| Reqte |
Aralco S/A Indústria e Comércio
Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira Advogado: Fernando Descio Telles Advogado: Lucas Fernando Silva Advogado: Ademar Ferreira Mota Advogado: João Ricardo Lopes da Silva Pacca Advogado: Henrique de Albuquerque Galdeano Tesser |
| Interesdo. |
White Martins Gases Industriais Ltda
Advogado: Jorge Antonio Dantas Silva Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos |
| Perito | Perito Paulo Luvisari Furtado |
| Adm-Terc. |
CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA
Advogado: Luis Claudio Montoro Mendes |
| TerIntCer |
Espólio de Mário César Sachsida representado pela inventariante Maria Helena Munhoz Fernandes Sachsida
Advogado: Wanderley Antonio Becker Munhoz Fernandes Manso |
| Confte |
Djalma Gomes dos Santos
Advogado: Alexandre Pereira Piffer Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira |
| Advogado | Joel Luis Thomaz Bastos |
| Advogado | Joel Luis Thomaz Bastos |
| Advogado | Joel Luis Thomaz Bastos |
| Advogado | Joel Luis Thomaz Bastos |
| Reqte |
Aralco S/A Indústria e Comércio
Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira Advogado: Fernando Descio Telles Advogado: Lucas Fernando Silva Advogado: Ademar Ferreira Mota Advogado: João Ricardo Lopes da Silva Pacca Advogado: Henrique de Albuquerque Galdeano Tesser |
| Reqte |
Agral S/A Agricola Aracanguá
Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira Advogado: João Ricardo Lopes da Silva Pacca |
| Reqte |
DESTILARIA GENERALCO S/A
Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira Advogado: João Ricardo Lopes da Silva Pacca |
| Reqte |
AGROGEL - AGROPECUARIA GENERAL LTDA.
Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira Advogado: João Ricardo Lopes da Silva Pacca |
| Reqte |
Alcoazul S/A - Açúcar e Álcool
Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira Advogado: João Ricardo Lopes da Silva Pacca |
| Reqte |
AGROAZUL AGRÍCOLA ALCOAZUL LTDA
Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira Advogado: João Ricardo Lopes da Silva Pacca |
| Reqte |
FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A
Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira Advogado: João Ricardo Lopes da Silva Pacca |
| Reqte |
Aralco Finance S.A.
Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira Advogado: João Ricardo Lopes da Silva Pacca |
| Reqte |
ARACANGUÁ SOCIEDADE DE PARTICIPAÇÃO LTDA.
Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira Advogado: João Ricardo Lopes da Silva Pacca |
| Interesdo. |
White Martins Gases Industriais Ltda
Advogado: Jorge Antonio Dantas Silva Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos |
| Interesdo. |
Rodobens Caminhões Cirasa Sa
Advogado: Thiago Tagliaferro Lopes |
| Perito | Perito Paulo Luvisari Furtado |
| Interesdo. |
Banco Santander ( Brasil ) S/A
Advogado: Ricardo Cholbi Tepedino Advogada: Claudia Regina Figueira Advogado: Marcelo Godoy da Cunha Magalhães Advogada: Kedma Fernanda de Moraes Watanabe Advogado: Rodolfo Fontana Boeira da Silva Advogado: Matheus Castro Almeida Prado de Siqueira Advogado: Augusto de Assis Delarco |
| Interesdo. |
Banco Bradesco S/A
Advogado: Claudemir Colucci |
| Interesda. |
Luzia Martira Giantomassi Polo
Advogado: Durvalino Bido Advogado: Anesio Antonio Tenorio |
| Interesdo. |
Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo
Advogado: André Fernando Moreno |
| Interesdo. |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Advogado: Luiz Eduardo da Silva Advogado: Luís Fernando Amancio dos Santos |
| Interesdo. |
Banco Itaú BBA S/A
Advogado: Jose Augusto Rodrigues Torres Advogado: Mauricio Sergio Forti Passaroni |
| Interesdo. |
Banco Itaú - Unibanco S/A
Advogado: Jose Augusto Rodrigues Torres Advogado: Mauricio Sergio Forti Passaroni |
| Interesdo. |
Banco BTG Pactual S/A
Advogado: Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro Advogado: Marcelo Alexandre Lopes Advogado: Rodrigo Barreto Cogo Advogada: Silvia Ramos Sukys |
| Interesdo. |
Mutti e Ferreira Serviços Agricolas Ltda -ME
Advogado: Rafael Mutti Rigueti |
| Interesdo. |
Transportes Rodoviarios Vale do Piquiri Ltda
Advogado: Marcelo Locatelli |
| Interesdo. |
Antractor do Brasil Com de Peças para Tratores Ltda
Advogado: Adriano Alexandre dos Santos |
| Interesdo. |
Bayer Sa
Advogado: Celso Umberto Luchesi |
| Interesdo. |
Jose Bilhamil Pelho Filho
Advogado: Ricardo Hasson Sayeg Advogada: Beatriz Quintana Novaes |
| Interesdo. |
Banco Abc Brasil Sa
Advogado: Jose Augusto Rodrigues Torres Advogado: Mauricio Sergio Forti Passaroni |
| Interesdo. |
Bambozzi Reforma de Maquinas Ltda
Advogado: Roberto Grejo Advogada: Debora Pires Marcolino Advogada: Patricia Aparecida Lasclota Advogado: Fabian Caruzo Advogado: Carlos Renato Reguero Passerine |
| Interesdo. |
GABRIEL HENRIQUE ANDRADE SOUZA ME
Advogado: Gabriel Henrique Andrade Souza |
| Interesda. |
Carla Garcia da Costa
Advogado: Ricardo do Amaral Silva Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Marileide Dall´oca Alberti
Advogado: Adriano Celio Alves Machado Advogado: Luciano Celio Alves Machado |
| Interesdo. |
Banco Pine Sa
Advogado: Ricardo Penachin Netto Advogado: Carlos Augusto Nascimento Advogado: Gabriel Abrão Filho Advogado: Francisco Corrêa de Camargo |
| Interesdo. |
Dario Ferreira Guarita Filho
Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu |
| Interesda. |
Maria Ruth da Costa Figueiredo
Advogado: Bruno Martins Bittes |
| Interesdo. |
Gustavo Costa Figueiredo
Advogado: Bruno Martins Bittes |
| Interesdo. |
Denise Costa Figueiredo
Advogado: Bruno Martins Bittes |
| Interesdo. |
Cristina Costa Figueiredo
Advogado: Bruno Martins Bittes |
| Interesdo. |
Henrique Costa Figueiredo
Advogado: Bruno Martins Bittes |
| Interesdo. |
JOSÉ JOÃO JORGE
Advogado: Adir Martins Coutinho Junior |
| Interesda. |
MARIA DO CARMO LOT JORGE
Advogado: Adir Martins Coutinho Junior |
| Interesdo. |
HSBC Bank Brasil S/A - BANCO MÚLTIPLO
Advogado: Ricardo Bernardi Advogado: Bruno Delgado Chiaradia |
| Interesdo. |
Deutsche Bank Trust Company Americas
Advogado: Fábio Pascual Zuanon Advogado: Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres |
| Interesdo. |
Aquarius Comércio de Derivados de Petróleo Ltda
Advogado: Alexandre de Lima Pires Advogada: Ariadne Castro Silva Pires |
| Interesdo. |
Uniweld Indústria de Eletrodos Ltda
Advogado: Toshio Honda |
| Interesdo. |
A J Ferreira Serviços Rurais Ltda
Advogado: Rodrigo Politano |
| Interesdo. |
CELSO LUIZ MARQUES
Advogada: Joice Elisa Marques Advogada: Regiane Rita Marques |
| Interesdo. |
Starex Transportes Rodoviários de Cargas e Logísticas Ltda
Advogado: Roosevelt Lopes de Campos Advogado: Almir Spironelli Junior Advogado: Paulo Antonio de Andrade Advogado: Carlos Alberto de Oliveira |
| Interesdo. |
Ng Metalurgica Ltda
Advogado: Sergio de Franco Carneiro Advogada: Natália Freitas de Moraes Gobbin |
| Interesdo. |
COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE ADAMANTINA
Advogado: Adalberto Godoy |
| Interesdo. | Helifab Bombas e Acessórios Ltda |
| Interesdo. |
AMBRÓSIO & AMBRÓSIO SERVIÇOS DE RETÍFICA LTDA. - ME
Advogado: Danilo Geraldi Arruy |
| Interesdo. |
Pio Antunes de Figueiredo Junior
Advogado: Ricardo Palma de Figueiredo Advogado: Alexandre Figueiredo Carlucci |
| Interesdo. |
Antonio Justino Fonseca de Figueiredo
Advogado: Ricardo Palma de Figueiredo Advogado: Alexandre Figueiredo Carlucci |
| Interesdo. |
Mariluz Jacomel de Figueiredo
Advogado: Ricardo Palma de Figueiredo Advogado: Alexandre Figueiredo Carlucci |
| Interesdo. |
Francisco José Cauchick Carlucci
Advogado: Ricardo Palma de Figueiredo Advogado: Alexandre Figueiredo Carlucci |
| Interesdo. |
Maria Carolina Fonseca Figueiredo Carlucci
Advogado: Ricardo Palma de Figueiredo Advogado: Alexandre Figueiredo Carlucci |
| Interesdo. |
POSTO DE MOLAS BRASIL LTDA - ME
Advogado: Natal Luiz Sbrana |
| Interesdo. |
Jau Freios Peças e Serviços Ltda Epp
Advogado: Carlos Rosseto Junior |
| Interesdo. |
José Bento Garcia
Advogada: Samanta Laira do Nascimento Garcia Tranjan |
| Interesdo. |
Mario Waldemarim Filho
Advogado: Wagner Castilho Sugano Advogado: Ednilson Modesto de Oliveira |
| Interesdo. |
VWS BRASIL LTDA
Advogado: José Frederico Cimino Manssur |
| Interesdo. |
Lapônia Sudeste Ltda
Advogada: Nilda Maria Nascimento Orsi Vieira Advogado: Luiz Antonio Orsi Advogado: Marcelo Miguel Alvim Coelho |
| Interesdo. |
LNF - LATINO AMERICANA CONSULTORIA ASSESSORIA E IMPORTAÇÃO LTDA
Advogado: Eduardo Augusto Vieira Ferracini Advogado: Andre Azambuja da Rocha |
| Interesdo. |
Cemil Tubos e Conexões Ltda
Advogado: Mauricio do Nascimento Neves |
| Interesdo. |
Telmac Comercio, Importaçao e Exportaçao Ltda
Advogado: Rafael Otávio Galvão Riul |
| Interesdo. |
REDE RECAPEX PNEUS LTDA
Advogado: Ricardo Alexandre Idalgo |
| Interesdo. |
Alpina Equipamentos Industriais Ltda
Advogado: Vilmar Sardinha da Costa Advogado: Jhonny Marley Costa |
| Interesdo. |
Prefeitura Municipal de Brejo Alegre
Advogado: Luiz Antônio Vasques Júnior Advogado: Moacir Candido |
| Interesdo. |
Flavio Pascoa Teles de Menezes
Advogado: Rogerio Costa Chibeni Yarid Advogado: Luis Gustavo Ruccini Floriano |
| Interesdo. |
Fábio Pascua Telles de Menezes
Advogado: Rogerio Costa Chibeni Yarid Advogado: Luis Gustavo Ruccini Floriano |
| Interesdo. |
Jesus Argemiro Centenaro ME
Advogado: Maurilio Ribeiro da Silva Melo |
| Interesdo. |
Vagner Jesus Centenaro ME
Advogado: Maurilio Ribeiro da Silva Melo |
| Interesdo. |
Município de Araçatuba
Advogada: Edmara Magaine Cavazzana Alves Advogado: Clinger Xavier Martins |
| Interesdo. |
Fazenda do Estado de São Paulo
Advogado: Paulo Henrique Marques de Oliveira |
| Interesdo. |
ZANDEI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA
Advogado: Diego Martignoni |
| Interesda. |
Renata Sodre Viana Egreja Junqueira
Advogado: Eduardo Alvares Carraretto Advogado: Elcio Roberto Marques |
| Interesdo. |
Fremhi - Fabricação e Reforma de Equipamentos Mecânicos e Hidraulicos Ltda
Advogado: Joao Pedro da Fonseca |
| Interesdo. |
Oswaldo da Silva Mello
Advogado: Guilherme Mello Sponquiado |
| Interesdo. |
Maria Aparecida Custodio Mello
Advogado: Guilherme Mello Sponquiado |
| Interesda. |
Elaine Custodio Mello
Advogado: Guilherme Mello Sponquiado |
| Interesda. |
Regina Celia Custodio Mello
Advogado: Guilherme Mello Sponquiado |
| Interesda. |
Aparecida Custodio Mello
Advogado: Guilherme Mello Sponquiado |
| Interesdo. |
HIDRÁULICA SP LTDA
Advogado: Bertoldino Eulalio da Silveira Advogada: Mônica de Souza Eulália Silva |
| Interesdo. |
Luiza Helena Junqueira Franco
Advogado: Nei Pereira Lima Advogado: Mateus de Oliveira |
| Interesdo. |
Sociedade de Advogados Cacildo Baptista Palhares
Advogado: Cacildo Baptista Palhares Advogada: Vanessa Mendes Palhares Advogado: Cacildo Baptista Palhares Junior |
| Interesdo. |
J U Ungaro Agro Pastoril Ltda
Advogado: Marcos Henrique Coltri |
| Interesdo. |
BRUNO FAGANELLO CAZERTA DIAS
Advogado: Jose Osvaldo Dias Mestrener |
| Adm-Terc. |
CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA
Advogado: Luis Claudio Montoro Mendes |
| Interesdo. |
Dalva Augusto
Advogado: Dirceu Carreto Advogada: Renata de Oliveira Salesse Martins |
| Interesdo. |
Hamilton Parise
Advogado: Dirceu Carreto Advogada: Renata de Oliveira Salesse Martins |
| Interesda. |
Iranette Apparecida Angelini Parise
Advogado: Dirceu Carreto Advogada: Renata de Oliveira Salesse Martins |
| Interesdo. |
Isaura Ferreira Zanoni
Advogado: Dirceu Carreto Advogada: Renata de Oliveira Salesse Martins |
| Interesdo. |
P C Factoring Fomento Comercial Ltda
Advogado: Rodrigo Kaysserlian |
| Interesdo. |
BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A
Advogada: Daniela Nalio Sigliano |
| Interesdo. |
Jorge Rezek Neto
Advogado: Marcelo Alcino Castilho Dossi Advogado: Celso Dossi |
| Interesdo. |
Natalia Rezek
Advogado: Marcelo Alcino Castilho Dossi Advogado: Celso Dossi |
| Interesdo. |
Jamil Rezek Junior
Advogado: Marcelo Alcino Castilho Dossi Advogado: Celso Dossi |
| Interesdo. |
Manoel Marques
Advogado: Marcelo Alcino Castilho Dossi |
| Interesdo. |
Univar Brasil Ltda
Advogada: Adriana Comtesse |
| Interesdo. |
Angela Maria de Souza Portaria e Serviços ME
Advogado: César Rosa Aguiar Advogado: José Antonio Contel Anzulim Advogado: Marcel Lyudi Kozima |
| Interesdo. |
BENIGNO MANOEL DOS SANTOS - ME
Advogado: Waldemir Reche Juares |
| Interesdo. |
WILSON DE SOUZA ROCHA
Advogado: Waldemir Reche Juares |
| Interesdo. |
Agronelli Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários Ltda
Advogado: Renato Geraldo Abate |
| Interesdo. |
ISABEL FERNANDA SCHIAVINATO TRANSPORTES ME
Advogado: Waldemir Reche Juares |
| Interesdo. |
SANTOS ATIVIDADES AGRÍCOLAS LTDA ME
Advogado: Waldemir Reche Juares |
| Interesdo. |
ART ARA TROP INDUSTRIAL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Advogado: Eduardo de Andrade Pereira Mendes Advogado: Sidney Mitsuyuki Nakamura |
| Interesdo. |
CONVERFID ESPECIALIDADES GRÁFICAS LTDA
Advogado: Flavio Augusto Antunes |
| Interesdo. |
Roberto Faganello Cazerta Dias Me
Advogado: Jose Osvaldo Dias Mestrener |
| Interesdo. |
Cristina Faganello Cazerta Dias Me
Advogado: Jose Osvaldo Dias Mestrener |
| Interesdo. |
Fabio Souza de Almeida
Advogada: Carla Maria Afonso de Almeida |
| Interesda. |
CECILIA AFFONSO PASCOAL QUEIROZ
Advogado: Jules Bernardi Advogado: Odair Bernardi |
| Interesda. |
REGINA QUEIROZ ACHER
Advogado: Jules Bernardi Advogado: Odair Bernardi |
| Interesdo. |
ERIC ACHER
Advogado: Jules Bernardi Advogado: Odair Bernardi |
| Interesda. |
BEATRIZ AFONSO PASCOAL QUEIROZ
Advogado: Jules Bernardi Advogado: Odair Bernardi |
| Interesda. |
FLAVIA AFONSO PASCOAL QUEIROZ
Advogado: Jules Bernardi Advogado: Odair Bernardi |
| Interesdo. |
ALVARO AFFONSO PASCHOAL QUEIROZ
Advogado: Jules Bernardi Advogado: Odair Bernardi |
| Interesda. |
IOLANDA PASCOAL PEREIRA DE MORAIS
Advogado: Jules Bernardi Advogado: Odair Bernardi |
| Interesda. |
MARCIA PASCOAL PEREIRA DE MORAIS DUARTE GARCIA
Advogado: Jules Bernardi Advogado: Odair Bernardi |
| Interesdo. |
LUIS MARIO DUARTE GARCIA
Advogado: Jules Bernardi Advogado: Odair Bernardi |
| Interesda. |
MARIA CRISTINA PEREIRA DE MORAIS RIBEIRO
Advogado: Jules Bernardi Advogado: Odair Bernardi |
| Interesdo. |
ALVARO ABREU RIBEIRO
Advogado: Jules Bernardi Advogado: Odair Bernardi |
| Interesda. |
MARISA PASCOAL PEREIRA DE MORAIS PACHECO
Advogado: Jules Bernardi Advogado: Odair Bernardi |
| Interesdo. |
HAYDN FERNANDES PACHECO
Advogado: Jules Bernardi Advogado: Odair Bernardi |
| Interesda. |
SANDRA MARIA MARINHO PASCOAL
Advogado: Jules Bernardi Advogado: Odair Bernardi |
| Interesda. |
FERNANDA PASCOAL GROSSI
Advogado: Jules Bernardi Advogado: Odair Bernardi |
| Interesdo. |
ALEXANDRE VEIGA GROSSI
Advogado: Jules Bernardi Advogado: Odair Bernardi |
| Interesdo. |
ROGERIO AFONSO PASCOAL FILHO
Advogado: Jules Bernardi Advogado: Odair Bernardi |
| Interesda. |
ANANDA RAPOSO PASCARELLI PASCOAL
Advogado: Jules Bernardi Advogado: Odair Bernardi |
| Interesdo. |
Solange Augusta de Castro Neves
Advogado: Jules Bernardi Advogado: Odair Bernardi |
| Interesda. |
CLEUZA CORREA MOTTA
Advogado: Jules Bernardi Advogado: Odair Bernardi |
| Interesdo. |
Espólio de Ronaldo Afonso Paschoal
Advogado: Odair Bernardi Advogado: Jules Bernardi |
| Interesdo. |
MEGATEC EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA BCP
Advogada: Lílian Rodrigues Romera Assunção Advogado: Fernando Rosa Junior |
| Interesdo. |
João Carlos Alves Ribeiro
Advogado: Odair Bernardi Advogado: Jules Bernardi |
| Interesdo. |
Maria Luzirte Ferro Ribeiro
Advogado: Odair Bernardi Advogado: Jules Bernardi |
| Interesdo. |
Jaime Alves Ribeiro
Advogado: Odair Bernardi Advogado: Jules Bernardi |
| Interesda. |
Rosalina Maria de Jesus Marcolino
Advogado: Jovair Faustino |
| Interesdo. |
OSMAR LUIZ MARQUES
Advogado: Elcio Padovez Advogado: Sebastião Fernando Frederici |
| Interesdo. |
Municipio de Santo Antonio do Aracanguá
Advogado: Fabio Carlos Boracini Moretti Advogado: Paulo Cesar Fernandes Alves |
| Interesdo. |
NILZETE DIAS PAULINO
Advogado: Elcio Padovez Advogado: Sebastião Fernando Frederici |
| Interesdo. |
ANTONIO CARLOS MARIANI
Advogado: Elcio Padovez Advogado: Sebastião Fernando Frederici |
| Interesdo. |
Cdc Comércio de Peças e Equipamentos Ltda
Advogado: Fernando Cesar Berto Advogada: Gisele Queiroz Daguano |
| Interesdo. |
Eduardo Luiz Marques
Advogado: Elcio Padovez Advogado: Sebastião Fernando Frederici |
| Interesdo. |
Claudio Augusto de Oliveira
Advogado: Elcio Padovez Advogado: Sebastião Fernando Frederici |
| Interesdo. |
ADEMIR APARECIDO MARIANI
Advogado: Elcio Padovez Advogado: Sebastião Fernando Frederici |
| Interesdo. |
LUIZ MARQUES NETTO
Advogado: Elcio Padovez Advogado: Sebastião Fernando Frederici |
| Interesdo. |
Ana Aparecida Duran Pompilio
Advogado: Elcio Padovez Advogado: Sebastião Fernando Frederici |
| Interesdo. |
Paschoal Pompilio
Advogado: Elcio Padovez Advogado: Sebastião Fernando Frederici |
| Interesdo. |
Natal Domingos Andreta
Advogado: Elcio Padovez Advogado: Sebastião Fernando Frederici |
| Interesdo. |
Orlando de Freitas Mendes
Advogado: Elcio Padovez Advogado: Sebastião Fernando Frederici |
| Interesdo. |
ROSANA JUNQUEIRA GUARNIERI SANT'ANNA
Advogado: Elcio Padovez Advogado: Sebastião Fernando Frederici |
| Interesdo. |
RENATA DE MORAES CASSIANO SANT'ANNA
Advogado: Elcio Padovez Advogado: Sebastião Fernando Frederici |
| Interesdo. |
JOSÉ RAMOS FILHO
Advogado: Elcio Padovez Advogado: Sebastião Fernando Frederici |
| Interesdo. |
TAÍS DE M. CASSIANO SANT'ANNA NATALI
Advogado: Elcio Padovez Advogado: Sebastião Fernando Frederici |
| Interesdo. |
Lucas de Moraes Cassiano Sant´anna
Advogado: Elcio Padovez Advogado: Sebastião Fernando Frederici |
| Interesdo. |
WALDEMAR LUIZ MARQUES
Advogado: Elcio Padovez Advogado: Sebastião Fernando Frederici |
| Interesdo. |
CESARINO DESIDÉRIO FERNANDES
Advogado: Elcio Padovez Advogado: Sebastião Fernando Frederici |
| Interesdo. |
RODRIGO CÉSAR DESIDÉRIO
Advogado: Elcio Padovez Advogado: Sebastião Fernando Frederici |
| Interesdo. |
Amauri Irineu Neves
Advogado: Elcio Padovez Advogado: Sebastião Fernando Frederici |
| Interesdo. |
ALINE GOMES NEVES FERRAZ
Advogado: Elcio Padovez Advogado: Sebastião Fernando Frederici |
| Interesdo. |
Armindo Salustiano Marques
Advogado: Elcio Padovez Advogado: Sebastião Fernando Frederici |
| Interesdo. |
Kleber de Santana Sales
Advogado: Elcio Padovez Advogado: Sebastião Fernando Frederici |
| Interesda. |
Melanie Carvalho Feres
Advogado: Elcio Padovez Advogado: Sebastião Fernando Frederici |
| Interesda. |
Natasha Carvalho Feres
Advogado: Elcio Padovez Advogado: Sebastião Fernando Frederici |
| Interesdo. |
Carlos Roberto Feres
Advogado: Elcio Padovez Advogado: Sebastião Fernando Frederici |
| Interesdo. |
ESPÓLIO DE JOSÉ AFONSO
Advogado: Elcio Padovez Advogado: Sebastião Fernando Frederici |
| Interesdo. |
WANDERLEY JOSÉ CASSIANO SANT'ANNA
Advogado: Elcio Padovez Advogado: Sebastião Fernando Frederici |
| Interesdo. |
JOSÉ CUNHA JUNIOR
Advogado: Elcio Padovez Advogado: Sebastião Fernando Frederici |
| Interesda. |
Ziloa Aparecida Beran
Advogado: Elcio Padovez Advogado: Sebastião Fernando Frederici |
| Interesdo. |
DAGMAR AMÉLIA BERAN MEDELLA
Advogado: Elcio Padovez Advogado: Sebastião Fernando Frederici |
| Interesdo. |
Fermino Marques Neto
Advogado: Elcio Padovez Advogado: Sebastião Fernando Frederici |
| Interesdo. |
Fábio Gomes Neves
Advogado: Elcio Padovez Advogado: Sebastião Fernando Frederici |
| Interesdo. |
Luiz Alberto Cassiano Sant'anna
Advogado: Elcio Padovez Advogado: Sebastião Fernando Frederici |
| Interesdo. |
Milton Augusto Cassiano Santanna
Advogado: Elcio Padovez Advogado: Sebastião Fernando Frederici |
| Interesdo. |
Denis Martins de Mendonca
Advogado: Elcio Padovez Advogado: Sebastião Fernando Frederici |
| Interesdo. |
Milton Cassiano Sant'anna
Advogado: Elcio Padovez Advogado: Sebastião Fernando Frederici |
| Interesdo. |
Ingram Micro Brasil Ltda
Advogada: Elza Megumi Iida Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes Soc. Advogados: Siqueira Castro Advogados |
| Interesdo. |
Banco Bbm Sa
Advogada: Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto Advogado: Joao Francisco de Azevedo Barretto |
| Interesdo. |
Banco Btg Pactual S.a. - Cayman Branch
Advogado: Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro Advogado: Marcelo Alexandre Lopes |
| Interesdo. |
ICE GLOBAL CREDIT CLO LIMITED
Advogado: Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro Advogado: Marcelo Alexandre Lopes |
| Interesdo. |
ICE FOCUS EM CREDIT MASTER FUND LIMITED
Advogado: Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro Advogado: Marcelo Alexandre Lopes |
| Interesdo. |
ICE GLOBAL CREDIT MASTER FUND LIMITED
Advogado: Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro Advogado: Marcelo Alexandre Lopes |
| Interesdo. |
JP MORGAN CHASE RETIREMENT PLAN
Advogado: Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro Advogado: Marcelo Alexandre Lopes |
| Interesdo. |
ICE GLOBAL VALUE LOANS MASTER FUND LIMITED
Advogado: Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro Advogado: Marcelo Alexandre Lopes |
| Interesdo. |
ICE 3: GLOBAL CREDIT CLO LIMITED E OUTROS
Advogado: Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro Advogado: Marcelo Alexandre Lopes |
| Interesdo. |
Ruy Alfredo Antonini
Advogado: Nei Pereira Lima Advogado: Mateus de Oliveira |
| Interesdo. |
Maria Ruth Varella Antonini
Advogado: Nei Pereira Lima Advogado: Mateus de Oliveira |
| Interesdo. |
LEONARDO GOMES DIEGUES
Advogado: Pablo de Brito Pozza Advogado: Vinícius de Brito Pozza |
| Interesdo. |
UNIÃO RENOVADORA DE PNEUS LTDA
Advogado: Jose Ademir Crivelari |
| Interesdo. |
Unimak Reformadora de Pneus Ltda
Advogado: Jose Ademir Crivelari |
| Interesdo. |
Railda Benez Prates
Advogado: Antonio Fabio da Silva Marquezini Advogado: Lucas Benez |
| Interesdo. |
Emiliana Benez Prates
Advogado: Antonio Fabio da Silva Marquezini Advogado: Lucas Benez |
| Interesdo. |
GA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA
Advogada: Silvia Costa Szakács Piroli Advogado: Fernando Cocozza Felipe |
| Interesdo. |
LUIZ ZANI
Advogado: Waldemir Reche Juares |
| Interesdo. |
ADRIANO PEREIRA MONTAGENS ME
Advogado: Danilo Geraldi Arruy |
| Interesdo. |
KPMG ASSESSORES TRIBUTÁRIOS LTDA
Advogado: Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo |
| Interesdo. |
Kpmg Corporate Finance Ltda
Advogado: Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo |
| Interesdo. |
KPMG AUDITORES INDEPENDENTES
Advogado: Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo |
| Interesdo. | Fazenda Pública Federal |
| Interesdo. | Fazenda Pública do Município de Araçatuba |
| Interesdo. | Fazenda Pública do Município de Santo Antônio do Aracanguá |
| Interesdo. | Fazenda Pública do Município de General Salgado |
| Interesdo. | Fazenda Pública do Município de Buritama |
| Interesdo. | Fazenda Pública do Município de Birigui |
| Interesdo. | Fazenda Publica do Municipio de Auriflama |
| Interesdo. | Fazenda Publica do Municipio de Jales |
| Interesdo. | Fazenda Pública do Municipio de Guararapes |
| Interesdo. | Fazenda Pública do Município de Nhandeara |
| Interesdo. |
Fábio de Andrade Peres
Advogada: Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes |
| Interesdo. |
Thiago Sapateiro Bacchiegga - ME
Advogado: Arnaldo José Poço |
| Interesdo. |
Manetoni Distribuidora de Cimento Cal e Produtos Suderurgicos Ltda
Advogado: Nilson dos Santos Almeida |
| Interesdo. |
Transportadora Onofre Barbosa Ltda
Advogado: Tertuliano Paulo Advogado: Marcelo Rodrigues Madureira |
| Interesdo. |
Gf Luk Transportes Rodoviarios Ltda
Advogado: Tertuliano Paulo Advogado: Marcelo Rodrigues Madureira |
| Interesdo. |
Ouro Preto Distribuidora de Molas e Peças Ltda
Advogado: Leonel Dias Cesário |
| Interesdo. |
Serquimica Industria e Comercio de
Advogado: Andre Archetti Maglio |
| Interesdo. |
Liderquímica Comércio de Produtos Químicos Ltda - EPP
Advogado: Andre Archetti Maglio |
| Interesdo. |
ADAMA BRASIL S/A
Advogado: Celso Umberto Luchesi |
| Interesda. |
Telefonica Brasil S.A.
Advogado: Omar Mohamad Saleh Advogado: Diogo Saia Tapias Advogado: Maurício Santana de Oliveira Torres |
| Interesdo. |
Yara Brasil Fertilizantes Sa
Advogada: Mauricio Ayres Ramos Advogada: Sabrina Guerra Lima |
| Interesdo. |
Cooperativa dos Produtores de Cana-de-açucar, Açucar e Alcool do Est. de São Paulo
Advogado: Flavio Pereira Lima Advogado: Fabio Teixeira Ozi |
| Interesdo. |
SAMAR SOLUÇÕES AMBIENTAIS ARAÇATUBA S.A.
Advogado: André Luiz Cardoso Advogada: Izabela Cardna Carrasco Ramos |
| Interesdo. |
Copersucar Sa
Advogada: Carolina Machado Letizio Vieira Advogada: Carolina Kiyomi Iwamoto |
| Interesdo. |
Espolio de Carolina Moreira Batista
Advogado: Hermes Natal Fabretti Bossoni Invtante: Ridoaldo Candido Moreira |
| Interesdo. |
ATIVA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA
Advogado: Marcelo Colapietro Rodrigues |
| Interesdo. |
Transcocamar Transportes e Comércio Ltda
Advogado: Claudio Palmeira de Souza Advogado: Zanoni Luiz Favero Advogada: Severina Berta Ruch Casagrande |
| Interesdo. |
Elepira Eletricidade Ltda
Advogada: Mayra Esteves de Moura Advogado: Alexandre Ortiz de Camargo Advogado: Bruno Gelmini |
| Interesda. |
Edilene Costa
Advogada: Edilene Costa |
| Interesdo. |
CREDIT SUISSE PRÓPRIO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR
Advogado: Waldemar Deccache |
| Interesdo. |
Waldemar Franzoi
Advogado: Alessandro Franzoi Advogada: Andreza Franzoi Koeke |
| Interesdo. |
CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
Advogado: Fernando Henrique Godoy Virgili |
| Interesdo. |
Deolina Pereira Moraes
Advogado: Valério Catarin de Almeida |
| Interesdo. |
Milton Mesquita de Souza e Silva Junior
Advogado: Nei Pereira Lima Advogado: Mateus de Oliveira |
| Interesdo. |
Maria Lúcia Amaral de Souza e Silva
Advogado: Nei Pereira Lima Advogado: Mateus de Oliveira |
| Interesda. |
Ana Carolina Amaral de Souza E Silva Gatti
Advogado: Nei Pereira Lima Advogado: Mateus de Oliveira |
| Interesdo. |
VTRACK - CENTRO DE SERVIÇOS DE MATERIAIS RODANTE LTDA
Advogado: Adriano Alexandre dos Santos |
| Interesdo. |
Rafael Forti Mareto Me
Advogado: Douglas Monteiro |
| Interesdo. |
Sidean David Cacia
Advogado: Renato Geraldo Abate Advogado: Rodrigo Peres Azevedo |
| Interesdo. |
Sandra Maria Lopes Cacia
Advogado: Renato Geraldo Abate Advogado: Rodrigo Peres Azevedo |
| Interesdo. |
Municipio de Auriflama
Advogado: Fernando Antonio Veschi |
| Interesdo. |
AUTO PEÇAS MARCÍLIO DIAS LTDA ME
Advogado: Eduardo de Souza Stefanone Advogada: Claudia Maria Polizel |
| Interesdo. |
Sovel Comércio de Peças Ltda
Advogado: Eduardo de Souza Stefanone Advogada: Claudia Maria Polizel |
| Interesdo. |
MAURO CELSO RODRIGUES ARAÇATUBA ME
Advogado: Jose Roberto Quintana |
| Interesdo. |
MONTEIRO & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP
Advogado: Douglas Monteiro |
| Interesdo. |
Bandeirantes Bauru Produtos Indl e Automotivos Ltda
Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho |
| Interesdo. |
Centerport Servicos de Portaria Ltda
Advogada: Sirleide Nogueira da Silva Rente Advogado: Carlos Eduardo Jorge Rente |
| Interesdo. |
Centerfort Segurança e Proteção Ltda
Advogada: Sirleide Nogueira da Silva Rente Advogado: Carlos Eduardo Jorge Rente |
| Interesdo. |
Yoshikazu Nakasse
Advogada: Danielle da Rocha Zamboni Advogada: Nathalia Moura Castro Hernandes |
| Interesdo. |
Coplacana Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo
Advogado: Fábio Ferreira de Moura |
| Interesdo. |
Innocenti Advogados Associados
Advogada: Ana Regina Galli Innocenti Advogada: Beatriz Rodrigues Bezerra |
| Interesdo. |
Aparecido Ferreira Galvão
Advogado: Marcelo de Souza Lima |
| Interesdo. |
Tonheiro & Tonheiro Ltda Me
Advogado: Danilo Hora Cardoso |
| Interesdo. |
Jurandir da Silva
Advogado: Francisco Carlos Chiquito Magosteiro |
| Interesdo. |
Juraci da Silva
Advogado: Francisco Carlos Chiquito Magosteiro |
| Interesdo. |
NEXUS E. P. I. INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Advogado: Rafael Suaid Ancheschi |
| Interesdo. |
Salman Cheazeh El Houmsi
Advogado: Roberto Torro Zandona Advogado: Ednilson Modesto de Oliveira |
| Interesdo. |
Zeibah Chane El Houmsi
Advogado: Roberto Torro Zandona Advogado: Ednilson Modesto de Oliveira |
| Interesdo. |
Adilson Vicente Tanazio
Advogado: Jair Marangoni |
| Interesdo. |
FREICARD FREIOS E CARDANS LTDA ME
Advogado: Anisio Antonio de Padua Melo Advogada: Enedina Gomes da Conceição Advogada: Luciene Maria Ingrati |
| Interesdo. |
Inga Veiculos Ltda
Advogado: Eduardo Desidério Advogado: Fabio Luis Antonio |
| Interesdo. |
Luiz Hernandes
Advogado: Carlos Pereira da Conceição |
| Interesdo. |
Romilda Freschi Hernandes
Advogado: Carlos Pereira da Conceição |
| Interesdo. |
Juraci Almeida Alves
Advogado: Michel Augusto Ceolin |
| Interesdo. |
Eduardo de Andrade Pereira Mendes
Advogado: Eduardo de Andrade Pereira Mendes Advogado: Sidney Mitsuyuki Nakamura |
| Interesdo. |
Sidney Mitsuyuki Nakamura
Advogado: Eduardo de Andrade Pereira Mendes Advogado: Sidney Mitsuyuki Nakamura |
| Interesdo. |
ZBN INDUSTRIA MECÂNICA LTDA.
Advogada: Sirleide Nogueira da Silva Rente Advogado: Carlos Eduardo Jorge Rente |
| Interesdo. |
Expametal Comércio e Indústria de Acessórios Industriais Ltda
Advogado: Márcio Luís Spimpolo |
| Interesdo. |
Black River Emerging Markets Fund Ltd.
Advogado: Thomas Benes Felsberg |
| Interesdo. |
Bluecrest Capital Management (New York) LP
Advogado: Thomas Benes Felsberg |
| Interesdo. |
Libyan Foreing Bank
Advogado: Thomas Benes Felsberg |
| Interesdo. |
Pine River Fixed Income Master Fund Ltd.
Advogado: Thomas Benes Felsberg |
| Interesdo. |
Pine River Master Fund Ltd.
Advogado: Thomas Benes Felsberg |
| Interesdo. |
Schroder Investment Management North America INC.
Advogado: Thomas Benes Felsberg |
| Interesdo. |
Western Asset Managemento Company
Advogado: Thomas Benes Felsberg |
| Interesdo. |
S & V - MANUTENÇÃO EM COLHEDORA DE CANA LTDA - ME
Advogado: José Ylson Sanitá |
| Interesdo. |
Sagal Suiamissu Aero Agricola Ltda
Advogado: Eduardo de Souza Stefanone Advogada: Claudia Maria Polizel |
| Interesdo. |
C R Dealer do Brasil Ltda
Advogado: Adalberto Godoy Advogado: Vladimir Lozano Junior |
| Interesdo. |
Pedro Tassinari Filho
Advogado: Francisco de Godoy Bueno |
| Interesdo. |
Célia de Almeida Prado Tassinari
Advogado: Francisco de Godoy Bueno |
| Interesdo. |
Maria Elisa Camargo Benez
Advogado: Fabio Augusto Pastorello da Silva |
| Interesdo. |
Felicia Maria Mancini Benez
Advogado: Fabio Augusto Pastorello da Silva |
| Interesdo. |
Junespring Developments Limited
Advogado: Jarbas Martins Barbosa de Barros |
| Interesdo. |
Antônio Marcos Pedroso
Advogado: Antônio Marcos Pedroso |
| Interesdo. |
Geraldo Pereira da Silva
Advogado: Rubens de Castilho Advogado: Benedito Carlos de Freitas |
| Interesdo. |
Maria Aparecida de Souza
Advogada: Paula Renata Ferreira de Mello Advogado: Luiz Carlos Ferreira |
| Interesdo. |
Banco Citibank Sa
Advogado: William Carmona Maya |
| Interesdo. |
Favibus Locadora de Veículos e Transportes LTDA - ME
Advogado: Cleverson Zaneratto Bittencourt |
| Interesdo. |
Citigroup Global Markets Inc.
Advogado: Thomas Benes Felsberg |
| Interesdo. |
PACIFIC INVESTMENTO MANAGEMENT COMPANY LLC
Advogado: Thomas Benes Felsberg |
| Interesdo. |
ADAR MACRO FUND
Advogado: Thomas Benes Felsberg |
| Interesdo. |
Sandro Valentim da Silva Filho
Advogado: Anderson Oliveira Santos |
| Interesdo. |
Waci Agropecuaria Ltda
Advogado: Douglas Monteiro |
| Interesdo. |
Eurides Benez
Advogado: Fabio Augusto Pastorello da Silva |
| Interesdo. |
EURIDES LUIZ CAMARGO BENEZ
Advogado: Fabio Augusto Pastorello da Silva |
| Interesdo. |
Werther Annichino
Advogado: Douglas Monteiro |
| Interesdo. |
Jose Carlos Souza Godoy
Advogado: Milton Godoy |
| Interesdo. |
José Crespo
Advogado: Andre Luis Martinelli de Araujo |
| Interesdo. |
Maria Cristina Cabrera Bovolato Ribeiro
Advogado: Milton Godoy |
| Interesdo. |
Antonio Paulino
Advogado: Milton Godoy |
| Interesdo. |
Agostinho Dionisio Martins
Advogado: Milton Godoy |
| Interesdo. |
Marcos Eduardo Tebar Avenda ME
Advogado: Milton Godoy |
| Interesdo. |
Alexandre Ráo & Cia Ltda
Advogado: Milton Godoy |
| Interesdo. |
Bethânia Aparecida dos Reis Gomes ME
Advogado: Milton Godoy |
| Interesdo. |
Roberto Antonio Ráo
Advogado: Milton Godoy |
| Interesdo. |
Leila Malria da Silva Ráo
Advogado: Milton Godoy |
| Interesdo. |
Roberto Antonio Rao ME
Advogado: Milton Godoy |
| Interesdo. |
Vincenzo Rao
Advogado: Milton Godoy |
| Interesdo. |
Olga de Castro Rao
Advogado: Milton Godoy |
| Interesdo. |
Renata Ráo
Advogado: Milton Godoy |
| Interesdo. |
Reneé Ráo
Advogado: Milton Godoy |
| Interesdo. |
Rodrigo de Oliveira Pena
Advogado: Milton Godoy |
| Interesdo. |
Rosicler Ráo Pimenta
Advogado: Milton Godoy |
| Interesdo. |
Luiz Antonio Reverendo Vidal
Advogado: Milton Godoy |
| Interesdo. |
Mariza Centola Vidal
Advogado: Milton Godoy |
| Interesdo. |
Ana Maria Centola Vidal
Advogado: Milton Godoy |
| Interesdo. |
Luiz Paulo Martins Filho
Advogado: Milton Godoy |
| Interesdo. |
Silvia Centola Vidal
Advogado: Milton Godoy |
| Interesdo. |
Oswaldo Dadona Transporte
Advogado: Milton Godoy |
| Interesdo. |
Oswaldo Dadona
Advogado: Milton Godoy |
| Interesdo. |
Carlos Alberto Dadona
Advogado: Milton Godoy |
| Interesdo. |
Fabiana Paula Dadona Escabora
Advogado: Milton Godoy |
| Interesdo. |
Marcos Roberto Escabora
Advogado: Milton Godoy |
| Interesdo. |
Marcos Roberto Scarbora ME
Advogado: Milton Godoy |
| Interesdo. |
Joaquim Agostinho de Carvalho Nunes
Advogado: Milton Godoy |
| Interesdo. |
Rafael Carlos Valera Pompilio-me
Advogado: Milton Godoy |
| Interesdo. |
Rafael Carlos Valera Pompílio
Advogado: Milton Godoy |
| Interesdo. |
Carlos Jose Pompilio
Advogado: Milton Godoy |
| Interesdo. |
Pompílio Serviços Agríoolas Ltda
Advogado: Milton Godoy |
| Interesdo. |
Espólio de Antonio Zanin
Advogado: Hermes Natal Fabretti Bossoni Invtante: Nelva Cecília Moreira Zanin |
| Interesdo. |
Ecolab Quimica Ltda
Advogado: Domingos Gustavo de Souza |
| Interesdo. |
MC SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP
Advogado: Neri Caceri Piratelli Advogada: Fernanda Sibeli Leme Dudu |
| Interesdo. |
EDUARDO DE MATOS
Advogado: Agnaldo Luis Castilho Dossi Advogado: Marcelo Alcino Castilho Dossi |
| Interesdo. |
Ivan dos Santos
Advogado: Bruno Martins Bittes |
| Interesdo. |
Marcos Marcella de Souza
Advogado: Deonir Prioto Advogada: Daniela Afonso Prioto Zocal |
| Interesdo. |
PIOVESAN & MUNHOZ LTDA ME
Advogado: ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS Advogada: Henrique Vilas Boas Farias |
| Interesdo. |
Emblema Com de Maquinas Agricolas Ltda
Advogado: Luciano Nitatori |
| Interesdo. |
Maksolda Manutenção de Máquinas Tratores e Serviços Agrícolas Ltda
Advogado: Luciano Nitatori |
| Interesdo. |
Tracan Máquinas e Sistemas para Agricultura Ltda
Advogado: Mateus Alquimim de Pádua Advogado: Angelo de Oliveira Spano |
| Interesdo. |
Verocheque Refeições Ltda
Advogado: Paulo André Simões Poch |
| Interesdo. |
Mateus Cordeiro de Souza
Advogado: Adilson José Chacon Advogada: Milene dos Santos Silva Chacon |
| Interesdo. |
Denise Cesaretti Pereira Morales Me
Advogado: Milton Godoy |
| Interesdo. |
Rodrigues & Rodrigues Mecanização Ltda EPP
Advogado: Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier |
| Interesdo. |
Clelio Lemos Garcia
Advogado: Milton Godoy |
| Interesdo. |
Edval Rocha de Brito
Advogado: Arnaldo José Poço |
| Interesdo. |
João Fernandes Rocha
Advogado: Adilson José Chacon |
| Interesdo. |
MENEPEL SERVIÇOS AGRICOLAS E TERRAPLANAGAM EIRELLI EPP
Advogado: Fabio Luís Bettarello |
| Interesdo. |
NELSON FRAUSINO DO PRADO
Advogada: Joice Elisa Marques Advogada: Regiane Rita Marques |
| Interesdo. |
Mateus Cordeiro de Souza
Advogado: Adilson José Chacon Advogada: Milene dos Santos Silva Chacon |
| Interesdo. |
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado: Antenor Moraes de Souza |
| Interesdo. |
HELIN PAULA CASTILHO DE ATAYDE
Advogado: Lucas Antonio do Prado |
| Interesdo. |
José Ezequiel Castilho
Advogado: Lucas Antonio do Prado |
| Interesdo. |
WACI AGROPECUÁRIA LTDA
Advogado: Douglas Monteiro |
| Interesdo. |
Wether Annicchino
Advogado: Douglas Monteiro |
| Interesdo. |
Osamu Yabuta
Advogado: Jose Joao Auad Junior Advogado: Jorge Luis Arnold Auad |
| Interesdo. |
Norimoto Yabuta
Advogado: Jose Joao Auad Junior Advogado: Jorge Luis Arnold Auad |
| Interesdo. |
Hiroshi Yabuta
Advogado: Jose Joao Auad Junior Advogado: Jorge Luis Arnold Auad |
| Interesdo. |
Mauro Aguiar Ribeiro
Advogado: Cacildo Baptista Palhares |
| Interesdo. |
Milton Massaki Nebuya
Advogado: Renato Bassani |
| Interesda. |
Rosa Pablos Canovas
Advogado: Adilson José Chacon |
| Interesda. |
Rosimeiri Domingues Mora
Advogado: Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro |
| Interesdo. |
Orlando Bruno
Advogado: Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro |
| Interesdo. |
Manoel Carlos Azevedo Ortolan
Advogado: Juliano Bortoloti |
| Interesdo. |
RIFRA CONSTRUÇÕES LTDA
Advogado: Paulo Roberto Bastos |
| Interesdo. |
Antônio Barbieri
Advogado: Wagner Clemente Cavasana Advogado: Heitor Bruno Ferreira Lopes |
| Interesdo. |
Vander Caetano Soares Maia
Advogado: Wilson Cesar Gadioli Advogado: Alicio de Padua Melo |
| Interesdo. |
Maria José Brandão Soares Maia
Advogado: Wilson Cesar Gadioli Advogado: Alicio de Padua Melo |
| Interesda. |
Espólio de Ana Maria Garcua Bogaes Garcia
Advogado: Dorival Scantamburlo Advogado: Donaldo Luís Paiola Invtante: Norival Bogaes Garcia |
| Interesdo. | CLAIANY APARECIDA DO CARMO |
| Interesdo. |
Fabiano Rodrigo de Souza Me
Advogada: Renata Mantovani Moreira |
| Interesda. |
Marcelo Fernandes Torres
Advogado: Raphael Gustavo dos Santos |
| Interesdo. |
MARCOS ANTONIO DA SILVA VIANA
Advogado: Raphael Gustavo dos Santos |
| Interesdo. |
Ivan Fehertoi-nagy
Advogado: Thomas Benes Felsberg |
| Interesdo. |
Evandro Cezar Garcia
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
ELSON SOARES DA SILVA
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
Evandro de Oliveira Campos
Advogado: Vinícius de Brito Pozza |
| Interesdo. |
Odair Luiz Fedrizzi
Advogado: Jorge de Mello Rodrigues |
| Interesdo. |
Fabio Teixeira Ribeiro
Advogado: Sergio Cardoso E Silva |
| Interesdo. |
Jt Fabricação de Equipamentos Industriais Ltda
Advogado: Ricardo Henrique Marques dos Santos Advogado: Luis Eduardo Marques dos Santos |
| Interesdo. |
ADRIANO WLINGTON BARONI
Advogado: Sergio Cardoso E Silva |
| Interesdo. |
ANTONIO DA SILVA
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
Paulo Roberto Guilherme
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
Evaldo Ancelmo da Silva
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
Aparecido Almeida de Souza
Advogada: Marcela de Souza Venturin Correia |
| Interesdo. |
Devaldo Manoel de Souza
Advogada: Marcela de Souza Venturin Correia |
| Interesdo. |
OTÁVIO SOARES VIENA
Advogado: Paulo Roberto Melhado Advogado: Laercio Melhado |
| Interesdo. |
CLEITON DE SOUZA DOS SANTOS
Advogado: Luiz Fernando Barizon |
| Interesdo. |
Romildo dos Santos Souza
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
Eduardo Alves da Cruz
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
Marcos Antonio Leite
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
Djalma Costa Figueira
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
ADEMIR JORGE DA SILVA
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
Paulo Carlos da Silva
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
VAGNER DA SILVA SANTOS
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
JOSÉ MENEZES DE ARAÚJO
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
Gilmar Aparecido Gonçalves
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
Yoshikazu Nakasse
Advogada: Danielle da Rocha Zamboni |
| Interesdo. |
GIORGIA FERNANDA CESÁRIO PEREIRA
Advogado: Sergio Cardoso E Silva |
| Interesdo. |
PAULO DE TARSO OTTONI DO AMARAL
Advogado: Sergio Cardoso E Silva |
| Interesdo. |
GIANE DA SILVA CORDEIRO
Advogada: Fabiana Cristina da Silva Crestani |
| Interesdo. |
APARECIDO DE OLIVEIRA
Advogado: Ricardo Garcia dos Santos Advogado: Daniel José da Silva |
| Interesdo. |
JOVECIR ARNALDO MALAVAZI
Advogada: Julianelli Caldeira Esteves Stelutte |
| Interesdo. |
Pedro Luiz Martins Arruda
Advogado: Pedro Luiz Martins Arruda |
| Interesda. |
Ivone Aparecida Amarães Camacho
Advogado: Francisco Lombardi Desiderio |
| Interesdo. |
JULIENDER GASPAR AMARÃES DE OLIVEIRA
Advogado: Francisco Lombardi Desiderio |
| Interesdo. |
Tamiris Luzia Amarães de Oliveira
Advogado: Francisco Lombardi Desiderio |
| Interesdo. |
José Luís Rovedilho
Advogado: Emanuel Ricardo Pereira |
| Interesdo. |
Rubens Carneiro da Silva
Advogado: Emerson Clairton dos Santos |
| Interesdo. |
SOTREQ S/A
Advogada: Cleuza Anna Cobein |
| Interesdo. |
SKILLS QUÍMICA COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
Advogado: João Paulo Augusto Serinoli |
| Interesdo. |
Silvio Rezende Guimarães
Advogado: Lincoln Martins Rodrigues de Castro |
| Interesdo. |
Vera Helena Vaz de Almeida Guimarães
Advogado: Lincoln Martins Rodrigues de Castro |
| Interesdo. |
FABIO ROBERTO DE SOUSA SILVA
Advogada: Renata de Souza Pessoa Dondeo Advogada: Ludmila Kelly Braz Martins Chessa |
| Interesdo. |
Diovani Farias da Silva
Advogado: Pablo de Brito Pozza Advogado: Vinícius de Brito Pozza |
| Interesdo. |
NELSON FERNANDO NUNES BARBOSA
Advogado: Adilson José Chacon |
| Interesdo. |
Vergilio Vieira Mota
Advogado: Adilson José Chacon |
| Interesdo. |
ELISANGELA PEREIRA DE OLIVEIRA
Advogado: Adilson José Chacon |
| Interesdo. |
CRISTINA DE OLIVEIRA VIEIRA
Advogado: Adilson José Chacon |
| Interesdo. |
Antonio Floriano de Carvalho Junior
Advogado: Luís Antônio de Nadai |
| Interesdo. |
JOSÉ BAPTISTA DE SOUZA
Advogado: Glauco Florentino Pereira |
| Interesdo. |
GILVAN JOAQUIM DE BARROS
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
ANDRÉ JOSÉ DA SILVA
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
Givanildo José da Silva
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
DAMIÃO RIBEIRO DO NASCIMENTO
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
Adilson José Promissia
Advogado: Guilherme Betarelo |
| Interesdo. |
DJANIR FILÓ
Advogado: Lucas Antonio do Prado Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
OTAIR SOCORRO PADILHA
Advogado: Lucas Antonio do Prado Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Massami Sonoda & Cia Ltda
Advogado: Bruno Martins Bittes |
| Interesdo. |
Rabobank Curação N.v.
Advogado: Fernando Tardioli Lucio de Lima |
| Interesdo. |
Jsl Sa
Advogado: Vinicius José Zivieri Ralio Advogado: Ednei Oleinik |
| Interesdo. |
Ronaldo Adriano Martins
Advogado: Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro |
| Interesdo. |
VINICIUS COUTINHO PINELLI
Advogado: Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro |
| Interesdo. |
ALEXANDRE TENORIO DA SILVA
Advogado: Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro |
| Interesdo. |
Claudio Aparecido Mateus
Advogado: Raphael Gustavo dos Santos |
| Interesdo. |
José Roberto da Silva
Advogado: Paulo Henrique Lopes Batista |
| Interesdo. |
ANDRÉ LUIS PAGLIUSO
Advogada: Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos |
| Interesdo. |
Antônio Marcos Guedes de Oliveira
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
Antonio Rosa de Oliveira
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
Sandro Iglesias
Advogado: Adilson José Chacon Advogado: José David Saes Antunes |
| Interesdo. |
BRUNO ALVES CASTRO
Advogado: Leandro Jose Mariano Marques |
| Interesdo. |
Ronaldo José de Oliveira
Advogado: Carlos Roberto dos Santos Okamoto |
| Interesdo. |
Marcos Roberto Giova
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
Otavio Mendes Souza
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
Jose Ademir Piccoli Junior
Advogado: Fernando Mello Duarte |
| Interesdo. |
Alex Junio da Silva Neves
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
Dirceu Scheel
Advogado: Alexandre Pereira Piffer Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira |
| Interesdo. |
Antônio Alves de Macedo
Advogado: Jefferson Inácio Bruno |
| Interesdo. |
Moex Ltda
Advogado: Spencer Alves Catule de Almeida Junior Advogado: Spencer Alves Catulé de Almeida Neto |
| Interesdo. |
Ademir João Promissia
Advogado: Guilherme Betarelo |
| Interesda. |
Neuza Sperandio Promissia
Advogado: Guilherme Betarelo |
| Interesdo. |
Adilson José Promissia
Advogado: Guilherme Betarelo |
| Interesdo. |
Antônio Alves de Macedo
Advogado: Jefferson Inácio Bruno |
| Interesdo. |
Jose Octavio de Campos Moreira
Advogado: Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro |
| Interesdo. |
Rivelino Mazoli
Advogado: Raphael Gustavo dos Santos |
| Interesdo. |
Lucas Muniz Mantovani
Advogado: Denilson Pereira Afonso de Carvalho |
| Interesdo. |
Plato Rio Embreagens Ltda
Advogado: Dijalma Pirillo Junior Advogada: Luanna Ismael Pirillo |
| Interesdo. |
Hélio Pesce Guastaldi
Advogado: Paulo Roberto de Mendonça Sampaio |
| Interesdo. |
Vinicius Roberto de Mello
Advogado: Lucas Tranquilino Romeiro |
| Interesdo. |
Cerealista Safrasul Ltda
Advogado: Rodrigo Caciolari |
| Interesdo. |
José Valdemir Rodrigues de Paiva
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
Osvaldo Boccardo Júnior
Advogado: Daniel Leandro Boccardo |
| Interesdo. |
ANDRÉ LUIZ ALVES DA CUNHA
Advogado: João Francisco de Oliveira |
| Interesdo. |
Wilson Furtado dos Santos
Advogado: João Francisco de Oliveira |
| Interesdo. |
L.L. da Silva Comercio de Vedações Industriais Ltda
Advogado: Jairo de Oliveira Zordan Advogado: Wiliam César Ambrósio |
| Interesdo. |
Marcelo Fenili Serra
Advogada: Marisa Serra Marques |
| Interesdo. |
Pereira & Corsetti Serviços Agrícolas Ltda.
Advogada: Enedina Gomes da Conceição Advogada: Luciene Maria Ingrati |
| Interesdo. |
Safetline Equipamentos de Segurança Ltda
Advogado: Carlos Alberto Lollo |
| Interesdo. |
Glen Espinhasso
Advogado: Mario de Campos Salles |
| Interesdo. |
Amauri Vasconcelos
Advogado: Mario de Campos Salles |
| Interesdo. |
Alexander Puttini
Advogado: Mario de Campos Salles |
| Interesdo. |
Nilson Sgrignoli
Advogado: Mario de Campos Salles |
| Interesdo. |
Waldomiro Antonio Belinelo
Advogado: Mario de Campos Salles |
| Interesdo. |
Dorival Marques Medina
Advogado: Mario de Campos Salles |
| Interesdo. |
Esmael Pereira Brito
Advogada: Marcela de Souza Venturin Correia |
| Interesdo. |
Joaquim Rodrigues Lopes
Advogada: Marcela de Souza Venturin Correia |
| Interesdo. |
Ednelson Lopes da Silva
Advogada: Marcela de Souza Venturin Correia |
| Interesdo. |
Jeremias Francisco Bernardes da Silva
Advogada: Arieli Caroline Pulzatto Advogado: Marco Aurelio Rodrigues dos Santos |
| Interesdo. |
Adeilton Gonçalves Pacheco
Advogado: Fabricio de Oliveira Lima Advogada: Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos |
| Interesdo. |
Itamar José Couto Neto
Advogado: Fabricio de Oliveira Lima Advogada: Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos |
| Interesdo. |
Wemerson Trindade Silva
Advogada: Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Advogado: Fabricio de Oliveira Lima |
| Interesdo. |
Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Químicas Farmacêuticas e da Fabricação de Álcool, Etanol, Bioetanol e Biocom
Advogada: Fabiana Cristina da Silva Crestani |
| Interesdo. |
Julio Cesar Martins
Advogado: Anderson Luiz Scofoni Advogado: Tiago dos Santos Alves |
| Interesdo. |
ROBERTO DONISETE BURGARELLI
Advogado: Joao Luiz Zonta |
| Interesdo. |
João Francisco Lima
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
Claudimundo Novaes da Silva
Advogado: Raphael Gustavo dos Santos |
| Interesdo. |
Luiz Calças
Advogada: Sirleide Nogueira da Silva Rente Advogado: Carlos Eduardo Jorge Rente |
| Interesda. |
Helena Bevilaqua Norotti
Advogado: Jefferson Inácio Bruno |
| Interesda. |
Renata Pires Vieira
Advogada: Arieli Caroline Pulzatto Advogado: Marco Aurelio Rodrigues dos Santos |
| Interesdo. |
José Antonio Pereira Cutrim
Advogado: Nilson Antônio da Silveira Junior Advogada: Patrícia Tirapeli Bini da Silveira |
| Interesdo. |
Raimundo da Conceição Pinheiro Junior
Advogado: Nilson Antônio da Silveira Junior Advogada: Patrícia Tirapeli Bini da Silveira |
| Interesdo. |
Sebastiao Paulino Marques Junior
Advogado: Wilian Jesus Marques Advogado: Abrahão Chamas Neto |
| Interesdo. |
Alechandre Henrique Sabino
Advogado: Wilian Jesus Marques Advogado: Abrahão Chamas Neto |
| Interesdo. |
Ivan Rodrigues Marques
Advogado: Raphael Gustavo dos Santos |
| Interesdo. |
Silvio Ferreira Lopes
Advogado: Raphael Gustavo dos Santos |
| Interesda. |
Sueli Rosangela Alves
Advogado: Adilson José Chacon |
| Interesdo. |
Adalton Camilo da Silva
Advogada: Irani Buzzo |
| Interesda. |
Irani Buzzo
Advogada: Irani Buzzo |
| Interesdo. |
Edvan Furtado Silva
Advogado: Fabricio de Oliveira Lima Advogada: Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos |
| Interesdo. |
Aruan José Rosa
Advogado: Rerysson Morais Rezende |
| Interesdo. |
Rodrigo Lima Ortolan
Advogado: Jayme Jose Ortolan Neto |
| Interesda. |
Ana Lúcia Diegues
Advogado: Luiz Fernando Barizon |
| Interesdo. |
Daniel Castro Moreira dos Santos
Advogado: Rerysson Morais Rezende |
| Interesdo. |
Nathan Baltazar Mendes
Advogado: Rerysson Morais Rezende |
| Interesdo. |
Ilson Silva de Castro
Advogado: Rerysson Morais Rezende |
| Interesdo. |
Flavio Dantas Guimarães
Advogado: Rerysson Morais Rezende |
| Interesdo. |
Adelmizo Barboza
Advogado: Nilson Faria de Souza |
| Interesda. |
Ana Carolina Gossn
Advogada: Dina Maria Gossn Parolari |
| Interesda. |
Claudia Gossn
Advogada: Dina Maria Gossn Parolari |
| Interesda. |
Dina Maria Gossn Parolari
Advogada: Dina Maria Gossn Parolari |
| Interesdo. |
Paulo Roberto Costa
Advogada: Amanda Cristina Miranda do Amaral |
| Interesdo. |
Elisaldo Mendes Pereira
Advogado: Nilson Antônio da Silveira Junior |
| Interesda. |
Lucinete Santos Campos Cutrim
Advogado: Nilson Antônio da Silveira Junior |
| Interesdo. |
Novaurora Máquinas Agrícolas
Advogada: Pamela Cristina Teline de Alencar |
| Interesda. |
Giani Aparecida Tamborlim
Advogado: Raphael Gustavo dos Santos |
| Interesdo. |
Ailton José dos Santos
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
W G de Jesus Me
Advogado: Pedro Antonio Padovezi |
| Interesdo. |
Ciro Luis Sitta
Advogado: Ricardo Alves Pereira |
| Interesdo. |
Antônio César Martins Vilela
Advogada: Ana Paula Ferraz de Campos Advogada: Rebeca Soccio Nogueira Fabris |
| Interesdo. |
Maria Cristina Villela Goldmann
Advogada: Ana Paula Ferraz de Campos Advogada: Rebeca Soccio Nogueira Fabris |
| Interesdo. |
Gilberto Goldmann
Advogada: Ana Paula Ferraz de Campos Advogada: Rebeca Soccio Nogueira Fabris |
| Interesdo. |
Omori & Suzaki Araçatuba Aluguel de Equipamentos e Comercio de Maquinas Ltda Epp
Advogado: Fábio Marinho dos Santos |
| Interesdo. |
J. E. Nova Luzitania Mecanica Ltda - Me
Advogado: Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro Advogada: Lilian Aparecida Cardoso Fuzita |
| Interesda. |
Rosamari Rodrigues de Oliveira
Advogada: Daniela Moroso Andraus Domingues Advogado: José Fernando Andraus Domingues |
| Interesdo. |
Fernando Gallo
Advogada: Daniela Moroso Andraus Domingues Advogado: José Fernando Andraus Domingues |
| Interesda. |
Daniela Moroso Andraus Domingues
Advogada: Daniela Moroso Andraus Domingues |
| Interesdo. | DJALMA JOSE POGGI |
| Interesdo. |
Paulo Marcena dos Anjos
Advogado: Jorge Raimundo de Brito |
| Interesdo. |
Edgar Braga de Souza
Advogado: Paulo Katsumi Fugi Advogada: Roberta Aparecida Iarossi Araujo |
| Interesdo. |
Marcos Faria da Costa
Advogado: DANIEL CAMARGO NUNES |
| Interesdo. |
Marcelo Menezes de Macedo
Advogado: DANIEL CAMARGO NUNES |
| Interesdo. |
Duílio Cantoia
Advogado: Vinícius de Brito Pozza Advogado: Pablo de Brito Pozza |
| Interesdo. |
Jairo Cutrim Rocha
Advogado: Nilson Antônio da Silveira Junior Advogada: Patrícia Tirapeli Bini da Silveira |
| Interesdo. |
Antenor Marques da Silva
Advogado: Nilson Antônio da Silveira Junior Advogada: Patrícia Tirapeli Bini da Silveira |
| Interesdo. |
José Antonio Ferreira Pereira
Advogado: Nilson Antônio da Silveira Junior Advogada: Patrícia Tirapeli Bini da Silveira |
| Interesdo. |
Marcelo Donizete da Silva
Advogado: Renan Borges Carnevale |
| Interesda. |
Luciene dos Santos Melonio Santos
Advogado: Fabricio de Oliveira Lima Advogada: Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos |
| Interesdo. |
Vanderlei Aparecido Barbosa
Advogado: Nilson Antônio da Silveira Junior Advogada: Patrícia Tirapeli Bini da Silveira |
| Interesdo. |
Marcelo Eduardo Toledo
Advogado: Humberto Carlos Franco Guimarães |
| Interesdo. |
Ailton Querino
Advogado: Elson Euripedes da Silva |
| Interesdo. |
Sergio de Almeida
Advogado: Eduardo da Silva Araujo Advogado: Fernando Mateus Poli |
| Interesdo. |
Marino Darim Neto
Advogado: Elourizel Cavalieri Neto |
| Interesdo. |
Fabiano Henrique Gomes
Advogado: Vinícius de Brito Pozza Advogado: Pablo de Brito Pozza |
| Interesdo. |
Adeilson Felix Santos
Advogada: Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Advogado: Fabricio de Oliveira Lima |
| Interesdo. |
José Carlos Gomes da Silva
Advogado: Raphael Gustavo dos Santos |
| Interesdo. |
Invest Center Fomento Mercantil Ltda
Advogado: Wagner Clemente Cavasana |
| Interesdo. |
Marcelo Santana Amorim
Advogado: Nilson Antônio da Silveira Junior |
| Interesdo. |
JOAO SILVA FERREIRA
Advogado: Renato Bassani |
| Interesdo. |
Renato Bassani
Advogado: Renato Bassani |
| Interesdo. |
Sergio Roberto dos Santos
Advogada: Claudia Aparecida Magalhães |
| Interesdo. |
Antônio César Martins Vilela
Advogada: Ana Paula Ferraz de Campos |
| Interesda. |
Maria Cristina Martins Villela
Advogada: Ana Paula Ferraz de Campos |
| Interesdo. |
Gilberto Goldmann
Advogada: Ana Paula Ferraz de Campos |
| Interesdo. |
Margareth Marioto Loureiro ME
Advogado: Rafael Pereira Lima Advogada: Mayara Christiane Lima Garcia |
| Interesdo. |
Luciano Aparecido Martins Marques
Advogada: Maria Antonia Varnier Crema |
| Interesdo. |
Antonio Donizete Varnier
Advogada: Maria Antonia Varnier Crema |
| Interesdo. |
Ambrósio & Ambrósio Serviços de Retifica Ltda
Advogado: Danilo Geraldi Arruy |
| Interesdo. |
Neusa Mastrocola Baratta
Advogado: Vilson Aguimar Colla |
| Interesdo. |
José Donizete Taiacollo
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesda. |
Maria José Tomaz
Advogado: Jefson de Souza Marques Advogado: João Arantes Silva |
| Interesdo. |
Leandro Cruz
Advogado: Luiz Fernando Barizon |
| Interesdo. |
Alpina Equipamentos Industriais Ltda
Advogado: Vilmar Sardinha da Costa Advogado: Jhonny Marley Costa |
| Interesdo. |
Antonio Floriano de Carvalho Junior
Advogado: Luís Antônio de Nadai |
| Interesda. |
Ivelize Aleixo
Advogado: Sérgio Alberto da Silva |
| Interesdo. |
Iverleti Aleixo Martins
Advogado: Sérgio Alberto da Silva |
| Interesdo. |
Reinaldo Aleixo Filho
Advogado: Sérgio Alberto da Silva |
| Interesdo. |
Aparecido Rodrigues Montalvão
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Robson Fernando Passarine de Souza
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
José Carlos do Prado
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Gilmar Nunes
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Elton Carlos Moreira Gonçalves
Advogado: Wilian Jesus Marques |
| Interesdo. |
Edemilson Paulino da Silva
Advogado: Lucas Antonio do Prado Advogado: Luiz Fernando Barizon |
| Interesdo. |
Lourival Carlos da Silva
Advogado: Lucas Antonio do Prado Advogado: Luiz Fernando Barizon |
| Interesdo. |
João Betete
Advogado: Lucas Antonio do Prado Advogado: Luiz Fernando Barizon |
| Interesdo. |
José Ivaldo Gomes Souza
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Amauri Maciel de Almeida
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Cristina Aparecida Martins Pereira
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Camila Aparecida Machado
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Edinael Costa dos Santos
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Jodenir Alves Fernandes
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Fabio Rodrigo de Souza
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesda. |
Carina Okano
Advogada: Mayara Christiane Lima Garcia |
| Interesdo. |
Wagner Faria dos Anjos
Advogado: Adilson José Chacon |
| Interesdo. |
LEONARDO GOMES DIEGUES
Advogado: Pablo de Brito Pozza Advogado: Vinícius de Brito Pozza |
| Interesda. |
Rosani Esméria de Almeida
Advogado: Nilson Faria de Souza |
| Interesdo. |
Felipe Bitu da Silva
Advogado: Wilian Jesus Marques |
| Interesdo. |
Clayton de Azevedo Ponce
Advogada: Isabele Cristina Garcia de Oliveira |
| Interesda. |
Ivelize Aleixo
Advogado: Sérgio Alberto da Silva |
| Interesdo. |
Iverleti Aleixo Martins
Advogado: Sérgio Alberto da Silva |
| Interesdo. |
Reinaldo Aleixo Filho
Advogado: Sérgio Alberto da Silva |
| Interesdo. |
Mayko Ferreira de Souza Lopes
Advogado: Gerson Gonçalves Veloso |
| Interesda. |
Rafaela Cristina Floriano
Advogado: Jordemo Zaneli Junior |
| Interesdo. |
Hidramaq Conexoes e Mangueiras Hidraulicas Eireli-me
Advogado: Ely de Oliveira Faria |
| Interesdo. |
Anelino Francisco da Silva
Advogado: Gerson Fortes Advogado: Artur Russini Del Angelo |
| Interesdo. |
José Wiliam dos Santos Guilherme
Advogado: Gerson Fortes Advogado: Artur Russini Del Angelo |
| Interesdo. |
Marcio Rodrigues Gomes
Advogado: Gerson Fortes Advogado: Artur Russini Del Angelo |
| Interesdo. |
Carlos Vieira
Advogado: Gerson Fortes Advogado: Artur Russini Del Angelo |
| Interesdo. |
Carlos Alberto Melo Teixeira
Advogado: Gerson Fortes Advogado: Artur Russini Del Angelo |
| Interesdo. |
Analtiva Silva Junqueira de Andrade
Advogado: Thiago Tereza |
| Interesdo. |
Jorge Donizete de França
Advogado: Artur Russini Del Angelo Advogado: Gerson Fortes |
| Interesdo. |
Odevir José Arcos
Advogado: Paulo Cesar Fogolin |
| Interesda. |
Madalena Jacinta dos Santos Reganin
Advogado: Helio Reganin |
| Interesdo. |
Claudemir Ferreira dos Santos
Advogado: Nilson Antônio da Silveira Junior Advogada: Patrícia Tirapeli Bini da Silveira |
| Interesda. |
Sueli Maria Feroldi Cunha
Advogado: Vanderlei Senerino Falquetti |
| Interesdo. |
Walter Jaime Simai Cunha
Advogado: Vanderlei Senerino Falquetti |
| Interesdo. |
Solange Meire Feroldi
Advogado: Vanderlei Senerino Falquetti |
| Interesdo. |
Jose Roberto Pereira da Silva
Advogado: Vanderlei Senerino Falquetti |
| Interesda. |
Erika Cristina Feroldi Rosa
Advogado: Vanderlei Senerino Falquetti |
| Interesdo. |
Realino Francisco Feroldi Rosa
Advogado: Vanderlei Senerino Falquetti |
| Interesda. |
SILVIA CRISTINA LOPES FEROLDI ROSA
Advogado: Vanderlei Senerino Falquetti |
| Interesda. |
Emily Feroldi Duarte de Oliveira
Advogado: Vanderlei Senerino Falquetti |
| Interesdo. |
Cristiano Gonçalves de Oliveira
Advogado: Vanderlei Senerino Falquetti |
| Interesdo. |
Vania Rodrigues Mendes
Advogado: Antonio Andrade |
| Interesdo. |
Onair de Souza Oliveira
Advogado: Lucas Antonio do Prado |
| Interesdo. |
Arnaldo Sidney Quadros Alves
Advogada: Sirleide Nogueira da Silva Rente Advogado: Carlos Eduardo Jorge Rente |
| Interesdo. |
Márcio de Carvalho Barboza
Advogado: Raphael Gustavo dos Santos |
| Interesdo. |
Wilson Tsunomachi
Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
Denis Gabriel Fernandes Ruiz
Advogado: Ricardo Augusto M de A E Silva Advogado: Helio Mendes Macedo |
| Interesdo. |
Sidnei Marino
Advogado: Nilson Antônio da Silveira Junior |
| Interesdo. |
Elton Carlos Moreira Goncalves
Advogado: Wilian Jesus Marques |
| Interesdo. |
Valdomiro Ferreira dos Reis
Advogado: Jose de Souza Matos |
| Interesdo. |
Carlos Henrique Moura Silva
Advogado: Paulo Henrique Lopes Batista |
| Interesdo. |
Salvador de Souza Barros
Advogado: Wilian Jesus Marques |
| Interesdo. |
Joaquim Jose da Silva
Advogado: Wilian Jesus Marques |
| Interesdo. |
Márcio Alexandre da Silva
Advogado: Wilian Jesus Marques |
| Interesdo. |
Marival Nogueira
Advogado: Thiago Giovani Romero Advogada: Marcela da Silveira Carmona Tsiloufas |
| Interesdo. |
Pathfinder Strategic Credit LP
Advogado: Eduardo Luiz Kawakami Advogada: Clara Moreira Azzoni |
| Interesdo. |
Alexandro Santos da Silva
Advogado: Alessandro Henrique Nardoni |
| Interesdo. |
João Antonio Evangelista
Advogada: Carla Maria Welter Batista |
| Interesdo. |
Marcos Henrique da Silva Simões
Advogado: Wilian Jesus Marques |
| Interesdo. |
Fabio Ferreira de Araújo
Advogado: Adilson José Chacon |
| Interesdo. |
Tobias Francisco de Oliveria
Advogado: Wilian Jesus Marques |
| Interesdo. |
Jhonny Rocha de Oliveira
Advogado: Mauro Leandro |
| Interesdo. |
Jose Lopes de Souza
Advogado: Almir Spironelli Junior Advogado: Carlos Alberto de Oliveira Advogado: Roosevelt Lopes de Campos |
| Interesdo. |
Erinaldo Balbino da Silva
Advogado: Gerson Fortes Advogado: Artur Russini Del Angelo |
| Interesdo. |
Luiz Carlos Boiago
Advogado: Gerson Fortes Advogado: Artur Russini Del Angelo |
| Interesdo. |
Marcio Antônio Alves Xavier
Advogado: Gerson Fortes Advogado: Artur Russini Del Angelo |
| Interesdo. |
Josias de Queiroz
Advogado: Gerson Fortes Advogado: Artur Russini Del Angelo |
| Interesdo. |
Amauri La Bicharelli
Advogado: Gerson Fortes Advogado: Artur Russini Del Angelo |
| Interesdo. |
Clayson Estefano Delamura Rodrigues
Advogado: Milton Renda Junior |
| Interesdo. |
Valdomiro Pereira de Souza
Advogada: Ludmila Kelly Braz Martins Chessa Advogada: Cristiane Oliveira dos Anjos |
| Interesdo. |
Genival Francisco dos Santos
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
Espólio de Maria Cristina Ortolan Troccoli
Advogado: Ivan da Cunha Sousa Invtante: Renata Ortolan Troccoli Costa |
| Interesdo. |
Espólio de Aurênia Ávila de Aguiar
Advogado: Carlos Honório de Castro Advogado: Ricardo Zampieri Correa |
| Interesdo. |
Niwton Aparecido Rocha
Advogado: Adilson José Chacon |
| Interesdo. |
Paulo de Tarso Ottoni do Amaral
Advogado: Sergio Cardoso E Silva |
| Interesdo. |
Turbimaq Turbinas e Maquinas Ltda
Advogado: Gentil Borges Neto |
| Interesda. |
Georgina Dalila Ferreira
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
Leandro Alves Falcão do Carmo
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
Luiz Antoino Fonseca
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
Mario Leandro de Melo
Advogado: Helio Mendes Macedo |
| Interesdo. |
Omar de Souza
Advogado: Helio Mendes Macedo |
| Interesdo. |
Paulo Luvisari Furtado
Advogada: Heloisa Luvisari Furtado |
| Interesdo. |
Furtado Auditoria SS Ltda.
Advogada: Heloisa Luvisari Furtado |
| Interesdo. |
Luiz Cesar Costa Neto
Advogado: Carlos Adalberto Rodrigues |
| Interesdo. |
Luiz Carlos Ferreira
Advogado: Luiz Carlos Ferreira Advogada: Paula Renata Ferreira de Mello |
| Interesdo. |
José Aparecido Machado
Advogada: Juliana Buosi Fagundes da Silva |
| Interesdo. |
Antonio de Assis Segura Teruel
Advogada: Marisa Helena Furtado Duarte |
| Interesdo. |
João Manoel dos Santos
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
Cleverton Figueiredo
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
Agronegócio Adelino Ramos Rodrigues Empreendimentos e Participaçoes Ltda
Advogado: Thiago Daniel Rufo |
| Interesda. |
Leia Cristina dos Santos
Advogado: Adilson José Chacon |
| Interesdo. |
Walter Caparros
Advogado: Jefferson Inácio Bruno |
| Interesdo. |
Glener Luchesi Trazzi
Advogada: Verena Chiappina Bonin |
| Interesdo. |
Eda Isabel de Oliveira Lucchese
Advogada: Verena Chiappina Bonin |
| Interesdo. |
Paulo Roger Rodrigues
Advogada: Verena Chiappina Bonin |
| Interesdo. |
BANCO CITIBANK S.A.
Advogado: William Carmona Maya |
| Interesdo. |
Espólio de Angelo Pivoto representado pela inventariante Adageni Aparecida Silveira Pivotto
Advogado: Abner Gomyde Neto |
| Interesdo. |
Espólio de Eméa Carvalho Affonso representado pelo inventariante Edson Carvalho Alves Branco Filho
Advogado: Paulo Roberto Bastos |
| Interesdo. |
Roberto Antonio de Alcantara
Advogado: Nilson Antônio da Silveira Junior |
| Interesdo. |
Alipio Bedaque Junior
Advogada: Diana Cristina Silva Spessotto |
| Interesdo. |
Cristiane Maria Porto Faus
Advogada: Diana Cristina Silva Spessotto |
| Interesdo. |
Everaldo Cardoso
Advogado: Nilson Antônio da Silveira Junior |
| Interesdo. |
Valdir Batista de Souza
Advogado: Nilson Antônio da Silveira Junior |
| Interesdo. |
Luiz Tavares
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesda. |
Nair Silva Rangel
Advogado: David Matricardi Junior Advogado: Wagner Aparecido de Souza Viotto |
| Interesdo. |
Elcio Colaferro Filho
Advogado: Edson Cesar de Souza |
| Interesdo. |
Flávio Alfredo Colombo
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesda. |
Débora Cristina dos Santos
Advogado: Adilson José Chacon |
| Interesdo. |
Marcos Antonio Miranda da Silva
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
Andreia Cristina de Souza Machado
Advogada: Claudia Aparecida Magalhães |
| Interesdo. |
Osvaldo Pereira de Olanda
Advogado: Raphael Gustavo dos Santos |
| Interesdo. |
Alessandro Moreira Ferrari
Advogado: Luciano Nitatori Advogado: Marcos Alves de Oliveira |
| Interesda. |
Aparecida Ferreira da Rocha
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Diego Rinardi da Costa
Advogado: Danilo Medeiros Pereira |
| Interesdo. |
Antonio Robert de Oliveira
Advogado: Stenio Augusto Vasques Baldin |
| Interesdo. |
Act Assessoria e Consultoria no Transporte Ltda
Advogado: João Baptista Duarte |
| Interesdo. |
ADILSON SANTOS DA SILVEIRA
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
Razuk e Caracho Ltda
Advogado: Antonio Paulo Grassi Trementocio Advogado: Lelis Devides Junior |
| Interesdo. |
Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores de Cargas em Geral e Urbanos de Passageiros de Araçatu
Advogada: Bemari Silva de Saad |
| Interesdo. |
Luiz Carlos Saab Rodrigues
Advogado: Luiz Carlos Saab Rodrigues |
| Interesdo. |
Rita de Cassia Saab R Manaia
Advogado: Luiz Carlos Saab Rodrigues |
| Interesdo. |
Maria Aparecida Garbin de Grande
Advogado: Claudoir Luiz Marques |
| Interesdo. |
Claudio Alécio de Freitas Gama
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
Valter Candido Gonçalves
Advogada: Ana Emília Bressan Garcia Advogado: Bruno Martins Bittes |
| Interesdo. |
José Edeildo da Silva
Advogada: Claudia Aparecida Magalhães |
| Interesdo. |
Antonio Osorio de Freitas Junior
Advogado: Andre Luis Martinelli de Araujo Advogada: Izildinha Pereira da Silva Santos |
| Interesdo. |
Maximo Dattorre
Advogado: Andre Luis Martinelli de Araujo Advogada: Izildinha Pereira da Silva Santos |
| Interesdo. |
Jamir da Silva Santos
Advogado: Carlos Adalberto Rodrigues Advogada: Juliana Maria da Silva |
| Interesdo. |
Oliveira & Carani Serviços Ltda
Advogado: Eduardo de Souza Stefanone |
| Interesdo. |
Dirceu Ferreira da Silva
Advogado: Roberto Mazzariol |
| Interesdo. |
Célio dos Santos
Advogado: Emanuel Araujo de Azevedo Antunes |
| Interesdo. |
Rodrigo Aparecido de Souza
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
José Antonio Barbosa
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Eder Lima de Carvalho
Advogada: Paula Cristina Silva Braz |
| Interesda. |
Emilia de Almeida Junqueira Franco
Advogado: Ananias Ruiz |
| Interesdo. |
Patrícia de Almeida Junqueira Franco
Advogado: Ananias Ruiz |
| Interesdo. |
Jorge Junqueira Franco
Advogado: Ananias Ruiz |
| Interesdo. |
Leonete Sarauza Pontes
Advogado: Lucas Antonio do Prado Advogado: Emanuel Ribeiro Deziderio |
| Interesdo. |
Angela Maria de Souza Portaria e Serviços ME
Advogado: César Rosa Aguiar Advogado: José Antonio Contel Anzulim Advogado: Marcel Lyudi Kozima |
| Interesdo. |
Jorge Luis Soares
Advogado: Airton Cazzeto Pacheco |
| Interesdo. |
Rafael Silva Alves
Advogado: Daniel Constuchenko Jose Pedro Advogada: Bruna Moreira Rodrigues |
| Interesdo. |
Carlos Alberto da Silva
Advogada: Marisa Helena Furtado Duarte |
| Interesdo. |
Denner Henrique da Silva
Advogado: Cleber Rogério Belloni |
| Interesdo. |
Araçatuba Diesel Sa
Advogado: Fabio Luis Antonio Advogado: Eduardo Desidério |
| Interesdo. |
Pedro dos Anjos Rego
Advogado: Durvalino Bido |
| Interesdo. |
João Batista Martins do Nascimento
Advogado: Jordemo Zaneli Junior |
| Interesdo. |
Pedro Sebastião da Silva
Advogado: Carlos Alberto Gomes de Sa |
| Interesdo. |
Leandro Puerta Gianfilici
Advogado: Carlos Alberto de Oliveira Advogado: Jean César Coelho |
| Interesdo. |
Silvio Camargo Rocha
Advogado: Agnaldo Luis Castilho Dossi Advogado: Marcelo Alcino Castilho Dossi |
| Interesda. |
Ana Maria Yasuuo
Advogado: Jefson de Souza Marques Advogado: Diego Alves de Oliveira |
| Interesdo. |
Aguinaldo Andrade de Souza
Advogada: Ana Emília Bressan Garcia Advogado: Nilson Faria de Souza |
| Interesda. |
Jovina Maria da Conceição Sousa
Advogado: Adilson José Chacon |
| Interesdo. |
Nilson Rodrigo Matos
Advogado: Rafael Cavalcante de Souza |
| Interesdo. |
Rafael Martins
Advogado: Adriano Vinicius Leao de Carvalho |
| Interesdo. |
Faganello Prestação de Serviços Agricola Ltda.
Advogado: Antonio Vinicius Ribeiro Moreira Advogado: Delmir Messias Procopio Covacevick |
| Interesdo. |
Osmar Pereira Lima
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
Roberto Marques Ortiz
Advogado: Marcelo Sebastião Martins Advogada: Carla Maria Welter Batista |
| Interesdo. |
Fabio da Silva
Advogada: Claudia Maria Vilela Guimarães |
| Interesdo. |
Lucas Antonio do Prado
Advogado: Lucas Antonio do Prado |
| Interesdo. |
Manoel Correa de Almeida
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
Ederson Carlos Firmino
Advogada: Claudia Aparecida Magalhães |
| Interesda. |
Beatriz Andrade Peres Pimentel
Advogada: Beatriz Andrade Peres Pimentel |
| Interesdo. |
Hercules da Silva Ulle
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
E. A. Cestaro Me
Advogado: Wagner Rodeguero |
| Interesdo. |
Valdemir Francisco Costa
Advogada: Fabiana Cristina da Silva Crestani |
| Interesdo. |
Eder Lima de Carvalho
Advogada: Paula Cristina Silva Braz |
| Interesdo. |
Cauro Eduardo Lima
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
Raimundo José dos Santos Muniz
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Marlene Nogueira Lopes dos Santos
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Marlene Nogueira Lopes dos Santos
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Aline Cristina Belasco
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesda. |
Deusanira de Jesus Dias
Advogada: Juçara Gonçalez Mendes da Mota |
| Interesdo. |
Sizila do Carmo Corrêa Chibeni
Advogada: Aline Maria do Nascimento Jardim Advogada: Ligia Maria de Oliveira |
| Interesdo. |
Erildo de Fatima Fernandes
Advogado: Jefson de Souza Marques |
| Interesdo. |
Fernanda Demetrio Annelli Transporte Me.
Advogado: Wagner Castilho Sugano |
| Interesdo. |
Aurélio Fábio Marques Macedo
Advogado: Defensoria Pública do Estado de São Paulo |
| Interesdo. |
Quessio Quenidi Tavares de Britos
Advogado: Raphael Gustavo dos Santos |
| Interesda. |
Angélica Martins Santana
Advogado: Raphael Gustavo dos Santos |
| Interesdo. |
Nilton Cesar Alves da Silva
Advogado: Raphael Gustavo dos Santos |
| Interesdo. |
José Alves Pereira
Advogada: Patrícia Alves Pinto de Campos |
| Interesdo. |
Antonio Custódio de Oliveira
Advogada: Patrícia Alves Pinto de Campos |
| Interesdo. |
Agostinho Xavier do Nascimento
Advogado: Stenio Augusto Vasques Baldin |
| Interesdo. |
Luis Eduardo da Silva
Advogada: Edilma Carla de Melo Guimarães |
| Interesdo. |
Luciana Andrea Silva Batista
Advogada: Edilma Carla de Melo Guimarães |
| Interesdo. |
Daisy Richter Benez
Advogado: Jaime Luis Zanetti |
| Interesdo. |
Carmem Lucia Adas
Advogado: Jaime Luis Zanetti |
| Interesdo. |
Sandra Adas Mendes
Advogado: Jaime Luis Zanetti |
| Interesdo. |
Lucio Labib Adas
Advogado: Jaime Luis Zanetti |
| Interesdo. |
Solange Adas
Advogado: Jaime Luis Zanetti |
| Interesdo. |
Sonia Maria Conti Cavicioli
Advogado: Jaime Luis Zanetti |
| Interesdo. |
Orlando Conti
Advogado: Jaime Luis Zanetti |
| Interesdo. |
Rodrigo Silveira de Castro
Advogado: Jaime Luis Zanetti |
| Interesdo. |
RAFAEL SILVEIRA DE CASTRO
Advogado: Jaime Luis Zanetti |
| Interesdo. |
Sosigenes Victor Benfatti
Advogado: Jaime Luis Zanetti |
| Interesda. |
MAIRA TACIANI VALÉRIO ME
Advogado: Jefson de Souza Marques |
| Interesdo. |
Natalia Novaes dos Santos Me
Advogado: Jefson de Souza Marques |
| Interesdo. |
Adao Gregorio da Silva & Cia Ltda - Me
Advogado: Jefson de Souza Marques |
| Interesdo. |
Jair Batista Costa
Advogado: Jose Samuel de Farias Silva Advogado: Emerson Egidio Pinaffi |
| Interesdo. |
Daniel Gomes
Advogado: Ciro Lopes Junior Advogado: Paulo Daniel Donha dos Santos Junior |
| Interesdo. |
Antonio Carlos da Silva
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Celso Ricardo Fernandes
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Paulo Sergio Francisco da Silva
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
V Pereira Transportes Me
Advogado: Alicio de Padua Melo Advogado: Wilson Cesar Gadioli |
| Interesdo. |
João Pantaleão Camargo
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Osvaldo Tadeu de Brito
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Adilson Moreira Dutra
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Josenilson Campos
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Aparecido Antonio Barbosa
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Leonardo José Crepaldi
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
José Carlos da Silva
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
G de Faria e Morandi Serviços Agricolas Ltda - ME
Advogada: Marcia Cristina Salles Faria |
| Interesdo. |
Bortolotti & Bortolotti Ltda
Advogada: Lana Carolina da Costa Gonçalves |
| Interesdo. |
Fabrício Augusto Baria Transporte Costa - Me
Advogada: Mirella Cristina Bispo Chamas |
| Interesdo. |
ADILSON NALIN CARVALHO TRANSPORTES - ME
Advogado: Odair Martins de Oliveira |
| Interesdo. |
Guilherme Repele Nogueira - Me
Advogado: Adilson Lopes Teixeira |
| Interesdo. |
Cleusa Maria Calazans Leal Me
Advogado: Gilmar Antonio do Prado Advogado: Gustavo Garbatti do Prado |
| Interesdo. |
Silvio Rezende Guimarães
Advogado: Lincoln Martins Rodrigues de Castro |
| Interesdo. |
Vera Helena Vaz de Almeida Guimarães
Advogado: Lincoln Martins Rodrigues de Castro |
| Interesdo. |
Lineu Gajardoni Capel
Advogado: Adir Martins Coutinho Junior |
| Interesda. |
Marcia Esly Vieira Capel
Advogado: Adir Martins Coutinho Junior |
| Interesda. |
Marlene Barreto
Advogado: Agenor Ivan Marquezi Magro |
| Interesdo. |
Carlos Cesar Rodrigues da Silva
Advogado: Jaime Luis Zanetti |
| Interesdo. |
Teresa Cristina Rodrigues da Silva Pavan
Advogado: Jaime Luis Zanetti |
| Interesdo. |
Silvia Helena Rodrigues da Silva Mouro
Advogado: Jaime Luis Zanetti |
| Interesda. |
Erica Scaramuzza Delsin Bezerra
Advogado: Jaime Luis Zanetti |
| Interesda. |
Margareth Maria Soares Abdo Abeid
Advogado: Jaime Luis Zanetti |
| Interesdo. |
JOÃO FÁBIO SOARES ABDO ABEID
Advogado: Jaime Luis Zanetti |
| Interesda. |
Glaucia Fernanda Soares Abdo Abeid
Advogado: Jaime Luis Zanetti |
| Interesdo. |
Jose Renato Rezende Pereira
Advogado: Jaime Luis Zanetti |
| Interesdo. |
TOME ADAS NETO
Advogado: Jaime Luis Zanetti |
| Interesdo. |
Tomé Adas Filho
Advogado: Jaime Luis Zanetti |
| Interesdo. |
Jose Romualdo de Carvalho
Advogado: Jose Romualdo de Carvalho |
| Interesdo. |
Osvaldo Viana Soares Me
Advogado: Nobuaki Hara Advogado: Luiz Antonio de Lima |
| Interesdo. |
Osvaldo Viana Soares
Advogado: Nobuaki Hara Advogado: Luiz Antonio de Lima |
| Interesdo. |
José Marcelo Rodrigues da Silva & Cia Ltda
Advogado: Nobuaki Hara Advogado: Luiz Antonio de Lima |
| Interesdo. |
Jose Marcelo Rodrigues da Silva
Advogado: Nobuaki Hara Advogado: Luiz Antonio de Lima |
| Interesda. |
Fátima Aparecida Ribeiro de Souza
Advogado: Claudoir Luiz Marques |
| Interesdo. |
Adael Fernandes da Silva-me
Advogado: Lucas Antonio do Prado |
| Interesdo. |
Valdinei da Silva
Advogado: Sergio Caputi de Silos Advogado: Mário Sérgio Caputi de Silos |
| Interesda. |
Rosimeire dos Santos Locatelli
Advogado: Carlos Roberto Bergamo |
| Interesdo. |
Gilberto Drudi
Advogado: Sergio Takeshi Muramatsu |
| Interesdo. |
Valdemir Rosa de Souza
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Sueli Aparecida Ferraz Idimo
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Agner Airton de Almeida
Advogado: Paulo Cesar Fogolin |
| Interesdo. |
Marcelo de Souza Lima
Advogado: Marcelo de Souza Lima |
| Interesdo. |
Massimo Guido Morini
Advogada: Morgana Costa Cotias |
| Interesdo. |
João Biazini
Advogado: Celso Ricardo Franco |
| Interesdo. |
Empreiteira Estrela do Sol Ltda Me
Advogada: Marciane de Cassia Fernandes |
| Interesdo. |
José Carlos Canossa Transportes Me
Advogada: Mirella Cristina Bispo Chamas |
| Interesdo. |
Selso Socorro Honorato da Silva
Advogado: Jair Marangoni |
| Interesdo. |
ALFA ELÉTRICA E ACESSORIOS LTDA ME
Advogada: Lana Carolina da Costa Gonçalves |
| Interesdo. |
ALFA DIESEL BOMBAS INJETORAS E COMÉRCIO DE PEÇAS EM GERAL - ME
Advogada: Lana Carolina da Costa Gonçalves |
| Interesdo. |
Claudemir Manoel Oficina de Soldas-me
Advogado: Emerson Clairton dos Santos |
| Interesdo. |
Felicissimo Bernades de Souza
Advogado: Fábio da Silva Frazzatti |
| Interesdo. |
Neuza Basilio da Silva Me
Advogado: Eduardo Alvares Carraretto Advogado: Elcio Roberto Marques |
| Interesdo. |
Angelo Eduardo Cavenage
Advogado: Felipe de Oliveira Marques |
| Interesda. |
Claudiceia Maria Messias
Advogado: Antonio Vinicius Ribeiro Moreira |
| Interesda. |
Mara Cristina dos Santos Tavares
Advogado: Antonio Vinicius Ribeiro Moreira |
| Interesdo. |
Iasim Transportes e Preparo do Solo Ltda Me
Advogado: Valter Dias Prado |
| Interesdo. |
Jose Guilherme Gardinelli-me
Advogado: Bruno Leandro de Souza Santos |
| Interesdo. |
Antonio dos Santos Viais e Outros
Advogado: Carlos Alberto Righi |
| Interesda. |
Maria Aparecida Izidoro de Souza dos Santos Viais
Advogado: Carlos Alberto Righi |
| Interesdo. |
Marcelo Izidoro Santos Viais
Advogado: Carlos Alberto Righi |
| Interesdo. |
Alexandre Izidoro Santos Viais
Advogado: Carlos Alberto Righi |
| Interesdo. |
Patrícia Izidoro Santos Viais
Advogado: Carlos Alberto Righi |
| Interesdo. |
Alceu Vicentini Filho
Advogado: Pedro Conde Elias Vicentini |
| Interesdo. |
Monica dos Santos Menta Vicentini
Advogado: Pedro Conde Elias Vicentini |
| Interesdo. |
Ferrucio Vicentini Neto
Advogado: Pedro Conde Elias Vicentini |
| Interesdo. |
Alexandre Vicentini
Advogado: Pedro Conde Elias Vicentini |
| Interesdo. |
Maria Elisa Arenda de Carvalho Vicentini
Advogado: Pedro Conde Elias Vicentini |
| Interesdo. |
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de General Salgado
Advogado: Bruno Cesar Muniz de Castro |
| Interesdo. |
Fd Serviços Agricolas Ltda-me
Advogado: Valter Dias Prado |
| Interesdo. |
Trans Aragua Transportes Ltda Epp
Advogado: Jaime Luis Zanetti Advogado: Juliano Martins do Carmo |
| Interesdo. |
Claudinei Aparecido de Carvalho
Advogado: Gledson Rodrigues de Moraes |
| Interesdo. |
Renan Otacílio Zanoni Jardim
Advogado: Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro |
| Interesda. |
Claudia Correia de Matos
Advogado: Jose Antonio Carvalho da Silva |
| Interesda. |
Josimeire Roldão dos Santos
Advogada: Claudia Aparecida Magalhães |
| Interesdo. |
Francisco Dias Porpino
Advogado: Adilson José Chacon |
| Interesdo. |
Vitor César Trevisan Muniz
Advogado: Paulo Henrique Vieira Borges |
| Interesdo. |
Cezar Oliveira Domingues
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
Elisabete Valera Terci Me
Advogado: Antonio Flavio Varnier |
| Interesdo. |
Iraci Alves dos Santos Escabora Me
Advogado: Adroaldo Mantovani |
| Interesdo. |
Juliane Alves Escabora ME
Advogado: Adroaldo Mantovani |
| Interesdo. |
Sidney Rodrigues da Cruz
Advogado: Taufich Namar Neto Advogado: Vanderlei Alarcon Voltian |
| Interesdo. |
Nei Campelo Cabral
Advogado: Ricardo Rodrigues Stabile |
| Interesdo. |
Raimundo Santos de Matos
Advogado: Artur Russini Del Angelo |
| Interesdo. |
Valdeci Leal da Silva
Advogado: Lucas Angelo Fabrício da Costa Advogada: Renata Sampaio Pereira |
| Interesdo. |
Alberto de Mattos Piedade Neto
Advogado: Adilson de Brito Advogado: Wellington João Albani |
| Interesdo. |
Kleber Fornazari Medice - Me
Advogado: Adroaldo Mantovani Advogada: Amanda Braga Santos Mantovani |
| Interesdo. |
Jurandy Marcelo Silva Pessuto
Advogado: Jurandy Pessuto Advogada: Edna Evani Silva Pessuto |
| Interesdo. |
Motomaq Comercio e Serviço Araçatuba Ltda EPP
Advogada: Monaliza Luciana Prado Vaz Advogado: Alexandre Catarin de Almeida |
| Interesda. |
Marcia da Silva Lima
Advogado: Wilian Jesus Marques Advogado: Fabricio Govea da Silva Advogado: Abrahão Chamas Neto |
| Interesdo. |
Carlos Alberto do Prado
Advogada: Bárbara da Silveira Carmona Advogado: Thiago Giovani Romero Advogada: Marcela da Silveira Carmona Tsiloufas |
| Interesda. |
Maria Angela Sabino Nunes Costa
Advogado: Dirceu Carreto |
| Interesda. |
Marina Célia Sabino Nunes
Advogado: Dirceu Carreto |
| Interesda. |
Maria Ângela Sabino Nunes Costa
Advogado: Dirceu Carreto |
| Interesda. |
Ivani Gomes Ferreira
Advogado: Sergio Cardoso E Silva |
| Interesdo. |
Francisco Domingos dos Santos
Advogado: Emerson Clairton dos Santos |
| Interesdo. |
Luis Adriano Fortunato Galvão
Advogado: Sergio Cardoso E Silva |
| Interesdo. |
Djalma Gomes dos Santos
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
Jorge Luiz Fadil
Advogada: Michele Pelho Solano Advogado: Paulo Cesar Soratto |
| Interesdo. |
N.B. COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. ME
Advogada: Bernadette Fatima Lousada Prazias |
| Interesdo. |
M Siscati Filho Transportes Me
Advogada: Gracielle Ramos Regagnan |
| Interesdo. |
Iory – Arações e Gradagens Ltda
Advogada: Marciane de Cassia Fernandes |
| Interesdo. |
Adriano Miola Bernardo
Advogado: Adriano Miola Bernardo |
| Interesdo. |
Marcos Almir Gambera
Advogado: Marcos Almir Gambera |
| Interesdo. |
José Marcos de Souza
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
Ednardo Kaeriyama dos Santos
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
Wellington Avelino de Souza Alves
Advogado: Anderson Oliveira Santos |
| Interesdo. |
Manoel Fernandes da Silva
Advogado: Valério Catarin de Almeida |
| Interesdo. |
Ciro Renato El Kadre
Advogado: Cleverson Zaneratto Bittencourt |
| Interesdo. |
João Luis Martins Perez
Advogado: Cleverson Zaneratto Bittencourt |
| Interesdo. |
Antonio Anisio Luiz
Advogado: Alexandre Pereira Piffer Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira |
| Interesdo. |
Gerson Ricardo Correia
Advogado: Carlos Adalberto Rodrigues |
| Interesdo. |
José Vasconcelos da Silva
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
Flavio dos Santos
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
Maristela Gallo Baraldo e Cia Ltda
Advogada: Regina Helena Roque Gallo |
| Interesdo. |
Evandro Leao Souza
Advogada: Jaqueline Martins |
| Interesdo. |
Devair Alves Martins
Advogado: Rafael Pires Marangoni |
| Interesdo. |
Argemiro Lazaro de Lima
Advogado: Lucas Angelo Fabrício da Costa Advogada: Renata Sampaio Pereira |
| Interesdo. |
Jose Antonio da Silva Ramos
Advogado: Adilson José Chacon |
| Interesda. |
Adriana Moraes Bergamasco
Advogado: Adilson José Chacon |
| Interesdo. |
Espólio de Mário César Sachsida representado pela inventariante Maria Helena Munhoz Fernandes Sachsida
Advogado: Wanderley Antonio Becker Munhoz Fernandes Manso Advogado: Antonio Andrade RepreLeg: Rodolfo Martins Nunes de Morais |
| Interesdo. |
COFCO BRASIL S/A
Advogado: Helio Alberto Bellintani Junior |
| Interesdo. |
Alaor Donizeti Marques Luiz
Advogado: Jose de Souza Matos |
| Interesdo. |
Vanderlei Gomes Benzatti
Advogado: Sergio Cardoso E Silva |
| TerIntCer |
Espólio de Mário César Sachsida representado pela inventariante Maria Helena Munhoz Fernandes Sachsida
Advogado: Wanderley Antonio Becker Munhoz Fernandes Manso |
| TerIntCer |
Luciana Andrea Silva Batista
Advogada: Edilma Carla de Melo Guimarães |
| TerIntCer |
Luis Eduardo da Silva
Advogada: Edilma Carla de Melo Guimarães |
| Interesdo. |
Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais
Advogado: Luiz Carlos Betanho Advogada: Cecilia Betanho |
| TerIntCer |
Benedito Stella
Advogada: Renata Stella Consolini |
| TerIntCer |
CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A.
Advogado: William Carmona Maya |
| TerIntCer |
Osvaldo Bocardo Júnior
Advogado: Alessandro Franzoi Advogada: Andreza Franzoi Koeke Advogado: Dienes Leo Favaro |
| Interesdo. |
Copersucar Sa
Advogada: Nathalia Beschizza |
| Interesdo. |
Cooperativa de Produtores de Cana Acucar do Estado de Sao Paulo Lt
Advogada: Nathalia Beschizza |
| Interesdo. |
Pagan S/A Distribuidora de Tratores e Veículos
Advogado: Adilson de Brito Advogada: Gelma Sodré Alves dos Santos Advogado: Wellington João Albani |
| TerIntCer |
Banco Santander Brasil S/A
Advogada: Cláudia Gruppi Costa Advogado: Felipe Emmanuel de Figueiredo Advogado: Augusto de Assis Delarco Advogada: Leticia Chahin Caropreso Advogado: Vinícius Macedo Teixeira |
| TerIntCer |
Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo
Advogada: Carolina Milena da Silva Advogado: Artur Francisco Barbosa Advogado: Marcelo Perreira Vaz Soc. Advogados: Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados |
| TerIntCer |
Rabobank Curação N.v.
Advogado: FABIOLA WOLHMUTH REIS Advogada: Ana Claudia Silva Araujo Santos Advogado: Fernando Forte Janeiro Fachini Cinquini Advogado: Guilherme Rafael Canoa de Oliveira Advogado: Rodrigo Veneziani Domingos Advogado: Fabricio Barreto Costa Advogado: Marcio de Castro Zucatelli Advogada: Angela Cirelli Advogada: Melina Simões Advogada: Juliett Leal Gonsales Garcia Sartore Advogada: Marcela Trindade Calheiros Advogado: Eginaldo de Oliveira Silva Filho Advogada: Jéssica Braga Val |
| TerIntCer |
Prodama Comercio de Produtos e Serviços de Informatica Ltda Me
Advogado: Gleiton Goncalves de Souza |
| TerIntCer |
Acp I Trading , Llc
Advogado: Thomas Benes Felsberg |
| TerIntCer |
Pathfinder Strategic Credit LP
Advogado: Thomas Benes Felsberg |
| TerIntCer |
Freicard Freios e Cardans Ltda ME
Procdor: Marcelo Evandro Assis de Oliveira |
| TerIntCer |
Favibus Locadora de Veículos e Transportes LTDA - ME
Advogado: Cleverson Zaneratto Bittencourt |
| TerIntCer |
Bayer S/A (Atual Denominação de Bayer Cropscience Ltda)
Advogado: Celso Umberto Luchesi Advogado: Jorge Luiz Boatto Advogado: Clayton Cesar de Oliveira |
| TerIntCer |
Rodrigues & Rodrigues Mecanização Ltda EPP
Advogado: Fernando Jose Palma Sampaio |
| TerIntCer |
Rodobens Caminhões Cirasa S/A
Advogado: Jeferson Alex Salviato |
| TerIntCer |
Uniweld Indústria de Eletrodos Ltda
Advogada: Marieli Molisani de Camargo Almeida Advogado: Ítalo Ariel Morbidelli |
| TerIntCer |
ESPOLIO DE JOSÉ JOÃO JORGE REPRES. PELA INVENTARIANTE CRISTIANE MARIA LOT JORGE
Advogado: Marcelo Gracia |
| TerIntCer |
Rogério Rodrigues de Oliveira
Advogado: Carlos Adalberto Rodrigues |
| TerIntCer |
Odair Luiz Fedrizi
Advogado: Jorge de Mello Rodrigues |
| TerIntCer |
Ademir Martins de Arruda
Advogado: Lucas Antonio do Prado |
| TerIntCer |
Luiz Cesar Costa Neto
Advogado: Carlos Adalberto Rodrigues |
| TerIntCer |
Madalena Jacinta dos Santos Reganin
Advogado: Helio Reganin |
| TerIntCer |
Sucres Et Denrées S/A
Advogado: Eduardo Guimaraes Wanderley Advogada: Natália Yazbek Orsovay Advogada: Thais Helena Teixeira Tenani |
| TerIntCer |
Osmar Pereira
Advogado: Paulo Katsumi Fugi Advogado: Andre Luis Martinelli de Araujo Advogada: Izildinha Pereira da Silva Santos |
| TerIntCer |
Jovecir Arnaldo Malavazi
Advogado: Carlos Adalberto Rodrigues |
| TerIntCer |
Daniel Martins Ferreira Júnior
Advogada: Daiane Zanata Martins Ferreira Schonfeld |
| TerIntCer |
Pinheiro Neto Advogados
Advogado: Luiz Fernando Valente de Paiva |
| TerIntCer |
Alexandre Dantas Fronzaglia
Advogado: Alexandre Dantas Fronzaglia |
| TerIntCer |
Carlos Alberto do Prado
Advogada: Adriana Rocha Frameschi Souto |
| TerIntCer |
ECOLAB QUIMICA LTDA
Advogado: Daniel Blikstein |
| TerIntCer |
Rosimeire da Silva
Advogado: Anderson Luiz Scofoni |
| TerIntCer |
Samuel de Sousa
Advogado: Anderson Luiz Scofoni |
| TerIntCer |
Jau Freios Peças e Serviços Ltda Epp
Advogado: Homero Henrique Galastri Barbosa Romão |
| TerIntCer | Fazenda Pública do Estado de São Paulo |
| Interesdo. |
AMBRÓSIO & AMBRÓSIO SERVIÇOS DE RETÍFICA LTDA. - ME
Advogada: Mariana Sacchi Torquato Advogada: Renata Menegassi |
| Interesdo. |
Antonio dos Santos Viais e Outros
Advogado: Carlos Alberto Righi |
| Interesdo. |
Ezio Barcellos Junior
Advogada: Eliane da Silva Lopes |
| Interesda. |
Eliane da Silva Lopes
Advogado: Ezio Barcellos Junior |
| Interesdo. |
Transcan Ii Transportes Canavieiros Ltda Me
Advogado: Ezio Barcellos Junior |
| Interesdo. |
João Batista da Silva
Advogada: Miriam Cardoso E Silva Advogado: Sergio Cardoso E Silva |
| Interesdo. |
Marcos Mafei
Advogado: Sergio Cardoso E Silva |
| Interesda. |
Cléia de Oliveira Anhesini
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
Elinaldo Oliveira Cordeiro
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
Reginaldo Zacarias Alves
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
Valdimir Alves da Silva
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
Wilson Lima da Silva
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
Orlando dos Santos
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
Fernando Pereira da Silva
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
Francisco das Chagas Pereira da Silva
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
Mateus Elias do Amaral
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
EDVALDO RODRIGUÊS DOS SANTOS
Advogado: Francisco de Paulo Vieira |
| Interesdo. |
Gilson Borges da Silva
Advogado: Jorge Luiz Boatto |
| Interesdo. |
Luiz Henrique Aparecido Carneiro Soares
Advogado: Adilson José Chacon |
| Interesdo. |
Elyeser de Souza Cortonezzi
Advogado: Adilson José Chacon |
| Interesda. |
Marluce da Silva Santos
Advogado: Adilson José Chacon |
| Interesdo. |
José Ismael Rodrigues
Advogado: Adilson José Chacon |
| Interesda. |
Silvania Pereira Ribeiro de Oliveira
Advogado: Adilson José Chacon |
| Interesdo. |
Wilson Pereira dos Santos
Advogada: Dalva Regina de Araújo |
| Interesdo. |
Jose Barbosa da Silva
Advogado: Nilson Faria de Souza |
| Interesda. |
Leda Maria Celestino da Silva
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Valdenilson Bezerra dos Santos
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Nelson Bertolini de Oliveira
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Lourival do Carmo Cunha
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Claudio Alves Pereira
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Ronaldo Alessandro Ferreira
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesda. |
Roseane Pereira de Souza
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Francinaldo de Jesus da Silva
Advogado: Diógenes Vitor da Silveira |
| Interesdo. |
Leandro da Silva Santos
Advogado: Diógenes Vitor da Silveira |
| Interesda. |
Maria da Conceição Sousa Santos
Advogado: Diógenes Vitor da Silveira |
| Interesdo. |
Lucidio da Silva Santos
Advogado: Diógenes Vitor da Silveira |
| Interesdo. |
Reginaldo Saraiva da Silva
Advogado: Diógenes Vitor da Silveira |
| Interesdo. |
João Batista de Andrade Neto
Advogado: Diógenes Vitor da Silveira |
| Interesdo. |
Gonçalo Pereira da Silva Neto
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
Marcos Mafei
Advogado: Sergio Cardoso E Silva |
| Interesdo. |
Danilo Geraldi Arruy
Advogado: Danilo Geraldi Arruy |
| Interesdo. |
José Alves Pereira
Advogada: Patrícia Alves Pinto de Campos |
| Interesdo. |
Antonio Custódio de Oliveira
Advogada: Patrícia Alves Pinto de Campos |
| Interesdo. |
Amauri Vasconcelos
Advogada: Irani Buzzo |
| Interesdo. |
Sergio Riiti Ozawa
Advogado: Willy Becari |
| Interesdo. |
LUIZ CARLOS FERRI
Advogado: Willy Becari |
| Interesdo. |
Anselmo dos Santos Freitas
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
Mauro de Stefani
Advogado: Marcelo Peres Carvalho Lemos de Melo |
| Interesdo. |
Paula Fernanda Procopio de Oliveira de Stéfani
Advogado: Marcelo Peres Carvalho Lemos de Melo |
| Interesdo. |
Mario Massaiuki Saito
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
ALDEIR DOS SANTOS BARROS
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Luiz Eduardo Leite da Silva
Advogado: Sergio Cardoso E Silva |
| Interesdo. |
LUIS PAULO DA SILVA GOMES
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Edson Ferreira de Souza
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Pedro Paulo Szymczak
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
MARTINS JOSÉ PEREIRA
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Carla Garcia da Costa
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
APARECIDO JOAQUIM RAMOS
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
JEFERSON MATEUS FLOREAN
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
ELTON RODRIGO ALVES MACHADO
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
ANILDO JOSÉ FREITAS DE ARAÚJO
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
VIVALDO MARTINS CAÇULA
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
ROGERIO APARECIDO TENANI
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
RONALDO GONÇALVES DOS SANTOS
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Juarez dos Santos Dias
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
LUCIANO APARECIDO INÁCIO
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Djair Neponuceno Ferreira Borges
Advogado: João Francisco de Oliveira |
| Interesdo. |
PAULO SERGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
JOSÉ ALVINO PEREIRA
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
ZEFERINO NEVES DE SOUZA
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
LOURIVAL FABRI
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
MAURO SERGIO BALDUINO
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
JOÃO IZIDIO JOAQUIM
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
CELSO CESAR DE ALMEIDA
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
JOÃO BATISTA DE SOUZA
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
ROBERTO PEREIRA DE SOUZA
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
RONALDO GONÇALVES DOS SANTOS
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesda. |
Valdineia Almeida França
Advogado: Leandro Montanari Martins |
| Interesdo. |
Francisco Dias Porpino
Advogado: Adilson José Chacon |
| Interesda. |
KELLI CRISTINA EDIMO
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Edson Gonçalves de Pontes
Advogado: Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro |
| Interesdo. |
Marcilon Henrique Ferreira
Advogado: Alex Cochito |
| Interesdo. |
Valdir Batista de Souza
Advogado: Nilson Antônio da Silveira Junior |
| Interesdo. |
João Rodrigues Ramos Filho
Advogado: Emerson Clairton dos Santos |
| Interesdo. |
WILSON DE SOUZA ROCHA
Advogado: Waldemir Reche Juares |
| Interesdo. |
Sebastião Sulino dos Santos
Advogada: Adriana Rocha Frameschi Souto |
| Interesdo. |
Araçatuba Diesel Sa
Advogado: Eduardo Desidério Advogado: Fabio Luis Antonio |
| Interesdo. |
Sueli Aparecida Ferraz Idimo
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Marcos Antônio Cardenas
Advogado: Wilian Jesus Marques |
| Interesdo. |
Francisco Donizeti Barbosa
Advogado: Wilian Jesus Marques |
| Interesdo. |
Adriano Gustavo da Silva
Advogada: Josiane Cristina Gonçalves |
| Interesdo. |
Jose Oliveira de Souza
Advogado: Raphael Gustavo dos Santos |
| Interesdo. |
Thiago Covelho de Abreu David
Advogado: Jean César Coelho |
| Interesdo. |
José Antonio Galo
Advogado: Emanuel Ribeiro Deziderio Advogado: Edy Luiz Ribeiro Dezidério |
| Interesdo. |
Helio Estevão Alves
Advogado: Adilson José Chacon |
| Interesdo. |
Elson Quaresma de Oliveira
Advogado: Adilson José Chacon |
| Interesdo. |
Elias Antonio Rodrigues
Advogado: Adilson José Chacon |
| Interesdo. |
Aparecido Felix da Silva
Advogado: Adilson José Chacon |
| Interesda. |
Eurides Rodrigues de Castro
Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
João Arantes Silva
Advogado: João Arantes Silva |
| Interesdo. |
Jair Batista Costa
Advogado: Emerson Egidio Pinaffi Advogado: Jose Samuel de Farias Silva |
| Interesdo. |
PEDRO GONÇALVES
Advogado: Ciro Lopes Junior |
| Interesdo. |
João Biazini
Advogado: Celso Ricardo Franco |
| Interesdo. |
Mutti e Ferreira Serviços Agrícolas Ltda Me
Advogado: Rafael Mutti Rigueti |
| Interesdo. |
EDVALDO RODRIGUÊS DOS SANTOS
Advogado: Francisco de Paulo Vieira |
| Interesdo. |
AQUARIUS COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
Advogada: Ariadne Castro Silva Pires |
| Interesdo. |
GILMAR ALVES FERNANDES
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. | Angelo José Gonçalves |
| Interesdo. |
EDERSON FABIANO VENANCIO
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Claudemir Manoel Oficina de Soldas-me
Advogado: Emerson Clairton dos Santos |
| Interesdo. |
Manoel Benedito da Silva
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesda. |
KATIA NUNES COSTA
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Link Steel Equipamentos Industriais Ltda
Advogado: Mauro Augusto Matavelli Merci |
| Interesdo. |
Antonio Amado Pereira
Advogado: Leandro Stringhetta |
| Interesdo. |
Donizete Ferreira da Silva
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesda. |
Marlene Rezek
Advogada: Maria Augustinho de Oliveira Advogado: Giulio Taiacol Aleixo |
| Interesdo. |
Claudio Jose Carani
Advogado: Giulio Taiacol Aleixo Advogada: Maria Augustinho de Oliveira |
| Interesda. |
Tamiris Fernandes Antônio
Advogado: Paulo Victor Turrini Ramos |
| Interesdo. |
Genilson Hora do Nascimento
Advogado: Agenor Ivan Marquezi Magro |
| Interesda. |
Cleuza Aparecida Huga Fragoso
Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesda. |
MARILUCIA FERREIRA DA SILVA FERRAZ
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
SILVIA MARQUES STATUTI
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
NIVALDO LUIZ IUGA
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
José Inocente da Silva
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
E. A. Cestaro Me
Advogado: Fábio Goulart Andreazzi Advogado: Wagner Rodeguero |
| Interesdo. |
Baurufac Factoring Fom Mercantil Ltda
Advogado: Luiz Henrique Parisi Advogado: Celio Eduardo Parisi |
| Interesdo. |
Walter Alves de Souza
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesda. |
ANA LUCIA DIEGUES
Advogado: Luiz Fernando Barizon |
| Interesdo. |
Fabio Mantovani
Advogado: Willy Becari |
| Interesdo. |
José Soares da Silva Filho
Advogado: Willy Becari |
| Interesdo. |
Jose Luiz Pereira da Silva
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Mayksuel Junio Bispo dos Santos
Advogado: Valério Catarin de Almeida |
| Interesdo. |
Murilo Melhado Benassi
Advogado: Lucas Fernando da Silva |
| Interesdo. |
Ethony Francisco Arcos
Advogado: Sergio Cardoso E Silva Advogada: Miriam Cardoso E Silva |
| Interesdo. |
Carlos André Dornellas
Advogado: Sergio Cardoso E Silva |
| Interesdo. |
Antonio da Costa Carvalho
Advogado: Milton Renda Junior |
| Interesdo. |
Mauro Sérgio de Oliveira
Advogado: Milton Renda Junior |
| Interesdo. |
Alessandro Moreira Ferrari
Advogado: Luciano Nitatori |
| Interesdo. |
Marcos Antônio dos Santos
Advogado: Paulo Cesar Soares |
| Interesdo. |
Nadir Pereira
Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
Fernanda Demetrio Annelli Transporte Me.
Advogado: Fabiano Dantas Albuquerque |
| Interesdo. |
Gino Nunes
Advogado: Roberto Mazzariol |
| Interesdo. |
Germino Barbosa de Andrades
Advogado: Roberto Mazzariol |
| Interesdo. |
Marcelo Menezes de Macedo
Advogado: DANIEL CAMARGO NUNES |
| Interesdo. |
Daniel Castro Moreira dos Santos
Advogado: Rerysson Morais Rezende |
| Interesdo. |
Aruan José Rosa
Advogado: Rerysson Morais Rezende |
| Interesdo. |
Ednelson Lopres da Silva
Advogada: Marcela de Souza Venturin Correia |
| Interesdo. |
JOAO HEINST
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Adelina de Souza Felex
Advogado: Delmir Messias Procopio Covacevick |
| Interesdo. |
Luiz Carlos Ferreira
Advogado: Luiz Carlos Ferreira |
| Interesdo. |
Ricardo Luiz Lima
Advogado: Wilian Jesus Marques |
| Confte |
Djalma Gomes dos Santos
Advogado: Alexandre Pereira Piffer Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira |
| Interesda. |
Adriana Moraes Bergamasco
Advogado: Adilson José Chacon |
| Interesdo. |
MOACIR MATEUS
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
JOSÉ ANTONIO FERNANDES JUNIOR
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
SIDNEY CANDIDO
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
ERNESTO DA SILVA ARRAIS
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
MARCELO DUARTE MARQUES PORFIRIO DE LIMA
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
OSMAR PASSARINI
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
MANOEL CANDIDO DA SILVA NETO
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
ORIDES TEIXEIRA DA COSTA
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
ADRIANO FERNANDO DOS REIS
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
VALCLER MOTA FANTINI
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
WESLEY EDUARDO VAGETI
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
EDNO DONIZETE DO BONFIM
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesda. |
Jovina Maria da Conceição Sousa
Advogado: Adilson José Chacon |
| Interesdo. |
Valdemir Rosa de Souza
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Wellington Avelino de Souza Alves
Advogado: Anderson Oliveira Santos |
| Interesda. |
Maria Helena Batista de Sousa
Advogado: Adilson José Chacon |
| Interesdo. |
JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA
Advogado: Willy Becari |
| Interesdo. |
Sergio Brigo
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
ELIZABETI FERMINO GONÇALVES PEREIRA
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
BRASILINA RICARDO MOURA
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesda. |
VANDA LUCIA NOGUEIRA LOPES
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
JOSÉ DA CONCEIÇÃO SOUZA DOS SANTOS
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
ANTONIO DONIZETE SOARES
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Aparecido Alves da Silva
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
EDNEI MANCINI
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Bruno Nunes de Oliveira
Advogado: Wilian Jesus Marques |
| Interesdo. |
Pedro Sebastião da Silva
Advogado: Carlos Alberto Gomes de Sa |
| Interesda. |
Josimeire Rondão dos Santos
Advogada: Claudia Aparecida Magalhães |
| Interesdo. |
Jose Antonio da Silva Ramos
Advogado: Adilson José Chacon |
| Interesdo. |
Marcelo Aparecido dos Santos
Advogado: Ralf Leandro Panuchi Advogado: Mauricio Menegoto Nogueira |
| Interesdo. |
Paulo Quiterio Silva
Advogado: Willy Becari |
| Interesdo. |
Odair José Moura de Araujo
Advogado: Willy Becari |
| Interesda. |
Vera Aparecida Fronho
Advogado: Marcelo Sebastião Martins |
| Interesdo. |
José Domingos Ferreira Filho
Advogado: Marcelo Sebastião Martins |
| Interesdo. |
Anelino Francisco da Silva
Advogado: Gerson Fortes Advogado: Gustavo Rodrigues dos Reis |
| Interesdo. |
MARCELO CONCEIÇÃO DA COSTA
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Osvaldo Garcia Ramos
Advogado: Humberto José Guimarães Prates |
| Interesdo. |
Fabiano Alves do Nascimento
Advogado: Wilian Jesus Marques |
| Interesdo. |
Hélio Marcelino da Silva
Advogado: Wilian Jesus Marques |
| Interesdo. |
João Roberto Mariano de Souza
Advogado: Wilian Jesus Marques |
| Interesdo. |
Jonathan da Silva Fermino
Advogado: Wilian Jesus Marques |
| Interesdo. |
Antonio de Carvalho e Silva
Advogada: Claudia Aparecida Magalhães |
| Interesdo. |
Edilson Rodrigues
Advogado: Raphael Gustavo dos Santos |
| Interesdo. |
Adão Rodrigues dos Santos
Advogada: Viviane Rocha Ribeiro |
| Interesdo. |
Eduardo Olício dos Santos
Advogado: Wilian Jesus Marques |
| Interesdo. |
José Aparecido Marques
Advogado: Wilian Jesus Marques |
| Interesdo. |
José Antônio da Rocha
Advogado: Wilian Jesus Marques |
| Interesdo. |
Aparecido Soares Lopes
Advogado: Wilian Jesus Marques |
| Interesdo. |
Dioene Alves dos Santos Cunha
Advogado: Wilian Jesus Marques |
| Interesdo. |
Davi Gama
Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
Jean Marcos de Jesus Rodrigues
Advogado: Alexandre Pereira Piffer |
| Interesdo. |
Alcides Ferreira da Silva
Advogado: Sergio Cardoso E Silva |
| Interesdo. |
Antonio Carlos da Silva
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Fundação de Estudos Agrarios Luiz de Qqueiroz Fealq
Advogado: Gustavo Angeli Piva Advogado: Pedro Vinicius Baptista Gervatoski Lourenço Advogada: Maria Angela Torcia Couto |
| Interesdo. |
Unimil Peças Agrícolas Indústria e Comércio Ltda
Advogado: Marcio Kerches de Menezes Advogado: Fernando de Oliveira Antonio Advogada: Vanessa Aguiar Barone de Lima Advogada: Letícia Ariozo Gonçalves |
| Interesdo. |
ESPOLIO DE IRACI MARIA DE OLIVEIRA
Advogado: Gustavo Melchior Valera Reprtate: JAIRO CEZAR DE OLIVEIRA |
| Interesda. |
Jandira Cardoso da Cunha
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
João Benedito de Andrade
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
Joaquim Garcia Ribeiro
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
JOSE AFONSO
Advogado: Gustavo Melchior Valera Reprtate: CLAUDIA AFONSO |
| Interesdo. |
José Antonio Rocha
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
JOSE AUGUSTO DE CARVALHO NETO
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
Jose Carlos Brito
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
Jose Carlos de Almeida
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
Jose Carlos de Oliveira
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
JOSE CARLOS MENDES
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
José Lucio Donda
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
JOSE MASTELARI
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
LARCIO GALO
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
LAIRTON DAMACENO JUNQUEIRA
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
LEONILSON CARLOS MARQUES
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
Lourival Goncalves dos Santos
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
Manoel Martins
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
MARCOS MARTINS
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesda. |
Maria Cristina Martins Villela
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
Paulo Cesar de Morais
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesda. |
Maria Moreira Pereira
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesda. |
Messias Sidinea da Costa
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesda. |
Odete Polizel Garcia
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
Orlando Bruno
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
Osvaldo Pereira Bonfim
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
OLGA DE OLIVEIRA
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
Olimpio Siroto
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesda. |
Maria Izaltina de Castilho
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
Neuza Maria Rodrigues Patrizzi
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
Rafael Forti Mareto ME
Advogado: Leandro Rogério Scuziatto |
| Interesdo. |
Gpm Rio Preto Equipamentos Ltda
Advogado: Luis Augusto Sbroggio Lacanna |
| Interesdo. |
Pedro de Carvalho
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesda. |
Pierina Nubiato Buozzi
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
Rosa Maria Ramos Soares
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
Renato Rangel
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
Renato Azevdedo Uchoa
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
Espólio de Raniel Aleixo representado por Orcelina F. Aleixo
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
REGYNA APARECIDA MARQUES
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
Sergio Luis Storti
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
SERGIO TINARELLI
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
Pedro Gallo
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
Correia e Silva Araçatuba Ltda Me
Advogado: Rafael Mutti Rigueti |
| Interesdo. |
Silvane Buosi
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
Vicente Aparecido Celico
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesda. |
VENINA CLAUDINO CAVALCANTI
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesda. |
Virdes Jose Pereira
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
Wirley Marques
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesda. |
Ana Maria Yasuuo
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesda. |
Yeda Haydé Gonçalves Martins
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
Valídio Lemos de Melo
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
Valdir Trevizam Arias
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
Vanderlei Alves de Almeida
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
CS SOLUÇÕES EM SOFTWARE DE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - ME
Advogado: Fabiano Lima Pinto Ferraz |
| Interesdo. |
ESPOLIO DE CLAIO ISSAMU OKADA
Advogado: Fabiano Lima Pinto Ferraz |
| Interesdo. |
ESPOLIO DE DIRCEU DA SILVA MENDES
Advogado: Fabiano Lima Pinto Ferraz |
| Interesdo. |
ESPOLIO DE BARBARA MARQUES DE TOLEDO ANDRADE
Advogado: Fabiano Lima Pinto Ferraz |
| Interesdo. |
Espólio de Aurênia Ávila de Aguiar
Advogado: Fabiano Lima Pinto Ferraz |
| Interesdo. |
ESPOLIO DE JOSÉ FERNANDES
Advogado: Fabiano Lima Pinto Ferraz |
| Interesda. |
Espólio de Marcos Martins Villela rep. por sua inv.Fernanda Galvez Villela
Advogado: Fabiano Lima Pinto Ferraz |
| Interesdo. |
ATMA AUTOMAÇÃO COM E SUP LTDA
Advogado: Fabiano Lima Pinto Ferraz |
| Interesdo. |
Carlos Eloi Ratzat
Advogado: Fabiano Lima Pinto Ferraz |
| Interesdo. |
COMP-LAN INFORMÁTICA LTDA EPP
Advogado: Fabiano Lima Pinto Ferraz |
| Interesdo. |
Fabio Roberto Buracof Me
Advogado: Fabiano Lima Pinto Ferraz |
| Interesdo. |
HD VIDROS LTDA ME
Advogado: Fabiano Lima Pinto Ferraz |
| Interesdo. |
JR CARRIJO TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRÍCOLAS ME
Advogado: Fabiano Lima Pinto Ferraz |
| Interesdo. |
M. C. .B. DOMINGUES TRANSPORTES ME
Advogado: Fabiano Lima Pinto Ferraz |
| Interesdo. |
RIGUETTI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
Advogado: Fabiano Lima Pinto Ferraz |
| Interesdo. |
Rubens Saladini Junior & Cia Ltda Me
Advogado: Fabiano Lima Pinto Ferraz |
| Interesda. |
S F de Souza Transporte Me
Advogado: Fabiano Lima Pinto Ferraz |
| Interesdo. |
VALDECIR JOÃO DA SILVA E CIA LTDA
Advogado: Fabiano Lima Pinto Ferraz |
| Interesdo. |
Banco Daycoval S/A
Advogado: Fabiano Lima Pinto Ferraz Advogada: Viviane Figueiredo Advogada: Juliana Vieiralves Azevedo Camargo |
| Interesdo. |
DSVC ASSESSORIA EM GESTÃO LTDA - EPP
Advogado: Fabiano Lima Pinto Ferraz |
| Interesdo. |
JOSÉ CARLOS DA SILVA
Advogado: Fabiano Varnes |
| Interesdo. |
Ritrack Locações de Máquinas Ltda
Advogada: Tatiane Silva Ravelli |
| Interesdo. |
IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO SA
Advogado: Silvio Roberto da Silva |
| Interesdo. |
Maria Amélia Soares da Cunha
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
Ricardo da Cunha Junqueira
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
Fl Gestão e Participações Ltda
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
Megatec Equipamentos Rodoviarios Ltda
Advogado: Jefferson Luis Trevisan |
| Interesdo. |
Célio Souza Leite
Advogado: Jefson de Souza Marques |
| Interesdo. |
Sergio Antonio Anhe
Advogado: Jefson de Souza Marques |
| Interesdo. |
Nivaldo Filipin
Advogado: Jefson de Souza Marques |
| Interesdo. |
Ovídio da Cunha Ribeiro Araçatuba ME
Advogado: Reinaldo Navega Dias Advogado: Cássio Yalmanian Angelini |
| Interesdo. |
Pricila Capobianco Rodrigues Ribeiro Me
Advogado: Reinaldo Navega Dias Advogado: Cássio Yalmanian Angelini |
| Interesdo. |
Biribomas Diesel Ltda
Advogada: Edilene Costa |
| Interesdo. |
FUNDAÇÃO PAULISTA DE TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO
Advogado: Luis Eduardo Betoni |
| Interesdo. |
Lucas Henrique dos Reis Transportes - Me
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
Antonio Roberto Picoli
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
Jose Messias Picolo
Advogado: Gustavo Melchior Valera |
| Interesdo. |
Transportadora R. M. M. Dona Ltda Epp
Advogado: Francisco Olivato Junior |
| Interesdo. |
Roberto Doná
Advogado: Francisco Olivato Junior |
| Interesdo. |
Carlos Eduardo Cardia Benez
Advogado: Francisco Olivato Junior |
| Interesdo. |
José Francisco Soares
Advogado: Paulo Victor Turrini Ramos |
| Interesdo. |
ANTONIO BORGES AFONSO
Advogado: Francisco Olivato Junior |
| Interesdo. |
Muckroe Enterprises Inc
Advogado: Assione Santos |
| Interesdo. |
NG Metalúrgica S..A.
Advogada: Natália Freitas de Moraes Gobbin Advogado: Sergio de Franco Carneiro Advogada: Raquel Langeli Martin |
| Interesdo. |
Carlos Eduardo Mattioli
Advogada: Maria Cristina Mattioli |
| Interesdo. |
Vinicius Roberto de Mello
Advogado: Fabio Junior Faria |
| Interesdo. |
Senior Sistemas S/A
Advogado: Dante Aguiar Arend |
| Interesdo. |
Hidrara Importação e Exportação de Conexões e Equipamentos Hidráulicos Ltda.
Advogado: Reginaldo Luiz Estephanelli |
| Interesdo. |
Estradeiro Auto Peças Ltda
Advogado: Fabio Mendes Vinagre |
| Interesdo. |
Luiz Cesar Costa Neto
Advogado: Carlos Adalberto Rodrigues |
| Interesdo. |
Vicente da Palma
Advogado: Homero Gomes Advogado: Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira |
| Interesdo. |
Homero Gomes
Advogado: Homero Gomes |
| Interesdo. |
Claudemir Mendes de Macedo
Advogado: Luiz Gustavo Rodrigues Seara Cordaro |
| Interesdo. |
Douglas Ilipronte
Advogado: Breno Eduardo Monti |
| Interesdo. |
Fabio Bertanha Florencio
Advogado: Raphael Gustavo dos Santos |
| Interesdo. |
Márcio Rosa
Advogado: Raphael Gustavo dos Santos |
| Interesdo. |
Andreson Luis da Silva
Advogada: Denise Rodrigues Martins |
| Interesdo. |
Idelfonso Lopes da Silva
Advogado: Jose Roberto Quintana |
| Interesda. |
Fatima Helena Gaspar Ruas
Advogada: Ana Lígia Marques Carta |
| Interesdo. |
Francisco da Conceição
Advogado: Gerson Gonçalves Veloso |
| Interesda. |
Carla Cristiane da Silva
Advogado: Pedro Antonio Padovezi |
| Interesda. |
Maria Eduarda Justino da Silva
Advogado: Pedro Antonio Padovezi |
| Interesdo. |
João Silva Neto
Advogado: Pedro Antonio Padovezi |
| Interesdo. |
Derli Teles Pinto
Advogada: Jaqueline Marla Reis Costa Sponquiado Advogado: Guilherme Mello Sponquiado |
| Interesdo. |
Espólio de Mário César Sachsida representado pela inventariante Maria Helena Munhoz Fernandes Sachsida
Advogado: Antonio Andrade |
| Interesdo. |
Latache Ii Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados
Advogado: Assione Santos |
| Interesdo. |
João Luis Barbosa da Silva
Advogado: Luiz Gustavo Rodrigues Seara Cordaro |
| Interesdo. |
Urias Antonio Filho
Advogado: Humberto Marques de Atayde |
| Interesdo. |
Flogencio Joaquim Costa
Advogado: Juverci Antonio Bernadi Rebelato |
| Interesdo. | Fazenda Nacional |
| Interesdo. |
Centrimax Equipamento Industrial Ltda
Advogado: Jose Ademir Crivelari |
| Interesdo. |
Heberflex Mangueiras Conexoes e Hidraulica Ltda
Advogado: Thiago Sansão Tobias Perassi Advogado: Manoel Francisco da Silveira |
| Interesda. | EDVAINE LAUREANO RODRIGUES |
| Interesdo. |
Anderson Luis da Silva
Advogada: Denise Rodrigues Martins |
| Interesdo. |
Vtr Vettor Equipamentos Industriais Ltda.
Advogado: Paulo Lima de Campos Castro |
| TerIntCer |
Villela Tannus & Mello Sociedade de Advogados
Advogada: Juliana Ferres Brogin Crepaldi |
| Interesdo. |
Starex Transportes Rodoviários de Cargas e Logísticas Ltda
Advogado: Fábio Izique Chebabi |
| Interesdo. |
João Luis Barbosa da Silva
Advogado: Luiz Gustavo Rodrigues Seara Cordaro |
| Interesdo. |
José Luis da Silva Guararapes ME
Advogada: Patrícia Cristina Gomes de Oliveira Marques Advogado: Marcos Alexandre Zanatta Neder |
| Interesdo. |
Dedini SA - Indústrias de Base
Advogado: Vitor Fillet Montebello |
| Interesdo. |
Villela Tannus e Mello Sociedade de Advogados
Advogada: Juliana Ferres Brogin Crepaldi |
| Interesdo. |
Starex Transportes Rodoviários de Cargas e Logística Ltda
Advogado: Fábio Izique Chebabi |
| Interesdo. | Eduardo Vilela Protti |
| Interesdo. | Roseane de Oliveira Galvão Protti |
| Interesdo. |
Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional Em Araçatuba
Procdor: Luiz Gustavo de Oliveira Santos |
| Interesdo. |
P C Factoring Fomento Comercial Ltda
Advogado: Rafael Pereira Lima Advogada: Naiara Bianchi dos Santos Silva |
| Interesdo. |
Chiquito Garcia Advogados Associados
Advogada: Lidia Valerio Marzagao |
| Interesdo. |
Marzagão e Balaró Advogados
Advogada: Lidia Valerio Marzagao |
| Interesdo. |
Abílio Longhini
Advogado: Marcos Roberto Favaro Invtante: Adenir de Morais Longhini |
| TerIntCer |
Nilson Sgrinoli
Advogado: Sergio Argilio Lorencetti |
| Interesdo. |
LUIZ PASQUINI NETO
Advogado: Luis Antonio Barbosa Pasquini |
| Interesdo. |
Renata Ráo
Advogado: Adriano Miola Bernardo |
| Interesdo. |
Natal Luiz Sbrana
Advogado: Natal Luiz Sbrana |
| Interesdo. |
ATIVA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA
Advogado: Wagner Takashi Shimabukuro |
| Interesda. |
Solange Maria Pereira
Advogado: Felipe Toqueton Trentin |
| Interesda. |
Virdes Jose Pereira
Advogado: Felipe Toqueton Trentin |
| Interesda. |
Regina Aparecida Pereira Castilho
Advogado: Felipe Toqueton Trentin |
| Interesdo. |
José Carlos Bueno Castilho
Advogado: Felipe Toqueton Trentin |
| Interesdo. |
Luiz Antonio Pereira
Advogado: Felipe Toqueton Trentin |
| Interesda. |
Edna Blini Pereira
Advogado: Felipe Toqueton Trentin |
| Interesdo. |
Douglas de Castro Pereira
Advogado: Felipe Toqueton Trentin |
| Interesda. |
Carla Maria dos Santos Pereira
Advogado: Felipe Toqueton Trentin |
| Interesdo. |
Antero Gustavo de Castro Pereira
Advogado: Felipe Toqueton Trentin |
| Interesdo. |
Jesus Argemiro Centenaro ME
Advogado: Vinicius de Oliveira Soares |
| Interesdo. |
Vagner Jesus Centenaro ME
Advogado: Vinicius de Oliveira Soares |
| Interesdo. |
UNIAO FEDERAL - PRU
Procdor: ANA CAROLINA SQUIZZATO MASSON |
| Interesdo. | PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA |
| Interesdo. | FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| Interesdo. |
Cemil Tubos e Conexões Ltda
Advogado: Rogerio Dib de Andrade |
| Interesdo. |
Cemil Tubos e Conexões Ltda
Advogado: Rogerio Dib de Andrade |
| Interesdo. |
Transportes Rodoviários Vale do Piquiri Ltda.
Advogado: Enimar Pizzatto |
| Interesdo. | União Federal - PRFN |
| Interesdo. |
Anisio Antonio de Padua Melo
Advogado: Marcelo Sebastião Martins |
| TerIntCer |
NG Metalurgica SA
Advogada: Natália Freitas de Moraes Gobbin Advogada: Raquel Langeli Martin |
| TerIntCer |
GATEC S/A - GESTÃO AGROINDUSTRIAL
Advogado: Marcelo Rosenthal Advogado: Leandro Dondone Berto |
| TerIntCer |
Valdeci Borges de Oliveira
Advogado: Nilson Faria de Souza Advogada: Ana Emília Bressan Garcia Advogado: Bruno Martins Bittes |
| TerIntCer |
Lapônia Sudeste Ltda.
Advogado: Marcelo Miguel Alvim Coelho |
| TerIntCer |
Agroataagropecuária Araçatuba Ltda.
Advogado: João Lucas Delgado de Avellar Pires |
| TerIntCer |
Lucas de Brito Gondin
Advogado: Carlos Roberto dos Santos Okamoto |
| TerIntCer |
Donato da Silva Filho Pneumática ME
Advogado: Wagner Antonio Cassimano |
| TerIntCer |
Oswaldo Rizzato Filho
Advogado: Jefferson Leme de Oliveira |
| Interesdo. |
Cal Arco Iris Ltda
Advogada: Michelle Oliveira Advogado: Oswander Francisco de Oliveira |
| Interesdo. |
Amarildo Savo
Advogada: Claudia Aparecida Magalhães |
| TerIntCer |
Adelmo de Mélo Ribeiro
Advogado: Alex Benetti |
| Advogado | Joel Luis Thomaz Bastos |
| Advogado | Joel Luis Thomaz Bastos |
| Advogado | Joel Luis Thomaz Bastos |
| Advogado | Joel Luis Thomaz Bastos |
| Advogado | Bruno Kurzweil de Oliveira |
| Advogado | Bruno Kurzweil de Oliveira |
| Advogado | Bruno Kurzweil de Oliveira |
| Advogado | Bruno Kurzweil de Oliveira |
| Advogado | João Ricardo Lopes da Silva Pacca |
| Advogado | João Ricardo Lopes da Silva Pacca |
| Advogado | João Ricardo Lopes da Silva Pacca |
| Advogado | João Ricardo Lopes da Silva Pacca |
| Data | Movimento | |
|---|---|---|
| 28/10/2025 |
Conclusos para Decisão
|
|
| 28/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.25.80078893-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2025 16:07 |
|
| 24/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.25.70232588-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2025 17:25 |
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| 24/10/2025 |
Conclusos para Despacho
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| 23/10/2025 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 28/10/2025 |
Conclusos para Decisão
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| 28/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.25.80078893-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2025 16:07 |
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| 24/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.25.70232588-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2025 17:25 |
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| 24/10/2025 |
Conclusos para Despacho
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| 23/10/2025 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 23/10/2025 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público |
| 23/10/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/10/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/10/2025 |
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Certidão de Cartório Expedida
Processo Digital - Certidão Genérica - Cível |
| 21/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.25.70228906-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2025 11:52 |
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| 15/10/2025 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 15/10/2025 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público |
| 15/10/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1755/2025 Data da Publicação: 16/10/2025 |
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| 14/10/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1755/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Pág. 86743: petição de Hidrara Importação e Exportação de Conexões e Equipamentos Hidráulicos Ltda. informando a liquidação de seu crédito habilitado neste feito, requerendo que não lhe sejam mais dirigidas publicações: excluam-se os dados dos patronos constituídos pela credora do cadastro do feito. 2. Págs. 86759/86762: manifestação das recuperandas acerca dos itens 5, 6, 8, 9 e 13 da decisão de págs. 86728/86730: esclareçam as recuperandas a manifestação acerca do item 9, tendo em vista que a solicitação em referência partiu da 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, no âmbito da Execução Fiscal nº 0002405-11.2014.4.03.6107, para a qual deverão dirigir a informação prestada, comprovando nos autos. Ciência à credora Alpina Equipamentos Industriais Ltda. sobre a informação prestada em relação ao item 13. 3. Págs. 86763/86765: petição da administradora judicial requerendo o arquivamento dos autos ante o encerramento da recuperação judicial, informando que as questões e solicitações relacionadas ao cumprimento do plano sejam dirigidas diretamente às recuperandas: por haver questões pendentes, indefiro o pedido de arquivamento dos autos. 4. Págs. 86766/86776 e 86777/86778: pedido de pagamento de crédito trabalhista formulado por Amarildo Savo, em decorrência do reconhecimento ocorrido no âmbito do incidente de Habilitação de Crédito nº 1014974-60.2022.8.26.0032: manifestem-se as recuperandas. 5. Pág. 86779: petição de Adelmo de Melo Ribeiro, alegando a ausência de apreciação de seu pedido de habilitação de crédito formulado às págs. 83280/83296: a administradora judicial pronunciou-se a respeito à pág. 84039 e a decisão de págs. 84358/84366 apreciou o requerimento no item 6, "d". 6. Págs. 86780/86784: ofício nº 007990/2025-CPPR, encaminhado pelo Superior Tribunal de Justiça, comunicando o julgamento do Conflito de Competência nº 198198/SP (2023/0225742-3), nº único 0225742-83.2023.3.00.0000, em que figuram como suscitantes as recuperandas: ciência às partes e interessados. 7. Pág. 86785/86800: e-mail encaminhando cópia da decisão proferida no âmbito do Processo nº 0712742-48.1986.8.26.0053 (referência Execução nº 2006/1695), em trâmite pela Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ: em resposta ao item 13 da referida deliberação, proferida aos 19/03/2025, às págs. 11458/11472, comunique-se ao referido Juízo que a deliberação de págs. 86485/86487, item 4, deste juízo, ocorreu em resposta à decisão prolatada aos 09/09/2024, às págs. 11232/11238. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhada pela serventia, com cópia de págs. 86449/86456, 86485/86487 e 86785/86800. 8. Págs. 86801/86805 e 86853/86859: e-mail encaminhando cópia da decisão proferida no âmbito do Processo nº 0403782-93.1997.8.26.0053 (referência Execução nº 2005/009559), em trâmite pela Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ: o item 2 da referida deliberação diz respeito ao item 15 da decisão de págs. 86389/86394 do presente feito. Promova a Serventia, via Portal de Custas, a devolução dos valores transferidos para conta à disposição do referido juízo. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela Serventia 9. Págs. 86806/86821 e 86837/86852: e-mail encaminhando cópia da decisão referida no item 7 supra pela Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, expedida no Processo nº 0712742-48.1986.8.26.0053 (referência Execução nº 2006/001695): nada mais a deliberar, reportando-me ao ali decidido. 10. Págs. 86822/86836: ofício nº 008849/2025-CPPR, encaminhado pelo Superior Tribunal de Justiça, comunicando o julgamento do Conflito de Competência nº 200957/SP (2023/0396742-0), nº único 0396742-54.2023.3.00.0000, em que figura como suscitante Figueira Indústria e Comércio S.A.: ciência às partes e aos interessados. 11. Com referência aos itens 1 e 17 da decisão de págs. 86728/86730, manifestem-se as recuperandas. Int., observada a utilização do portal eletrônico em relação ao Ministério Público. Advogados(s): Marcos Roberto Favaro (OAB 280041/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Agenor Ivan Marquezi Magro (OAB 267984/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Juliana Ferres Brogin Crepaldi (OAB 297789/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Viviane Rocha Ribeiro (OAB 302111/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), 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337256/SP), Ralf Leandro Panuchi (OAB 337860/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), Juliano Martins do Carmo (OAB 340096/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Fabricio Govea da Silva (OAB 341012/SP), Aline Maria do Nascimento Jardim (OAB 341202/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Leandro Montanari Martins (OAB 343157/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), Luciene 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156538/SP), Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Alex Cochito (OAB 158922/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Luis Eduardo Betoni (OAB 148548/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Jefferson Leme de Oliveira (OAB 149141/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Celio Eduardo Parisi (OAB 149922/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Luiz Gustavo Rodrigues Seara Cordaro (OAB 162183/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Leandro Rogério Scuziatto (OAB 164211/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Ezio Barcellos Junior (OAB 117209/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Lidia Valerio Marzagao (OAB 107421/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luiz Henrique Parisi (OAB 143546/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Marisa Serra Marques (OAB 136342/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Juverci Antonio Bernadi Rebelato (OAB 131804/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Jaqueline Marla Reis Costa Sponquiado (OAB 231039/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Manoel Francisco da Silveira (OAB 255197/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa Dondeo (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Wagner Antonio Cassimano (OAB 190116/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Rogerio Dib de Andrade (OAB 195461/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Wagner Takashi Shimabukuro (OAB 183770/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira Schonfeld (OAB 221827/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP) |
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| 14/10/2025 |
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Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1. Pág. 86743: petição de Hidrara Importação e Exportação de Conexões e Equipamentos Hidráulicos Ltda. informando a liquidação de seu crédito habilitado neste feito, requerendo que não lhe sejam mais dirigidas publicações: excluam-se os dados dos patronos constituídos pela credora do cadastro do feito. 2. Págs. 86759/86762: manifestação das recuperandas acerca dos itens 5, 6, 8, 9 e 13 da decisão de págs. 86728/86730: esclareçam as recuperandas a manifestação acerca do item 9, tendo em vista que a solicitação em referência partiu da 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, no âmbito da Execução Fiscal nº 0002405-11.2014.4.03.6107, para a qual deverão dirigir a informação prestada, comprovando nos autos. Ciência à credora Alpina Equipamentos Industriais Ltda. sobre a informação prestada em relação ao item 13. 3. Págs. 86763/86765: petição da administradora judicial requerendo o arquivamento dos autos ante o encerramento da recuperação judicial, informando que as questões e solicitações relacionadas ao cumprimento do plano sejam dirigidas diretamente às recuperandas: por haver questões pendentes, indefiro o pedido de arquivamento dos autos. 4. Págs. 86766/86776 e 86777/86778: pedido de pagamento de crédito trabalhista formulado por Amarildo Savo, em decorrência do reconhecimento ocorrido no âmbito do incidente de Habilitação de Crédito nº 1014974-60.2022.8.26.0032: manifestem-se as recuperandas. 5. Pág. 86779: petição de Adelmo de Melo Ribeiro, alegando a ausência de apreciação de seu pedido de habilitação de crédito formulado às págs. 83280/83296: a administradora judicial pronunciou-se a respeito à pág. 84039 e a decisão de págs. 84358/84366 apreciou o requerimento no item 6, "d". 6. Págs. 86780/86784: ofício nº 007990/2025-CPPR, encaminhado pelo Superior Tribunal de Justiça, comunicando o julgamento do Conflito de Competência nº 198198/SP (2023/0225742-3), nº único 0225742-83.2023.3.00.0000, em que figuram como suscitantes as recuperandas: ciência às partes e interessados. 7. Pág. 86785/86800: e-mail encaminhando cópia da decisão proferida no âmbito do Processo nº 0712742-48.1986.8.26.0053 (referência Execução nº 2006/1695), em trâmite pela Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ: em resposta ao item 13 da referida deliberação, proferida aos 19/03/2025, às págs. 11458/11472, comunique-se ao referido Juízo que a deliberação de págs. 86485/86487, item 4, deste juízo, ocorreu em resposta à decisão prolatada aos 09/09/2024, às págs. 11232/11238. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhada pela serventia, com cópia de págs. 86449/86456, 86485/86487 e 86785/86800. 8. Págs. 86801/86805 e 86853/86859: e-mail encaminhando cópia da decisão proferida no âmbito do Processo nº 0403782-93.1997.8.26.0053 (referência Execução nº 2005/009559), em trâmite pela Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ: o item 2 da referida deliberação diz respeito ao item 15 da decisão de págs. 86389/86394 do presente feito. Promova a Serventia, via Portal de Custas, a devolução dos valores transferidos para conta à disposição do referido juízo. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela Serventia 9. Págs. 86806/86821 e 86837/86852: e-mail encaminhando cópia da decisão referida no item 7 supra pela Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, expedida no Processo nº 0712742-48.1986.8.26.0053 (referência Execução nº 2006/001695): nada mais a deliberar, reportando-me ao ali decidido. 10. Págs. 86822/86836: ofício nº 008849/2025-CPPR, encaminhado pelo Superior Tribunal de Justiça, comunicando o julgamento do Conflito de Competência nº 200957/SP (2023/0396742-0), nº único 0396742-54.2023.3.00.0000, em que figura como suscitante Figueira Indústria e Comércio S.A.: ciência às partes e aos interessados. 11. Com referência aos itens 1 e 17 da decisão de págs. 86728/86730, manifestem-se as recuperandas. Int., observada a utilização do portal eletrônico em relação ao Ministério Público. |
| 12/10/2025 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente à movimentação foi alterado para 12/05/2026 devido à alteração da tabela de feriados |
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| 11/10/2025 |
Documento Juntado
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| 11/10/2025 |
Documento Juntado
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| 11/10/2025 |
Documento Juntado
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| 28/09/2025 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente à movimentação foi alterado para 22/04/2026 devido à alteração da tabela de feriados |
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| 18/09/2025 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente à movimentação foi alterado para 23/04/2026 devido à alteração da tabela de feriados |
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| 08/09/2025 |
Conclusos para Despacho
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| 05/09/2025 |
Ofício Juntado
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| 05/09/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/08/2025 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente à movimentação foi alterado para 22/04/2026 devido à alteração da tabela de feriados |
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| 06/08/2025 |
Ofício Juntado
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| 01/08/2025 |
Documento Juntado
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| 01/08/2025 |
Documento Juntado
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| 20/07/2025 |
Documento Juntado
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| 20/07/2025 |
Documento Juntado
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| 20/07/2025 |
Documento Juntado
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| 18/07/2025 |
Autos no Prazo
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| 08/07/2025 |
Ofício Juntado
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| 08/07/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 01/07/2025 |
Ofício Juntado
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| 30/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.25.70134532-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2025 13:34 |
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| 26/06/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.25.70132794-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/06/2025 20:45 |
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| 25/06/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.25.70130840-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/06/2025 12:48 |
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| 24/06/2025 |
Conclusos para Decisão
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| 10/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.25.70119566-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 10/06/2025 17:20 |
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| 10/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.25.70119001-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2025 12:09 |
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| 06/06/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/06/2025 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 05/06/2025 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público |
| 05/06/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/06/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/06/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/06/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/06/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/06/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/06/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/06/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/06/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/06/2025 |
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Certidão de Cartório Expedida
Processo Digital - Certidão Genérica - Cível |
| 05/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.25.70115367-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2025 10:47 |
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| 04/06/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Disponibilizado em - 04-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1001985-03.2014.8.26.0032 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Aralco S/A Indústria e Comércio - - Agral S/A Agricola Aracanguá - - DESTILARIA GENERALCO S/A - - AGROGEL - AGROPECUARIA GENERAL LTDA. - - Alcoazul S/A - Açúcar e Álcool - - AGROAZUL AGRÍCOLA ALCOAZUL LTDA - - FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - - Aralco Finance S.A. - - ARACANGUÁ SOCIEDADE DE PARTICIPAÇÃO LTDA. - - AR TRANSPORTES LTDA. - - LABORATÓRIO FARMACÊUTICO CARESSE LTDA. - - POSTO VERDE AZUL LTDA. - - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PREMIUM LTDA. - White Martins Gases Industriais Ltda - - Rodobens Caminhões Cirasa Sa - - Banco Santander ( Brasil ) S/A - - Banco Bradesco S/A - - Luzia Martira Giantomassi Polo - - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - - Ipiranga Produtos de Petróleo S/A - - Banco Itaú BBA S/A - - Banco Itaú - Unibanco S/A - - Banco BTG Pactual S/A - - Mutti e Ferreira Serviços Agricolas Ltda -ME - - Transportes Rodoviarios Vale do Piquiri Ltda - - Antractor do Brasil Com de Peças para Tratores Ltda - - Bayer Sa - - Jose Bilhamil Pelho Filho - - Banco Abc Brasil Sa - - Bambozzi Reforma de Maquinas Ltda - - GABRIEL HENRIQUE ANDRADE SOUZA ME - - Carla Garcia da Costa - - Marileide Dall´oca Alberti - - Banco Pine Sa - - Dario Ferreira Guarita Filho - - Maria Ruth da Costa Figueiredo - - Gustavo Costa Figueiredo - - Denise Costa Figueiredo - - Cristina Costa Figueiredo - - Henrique Costa Figueiredo - - JOSÉ JOÃO JORGE - - MARIA DO CARMO LOT JORGE - - HSBC Bank Brasil S/A - BANCO MÚLTIPLO - - Deutsche Bank Trust Company Americas - - Aquarius Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - - Uniweld Indústria de Eletrodos Ltda - - A J Ferreira Serviços Rurais Ltda - - CELSO LUIZ MARQUES - - Starex Transportes Rodoviários de Cargas e Logísticas Ltda - - Ng Metalurgica Ltda - - COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE ADAMANTINA - - AMBRÓSIO & AMBRÓSIO SERVIÇOS DE RETÍFICA LTDA. - ME - - Pio Antunes de Figueiredo Junior - - Antonio Justino Fonseca de Figueiredo - - Mariluz Jacomel de Figueiredo - - Francisco José Cauchick Carlucci - - Maria Carolina Fonseca Figueiredo Carlucci - - POSTO DE MOLAS BRASIL LTDA - ME - - Jau Freios Peças e Serviços Ltda Epp - - José Bento Garcia - - Mario Waldemarim Filho - - VWS BRASIL LTDA - - Lapônia Sudeste Ltda - - LNF - LATINO AMERICANA CONSULTORIA ASSESSORIA E IMPORTAÇÃO LTDA - - Cemil Tubos e Conexões Ltda - - Telmac Comercio, Importaçao e Exportaçao Ltda - - REDE RECAPEX PNEUS LTDA - - Alpina Equipamentos Industriais Ltda - - Prefeitura Municipal de Brejo Alegre - - Flavio Pascoa Teles de Menezes - - Fábio Pascua Telles de Menezes - - Jesus Argemiro Centenaro ME - - Vagner Jesus Centenaro ME - - Município de Araçatuba - - Fazenda do Estado de São Paulo - - ZANDEI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA - - Renata Sodre Viana Egreja Junqueira - - Fremhi - Fabricação e Reforma de Equipamentos Mecânicos e Hidraulicos Ltda - - Oswaldo da Silva Mello - - Maria Aparecida Custodio Mello - - Elaine Custodio Mello - - Regina Celia Custodio Mello - - Aparecida Custodio Mello - - HIDRÁULICA SP LTDA - - Luiza Helena Junqueira Franco - - Sociedade de Advogados Cacildo Baptista Palhares - - J U Ungaro Agro Pastoril Ltda - - BRUNO FAGANELLO CAZERTA DIAS e outros - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA - Dalva Augusto - - Hamilton Parise - - Iranette Apparecida Angelini Parise - - Isaura Ferreira Zanoni - - P C Factoring Fomento Comercial Ltda - - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A - - Jorge Rezek Neto - - Natalia Rezek - - Jamil Rezek Junior - - Manoel Marques - - Univar Brasil Ltda - - Angela Maria de Souza Portaria e Serviços ME - - BENIGNO MANOEL DOS SANTOS - ME - - WILSON DE SOUZA ROCHA - - Agronelli Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários Ltda - - ISABEL FERNANDA SCHIAVINATO TRANSPORTES ME - - SANTOS ATIVIDADES AGRÍCOLAS LTDA ME - - ART ARA TROP INDUSTRIAL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - - CONVERFID ESPECIALIDADES GRÁFICAS LTDA - - Roberto Faganello Cazerta Dias Me - - Cristina Faganello Cazerta Dias Me - - Fabio Souza de Almeida - - CECILIA AFFONSO PASCOAL QUEIROZ - - REGINA QUEIROZ ACHER - - ERIC ACHER - - BEATRIZ AFONSO PASCOAL QUEIROZ - - FLAVIA AFONSO PASCOAL QUEIROZ - - ALVARO AFFONSO PASCHOAL QUEIROZ - - IOLANDA PASCOAL PEREIRA DE MORAIS - - MARCIA PASCOAL PEREIRA DE MORAIS DUARTE GARCIA - - LUIS MARIO DUARTE GARCIA - - MARIA CRISTINA PEREIRA DE MORAIS RIBEIRO - - ALVARO ABREU RIBEIRO - - MARISA PASCOAL PEREIRA DE MORAIS PACHECO - - HAYDN FERNANDES PACHECO - - SANDRA MARIA MARINHO PASCOAL - - FERNANDA PASCOAL GROSSI - - ALEXANDRE VEIGA GROSSI - - ROGERIO AFONSO PASCOAL FILHO - - ANANDA RAPOSO PASCARELLI PASCOAL - - Solange Augusta de Castro Neves - - CLEUZA CORREA MOTTA - - Espólio de Ronaldo Afonso Paschoal - - MEGATEC EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA BCP - - João Carlos Alves Ribeiro - - Maria Luzirte Ferro Ribeiro - - Jaime Alves Ribeiro - - Rosalina Maria de Jesus Marcolino - - OSMAR LUIZ MARQUES - - Municipio de Santo Antonio do Aracanguá - - NILZETE DIAS PAULINO - - ANTONIO CARLOS MARIANI - - Cdc Comércio de Peças e Equipamentos Ltda - - Eduardo Luiz Marques - - Claudio Augusto de Oliveira - - ADEMIR APARECIDO MARIANI - - LUIZ MARQUES NETTO - - Ana Aparecida Duran Pompilio - - Paschoal Pompilio - - Natal Domingos Andreta - - Orlando de Freitas Mendes - - ROSANA JUNQUEIRA GUARNIERI SANT'ANNA - - RENATA DE MORAES CASSIANO SANT'ANNA - - JOSÉ RAMOS FILHO - - TAÍS DE M. CASSIANO SANT'ANNA NATALI - - Lucas de Moraes Cassiano Sant´anna - - WALDEMAR LUIZ MARQUES - - CESARINO DESIDÉRIO FERNANDES - - RODRIGO CÉSAR DESIDÉRIO - - Amauri Irineu Neves - - ALINE GOMES NEVES FERRAZ - - Armindo Salustiano Marques - - Kleber de Santana Sales - - Melanie Carvalho Feres - - Natasha Carvalho Feres - - Carlos Roberto Feres - - ESPÓLIO DE JOSÉ AFONSO - - WANDERLEY JOSÉ CASSIANO SANT'ANNA - - JOSÉ CUNHA JUNIOR - - Ziloa Aparecida Beran - - DAGMAR AMÉLIA BERAN MEDELLA - - Fermino Marques Neto - - Fábio Gomes Neves - - Luiz Alberto Cassiano Sant'anna - - Milton Augusto Cassiano Santanna - - Denis Martins de Mendonca - - Milton Cassiano Sant'anna - - Ingram Micro Brasil Ltda - - Banco Bbm Sa - - Banco Btg Pactual S.a. - Cayman Branch - - ICE GLOBAL CREDIT CLO LIMITED - - ICE FOCUS EM CREDIT MASTER FUND LIMITED - - ICE GLOBAL CREDIT MASTER FUND LIMITED - - JP MORGAN CHASE RETIREMENT PLAN - - ICE GLOBAL VALUE LOANS MASTER FUND LIMITED - - ICE 3: GLOBAL CREDIT CLO LIMITED E OUTROS - - Ruy Alfredo Antonini - - Maria Ruth Varella Antonini - - LEONARDO GOMES DIEGUES - - UNIÃO RENOVADORA DE PNEUS LTDA - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Railda Benez Prates - - Emiliana Benez Prates - - GA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA - - LUIZ ZANI - - ADRIANO PEREIRA MONTAGENS ME - - KPMG ASSESSORES TRIBUTÁRIOS LTDA - - Kpmg Corporate Finance Ltda - - KPMG AUDITORES INDEPENDENTES - - Fábio de Andrade Peres - - Thiago Sapateiro Bacchiegga - ME - - Manetoni Distribuidora de Cimento Cal e Produtos Suderurgicos Ltda - - Transportadora Onofre Barbosa Ltda - - Gf Luk Transportes Rodoviarios Ltda - - Ouro Preto Distribuidora de Molas e Peças Ltda - - Serquimica Industria e Comercio de - - Liderquímica Comércio de Produtos Químicos Ltda - EPP - - ADAMA BRASIL S/A - - Telefonica Brasil S.A. - - Yara Brasil Fertilizantes Sa - - Cooperativa dos Produtores de Cana-de-açucar, Açucar e Alcool do Est. de São Paulo - - SAMAR SOLUÇÕES AMBIENTAIS ARAÇATUBA S.A. - - Copersucar Sa - - Espolio de Carolina Moreira Batista - - ATIVA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA - - Transcocamar Transportes e Comércio Ltda - - Elepira Eletricidade Ltda - - Edilene Costa - - CREDIT SUISSE PRÓPRIO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR - - Waldemar Franzoi - - CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - - Deolina Pereira Moraes - - Milton Mesquita de Souza e Silva Junior - - Maria Lúcia Amaral de Souza e Silva - - Ana Carolina Amaral de Souza E Silva Gatti - - VTRACK - CENTRO DE SERVIÇOS DE MATERIAIS RODANTE LTDA - - Rafael Forti Mareto Me - - Sidean David Cacia - - Sandra Maria Lopes Cacia - - Municipio de Auriflama - - AUTO PEÇAS MARCÍLIO DIAS LTDA ME - - Sovel Comércio de Peças Ltda - - MAURO CELSO RODRIGUES ARAÇATUBA ME - - MONTEIRO & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP - - Bandeirantes Bauru Produtos Indl e Automotivos Ltda - - Centerport Servicos de Portaria Ltda - - Centerfort Segurança e Proteção Ltda - - Yoshikazu Nakasse - - Coplacana Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - - Innocenti Advogados Associados - - Aparecido Ferreira Galvão - - Tonheiro & Tonheiro Ltda Me - - Jurandir da Silva - - Juraci da Silva - - NEXUS E. P. I. INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - Salman Cheazeh El Houmsi - - Zeibah Chane El Houmsi - - Adilson Vicente Tanazio - - FREICARD FREIOS E CARDANS LTDA ME - - Inga Veiculos Ltda - - Luiz Hernandes - - Romilda Freschi Hernandes - - Juraci Almeida Alves - - Eduardo de Andrade Pereira Mendes - - Sidney Mitsuyuki Nakamura - - ZBN INDUSTRIA MECÂNICA LTDA. - - Expametal Comércio e Indústria de Acessórios Industriais Ltda - - Black River Emerging Markets Fund Ltd. - - Bluecrest Capital Management (New York) LP - - Libyan Foreing Bank - - Pine River Fixed Income Master Fund Ltd. - - Pine River Master Fund Ltd. - - Schroder Investment Management North America INC. - - Western Asset Managemento Company - - S & V - MANUTENÇÃO EM COLHEDORA DE CANA LTDA - ME - - Sagal Suiamissu Aero Agricola Ltda - - C R Dealer do Brasil Ltda - - Pedro Tassinari Filho - - Célia de Almeida Prado Tassinari - - Maria Elisa Camargo Benez - - Felicia Maria Mancini Benez - - Junespring Developments Limited - - Antônio Marcos Pedroso - - Geraldo Pereira da Silva - - Maria Aparecida de Souza - - Banco Citibank Sa - - Favibus Locadora de Veículos e Transportes LTDA - ME - - Citigroup Global Markets Inc. - - PACIFIC INVESTMENTO MANAGEMENT COMPANY LLC - - ADAR MACRO FUND - - Sandro Valentim da Silva Filho - - Waci Agropecuaria Ltda - - Eurides Benez - - EURIDES LUIZ CAMARGO BENEZ - - Werther Annichino - - Jose Carlos Souza Godoy - - José Crespo - - Maria Cristina Cabrera Bovolato Ribeiro - - Antonio Paulino - - Agostinho Dionisio Martins - - Marcos Eduardo Tebar Avenda ME - - Alexandre Ráo & Cia Ltda - - Bethânia Aparecida dos Reis Gomes ME - - Roberto Antonio Ráo - - Leila Malria da Silva Ráo - - Roberto Antonio Rao ME - - Vincenzo Rao - - Olga de Castro Rao - - Renata Ráo - - Reneé Ráo - - Rodrigo de Oliveira Pena - - Rosicler Ráo Pimenta - - Luiz Antonio Reverendo Vidal - - Mariza Centola Vidal - - Ana Maria Centola Vidal - - Luiz Paulo Martins Filho - - Silvia Centola Vidal - - Oswaldo Dadona Transporte - - Oswaldo Dadona - - Carlos Alberto Dadona - - Fabiana Paula Dadona Escabora - - Marcos Roberto Escabora - - Marcos Roberto Scarbora ME - - Joaquim Agostinho de Carvalho Nunes - - Rafael Carlos Valera Pompilio-me - - Rafael Carlos Valera Pompílio - - Carlos Jose Pompilio - - Pompílio Serviços Agríoolas Ltda - - Espólio de Antonio Zanin - - Ecolab Quimica Ltda - - MC SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP - - EDUARDO DE MATOS - - Ivan dos Santos - - Marcos Marcella de Souza - - PIOVESAN & MUNHOZ LTDA ME - - Emblema Com de Maquinas Agricolas Ltda - - Maksolda Manutenção de Máquinas Tratores e Serviços Agrícolas Ltda - - Tracan Máquinas e Sistemas para Agricultura Ltda - - Verocheque Refeições Ltda - - Mateus Cordeiro de Souza - - Denise Cesaretti Pereira Morales Me - - Rodrigues & Rodrigues Mecanização Ltda EPP - - Clelio Lemos Garcia - - Edval Rocha de Brito - - João Fernandes Rocha - - MENEPEL SERVIÇOS AGRICOLAS E TERRAPLANAGAM EIRELLI EPP - - NELSON FRAUSINO DO PRADO - - Mateus Cordeiro de Souza - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - 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- Cerealista Safrasul Ltda - - José Valdemir Rodrigues de Paiva - - Osvaldo Boccardo Júnior - - ANDRÉ LUIZ ALVES DA CUNHA - - Wilson Furtado dos Santos - - L.L. da Silva Comercio de Vedações Industriais Ltda - - Marcelo Fenili Serra - - Pereira & Corsetti Serviços Agrícolas Ltda. - - Safetline Equipamentos de Segurança Ltda - - Glen Espinhasso - - Amauri Vasconcelos - - Alexander Puttini - - Nilson Sgrignoli - - Waldomiro Antonio Belinelo - - Dorival Marques Medina - - Esmael Pereira Brito - - Joaquim Rodrigues Lopes - - Ednelson Lopes da Silva - - Jeremias Francisco Bernardes da Silva - - Adeilton Gonçalves Pacheco - - Itamar José Couto Neto - - Wemerson Trindade Silva - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Químicas Farmacêuticas e da Fabricação de Álcool, Etanol, Bioetanol e Biocom - - Julio Cesar Martins - - ROBERTO DONISETE BURGARELLI - - João Francisco Lima - - Claudimundo Novaes da Silva - - Luiz Calças - - Helena Bevilaqua Norotti - - Renata Pires Vieira - - José Antonio Pereira Cutrim - - Raimundo da Conceição Pinheiro Junior - - Sebastiao Paulino Marques Junior - - Alechandre Henrique Sabino - - Ivan Rodrigues Marques - - Silvio Ferreira Lopes - - Sueli Rosangela Alves - - Adalton Camilo da Silva - - Irani Buzzo - - Edvan Furtado Silva - - Aruan José Rosa - - Rodrigo Lima Ortolan - - Ana Lúcia Diegues - - Daniel Castro Moreira dos Santos - - Nathan Baltazar Mendes - - Ilson Silva de Castro - - Flavio Dantas Guimarães - - Adelmizo Barboza - - Ana Carolina Gossn - - Claudia Gossn - - Dina Maria Gossn Parolari - - Paulo Roberto Costa - - Elisaldo Mendes Pereira - - Lucinete Santos Campos Cutrim - - Novaurora Máquinas Agrícolas - - Giani Aparecida Tamborlim - - Ailton José dos Santos - - W G de Jesus Me - - Ciro Luis Sitta - - Antônio César Martins Vilela - - Maria Cristina Villela Goldmann - - Gilberto Goldmann - - Omori & Suzaki Araçatuba Aluguel de Equipamentos e Comercio de Maquinas Ltda Epp - - J. E. Nova Luzitania Mecanica Ltda - Me - - Rosamari Rodrigues de Oliveira - - Fernando Gallo - - Daniela Moroso Andraus Domingues - - Paulo Marcena dos Anjos - - Edgar Braga de Souza - - Marcos Faria da Costa - - Marcelo Menezes de Macedo - - Duílio Cantoia - - Jairo Cutrim Rocha - - Antenor Marques da Silva - - José Antonio Ferreira Pereira - - Marcelo Donizete da Silva - - Luciene dos Santos Melonio Santos - - Vanderlei Aparecido Barbosa - - Marcelo Eduardo Toledo - - Ailton Querino - - Sergio de Almeida - - Marino Darim Neto - - Fabiano Henrique Gomes - - Adeilson Felix Santos - - José Carlos Gomes da Silva - - Invest Center Fomento Mercantil Ltda - - Marcelo Santana Amorim - - JOAO SILVA FERREIRA - - Renato Bassani - - Sergio Roberto dos Santos - - Antônio César Martins Vilela - - Maria Cristina Martins Villela - - Gilberto Goldmann - - Margareth Marioto Loureiro ME - - Luciano Aparecido Martins Marques - - Antonio Donizete Varnier - - Ambrósio & Ambrósio Serviços de Retifica Ltda - - Neusa Mastrocola Baratta - - José Donizete Taiacollo - - Maria José Tomaz - - Leandro Cruz - - Alpina Equipamentos Industriais Ltda - - Antonio Floriano de Carvalho Junior - - Ivelize Aleixo - - Iverleti Aleixo Martins - - Reinaldo Aleixo Filho - - Aparecido Rodrigues Montalvão - - Robson Fernando Passarine de Souza - - José Carlos do Prado - - Gilmar Nunes - - Elton Carlos Moreira Gonçalves - - Edemilson Paulino da Silva - - Lourival Carlos da Silva - - João Betete - - José Ivaldo Gomes Souza - - Amauri Maciel de Almeida - - Cristina Aparecida Martins Pereira - - Camila Aparecida Machado - - Edinael Costa dos Santos - - Jodenir Alves Fernandes - - Fabio Rodrigo de Souza - - Carina Okano - - Wagner Faria dos Anjos - - LEONARDO GOMES DIEGUES - - Rosani Esméria de Almeida - - Felipe Bitu da Silva - - Ivelize Aleixo - - Iverleti Aleixo Martins - - Reinaldo Aleixo Filho - - Mayko Ferreira de Souza Lopes - - Hidramaq Conexoes e Mangueiras Hidraulicas Eireli-me - - Anelino Francisco da Silva - - José Wiliam dos Santos Guilherme - - Marcio Rodrigues Gomes - - Carlos Vieira - - Carlos Alberto Melo Teixeira - - Analtiva Silva Junqueira de Andrade - - Jorge Donizete de França - - Odevir José Arcos - - Madalena Jacinta dos Santos Reganin - - Claudemir Ferreira dos Santos - - Sueli Maria Feroldi Cunha - - Walter Jaime Simai Cunha - - Solange Meire Feroldi - - Jose Roberto Pereira da Silva - - Erika Cristina Feroldi Rosa - - Realino Francisco Feroldi Rosa - - SILVIA CRISTINA LOPES FEROLDI ROSA - - Emily Feroldi Duarte de Oliveira - - Cristiano Gonçalves de Oliveira - - Onair de Souza Oliveira - - Arnaldo Sidney Quadros Alves - - Márcio de Carvalho Barboza - - Wilson Tsunomachi - - Denis Gabriel Fernandes Ruiz - - Sidnei Marino - - Elton Carlos Moreira Goncalves - - Valdomiro Ferreira dos Reis - - Carlos Henrique Moura Silva - - Salvador de Souza Barros - - Joaquim Jose da Silva - - Márcio Alexandre da Silva - - Marival Nogueira - - Pathfinder Strategic Credit LP - - Alexandro Santos da Silva - - João Antonio Evangelista - - Marcos Henrique da Silva Simões - - Fabio Ferreira de Araújo - - Tobias Francisco de Oliveria - - Jhonny Rocha de Oliveira - - Jose Lopes de Souza - - Erinaldo Balbino da Silva - - Luiz Carlos Boiago - - Marcio Antônio Alves Xavier - - Josias de Queiroz - - Amauri La Bicharelli - - Clayson Estefano Delamura Rodrigues - - Valdomiro Pereira de Souza - - Genival Francisco dos Santos - - Espólio de Maria Cristina Ortolan Troccoli - - Espólio de Aurênia Ávila de Aguiar - - Niwton Aparecido Rocha - - Paulo de Tarso Ottoni do Amaral - - Turbimaq Turbinas e Maquinas Ltda - - Georgina Dalila Ferreira - - Leandro Alves Falcão do Carmo - - Luiz Antoino Fonseca - - Mario Leandro de Melo - - Omar de Souza - - Paulo Luvisari Furtado - - Furtado Auditoria SS Ltda. - - Luiz Cesar Costa Neto - - Luiz Carlos Ferreira - - José Aparecido Machado - - Antonio de Assis Segura Teruel - - João Manoel dos Santos - - Cleverton Figueiredo - - Agronegócio Adelino Ramos Rodrigues Empreendimentos e Participaçoes Ltda - - Leia Cristina dos Santos - - Walter Caparros - - Glener Luchesi Trazzi - - Eda Isabel de Oliveira Lucchese - - Paulo Roger Rodrigues - - BANCO CITIBANK S.A. - - Espólio de Angelo Pivoto representado pela inventariante Adageni Aparecida Silveira Pivotto - - Espólio de Eméa Carvalho Affonso representado pelo inventariante Edson Carvalho Alves Branco Filho - - Roberto Antonio de Alcantara - - Alipio Bedaque Junior - - Cristiane Maria Porto Faus - - Everaldo Cardoso - - Valdir Batista de Souza - - Luiz Tavares - - Nair Silva Rangel - - Elcio Colaferro Filho - - Flávio Alfredo Colombo - - Débora Cristina dos Santos - - Marcos Antonio Miranda da Silva - - Andreia Cristina de Souza Machado - - Osvaldo Pereira de Olanda - - Alessandro Moreira Ferrari - - Aparecida Ferreira da Rocha - - Diego Rinardi da Costa - - Antonio Robert de Oliveira - - Act Assessoria e Consultoria no Transporte Ltda - - ADILSON SANTOS DA SILVEIRA - - Razuk e Caracho Ltda - - Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores de Cargas em Geral e Urbanos de Passageiros de Araçatu - - Luiz Carlos Saab Rodrigues - - Rita de Cassia Saab R Manaia - - Maria Aparecida Garbin de Grande - - Claudio Alécio de Freitas Gama - - Valter Candido Gonçalves - - José Edeildo da Silva - - Antonio Osorio de Freitas Junior - - Maximo Dattorre - - Jamir da Silva Santos - - Oliveira & Carani Serviços Ltda - - Dirceu Ferreira da Silva - - Célio dos Santos - - Rodrigo Aparecido de Souza - - José Antonio Barbosa - - Eder Lima de Carvalho - - Emilia de Almeida Junqueira Franco - - Patrícia de Almeida Junqueira Franco - - Jorge Junqueira Franco - - Leonete Sarauza Pontes - - Angela Maria de Souza Portaria e Serviços ME - - Jorge Luis Soares - - Rafael Silva Alves - - Carlos Alberto da Silva - - Denner Henrique da Silva - - Araçatuba Diesel Sa - - Pedro dos Anjos Rego - - João Batista Martins do Nascimento - - Pedro Sebastião da Silva - - Leandro Puerta Gianfilici - - Silvio Camargo Rocha - - Ana Maria Yasuuo - - Aguinaldo Andrade de Souza - - Jovina Maria da Conceição Sousa - - Nilson Rodrigo Matos - - Rafael Martins - - Faganello Prestação de Serviços Agricola Ltda. - - Osmar Pereira Lima - - Roberto Marques Ortiz - - Fabio da Silva - - Lucas Antonio do Prado - - Manoel Correa de Almeida - - Ederson Carlos Firmino - - Beatriz Andrade Peres Pimentel - - E. A. Cestaro Me - - Valdemir Francisco Costa - - Eder Lima de Carvalho - - Cauro Eduardo Lima - - Raimundo José dos Santos Muniz - - Marlene Nogueira Lopes dos Santos - - Marlene Nogueira Lopes dos Santos - - Aline Cristina Belasco - - Deusanira de Jesus Dias - - Sizila do Carmo Corrêa Chibeni - - Erildo de Fatima Fernandes - - Fernanda Demetrio Annelli Transporte Me. - - Quessio Quenidi Tavares de Britos - - Angélica Martins Santana - - Nilton Cesar Alves da Silva - - José Alves Pereira - - Antonio Custódio de Oliveira - - Agostinho Xavier do Nascimento - - Luis Eduardo da Silva - - Luciana Andrea Silva Batista - - Daisy Richter Benez - - Carmem Lucia Adas - - Sandra Adas Mendes - - Lucio Labib Adas - - Solange Adas - - Sonia Maria Conti Cavicioli - - Orlando Conti - - Rodrigo Silveira de Castro - - RAFAEL SILVEIRA DE CASTRO - - Sosigenes Victor Benfatti - - MAIRA TACIANI VALÉRIO ME - - Natalia Novaes dos Santos Me - - Adao Gregorio da Silva & Cia Ltda - Me - - Jair Batista Costa - - Daniel Gomes - - Antonio Carlos da Silva - - Celso Ricardo Fernandes - - Paulo Sergio Francisco da Silva - - V Pereira Transportes Me - - João Pantaleão Camargo - - Osvaldo Tadeu de Brito - - Adilson Moreira Dutra - - Josenilson Campos - - Aparecido Antonio Barbosa - - Leonardo José Crepaldi - - José Carlos da Silva - - G de Faria e Morandi Serviços Agricolas Ltda - ME - - Bortolotti & Bortolotti Ltda - - ADILSON NALIN CARVALHO TRANSPORTES - ME - - Guilherme Repele Nogueira - Me - - Silvio Rezende Guimarães - - Vera Helena Vaz de Almeida Guimarães - - Lineu Gajardoni Capel - - Marcia Esly Vieira Capel - - Marlene Barreto - - Carlos Cesar Rodrigues da Silva - - Teresa Cristina Rodrigues da Silva Pavan - - Silvia Helena Rodrigues da Silva Mouro - - Erica Scaramuzza Delsin Bezerra - - Margareth Maria Soares Abdo Abeid - - JOÃO FÁBIO SOARES ABDO ABEID - - Glaucia Fernanda Soares Abdo Abeid - - TOME ADAS NETO - - Tomé Adas Filho - - Jose Romualdo de Carvalho - - Osvaldo Viana Soares Me - - Osvaldo Viana Soares - - José Marcelo Rodrigues da Silva & Cia Ltda - - Jose Marcelo Rodrigues da Silva - - Fátima Aparecida Ribeiro de Souza - - Adael Fernandes da Silva-me - - Valdinei da Silva - - Rosimeire dos Santos Locatelli - - Gilberto Drudi - - Valdemir Rosa de Souza - - Sueli Aparecida Ferraz Idimo - - Agner Airton de Almeida - - Marcelo de Souza Lima - - Massimo Guido Morini - - João Biazini - - Empreiteira Estrela do Sol Ltda Me - - José Carlos Canossa Transportes Me - - Selso Socorro Honorato da Silva - - ALFA ELÉTRICA E ACESSORIOS LTDA ME - - ALFA DIESEL BOMBAS INJETORAS E COMÉRCIO DE PEÇAS EM GERAL - ME - - Claudemir Manoel Oficina de Soldas-me - - Felicissimo Bernades de Souza - - Neuza Basilio da Silva Me - - Angelo Eduardo Cavenage - - Claudiceia Maria Messias - - Mara Cristina dos Santos Tavares - - Jose Guilherme Gardinelli-me - - Antonio dos Santos Viais e Outros - - Maria Aparecida Izidoro de Souza dos Santos Viais - - Marcelo Izidoro Santos Viais - - Alexandre Izidoro Santos Viais - - Patrícia Izidoro Santos Viais - - Alceu Vicentini Filho - - Monica dos Santos Menta Vicentini - - Ferrucio Vicentini Neto - - Alexandre Vicentini - - Maria Elisa Arenda de Carvalho Vicentini - - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de General Salgado - - Fd Serviços Agricolas Ltda-me - - Trans Aragua Transportes Ltda Epp - - Claudinei Aparecido de Carvalho - - Renan Otacílio Zanoni Jardim - - Claudia Correia de Matos - - Josimeire Roldão dos Santos - - Francisco Dias Porpino - - Vitor César Trevisan Muniz - - Cezar Oliveira Domingues - - Elisabete Valera Terci Me - - Iraci Alves dos Santos Escabora Me - - Juliane Alves Escabora ME - - Sidney Rodrigues da Cruz - - Nei Campelo Cabral - - Raimundo Santos de Matos - - Valdeci Leal da Silva - - Alberto de Mattos Piedade Neto - - Kleber Fornazari Medice - Me - - Jurandy Marcelo Silva Pessuto - - Motomaq Comercio e Serviço Araçatuba Ltda EPP - - Marcia da Silva Lima - - Carlos Alberto do Prado - - Maria Angela Sabino Nunes Costa - - Marina Célia Sabino Nunes - - Maria Ângela Sabino Nunes Costa - - Ivani Gomes Ferreira - - Francisco Domingos dos Santos - - Luis Adriano Fortunato Galvão - - Djalma Gomes dos Santos - - N.B. COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. ME - - M Siscati Filho Transportes Me - - Iory – Arações e Gradagens Ltda - - Adriano Miola Bernardo - - Marcos Almir Gambera - - José Marcos de Souza - - Ednardo Kaeriyama dos Santos - - Wellington Avelino de Souza Alves - - Manoel Fernandes da Silva - - Ciro Renato El Kadre - - João Luis Martins Perez - - Antonio Anisio Luiz - - Gerson Ricardo Correia - - José Vasconcelos da Silva - - Flavio dos Santos - - Maristela Gallo Baraldo e Cia Ltda - - Evandro Leao Souza - - Devair Alves Martins - - Argemiro Lazaro de Lima - - Jose Antonio da Silva Ramos - - Adriana Moraes Bergamasco - - Espólio de Mário César Sachsida representado pela inventariante Maria Helena Munhoz Fernandes Sachsida - - COFCO BRASIL S/A - - Alaor Donizeti Marques Luiz - - Vanderlei Gomes Benzatti - - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais e outros - CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A. - - Osvaldo Bocardo Júnior e outros - Copersucar Sa - - Cooperativa de Produtores de Cana Acucar do Estado de Sao Paulo Lt - - Pagan S/A Distribuidora de Tratores e Veículos e outros - Banco Santander Brasil S/A - - Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - - Prodama Comercio de Produtos e Serviços de Informatica Ltda Me - - Acp I Trading , Llc - - Pathfinder Strategic Credit LP - - Favibus Locadora de Veículos e Transportes LTDA - ME - - Bayer S/A (Atual Denominação de Bayer Cropscience Ltda) - - Rodrigues & Rodrigues Mecanização Ltda EPP - - Rodobens Caminhões Cirasa S/A - - Uniweld Indústria de Eletrodos Ltda - - ESPOLIO DE JOSÉ JOÃO JORGE REPRES. PELA INVENTARIANTE CRISTIANE MARIA LOT JORGE - - Rogério Rodrigues de Oliveira - - Odair Luiz Fedrizi - - Ademir Martins de Arruda - - Luiz Cesar Costa Neto - - Madalena Jacinta dos Santos Reganin - - Sucres Et Denrées S/A - - Osmar Pereira - - Jovecir Arnaldo Malavazi - - Daniel Martins Ferreira Júnior - - Pinheiro Neto Advogados - - Alexandre Dantas Fronzaglia - - Carlos Alberto do Prado - - ECOLAB QUIMICA LTDA - - Rosimeire da Silva - - Samuel de Sousa - - Jau Freios Peças e Serviços Ltda Epp e outros - AMBRÓSIO & AMBRÓSIO SERVIÇOS DE RETÍFICA LTDA. - ME - - Antonio dos Santos Viais e Outros - - Ezio Barcellos Junior - - Eliane da Silva Lopes - - Transcan Ii Transportes Canavieiros Ltda Me - - João Batista da Silva - - Marcos Mafei - - Cléia de Oliveira Anhesini - - Elinaldo Oliveira Cordeiro - - Reginaldo Zacarias Alves - - Valdimir Alves da Silva - - Wilson Lima da Silva - - Orlando dos Santos - - Fernando Pereira da Silva - - Francisco das Chagas Pereira da Silva - - Mateus Elias do Amaral - - EDVALDO RODRIGUÊS DOS SANTOS - - Gilson Borges da Silva - - Luiz Henrique Aparecido Carneiro Soares - - Elyeser de Souza Cortonezzi - - Marluce da Silva Santos - - José Ismael Rodrigues - - Silvania Pereira Ribeiro de Oliveira - - Wilson Pereira dos Santos - - Jose Barbosa da Silva - - Leda Maria Celestino da Silva - - Valdenilson Bezerra dos Santos - - Nelson Bertolini de Oliveira - - Lourival do Carmo Cunha - - Claudio Alves Pereira - - Ronaldo Alessandro Ferreira - - Roseane Pereira de Souza - - Francinaldo de Jesus da Silva - - Leandro da Silva Santos - - Maria da Conceição Sousa Santos - - Lucidio da Silva Santos - - Reginaldo Saraiva da Silva - - João Batista de Andrade Neto - - Gonçalo Pereira da Silva Neto - - Marcos Mafei - - Danilo Geraldi Arruy - - José Alves Pereira - - Antonio Custódio de Oliveira - - Amauri Vasconcelos - - Sergio Riiti Ozawa - - LUIZ CARLOS FERRI - - Anselmo dos Santos Freitas - - Mauro de Stefani - - Mario Massaiuki Saito - - ALDEIR DOS SANTOS BARROS - - Luiz Eduardo Leite da Silva - - LUIS PAULO DA SILVA GOMES - - Edson Ferreira de Souza - - Pedro Paulo Szymczak - - MARTINS JOSÉ PEREIRA - - Carla Garcia da Costa - - APARECIDO JOAQUIM RAMOS - - JEFERSON MATEUS FLOREAN - - ELTON RODRIGO ALVES MACHADO - - ANILDO JOSÉ FREITAS DE ARAÚJO - - VIVALDO MARTINS CAÇULA - - ROGERIO APARECIDO TENANI - - RONALDO GONÇALVES DOS SANTOS - - Juarez dos Santos Dias - - LUCIANO APARECIDO INÁCIO - - Djair Neponuceno Ferreira Borges - - JOSÉ ALVINO PEREIRA - - ZEFERINO NEVES DE SOUZA - - LOURIVAL FABRI - - MAURO SERGIO BALDUINO - - JOÃO IZIDIO JOAQUIM - - CELSO CESAR DE ALMEIDA - - JOÃO BATISTA DE SOUZA - - ROBERTO PEREIRA DE SOUZA - - RONALDO GONÇALVES DOS SANTOS - - Valdineia Almeida França - - Francisco Dias Porpino - - KELLI CRISTINA EDIMO - - Edson Gonçalves de Pontes - - Marcilon Henrique Ferreira - - Valdir Batista de Souza - - João Rodrigues Ramos Filho - - WILSON DE SOUZA ROCHA - - Sebastião Sulino dos Santos - - Araçatuba Diesel Sa - - Sueli Aparecida Ferraz Idimo - - Marcos Antônio Cardenas - - Francisco Donizeti Barbosa - - Adriano Gustavo da Silva - - Jose Oliveira de Souza - - Thiago Covelho de Abreu David - - José Antonio Galo - - Helio Estevão Alves - - Elson Quaresma de Oliveira - - Elias Antonio Rodrigues - - Aparecido Felix da Silva - - Eurides Rodrigues de Castro - - João Arantes Silva - - Jair Batista Costa - - PEDRO GONÇALVES - - João Biazini - - Mutti e Ferreira Serviços Agrícolas Ltda Me - - EDVALDO RODRIGUÊS DOS SANTOS - - AQUARIUS COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - - GILMAR ALVES FERNANDES - - EDERSON FABIANO VENANCIO - - Claudemir Manoel Oficina de Soldas-me - - Manoel Benedito da Silva - - KATIA NUNES COSTA - - Link Steel Equipamentos Industriais Ltda - - Antonio Amado Pereira - - Donizete Ferreira da Silva - - Marlene Rezek - - Claudio Jose Carani - - Tamiris Fernandes Antônio - - Genilson Hora do Nascimento - - Cleuza Aparecida Huga Fragoso - - MARILUCIA FERREIRA DA SILVA FERRAZ - - SILVIA MARQUES STATUTI - - NIVALDO LUIZ IUGA - - José Inocente da Silva - - E. A. Cestaro Me - - Baurufac Factoring Fom Mercantil Ltda - - ANA LUCIA DIEGUES - - Fabio Mantovani - - José Soares da Silva Filho - - Jose Luiz Pereira da Silva - - Mayksuel Junio Bispo dos Santos - - Murilo Melhado Benassi - - Ethony Francisco Arcos - - Carlos André Dornellas - - Antonio da Costa Carvalho - - Mauro Sérgio de Oliveira - - Alessandro Moreira Ferrari - - Marcos Antônio dos Santos - - Nadir Pereira - - Fernanda Demetrio Annelli Transporte Me. - - Gino Nunes - - Germino Barbosa de Andrades - - Marcelo Menezes de Macedo - - Daniel Castro Moreira dos Santos - - Aruan José Rosa - - Ednelson Lopres da Silva - - JOAO HEINST - - Adelina de Souza Felex - - Luiz Carlos Ferreira - - Ricardo Luiz Lima e outros - Djalma Gomes dos Santos - Adriana Moraes Bergamasco - - MOACIR MATEUS - - JOSÉ ANTONIO FERNANDES JUNIOR - - SIDNEY CANDIDO - - ERNESTO DA SILVA ARRAIS - - JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA - - MARCELO DUARTE MARQUES PORFIRIO DE LIMA - - OSMAR PASSARINI - - MANOEL CANDIDO DA SILVA NETO - - ORIDES TEIXEIRA DA COSTA - - ADRIANO FERNANDO DOS REIS - - VALCLER MOTA FANTINI - - WESLEY EDUARDO VAGETI - - EDNO DONIZETE DO BONFIM - - Jovina Maria da Conceição Sousa - - Valdemir Rosa de Souza - - Wellington Avelino de Souza Alves - - Maria Helena Batista de Sousa - - JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA - - Sergio Brigo - - ELIZABETI FERMINO GONÇALVES PEREIRA - - BRASILINA RICARDO MOURA - - VANDA LUCIA NOGUEIRA LOPES - - JOSÉ DA CONCEIÇÃO SOUZA DOS SANTOS - - ANTONIO DONIZETE SOARES - - Aparecido Alves da Silva - - EDNEI MANCINI - - Bruno Nunes de Oliveira - - Pedro Sebastião da Silva - - Josimeire Rondão dos Santos - - Jose Antonio da Silva Ramos - - Marcelo Aparecido dos Santos - - Paulo Quiterio Silva - - Odair José Moura de Araujo - - Vera Aparecida Fronho - - José Domingos Ferreira Filho - - Anelino Francisco da Silva - - MARCELO CONCEIÇÃO DA COSTA - - Osvaldo Garcia Ramos - - Fabiano Alves do Nascimento - - Hélio Marcelino da Silva - - João Roberto Mariano de Souza - - Jonathan da Silva Fermino - - Antonio de Carvalho e Silva - - Edilson Rodrigues - - Adão Rodrigues dos Santos - - Eduardo Olício dos Santos - - José Aparecido Marques - - José Antônio da Rocha - - Aparecido Soares Lopes - - Dioene Alves dos Santos Cunha - - Davi Gama - - Jean Marcos de Jesus Rodrigues - - Alcides Ferreira da Silva - - Antonio Carlos da Silva - - Fundação de Estudos Agrarios Luiz de Qqueiroz Fealq - - Unimil Peças Agrícolas Indústria e Comércio Ltda - - ESPOLIO DE IRACI MARIA DE OLIVEIRA - - Jandira Cardoso da Cunha - - João Benedito de Andrade - - Joaquim Garcia Ribeiro - - JOSE AFONSO - - José Antonio Rocha - - JOSE AUGUSTO DE CARVALHO NETO - - Jose Carlos Brito - - Jose Carlos de Almeida - - Jose Carlos de Oliveira - - JOSE CARLOS MENDES - - José Lucio Donda - - LARCIO GALO - - LEONILSON CARLOS MARQUES - - Lourival Goncalves dos Santos - - Manoel Martins - - MARCOS MARTINS - - Maria Cristina Martins Villela - - Paulo Cesar de Morais - - Maria Moreira Pereira - - Orlando Bruno - - Osvaldo Pereira Bonfim - - OLGA DE OLIVEIRA - - Olimpio Siroto - - Maria Izaltina de Castilho - - Neuza Maria Rodrigues Patrizzi - - Rafael Forti Mareto ME - - Gpm Rio Preto Equipamentos Ltda - - Pedro de Carvalho - - Pierina Nubiato Buozzi - - Rosa Maria Ramos Soares - - Renato Rangel - - Renato Azevdedo Uchoa - - Espólio de Raniel Aleixo representado por Orcelina F. Aleixo - - REGYNA APARECIDA MARQUES - - Sergio Luis Storti - - SERGIO TINARELLI - - Pedro Gallo - - Correia e Silva Araçatuba Ltda Me - - Silvane Buosi - - Vicente Aparecido Celico - - VENINA CLAUDINO CAVALCANTI - - Virdes Jose Pereira - - Wirley Marques - - Ana Maria Yasuuo - - Yeda Haydé Gonçalves Martins - - Valídio Lemos de Melo - - Valdir Trevizam Arias - - Vanderlei Alves de Almeida - - CS SOLUÇÕES EM SOFTWARE DE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - ME - - ESPOLIO DE CLAIO ISSAMU OKADA - - ESPOLIO DE DIRCEU DA SILVA MENDES - - ESPOLIO DE BARBARA MARQUES DE TOLEDO ANDRADE - - Espólio de Aurênia Ávila de Aguiar - - ESPOLIO DE JOSÉ FERNANDES - - Espólio de Marcos Martins Villela rep. por sua inv.Fernanda Galvez Villela - - ATMA AUTOMAÇÃO COM E SUP LTDA - - Carlos Eloi Ratzat - - COMP-LAN INFORMÁTICA LTDA EPP - - Fabio Roberto Buracof Me - - HD VIDROS LTDA ME - - JR CARRIJO TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRÍCOLAS ME - - M. C. .B. DOMINGUES TRANSPORTES ME - - RIGUETTI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - - Rubens Saladini Junior & Cia Ltda Me - - S F de Souza Transporte Me - - VALDECIR JOÃO DA SILVA E CIA LTDA - - Banco Daycoval S/A - - DSVC ASSESSORIA EM GESTÃO LTDA - EPP - - JOSÉ CARLOS DA SILVA - - Ritrack Locações de Máquinas Ltda - - IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO SA - - Maria Amélia Soares da Cunha - - Ricardo da Cunha Junqueira - - Fl Gestão e Participações Ltda - - Megatec Equipamentos Rodoviarios Ltda - - Célio Souza Leite - - Sergio Antonio Anhe - - Nivaldo Filipin - - Ovídio da Cunha Ribeiro Araçatuba ME - - Pricila Capobianco Rodrigues Ribeiro Me - - Biribomas Diesel Ltda - - FUNDAÇÃO PAULISTA DE TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO - - Lucas Henrique dos Reis Transportes - Me - - Antonio Roberto Picoli - - Jose Messias Picolo - - Transportadora R. M. M. Dona Ltda Epp - - Roberto Doná - - Carlos Eduardo Cardia Benez - - José Francisco Soares - - ANTONIO BORGES AFONSO - - Muckroe Enterprises Inc - - NG Metalúrgica S..A. - - Carlos Eduardo Mattioli - - Vinicius Roberto de Mello - - Senior Sistemas S/A - - Hidrara Importação e Exportação de Conexões e Equipamentos Hidráulicos Ltda. - - Estradeiro Auto Peças Ltda - - Luiz Cesar Costa Neto - - Vicente da Palma - - Homero Gomes - - Claudemir Mendes de Macedo - - Douglas Ilipronte - - Fabio Bertanha Florencio - - Márcio Rosa - - Andreson Luis da Silva - - Idelfonso Lopes da Silva - - Fatima Helena Gaspar Ruas - - Francisco da Conceição - - Carla Cristiane da Silva - - Maria Eduarda Justino da Silva - - João Silva Neto - - Derli Teles Pinto - - Espólio de Mário César Sachsida representado pela inventariante Maria Helena Munhoz Fernandes Sachsida - - Latache Ii Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - João Luis Barbosa da Silva - - Urias Antonio Filho - - Flogencio Joaquim Costa - - Centrimax Equipamento Industrial Ltda - - Heberflex Mangueiras Conexoes e Hidraulica Ltda - - Anderson Luis da Silva - - Vtr Vettor Equipamentos Industriais Ltda. e outros - Villela Tannus & Mello Sociedade de Advogados e outros - João Luis Barbosa da Silva - - José Luis da Silva Guararapes ME - - Dedini SA - Indústrias de Base - - Villela Tannus e Mello Sociedade de Advogados - - Starex Transportes Rodoviários de Cargas e Logística Ltda - - P C Factoring Fomento Comercial Ltda - - Chiquito Garcia Advogados Associados - - Abílio Longhini - - Renata Ráo - - ATIVA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA - - Cemil Tubos e Conexões Ltda - - Anisio Antonio de Padua Melo e outros - Lapônia Sudeste Ltda. - - Agroataagropecuária Araçatuba Ltda. - - Lucas de Brito Gondin - - Donato da Silva Filho Pneumática ME - - Oswaldo Rizzato Filho e outros - Cal Arco Iris Ltda e outros - Vistos. 1. Págs. 86.510/86.512: ofício encaminhado pela 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga/MG, datado de 17/01/2025, expedido no âmbito do Processo nº 0122419-61.2012.8.13.0261, reiterando ofício anterior, datado de 03/07/2024: com a ressalva de que não houve a localização nestes autos do referido expediente, a solicitação será atendida nos termos do item 17. 2. Pág. 86.513: requerimento de S V Manutenção em Colhedora de Cana Ltda. para exclusão do patrono respectivo das publicações, diante do recebimento integral de seu crédito, não subsistindo mais interesse neste feito: defiro. Excluam-se os dados do advogado José Ylson Sanitá - OAB/SP 185.662 do cadastro deste feito e das futuras publicações. 3. Págs. 86.516/86.522: manifestação das recuperandas acerca do item 6 da decisão de págs. 86.485/86.487: comunique-se ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, encaminhando-se cópia da petição em análise para as providências cabíveis no âmbito do Processo nº 0010989-78.2016.5.15.0061. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela Serventia. 4. Págs. 86.523/86.609: comunicação da JUCESP acerca do registro nas fichas cadastrais das recuperandas quanto à decretação do encerramento da recuperação judicial, exibindo os respectivos documentos: ciência às recuperandas, aos credores e interessados. 5. Págs. 86.612/86.616: encaminhamento de cópia da decisão proferida no âmbito do Processo nº 0014866-54.2000.8.26.0053, em trâmite pela Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ: ciência às recuperandas. 6. Págs. 86.617/86.620: comunicação da penhora no rosto destes autos emanada do processo instaurado sob nº 0001159-84.2019.8.26.0204, em trâmite pela Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, sobre o crédito titularizado por Roberto Antônio Ráo, no montante de R$ 101.586,28 (em março/2025), sendo credor Banco do Brasil S.A.: ciência às recuperandas, observado que deverão informar diretamente ao referido Juízo a respeito da situação do pagamento e providenciar o depósito de eventual saldo em conta à disposição dele. Observo que idênticos expediente e deliberação constam do incidente instaurado sob nº 1003362-57.2024.8.26,0032. Comunique-se ao referido Juízo a anotação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela Serventia, por e-mail. 7. Págs. 86.621/86.646: informação de Lapônia Sudeste Ltda. acerca da alteração do procurador: anote-se e observe-se em futuras publicações. 8. Págs. 86.647/86.657: informação de Agroata - Agropecuária Araçatuba Ltda. acerca dos novos dados bancários e da representação processual: anote-se e observe-se em futuras publicações, dando-se ciência às recuperandas a respeito dos referidos dados bancários. 9. Págs. 86.658/86.662: solicitação da 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, no âmbito da Execução Fiscal nº 0002405-11.2014.4.03.6107, em que é executada Freicard Freios e Cardans Ltda. - ME., para envio de eventual crédito em favor desta, decorrente da penhora no rosto destes autos, consoante cópias de págs. 86.661/86.662: manifestem-se as recuperandas sobre o depósito de valores devidos à credora mencionada no âmbito do referido feito em virtude da ordem, no prazo de 05 (cinco) dias. 10. Págs. 86.663/86.668: solicitação de Lucas de Brito Gondin para habilitação de seu crédito trabalhista, no valor de R$ 34.768,25, consoante certidão expedida nos autos do Processo nº 0011048-67.2020.5.15.0080, em trâmite pela Vara do Trabalho de Jales/SP: incabível a habilitação de crédito pretendida, diante do encerramento da recuperação judicial, conforme sentença proferida já transitada em julgado. 11. Págs. 86.669/86.695: pedido de reserva de valores ou penhora de crédito formulado por Donato da Silva Filho Pneumática ME em desfavor de Jair Batista Costa, no valor de R$ 2.805,41: para apreciação do pedido, apresente o terceiro interessado a ordem judicial pertinente. 12. Págs. 86.696/86.697: ofício da 5ª Vara Cível desta Comarca, expedida no âmbito do Processo nº 0004058-96.2013.8.26.0032/01, solicitando à administradora judicial informação acerca do valor atual devido aos executados Eduardo Villela Protti e Rosane de Oliveira G. Protti nestes autos: deverá o postulante encaminhar o ofício diretamente à administradora judicial, em cumprimento ao determinado naquele feito e diante do endereçamento do expediente. 13. Págs. 86.698/86.706: manifestação de Alpina Equipamentos Industriais Ltda. informando haver saldo residual em seu favor no valor de R$ 1.464,01: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 14. Págs. 86.707/86.709: encaminhamento por Oswaldo Rizzato Filho de decisão-ofício expedido no âmbito do Processo nº 0000178-51.2022.8.26.0333, em trâmite pela Vara Única da Comarca de Macatuba/SP: comunique-se o referido Juízo que existem recursos depositados nestes autos pertencentes às recuperandas, porém não estão disponíveis para a transferência pleiteada, nem é possível definir, por ora, se são suficientes para garantia da execução que processa, tendo em vista os diversos levantamentos já autorizados e a pendência de atendimento de ordens anteriores de penhora, dependendo tal avaliação da conclusão destas providências e apuração do saldo, o que ainda não ocorreu. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela Serventia. 15. Págs. 86.710/86.713: solicitação da UPEFAZ, no âmbito do Processo nº 0003363-36.2000.8.26.0053, em que são exequentes/cedente Zenilde Batista Machado e outros: atenda-se, encaminhando-se ao referido Juízo cópia das peças processuais destes autos mencionadas na petição de págs. 86.712/86.713. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela Serventia e instruído com cópia das peças pertinentes. 16. Págs. 86.714/86.716: apresentação de novo instrumento de mandato por NG Metalúrgica S.A.: anote-se e observe-se em futuras publicações. 17. Págs. 86.717/86.727: petição de Cal Arco Íris Ltda., informando ser credora da recuperanda Destilaria Generalco S.A. no valor de R$ 30.812,63, no âmbito do Processo nº 0122419-61.2012.8.13.0261, em trâmite pela 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga/MG, encaminhando ofício expedido pelo referido Juízo, que solicita informação acerca do andamento deste feito e se o crédito em voga foi incluído no plano de recuperação (pág. 86.719): manifeste-se a administradora judicial sobre a inclusão do crédito apontado no quadro geral e, em caso positivo, se houve pagamento total ou parcial. Com a resposta, comunique-se ao referido Juízo, inclusive quanto à decretação do encerramento da recuperação judicial. Int., observada a utilização do portal eletrônico em relação ao Ministério Público. - ADV: DENISE RODRIGUES MARTINS (OAB 268228/SP), LANA CAROLINA DA COSTA GONÇALVES (OAB 268089/SP), LANA CAROLINA DA COSTA GONÇALVES (OAB 268089/SP), LANA CAROLINA DA COSTA GONÇALVES (OAB 268089/SP), VITOR FILLET MONTEBELLO (OAB 269058/SP), DENISE RODRIGUES MARTINS (OAB 268228/SP), ANDERSON OLIVEIRA SANTOS (OAB 270246/SP), ANDERSON OLIVEIRA SANTOS (OAB 270246/SP), ANDERSON OLIVEIRA SANTOS (OAB 270246/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), ARTUR RUSSINI DEL ANGELO (OAB 270706/SP), ARTUR RUSSINI DEL ANGELO (OAB 270706/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), HUMBERTO MARQUES DE ATAYDE (OAB 263235/SP), HUMBERTO MARQUES DE ATAYDE (OAB 263235/SP), HUMBERTO MARQUES DE ATAYDE (OAB 263235/SP), HUMBERTO MARQUES DE ATAYDE (OAB 263235/SP), HOMERO HENRIQUE GALASTRI BARBOSA ROMÃO (OAB 266137/SP), AGENOR IVAN MARQUEZI MAGRO (OAB 267984/SP), MICHEL AUGUSTO CEOLIN (OAB 259881/SP), MARIANA SACCHI TORQUATO (OAB 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| 03/06/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0524/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Págs. 86.510/86.512: ofício encaminhado pela 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga/MG, datado de 17/01/2025, expedido no âmbito do Processo nº 0122419-61.2012.8.13.0261, reiterando ofício anterior, datado de 03/07/2024: com a ressalva de que não houve a localização nestes autos do referido expediente, a solicitação será atendida nos termos do item 17. 2. Pág. 86.513: requerimento de S & V Manutenção em Colhedora de Cana Ltda. para exclusão do patrono respectivo das publicações, diante do recebimento integral de seu crédito, não subsistindo mais interesse neste feito: defiro. Excluam-se os dados do advogado José Ylson Sanitá - OAB/SP 185.662 do cadastro deste feito e das futuras publicações. 3. Págs. 86.516/86.522: manifestação das recuperandas acerca do item 6 da decisão de págs. 86.485/86.487: comunique-se ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, encaminhando-se cópia da petição em análise para as providências cabíveis no âmbito do Processo nº 0010989-78.2016.5.15.0061. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela Serventia. 4. Págs. 86.523/86.609: comunicação da JUCESP acerca do registro nas fichas cadastrais das recuperandas quanto à decretação do encerramento da recuperação judicial, exibindo os respectivos documentos: ciência às recuperandas, aos credores e interessados. 5. Págs. 86.612/86.616: encaminhamento de cópia da decisão proferida no âmbito do Processo nº 0014866-54.2000.8.26.0053, em trâmite pela Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ: ciência às recuperandas. 6. Págs. 86.617/86.620: comunicação da penhora no rosto destes autos emanada do processo instaurado sob nº 0001159-84.2019.8.26.0204, em trâmite pela Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, sobre o crédito titularizado por Roberto Antônio Ráo, no montante de R$ 101.586,28 (em março/2025), sendo credor Banco do Brasil S.A.: ciência às recuperandas, observado que deverão informar diretamente ao referido Juízo a respeito da situação do pagamento e providenciar o depósito de eventual saldo em conta à disposição dele. Observo que idênticos expediente e deliberação constam do incidente instaurado sob nº 1003362-57.2024.8.26,0032. Comunique-se ao referido Juízo a anotação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela Serventia, por e-mail. 7. Págs. 86.621/86.646: informação de Lapônia Sudeste Ltda. acerca da alteração do procurador: anote-se e observe-se em futuras publicações. 8. Págs. 86.647/86.657: informação de Agroata - Agropecuária Araçatuba Ltda. acerca dos novos dados bancários e da representação processual: anote-se e observe-se em futuras publicações, dando-se ciência às recuperandas a respeito dos referidos dados bancários. 9. Págs. 86.658/86.662: solicitação da 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, no âmbito da Execução Fiscal nº 0002405-11.2014.4.03.6107, em que é executada Freicard Freios e Cardans Ltda. - ME., para envio de eventual crédito em favor desta, decorrente da penhora no rosto destes autos, consoante cópias de págs. 86.661/86.662: manifestem-se as recuperandas sobre o depósito de valores devidos à credora mencionada no âmbito do referido feito em virtude da ordem, no prazo de 05 (cinco) dias. 10. Págs. 86.663/86.668: solicitação de Lucas de Brito Gondin para habilitação de seu crédito trabalhista, no valor de R$ 34.768,25, consoante certidão expedida nos autos do Processo nº 0011048-67.2020.5.15.0080, em trâmite pela Vara do Trabalho de Jales/SP: incabível a habilitação de crédito pretendida, diante do encerramento da recuperação judicial, conforme sentença proferida já transitada em julgado. 11. Págs. 86.669/86.695: pedido de reserva de valores ou penhora de crédito formulado por Donato da Silva Filho Pneumática ME em desfavor de Jair Batista Costa, no valor de R$ 2.805,41: para apreciação do pedido, apresente o terceiro interessado a ordem judicial pertinente. 12. Págs. 86.696/86.697: ofício da 5ª Vara Cível desta Comarca, expedida no âmbito do Processo nº 0004058-96.2013.8.26.0032/01, solicitando à administradora judicial informação acerca do valor atual devido aos executados Eduardo Villela Protti e Rosane de Oliveira G. Protti nestes autos: deverá o postulante encaminhar o ofício diretamente à administradora judicial, em cumprimento ao determinado naquele feito e diante do endereçamento do expediente. 13. Págs. 86.698/86.706: manifestação de Alpina Equipamentos Industriais Ltda. informando haver saldo residual em seu favor no valor de R$ 1.464,01: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 14. Págs. 86.707/86.709: encaminhamento por Oswaldo Rizzato Filho de decisão-ofício expedido no âmbito do Processo nº 0000178-51.2022.8.26.0333, em trâmite pela Vara Única da Comarca de Macatuba/SP: comunique-se o referido Juízo que existem recursos depositados nestes autos pertencentes às recuperandas, porém não estão disponíveis para a transferência pleiteada, nem é possível definir, por ora, se são suficientes para garantia da execução que processa, tendo em vista os diversos levantamentos já autorizados e a pendência de atendimento de ordens anteriores de penhora, dependendo tal avaliação da conclusão destas providências e apuração do saldo, o que ainda não ocorreu. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela Serventia. 15. Págs. 86.710/86.713: solicitação da UPEFAZ, no âmbito do Processo nº 0003363-36.2000.8.26.0053, em que são exequentes/cedente Zenilde Batista Machado e outros: atenda-se, encaminhando-se ao referido Juízo cópia das peças processuais destes autos mencionadas na petição de págs. 86.712/86.713. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela Serventia e instruído com cópia das peças pertinentes. 16. Págs. 86.714/86.716: apresentação de novo instrumento de mandato por NG Metalúrgica S.A.: anote-se e observe-se em futuras publicações. 17. Págs. 86.717/86.727: petição de Cal Arco Íris Ltda., informando ser credora da recuperanda Destilaria Generalco S.A. no valor de R$ 30.812,63, no âmbito do Processo nº 0122419-61.2012.8.13.0261, em trâmite pela 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga/MG, encaminhando ofício expedido pelo referido Juízo, que solicita informação acerca do andamento deste feito e se o crédito em voga foi incluído no plano de recuperação (pág. 86.719): manifeste-se a administradora judicial sobre a inclusão do crédito apontado no quadro geral e, em caso positivo, se houve pagamento total ou parcial. Com a resposta, comunique-se ao referido Juízo, inclusive quanto à decretação do encerramento da recuperação judicial. Int., observada a utilização do portal eletrônico em relação ao Ministério Público. Advogados(s): Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Marcos Roberto Favaro (OAB 280041/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Agenor Ivan Marquezi Magro (OAB 267984/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 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Almeida (OAB 145999/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Luiz Gustavo Rodrigues Seara Cordaro (OAB 162183/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Leandro Rogério Scuziatto (OAB 164211/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi Vieira (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Ezio Barcellos Junior (OAB 117209/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Lidia Valerio Marzagao (OAB 107421/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marisa Serra Marques (OAB 136342/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luiz Henrique Parisi (OAB 143546/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Juverci Antonio Bernadi Rebelato (OAB 131804/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Jaqueline Marla Reis Costa Sponquiado (OAB 231039/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Manoel Francisco da Silveira (OAB 255197/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa Dondeo (OAB 255820/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rogerio Dib de Andrade (OAB 195461/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Wagner Antonio Cassimano (OAB 190116/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Wagner Takashi Shimabukuro (OAB 183770/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira Schonfeld (OAB 221827/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP) |
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| 03/06/2025 |
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Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1. Págs. 86.510/86.512: ofício encaminhado pela 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga/MG, datado de 17/01/2025, expedido no âmbito do Processo nº 0122419-61.2012.8.13.0261, reiterando ofício anterior, datado de 03/07/2024: com a ressalva de que não houve a localização nestes autos do referido expediente, a solicitação será atendida nos termos do item 17. 2. Pág. 86.513: requerimento de S & V Manutenção em Colhedora de Cana Ltda. para exclusão do patrono respectivo das publicações, diante do recebimento integral de seu crédito, não subsistindo mais interesse neste feito: defiro. Excluam-se os dados do advogado José Ylson Sanitá - OAB/SP 185.662 do cadastro deste feito e das futuras publicações. 3. Págs. 86.516/86.522: manifestação das recuperandas acerca do item 6 da decisão de págs. 86.485/86.487: comunique-se ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, encaminhando-se cópia da petição em análise para as providências cabíveis no âmbito do Processo nº 0010989-78.2016.5.15.0061. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela Serventia. 4. Págs. 86.523/86.609: comunicação da JUCESP acerca do registro nas fichas cadastrais das recuperandas quanto à decretação do encerramento da recuperação judicial, exibindo os respectivos documentos: ciência às recuperandas, aos credores e interessados. 5. Págs. 86.612/86.616: encaminhamento de cópia da decisão proferida no âmbito do Processo nº 0014866-54.2000.8.26.0053, em trâmite pela Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ: ciência às recuperandas. 6. Págs. 86.617/86.620: comunicação da penhora no rosto destes autos emanada do processo instaurado sob nº 0001159-84.2019.8.26.0204, em trâmite pela Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, sobre o crédito titularizado por Roberto Antônio Ráo, no montante de R$ 101.586,28 (em março/2025), sendo credor Banco do Brasil S.A.: ciência às recuperandas, observado que deverão informar diretamente ao referido Juízo a respeito da situação do pagamento e providenciar o depósito de eventual saldo em conta à disposição dele. Observo que idênticos expediente e deliberação constam do incidente instaurado sob nº 1003362-57.2024.8.26,0032. Comunique-se ao referido Juízo a anotação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela Serventia, por e-mail. 7. Págs. 86.621/86.646: informação de Lapônia Sudeste Ltda. acerca da alteração do procurador: anote-se e observe-se em futuras publicações. 8. Págs. 86.647/86.657: informação de Agroata - Agropecuária Araçatuba Ltda. acerca dos novos dados bancários e da representação processual: anote-se e observe-se em futuras publicações, dando-se ciência às recuperandas a respeito dos referidos dados bancários. 9. Págs. 86.658/86.662: solicitação da 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, no âmbito da Execução Fiscal nº 0002405-11.2014.4.03.6107, em que é executada Freicard Freios e Cardans Ltda. - ME., para envio de eventual crédito em favor desta, decorrente da penhora no rosto destes autos, consoante cópias de págs. 86.661/86.662: manifestem-se as recuperandas sobre o depósito de valores devidos à credora mencionada no âmbito do referido feito em virtude da ordem, no prazo de 05 (cinco) dias. 10. Págs. 86.663/86.668: solicitação de Lucas de Brito Gondin para habilitação de seu crédito trabalhista, no valor de R$ 34.768,25, consoante certidão expedida nos autos do Processo nº 0011048-67.2020.5.15.0080, em trâmite pela Vara do Trabalho de Jales/SP: incabível a habilitação de crédito pretendida, diante do encerramento da recuperação judicial, conforme sentença proferida já transitada em julgado. 11. Págs. 86.669/86.695: pedido de reserva de valores ou penhora de crédito formulado por Donato da Silva Filho Pneumática ME em desfavor de Jair Batista Costa, no valor de R$ 2.805,41: para apreciação do pedido, apresente o terceiro interessado a ordem judicial pertinente. 12. Págs. 86.696/86.697: ofício da 5ª Vara Cível desta Comarca, expedida no âmbito do Processo nº 0004058-96.2013.8.26.0032/01, solicitando à administradora judicial informação acerca do valor atual devido aos executados Eduardo Villela Protti e Rosane de Oliveira G. Protti nestes autos: deverá o postulante encaminhar o ofício diretamente à administradora judicial, em cumprimento ao determinado naquele feito e diante do endereçamento do expediente. 13. Págs. 86.698/86.706: manifestação de Alpina Equipamentos Industriais Ltda. informando haver saldo residual em seu favor no valor de R$ 1.464,01: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 14. Págs. 86.707/86.709: encaminhamento por Oswaldo Rizzato Filho de decisão-ofício expedido no âmbito do Processo nº 0000178-51.2022.8.26.0333, em trâmite pela Vara Única da Comarca de Macatuba/SP: comunique-se o referido Juízo que existem recursos depositados nestes autos pertencentes às recuperandas, porém não estão disponíveis para a transferência pleiteada, nem é possível definir, por ora, se são suficientes para garantia da execução que processa, tendo em vista os diversos levantamentos já autorizados e a pendência de atendimento de ordens anteriores de penhora, dependendo tal avaliação da conclusão destas providências e apuração do saldo, o que ainda não ocorreu. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela Serventia. 15. Págs. 86.710/86.713: solicitação da UPEFAZ, no âmbito do Processo nº 0003363-36.2000.8.26.0053, em que são exequentes/cedente Zenilde Batista Machado e outros: atenda-se, encaminhando-se ao referido Juízo cópia das peças processuais destes autos mencionadas na petição de págs. 86.712/86.713. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela Serventia e instruído com cópia das peças pertinentes. 16. Págs. 86.714/86.716: apresentação de novo instrumento de mandato por NG Metalúrgica S.A.: anote-se e observe-se em futuras publicações. 17. Págs. 86.717/86.727: petição de Cal Arco Íris Ltda., informando ser credora da recuperanda Destilaria Generalco S.A. no valor de R$ 30.812,63, no âmbito do Processo nº 0122419-61.2012.8.13.0261, em trâmite pela 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga/MG, encaminhando ofício expedido pelo referido Juízo, que solicita informação acerca do andamento deste feito e se o crédito em voga foi incluído no plano de recuperação (pág. 86.719): manifeste-se a administradora judicial sobre a inclusão do crédito apontado no quadro geral e, em caso positivo, se houve pagamento total ou parcial. Com a resposta, comunique-se ao referido Juízo, inclusive quanto à decretação do encerramento da recuperação judicial. Int., observada a utilização do portal eletrônico em relação ao Ministério Público. |
| 28/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.25.70108855-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2025 10:15 |
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| 08/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.25.70093345-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 08/05/2025 14:50 |
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| 08/05/2025 |
Conclusos para Despacho
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| 08/05/2025 |
Documento Juntado
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| 08/05/2025 |
Ofício Juntado
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| 08/05/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 07/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.25.70092230-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2025 14:27 |
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| 14/04/2025 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WARC.25.70077257-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 14/04/2025 20:43 |
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| 10/04/2025 |
Conclusos para Despacho
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| 07/04/2025 |
Ofício Juntado
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| 07/04/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 07/04/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.25.70070584-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/04/2025 12:26 |
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| 04/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.25.70069314-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2025 12:30 |
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| 28/03/2025 |
Conclusos para Despacho
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| 28/03/2025 |
Ofício Juntado
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| 28/03/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 27/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.25.70063065-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2025 17:29 |
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| 17/03/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.25.70053822-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/03/2025 18:10 |
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| 14/03/2025 |
Documento Juntado
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| 14/03/2025 |
Documento Juntado
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| 14/03/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 26/02/2025 |
Conclusos para Despacho
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| 18/02/2025 |
Ofício Juntado
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| 18/02/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/02/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/02/2025 |
Conclusos para Decisão
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| 04/02/2025 |
Documento Juntado
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| 04/02/2025 |
Documento Juntado
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| 04/02/2025 |
Documento Juntado
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| 03/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.25.70018945-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2025 18:57 |
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| 03/02/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 03/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.25.70018264-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2025 10:10 |
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| 30/01/2025 |
Ofício Juntado
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| 30/01/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 28/01/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0071/2025 Data da Publicação: 29/01/2025 Número do Diário: 4132 |
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| 27/01/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0071/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Pág. 86.395: petição de Molas Brasil Ltda. pleiteando a anotação de penhora no rosto dos autos da recuperação judicial: considerando a última manifestação das recuperandas de que não há crédito reconhecido em seu favor (págs. 86.446/86.448), incabível a anotação pretendida, bem como o pleito de levantamento ou transferência outrora formulado, incumbindo ao interessado, ante o encerramento da recuperação judicial, postular as medidas que entender necessárias para a cobrança do crédito que alega existir em contexto apropriado. 2. Págs. 86.420/86.426: petição da administradora judicial em cumprimento à decisão retro proferida, declarando ciência sobre documentos juntados ao feito e pronunciando que, em razão do encerramento da recuperação, foi exonerada do encargo de atuar neste processo, bem como requereu o arquivamento dos autos e arbitramento de verba honorária adicional para atuação nos incidentes processuais ainda em andamento: restando ainda questões pendentes de solução, incabível, por ora, o arquivamento destes autos. No que diz respeito ao arbitramento de verba honorária adicional para atuação junto aos incidentes ainda em curso, assiste razão às recuperandas em sua manifestação de págs. 86.471/86.484, eis que bem demonstrada a expressiva remuneração já arbitrada em favor da administradora judicial ao longo do processo e o volume de trabalho atual consideravelmente reduzido, ante a baixa movimentação dos feitos aludidos, de modo que a verba adicional arbitrada na sentença de decretação do encerramento da recuperação judicial, no valor global de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), já quitada, mostra-se suficiente para remunerar a administradora judicial pelos serviços prestados como auxiliar do juízo nos incidentes em curso até o desfecho, sem prejuízo de nova apreciação, em caso de alteração nas circunstâncias. 3. Págs. 86.446/86.448: petição das recuperandas manifestando-se sobre o pedido de levantamento de valores de créditos cabentes a Posto de Molas Brasil Ltda. - ME. e declarando ciência sobre cessão de crédito operada e substituição de credor: a questão relativa ao levantamento já foi objeto de deliberação no item 1, nada mais havendo a ser apreciado. 4. Págs. 86.449/86.456: oficio oriundo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos do Processo nº 0712742-48.1986.8.26.0053, noticiando o pagamento do precatório naquele âmbito e a transferência de valores para este feito diante da cessão de crédito homologada em favor das recuperandas: Comunique-se ao referido Juízo que houve a decretação do encerramento da recuperação judicial e que não há nenhum óbice por parte deste juízo quanto ao pagamento de eventuais créditos cedidos diretamente às recuperandas cessionárias, de modo que incabível a transferência para este feito, já extinto. Promova a serventia, via Portal de Custas, a devolução dos valores transferidos para conta à disposição do referido Juízo. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela Serventia. 5. Págs. 86.457/86.461: oficio oriundo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos do Processo nº 0414142-53.1998.8.26.0053, noticiando o pagamento do precatório naquele âmbito e a transferência de valores para este feito diante da cessão de crédito homologada em favor das recuperandas: Comunique-se ao referido Juízo que houve a decretação do encerramento da recuperação judicial e que não há nenhum óbice por parte deste juízo quanto ao pagamento de eventuais créditos cedidos diretamente às recuperandas cessionárias, de modo que incabível a transferência para este feito, já extinto. Promova a serventia, via Portal de Custas, a devolução dos valores transferidos para conta à disposição do referido Juízo. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela Serventia. 6. Págs. 86.462/86.470: ofício oriundo do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, extraído do Processo nº 0010989-78.2016.5.15.0061, solicitando informações acerca da disponibilização de valores a serem transferidos para aqueles autos em virtude da penhora no rosto dos presentes autos de eventuais créditos em favor de Freicard Freios e Cardans Ltda. - ME.: manifestem-se as recuperandas sobre o depósito de valores devidos à credora mencionada no âmbito do referido feito em virtude da ordem, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Págs. 86.471/86.484: petição das recuperandas impugnando o pedido de arbitramento de honorários adicionais em favor da administradora judicial: reporto-me ao item 2 da presente deliberação. Int. Advogados(s): Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Marcos Roberto Favaro (OAB 280041/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Juliana Ferres Brogin Crepaldi (OAB 297789/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), 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171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Luiz Gustavo Rodrigues Seara Cordaro (OAB 162183/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Leandro Rogério Scuziatto (OAB 164211/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi Vieira (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Ezio Barcellos Junior (OAB 117209/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Lidia Valerio Marzagao (OAB 107421/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Luiz Henrique Parisi (OAB 143546/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marisa Serra Marques (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Juverci Antonio Bernadi Rebelato (OAB 131804/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Jaqueline Marla Reis Costa Sponquiado (OAB 231039/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Manoel Francisco da Silveira (OAB 255197/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rogerio Dib de Andrade (OAB 195461/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Wagner Takashi Shimabukuro (OAB 183770/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira Schonfeld (OAB 221827/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP) |
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| 27/01/2025 |
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Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1. Pág. 86.395: petição de Molas Brasil Ltda. pleiteando a anotação de penhora no rosto dos autos da recuperação judicial: considerando a última manifestação das recuperandas de que não há crédito reconhecido em seu favor (págs. 86.446/86.448), incabível a anotação pretendida, bem como o pleito de levantamento ou transferência outrora formulado, incumbindo ao interessado, ante o encerramento da recuperação judicial, postular as medidas que entender necessárias para a cobrança do crédito que alega existir em contexto apropriado. 2. Págs. 86.420/86.426: petição da administradora judicial em cumprimento à decisão retro proferida, declarando ciência sobre documentos juntados ao feito e pronunciando que, em razão do encerramento da recuperação, foi exonerada do encargo de atuar neste processo, bem como requereu o arquivamento dos autos e arbitramento de verba honorária adicional para atuação nos incidentes processuais ainda em andamento: restando ainda questões pendentes de solução, incabível, por ora, o arquivamento destes autos. No que diz respeito ao arbitramento de verba honorária adicional para atuação junto aos incidentes ainda em curso, assiste razão às recuperandas em sua manifestação de págs. 86.471/86.484, eis que bem demonstrada a expressiva remuneração já arbitrada em favor da administradora judicial ao longo do processo e o volume de trabalho atual consideravelmente reduzido, ante a baixa movimentação dos feitos aludidos, de modo que a verba adicional arbitrada na sentença de decretação do encerramento da recuperação judicial, no valor global de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), já quitada, mostra-se suficiente para remunerar a administradora judicial pelos serviços prestados como auxiliar do juízo nos incidentes em curso até o desfecho, sem prejuízo de nova apreciação, em caso de alteração nas circunstâncias. 3. Págs. 86.446/86.448: petição das recuperandas manifestando-se sobre o pedido de levantamento de valores de créditos cabentes a Posto de Molas Brasil Ltda. - ME. e declarando ciência sobre cessão de crédito operada e substituição de credor: a questão relativa ao levantamento já foi objeto de deliberação no item 1, nada mais havendo a ser apreciado. 4. Págs. 86.449/86.456: oficio oriundo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos do Processo nº 0712742-48.1986.8.26.0053, noticiando o pagamento do precatório naquele âmbito e a transferência de valores para este feito diante da cessão de crédito homologada em favor das recuperandas: Comunique-se ao referido Juízo que houve a decretação do encerramento da recuperação judicial e que não há nenhum óbice por parte deste juízo quanto ao pagamento de eventuais créditos cedidos diretamente às recuperandas cessionárias, de modo que incabível a transferência para este feito, já extinto. Promova a serventia, via Portal de Custas, a devolução dos valores transferidos para conta à disposição do referido Juízo. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela Serventia. 5. Págs. 86.457/86.461: oficio oriundo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos do Processo nº 0414142-53.1998.8.26.0053, noticiando o pagamento do precatório naquele âmbito e a transferência de valores para este feito diante da cessão de crédito homologada em favor das recuperandas: Comunique-se ao referido Juízo que houve a decretação do encerramento da recuperação judicial e que não há nenhum óbice por parte deste juízo quanto ao pagamento de eventuais créditos cedidos diretamente às recuperandas cessionárias, de modo que incabível a transferência para este feito, já extinto. Promova a serventia, via Portal de Custas, a devolução dos valores transferidos para conta à disposição do referido Juízo. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela Serventia. 6. Págs. 86.462/86.470: ofício oriundo do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, extraído do Processo nº 0010989-78.2016.5.15.0061, solicitando informações acerca da disponibilização de valores a serem transferidos para aqueles autos em virtude da penhora no rosto dos presentes autos de eventuais créditos em favor de Freicard Freios e Cardans Ltda. - ME.: manifestem-se as recuperandas sobre o depósito de valores devidos à credora mencionada no âmbito do referido feito em virtude da ordem, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Págs. 86.471/86.484: petição das recuperandas impugnando o pedido de arbitramento de honorários adicionais em favor da administradora judicial: reporto-me ao item 2 da presente deliberação. Int. |
| 23/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.25.70010199-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2025 14:36 |
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| 17/01/2025 |
Conclusos para Decisão
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| 10/01/2025 |
Ofício Juntado
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| 10/01/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/01/2025 |
Ofício Juntado
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| 10/01/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/01/2025 |
Ofício Juntado
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| 09/01/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/12/2024 |
Ofício Juntado
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| 18/12/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.24.70287755-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2024 14:14 |
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| 12/12/2024 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 12/12/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 12/12/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 12/12/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 12/12/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 12/12/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 12/12/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 12/12/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 12/12/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 12/12/2024 |
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Certidão de Cartório Expedida
Processo Digital - Certidão Genérica - Cível |
| 11/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.24.70283542-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 11/12/2024 15:13 |
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| 11/12/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1155/2024 Data da Publicação: 12/12/2024 Número do Diário: 4110 |
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| 10/12/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 1155/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Págs. 85.862/85.865: oficio oriundo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos do Processo nº 0017756-92.2002.8.26.0053, noticiando o pagamento do precatório naquele âmbito e a transferência de valores para este feito diante da cessão de crédito homologada em favor das recuperandas: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. Comunique-se ao respectivo Juízo que houve a decretação do encerramento da recuperação judicial e que não há nenhum óbice por parte deste juízo quanto ao pagamento de eventuais créditos cedidos diretamente às recuperandas cessionárias, sendo que novos valores transferidos nestas circunstâncias serão devolvidos. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela Serventia. 2. Págs. 85.881/85.883, 86.226/86.228, 86.256 e 86.261/86.262: ofício oriundo do Juízo da 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP, extraído da Execução Fiscal nº 0002600-59.2015.4.03.6107, consultando acerca da viabilidade de eventuais atos de constrição de bens das recuperandas: diante do encerramento da recuperação judicial e finda a supervisão pertinente, não compete mais ao juízo universal a deliberação acerca da constrição de bens da parte executada, facultado ao credor promover as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito diretamente no bojo do feito executivo, sem intervenção deste juízo. Comunique-se ao juízo solicitante, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 3. Págs. 85.884/85.934: comunicação do julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no âmbito da habilitação de crédito instaurada sob nº 1003471-76.2021.8.26.0032: ciência às partes. Promova a serventia o traslado das peças do recurso para o aludido incidente, encaminhando-o, em seguida, à conclusão. 4. Págs. 85.935/85.949: oficio oriundo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos do Processo nº 0409766-97.1993.8.26.0053, noticiando o pagamento do precatório naquele âmbito e a transferência de valores para este feito diante da cessão de crédito homologada em favor das recuperandas: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. Comunique-se ao respectivo Juízo que houve a decretação do encerramento da recuperação judicial e que não há nenhum óbice por parte deste juízo quanto ao pagamento de eventuais créditos cedidos diretamente às recuperandas cessionárias, sendo que novos valores transferidos nestas circunstâncias serão devolvidos. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela Serventia. 5. Págs. 85.972/85.974: petição da administradora judicial em cumprimento à decisão retro proferida, nos seguintes termos: a) informando que não localizou no rol de credores das recuperandas créditos titularizados por Posto de Molas Brasil Ltda. - ME. até o presente momento: aguarde-se pela manifestação das recuperandas e do credor interessado, determinada no item abaixo. b) declarando ciência sobre documentos juntados ao feito: nada a ser deliberado. 6. Págs. 86.211/86.213: petição das recuperandas em cumprimento à decisão retro proferida, nos seguintes termos: a) concordando com o levantamento pelo terceiro Natal Luiz Sbrana de créditos titularizados por Posto de Molas Brasil Ltda. - ME.: diante da manifestação da administradora judicial de que não consta crédito arrolado em favor do aludido credor, manifestem-se as recuperandas e o credor interessado, ficando indeferido, por ora, o levantamento ou transferência para o feito em que ordenada a penhora no rosto destes autos. b) declarando ciência sobre documentos juntados ao feito: nada a ser deliberado. c) solicitando a expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. para apresentação de extrato atualizado das contas judiciais vinculadas ao feito: a medida já foi objeto de apreciação no incidente nº 1003362-57.2024.8.26.0032, no bojo do qual será deliberado acerca da destinação do saldo existente apurado. 7. Págs. 86.215 e 86.219/86.223: ofício oriundo do Juízo da 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP, extraído da Execução Fiscal nº 0002685-45.2015.4.03.6107, consultando acerca da viabilidade de penhora de veículo das recuperandas (de placas FHT-7542): diante do encerramento da recuperação judicial e finda a supervisão pertinente, não compete mais ao juízo universal a deliberação acerca da constrição de bens da parte executada, facultado ao credor promover as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito diretamente no bojo do feito executivo, sem intervenção deste juízo. Comunique-se ao juízo solicitante, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 8. Págs. 86.216/86.218 e 86.224/86.225: oficio oriundo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos do Processo nº 0430949-51.1998.8.26.0053, noticiando o pagamento do precatório naquele âmbito e a transferência de valores para este feito diante da cessão de crédito homologada em favor das recuperandas: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. Comunique-se ao respectivo Juízo que houve a decretação do encerramento da recuperação judicial e que não há nenhum óbice por parte deste juízo quanto ao pagamento de eventuais créditos cedidos diretamente às recuperandas cessionárias, sendo que novos valores transferidos nestas circunstâncias serão devolvidos. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela Serventia. 9. Págs. 86.229/86.246: petição do credor Ângelo Eduardo Cavenage encaminhando decisão-ofício extraída dos autos do cumprimento de sentença nº 0001809-78.2012.8.26.0204, em curso na Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, solicitando pronunciamento deste juízo acerca da concursalidade do crédito lá perseguido: conforme restou decidido no julgamento do incidente de impugnação de crédito nº 0018336-97.2016.8.26.0032, no qual as recuperandas pleiteavam o reconhecimento da concursalidade do aludido crédito, houve a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da falta de interesse processual das impugnantes, não tendo sido instaurado nenhum outro incidente ou demanda própria a ensejar o pronunciamento do juízo acerca da matéria. Anoto, ainda, que, diante do encerramento da recuperação judicial e finda a supervisão pertinente, não compete mais ao juízo universal a deliberação acerca da constrição de bens da parte executada, facultado ao credor promover as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito diretamente no bojo do feito executivo, sem intervenção deste juízo. Comunique-se ao juízo solicitante, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 10. Págs. 86.247/86.248: petição de juntada de instrumento de substabelecimento pela credora NG Metalúrgica S/A: anote-se e observe-se nas futuras publicações. 11. Págs. 86.249/86.252: petição de juntada de instrumento de substabelecimento pela credora Gatec S/A Gestão Agroindustrial: anote-se e observe-se nas futuras publicações. 12. Págs. 86.253/86.255, 86.265/86.266 e 86.306/86.307: petições do terceiro interessado Natal Luiz Sbrana requerendo o levantamento de valor decorrente da penhora deferida de eventuais créditos titularizados por Posto de Molas Brasil Ltda. - ME.: nos termos da deliberação contida no item 6, "a", não foi verificada a existência de crédito em favor da credora mencionada, aguardando-se pela manifestação determinada a este respeito. 13. Págs. 86.257/86.260 e 86.263/86.264: oficio oriundo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos do Processo nº 0410248-69.1998.8.26.0053, noticiando o pagamento do precatório naquele âmbito e a transferência de valores para este feito diante da cessão de crédito homologada em favor das recuperandas: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. Comunique-se ao respectivo Juízo que houve a decretação do encerramento da recuperação judicial e que não há nenhum óbice por parte deste juízo quanto ao pagamento de eventuais créditos cedidos diretamente às recuperandas cessionárias, sendo que novos valores transferidos nestas circunstâncias serão devolvidos. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela Serventia. 14. Págs. 86.267/86.291: petição de Kauy Carlos Lopergolo de Aguiar, Albino Pereira de Mattos e Albino Pereira de Mattos Filho noticiando a aquisição dos créditos titularizados pela credora Transportes Rodoviários Vale do Piquiri Ltda.: manifestem-se as recuperandas e, na sequência, a administradora judicial. Após, tornem conclusos. 15. Págs. 86.292/86.296: oficio oriundo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos do Processo nº 0403782-93.1997.8.26.0053, noticiando o pagamento do precatório naquele âmbito e a transferência de valores para este feito diante da cessão de crédito homologada em favor das recuperandas: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. Comunique-se ao respectivo Juízo que houve a decretação do encerramento da recuperação judicial e que não há nenhum óbice por parte deste juízo quanto ao pagamento de eventuais créditos cedidos diretamente às recuperandas cessionárias, sendo que novos valores transferidos nestas circunstâncias serão devolvidos. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela Serventia. 16. Págs. 86.297/86.305: ofício oriundo do Juízo da 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP, extraído da Execução Fiscal nº 0000218-59.2016.4.03.6107, consultando acerca da viabilidade da constrição de bens das recuperandas através do sistema Sisbajud: diante do encerramento da recuperação judicial e finda a supervisão pertinente, não compete mais ao juízo universal a deliberação acerca da constrição de bens da parte executada, facultado ao credor promover as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito diretamente no bojo do feito executivo, sem intervenção deste juízo. Comunique-se ao juízo solicitante, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 17. Págs. 86.308/86.310: petição do Estado de São Paulo noticiando a expedição de edital de transação prevendo condições facilitadas para pagamento de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa para empresas em recuperação judicial: ciência às recuperandas e à administradora judicial. 18. Págs. 86.311/86.314: petição de juntada de procuração e documentos por Valdeci Borges de Oliveira: anote-se e observe-se nas futuras publicações. 19. Pág. 86.315: petição de Pagan S.A. Distribuidora de Tratores e Veículos noticiando a ausência de pagamento do crédito titularizado: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem conclusos. 20. Pág. 86.316: petição de Alberto de Mattos Piedade Neto noticiando a ausência de pagamento do crédito titularizado: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem conclusos. Int. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Marcos Roberto Favaro (OAB 280041/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Juliana Ferres Brogin Crepaldi (OAB 297789/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 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Almeida Neto (OAB 310512/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), Paulo Victor Turrini Ramos (OAB 313368/SP), Ricardo Rodrigues Stabile (OAB 311158/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Diana Cristina Silva Spessotto (OAB 311452/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Jean César Coelho (OAB 312852/SP), Ana Paula Ferraz de Campos (OAB 312816/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Ralf Leandro Panuchi (OAB 337860/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia Tranjan (OAB 335189/SP), Juliano Martins do Carmo (OAB 340096/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos (OAB 341019/SP), Fabricio Govea da Silva (OAB 341012/SP), Aline Maria do Nascimento Jardim (OAB 341202/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Thiago Giovani Romero (OAB 323613/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Ligia Maria de Oliveira (OAB 335117/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Pedro Vinicius Baptista Gervatoski Lourenço (OAB 330340/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Adriano Miola Bernardo (OAB 151075/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Alex Cochito (OAB 158922/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Celio Eduardo Parisi (OAB 149922/SP), Luis Eduardo Betoni (OAB 148548/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Luiz Gustavo Rodrigues Seara Cordaro (OAB 162183/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Leandro Rogério Scuziatto (OAB 164211/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi Vieira (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Ezio Barcellos Junior (OAB 117209/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Lidia Valerio Marzagao (OAB 107421/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Luiz Henrique Parisi (OAB 143546/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marisa Serra Marques (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Juverci Antonio Bernadi Rebelato (OAB 131804/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Jaqueline Marla Reis Costa Sponquiado (OAB 231039/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira Schonfeld (OAB 221827/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Manoel Francisco da Silveira (OAB 255197/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Rogerio Dib de Andrade (OAB 195461/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Wagner Takashi Shimabukuro (OAB 183770/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP) |
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| 09/12/2024 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
Nº Protocolo: WARC.24.70281769-8 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 09/12/2024 21:27 |
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| 09/12/2024 |
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Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1. Págs. 85.862/85.865: oficio oriundo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos do Processo nº 0017756-92.2002.8.26.0053, noticiando o pagamento do precatório naquele âmbito e a transferência de valores para este feito diante da cessão de crédito homologada em favor das recuperandas: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. Comunique-se ao respectivo Juízo que houve a decretação do encerramento da recuperação judicial e que não há nenhum óbice por parte deste juízo quanto ao pagamento de eventuais créditos cedidos diretamente às recuperandas cessionárias, sendo que novos valores transferidos nestas circunstâncias serão devolvidos. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela Serventia. 2. Págs. 85.881/85.883, 86.226/86.228, 86.256 e 86.261/86.262: ofício oriundo do Juízo da 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP, extraído da Execução Fiscal nº 0002600-59.2015.4.03.6107, consultando acerca da viabilidade de eventuais atos de constrição de bens das recuperandas: diante do encerramento da recuperação judicial e finda a supervisão pertinente, não compete mais ao juízo universal a deliberação acerca da constrição de bens da parte executada, facultado ao credor promover as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito diretamente no bojo do feito executivo, sem intervenção deste juízo. Comunique-se ao juízo solicitante, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 3. Págs. 85.884/85.934: comunicação do julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no âmbito da habilitação de crédito instaurada sob nº 1003471-76.2021.8.26.0032: ciência às partes. Promova a serventia o traslado das peças do recurso para o aludido incidente, encaminhando-o, em seguida, à conclusão. 4. Págs. 85.935/85.949: oficio oriundo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos do Processo nº 0409766-97.1993.8.26.0053, noticiando o pagamento do precatório naquele âmbito e a transferência de valores para este feito diante da cessão de crédito homologada em favor das recuperandas: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. Comunique-se ao respectivo Juízo que houve a decretação do encerramento da recuperação judicial e que não há nenhum óbice por parte deste juízo quanto ao pagamento de eventuais créditos cedidos diretamente às recuperandas cessionárias, sendo que novos valores transferidos nestas circunstâncias serão devolvidos. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela Serventia. 5. Págs. 85.972/85.974: petição da administradora judicial em cumprimento à decisão retro proferida, nos seguintes termos: a) informando que não localizou no rol de credores das recuperandas créditos titularizados por Posto de Molas Brasil Ltda. - ME. até o presente momento: aguarde-se pela manifestação das recuperandas e do credor interessado, determinada no item abaixo. b) declarando ciência sobre documentos juntados ao feito: nada a ser deliberado. 6. Págs. 86.211/86.213: petição das recuperandas em cumprimento à decisão retro proferida, nos seguintes termos: a) concordando com o levantamento pelo terceiro Natal Luiz Sbrana de créditos titularizados por Posto de Molas Brasil Ltda. - ME.: diante da manifestação da administradora judicial de que não consta crédito arrolado em favor do aludido credor, manifestem-se as recuperandas e o credor interessado, ficando indeferido, por ora, o levantamento ou transferência para o feito em que ordenada a penhora no rosto destes autos. b) declarando ciência sobre documentos juntados ao feito: nada a ser deliberado. c) solicitando a expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. para apresentação de extrato atualizado das contas judiciais vinculadas ao feito: a medida já foi objeto de apreciação no incidente nº 1003362-57.2024.8.26.0032, no bojo do qual será deliberado acerca da destinação do saldo existente apurado. 7. Págs. 86.215 e 86.219/86.223: ofício oriundo do Juízo da 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP, extraído da Execução Fiscal nº 0002685-45.2015.4.03.6107, consultando acerca da viabilidade de penhora de veículo das recuperandas (de placas FHT-7542): diante do encerramento da recuperação judicial e finda a supervisão pertinente, não compete mais ao juízo universal a deliberação acerca da constrição de bens da parte executada, facultado ao credor promover as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito diretamente no bojo do feito executivo, sem intervenção deste juízo. Comunique-se ao juízo solicitante, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 8. Págs. 86.216/86.218 e 86.224/86.225: oficio oriundo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos do Processo nº 0430949-51.1998.8.26.0053, noticiando o pagamento do precatório naquele âmbito e a transferência de valores para este feito diante da cessão de crédito homologada em favor das recuperandas: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. Comunique-se ao respectivo Juízo que houve a decretação do encerramento da recuperação judicial e que não há nenhum óbice por parte deste juízo quanto ao pagamento de eventuais créditos cedidos diretamente às recuperandas cessionárias, sendo que novos valores transferidos nestas circunstâncias serão devolvidos. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela Serventia. 9. Págs. 86.229/86.246: petição do credor Ângelo Eduardo Cavenage encaminhando decisão-ofício extraída dos autos do cumprimento de sentença nº 0001809-78.2012.8.26.0204, em curso na Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, solicitando pronunciamento deste juízo acerca da concursalidade do crédito lá perseguido: conforme restou decidido no julgamento do incidente de impugnação de crédito nº 0018336-97.2016.8.26.0032, no qual as recuperandas pleiteavam o reconhecimento da concursalidade do aludido crédito, houve a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da falta de interesse processual das impugnantes, não tendo sido instaurado nenhum outro incidente ou demanda própria a ensejar o pronunciamento do juízo acerca da matéria. Anoto, ainda, que, diante do encerramento da recuperação judicial e finda a supervisão pertinente, não compete mais ao juízo universal a deliberação acerca da constrição de bens da parte executada, facultado ao credor promover as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito diretamente no bojo do feito executivo, sem intervenção deste juízo. Comunique-se ao juízo solicitante, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 10. Págs. 86.247/86.248: petição de juntada de instrumento de substabelecimento pela credora NG Metalúrgica S/A: anote-se e observe-se nas futuras publicações. 11. Págs. 86.249/86.252: petição de juntada de instrumento de substabelecimento pela credora Gatec S/A Gestão Agroindustrial: anote-se e observe-se nas futuras publicações. 12. Págs. 86.253/86.255, 86.265/86.266 e 86.306/86.307: petições do terceiro interessado Natal Luiz Sbrana requerendo o levantamento de valor decorrente da penhora deferida de eventuais créditos titularizados por Posto de Molas Brasil Ltda. - ME.: nos termos da deliberação contida no item 6, "a", não foi verificada a existência de crédito em favor da credora mencionada, aguardando-se pela manifestação determinada a este respeito. 13. Págs. 86.257/86.260 e 86.263/86.264: oficio oriundo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos do Processo nº 0410248-69.1998.8.26.0053, noticiando o pagamento do precatório naquele âmbito e a transferência de valores para este feito diante da cessão de crédito homologada em favor das recuperandas: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. Comunique-se ao respectivo Juízo que houve a decretação do encerramento da recuperação judicial e que não há nenhum óbice por parte deste juízo quanto ao pagamento de eventuais créditos cedidos diretamente às recuperandas cessionárias, sendo que novos valores transferidos nestas circunstâncias serão devolvidos. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela Serventia. 14. Págs. 86.267/86.291: petição de Kauy Carlos Lopergolo de Aguiar, Albino Pereira de Mattos e Albino Pereira de Mattos Filho noticiando a aquisição dos créditos titularizados pela credora Transportes Rodoviários Vale do Piquiri Ltda.: manifestem-se as recuperandas e, na sequência, a administradora judicial. Após, tornem conclusos. 15. Págs. 86.292/86.296: oficio oriundo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos do Processo nº 0403782-93.1997.8.26.0053, noticiando o pagamento do precatório naquele âmbito e a transferência de valores para este feito diante da cessão de crédito homologada em favor das recuperandas: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. Comunique-se ao respectivo Juízo que houve a decretação do encerramento da recuperação judicial e que não há nenhum óbice por parte deste juízo quanto ao pagamento de eventuais créditos cedidos diretamente às recuperandas cessionárias, sendo que novos valores transferidos nestas circunstâncias serão devolvidos. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela Serventia. 16. Págs. 86.297/86.305: ofício oriundo do Juízo da 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP, extraído da Execução Fiscal nº 0000218-59.2016.4.03.6107, consultando acerca da viabilidade da constrição de bens das recuperandas através do sistema Sisbajud: diante do encerramento da recuperação judicial e finda a supervisão pertinente, não compete mais ao juízo universal a deliberação acerca da constrição de bens da parte executada, facultado ao credor promover as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito diretamente no bojo do feito executivo, sem intervenção deste juízo. Comunique-se ao juízo solicitante, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 17. Págs. 86.308/86.310: petição do Estado de São Paulo noticiando a expedição de edital de transação prevendo condições facilitadas para pagamento de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa para empresas em recuperação judicial: ciência às recuperandas e à administradora judicial. 18. Págs. 86.311/86.314: petição de juntada de procuração e documentos por Valdeci Borges de Oliveira: anote-se e observe-se nas futuras publicações. 19. Pág. 86.315: petição de Pagan S.A. Distribuidora de Tratores e Veículos noticiando a ausência de pagamento do crédito titularizado: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem conclusos. 20. Pág. 86.316: petição de Alberto de Mattos Piedade Neto noticiando a ausência de pagamento do crédito titularizado: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem conclusos. Int. Ciência ao Ministério Público. |
| 09/12/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.24.70281277-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/12/2024 15:23 |
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| 26/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.24.70270754-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/11/2024 09:03 |
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| 26/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.24.70270749-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/11/2024 08:58 |
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| 25/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.24.70270197-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 25/11/2024 15:36 |
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| 19/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.24.80059656-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2024 14:47 |
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| 14/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.24.70264622-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2024 20:54 |
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| 14/11/2024 |
Ofício Juntado
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| 14/11/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 08/11/2024 |
Conclusos para Despacho
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| 01/11/2024 |
Documento Juntado
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| 01/11/2024 |
Documento Juntado
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| 01/11/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/10/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.24.70241143-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/10/2024 19:59 |
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| 09/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.24.70232608-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2024 17:08 |
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| 08/10/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 08/10/2024 |
Ofício Juntado
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| 08/10/2024 |
Ofício Juntado
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| 08/10/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 01/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.24.70226897-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/10/2024 16:36 |
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| 19/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.24.70216845-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 19/09/2024 14:52 |
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| 05/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.24.70203505-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/09/2024 15:41 |
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| 05/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.24.70203059-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2024 10:52 |
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| 02/09/2024 |
Documento Juntado
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| 02/09/2024 |
Documento Juntado
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| 27/08/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 27/08/2024 |
Ofício Juntado
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| 27/08/2024 |
Ofício Juntado
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| 27/08/2024 |
Ofício Juntado
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| 27/08/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/08/2024 |
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Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 23/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.24.70192394-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2024 18:49 |
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| 23/08/2024 |
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Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 22/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.24.70190874-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 22/08/2024 16:27 |
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| 22/08/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/08/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/08/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/08/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/08/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/08/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/08/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/08/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/08/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/08/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/08/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/08/2024 |
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Certidão de Cartório Expedida
Processo Digital - Certidão Genérica - Cível |
| 20/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.24.70187780-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/08/2024 13:17 |
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| 20/08/2024 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 20/08/2024 |
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Certidão de Cartório Expedida
Processo Digital - Certidão Genérica - Cível |
| 19/08/2024 |
Conclusos para Decisão
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| 16/08/2024 |
Ofício Juntado
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| 16/08/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/08/2024 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 16/08/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 15/08/2024 |
Conclusos para Despacho
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| 15/08/2024 |
Ofício Juntado
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| 15/08/2024 |
Ofício Juntado
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| 15/08/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 15/08/2024 |
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Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
Certifico e dou fé que a r. Sentença de fls. 84.349/84.357 transitou em julgado, conforme determinação constante no item 10 da decisão de fls. 85.846/85.848. Nada Mais. |
| 14/08/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0734/2024 Data da Publicação: 16/08/2024 Número do Diário: 4029 |
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| 14/08/2024 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 14/08/2024 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 14/08/2024 |
Ofício Juntado
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| 14/08/2024 |
Ofício Juntado
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| 14/08/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/08/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0734/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Págs. 85.090 e 85.814: petições do credor Alexandre Dantas Fronzaglia informando que não está em tratativa para realização de acordo para pagamento do seu crédito e pugnando pela aplicação da multa por litigância de má-fé: fica prejudicada a apreciação acerca das supostas tratativas de acordo para satisfação do crédito cobrado, pois no incidente nº 1003362-57.2024.8.26.0032 já foi determinada a transferência de valores para o juízo da 5ª Vara Cível local, no âmbito do Processo nº 0009615-83.2021.8.26.0032, em decorrência da penhora anotada no rosto destes autos. Não há lugar, ainda, para a aplicação, às recuperandas, de sanções por litigância de má-fé, por não materializada, de forma inequívoca, nenhuma das hipóteses descritas no art. 80, do Código de Processo Civil. 2. Págs. 85.091/85.093: petição da administradora judicial em cumprimento à decisão retro proferida, declarando ciência sobre documentos juntados ao feito, bem como se manifestando sobre a petição de págs. 84.894/84.900 do credor Tiago Leocadio Rossignolo, informando que o pagamento do crédito foi realizado diretamente no incidente de habilitação respectivo e já operado o levantamento: ciência ao credor interessado, não havendo nada mais a ser deliberado. 3. Págs. 85.094/85.101: petição das recuperandas em cumprimento à decisão retro proferida, declarando ciência sobre documentos juntados ao feito, bem como reproduzindo a mesma informação veiculada pela administradora judicial de págs. 85.091/85.093 no tocante à petição do credor Tiago Leocadio Rossignolo: nada a ser deliberado. 4. Págs. 85.102/85.104: comunicação do deferimento de penhora no rosto destes autos pelo juízo da 2ª Vara Federal de Araçatuba-SP, no âmbito da Execução Fiscal nº 0002343-97.2016.4.03.6107, sobre créditos titularizados pelas recuperandas, até o limite de R$ 1.319.811,41, atualizado até 15/03/2024: anote-se. Ciência às partes da penhora deferida. Comunique-se ao respectivo Juízo a anotação da penhora e que há depósitos realizados nos autos, mas que ainda está pendente a deliberação acerca da destinação de tais verbas ante a anotação de penhoras anteriores e pedidos de reserva de crédito em apuração. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela Serventia. 5. Págs. 85.105/85.302: comunicação do deferimento de penhora no rosto destes autos pelo juízo da Vara Única da Comarca de General Salgado-SP, no âmbito do Processo nº 0000559-24.2023.8.26.0204, sobre créditos titularizados pelas recuperandas, até o limite de R$ 100.637,60, atualizado até maio/2024: anote-se. Ciência às partes da penhora deferida. Comunique-se ao respectivo Juízo a anotação da penhora nestes autos e que há depósitos realizados nos autos, mas que ainda está pendente a deliberação acerca da destinação de tais verbas ante a anotação de penhoras anteriores e pedidos de reserva de crédito em apuração. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela Serventia. 6. Pág. 85.324: parecer do Ministério Público propondo a intimação das recuperandas e da administradora judicial para que se manifestem sobre a petição de pág. 85.090: considerando que a questão deduzida na petição de pág. 85.090 já foi apreciada, conforme item 1 desta decisão, revela-se desnecessária a intimação conforme proposto. 7. Págs. 85.325/85.337: ofício expedido no âmbito do cumprimento de sentença instaurado sob o nº 0007289-53.2021.8.26.0032, em trâmite perante a 3ª Vara Cível local, solicitando o bloqueio de valores das contas bancárias das recuperandas, em obediência ao v. acórdão de págs. 85.327/85.336: verifica-se que a decisão da Superior Instância autorizou o prosseguimento daquela execução, pontuando apenas que se submetesse a este juízo recuperacional os pedidos de atos constritivos, sem atribuir, porém, a prática das medidas que tais diretamente por este juízo, que exerceria tão somente a análise acerca da essencialidade de eventual bem constrito. Todavia, diante do encerramento desta recuperação judicial e finda a supervisão ou controle judicial, não compete mais ao juízo universal a deliberação acerca da constrição de bens da parte executada, facultado ao credor promover as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito diretamente no bojo do feito executivo, sem intervenção deste juízo. Comunique-se ao juízo solicitante a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 8. Págs. 85.560/85.562 e 85.815/85.821: cópia de despacho proferido em expediente administrativo decorrente da comunicação da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Araçatuba acerca da impossibilidade temporária de atuação do advogado Carlos Alberto Gomes de Sá, com deferimento do sobrestamento dos feitos em que o referido causídico atua com exclusividade em favor da parte por ele representada: não se aplica o sobrestamento determinado neste feito, conforme já deliberado anteriormente, pois o credor representado pelo advogado em questão já teve o seu crédito integralmente liquidado. 9. Págs. 85.563/85.783: petição do credor Posto de Molas Brasil - ME. noticiando a ausência de pagamento do seu crédito e requerendo a realização do depósito correspondente à quantia cobrada: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 10. Pág. 85.813: petição da Fazenda Pública do Estado de São Paulo informando que não há mais interesse no prosseguimento do recurso apresentado: diante da desistência do recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que prescinde de concordância da parte contrária, à luz do disposto no art. 998, do Código de Processo Civil, e sendo este o único recurso interposto, certifique-se o trânsito em julgado da sentença prolatada. 11. Págs. 85.822/85.825: oficio oriundo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos do Processo nº 0414378-39.1997.8.26.0053, noticiando o pagamento do precatório naquele âmbito e a transferência de valores para este feito diante da cessão de crédito homologada em favor das recuperandas: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 12. Págs. 85.826/85.833: petição das recuperandas sobre a desistência da apelação manifestada pela Fazenda Pública Estadual, a certidão de sobrestamento do presente feito e a manifestação do credor Alexandre Dantas Fronzaglia: reporto-me aos itens 1, 8 e 10 acima. 13. Págs. 85.834/85.843: petição de Banco Rabobank International Brasil S.A. informando a alteração de endereço de sua sede social: ciência às recuperandas e à administradora judicial. Int. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Marcos Roberto Favaro (OAB 280041/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Juliana Ferres Brogin Crepaldi (OAB 297789/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Silvio Roberto da Silva (OAB 71703/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes 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Reis (OAB 344476/SP), Ana Lígia Marques Carta (OAB 344900/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Natália Yazbek Orsovay (OAB 345301/SP), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Daniel Constuchenko Jose Pedro (OAB 348569/SP), Gustavo Angeli Piva (OAB 349646/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Gleiton Goncalves de Souza (OAB 21839/PR), Vinícius Macedo Teixeira (OAB 390386/SP), Wanderley Antonio Becker Munhoz Fernandes Manso (OAB 102557/MG), Marieli Molisani de Camargo Almeida (OAB 395025/SP), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Severina Berta Ruch Casagrande (OAB 34935/PR), Paulo Cesar Soares (OAB 135662/MG), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Augusto de Assis Delarco (OAB 390488/SP), 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Almeida Neto (OAB 310512/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), Paulo Victor Turrini Ramos (OAB 313368/SP), Ricardo Rodrigues Stabile (OAB 311158/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Diana Cristina Silva Spessotto (OAB 311452/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Jean César Coelho (OAB 312852/SP), Ana Paula Ferraz de Campos (OAB 312816/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), 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(OAB 329524/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Pedro Vinicius Baptista Gervatoski Lourenço (OAB 330340/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Adriano Miola Bernardo (OAB 151075/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha 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171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Luiz Gustavo Rodrigues Seara Cordaro (OAB 162183/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Leandro Rogério Scuziatto (OAB 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119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Lidia Valerio Marzagao (OAB 107421/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Luiz Henrique Parisi (OAB 143546/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marisa Serra Marques (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Juverci Antonio Bernadi Rebelato (OAB 131804/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Jaqueline Marla Reis Costa Sponquiado (OAB 231039/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira Schonfeld (OAB 221827/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Manoel Francisco da Silveira (OAB 255197/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Rogerio Dib de Andrade (OAB 195461/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Wagner Takashi Shimabukuro (OAB 183770/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP) |
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| 13/08/2024 |
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Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1. Págs. 85.090 e 85.814: petições do credor Alexandre Dantas Fronzaglia informando que não está em tratativa para realização de acordo para pagamento do seu crédito e pugnando pela aplicação da multa por litigância de má-fé: fica prejudicada a apreciação acerca das supostas tratativas de acordo para satisfação do crédito cobrado, pois no incidente nº 1003362-57.2024.8.26.0032 já foi determinada a transferência de valores para o juízo da 5ª Vara Cível local, no âmbito do Processo nº 0009615-83.2021.8.26.0032, em decorrência da penhora anotada no rosto destes autos. Não há lugar, ainda, para a aplicação, às recuperandas, de sanções por litigância de má-fé, por não materializada, de forma inequívoca, nenhuma das hipóteses descritas no art. 80, do Código de Processo Civil. 2. Págs. 85.091/85.093: petição da administradora judicial em cumprimento à decisão retro proferida, declarando ciência sobre documentos juntados ao feito, bem como se manifestando sobre a petição de págs. 84.894/84.900 do credor Tiago Leocadio Rossignolo, informando que o pagamento do crédito foi realizado diretamente no incidente de habilitação respectivo e já operado o levantamento: ciência ao credor interessado, não havendo nada mais a ser deliberado. 3. Págs. 85.094/85.101: petição das recuperandas em cumprimento à decisão retro proferida, declarando ciência sobre documentos juntados ao feito, bem como reproduzindo a mesma informação veiculada pela administradora judicial de págs. 85.091/85.093 no tocante à petição do credor Tiago Leocadio Rossignolo: nada a ser deliberado. 4. Págs. 85.102/85.104: comunicação do deferimento de penhora no rosto destes autos pelo juízo da 2ª Vara Federal de Araçatuba-SP, no âmbito da Execução Fiscal nº 0002343-97.2016.4.03.6107, sobre créditos titularizados pelas recuperandas, até o limite de R$ 1.319.811,41, atualizado até 15/03/2024: anote-se. Ciência às partes da penhora deferida. Comunique-se ao respectivo Juízo a anotação da penhora e que há depósitos realizados nos autos, mas que ainda está pendente a deliberação acerca da destinação de tais verbas ante a anotação de penhoras anteriores e pedidos de reserva de crédito em apuração. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela Serventia. 5. Págs. 85.105/85.302: comunicação do deferimento de penhora no rosto destes autos pelo juízo da Vara Única da Comarca de General Salgado-SP, no âmbito do Processo nº 0000559-24.2023.8.26.0204, sobre créditos titularizados pelas recuperandas, até o limite de R$ 100.637,60, atualizado até maio/2024: anote-se. Ciência às partes da penhora deferida. Comunique-se ao respectivo Juízo a anotação da penhora nestes autos e que há depósitos realizados nos autos, mas que ainda está pendente a deliberação acerca da destinação de tais verbas ante a anotação de penhoras anteriores e pedidos de reserva de crédito em apuração. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela Serventia. 6. Pág. 85.324: parecer do Ministério Público propondo a intimação das recuperandas e da administradora judicial para que se manifestem sobre a petição de pág. 85.090: considerando que a questão deduzida na petição de pág. 85.090 já foi apreciada, conforme item 1 desta decisão, revela-se desnecessária a intimação conforme proposto. 7. Págs. 85.325/85.337: ofício expedido no âmbito do cumprimento de sentença instaurado sob o nº 0007289-53.2021.8.26.0032, em trâmite perante a 3ª Vara Cível local, solicitando o bloqueio de valores das contas bancárias das recuperandas, em obediência ao v. acórdão de págs. 85.327/85.336: verifica-se que a decisão da Superior Instância autorizou o prosseguimento daquela execução, pontuando apenas que se submetesse a este juízo recuperacional os pedidos de atos constritivos, sem atribuir, porém, a prática das medidas que tais diretamente por este juízo, que exerceria tão somente a análise acerca da essencialidade de eventual bem constrito. Todavia, diante do encerramento desta recuperação judicial e finda a supervisão ou controle judicial, não compete mais ao juízo universal a deliberação acerca da constrição de bens da parte executada, facultado ao credor promover as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito diretamente no bojo do feito executivo, sem intervenção deste juízo. Comunique-se ao juízo solicitante a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 8. Págs. 85.560/85.562 e 85.815/85.821: cópia de despacho proferido em expediente administrativo decorrente da comunicação da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Araçatuba acerca da impossibilidade temporária de atuação do advogado Carlos Alberto Gomes de Sá, com deferimento do sobrestamento dos feitos em que o referido causídico atua com exclusividade em favor da parte por ele representada: não se aplica o sobrestamento determinado neste feito, conforme já deliberado anteriormente, pois o credor representado pelo advogado em questão já teve o seu crédito integralmente liquidado. 9. Págs. 85.563/85.783: petição do credor Posto de Molas Brasil - ME. noticiando a ausência de pagamento do seu crédito e requerendo a realização do depósito correspondente à quantia cobrada: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 10. Pág. 85.813: petição da Fazenda Pública do Estado de São Paulo informando que não há mais interesse no prosseguimento do recurso apresentado: diante da desistência do recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que prescinde de concordância da parte contrária, à luz do disposto no art. 998, do Código de Processo Civil, e sendo este o único recurso interposto, certifique-se o trânsito em julgado da sentença prolatada. 11. Págs. 85.822/85.825: oficio oriundo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos do Processo nº 0414378-39.1997.8.26.0053, noticiando o pagamento do precatório naquele âmbito e a transferência de valores para este feito diante da cessão de crédito homologada em favor das recuperandas: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 12. Págs. 85.826/85.833: petição das recuperandas sobre a desistência da apelação manifestada pela Fazenda Pública Estadual, a certidão de sobrestamento do presente feito e a manifestação do credor Alexandre Dantas Fronzaglia: reporto-me aos itens 1, 8 e 10 acima. 13. Págs. 85.834/85.843: petição de Banco Rabobank International Brasil S.A. informando a alteração de endereço de sua sede social: ciência às recuperandas e à administradora judicial. Int. Ciência ao Ministério Público. |
| 13/08/2024 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 12/08/2024 |
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Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 09/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.24.70178841-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/08/2024 15:27 |
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| 09/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.24.70178489-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2024 11:18 |
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| 08/08/2024 |
Conclusos para Despacho
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| 08/08/2024 |
Documento Juntado
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| 08/08/2024 |
Documento Juntado
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| 08/08/2024 |
Ofício Juntado
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| 08/08/2024 |
Documento Juntado
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| 08/08/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 06/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.24.70175164-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2024 15:10 |
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| 06/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.24.80036197-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2024 10:18 |
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| 01/08/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0689/2024 Data da Publicação: 05/08/2024 Número do Diário: 4020 |
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| 01/08/2024 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 01/08/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0689/2024 Teor do ato: Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo. Advogados(s): Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Marcos Roberto Favaro (OAB 280041/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Juliana Ferres Brogin Crepaldi (OAB 297789/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Viviane Rocha Ribeiro (OAB 302111/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti 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(OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Juverci Antonio Bernadi Rebelato (OAB 131804/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Jaqueline Marla Reis Costa Sponquiado (OAB 231039/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Manoel Francisco da Silveira (OAB 255197/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rogerio Dib de Andrade (OAB 195461/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Wagner Takashi Shimabukuro (OAB 183770/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira Schonfeld (OAB 221827/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP) |
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| 01/08/2024 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo. |
| 31/07/2024 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista à Fazenda Pública. |
| 31/07/2024 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Intimar Fazenda Pública Estadual da decisão de fls. 85061/85065: "Vistos. 1. Págs. 84.832/84.835: ofício referente ao conflito de competência nº 20895/SP (2023/039259-4), tendo como suscitante Arlindo Aquino Rocha e suscitados Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP e Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, solicitando informações: ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público. Prestei as informações solicitadas através do ofício de págs. 84.836/84.837. 2. Págs. 84.839/84.846: petição de Fernando dos Santos requerendo a habiltação de seu crédito reconhecido no âmbito de reclamação trabalhista que promoveu em face das recuperandas: inicialmente, a despeito da notícia de peticionamento anterior, ante a ausência da juntada da respectiva peça nos autos, restou imposibiltada qualquer apreciação a respeito, resalvado, de todo modo, que a habiltação deveria ter sido proposta à época (2019) por meio de incidente apartado, de modo que não caberia conhecimento no bojo deste feito. No mais, diante da decretação do encerramento da recuperação judicial, incabível o pleito de habiltação de crédito neste momento. Na espécie, cabe ao credor pleitear diretamente às recuperandas o pagamento correspondente, nas condições estabelecidas no plano de recuperação judicial, caso se trate de crédito sujeito aos respectivos efeitos, mediante a apresentação de documento comprobatório da respectiva existência, observada a atualização, nos termos do art. 9, inc. I, da Lei nº 1.101/2005, até a data do ajuizamento da recuperação judicial (28/02/2014), ou através do ajuizamento de suas pretensões nas vias ordinárias 3. Págs. 84.847/84.852: oficio oriundo da Unidade de Procesamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos nº 042124-63.197.8.26.053, noticiando o pagamento do precatório naquele âmbito e a transferência de valores para este feito diante da cesão de crédito homologada em favor das recuperandas: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 4. Págs. 84.853/84.857: petição das recuperandas em cumprimento à decisão proferida, nos seguintes termos: a) declarando ciência dos dados bancários informados por credores e do relatório de execução do plano de recuperação judicial apresentado pela administradora judicial: nada a ser deliberado. b) informando que estão em tratativas de acordo com o credor Alexandre Dantas Fronzaglia no âmbito do Processo nº 009615-83.2021.8.26.0032: manifeste-se o credor interessado. c) prestando informações acerca da transferência de valores decorentes da penhora de créditos de tiularidade de Eduardo Vilela Proti e Rosane de Oliveira G. Proti deferida no âmbito do Processo nº 004058-96.2013.8.26.0032/01, da 5ª Vara Cível desta Comarca: ciência ao terceiro interessado Rafael Forti Mareto ME., credor naqueles autos.d) manifestando-se sobre o ofício oriundo do Juízo da 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP, extraído da Execução Fiscal nº 002405-1.2014.4.03.6107, o qual solicita informações acerca da disponibilzação de valores a serem transferidos para aqueles autos em virtude da penhora no rosto dos presentes autos de eventuais créditos em favor de Freicard Freios e Cardans Ltda. - ME., informando que a integralidade do crédito penhorado foi depositada nos autos daquele feito: Comunique-se ao juízo solicitante o teor da manifestação das recuperandas, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail, e instruído com a petição e documento de págs. 84.853/84.857. 5. Pág. 84.858: petição de Ecolab Química Ltda. informando a quitação integral do seu crédito: nada a ser deliberado. 6. Págs. 84.859/84.862: petição da administradora judicial em cumprimento à decisão retro proferida, declarando ciência sobre documentos juntados ao feito, bem como sobre a manifestação de págs. 84.853/84.857, reiterando as alegações das recuperandas sobre os pontos em que também foi instada a se manifestar: nada a ser deliberado, proseguindo-se conforme os itens anteriores. 7. Pág. 84.863: petição de Deolina Pereira Moraes informando dados bancários para depósito do seu crédito: ciência às recuperandas e à administradora judicial acerca dos dados bancários fornecidos. 8. Págs. 84.864/84.86: petição do credor Gilberto Duarte de Souza requerendo a expedição de certidão de trânsito em julgado da sentença de enceramento da recuperação judicial prolatada: diante da interposição de recurso de apelação pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, prejudicado, por ora, o pleito. Ciência ao credor interessado. 9. Págs. 84.83/84.893: oficio oriundo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos nº 040358-64.195.8.26.053, noticiando o pagamento do precatório naquele âmbito e a transferência de valores para este feito diante da cesão de crédito homologada em favor das recuperandas: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 10. Págs. 84.894/84.900: petição do credor Tiago Leocadio Rosignolo informando que houve o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente de habilitação de crédito nº 1014152-71.202.8.26.0032, requerendo a intimação da recuperanda para efetuar o pagamento e fornecendo os dados bancários: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial acerca da inclusão do crédito referido no quadro geral de credores e a respeito do estágio do respectivo pagamento. 1. Págs. 84.908/84.930: ofício oriundo da 5ª Vara Cível desta Comarca, extraído dos autos do Proceso nº 009615-83.2021.8.26.032, solicitando o pagamento do crédito cobrado naquele âmbito em favor do exequente Alexandre Dantas Fronzaglia: o ofício em questão já foi encaminhado anteriormente pelo próprio credor (págs. 84.482/84.483) e as recuperandas informaram que estão em tratativas para celebração de acordo para quitação do débito, aguardando-se manifestação dele a respeito. Comunique-se ao juízo solicitante, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail.12. Págs. 84.931/84.946: petição de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, Azul Companhia de Seguros Gerais e Itaú Seguros de Auto e Residência S/A informando que não foram localizados créditos em nome das recuperandas em seus sistemas: nada a ser deliberado. 13. Págs. 84.947/84.957 e 84.958/84.964: petição de interposição de recurso de apelação por Fazenda Pública do Estado de São Paulo: as recuperandas apresentaram justificativas e postularam, sem prejuízo da oportuna apresentação de contrarazões, após intimação para tanto, a manifestação da apelante sobre o interese no proseguimento do recurso. Assim, aguarde-se pela manifestação determinada no item 19. 14. Págs. 84.965/84.96: pedido de suspensão dos procesos em que atua o advogado Carlos Alberto Gomes de Sá, pelo prazo de 30 (trinta) dias, devido à hospitalização dele para tratamento médico: não comporta acolhimento o pedido de suspensão do feito, considerando a informação fornecida pelas recuperandas de que a parte representada pelo causídico já teve o seu crédito integralmente satisfeito (pág. 84.98), sem prejuízo da apreciação de ulterior pedido de restituição de prazo, se demonstrado eventual prejuízo. 15. Págs. 84.967/84.968: e-mail recebido oriundo dos autos do Processo nº 002617-31.2023.8.26.0032, em curso neste Juízo, comunicando o deferimento da penhora no rosto destes autos de créditos de titularidade das recuperandas: anote-se a penhora deferida, certificando-se naqueles autos. A fim de viabilizar a deliberação sobre a transferência de valores decorrente da constrição, traslade a serventia cópia do termo de penhora para o incidente instaurado sob nº 10362-57.2024.8.26.032, uma vez que lá será apreciada a destinação dos valores depositados nos autos da recuperação judicial. 16. Págs. 84.969/84.970: juntada de substabelecimento pelo credor Nexus E.P.I Indústria e Comércio Ltda.: anote-se e observe-se nas futuras publicações. 17. Págs. 84.971/84.989: ofício oriundo da 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP, extraído da Execução Fiscal nº 002952-17.2015.4.03.6107, em que figura como parte executada Comercial Ribeiro Pintão Imp. Exp. Ltda., solicitando informação sobre a viabildade de penhora no rosto dos autos do Processo de nº 002563-76.208.4.03.6107, em trâmite na 1ª Vara Federal de Araçatuba/SP: deixo de conhecer do pedido, pois a executada daquele feito não figura como parte neste proceso de recuperação judicial concernente ao grupo Aralco, de modo que não é possível o pronunciamento almejado, devendo a solicitação ser dirigida ao juízo competente em que se procesa a recuperação judicial da referida executada. Comunique-se ao juízo solicitante a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente asinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 18. Págs. 84.90/84.91: e-mail recebido oriundo dos autos do Processo nº 007602-43.2023.8.26.0032, em curso neste Juízo, comunicando o deferimento da penhora no rosto destes autos de créditos de titularidade das recuperandas: anote-se a penhora deferida, certificando-se naqueles autos. A fim de viabilizar a deliberação sobre a transferência de valores decorrente da constrição, traslade a serventia cópia do termo de penhora para o incidente instaurado sob nº 10362-57.2024.8.26.0032, uma vez que lá será apreciada a destinação dos valores depositados nos autos da recuperação judicial. 19. Págs. 84.92/85.038 e 85.039/85.05: petições das recuperandas diante da interposição de recurso de apelação pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, aduzindo que as execuções fiscais de tributos estaduais já estão garantidas e que aderiram ao parcelamento de débitos nos termos da Lei nº 17.843/2023, com postulação de intimação da apelante para que se manifeste sobre o interese no proseguimento do recurso, bem como apresentando contrarrazões: manifeste-se a Fazenda Pública Estadual acerca do alegado pelas recuperandas quanto ao interesse no proseguimento do recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação quanto à eventual desistência do recurso e já tendo as recuperandas apresentado contrarrazões, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos. 20. Págs. 85.056/85.060: oficio oriundo da Unidade de Procesamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos nº 0407218-31.195.8.26.053, noticiando o pagamento do precatório naquele âmbito e a transferência de valores para este feito diante da cesão de crédito homologada em favor das recuperandas: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. Int. Ciência ao Ministério Público". |
| 26/07/2024 |
Petição Intermediária Digitalização Juntada
Nº Protocolo: WARC.24.70166572-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 26/07/2024 14:59 |
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| 24/07/2024 |
Documento Juntado
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| 24/07/2024 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, conforme expediente que segue digitalizado a seguir, foi deferido o sobrestamento, pelo prazo de 30 (trinta) dias, dos feitos de atuação exclusiva da parte representada pelo Dr. Carlos Alberto Gomes de Sá. Nada Mais. |
| 05/07/2024 |
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Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 24/06/2024 |
Documento Juntado
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| 24/06/2024 |
Ofício Juntado
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| 24/06/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.24.70135250-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/06/2024 12:30 |
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| 19/06/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/06/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/06/2024 |
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Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 19/06/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/06/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/06/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/06/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/06/2024 |
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Certidão de Cartório Expedida
Processo Digital - Certidão Genérica - Cível |
| 19/06/2024 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 17/06/2024 |
Documento Juntado
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| 17/06/2024 |
Documento Juntado
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| 17/06/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/06/2024 |
Documento Juntado
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| 13/06/2024 |
Documento Juntado
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| 11/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.24.70126900-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2024 17:07 |
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| 10/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.24.70125645-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2024 17:40 |
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| 05/06/2024 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WARC.24.70121829-4 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 05/06/2024 16:59 |
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| 04/06/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0488/2024 Data da Publicação: 06/06/2024 Número do Diário: 3980 |
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| 04/06/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0488/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Págs. 84.832/84.835: ofício referente ao conflito de competência nº 200895/SP (2023/0392259-4), tendo como suscitante Arlindo Aquino Rocha e suscitados Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP e Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, solicitando informações: ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público. Prestei as informações solicitadas através do ofício de págs. 84.836/84.837. 2. Págs. 84.839/84.846: petição de Fernando dos Santos requerendo a habilitação de seu crédito reconhecido no âmbito de reclamação trabalhista que promoveu em face das recuperandas: inicialmente, a despeito da notícia de peticionamento anterior, ante a ausência da juntada da respectiva peça nos autos, restou impossibilitada qualquer apreciação a respeito, ressalvado, de todo modo, que a habilitação deveria ter sido proposta à época (2019) por meio de incidente apartado, de modo que não caberia conhecimento no bojo deste feito. No mais, diante da decretação do encerramento da recuperação judicial, incabível o pleito de habilitação de crédito neste momento. Na espécie, cabe ao credor pleitear diretamente às recuperandas o pagamento correspondente, nas condições estabelecidas no plano de recuperação judicial, caso se trate de crédito sujeito aos respectivos efeitos, mediante a apresentação de documento comprobatório da respectiva existência, observada a atualização, nos termos do art. 9, inc. II, da Lei nº 11.101/2005, até a data do ajuizamento da recuperação judicial (28/02/2014), ou através do ajuizamento de suas pretensões nas vias ordinárias. 3. Págs. 84.847/84.852: oficio oriundo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos nº 0421244-63.1997.8.26.0053, noticiando o pagamento do precatório naquele âmbito e a transferência de valores para este feito diante da cessão de crédito homologada em favor das recuperandas: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 4. Págs. 84.853/84.857: petição das recuperandas em cumprimento à decisão proferida, nos seguintes termos: a) declarando ciência dos dados bancários informados por credores e do relatório de execução do plano de recuperação judicial apresentado pela administradora judicial: nada a ser deliberado. b) informando que estão em tratativas de acordo com o credor Alexandre Dantas Fronzaglia no âmbito do Processo nº 0009615-83.2021.8.26.0032: manifeste-se o credor interessado. c) prestando informações acerca da transferência de valores decorrentes da penhora de créditos de titularidade de Eduardo Villela Protti e Rosane de Oliveira G. Protti deferida no âmbito do Processo nº 0004058-96.2013.8.26.0032/01, da 5ª Vara Cível desta Comarca: ciência ao terceiro interessado Rafael Forti Mareto ME., credor naqueles autos. d) manifestando-se sobre o ofício oriundo do Juízo da 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP, extraído da Execução Fiscal nº 0002405-11.2014.4.03.6107, o qual solicita informações acerca da disponibilização de valores a serem transferidos para aqueles autos em virtude da penhora no rosto dos presentes autos de eventuais créditos em favor de Freicard Freios e Cardans Ltda. - ME., informando que a integralidade do crédito penhorado foi depositada nos autos daquele feito: Comunique-se ao juízo solicitante o teor da manifestação das recuperandas, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail, e instruído com a petição e documento de págs. 84.853/84.857. 5. Pág. 84.858: petição de Ecolab Química Ltda. informando a quitação integral do seu crédito: nada a ser deliberado. 6. Págs. 84.859/84.862: petição da administradora judicial em cumprimento à decisão retro proferida, declarando ciência sobre documentos juntados ao feito, bem como sobre a manifestação de págs. 84.853/84.857, reiterando as alegações das recuperandas sobre os pontos em que também foi instada a se manifestar: nada a ser deliberado, prosseguindo-se conforme os itens anteriores. 7. Pág. 84.863: petição de Deolina Pereira Moraes informando dados bancários para depósito do seu crédito: ciência às recuperandas e à administradora judicial acerca dos dados bancários fornecidos. 8. Págs. 84.864/84.866: petição do credor Gilberto Duarte de Souza requerendo a expedição de certidão de trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial prolatada: diante da interposição de recurso de apelação pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, prejudicado, por ora, o pleito. Ciência ao credor interessado. 9. Págs. 84.883/84.893: oficio oriundo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos nº 0403588-64.1995.8.26.0053, noticiando o pagamento do precatório naquele âmbito e a transferência de valores para este feito diante da cessão de crédito homologada em favor das recuperandas: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 10. Págs. 84.894/84.900: petição do credor Tiago Leocadio Rossignolo informando que houve o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente de habilitação de crédito nº 1014152-71.2022.8.26.0032, requerendo a intimação da recuperanda para efetuar o pagamento e fornecendo os dados bancários: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial acerca da inclusão do crédito referido no quadro geral de credores e a respeito do estágio do respectivo pagamento. 11. Págs. 84.908/84.930: ofício oriundo da 5ª Vara Cível desta Comarca, extraído dos autos do Processo nº 0009615-83.2021.8.26.0032, solicitando o pagamento do crédito cobrado naquele âmbito em favor do exequente Alexandre Dantas Fronzaglia: o ofício em questão já foi encaminhado anteriormente pelo próprio credor (págs. 84.482/84.483) e as recuperandas informaram que estão em tratativas para celebração de acordo para quitação do débito, aguardando-se manifestação dele a respeito. Comunique-se ao juízo solicitante, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 12. Págs. 84.931/84.946: petição de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, Azul Companhia de Seguros Gerais e Itaú Seguros de Auto e Residência S/A informando que não foram localizados créditos em nome das recuperandas em seus sistemas: nada a ser deliberado. 13. Págs. 84.947/84.957 e 84.958/84.964: petição de interposição de recurso de apelação por Fazenda Pública do Estado de São Paulo: as recuperandas apresentaram justificativas e postularam, sem prejuízo da oportuna apresentação de contrarrazões, após intimação para tanto, a manifestação da apelante sobre o interesse no prosseguimento do recurso. Assim, aguarde-se pela manifestação determinada no item 19. 14. Págs. 84.965/84.966: pedido de suspensão dos processos em que atua o advogado Carlos Alberto Gomes de Sá, pelo prazo de 30 (trinta) dias, devido à hospitalização dele para tratamento médico: não comporta acolhimento o pedido de suspensão do feito, considerando a informação fornecida pelas recuperandas de que a parte representada pelo causídico já teve o seu crédito integralmente satisfeito (pág. 84.998), sem prejuízo da apreciação de ulterior pedido de restituição de prazo, se demonstrado eventual prejuízo. 15. Págs. 84.967/84.968: e-mail recebido oriundo dos autos do Processo nº 0002617-31.2023.8.26.0032, em curso neste Juízo, comunicando o deferimento da penhora no rosto destes autos de créditos de titularidade das recuperandas: anote-se a penhora deferida, certificando-se naqueles autos. A fim de viabilizar a deliberação sobre a transferência de valores decorrente da constrição, traslade a serventia cópia do termo de penhora para o incidente instaurado sob nº 1003362-57.2024.8.26.0032, uma vez que lá será apreciada a destinação dos valores depositados nos autos da recuperação judicial. 16. Págs. 84.969/84.970: juntada de substabelecimento pelo credor Nexus E.P.I. Indústria e Comércio Ltda.: anote-se e observe-se nas futuras publicações. 17. Págs. 84.971/84.989: ofício oriundo da 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP, extraído da Execução Fiscal nº 0002952-17.2015.4.03.6107, em que figura como parte executada Comercial Ribeiro Pintão Imp. Exp. Ltda., solicitando informação sobre a viabilidade de penhora no rosto dos autos do Processo de nº 0002563-76.2008.4.03.6107, em trâmite na 1ª Vara Federal de Araçatuba/SP: deixo de conhecer do pedido, pois a executada daquele feito não figura como parte neste processo de recuperação judicial concernente ao grupo Aralco, de modo que não é possível o pronunciamento almejado, devendo a solicitação ser dirigida ao juízo competente em que se processa a recuperação judicial da referida executada. Comunique-se ao juízo solicitante a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 18. Págs. 84.990/84.991: e-mail recebido oriundo dos autos do Processo nº 0007602-43.2023.8.26.0032, em curso neste Juízo, comunicando o deferimento da penhora no rosto destes autos de créditos de titularidade das recuperandas: anote-se a penhora deferida, certificando-se naqueles autos. A fim de viabilizar a deliberação sobre a transferência de valores decorrente da constrição, traslade a serventia cópia do termo de penhora para o incidente instaurado sob nº 1003362-57.2024.8.26.0032, uma vez que lá será apreciada a destinação dos valores depositados nos autos da recuperação judicial. 19. Págs. 84.992/85.038 e 85.039/85.055: petições das recuperandas diante da interposição de recurso de apelação pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, aduzindo que as execuções fiscais de tributos estaduais já estão garantidas e que aderiram ao parcelamento de débitos nos termos da Lei nº 17.843/2023, com postulação de intimação da apelante para que se manifeste sobre o interesse no prosseguimento do recurso, bem como apresentando contrarrazões: manifeste-se a Fazenda Pública Estadual acerca do alegado pelas recuperandas quanto ao interesse no prosseguimento do recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação quanto à eventual desistência do recurso e já tendo as recuperandas apresentado contrarrazões, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos. 20. Págs. 85.056/85.060: oficio oriundo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos nº 0407218-31.1995.8.26.0053, noticiando o pagamento do precatório naquele âmbito e a transferência de valores para este feito diante da cessão de crédito homologada em favor das recuperandas: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. Int. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Marcos Roberto Favaro (OAB 280041/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Juliana Ferres Brogin Crepaldi (OAB 297789/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 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(OAB 329524/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Pedro Vinicius Baptista Gervatoski Lourenço (OAB 330340/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Adriano Miola Bernardo (OAB 151075/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Alex Cochito (OAB 158922/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Celio Eduardo Parisi (OAB 149922/SP), Luis Eduardo Betoni (OAB 148548/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Luiz Gustavo Rodrigues Seara Cordaro (OAB 162183/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Leandro Rogério Scuziatto (OAB 164211/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi Vieira (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Ezio Barcellos Junior (OAB 117209/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 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(OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Juverci Antonio Bernadi Rebelato (OAB 131804/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Jaqueline Marla Reis Costa Sponquiado (OAB 231039/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira Schonfeld (OAB 221827/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Manoel Francisco da Silveira (OAB 255197/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Rogerio Dib de Andrade (OAB 195461/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Wagner Takashi Shimabukuro (OAB 183770/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP) |
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| 04/06/2024 |
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Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1. Págs. 84.832/84.835: ofício referente ao conflito de competência nº 200895/SP (2023/0392259-4), tendo como suscitante Arlindo Aquino Rocha e suscitados Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP e Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, solicitando informações: ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público. Prestei as informações solicitadas através do ofício de págs. 84.836/84.837. 2. Págs. 84.839/84.846: petição de Fernando dos Santos requerendo a habilitação de seu crédito reconhecido no âmbito de reclamação trabalhista que promoveu em face das recuperandas: inicialmente, a despeito da notícia de peticionamento anterior, ante a ausência da juntada da respectiva peça nos autos, restou impossibilitada qualquer apreciação a respeito, ressalvado, de todo modo, que a habilitação deveria ter sido proposta à época (2019) por meio de incidente apartado, de modo que não caberia conhecimento no bojo deste feito. No mais, diante da decretação do encerramento da recuperação judicial, incabível o pleito de habilitação de crédito neste momento. Na espécie, cabe ao credor pleitear diretamente às recuperandas o pagamento correspondente, nas condições estabelecidas no plano de recuperação judicial, caso se trate de crédito sujeito aos respectivos efeitos, mediante a apresentação de documento comprobatório da respectiva existência, observada a atualização, nos termos do art. 9, inc. II, da Lei nº 11.101/2005, até a data do ajuizamento da recuperação judicial (28/02/2014), ou através do ajuizamento de suas pretensões nas vias ordinárias. 3. Págs. 84.847/84.852: oficio oriundo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos nº 0421244-63.1997.8.26.0053, noticiando o pagamento do precatório naquele âmbito e a transferência de valores para este feito diante da cessão de crédito homologada em favor das recuperandas: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 4. Págs. 84.853/84.857: petição das recuperandas em cumprimento à decisão proferida, nos seguintes termos: a) declarando ciência dos dados bancários informados por credores e do relatório de execução do plano de recuperação judicial apresentado pela administradora judicial: nada a ser deliberado. b) informando que estão em tratativas de acordo com o credor Alexandre Dantas Fronzaglia no âmbito do Processo nº 0009615-83.2021.8.26.0032: manifeste-se o credor interessado. c) prestando informações acerca da transferência de valores decorrentes da penhora de créditos de titularidade de Eduardo Villela Protti e Rosane de Oliveira G. Protti deferida no âmbito do Processo nº 0004058-96.2013.8.26.0032/01, da 5ª Vara Cível desta Comarca: ciência ao terceiro interessado Rafael Forti Mareto ME., credor naqueles autos. d) manifestando-se sobre o ofício oriundo do Juízo da 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP, extraído da Execução Fiscal nº 0002405-11.2014.4.03.6107, o qual solicita informações acerca da disponibilização de valores a serem transferidos para aqueles autos em virtude da penhora no rosto dos presentes autos de eventuais créditos em favor de Freicard Freios e Cardans Ltda. - ME., informando que a integralidade do crédito penhorado foi depositada nos autos daquele feito: Comunique-se ao juízo solicitante o teor da manifestação das recuperandas, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail, e instruído com a petição e documento de págs. 84.853/84.857. 5. Pág. 84.858: petição de Ecolab Química Ltda. informando a quitação integral do seu crédito: nada a ser deliberado. 6. Págs. 84.859/84.862: petição da administradora judicial em cumprimento à decisão retro proferida, declarando ciência sobre documentos juntados ao feito, bem como sobre a manifestação de págs. 84.853/84.857, reiterando as alegações das recuperandas sobre os pontos em que também foi instada a se manifestar: nada a ser deliberado, prosseguindo-se conforme os itens anteriores. 7. Pág. 84.863: petição de Deolina Pereira Moraes informando dados bancários para depósito do seu crédito: ciência às recuperandas e à administradora judicial acerca dos dados bancários fornecidos. 8. Págs. 84.864/84.866: petição do credor Gilberto Duarte de Souza requerendo a expedição de certidão de trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial prolatada: diante da interposição de recurso de apelação pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, prejudicado, por ora, o pleito. Ciência ao credor interessado. 9. Págs. 84.883/84.893: oficio oriundo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos nº 0403588-64.1995.8.26.0053, noticiando o pagamento do precatório naquele âmbito e a transferência de valores para este feito diante da cessão de crédito homologada em favor das recuperandas: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 10. Págs. 84.894/84.900: petição do credor Tiago Leocadio Rossignolo informando que houve o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente de habilitação de crédito nº 1014152-71.2022.8.26.0032, requerendo a intimação da recuperanda para efetuar o pagamento e fornecendo os dados bancários: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial acerca da inclusão do crédito referido no quadro geral de credores e a respeito do estágio do respectivo pagamento. 11. Págs. 84.908/84.930: ofício oriundo da 5ª Vara Cível desta Comarca, extraído dos autos do Processo nº 0009615-83.2021.8.26.0032, solicitando o pagamento do crédito cobrado naquele âmbito em favor do exequente Alexandre Dantas Fronzaglia: o ofício em questão já foi encaminhado anteriormente pelo próprio credor (págs. 84.482/84.483) e as recuperandas informaram que estão em tratativas para celebração de acordo para quitação do débito, aguardando-se manifestação dele a respeito. Comunique-se ao juízo solicitante, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 12. Págs. 84.931/84.946: petição de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, Azul Companhia de Seguros Gerais e Itaú Seguros de Auto e Residência S/A informando que não foram localizados créditos em nome das recuperandas em seus sistemas: nada a ser deliberado. 13. Págs. 84.947/84.957 e 84.958/84.964: petição de interposição de recurso de apelação por Fazenda Pública do Estado de São Paulo: as recuperandas apresentaram justificativas e postularam, sem prejuízo da oportuna apresentação de contrarrazões, após intimação para tanto, a manifestação da apelante sobre o interesse no prosseguimento do recurso. Assim, aguarde-se pela manifestação determinada no item 19. 14. Págs. 84.965/84.966: pedido de suspensão dos processos em que atua o advogado Carlos Alberto Gomes de Sá, pelo prazo de 30 (trinta) dias, devido à hospitalização dele para tratamento médico: não comporta acolhimento o pedido de suspensão do feito, considerando a informação fornecida pelas recuperandas de que a parte representada pelo causídico já teve o seu crédito integralmente satisfeito (pág. 84.998), sem prejuízo da apreciação de ulterior pedido de restituição de prazo, se demonstrado eventual prejuízo. 15. Págs. 84.967/84.968: e-mail recebido oriundo dos autos do Processo nº 0002617-31.2023.8.26.0032, em curso neste Juízo, comunicando o deferimento da penhora no rosto destes autos de créditos de titularidade das recuperandas: anote-se a penhora deferida, certificando-se naqueles autos. A fim de viabilizar a deliberação sobre a transferência de valores decorrente da constrição, traslade a serventia cópia do termo de penhora para o incidente instaurado sob nº 1003362-57.2024.8.26.0032, uma vez que lá será apreciada a destinação dos valores depositados nos autos da recuperação judicial. 16. Págs. 84.969/84.970: juntada de substabelecimento pelo credor Nexus E.P.I. Indústria e Comércio Ltda.: anote-se e observe-se nas futuras publicações. 17. Págs. 84.971/84.989: ofício oriundo da 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP, extraído da Execução Fiscal nº 0002952-17.2015.4.03.6107, em que figura como parte executada Comercial Ribeiro Pintão Imp. Exp. Ltda., solicitando informação sobre a viabilidade de penhora no rosto dos autos do Processo de nº 0002563-76.2008.4.03.6107, em trâmite na 1ª Vara Federal de Araçatuba/SP: deixo de conhecer do pedido, pois a executada daquele feito não figura como parte neste processo de recuperação judicial concernente ao grupo Aralco, de modo que não é possível o pronunciamento almejado, devendo a solicitação ser dirigida ao juízo competente em que se processa a recuperação judicial da referida executada. Comunique-se ao juízo solicitante a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 18. Págs. 84.990/84.991: e-mail recebido oriundo dos autos do Processo nº 0007602-43.2023.8.26.0032, em curso neste Juízo, comunicando o deferimento da penhora no rosto destes autos de créditos de titularidade das recuperandas: anote-se a penhora deferida, certificando-se naqueles autos. A fim de viabilizar a deliberação sobre a transferência de valores decorrente da constrição, traslade a serventia cópia do termo de penhora para o incidente instaurado sob nº 1003362-57.2024.8.26.0032, uma vez que lá será apreciada a destinação dos valores depositados nos autos da recuperação judicial. 19. Págs. 84.992/85.038 e 85.039/85.055: petições das recuperandas diante da interposição de recurso de apelação pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, aduzindo que as execuções fiscais de tributos estaduais já estão garantidas e que aderiram ao parcelamento de débitos nos termos da Lei nº 17.843/2023, com postulação de intimação da apelante para que se manifeste sobre o interesse no prosseguimento do recurso, bem como apresentando contrarrazões: manifeste-se a Fazenda Pública Estadual acerca do alegado pelas recuperandas quanto ao interesse no prosseguimento do recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação quanto à eventual desistência do recurso e já tendo as recuperandas apresentado contrarrazões, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos. 20. Págs. 85.056/85.060: oficio oriundo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos nº 0407218-31.1995.8.26.0053, noticiando o pagamento do precatório naquele âmbito e a transferência de valores para este feito diante da cessão de crédito homologada em favor das recuperandas: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. Int. Ciência ao Ministério Público. |
| 27/05/2024 |
Contrarrazões Juntada
Nº Protocolo: WARC.24.70115262-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 27/05/2024 21:22 |
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| 10/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.24.70101625-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2024 18:42 |
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| 06/05/2024 |
Documento Juntado
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| 06/05/2024 |
Documento Juntado
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| 06/05/2024 |
Ofício Juntado
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| 06/05/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 03/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.24.70094857-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 03/05/2024 14:53 |
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| 03/05/2024 |
Conclusos para Decisão
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| 30/04/2024 |
Documento Juntado
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| 30/04/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/04/2024 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 12/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.24.80017715-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2024 21:25 |
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| 12/04/2024 |
Apelação/Razões Juntada
Nº Protocolo: WARC.24.80017714-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 12/04/2024 21:20 |
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| 12/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.24.70077846-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2024 16:20 |
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| 09/04/2024 |
Documento Juntado
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| 09/04/2024 |
Documento Juntado
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| 09/04/2024 |
Documento Juntado
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| 09/04/2024 |
Conclusos para Despacho
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| 06/04/2024 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados |
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| 27/03/2024 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que foi distribuído o processo de Produção Antecipada da Prova sob nº 1003362-57.2024.8.26.0032, em que Aralco S/A Indústria e Comércio move contra Capital Administradora Judicial Ltda. Nada Mais. |
| 26/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.24.70062679-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/03/2024 11:08 |
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| 26/03/2024 |
Ofício Juntado
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| 26/03/2024 |
Ofício Juntado
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| 26/03/2024 |
Ofício Juntado
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| 26/03/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/03/2024 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 23/03/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/03/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/03/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/03/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/03/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/03/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/03/2024 |
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Certidão de Cartório Expedida
Processo Digital - Certidão Genérica - Cível |
| 22/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.24.70060768-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2024 16:44 |
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| 19/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.24.70056694-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2024 11:56 |
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| 12/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.24.70051397-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2024 17:28 |
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| 12/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.24.70051315-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2024 16:59 |
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| 12/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.24.70050828-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2024 12:20 |
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| 08/03/2024 |
Ofício Juntado
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| 08/03/2024 |
Documento Juntado
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| 08/03/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 08/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.24.70048469-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/03/2024 12:58 |
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| 07/03/2024 |
Documento Juntado
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| 07/03/2024 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 07/03/2024 |
Ofício Juntado
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| 07/03/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/03/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0150/2024 Data da Publicação: 07/03/2024 Número do Diário: 3920 |
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| 05/03/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0150/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Pág. 84.415: petição do credor Jandiro Nascimento dos Santos pugnando pela intimação das recuperandas para o pagamento do seu crédito: o pagamento do crédito reclamado foi efetuado no bojo do incidente de habilitação de crédito nº 1003418-61.2022.8.26.0032, já tendo sido determinado o levantamento, nada havendo, portanto, a ser deliberado nesta sede. 2. Págs. 84.416/84.453: petição da administradora judicial em cumprimento a decisão proferida, nos seguintes termos: a) declarando ciência sobre documentos juntados ao feito: nada a ser deliberado. b) manifestando-se sobre o pedido de informação do interessado Posto de Molas Brasil Ltda. - ME., informando que não consta crédito arrolado na lista de credores em favor do peticionário: ciência ao interessado, cabendo a este, se o caso, pleitear diretamente às recuperandas o pagamento correspondente, nas condições estabelecidas no plano de recuperação judicial, caso se trate de crédito sujeito aos respectivos efeitos, mediante a apresentação de documento comprobatório da respectiva existência, observada a atualização, nos termos do art. 9, inc. II, da Lei nº 11.101/2005, até a data do ajuizamento da recuperação judicial (28/02/2014), ou através do ajuizamento de suas pretensões nas vias ordinárias. c) manifestando-se sobre a alegação de ausência de pagamento do crédito habilitado formulada pelo credor Paulo Marcena dos Anjos, informando que o referido débito foi quitado e juntando os comprovantes de pagamento correspondentes: ciência ao credor interessado. 3. Págs. 84.454: petição de Ecolab Química Ltda. informando dados bancários para depósito do seu crédito: ciência às recuperandas e à administradora judicial acerca dos dados bancários fornecidos. 4. Págs. 84.479/84.483: petição do credor Alexandre Dantas Fronzaglia encaminhando ofício oriundo da 5ª Vara Cível desta Comarca, extraído dos autos do Processo nº 0009615-83.2021.8.26.0032, solicitando o pagamento do crédito cobrado naquele âmbito: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial, prestando informações sobre o pagamento do crédito reclamado. 5. Págs. 84.484/84.517: petição da administradora judicial apresentando relatório final circunstanciado sobre a execução do plano de recuperação judicial: ciência às partes e ao Ministério Público. 6. Págs. 84.550/84.554: petição do credor Jandiro Nascimento dos Santos informando que foi efetuado depósito para pagamento de seu crédito no bojo do incidente de habilitação de crédito nº 1003418-61.2022.8.26.0032 e requerendo o levantamento: o pedido também foi formulado no incidente mencionado e naquele contexto já foi determinado o levantamento, nada havendo, portanto, a ser deliberado nesta sede. 7. Págs. 84.555/84.566: petição de Lapônia Sudeste Ltda. informando dados bancários para depósito do seu crédito: ciência às recuperandas e à administradora judicial acerca dos dados bancários fornecidos. 8. Págs. 84.567: comunicação oriunda da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos do Processo nº 0408311-24.1998.8.26.0053, noticiando a transferência de valores para este feito: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 9. Págs. 84.568/84.571: petição de White Martins Gases Industriais Ltda. requerendo a habilitação de novos patronos: anote-se, observando-se em futuras publicações. 10. Pág. 84.572: petição de Art-Ara-Trop Industrial, Comercial, Importadora e Exportadora EIRELI. informando dados bancários para depósito do seu crédito: ciência às recuperandas e à administradora judicial acerca dos dados bancários fornecidos. 11. Págs. 84.573/84.636: petição de Vinícius Lima Dona Coelho requerendo a habilitação de seu crédito reconhecido no âmbito de demanda indenizatória que promoveu em face das recuperandas: diante da decretação do encerramento da recuperação judicial, incabível o pleito de habilitação de crédito. Na espécie, cabe ao credor pleitear diretamente às recuperandas o pagamento correspondente, nas condições estabelecidas no plano de recuperação judicial, caso se trate de crédito sujeito aos respectivos efeitos, mediante a apresentação de documento comprobatório da respectiva existência, observada a atualização, nos termos do art. 9, inc. II, da Lei nº 11.101/2005, até a data do ajuizamento da recuperação judicial (28/02/2014), ou através do ajuizamento de suas pretensões nas vias ordinárias. 12. Págs. 84.637/84.643: petição do credor Onofre da Costa informando que celebrou acordo em demanda paralela em curso na Vara do Trabalho de Birigui e pleiteando o levantamento de valores depositados neste feito para quitação da obrigação estabelecida no referido pacto: a análise e deliberação acerca do levantamento dos valores depositados neste feito serão realizadas no incidente nº 1003362-57.2024.8.26.0032, instaurado para tanto, devendo a pretensão lá ser deduzida. 13. Págs. 84.668/84.671: ofício oriundo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba, extraído dos autos do Processo nº 0010106-92.2020.5.15.0061, encaminhando certidão para habilitação de crédito em favor do autor daquela ação (Ministério Público do Trabalho): diante da decretação do encerramento da recuperação judicial, incabível a habilitação de crédito nestes autos, devendo o credor pleitear diretamente às recuperandas o pagamento correspondente, nas condições estabelecidas no plano de recuperação judicial, caso se trate de crédito sujeito aos respectivos efeitos, mediante a apresentação de documento comprobatório da respectiva existência, observada a atualização, nos termos do art. 9, inc. II, da Lei nº 11.101/2005, até a data do ajuizamento da recuperação judicial (28/02/2014), ou através do ajuizamento de suas pretensões nas vias ordinárias. Comunique-se ao juízo solicitante, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 14. Págs. 84.672/84.681: petição do credor Caio César Lima Correia informando que celebrou acordo em demanda paralela em curso na 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba e pleiteando o levantamento de valores depositados neste feito para quitação da obrigação estabelecida no referido pacto: a análise e deliberação acerca do levantamento dos valores depositados neste feito serão realizadas no incidente nº 1003362-57.2024.8.26.0032, instaurado para tanto, devendo a pretensão lá ser deduzida. 15. Pág. 84.682: petição da União comunicando que a sua representação judicial nestes autos cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional e requerendo que a intimação emanada do feito seja dirigida a tal órgão: verifica-se que a intimação também foi dirigida ao órgão indicado (pág. 84.694), nada havendo a ser regularizado. 16. Págs. 84.695/84.696: petição do terceiro interessado Rafael Forti Mareto ME. encaminhando ofício oriundo da 5ª Vara Cível desta Comarca, extraído dos autos do Processo nº 0004058-96.2013.8.26.0032/01, e solicitando informação sobre eventuais pagamentos em favor de Eduardo Villela Protti e Rosane de Oliveira G. Protti a serem transferidos para aqueles autos em função da penhora noticiada: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 17. Págs. 84.735/84.737 e 84.781/84.787: ofício oriundo do Juízo da 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP, extraído da Execução Fiscal nº 0002685-45.2015.4.03.6107, consultando acerca da viabilidade de penhora de veículo das recuperandas (de placas FHT-7542): diante do encerramento da recuperação judicial e finda a supervisão pertinente, não compete mais ao juízo universal a deliberação acerca da constrição de bens da parte executada, facultado ao credor promover as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito diretamente no bojo do feito executivo, sem intervenção deste juízo. Comunique-se ao juízo solicitante, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 18. Págs. 84.697/84.734 e 84.738/84.775: ofício oriundo do Juízo da 1ª Vara Federal de Araçatuba/SP, extraído da Execução Fiscal nº 0003495-25.2012.4.03.6107, comunicando a manutenção naqueles autos de valores bloqueados de contas bancárias mantidas pelas recuperandas: ciente, observando que, diante do encerramento da recuperação judicial e finda a supervisão pertinente, não compete mais ao juízo universal a deliberação acerca da constrição de bens da parte executada, facultado ao credor promover as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito diretamente no bojo do feito executivo, sem intervenção deste juízo. Comunique-se ao referido juízo, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 19. Págs. 84.776/84.780: ofício oriundo do Juízo da 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP, extraído da Execução Fiscal nº 0002405-11.2014.4.03.6107, solicitando informações acerca da disponibilização de valores a serem transferidos para aqueles autos em virtude da penhora no rosto dos presentes autos de eventuais créditos em favor de Freicard Freios e Cardans Ltda. - ME.: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial acerca do cumprimento da ordem de constrição e se houve a transferência de eventuais valores para os referidos autos em que deferida a penhora. Comunique-se ao juízo solicitante a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 20. Págs. 84.788/84.802: petição do credor Jhonys Sullywan Lima informando que celebrou acordo em demanda paralela em curso na 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba e pleiteando o levantamento de valores depositados neste feito para quitação da obrigação estabelecida no referido pacto: a análise e deliberação acerca do levantamento dos valores depositados neste feito serão realizadas no incidente nº 1003362-57.2024.8.26.0032, instaurado para tanto, devendo a pretensão lá ser deduzida. Int. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Marcos Roberto Favaro (OAB 280041/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Juliana Ferres Brogin Crepaldi (OAB 297789/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Silvio Roberto da Silva (OAB 71703/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), David Matricardi Junior (OAB 357152/SP), Bruna Moreira Rodrigues (OAB 352980/SP), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Cláudia Gruppi Costa (OAB 356156/SP), Marcos Alexandre Zanatta Neder (OAB 356773/SP), Bárbara da Silveira Carmona (OAB 357098/SP), Mirella Cristina Bispo Chamas (OAB 357380/SP), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Felipe de Oliveira Marques (OAB 357996/SP), Gelma Sodré Alves dos Santos (OAB 358053/SP), Adilson Lopes Teixeira (OAB 357725/SP), Dienes Leo Favaro (OAB 363458/SP), Maria Cristina Mattioli (OAB 365940/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Matheus Castro Almeida Prado de Siqueira (OAB 367993/SP), Nathalia Beschizza (OAB 367999/SP), Naiara Bianchi dos Santos Silva (OAB 368300/SP), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Leandro Montanari Martins (OAB 343157/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Gustavo Rodrigues dos 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Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Fabiano Lima Pinto Ferraz (OAB 215327/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Dalva Regina de Araújo (OAB 9403/MS), Cássio Yalmanian Angelini (OAB 419078/SP), Diógenes Vitor da Silveira (OAB 2517/PI), Patrícia Cristina Gomes de Oliveira Marques (OAB 436372/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP), Felipe Emmanuel de Figueiredo (OAB 375462/SP), Eduardo da Silva Araujo (OAB 413802/SP), Rerysson Morais Rezende (OAB 107101/MG), Leandro Stringhetta (OAB 375312/SP), Gerson Gonçalves Veloso (OAB 2295/PI), Marcelo Peres Carvalho Lemos de Melo (OAB 374987/SP), Marcelo Perreira Vaz (OAB 378216/SP), Vanderlei Alarcon Voltian (OAB 376917/SP), Amanda Braga Santos Mantovani (OAB 390087/SP), Lucas Fernando Silva (OAB 375722/SP), Alessandro Henrique Nardoni (OAB 14664/MS), Carlos Honório de Castro (OAB 3541/MT), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Emanuel 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Almeida Neto (OAB 310512/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), Paulo Victor Turrini Ramos (OAB 313368/SP), Ricardo Rodrigues Stabile (OAB 311158/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Diana Cristina Silva Spessotto (OAB 311452/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Jean César Coelho (OAB 312852/SP), Ana Paula Ferraz de Campos (OAB 312816/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), 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(OAB 329524/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Pedro Vinicius Baptista Gervatoski Lourenço (OAB 330340/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Adriano Miola Bernardo (OAB 151075/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha 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119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Lidia Valerio Marzagao (OAB 107421/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Luiz Henrique Parisi (OAB 143546/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marisa Serra Marques (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Juverci Antonio Bernadi Rebelato (OAB 131804/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Jaqueline Marla Reis Costa Sponquiado (OAB 231039/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira Schonfeld (OAB 221827/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Manoel Francisco da Silveira (OAB 255197/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Rogerio Dib de Andrade (OAB 195461/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Wagner Takashi Shimabukuro (OAB 183770/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP) |
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| 04/03/2024 |
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Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1. Pág. 84.415: petição do credor Jandiro Nascimento dos Santos pugnando pela intimação das recuperandas para o pagamento do seu crédito: o pagamento do crédito reclamado foi efetuado no bojo do incidente de habilitação de crédito nº 1003418-61.2022.8.26.0032, já tendo sido determinado o levantamento, nada havendo, portanto, a ser deliberado nesta sede. 2. Págs. 84.416/84.453: petição da administradora judicial em cumprimento a decisão proferida, nos seguintes termos: a) declarando ciência sobre documentos juntados ao feito: nada a ser deliberado. b) manifestando-se sobre o pedido de informação do interessado Posto de Molas Brasil Ltda. - ME., informando que não consta crédito arrolado na lista de credores em favor do peticionário: ciência ao interessado, cabendo a este, se o caso, pleitear diretamente às recuperandas o pagamento correspondente, nas condições estabelecidas no plano de recuperação judicial, caso se trate de crédito sujeito aos respectivos efeitos, mediante a apresentação de documento comprobatório da respectiva existência, observada a atualização, nos termos do art. 9, inc. II, da Lei nº 11.101/2005, até a data do ajuizamento da recuperação judicial (28/02/2014), ou através do ajuizamento de suas pretensões nas vias ordinárias. c) manifestando-se sobre a alegação de ausência de pagamento do crédito habilitado formulada pelo credor Paulo Marcena dos Anjos, informando que o referido débito foi quitado e juntando os comprovantes de pagamento correspondentes: ciência ao credor interessado. 3. Págs. 84.454: petição de Ecolab Química Ltda. informando dados bancários para depósito do seu crédito: ciência às recuperandas e à administradora judicial acerca dos dados bancários fornecidos. 4. Págs. 84.479/84.483: petição do credor Alexandre Dantas Fronzaglia encaminhando ofício oriundo da 5ª Vara Cível desta Comarca, extraído dos autos do Processo nº 0009615-83.2021.8.26.0032, solicitando o pagamento do crédito cobrado naquele âmbito: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial, prestando informações sobre o pagamento do crédito reclamado. 5. Págs. 84.484/84.517: petição da administradora judicial apresentando relatório final circunstanciado sobre a execução do plano de recuperação judicial: ciência às partes e ao Ministério Público. 6. Págs. 84.550/84.554: petição do credor Jandiro Nascimento dos Santos informando que foi efetuado depósito para pagamento de seu crédito no bojo do incidente de habilitação de crédito nº 1003418-61.2022.8.26.0032 e requerendo o levantamento: o pedido também foi formulado no incidente mencionado e naquele contexto já foi determinado o levantamento, nada havendo, portanto, a ser deliberado nesta sede. 7. Págs. 84.555/84.566: petição de Lapônia Sudeste Ltda. informando dados bancários para depósito do seu crédito: ciência às recuperandas e à administradora judicial acerca dos dados bancários fornecidos. 8. Págs. 84.567: comunicação oriunda da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos do Processo nº 0408311-24.1998.8.26.0053, noticiando a transferência de valores para este feito: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 9. Págs. 84.568/84.571: petição de White Martins Gases Industriais Ltda. requerendo a habilitação de novos patronos: anote-se, observando-se em futuras publicações. 10. Pág. 84.572: petição de Art-Ara-Trop Industrial, Comercial, Importadora e Exportadora EIRELI. informando dados bancários para depósito do seu crédito: ciência às recuperandas e à administradora judicial acerca dos dados bancários fornecidos. 11. Págs. 84.573/84.636: petição de Vinícius Lima Dona Coelho requerendo a habilitação de seu crédito reconhecido no âmbito de demanda indenizatória que promoveu em face das recuperandas: diante da decretação do encerramento da recuperação judicial, incabível o pleito de habilitação de crédito. Na espécie, cabe ao credor pleitear diretamente às recuperandas o pagamento correspondente, nas condições estabelecidas no plano de recuperação judicial, caso se trate de crédito sujeito aos respectivos efeitos, mediante a apresentação de documento comprobatório da respectiva existência, observada a atualização, nos termos do art. 9, inc. II, da Lei nº 11.101/2005, até a data do ajuizamento da recuperação judicial (28/02/2014), ou através do ajuizamento de suas pretensões nas vias ordinárias. 12. Págs. 84.637/84.643: petição do credor Onofre da Costa informando que celebrou acordo em demanda paralela em curso na Vara do Trabalho de Birigui e pleiteando o levantamento de valores depositados neste feito para quitação da obrigação estabelecida no referido pacto: a análise e deliberação acerca do levantamento dos valores depositados neste feito serão realizadas no incidente nº 1003362-57.2024.8.26.0032, instaurado para tanto, devendo a pretensão lá ser deduzida. 13. Págs. 84.668/84.671: ofício oriundo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba, extraído dos autos do Processo nº 0010106-92.2020.5.15.0061, encaminhando certidão para habilitação de crédito em favor do autor daquela ação (Ministério Público do Trabalho): diante da decretação do encerramento da recuperação judicial, incabível a habilitação de crédito nestes autos, devendo o credor pleitear diretamente às recuperandas o pagamento correspondente, nas condições estabelecidas no plano de recuperação judicial, caso se trate de crédito sujeito aos respectivos efeitos, mediante a apresentação de documento comprobatório da respectiva existência, observada a atualização, nos termos do art. 9, inc. II, da Lei nº 11.101/2005, até a data do ajuizamento da recuperação judicial (28/02/2014), ou através do ajuizamento de suas pretensões nas vias ordinárias. Comunique-se ao juízo solicitante, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 14. Págs. 84.672/84.681: petição do credor Caio César Lima Correia informando que celebrou acordo em demanda paralela em curso na 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba e pleiteando o levantamento de valores depositados neste feito para quitação da obrigação estabelecida no referido pacto: a análise e deliberação acerca do levantamento dos valores depositados neste feito serão realizadas no incidente nº 1003362-57.2024.8.26.0032, instaurado para tanto, devendo a pretensão lá ser deduzida. 15. Pág. 84.682: petição da União comunicando que a sua representação judicial nestes autos cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional e requerendo que a intimação emanada do feito seja dirigida a tal órgão: verifica-se que a intimação também foi dirigida ao órgão indicado (pág. 84.694), nada havendo a ser regularizado. 16. Págs. 84.695/84.696: petição do terceiro interessado Rafael Forti Mareto ME. encaminhando ofício oriundo da 5ª Vara Cível desta Comarca, extraído dos autos do Processo nº 0004058-96.2013.8.26.0032/01, e solicitando informação sobre eventuais pagamentos em favor de Eduardo Villela Protti e Rosane de Oliveira G. Protti a serem transferidos para aqueles autos em função da penhora noticiada: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 17. Págs. 84.735/84.737 e 84.781/84.787: ofício oriundo do Juízo da 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP, extraído da Execução Fiscal nº 0002685-45.2015.4.03.6107, consultando acerca da viabilidade de penhora de veículo das recuperandas (de placas FHT-7542): diante do encerramento da recuperação judicial e finda a supervisão pertinente, não compete mais ao juízo universal a deliberação acerca da constrição de bens da parte executada, facultado ao credor promover as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito diretamente no bojo do feito executivo, sem intervenção deste juízo. Comunique-se ao juízo solicitante, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 18. Págs. 84.697/84.734 e 84.738/84.775: ofício oriundo do Juízo da 1ª Vara Federal de Araçatuba/SP, extraído da Execução Fiscal nº 0003495-25.2012.4.03.6107, comunicando a manutenção naqueles autos de valores bloqueados de contas bancárias mantidas pelas recuperandas: ciente, observando que, diante do encerramento da recuperação judicial e finda a supervisão pertinente, não compete mais ao juízo universal a deliberação acerca da constrição de bens da parte executada, facultado ao credor promover as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito diretamente no bojo do feito executivo, sem intervenção deste juízo. Comunique-se ao referido juízo, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 19. Págs. 84.776/84.780: ofício oriundo do Juízo da 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP, extraído da Execução Fiscal nº 0002405-11.2014.4.03.6107, solicitando informações acerca da disponibilização de valores a serem transferidos para aqueles autos em virtude da penhora no rosto dos presentes autos de eventuais créditos em favor de Freicard Freios e Cardans Ltda. - ME.: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial acerca do cumprimento da ordem de constrição e se houve a transferência de eventuais valores para os referidos autos em que deferida a penhora. Comunique-se ao juízo solicitante a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 20. Págs. 84.788/84.802: petição do credor Jhonys Sullywan Lima informando que celebrou acordo em demanda paralela em curso na 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba e pleiteando o levantamento de valores depositados neste feito para quitação da obrigação estabelecida no referido pacto: a análise e deliberação acerca do levantamento dos valores depositados neste feito serão realizadas no incidente nº 1003362-57.2024.8.26.0032, instaurado para tanto, devendo a pretensão lá ser deduzida. Int. Ciência ao Ministério Público. |
| 04/03/2024 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WARC.24.70043400-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 04/03/2024 10:29 |
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| 29/02/2024 |
Conclusos para Despacho
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| 27/02/2024 |
Ofício Juntado
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| 27/02/2024 |
Ofício Juntado
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| 27/02/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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Ofício Juntado
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Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 27/02/2024 |
Ofício Juntado
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| 27/02/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 27/02/2024 |
Ofício Juntado
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| 27/02/2024 |
Documento Juntado
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| 27/02/2024 |
Documento Juntado
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| 27/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.24.70038652-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2024 10:55 |
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| 27/02/2024 |
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Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 27/02/2024 |
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Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 27/02/2024 |
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Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 27/02/2024 |
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Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 27/02/2024 |
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Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 27/02/2024 |
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Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 27/02/2024 |
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Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 27/02/2024 |
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Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 27/02/2024 |
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Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 27/02/2024 |
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Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 27/02/2024 |
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Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 27/02/2024 |
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Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 26/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.24.70038042-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/02/2024 16:54 |
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| 21/02/2024 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WARC.24.70033991-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 21/02/2024 15:37 |
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| 21/02/2024 |
Documento Juntado
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| 21/02/2024 |
Documento Juntado
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| 16/02/2024 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 16/02/2024 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 16/02/2024 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 16/02/2024 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 16/02/2024 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 16/02/2024 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 16/02/2024 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 16/02/2024 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 16/02/2024 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 16/02/2024 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 16/02/2024 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 16/02/2024 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 16/02/2024 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 16/02/2024 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 16/02/2024 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 16/02/2024 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 16/02/2024 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Intimação das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município (Terceiras Interessadas) através do Portal Eletrônico, para que fiquem intimadas as Fazendas Públicas (Terceiras Interessadas) através do Portal Eletrônico da sentença prolatada nos autos (fls.84349/84357) disponibilizada na internet. Tratando-se de autos digitais, senha de acesso: 8fdudy Senha de acesso da parte ativa principal |
| 16/02/2024 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 07/02/2024 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WARC.24.70022561-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 07/02/2024 12:09 |
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| 31/01/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.24.70016299-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2024 14:37 |
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| 30/01/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.24.70015441-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2024 16:29 |
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| 26/01/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.24.70013119-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2024 14:23 |
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| 23/01/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/01/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.24.70007073-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2024 11:07 |
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| 11/01/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.24.70003007-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/01/2024 10:52 |
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| 10/01/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/01/2024 |
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Certidão de Cartório Expedida
Processo Digital - Certidão Genérica - Cível |
| 10/01/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/01/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/01/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/01/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/01/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/01/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/01/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/01/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/01/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/01/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/01/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/01/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/01/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/01/2024 |
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Certidão de Cartório Expedida
Processo Digital - Certidão Genérica - Cível |
| 10/01/2024 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 10/01/2024 |
Conclusos para Decisão
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| 18/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70290676-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2023 17:44 |
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| 18/12/2023 |
Documento Juntado
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| 18/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70290049-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2023 12:56 |
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| 13/12/2023 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 13/12/2023 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 13/12/2023 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 13/12/2023 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 13/12/2023 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 13/12/2023 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 13/12/2023 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 13/12/2023 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 13/12/2023 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 13/12/2023 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 12/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70285541-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/12/2023 14:41 |
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| 12/12/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 12/12/2023 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 12/12/2023 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 11/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70284380-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2023 16:12 |
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| 10/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70283299-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2023 16:29 |
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| 10/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70281787-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/12/2023 11:06 |
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| 04/12/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1153/2023 Data da Publicação: 06/12/2023 Número do Diário: 3872 |
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| 04/12/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 1153/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Págs. 83.995/84.002: ofício referente ao conflito de competência nº 195.682/SP (2023/0085268-2), informando o respectivo julgamento, para se declarar a competência deste juízo para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do Processo n. 0011050-07.2016.5.15.103, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP: ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público, ressalvada a dispensa de consulta sobre a constrição de bens em razão da superveniência da decretação do encerramento da recuperação judicial, conforme sentença em apartado. 2. Págs. 84.003/84.010: ofício referente ao conflito de competência nº 198.720/SP (2023/0085268-2), informando o respectivo julgamento, para se declarar a competência deste juízo para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do Processo n. 0010858-93.2020.5.15.0019, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP: ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público, ressalvada a dispensa de consulta sobre a constrição de bens em razão da superveniência da decretação do encerramento da recuperação judicial, conforme sentença em apartado. 3. Págs. 84.011/84.016: ofício referente ao conflito de competência nº 198.184/SP (2023/0224581-1), informando o respectivo julgamento, para se declarar a competência deste juízo para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do Processo n. 0010077-18.2017.5.15.0103, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP: ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público, ressalvada a dispensa de consulta sobre a constrição de bens em razão da superveniência da decretação do encerramento da recuperação judicial, conforme sentença em apartado. 4. Págs. 84.017/84.023: ofício referente ao conflito de competência nº 197.857/SP (2023/0201132-1), informando o respectivo julgamento, para se declarar a competência deste juízo para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do Processo n. 0010338-80.2017.5.15.0103, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP: ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público, ressalvada a dispensa de consulta sobre a constrição de bens em razão da superveniência da decretação do encerramento da recuperação judicial, conforme sentença em apartado. 5. Págs. 84.024/84.025: petição do Município de Araçatuba, manifestando-se sobre o pedido de encerramento da recuperação judicial: a matéria foi objeto de deliberação na sentença prolatada em apartado. 6. Págs. 84.026/84.044: petição da administradora judicial em cumprimento à decisão proferida, nos seguintes termos: a) declarando ciência sobre documentos juntados ao feito: nada a ser deliberado. b) manifestando-se sobre as impugnações apresentadas por credores ao pedido de encerramento da recuperação judicial: foi prolatada sentença em apartado. c) manifestando-se sobre a petição da credora Cooperative Rabobank U.A, informando que o acordo celebrado com as recuperandas está sendo cumprido e que restam duas parcelas remanescentes previstas no pacto a serem adimplidas: ciência à credora. d) manifestando-se sobre a petição do credor Adelmo de Melo Ribeiro, informando que o credor não se encontra arrolado no quadro geral de credores: diante da sentença de encerramento da recuperação judicial prolatada em apartado, o credor deverá observar o quanto lá deliberado para pleitear o recebimento do seu crédito, seja diretamente junto às recuperandas ou por meio de execução autônoma, a depender do caso, obstada, todavia, a instauração de habilitação de crédito para tanto. e) manifestando-se sobre o ofício oriundo da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, extraído do feito nº 0000147-64.2021.8.26.0204, informando que diligenciou junto às recuperandas e obteve notícia de que será efetuada a indicação de bens por elas diretamente no bojo daquele feito executivo: diante da sentença de encerramento da recuperação judicial e finda a supervisão judicial, não compete ao juízo universal a deliberação acerca da constrição de bens da executada, facultado ao credor promover as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito diretamente no bojo do feito executivo, sem intervenção deste juízo. Comunique-se ao juízo solicitante a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. f) manifestando-se sobre a petição da credora Renata Ráo encaminhando ofício oriundo da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, extraído do feito nº 0001632-75.2016.8.26.0204: diante da sentença de encerramento da recuperação judicial e finda a supervisão judicial, não compete ao juízo universal a deliberação acerca da constrição de bens da executada, facultado ao credor promover as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito diretamente no bojo do feito executivo, sem intervenção deste juízo. Comunique-se ao juízo solicitante a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. g) manifestando-se sobre o ofício oriundo da 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP, extraído da Execução Fiscal nº 0002343-97.2016.4.03.6107, solicitando informação sobre a viabilidade de penhora de imóveis de propriedade das recuperandas objetos das matrículas nº 10.029, 10.030, 10.035, 10.036, 10.037 e 10.038, do Ofício de Registro de Imóveis de Guararapes, a ser realizado no bojo daquele feito: diante da sentença de encerramento da recuperação judicial e finda a supervisão judicial, não compete ao juízo universal a deliberação acerca da constrição de bens da executada, facultado ao credor promover as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito diretamente no bojo do feito executivo, sem intervenção deste juízo. Comunique-se ao juízo solicitante a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. h) manifestando-se sobre oficio oriundo da 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP, extraído da Execução Fiscal nº 0004186-97.2016.4.03.6107, acerca da viabilidade de penhora de ativos financeiros das recuperandas através do Sistema Sisbajud: diante da sentença de encerramento da recuperação judicial e finda a supervisão judicial, não compete ao juízo universal a deliberação acerca da constrição de bens da executada, facultado ao credor promover as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito diretamente no bojo do feito executivo, sem intervenção deste juízo. Comunique-se ao juízo solicitante a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. i) manifestando-se sobre o ofício oriundo da Vara do Trabalho de Fernandópolis/SP, extraído do Processo nº 0011699-73.2016.5.15.0037, solicitando informação sobre a viabilidade de penhora e leilão de veículos de propriedade de recuperanda realizada no bojo daquele feito: diante da sentença de encerramento da recuperação judicial e finda a supervisão judicial, não compete ao juízo universal a deliberação acerca da constrição de bens da executada, facultado ao credor promover as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito diretamente no bojo do feito executivo, sem intervenção deste juízo. Comunique-se ao juízo solicitante a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 7. Págs. 84.045/84.066: trata-se de petição apresentada em duplicidade em relação àquela de págs. 84.026/84.044, nada havendo, portanto, a ser deliberado. Torne a serventia sem efeito a peça de págs. 84.045/84.063. 8. Págs. 84.067: petição do patrono Wellington João Albani comunicando a renúncia aos poderes conferidos pelos credores Alberto de Mattos Piedade Neto e Pagan S/A Distribuidora de Tratores e Veículos: considerando que as partes continuam a ser representadas no feito por outros advogados, providencie a serventia a exclusão do patrono renunciante do cadastro do processo. 9. Págs. 84.068/84.075: petição das recuperandas manifestando-se: a) sobre oficio encaminhado pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba/SP, extraído do Processo n. 0006541-60.2017.8.26.0032, acerca da análise da essencialidade do bem constrito no bojo daquele feito: diante da sentença de encerramento da recuperação judicial e finda a supervisão judicial, não compete ao juízo universal a deliberação acerca da constrição de bens da executada, facultado ao credor promover as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito diretamente no bojo do feito executivo, sem intervenção deste juízo. Comunique-se ao juízo solicitante a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. b) sobre o oficio oriundo da 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP, extraído da Execução Fiscal nº 0004186-97.2016.4.03.6107, acerca da viabilidade de penhora de ativos financeiros das recuperandas através do Sistema Sisbajud: diante da sentença de encerramento da recuperação judicial e finda a supervisão judicial, não compete ao juízo universal a deliberação acerca da constrição de bens da executada, facultado ao credor promover as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito diretamente no bojo do feito executivo, sem intervenção deste juízo. Comunique-se ao juízo solicitante a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. c) manifestando-se sobre oficio oriundo da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, encaminhado pelo credor Diorginne Pessoa Stecca, extraído do feito nº 0000734-52.2022.8.26.0204, acerca da viabilidade de penhora de ativos financeiros das recuperandas através do Sistema Sisbajud: diante da sentença de encerramento da recuperação judicial e finda a supervisão judicial, não compete ao juízo universal a deliberação acerca da constrição de bens da executada, facultado ao credor promover as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito diretamente no bojo do feito executivo, sem intervenção deste juízo. Comunique-se ao juízo solicitante a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. d) sobre o pedido de esclarecimento formulado pela União acerca dos depósitos de valores constantes do feito: a deliberação sobre a identificação e posterior levantamento dos depósitos realizados neste feito ocorrerá conforme definido na sentença de encerramento da recuperação judicial prolatada em apartado. e) declarando ciência dos dados bancários informados pelo credor Jandiro Nascimento dos Santos: ciência ao credor interessado. 10. Págs. 84.081/84.093: parecer do Ministério Público acerca do pedido de encerramento da recuperação judicial: foi prolatada sentença em apartado. 11. Págs. 84.094/84.194: ofício encaminhado pelo credor Agropecuária NS Ltda., oriundo da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, extraído do feito nº 0000044-91.2020.8.26.0204, solicitando autorização para a realização de atos constritivos contra o patrimônio das recuperandas para satisfação do crédito naquele âmbito: diante da sentença de encerramento da recuperação judicial e finda a supervisão judicial, não compete ao juízo universal a deliberação acerca da constrição de bens da executada, facultado ao credor promover as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito diretamente no bojo do feito executivo, sem intervenção deste juízo. Comunique-se ao juízo solicitante a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 12. Págs. 84.195/84.214: petição da credora Juliana Ferres Brogin Crepaldi noticiando a ausência de pagamento do seu crédito cobrado no cumprimento de sentença nº 0002617-31.2023.8.26.0032, solicitando manifestação da administradora judicial sobre a disponibilidade de valor em caixa para quitação da referida obrigação com posterior determinação de depósito pelas recuperandas: diante da sentença de encerramento da recuperação judicial e finda a supervisão judicial, não compete ao juízo universal a deliberação acerca da constrição de bens da executada, facultado ao credor promover as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito diretamente no bojo do feito executivo. 13. Págs. 84.215/84.218: ofício recebido da 2ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente/SP comunicando o levantamento da penhora no rosto destes autos determinado no feito nº 0014165-76.2014.8.26.0482: anote-se o levantamento da penhora determinada. Ciência às recuperandas e à administradora judicial. 14. Pág. 84.219: petição do credor Lucas Muniz Mantovani informando que já houve o recebimento do seu crédito habilitado no feito e requerendo a sua exclusão de seu patrono do cadastro a fim de não receber mais publicações: providencie a serventia a exclusão do advogado constituído do cadastro do feito. 15. Págs. 84.220/84.224: ofício recebido da Vara do Trabalho de Fernandópolis/SP comunicando a designação de leilão de bens penhorados no bojo da execução nº 0011699-73.2016.5.15.0037: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 16. Págs. 84.225/84.232: ofício oriundo da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, extraído do feito nº 0010838-20.2015.5.15.0103, consultando sobre a possibilidade de depósito do crédito extraconcursal lá buscado ou a indicação de bens penhoráveis suficientes pelas recuperandas: diante da sentença de encerramento da recuperação judicial e finda a supervisão judicial, não mais compete a este juízo universal a deliberação acerca da constrição de bens da executada, facultado ao credor promover as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito diretamente no bojo do feito executivo, sem intervenção deste juízo. Comunique-se ao juízo solicitante a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 17. Págs. 84.233/84.234 e 84.235: petição do credor Jorge Luiz Fadil requerendo informação sobre o pagamento do seu crédito relacionado no quadro geral de credores: diante do pedido de desconsideração do requerimento formulado, nada a ser deliberado. 18. Págs. 84.236/84.245: petição do credor João Vítor Moreira Simentan noticiando que foi celebrado acordo com a recuperanda na seara trabalhista e que no pacto foi ajustado o levantamento de valor depositado neste feito em favor do credor e sua patrona: incabível, por ora, o levantamento do numerário depositado neste feito para o fim pretendido, porquanto a destinação dos depósitos será objeto de apreciação oportuna em incidente a ser instaurado por ocasião das deliberações complementares ao encerramento da recuperação judicial. 19. Pág. 84.246: petição do credor Gabriel Henrique Andrade Souza - ME. informando novos dados bancários para pagamento: ciência às recuperandas e à administradora judicial acerca dos dados bancários fornecidos. 20. Págs. 84.247/84.251: petição do credor Anísio Antônio de Pádua Melo juntando procuração e informando dados bancários para pagamento: anotem-se os dados do credor como terceiro interessado e de seu patrono, observando-se em futuras publicações. Ciência às recuperandas e à administradora judicial acerca dos dados bancários fornecidos. 21. Págs. 84.252/84.263: ofício referente ao conflito de competência nº 200957/SP (2023/0396742-0), tendo como suscitantes Figueira Indústria e Comércio S.A. e outros e suscitados Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP e Juízo da Vara do Trabalho de Fernandópolis/SP, comunicando o indeferimento do pedido liminar e solicitando informações: ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público. Encaminhei as informações solicitadas através do ofício de págs. 84.344/84.345. 22. Págs. 84.264/84.275: oficio encaminhado pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba/SP, extraído do Processo n. 0006541-60.2017.8.26.0032, solicitando manifestação deste juízo acerca da essencialidade do bem constrito no bojo daquele feito e prosseguimento dos atos expropriatórios: a resposta ao ofício recebido foi objeto da deliberação contida no item 09, alínea "a", da presente decisão, procedendo-se à comunicação ao Juízo solicitante na forma determinada. 23. Págs. 84.276/84.338: petição do credor Posto de Molas Brasil - ME., requerendo informações acerca da habilitação e estágio de pagamento de seus crédito: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 24. Págs. 84.339/84.343: petição da credora Daiane Cristina de Matos e outra, requerendo a intimação das recuperandas para que efetuem o depósito do valor do crédito cobrado no bojo dos autos de cumprimento de sentença nº 0000147-64.2021.8.26.0204, da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, ou indiquem bens suficientes para penhora naqueles autos: conforme assentado no item 6, alínea "e", da presente decisão, diante da sentença de encerramento da presente recuperação judicial e finda a supervisão judicial, não compete ao juízo universal a deliberação acerca da constrição de bens da executada, facultado ao credor promover as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito diretamente no bojo do feito executivo, sem intervenção deste juízo, restando, portanto, prejudicado o pedido formulado. 25. Págs. 84.347/84.348: petição do credor Paulo Marcena dos Anjos noticiando ausência de pagamento de seu crédito: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial informando acerca do estágio de pagamento do crédito em voga. 26. Ciência ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Marcos Roberto Favaro (OAB 280041/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), 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Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Lidia Valerio Marzagao (OAB 107421/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marisa Serra Marques (OAB 136342/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luiz Henrique Parisi (OAB 143546/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Juverci Antonio Bernadi Rebelato (OAB 131804/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Jaqueline Marla Reis Costa Sponquiado (OAB 231039/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Manoel Francisco da Silveira (OAB 255197/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rogerio Dib de Andrade (OAB 195461/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Wagner Takashi Shimabukuro (OAB 183770/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira Schonfeld (OAB 221827/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP) |
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| 04/12/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 1153/2023 Teor do ato: Ante o exposto, DECRETO o encerramento da presente recuperação judicial, nos termos dos arts. 61 e 63, ambos da Lei nº 11.101/2005, determinando que: a) as recuperandas paguem eventual saldo em aberto de honorários da administradora judicial, nas condições já previamente determinadas nestes autos; b) seja apurado eventual saldo das custas judiciais remanescentes, a ser pago pelas recuperandas; c) a administradora judicial apresente relatório circunstanciado, no prazo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação judicial pelas devedoras; d) seja comunicado ao Registro Público de Empresas e à Receita Federal o encerramento da recuperação judicial, para as providências cabíveis; e) sejam ultimados os julgamentos de todas as habilitações e impugnações pendentes e corretamente interpostas perante este juízo até a presente data, no tempo e forma cabíveis; f) aquele credor que ainda não ajuizou incidente de crédito pleiteie diretamente às recuperandas o pagamento correspondente, na forma do plano de recuperação judicial, mediante a apresentação de documento comprobatório da respectiva existência, o qual será atualizado, nos termos do art. 9, inc. II, da Lei nº 11.101/2005, até a data do ajuizamento da recuperação judicial (28/02/2014); g) todos os créditos abarcados pelo art. 49, da Lei 11.101/2005, sejam pagos nas condições do plano homologado, independentemente de habilitação nestes autos ou de execução em Juízo diverso, desde que observado o prazo prescricional, diante do caráter erga omnes e ex vi legis da sujeição aos efeitos da recuperação judicial, excluídos os créditos que já foram judicialmente reconhecidos como extraconcursais e sobre os quais se operou a preclusão; h) sirva cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício a ser remetido, diretamente pelas recuperandas, aos diversos Juízos por onde tramitam ações individuais contra ela para (i) lhes dar notícia do entendimento constante desta sentença sobre a forma de aferição da concursalidade dos créditos, e (ii) que seja determinada a liberação das constrições no patrimônio das recuperandas decorrentes de execução de créditos concursais, sendo eventuais valores lá bloqueados transferidos diretamente para as contas das recuperandas, e não contas vinculadas a este juízo, dado o encerramento do presente processo; i) seja oficiado ao Banco do Brasil S.A. para que informe o saldo existente nas contas bancárias vinculadas à recuperação judicial. Com a chegada do extrato bancário, deverão as recuperandas instaurar incidente próprio para os fins acima definidos; Nos termos do art. 63, inc. IV, da Lei nº 11.101/2005, exonero a administradora judicial do seu encargo a partir da publicação desta sentença, salvo no que concerne à manifestação em habilitações e impugnações pendentes até o seu julgamento definitivo e no incidente de apuração de valores existentes em contas judiciais para definição de sua destinação. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Marcos Roberto Favaro (OAB 280041/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Juliana Ferres Brogin Crepaldi (OAB 297789/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Silvio Roberto da Silva (OAB 71703/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Kedma Fernanda de 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(OAB 250745/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Manoel Francisco da Silveira (OAB 255197/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rogerio Dib de Andrade (OAB 195461/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Wagner Takashi Shimabukuro (OAB 183770/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira Schonfeld (OAB 221827/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP) |
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| 04/12/2023 |
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Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1. Págs. 83.995/84.002: ofício referente ao conflito de competência nº 195.682/SP (2023/0085268-2), informando o respectivo julgamento, para se declarar a competência deste juízo para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do Processo n. 0011050-07.2016.5.15.103, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP: ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público, ressalvada a dispensa de consulta sobre a constrição de bens em razão da superveniência da decretação do encerramento da recuperação judicial, conforme sentença em apartado. 2. Págs. 84.003/84.010: ofício referente ao conflito de competência nº 198.720/SP (2023/0085268-2), informando o respectivo julgamento, para se declarar a competência deste juízo para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do Processo n. 0010858-93.2020.5.15.0019, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP: ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público, ressalvada a dispensa de consulta sobre a constrição de bens em razão da superveniência da decretação do encerramento da recuperação judicial, conforme sentença em apartado. 3. Págs. 84.011/84.016: ofício referente ao conflito de competência nº 198.184/SP (2023/0224581-1), informando o respectivo julgamento, para se declarar a competência deste juízo para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do Processo n. 0010077-18.2017.5.15.0103, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP: ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público, ressalvada a dispensa de consulta sobre a constrição de bens em razão da superveniência da decretação do encerramento da recuperação judicial, conforme sentença em apartado. 4. Págs. 84.017/84.023: ofício referente ao conflito de competência nº 197.857/SP (2023/0201132-1), informando o respectivo julgamento, para se declarar a competência deste juízo para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do Processo n. 0010338-80.2017.5.15.0103, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP: ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público, ressalvada a dispensa de consulta sobre a constrição de bens em razão da superveniência da decretação do encerramento da recuperação judicial, conforme sentença em apartado. 5. Págs. 84.024/84.025: petição do Município de Araçatuba, manifestando-se sobre o pedido de encerramento da recuperação judicial: a matéria foi objeto de deliberação na sentença prolatada em apartado. 6. Págs. 84.026/84.044: petição da administradora judicial em cumprimento à decisão proferida, nos seguintes termos: a) declarando ciência sobre documentos juntados ao feito: nada a ser deliberado. b) manifestando-se sobre as impugnações apresentadas por credores ao pedido de encerramento da recuperação judicial: foi prolatada sentença em apartado. c) manifestando-se sobre a petição da credora Cooperative Rabobank U.A, informando que o acordo celebrado com as recuperandas está sendo cumprido e que restam duas parcelas remanescentes previstas no pacto a serem adimplidas: ciência à credora. d) manifestando-se sobre a petição do credor Adelmo de Melo Ribeiro, informando que o credor não se encontra arrolado no quadro geral de credores: diante da sentença de encerramento da recuperação judicial prolatada em apartado, o credor deverá observar o quanto lá deliberado para pleitear o recebimento do seu crédito, seja diretamente junto às recuperandas ou por meio de execução autônoma, a depender do caso, obstada, todavia, a instauração de habilitação de crédito para tanto. e) manifestando-se sobre o ofício oriundo da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, extraído do feito nº 0000147-64.2021.8.26.0204, informando que diligenciou junto às recuperandas e obteve notícia de que será efetuada a indicação de bens por elas diretamente no bojo daquele feito executivo: diante da sentença de encerramento da recuperação judicial e finda a supervisão judicial, não compete ao juízo universal a deliberação acerca da constrição de bens da executada, facultado ao credor promover as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito diretamente no bojo do feito executivo, sem intervenção deste juízo. Comunique-se ao juízo solicitante a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. f) manifestando-se sobre a petição da credora Renata Ráo encaminhando ofício oriundo da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, extraído do feito nº 0001632-75.2016.8.26.0204: diante da sentença de encerramento da recuperação judicial e finda a supervisão judicial, não compete ao juízo universal a deliberação acerca da constrição de bens da executada, facultado ao credor promover as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito diretamente no bojo do feito executivo, sem intervenção deste juízo. Comunique-se ao juízo solicitante a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. g) manifestando-se sobre o ofício oriundo da 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP, extraído da Execução Fiscal nº 0002343-97.2016.4.03.6107, solicitando informação sobre a viabilidade de penhora de imóveis de propriedade das recuperandas objetos das matrículas nº 10.029, 10.030, 10.035, 10.036, 10.037 e 10.038, do Ofício de Registro de Imóveis de Guararapes, a ser realizado no bojo daquele feito: diante da sentença de encerramento da recuperação judicial e finda a supervisão judicial, não compete ao juízo universal a deliberação acerca da constrição de bens da executada, facultado ao credor promover as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito diretamente no bojo do feito executivo, sem intervenção deste juízo. Comunique-se ao juízo solicitante a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. h) manifestando-se sobre oficio oriundo da 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP, extraído da Execução Fiscal nº 0004186-97.2016.4.03.6107, acerca da viabilidade de penhora de ativos financeiros das recuperandas através do Sistema Sisbajud: diante da sentença de encerramento da recuperação judicial e finda a supervisão judicial, não compete ao juízo universal a deliberação acerca da constrição de bens da executada, facultado ao credor promover as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito diretamente no bojo do feito executivo, sem intervenção deste juízo. Comunique-se ao juízo solicitante a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. i) manifestando-se sobre o ofício oriundo da Vara do Trabalho de Fernandópolis/SP, extraído do Processo nº 0011699-73.2016.5.15.0037, solicitando informação sobre a viabilidade de penhora e leilão de veículos de propriedade de recuperanda realizada no bojo daquele feito: diante da sentença de encerramento da recuperação judicial e finda a supervisão judicial, não compete ao juízo universal a deliberação acerca da constrição de bens da executada, facultado ao credor promover as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito diretamente no bojo do feito executivo, sem intervenção deste juízo. Comunique-se ao juízo solicitante a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 7. Págs. 84.045/84.066: trata-se de petição apresentada em duplicidade em relação àquela de págs. 84.026/84.044, nada havendo, portanto, a ser deliberado. Torne a serventia sem efeito a peça de págs. 84.045/84.063. 8. Págs. 84.067: petição do patrono Wellington João Albani comunicando a renúncia aos poderes conferidos pelos credores Alberto de Mattos Piedade Neto e Pagan S/A Distribuidora de Tratores e Veículos: considerando que as partes continuam a ser representadas no feito por outros advogados, providencie a serventia a exclusão do patrono renunciante do cadastro do processo. 9. Págs. 84.068/84.075: petição das recuperandas manifestando-se: a) sobre oficio encaminhado pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba/SP, extraído do Processo n. 0006541-60.2017.8.26.0032, acerca da análise da essencialidade do bem constrito no bojo daquele feito: diante da sentença de encerramento da recuperação judicial e finda a supervisão judicial, não compete ao juízo universal a deliberação acerca da constrição de bens da executada, facultado ao credor promover as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito diretamente no bojo do feito executivo, sem intervenção deste juízo. Comunique-se ao juízo solicitante a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. b) sobre o oficio oriundo da 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP, extraído da Execução Fiscal nº 0004186-97.2016.4.03.6107, acerca da viabilidade de penhora de ativos financeiros das recuperandas através do Sistema Sisbajud: diante da sentença de encerramento da recuperação judicial e finda a supervisão judicial, não compete ao juízo universal a deliberação acerca da constrição de bens da executada, facultado ao credor promover as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito diretamente no bojo do feito executivo, sem intervenção deste juízo. Comunique-se ao juízo solicitante a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. c) manifestando-se sobre oficio oriundo da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, encaminhado pelo credor Diorginne Pessoa Stecca, extraído do feito nº 0000734-52.2022.8.26.0204, acerca da viabilidade de penhora de ativos financeiros das recuperandas através do Sistema Sisbajud: diante da sentença de encerramento da recuperação judicial e finda a supervisão judicial, não compete ao juízo universal a deliberação acerca da constrição de bens da executada, facultado ao credor promover as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito diretamente no bojo do feito executivo, sem intervenção deste juízo. Comunique-se ao juízo solicitante a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. d) sobre o pedido de esclarecimento formulado pela União acerca dos depósitos de valores constantes do feito: a deliberação sobre a identificação e posterior levantamento dos depósitos realizados neste feito ocorrerá conforme definido na sentença de encerramento da recuperação judicial prolatada em apartado. e) declarando ciência dos dados bancários informados pelo credor Jandiro Nascimento dos Santos: ciência ao credor interessado. 10. Págs. 84.081/84.093: parecer do Ministério Público acerca do pedido de encerramento da recuperação judicial: foi prolatada sentença em apartado. 11. Págs. 84.094/84.194: ofício encaminhado pelo credor Agropecuária NS Ltda., oriundo da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, extraído do feito nº 0000044-91.2020.8.26.0204, solicitando autorização para a realização de atos constritivos contra o patrimônio das recuperandas para satisfação do crédito naquele âmbito: diante da sentença de encerramento da recuperação judicial e finda a supervisão judicial, não compete ao juízo universal a deliberação acerca da constrição de bens da executada, facultado ao credor promover as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito diretamente no bojo do feito executivo, sem intervenção deste juízo. Comunique-se ao juízo solicitante a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 12. Págs. 84.195/84.214: petição da credora Juliana Ferres Brogin Crepaldi noticiando a ausência de pagamento do seu crédito cobrado no cumprimento de sentença nº 0002617-31.2023.8.26.0032, solicitando manifestação da administradora judicial sobre a disponibilidade de valor em caixa para quitação da referida obrigação com posterior determinação de depósito pelas recuperandas: diante da sentença de encerramento da recuperação judicial e finda a supervisão judicial, não compete ao juízo universal a deliberação acerca da constrição de bens da executada, facultado ao credor promover as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito diretamente no bojo do feito executivo. 13. Págs. 84.215/84.218: ofício recebido da 2ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente/SP comunicando o levantamento da penhora no rosto destes autos determinado no feito nº 0014165-76.2014.8.26.0482: anote-se o levantamento da penhora determinada. Ciência às recuperandas e à administradora judicial. 14. Pág. 84.219: petição do credor Lucas Muniz Mantovani informando que já houve o recebimento do seu crédito habilitado no feito e requerendo a sua exclusão de seu patrono do cadastro a fim de não receber mais publicações: providencie a serventia a exclusão do advogado constituído do cadastro do feito. 15. Págs. 84.220/84.224: ofício recebido da Vara do Trabalho de Fernandópolis/SP comunicando a designação de leilão de bens penhorados no bojo da execução nº 0011699-73.2016.5.15.0037: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 16. Págs. 84.225/84.232: ofício oriundo da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, extraído do feito nº 0010838-20.2015.5.15.0103, consultando sobre a possibilidade de depósito do crédito extraconcursal lá buscado ou a indicação de bens penhoráveis suficientes pelas recuperandas: diante da sentença de encerramento da recuperação judicial e finda a supervisão judicial, não mais compete a este juízo universal a deliberação acerca da constrição de bens da executada, facultado ao credor promover as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito diretamente no bojo do feito executivo, sem intervenção deste juízo. Comunique-se ao juízo solicitante a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 17. Págs. 84.233/84.234 e 84.235: petição do credor Jorge Luiz Fadil requerendo informação sobre o pagamento do seu crédito relacionado no quadro geral de credores: diante do pedido de desconsideração do requerimento formulado, nada a ser deliberado. 18. Págs. 84.236/84.245: petição do credor João Vítor Moreira Simentan noticiando que foi celebrado acordo com a recuperanda na seara trabalhista e que no pacto foi ajustado o levantamento de valor depositado neste feito em favor do credor e sua patrona: incabível, por ora, o levantamento do numerário depositado neste feito para o fim pretendido, porquanto a destinação dos depósitos será objeto de apreciação oportuna em incidente a ser instaurado por ocasião das deliberações complementares ao encerramento da recuperação judicial. 19. Pág. 84.246: petição do credor Gabriel Henrique Andrade Souza - ME. informando novos dados bancários para pagamento: ciência às recuperandas e à administradora judicial acerca dos dados bancários fornecidos. 20. Págs. 84.247/84.251: petição do credor Anísio Antônio de Pádua Melo juntando procuração e informando dados bancários para pagamento: anotem-se os dados do credor como terceiro interessado e de seu patrono, observando-se em futuras publicações. Ciência às recuperandas e à administradora judicial acerca dos dados bancários fornecidos. 21. Págs. 84.252/84.263: ofício referente ao conflito de competência nº 200957/SP (2023/0396742-0), tendo como suscitantes Figueira Indústria e Comércio S.A. e outros e suscitados Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP e Juízo da Vara do Trabalho de Fernandópolis/SP, comunicando o indeferimento do pedido liminar e solicitando informações: ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público. Encaminhei as informações solicitadas através do ofício de págs. 84.344/84.345. 22. Págs. 84.264/84.275: oficio encaminhado pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba/SP, extraído do Processo n. 0006541-60.2017.8.26.0032, solicitando manifestação deste juízo acerca da essencialidade do bem constrito no bojo daquele feito e prosseguimento dos atos expropriatórios: a resposta ao ofício recebido foi objeto da deliberação contida no item 09, alínea "a", da presente decisão, procedendo-se à comunicação ao Juízo solicitante na forma determinada. 23. Págs. 84.276/84.338: petição do credor Posto de Molas Brasil - ME., requerendo informações acerca da habilitação e estágio de pagamento de seus crédito: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 24. Págs. 84.339/84.343: petição da credora Daiane Cristina de Matos e outra, requerendo a intimação das recuperandas para que efetuem o depósito do valor do crédito cobrado no bojo dos autos de cumprimento de sentença nº 0000147-64.2021.8.26.0204, da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, ou indiquem bens suficientes para penhora naqueles autos: conforme assentado no item 6, alínea "e", da presente decisão, diante da sentença de encerramento da presente recuperação judicial e finda a supervisão judicial, não compete ao juízo universal a deliberação acerca da constrição de bens da executada, facultado ao credor promover as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito diretamente no bojo do feito executivo, sem intervenção deste juízo, restando, portanto, prejudicado o pedido formulado. 25. Págs. 84.347/84.348: petição do credor Paulo Marcena dos Anjos noticiando ausência de pagamento de seu crédito: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial informando acerca do estágio de pagamento do crédito em voga. 26. Ciência ao Ministério Público. Int. |
| 04/12/2023 |
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Decretado o Encerramento da Recuperação Judicial
Ante o exposto, DECRETO o encerramento da presente recuperação judicial, nos termos dos arts. 61 e 63, ambos da Lei nº 11.101/2005, determinando que: a) as recuperandas paguem eventual saldo em aberto de honorários da administradora judicial, nas condições já previamente determinadas nestes autos; b) seja apurado eventual saldo das custas judiciais remanescentes, a ser pago pelas recuperandas; c) a administradora judicial apresente relatório circunstanciado, no prazo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação judicial pelas devedoras; d) seja comunicado ao Registro Público de Empresas e à Receita Federal o encerramento da recuperação judicial, para as providências cabíveis; e) sejam ultimados os julgamentos de todas as habilitações e impugnações pendentes e corretamente interpostas perante este juízo até a presente data, no tempo e forma cabíveis; f) aquele credor que ainda não ajuizou incidente de crédito pleiteie diretamente às recuperandas o pagamento correspondente, na forma do plano de recuperação judicial, mediante a apresentação de documento comprobatório da respectiva existência, o qual será atualizado, nos termos do art. 9, inc. II, da Lei nº 11.101/2005, até a data do ajuizamento da recuperação judicial (28/02/2014); g) todos os créditos abarcados pelo art. 49, da Lei 11.101/2005, sejam pagos nas condições do plano homologado, independentemente de habilitação nestes autos ou de execução em Juízo diverso, desde que observado o prazo prescricional, diante do caráter erga omnes e ex vi legis da sujeição aos efeitos da recuperação judicial, excluídos os créditos que já foram judicialmente reconhecidos como extraconcursais e sobre os quais se operou a preclusão; h) sirva cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício a ser remetido, diretamente pelas recuperandas, aos diversos Juízos por onde tramitam ações individuais contra ela para (i) lhes dar notícia do entendimento constante desta sentença sobre a forma de aferição da concursalidade dos créditos, e (ii) que seja determinada a liberação das constrições no patrimônio das recuperandas decorrentes de execução de créditos concursais, sendo eventuais valores lá bloqueados transferidos diretamente para as contas das recuperandas, e não contas vinculadas a este juízo, dado o encerramento do presente processo; i) seja oficiado ao Banco do Brasil S.A. para que informe o saldo existente nas contas bancárias vinculadas à recuperação judicial. Com a chegada do extrato bancário, deverão as recuperandas instaurar incidente próprio para os fins acima definidos; Nos termos do art. 63, inc. IV, da Lei nº 11.101/2005, exonero a administradora judicial do seu encargo a partir da publicação desta sentença, salvo no que concerne à manifestação em habilitações e impugnações pendentes até o seu julgamento definitivo e no incidente de apuração de valores existentes em contas judiciais para definição de sua destinação. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. |
| 30/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70276197-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/11/2023 17:22 |
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| 28/11/2023 |
Documento Juntado
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| 26/11/2023 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 26/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70271414-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/11/2023 08:20 |
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| 24/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70270300-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2023 09:38 |
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| 24/11/2023 |
Ofício Juntado
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| 24/11/2023 |
Ofício Juntado
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| 24/11/2023 |
Ofício Juntado
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| 24/11/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/11/2023 |
Ofício Juntado
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| 24/11/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 07/11/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.23.70256277-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/11/2023 12:07 |
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| 01/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70253834-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/11/2023 19:28 |
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| 25/10/2023 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WARC.23.70247162-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 25/10/2023 11:59 |
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| 24/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70246563-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2023 17:27 |
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| 23/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70244275-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2023 11:00 |
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| 19/10/2023 |
Documento Juntado
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| 19/10/2023 |
Ofício Juntado
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| 19/10/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/10/2023 |
Ofício Juntado
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| 19/10/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 12/10/2023 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WARC.23.70236599-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 12/10/2023 17:58 |
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| 29/09/2023 |
Termo Digitalizado
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| 29/09/2023 |
Ofício Juntado
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| 29/09/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 25/09/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0007643-10.2023.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 22/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70218865-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2023 10:04 |
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| 22/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70218691-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2023 22:16 |
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| 19/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70215730-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/09/2023 15:18 |
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| 18/09/2023 |
Documento Juntado
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| 18/09/2023 |
Ofício Juntado
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| 12/09/2023 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 12/09/2023 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 05/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70204988-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2023 16:16 |
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| 05/09/2023 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WARC.23.70204675-5 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 05/09/2023 14:03 |
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| 05/09/2023 |
Conclusos para Decisão
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| 05/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70203870-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2023 17:24 |
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| 04/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70203866-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2023 17:21 |
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| 01/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70202006-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2023 12:07 |
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| 31/08/2023 |
Ofício Juntado
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| 31/08/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 31/08/2023 |
Ofício Juntado
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| 31/08/2023 |
Ofício Juntado
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| 31/08/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 31/08/2023 |
Ofício Juntado
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| 31/08/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 31/08/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 29/08/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0832/2023 Data da Publicação: 31/08/2023 Número do Diário: 3811 |
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| 29/08/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0832/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Págs. 82.468/82.473 e 82.570/82.575: ofícios referentes ao conflito de competência nº 198.198/SP (2023/00225742-3), tendo como suscitantes Agral S.A. - Agrícola Aracanguá e outra e suscitado Juízo de Direito da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP e como interessado Luiz Carlos de Sousa, informando que foi indeferido o pleito liminar para determinar a imediata suspensão dos atos executórios promovidos pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, no processo instaurado sob nº 0010264-55.2017.5.15.0061, e solicitando informações: As informações foram prestadas conforme ofício e comprovante de remessa de págs. 82.591/82.592 e 82.734. Ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público. 2. Págs. 82.488/82.509: petição do credor Manetoni Distribuidora de Produtos Siderúrgicos, Importação e Exportação Ltda. informando a constituição de novo patrono e requerendo a expedição de certidão de objeto e pé: anotem-se os dados do patrono indicado, observando-se em futuras publicações, bem como se expeça a certidão, conforme requerido. 3. Págs. 82.562: petição do patrono Wellington João Albani comunicando a renúncia aos poderes conferidos pelos credores Alberto de Mattos Piedade Neto e Pagan S/A Distribuidora de Tratores e Veículos: considerando que as partes continuam a ser representadas no feito por outros advogados, providencie a serventia a exclusão do patrono renunciante do cadastro do processo. 4. Págs. 82.564/82.569: petição do credor Jandiro Nascimento dos Santos requerendo informação sobre a inclusão do seu crédito reconhecido no incidente de habilitação de crédito nº 1003418-61.2022.8.26.0032: ciência ao credor acerca da resposta ofertada pela recuperanda sobre a inclusão do crédito referido no quadro geral de credores e a respeito do estágio do respectivo pagamento (pág. 83.316). 5. Págs. 82.576/82.588: petição da credora Pereira & Corsetti Serviços Agrícolas Ltda. - ME. juntando procuração e manifestando-se sobre o pedido de encerramento da recuperação judicial requerido pelas recuperandas: anotem-se os dados das patronas constituídas, observando-se em futuras publicações. Ciência à credora da manifestação das recuperandas de págs. 83.315/83.316 sobre a insurgência, sendo que a impugnação será apreciada em momento oportuno. 6. Págs. 82.594/82.725: petição da administradora judicial em cumprimento à decisão proferida, nos seguintes termos: a) declarando ciência sobre documentos juntados ao feito: nada a ser deliberado. b) manifestando-se sobre a petição da credora Ipiranga Produtos de Petróleo S/A de pág. 81.861, prestando informação sobre o pagamento do crédito e juntado comprovantes: ciência à credora. c) manifestando-se sobre a petição do credor José Rubens Marques, prestando informação sobre a inclusão do crédito reconhecido em favor dele: ciência ao credor interessado. d) manifestando-se sobre o ofício recebido da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Araçatuba solicitando a reserva de crédito habilitado em favor de Jean Marcos de Jesus Rodrigues, informando que o crédito devido e habilitado em favor do aludido credor já foi integralmente quitado: Comunique-se ao juízo solicitante o teor do parecer apresentado pela administradora judicial apontando a inexistência de crédito a ser pago ao credor Jean Marcos de Jesus Rodrigues, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail, devidamente instruído com tal parecer. e) manifestando-se sobre oficio encaminhado pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba/SP, extraído do Processo n. 0006541-60.2017.8.26.0032, acerca da análise da essencialidade do bem constrito no bojo daquele feito: manifestem-se as recuperandas e, após, abra-se vista ao Ministério Público. f) manifestando-se sobre oficio oriundo da 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP, extraído da Execução Fiscal nº 0004186-97.2016.4.03.6107, acerca da viabilidade de penhora de ativos financeiros das recuperandas através do Sistema Sisbajud: manifestem-se as recuperandas e, após, abra-se vista ao Ministério Público. g) manifestando-se sobre oficio oriundo da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, encaminhado pelo credor Diorginne Pessoa Stecca, extraído do feito nº 0000734-52.2022.8.26.0204, acerca da viabilidade de penhora de ativos financeiros das recuperandas através do Sistema Sisbajud: manifestem-se as recuperandas e, após, abra-se vista ao Ministério Público. h) manifestando-se sobre oficio oriundo da Vara do Trabalho de Birigui/SP, extraído do Processo nº 0011005-25.2018.5.15.0073, acerca da destinação de ativos financeiros das recuperandas bloqueados através do Sistema Sisbajud no bojo daquele feito: considerando parecer ofertado pela administradora judicial, bem como a manifestação das recuperandas de pág. 83.319, demonstrada a ausência de essencialidade do valor de R$ 173.405,17 (cento e setenta e três mil, quatrocentos e cinco reais e dezessete centavos) constrito no bojo da reclamação trabalhista nº 0011005-25.2018.5.15.007 em curso na perante a Vara do Trabalho de Birigui/SP, comunique-se ao juízo solicitante que está autorizada por este juízo recuperacional a respectiva constrição e emprego na satisfação do crédito exequendo, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela Serventia, por e-mail. i) manifestando-se sobre oficio oriundo da 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP, extraído da Execução Fiscal nº 0001061-87.2017.4.03.6107, acerca da viabilidade de penhora de bens das recuperandas naquele âmbito, noticiando que foi efetuado o parcelamento do débito fiscal, juntando os documentos comprobatórios: Comunique-se ao juízo solicitante o teor do parecer apresentado pela administradora judicial informando o parcelamento do débito tributário, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail, instruído com cópia deste parecer. j) manifestando-se sobre petição de Waci Agropecuária Ltda. - EPP. declarando ciência da dissolução da sociedade empresária e dos dados bancários das pessoas físicas que integraram a aludida sociedade e opinando pela intimação das recuperandas para ciência dos dados: nada a ser deliberado, porquanto já houve a manifestação das recuperandas declarando ciência dos dados informados (pág. 83.316). k) manifestando-se sobre as impugnações apresentadas ao pedido de encerramento da recuperação judicial, informando que apresentará parecer após a resposta das recuperandas: diante da manifestação das recuperandas de págs. 83.297/83.322, apresente a administradora judicial o seu parecer, concedido o prazo requerido. 7. Pág. 82.726/82.727: petição da União manifestando que a demanda tem natureza estadual e indicando caber à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo a representação judicial no feito: considerando o equívoco na intimação e que já houve nova intimação do órgão de representação judicial da Fazenda Nacional, em cumprimento à determinação de págs. 82.442/82.453, item 32, consoante comprovação de intimação pelo portal eletrônico de págs. 83.916, aguarde-se pela respectiva manifestação ou decurso do prazo. 8. Págs. 82.728/82.733: trata-se de pedido de habilitação de crédito em favor do credor Josué dos Santos Morais, reconhecido no âmbito da reclamação trabalhista nº 0000245-77.2014.5.05.0641, da Vara do Trabalho de Guanambi: anotem-se os dados do patrono do peticionário. Incabível o processamento do pedido de habilitação formulado por simples petição intermediária no bojo do processo de recuperação judicial, sendo o caso de processamento autônomo, cabendo ao habilitante ajuizar o pedido como petição inicial, com distribuição do incidente por dependência ao presente feito. 9. Págs. 82.735/83.268: comunicação do trânsito em julgado verificado no âmbito do recurso de agravo de instrumento nº 2164509-50.2019.8.26.0000: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 10. Págs. 83.275/83.276: petição da administradora judicial manifestando-se em cumprimento à decisão de págs. 82.442/82.453, item 9, no sentido de que aguardará a manifestação das recuperandas para posterior apresentação de parecer: nada a ser deliberado. 11. Págs. 83.277/83.279: oficio oriundo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos do processo nº 0017756-92.2002.8.26.0053, noticiando o depósito do pagamento do precatório naquele âmbito e a existência de cessão de crédito homologada em favor das recuperandas: a recuperanda manifestou-se à pág. 83.320, comunicando que prestou as informações necessárias para o levantamento do depósito. Ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 12. Págs. 83.280/83.296: petição do credor Adelmo de Melo Ribeiro requerendo informação sobre a habilitação do seu crédito reconhecido no âmbito do feito nº 0002125-04.2013.8.26.0060, da Vara Única da Comarca de Auriflama-SP: anotem-se os dados do patrono, observando-se em futuras publicações. Informe a administradora judicial acerca da inclusão do crédito referido no quadro geral de credores e, em caso positivo, a respeito do estágio do respectivo pagamento. 13. Págs. 83.297/83.880: petição das recuperandas reiterando pedido de encerramento da recuperação judicial e juntando laudo elaborado por auditora independente acerca do cumprimento das obrigações do plano, bem como se pronunciando em cumprimento à deliberação proferida no feito, nos seguintes termos: a) manifestando-se sobre as impugnações ao pedido de encerramento da recuperação judicial: manifeste-se a administradora judicial e, após, abra-se vista ao Ministério Público. b) manifestando-se sobre a petição da credora Ipiranga Produtos de Petróleo S/A de pág. 81.861, prestando informação sobre o pagamento do crédito e juntado comprovantes: ciência à credora. c) manifestando-se sobre a petição da credora Cooperative Rabobank U.A, informando que continuará realizando o pagamento de parcelas remanescentes previstas no acordo celebrado entre as partes: ciência à credora. d) manifestando-se sobre os apontamentos ofertados pelas Fazendas Públicas municipal e estadual, e deduzindo argumentos sobre a adesão a programas de parcelamento de pagamento de tributos e a desnecessidade de quitação do passivo fiscal para deferimento do pedido de encerramento da recuperação judicial: manifestem-se as Fazendas Públicas municipal, estadual e federal. e) manifestando-se acerca de providências levadas a efeito no bojo das reclamações trabalhistas nº. 0001039-34.2012.5.15.0110, 0010039-28.2019.5.15.0073 e 0012192-39.2016.5.15.0073, nas quais houve bloqueio de valores e inserção de restrição sobre veículos de sua titularidade, informando que houve tratativa de acordo no primeiro e manifestação para liberação dos valores em favor dos exequentes nos últimos feitos: considerando que a deliberação deste juízo acerca das constrições era almejada pelas próprias recuperandas, nada mais a ser deliberado diante dos desdobramentos noticiados. f) manifestando-se acerca do ofício oriundo da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, extraído do feito nº 0000147-64.2021.8.26.0204: manifeste-se a administradora judicial. g) manifestando-se sobre o ofício encaminhado pelo credor Waldemar Luiz Marques oriundo da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, extraído do feito nº 0000516-24.2022.8.26.0204, informando que foi celebrado acordo entre as partes, juntando a decisão homologatória (pág. 83.828): diante da celebração de acordo noticiada, resta prejudicada a análise acerca de eventual constrição patrimonial para satisfação do crédito perseguido. h) manifestando-se sobre os ofícios oriundos da 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP, extraído da Execução Fiscal nº 0004186-97.2016.4.03.6107, e da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, extraído do feito nº 0000734-52.2022.8.26.0204: manifestem-se as recuperandas nos termos do item 6, alíneas "f" e "g", observado que os valores depositados nos autos não estão disponíveis para utilização, considerando, inclusive, a existência de anotação de diversas penhoras no rosto dos autos e ordens de reserva de créditos, devendo ser indicados outros bens passíveis de penhora. i) manifestando-se sobre o ofício oriunda da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, extraído do feito nº 0001632-75.2016.8.26.0204: manifeste-se a administradora judicial. j) manifestando-se sobre oficio oriundo da 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP, extraído da Execução Fiscal nº 0001061-87.2017.4.03.6107, acerca da viabilidade de penhora de bens naquele âmbito, noticiando que foi efetuado o parcelamento do débito fiscal, juntando os documentos comprobatórios: a notícia do parcelamento constou do parecer ofertado pela administradora judicial e já foi objeto de deliberação, conforme item 6, alínea "i", não havendo mais nada a ser deliberado neste tópico. k) manifestando-se sobre os ofícios oriundos da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba/SP, extraído do Processo n. 0006541-60.2017.8.26.0032: manifestem-se as recuperandas nos termos do item 6, alínea "e", observado que os valores depositados nos autos não estão disponíveis para utilização, considerando, inclusive, a existência de anotação de diversas penhoras no rosto dos autos e ordens de reserva de créditos, devendo ser indicados outros bens passíveis de penhora, caso sustente a essencialidade daquele visado. l) manifestando-se sobre oficio oriundo da Vara do Trabalho de Birigui/SP, extraído do Processo nº 0011005-25.2018.5.15.0073, acerca da destinação de ativos financeiros das recuperandas bloqueados através do Sistema Sisbajud no bojo daquele feito, no sentido de que não se opõe ao levantamento pelo exequente daquela demanda: a concordância externada constou do parecer ofertado pela administradora judicial e já foi objeto de deliberação, conforme item 6, alínea "h", nada mais havendo a ser deliberado neste tópico. m) manifestando-se sobre o oficio oriundo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos do processo nº 0017756-92.2002.8.26.0053: nada a ser deliberado, aguardando-se eventual manifestação da administradora judicial e do Ministério Público, nos termos da presente deliberação, item 11. n) reiterando o pedido de levantamento de valores depositados no feito: o pedido de levantamento de numerário depositado em conta judicial vinculada a este feito será apreciado em momento oportuno, por ocasião da deliberação acerca do pedido do encerramento do procedimento recuperacional. 14. Págs. 83.881/83.882: petição do credor Massimo Guido Morini solicitando esclarecimento quanto ao pagamento de seu crédito: o pedido é objeto de discussão no incidente nº 0009302-64.2014.8.26.0032. Assim, providencie a serventia pelo traslado da peça para o referido incidente, encaminhando-o à conclusão para deliberação. 15. Págs. 83.883/83.890: petição do terceiro interessado Luiz Pasquini Neto noticiando a existência de crédito remanescente decorrente de penhora no rosto dos autos em favor dele: ciência ao credor da manifestação da recuperanda constante do item 20, alínea "b", em que informa que foi realizado o depósito correspondente. 16. Págs. 83.891/83.897: ofício oriundo do conflito de competência nº 198.184/SP (2023/0224581-1), comunicando que foi deferida liminar para determinar a imediata suspensão dos atos executórios promovidos pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, no processo instaurado sob nº 0010077-18.2017.5.15.0103, ficando designado o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes, e solicitando informações: ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público. As informações foram prestadas conforme ofício expedido às págs. 83.903/83.904, encaminhado consoante comprovante de remessa de pág. 83.908. 17. Págs. 83.898/83.902: ofício oriundo do conflito de competência nº 198.720/SP (2023/0257892-0), comunicando que foi deferida liminar para determinar a imediata suspensão dos atos executórios promovidos pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, no processo instaurado sob nº 0010858-93.2020.5.15.0019, ficando designado o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes, e solicitando informações: ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público. As informações foram prestadas conforme ofício expedido às págs. 83.905/83.906, encaminhado consoante comprovante de remessa de pág. 83.907. 18. Págs. 83.910/83.914: ofício oriundo da 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP, extraído da Execução Fiscal nº 0002343-97.2016.4.03.6107, solicitando informação sobre a viabilidade de penhora de imóveis de propriedade das recuperandas objetos das matrículas nº 10.029, 10.030, 10.035, 10.036, 10.037 e 10.038, do Ofício de Registro de Imóveis de Guararapes, a ser realizado no bojo daquele feito: manifeste-se a administradora judicial apresentando parecer sobre a essencialidade dos bens em voga e se a realização da constrição almejada pode comprometer as atividades das recuperandas. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e, em seguida, tornem conclusos para deliberação. Comunique-se ao juízo solicitante a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 19. Págs. 83.917/83.920: petição das credoras Daiane Cristina de Matos e Júlia Eduarda de Matos Leandro, pugnando pela manifestação da administradora judicial sobre a indicação de bens para satisfação do crédito no âmbito do feito nº 0000147-64.2021.8.26.0204, da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP: manifeste-se a administradora judicial, nos termos do item 13, alínea "f", da presente deliberação. 20. Págs. 83.921/83.944: manifestação das recuperandas a respeito das petições apresentadas no feito, nos seguintes termos: a) manifestando-se sobre a petição de págs. 83.881/83.882 do credor Massimo Guido Morini, apresentando comprovantes de pagamento: ciência ao credor interessado, sem prejuízo da determinação constante do item 14. b) manifestando-se sobre a petição de págs. 83.883/83.890 do terceiro interessado Luiz Pasquini Neto, informando que foi realizado depósito no feito de origem decorrente de penhora no rosto dos autos em favor dele: ciência ao credor, conforme item 15 da presente deliberação. c) reiterando o pedido de encerramento da recuperação judicial: aguarde-se pelas manifestações determinadas sobre o pleito, bem como pela apresentação de parecer ministerial. 21. Págs. 83.945: petição do credor Jandiro Nascimento dos Santos informando dados bancários: ciência às recuperandas e à administradora judicial. 22. Págs. 83.947/83.948: petição da União (Fazenda Nacional) requerendo esclarecimentos das recuperandas quanto ao pedido de levantamento de valores, para que informem o respectivo valor depositado e órgão depositário: manifestem-se as recuperandas. 23. Págs. 83.950/83.952: ofício oriundo da 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP, extraído da Execução Fiscal nº 0004186-97.2016.4.03.6107, solicitando informação sobre a viabilidade de penhora de ativos financeiros pertencentes à recuperanda a ser realizado no bojo daquele feito: manifeste-se a administradora judicial apresentando parecer sobre a disponibilidade de recursos em caixa e se a realização da constrição almejada pode comprometer as atividades das recuperandas. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e, em seguida, tornem conclusos para deliberação. Comunique-se ao juízo solicitante a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 24. Págs. 83.953/83.955: ofício oriundo da Vara do Trabalho de Fernandópolis/SP, extraído do Processo nº 0011699-73.2016.5.15.0037, solicitando informação sobre a viabilidade de penhora e leilão de veículos de propriedade de recuperanda realizada no bojo daquele feito: manifeste-se a administradora judicial apresentando parecer sobre a essencialidade dos bens em voga e se a realização da constrição almejada pode comprometer as atividades das recuperandas. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e, em seguida, tornem conclusos para deliberação. Comunique-se ao juízo solicitante a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 25. Ciência ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Marcos Roberto Favaro (OAB 280041/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Juliana Ferres Brogin Crepaldi (OAB 297789/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Silvio Roberto da Silva (OAB 71703/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Gledson 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164157/SP), Leandro Rogério Scuziatto (OAB 164211/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi Vieira (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Ezio Barcellos Junior (OAB 117209/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 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(OAB 139953/SP), Marisa Serra Marques (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Juverci Antonio Bernadi Rebelato (OAB 131804/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Jaqueline Marla Reis Costa Sponquiado (OAB 231039/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira Schonfeld (OAB 221827/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Manoel Francisco da Silveira (OAB 255197/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Rogerio Dib de Andrade (OAB 195461/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Wagner Takashi Shimabukuro (OAB 183770/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP) |
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| 29/08/2023 |
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Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1. Págs. 82.468/82.473 e 82.570/82.575: ofícios referentes ao conflito de competência nº 198.198/SP (2023/00225742-3), tendo como suscitantes Agral S.A. - Agrícola Aracanguá e outra e suscitado Juízo de Direito da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP e como interessado Luiz Carlos de Sousa, informando que foi indeferido o pleito liminar para determinar a imediata suspensão dos atos executórios promovidos pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, no processo instaurado sob nº 0010264-55.2017.5.15.0061, e solicitando informações: As informações foram prestadas conforme ofício e comprovante de remessa de págs. 82.591/82.592 e 82.734. Ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público. 2. Págs. 82.488/82.509: petição do credor Manetoni Distribuidora de Produtos Siderúrgicos, Importação e Exportação Ltda. informando a constituição de novo patrono e requerendo a expedição de certidão de objeto e pé: anotem-se os dados do patrono indicado, observando-se em futuras publicações, bem como se expeça a certidão, conforme requerido. 3. Págs. 82.562: petição do patrono Wellington João Albani comunicando a renúncia aos poderes conferidos pelos credores Alberto de Mattos Piedade Neto e Pagan S/A Distribuidora de Tratores e Veículos: considerando que as partes continuam a ser representadas no feito por outros advogados, providencie a serventia a exclusão do patrono renunciante do cadastro do processo. 4. Págs. 82.564/82.569: petição do credor Jandiro Nascimento dos Santos requerendo informação sobre a inclusão do seu crédito reconhecido no incidente de habilitação de crédito nº 1003418-61.2022.8.26.0032: ciência ao credor acerca da resposta ofertada pela recuperanda sobre a inclusão do crédito referido no quadro geral de credores e a respeito do estágio do respectivo pagamento (pág. 83.316). 5. Págs. 82.576/82.588: petição da credora Pereira & Corsetti Serviços Agrícolas Ltda. - ME. juntando procuração e manifestando-se sobre o pedido de encerramento da recuperação judicial requerido pelas recuperandas: anotem-se os dados das patronas constituídas, observando-se em futuras publicações. Ciência à credora da manifestação das recuperandas de págs. 83.315/83.316 sobre a insurgência, sendo que a impugnação será apreciada em momento oportuno. 6. Págs. 82.594/82.725: petição da administradora judicial em cumprimento à decisão proferida, nos seguintes termos: a) declarando ciência sobre documentos juntados ao feito: nada a ser deliberado. b) manifestando-se sobre a petição da credora Ipiranga Produtos de Petróleo S/A de pág. 81.861, prestando informação sobre o pagamento do crédito e juntado comprovantes: ciência à credora. c) manifestando-se sobre a petição do credor José Rubens Marques, prestando informação sobre a inclusão do crédito reconhecido em favor dele: ciência ao credor interessado. d) manifestando-se sobre o ofício recebido da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Araçatuba solicitando a reserva de crédito habilitado em favor de Jean Marcos de Jesus Rodrigues, informando que o crédito devido e habilitado em favor do aludido credor já foi integralmente quitado: Comunique-se ao juízo solicitante o teor do parecer apresentado pela administradora judicial apontando a inexistência de crédito a ser pago ao credor Jean Marcos de Jesus Rodrigues, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail, devidamente instruído com tal parecer. e) manifestando-se sobre oficio encaminhado pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba/SP, extraído do Processo n. 0006541-60.2017.8.26.0032, acerca da análise da essencialidade do bem constrito no bojo daquele feito: manifestem-se as recuperandas e, após, abra-se vista ao Ministério Público. f) manifestando-se sobre oficio oriundo da 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP, extraído da Execução Fiscal nº 0004186-97.2016.4.03.6107, acerca da viabilidade de penhora de ativos financeiros das recuperandas através do Sistema Sisbajud: manifestem-se as recuperandas e, após, abra-se vista ao Ministério Público. g) manifestando-se sobre oficio oriundo da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, encaminhado pelo credor Diorginne Pessoa Stecca, extraído do feito nº 0000734-52.2022.8.26.0204, acerca da viabilidade de penhora de ativos financeiros das recuperandas através do Sistema Sisbajud: manifestem-se as recuperandas e, após, abra-se vista ao Ministério Público. h) manifestando-se sobre oficio oriundo da Vara do Trabalho de Birigui/SP, extraído do Processo nº 0011005-25.2018.5.15.0073, acerca da destinação de ativos financeiros das recuperandas bloqueados através do Sistema Sisbajud no bojo daquele feito: considerando parecer ofertado pela administradora judicial, bem como a manifestação das recuperandas de pág. 83.319, demonstrada a ausência de essencialidade do valor de R$ 173.405,17 (cento e setenta e três mil, quatrocentos e cinco reais e dezessete centavos) constrito no bojo da reclamação trabalhista nº 0011005-25.2018.5.15.007 em curso na perante a Vara do Trabalho de Birigui/SP, comunique-se ao juízo solicitante que está autorizada por este juízo recuperacional a respectiva constrição e emprego na satisfação do crédito exequendo, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela Serventia, por e-mail. i) manifestando-se sobre oficio oriundo da 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP, extraído da Execução Fiscal nº 0001061-87.2017.4.03.6107, acerca da viabilidade de penhora de bens das recuperandas naquele âmbito, noticiando que foi efetuado o parcelamento do débito fiscal, juntando os documentos comprobatórios: Comunique-se ao juízo solicitante o teor do parecer apresentado pela administradora judicial informando o parcelamento do débito tributário, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail, instruído com cópia deste parecer. j) manifestando-se sobre petição de Waci Agropecuária Ltda. - EPP. declarando ciência da dissolução da sociedade empresária e dos dados bancários das pessoas físicas que integraram a aludida sociedade e opinando pela intimação das recuperandas para ciência dos dados: nada a ser deliberado, porquanto já houve a manifestação das recuperandas declarando ciência dos dados informados (pág. 83.316). k) manifestando-se sobre as impugnações apresentadas ao pedido de encerramento da recuperação judicial, informando que apresentará parecer após a resposta das recuperandas: diante da manifestação das recuperandas de págs. 83.297/83.322, apresente a administradora judicial o seu parecer, concedido o prazo requerido. 7. Pág. 82.726/82.727: petição da União manifestando que a demanda tem natureza estadual e indicando caber à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo a representação judicial no feito: considerando o equívoco na intimação e que já houve nova intimação do órgão de representação judicial da Fazenda Nacional, em cumprimento à determinação de págs. 82.442/82.453, item 32, consoante comprovação de intimação pelo portal eletrônico de págs. 83.916, aguarde-se pela respectiva manifestação ou decurso do prazo. 8. Págs. 82.728/82.733: trata-se de pedido de habilitação de crédito em favor do credor Josué dos Santos Morais, reconhecido no âmbito da reclamação trabalhista nº 0000245-77.2014.5.05.0641, da Vara do Trabalho de Guanambi: anotem-se os dados do patrono do peticionário. Incabível o processamento do pedido de habilitação formulado por simples petição intermediária no bojo do processo de recuperação judicial, sendo o caso de processamento autônomo, cabendo ao habilitante ajuizar o pedido como petição inicial, com distribuição do incidente por dependência ao presente feito. 9. Págs. 82.735/83.268: comunicação do trânsito em julgado verificado no âmbito do recurso de agravo de instrumento nº 2164509-50.2019.8.26.0000: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 10. Págs. 83.275/83.276: petição da administradora judicial manifestando-se em cumprimento à decisão de págs. 82.442/82.453, item 9, no sentido de que aguardará a manifestação das recuperandas para posterior apresentação de parecer: nada a ser deliberado. 11. Págs. 83.277/83.279: oficio oriundo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos do processo nº 0017756-92.2002.8.26.0053, noticiando o depósito do pagamento do precatório naquele âmbito e a existência de cessão de crédito homologada em favor das recuperandas: a recuperanda manifestou-se à pág. 83.320, comunicando que prestou as informações necessárias para o levantamento do depósito. Ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 12. Págs. 83.280/83.296: petição do credor Adelmo de Melo Ribeiro requerendo informação sobre a habilitação do seu crédito reconhecido no âmbito do feito nº 0002125-04.2013.8.26.0060, da Vara Única da Comarca de Auriflama-SP: anotem-se os dados do patrono, observando-se em futuras publicações. Informe a administradora judicial acerca da inclusão do crédito referido no quadro geral de credores e, em caso positivo, a respeito do estágio do respectivo pagamento. 13. Págs. 83.297/83.880: petição das recuperandas reiterando pedido de encerramento da recuperação judicial e juntando laudo elaborado por auditora independente acerca do cumprimento das obrigações do plano, bem como se pronunciando em cumprimento à deliberação proferida no feito, nos seguintes termos: a) manifestando-se sobre as impugnações ao pedido de encerramento da recuperação judicial: manifeste-se a administradora judicial e, após, abra-se vista ao Ministério Público. b) manifestando-se sobre a petição da credora Ipiranga Produtos de Petróleo S/A de pág. 81.861, prestando informação sobre o pagamento do crédito e juntado comprovantes: ciência à credora. c) manifestando-se sobre a petição da credora Cooperative Rabobank U.A, informando que continuará realizando o pagamento de parcelas remanescentes previstas no acordo celebrado entre as partes: ciência à credora. d) manifestando-se sobre os apontamentos ofertados pelas Fazendas Públicas municipal e estadual, e deduzindo argumentos sobre a adesão a programas de parcelamento de pagamento de tributos e a desnecessidade de quitação do passivo fiscal para deferimento do pedido de encerramento da recuperação judicial: manifestem-se as Fazendas Públicas municipal, estadual e federal. e) manifestando-se acerca de providências levadas a efeito no bojo das reclamações trabalhistas nº. 0001039-34.2012.5.15.0110, 0010039-28.2019.5.15.0073 e 0012192-39.2016.5.15.0073, nas quais houve bloqueio de valores e inserção de restrição sobre veículos de sua titularidade, informando que houve tratativa de acordo no primeiro e manifestação para liberação dos valores em favor dos exequentes nos últimos feitos: considerando que a deliberação deste juízo acerca das constrições era almejada pelas próprias recuperandas, nada mais a ser deliberado diante dos desdobramentos noticiados. f) manifestando-se acerca do ofício oriundo da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, extraído do feito nº 0000147-64.2021.8.26.0204: manifeste-se a administradora judicial. g) manifestando-se sobre o ofício encaminhado pelo credor Waldemar Luiz Marques oriundo da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, extraído do feito nº 0000516-24.2022.8.26.0204, informando que foi celebrado acordo entre as partes, juntando a decisão homologatória (pág. 83.828): diante da celebração de acordo noticiada, resta prejudicada a análise acerca de eventual constrição patrimonial para satisfação do crédito perseguido. h) manifestando-se sobre os ofícios oriundos da 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP, extraído da Execução Fiscal nº 0004186-97.2016.4.03.6107, e da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, extraído do feito nº 0000734-52.2022.8.26.0204: manifestem-se as recuperandas nos termos do item 6, alíneas "f" e "g", observado que os valores depositados nos autos não estão disponíveis para utilização, considerando, inclusive, a existência de anotação de diversas penhoras no rosto dos autos e ordens de reserva de créditos, devendo ser indicados outros bens passíveis de penhora. i) manifestando-se sobre o ofício oriunda da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, extraído do feito nº 0001632-75.2016.8.26.0204: manifeste-se a administradora judicial. j) manifestando-se sobre oficio oriundo da 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP, extraído da Execução Fiscal nº 0001061-87.2017.4.03.6107, acerca da viabilidade de penhora de bens naquele âmbito, noticiando que foi efetuado o parcelamento do débito fiscal, juntando os documentos comprobatórios: a notícia do parcelamento constou do parecer ofertado pela administradora judicial e já foi objeto de deliberação, conforme item 6, alínea "i", não havendo mais nada a ser deliberado neste tópico. k) manifestando-se sobre os ofícios oriundos da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba/SP, extraído do Processo n. 0006541-60.2017.8.26.0032: manifestem-se as recuperandas nos termos do item 6, alínea "e", observado que os valores depositados nos autos não estão disponíveis para utilização, considerando, inclusive, a existência de anotação de diversas penhoras no rosto dos autos e ordens de reserva de créditos, devendo ser indicados outros bens passíveis de penhora, caso sustente a essencialidade daquele visado. l) manifestando-se sobre oficio oriundo da Vara do Trabalho de Birigui/SP, extraído do Processo nº 0011005-25.2018.5.15.0073, acerca da destinação de ativos financeiros das recuperandas bloqueados através do Sistema Sisbajud no bojo daquele feito, no sentido de que não se opõe ao levantamento pelo exequente daquela demanda: a concordância externada constou do parecer ofertado pela administradora judicial e já foi objeto de deliberação, conforme item 6, alínea "h", nada mais havendo a ser deliberado neste tópico. m) manifestando-se sobre o oficio oriundo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos do processo nº 0017756-92.2002.8.26.0053: nada a ser deliberado, aguardando-se eventual manifestação da administradora judicial e do Ministério Público, nos termos da presente deliberação, item 11. n) reiterando o pedido de levantamento de valores depositados no feito: o pedido de levantamento de numerário depositado em conta judicial vinculada a este feito será apreciado em momento oportuno, por ocasião da deliberação acerca do pedido do encerramento do procedimento recuperacional. 14. Págs. 83.881/83.882: petição do credor Massimo Guido Morini solicitando esclarecimento quanto ao pagamento de seu crédito: o pedido é objeto de discussão no incidente nº 0009302-64.2014.8.26.0032. Assim, providencie a serventia pelo traslado da peça para o referido incidente, encaminhando-o à conclusão para deliberação. 15. Págs. 83.883/83.890: petição do terceiro interessado Luiz Pasquini Neto noticiando a existência de crédito remanescente decorrente de penhora no rosto dos autos em favor dele: ciência ao credor da manifestação da recuperanda constante do item 20, alínea "b", em que informa que foi realizado o depósito correspondente. 16. Págs. 83.891/83.897: ofício oriundo do conflito de competência nº 198.184/SP (2023/0224581-1), comunicando que foi deferida liminar para determinar a imediata suspensão dos atos executórios promovidos pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, no processo instaurado sob nº 0010077-18.2017.5.15.0103, ficando designado o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes, e solicitando informações: ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público. As informações foram prestadas conforme ofício expedido às págs. 83.903/83.904, encaminhado consoante comprovante de remessa de pág. 83.908. 17. Págs. 83.898/83.902: ofício oriundo do conflito de competência nº 198.720/SP (2023/0257892-0), comunicando que foi deferida liminar para determinar a imediata suspensão dos atos executórios promovidos pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, no processo instaurado sob nº 0010858-93.2020.5.15.0019, ficando designado o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes, e solicitando informações: ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público. As informações foram prestadas conforme ofício expedido às págs. 83.905/83.906, encaminhado consoante comprovante de remessa de pág. 83.907. 18. Págs. 83.910/83.914: ofício oriundo da 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP, extraído da Execução Fiscal nº 0002343-97.2016.4.03.6107, solicitando informação sobre a viabilidade de penhora de imóveis de propriedade das recuperandas objetos das matrículas nº 10.029, 10.030, 10.035, 10.036, 10.037 e 10.038, do Ofício de Registro de Imóveis de Guararapes, a ser realizado no bojo daquele feito: manifeste-se a administradora judicial apresentando parecer sobre a essencialidade dos bens em voga e se a realização da constrição almejada pode comprometer as atividades das recuperandas. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e, em seguida, tornem conclusos para deliberação. Comunique-se ao juízo solicitante a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 19. Págs. 83.917/83.920: petição das credoras Daiane Cristina de Matos e Júlia Eduarda de Matos Leandro, pugnando pela manifestação da administradora judicial sobre a indicação de bens para satisfação do crédito no âmbito do feito nº 0000147-64.2021.8.26.0204, da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP: manifeste-se a administradora judicial, nos termos do item 13, alínea "f", da presente deliberação. 20. Págs. 83.921/83.944: manifestação das recuperandas a respeito das petições apresentadas no feito, nos seguintes termos: a) manifestando-se sobre a petição de págs. 83.881/83.882 do credor Massimo Guido Morini, apresentando comprovantes de pagamento: ciência ao credor interessado, sem prejuízo da determinação constante do item 14. b) manifestando-se sobre a petição de págs. 83.883/83.890 do terceiro interessado Luiz Pasquini Neto, informando que foi realizado depósito no feito de origem decorrente de penhora no rosto dos autos em favor dele: ciência ao credor, conforme item 15 da presente deliberação. c) reiterando o pedido de encerramento da recuperação judicial: aguarde-se pelas manifestações determinadas sobre o pleito, bem como pela apresentação de parecer ministerial. 21. Págs. 83.945: petição do credor Jandiro Nascimento dos Santos informando dados bancários: ciência às recuperandas e à administradora judicial. 22. Págs. 83.947/83.948: petição da União (Fazenda Nacional) requerendo esclarecimentos das recuperandas quanto ao pedido de levantamento de valores, para que informem o respectivo valor depositado e órgão depositário: manifestem-se as recuperandas. 23. Págs. 83.950/83.952: ofício oriundo da 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP, extraído da Execução Fiscal nº 0004186-97.2016.4.03.6107, solicitando informação sobre a viabilidade de penhora de ativos financeiros pertencentes à recuperanda a ser realizado no bojo daquele feito: manifeste-se a administradora judicial apresentando parecer sobre a disponibilidade de recursos em caixa e se a realização da constrição almejada pode comprometer as atividades das recuperandas. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e, em seguida, tornem conclusos para deliberação. Comunique-se ao juízo solicitante a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 24. Págs. 83.953/83.955: ofício oriundo da Vara do Trabalho de Fernandópolis/SP, extraído do Processo nº 0011699-73.2016.5.15.0037, solicitando informação sobre a viabilidade de penhora e leilão de veículos de propriedade de recuperanda realizada no bojo daquele feito: manifeste-se a administradora judicial apresentando parecer sobre a essencialidade dos bens em voga e se a realização da constrição almejada pode comprometer as atividades das recuperandas. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e, em seguida, tornem conclusos para deliberação. Comunique-se ao juízo solicitante a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 25. Ciência ao Ministério Público. Int. |
| 28/08/2023 |
Ofício Juntado
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| 28/08/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 28/08/2023 |
Documento Juntado
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| 28/08/2023 |
Ofício Juntado
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| 28/08/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70194273-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2023 10:25 |
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| 22/08/2023 |
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Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 21/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70190605-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/08/2023 11:41 |
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| 17/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70188895-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/08/2023 15:21 |
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| 16/08/2023 |
Petição Intermediária Digitalização Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70188132-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 16/08/2023 18:30 |
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| 11/08/2023 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 11/08/2023 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Fica a Fazenda Pública Nacional intimada de que foi proferida a decisão de págs. 82.442/82.453, em cumprimento ao item 32, a seguir reproduzido. "32. Págs. 82.217/82.219: petição da União manifestando que a demanda tem natureza estadual e indicando caber à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo a representação judicial no feito: nos termos do despacho de pág. 82.179, foi determinada a intimação da Fazenda Nacional tendo em vista a condição de credor tributário. Assim, providencie a serventia por nova intimação da Fazenda Nacional, observando-se o órgão competente para a atuação na espécie (Procuradoria da Fazenda Nacional)." |
| 10/08/2023 |
Ofício Juntado
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| 10/08/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/08/2023 |
Documento Juntado
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| 10/08/2023 |
Documento Juntado
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| 09/08/2023 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 09/08/2023 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 08/08/2023 |
Ofício Juntado
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| 08/08/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 08/08/2023 |
Ofício Juntado
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| 01/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70172229-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2023 15:37 |
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| 30/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70171447-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2023 11:32 |
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| 22/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70165187-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/07/2023 18:27 |
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| 21/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70162958-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2023 23:02 |
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| 19/07/2023 |
Ofício Juntado
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| 19/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70159528-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2023 13:39 |
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| 15/07/2023 |
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Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 14/07/2023 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 14/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 12/07/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.23.70156134-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/07/2023 15:51 |
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| 12/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70155853-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2023 13:55 |
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| 12/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70153823-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2023 17:45 |
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| 11/07/2023 |
Documento Juntado
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| 10/07/2023 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 10/07/2023 |
Documento Juntado
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| 07/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 07/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70151195-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2023 17:33 |
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| 06/07/2023 |
Conclusos para Despacho
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| 06/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 06/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70149113-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/07/2023 09:59 |
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| 05/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/07/2023 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WARC.23.70148373-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 04/07/2023 15:18 |
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| 04/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/07/2023 |
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Certidão de Cartório Expedida
Processo Digital - Certidão Genérica - Cível |
| 04/07/2023 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 04/07/2023 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 04/07/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.23.70146910-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/07/2023 14:34 |
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| 03/07/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0627/2023 Data da Publicação: 05/07/2023 Número do Diário: 3770 |
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| 03/07/2023 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 03/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 03/07/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0627/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Págs. 81.342 e 82.432: petição dos credores Angelo Jose Gonçalves, Andre Luiz Gonçalves e Anderson Paulo Gonçalves noticiando que houve o pagamento do crédito habilitado e requerendo a cessação de publicações em nome da patrona constituída: providencie a Serventia as anotações necessárias no cadastro do feito para que não haja mais publicações em nome da patrona conforme requerido. 2. Págs. 81.343/81.642: comunicação do trânsito em julgado verificado no âmbito do recurso de agravo de instrumento nº 2130255-22.2017.8.26.0000: Ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 3. Págs. 81.643/81.652: petição da administradora judicial sobre a decisão retro proferida, nos seguintes termos: a) declarando ciência sobre documentos juntados ao feito: nada a ser deliberado. b) manifestando-se sobre o pedido de levantamento de valores depositados no feito decorrente de cessão de créditos de precatórios judiciais noticiados formulado pelas recuperandas: o pedido de levantamento de numerário depositado em conta judicial vinculada a este feito será apreciado em momento oportuno, por ocasião da deliberação acerca do pedido do encerramento do procedimento recuperacional. c) manifestando-se sobre a inserção de restrição em veículos de propriedade das recuperandas, bem como bloqueio de valores realizados no âmbito das reclamações trabalhistas nº 0001039-34.2012.5.15.0110, 0010039-28.2019.5.15.0073 e 0012192-39.2016.5.15.0073: diante da informação de que os créditos perseguidos nas ações em voga são extraconcursais, não se verifica nenhum óbice quanto à implementação das medidas constritivas para a satisfação da da obrigação pelos respectivos juízos das execuções, competindo a este juízo apenas a verificação quanto a imprescindibilidade dos bens e valores para a desenvolvimento das atividades das recuperandas. Assim, não comprovada de plano a essencialidade dos bens e valores objetos das constrições, manifestem-se as recuperandas indicando outros meios para a satisfação das obrigações. d) manifestando-se sobre o ofício recebido oriundo da Vara do Trabalho de Andradina, extraído do feito nº 0010676-06.2014.5.15.0056, solicitando a reserva de valor arrecadado em favor de Marcos Eduardo Tebar Avena - ME., informando que prestou as informações acerca da quitação do crédito diretamente ao juízo solicitante: diante do cumprimento da determinação, com a comprovação da resposta ofertada diretamente no bojo do feito trabalhista, nada a ser deliberado. Ciência às recuperandas. 4. Págs. 81.653/81.672: trata-se de embargos de declaração opostos pelas recuperandas contra a deliberação contida no item 8, da decisão de págs. 81.312/81.317: nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada (Procuradoria da Fazenda Nacional) para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre os embargos opostos. 5. Págs. 81.673/81.695: petição das recuperandas em cumprimento à decisão proferida, nos seguintes termos: a) informando que cumpriu a determinação de depósito para pagamento do crédito cobrado na execução em curso na 4ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba/SP, instaurada sob nº 1011774-16.2020.8.26.0032, em que figura como exequente Villela Tannus & Mello Sociedade de Advogados e outros e executada Figueira Indústria e Comércio S/A.: verifica-se que os comprovantes de depósitos de págs. 81.678/81.681 estão relacionados a outra demanda. Esclareçam as recuperandas. b) manifestando-se em relação ao ofício oriundo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP, extraído do Processo nº 0010031-63.2014.5.15., informando que está em tratativa para parcelamento do débito previdenciário naquele âmbito: aguarde-se pelo desfecho do pedido do parcelamento formulado, devendo as recuperandas noticiar nos autos. c) manifestando-se sobre a notícia de transferência de valores pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Teresina/PI extraído dos autos da Ação Trabalhista n° 0080182-76.2013.5.22.0002 e requerendo o levantamento: o pedido de levantamento de numerário depositado em conta judicial vinculada a este feito será apreciado em momento oportuno, por ocasião da deliberação acerca do pedido do encerramento do procedimento recuperacional. d) manifestando-se sobre o ofício recebido oriundo da Vara do Trabalho de Andradina, extraído do feito nº 0010676-06.2014.5.15.0056, solicitando a reserva de valor arrecadado em favor de Marcos Eduardo Tebar Avena - ME.: diante da manifestação da administradora judicial informando que prestou as informações acerca da quitação do crédito diretamente ao juízo solicitante (págs. 81.643/81.652), nada a ser deliberado. 6. Págs. 81.696/81.698: petição da administradora judicial sobre a decisão retro proferida, nos seguintes termos: a) manifestando-se sobre a alegação das recuperandas de que pleiteou o parcelamento de débito previdenciário no âmbito do Processo nº 0010031-63.2014.5.15.0061, da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP: aguarde-se pelo desfecho do pedido do parcelamento formulado, devendo as recuperandas noticiar nos autos. b) manifestando-se sobre oficio oriundo da 2ª Vara do Trabalho de Teresina-PI, extraído dos autos do Processo nº 0080182-76.2013.5.22.0002, comunicando a transferência de valores para este feito e o pedido de levantamento da aludida quantia formulado pela recuperanda: o pedido de levantamento de numerário depositado em conta judicial vinculada a este feito será apreciado em momento oportuno, por ocasião da deliberação acerca do pedido do encerramento do procedimento recuperacional. 7. Pág. 81.749: parecer do Ministério Público acerca do pedido de levantamento de valores formulado pelas recuperandas: o pedido de levantamento de numerário depositado em conta judicial vinculada a este feito será apreciado em momento oportuno, por ocasião da deliberação acerca do pedido do encerramento do procedimento recuperacional. 8. Págs. 81.750/81.762: apresentação de parecer da administradora judicial acerca do pedido de encerramento da recuperação judicial: aguarde-se pelo cumprimento da deliberação de pág. 81.765, para oportuna deliberação. 9. Págs. 81.763/81.764: oficio oriundo da 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, extraído dos autos do Processo nº 0001772-66.2012.5.03.0002, noticiando a determinação de transferência de valores para conta judicial vinculada ao feito: manifestem-se as recuperandas e, após, a administradora judicial. 10. Págs. 81.787: manifestação do credor Alexandre Dantas Fronzaglia impugnando o pedido de encerramento da recuperação judicical: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 11. Págs. 81.788/81.790: manifestação da administradora judicial, nos seguintes termos: a) declarando ciência acerca da notícia de depósito informado pelas recuperandas: nada a ser deliberado. b) manifestando-se sobre a petição da Procuradoria da Fazenda Nacional requerendo o pagamento de débito referente a honorários advocatícios devidos no âmbito do Processo nº 0009988-62.2005.4.03.6107, em trâmite perante a 2ª Vara Federal local: aguarde-se pela manifestação da peticionária sobre os embargos de declaração opostos pelas recuperandas. 12. Págs. 81.791/81.837: manifestação dos credores Antônio Francisco da Silva e outros, representados pelos patronos Drs. Wilian Jesus Marques e Abrahão Chamas Neto, impugnando o pedido de encerramento da recuperação judicial: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 13. Págs. 81.838/81.844: ofício referente ao conflito de competência nº 193.020/SP (2022/0361609-2), informando o respectivo julgamento, para se declarar a competência deste juízo para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do Processo n. 0011005-25.2018.5.15.073, em trâmite perante o Juízo da Vara do Trabalho de Birigui/SP: ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público. 14. Págs. 81.845/81.849: notícia de falecimento do advogado Dr. Maurício do Nascimento Neves: verifica-se que já houve a regularização da representação processual da interessada Cemil Tubos e Conexões Ltda, portanto, nada a ser deliberado 15. Págs. 81.850/81.860: petição da credora Cemil Tubos e Conexões Ltda juntando procuração: anotem-se os dados do patrono, observando-se em futuras publicações. 16. Págs. 81.861: petição da credora Ipiranga Produtos de Petróleo S/A requerendo informação sobre o pagamento do seu crédito: informe a administradora judicial acerca do pagamento do aludido crédito. 17. Págs. 81.862/81.867: petição do credor José Rubens Marques requerendo a inclusão do crédito reconhecido no incidente de habilitação de crédito nº 1010314-62.2018.8.26.0032 no quadro geral de credores: manifeste-se a administradora judicial. 18. Págs. 81.868/81.871: ofício oriundo da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, extraído do feito nº 0000147-64.2021.8.26.0204, consultando sobre a possibilidade de expropriação de eventuais bens encontrados de titularidade das recuperandas: o exercício por este juízo do controle de eventuais atos de constrição patrimonial adotados no âmbito da execução em voga restringe-se à análise da essencialidade do bem específico a ser constrito ou forma menos gravosa para a satisfação do débito, não vislumbrando a possibilidade da autorização de ato expropriatório em tese. Sem prejuízo, promova a recuperanda o depósito do valor do crédito cobrado no bojo do referido feito executivo ou, não havendo disponibilidade de caixa, a indicação de outros bens suficientes para penhora naquele âmbito, diversos daqueles eventualmente já recusados, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando documentalmente nestes autos. Na inércia ou havendo discordância do credor com a escolha, manifeste-se a administradora judicial sobre a disponibilidade de recursos em caixa pela recuperanda para garantir o pagamento reclamado e, em caso contrário, sobre outros bens que podem ser destacados para tanto de seu patrimônio, observada a ordem legal de preferência, sem prejuízo do desenvolvimento regular de suas atividades. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para decisão. Comunique-se ao juízo da Vara Única de General Salgado/SP, nos autos da execução instaurada sob nº 0000147-64.2021.8.26.0204, a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 19. Págs. 81.872/81.888: ofício encaminhado pelo credor Waldemar Luiz Marques oriundo da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, extraído do feito nº 0000516-24.2022.8.26.0204, consultando sobre eventuais atos constritivos do patrimônio de titularidade das recuperandas: o exercício por este juízo do controle de eventuais atos de constrição patrimonial adotados no âmbito da execução em voga restringe-se à análise da essencialidade do bem específico a ser constrito ou forma menos gravosa para a satisfação do débito, não vislumbrando a possibilidade da autorização de ato expropriatório em tese. Sem prejuízo, promova a recuperanda o depósito do valor do crédito cobrado no bojo do referido feito executivo ou, não havendo disponibilidade de caixa, a indicação de outros bens suficientes para penhora naquele âmbito, diversos daqueles eventualmente já recusados, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando documentalmente nestes autos. Na inércia ou havendo discordância do credor com a escolha, manifeste-se a administradora judicial sobre a disponibilidade de recursos em caixa pela recuperanda para garantir o pagamento reclamado e, em caso contrário, sobre outros bens que podem ser destacados para tanto de seu patrimônio, observada a ordem legal de preferência, sem prejuízo do desenvolvimento regular de suas atividades. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para decisão. Comunique-se ao juízo da Vara Única de General Salgado/SP, nos autos da execução instaurada sob nº 0000516-24.2022.8.26.0204, a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 20. Págs. 81.889/81.903: petição do credor Cooperative Rabobank U.A, manifestando-se sobre o pedido de encerramento do processo de Recuperação Judicial e noticiando equívoco no apontamento do quitação de seu crédito no relatório apresentado pelas recuperandas: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 21. Págs. 81.904/81.910: oficio oriundo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos nº 0410673-33.1997.8.26.0053, noticiando o pagamento do precatório naquele âmbito e a transferência de valores para este feito diante da cessão de crédito homologada em favor das recuperandas: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 22. Págs. 81.920/81.921: oficio oriundo da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Araçatuba solicitando habilitação de crédito de 50% de valores a serem recebidos por Jean Marcos de Jesus Rodrigues: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 23. Págs. 81.922/81.923: manifestação dos credores Espólios de Pedro Tassinari Filho e Célia de Almeida Prado Tassinari impugnando o pedido de encerramento da recuperação judicial: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 24. Pág. 81.924: manifestação dos credores Mário Waldemarin Filho, sucessores de Salman Chehazeh El Houmsi e Fernanda Demétrio Annelli Transporte ME. acerca do pedido de encerramento da recuperação judicial, não se opondo ao pedido: ciência às partes e à administradora judicial. 25. Págs. 81.925/82.162 e 82.163/82.164: manifestação dos credores Rogério Rodrigues de Oliveira, Raimundo Alves Pereira, Talita Gonçalves da Silva Lourenço, Donizete Ferreira Costa, João Lopes dos Santos, Antônio José da Silva e Maria José Alves da Silva acerca do pedido de encerramento da recuperação judicial: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 26. Págs. 82.165/82.171 e 82.229/82.235: ofícios referentes ao conflito de competência nº 195.682/SP (2023/0085268-2), tendo como suscitantes Aralco S.A. e outros e suscitado Juízo de Direito da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP e como interessado Glycel Modesto Rossi, informando que foi deferida liminar para determinar a imediata suspensão dos atos executórios promovidos pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, no processo instaurado sob nº 0011050-07.2016.5.15.0103, ficando designado o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes, e solicitando informações: As informações foram prestadas conforme ofício e comprovante de remessa de págs. 82.236/82.238. Ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público. 27. Págs. 82.172/82.177: oficio oriundo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos nº 0410068-92.1994.8.26.0053, noticiando o pagamento do precatório naquele âmbito e a transferência de valores para este feito diante da cessão de crédito homologada em favor das recuperandas: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 28. Pág. 82.178: manifestação dos credores Espólio de Owaldo da Silva Mello, Elaine Custódio Mello, Regina Célia Custódio Mello e Aparecida Custódio Mello impugnando o pedido de encerramento da recuperação judicial: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 29. Pág. 82.204: petição declarando ciência, sem informação do subscritor: nada a ser deliberado. 30. Págs. 82.205/82.214: oficio encaminhado pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba/SP, extraído do Processo n. 0006541-60.2017.8.26.0032, solicitando a análise da essencialidade do bem constrito no bojo daquele feito: manifeste-se a administradora judicial apresentando parecer sobre a essencialidade do bem constrito e se a manutenção da constrição determinada pode comprometer as atividades das recuperandas. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e, em seguida, tornem conclusos para deliberação. Comunique-se ao juízo solicitante a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 31. Págs. 82.215/82.216: ofício oriundo da 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP, extraído da Execução Fiscal nº 0004186-97.2016.4.03.6107, solicitando informação sobre a viabilidade de penhora de ativos financeiros das recuperandas através do Sistema Sisbajud: manifeste-se a administradora judicial sobre a disponibilidade de recursos em caixa pela recuperanda para garantir o pagamento reclamado e, em caso contrário, sobre outros bens que podem ser destacados para tanto de seu patrimônio, observada a ordem legal de preferência, sem prejuízo do desenvolvimento regular de suas atividades. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para decisão. Comunique-se ao juízo solicitante a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 32. Págs. 82.217/82.219: petição da União manifestando que a demanda tem natureza estadual e indicando caber à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo a representação judicial no feito: nos termos do despacho de pág. 82.179, foi determinada a intimação da Fazenda Nacional tendo em vista a condição de credor tributário. Assim, providencie a serventia por nova intimação da Fazenda Nacional, observando-se o órgão competente para a atuação na espécie (Procuradoria da Fazenda Nacional). 33. Págs. 82.220/82.225: petição do Município de Araçatuba manifestando-se acerca do pedido de encerramento da recuperação judicial, noticiando a existência de débitos tributários pendentes perante o fisco municipal: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 34. Págs. 82.239/82.298: petição da Fazenda Pública do Estado de São Paulo manifestando-se acerca do pedido de encerramento da recuperação judicial, noticiando a existência de débitos tributários pendentes perante o fisco estadual, bem como impugnando o pedido das recuperandas de levantamento de depósitos realizados no feito: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 35. Pág. 82.309: pedido de prazo formulado pelas recuperandas para manifestação a respeito das petições relacionadas ao pedido de encerramento da recuperação judicial: considerando que a determinação para manifestação sobre referidas petições está sendo proferida na presente deliberação, fica concedido, para o respectivo cumprimento, o prazo requerido de 15 (quinze) dias. 36. Págs. 82.310/82.313: ofício encaminhado pelo credor Diorginne Pessoa Stecca, oriundo da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, extraído do feito nº 0000734-52.2022.8.26.0204, solicitando informação sobre a viabilidade de penhora de ativos financeiros das recuperandas através do sistema Sisbajud: manifeste-se a administradora judicial sobre a disponibilidade de recursos em caixa pela recuperanda para garantir o pagamento reclamado e, em caso contrário, sobre outros bens que podem ser destacados para tanto de seu patrimônio, observada a ordem legal de preferência, sem prejuízo do desenvolvimento regular de suas atividades. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para decisão. Comunique-se ao juízo solicitante a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 37. Págs. 82.314/82.331: petição do credor Transportes Rodoviários Vale do Piquiri Ltda., requerendo a substituição de patronos: anote-se, observando-se em futuras publicações. 38. Págs. 82.332/82.343: manifestação do credor Reginaldo Rodrigues de Souza impugnando o pedido de encerramento da recuperação judicial: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 39. Págs. 82.344/82.382: petição da credora Renata Ráo encaminhado ofício oriundo da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, extraído do feito nº 0001632-75.2016.8.26.0204, solicitando informação sobre a transferência de valores decorrentes da penhora no rosto dos autos: Antes da deliberação acerca de eventual transferência, faculto à recuperanda o pagamento voluntário do débito perseguido. Assim, promova a recuperanda o depósito do valor do crédito cobrado no bojo do referido feito executivo ou, não havendo disponibilidade de caixa, a indicação de outros bens suficientes para penhora naquele âmbito, diversos daqueles eventualmente já recusados, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando documentalmente nestes autos. Na inércia ou havendo discordância do credor com a escolha, manifeste-se a administradora judicial sobre a disponibilidade de recursos em caixa pela recuperanda para garantir o pagamento reclamado e, em caso contrário, sobre outros bens que podem ser destacados para tanto de seu patrimônio, observada a ordem legal de preferência, sem prejuízo do desenvolvimento regular de suas atividades. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para decisão. Comunique-se ao juízo solicitante a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 40. Págs. 82.383/82.387: oficio oriundo da Vara do Trabalho de Catende-PE, extraído dos autos do Processo nº 0000688-90.2010.5.06.0301, solicitando dados necessários para a transferência de valores para conta judicial vinculada ao feito: providencie a serventia o envio das informações solicitadas para o procedimento de transferência mencionado. 41. Págs. 82.388/82.396: ofício oriundo da Vara do Trabalho de Birigui/SP, extraído do Processo nº 0011005-25.2018.5.15.0073, solicitando informação sobre a destinação de ativos financeiros das recuperandas bloqueados através do Sistema Sisbajud no bojo daquele feito: manifeste-se a administradora judicial apresentando parecer sobre a essencialidade dos valores bloqueados e se a manutenção da constrição determinada pode comprometer as atividades das recuperandas. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e, em seguida, tornem conclusos para deliberação. Comunique-se ao juízo solicitante a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 42. Págs. 82.397/82.412: ofício oriundo da 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP, extraído da Execução Fiscal nº 0001061-87.2017.4.03.6107, solicitando informação sobre a viabilidade de penhora de bens das recuperandas: manifeste-se a administradora judicial sobre a disponibilidade de recursos em caixa pela recuperanda para garantir o pagamento reclamado e, em caso contrário, sobre outros bens que podem ser destacados para tanto de seu patrimônio, observada a ordem legal de preferência, sem prejuízo do desenvolvimento regular de suas atividades. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para decisão. Comunique-se ao juízo solicitante a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 43. Págs. 82.413/82.414: petição do patrono do credor Amauri Vasconcellos, informando a renúncia aos poderes outorgados pelo mesmo: comprove o peticionário a comunicação regular ao mandante. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido. 44. Págs. 82.415/82.430: petição de Waci Agropecuária Ltda. - EPP. noticiando a dissolução da sociedade empresária e informando dados bancários das pessoas físicas que integraram a aludida sociedade para depósitos de eventuais créditos devidos: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 45. Pág. 82.431: petição do patrono de Espólio de Ana Maria Garcua Bogaes Garcia, comunicando a renúncia aos poderes outorgados: diante da notícia de que há outro patrono constituído, fica dispensada a comprovação da comunicação ao mandante. Proceda a serventia à exclusão do advogado do cadastro do processo. Ciência à credora. 46. Págs. 82.433/82.438: ofício referente ao conflito de competência nº 197.857/SP (2023/0201132-1), tendo como suscitantes Aralco S.A. e outros e suscitado Juízo de Direito da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP e como interessado João Carlos Morelli, informando que foi deferida liminar para determinar a imediata suspensão dos atos executórios promovidos pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, no processo instaurado sob nº 0010338-80.2017.5.15.0103, ficando designado este juízo para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes, e solicitando informações: As informações foram prestadas conforme ofício e comprovante de remessa de págs. 82.439/82.441. Ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público. Ciência ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Marcos Roberto Favaro (OAB 280041/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Juliana Ferres Brogin Crepaldi (OAB 297789/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 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Sukys (OAB 343589/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Ana Lígia Marques Carta (OAB 344900/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Natália Yazbek Orsovay (OAB 345301/SP), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Daniel Constuchenko Jose Pedro (OAB 348569/SP), Gustavo Angeli Piva (OAB 349646/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Gleiton Goncalves de Souza (OAB 21839/PR), Vinícius Macedo Teixeira (OAB 390386/SP), Wanderley Antonio Becker Munhoz Fernandes Manso (OAB 102557/MG), Marieli Molisani de Camargo Almeida (OAB 395025/SP), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Severina Berta Ruch Casagrande (OAB 34935/PR), Paulo Cesar Soares (OAB 135662/MG), Gabriel Nasato (OAB 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Mello Duarte (OAB 321904/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), Viviane Rocha Ribeiro (OAB 302111/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Ana Paula Ferraz de Campos (OAB 312816/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Ricardo Rodrigues Stabile (OAB 311158/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Diana Cristina Silva Spessotto (OAB 311452/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Jean César Coelho (OAB 312852/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 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Maria de Oliveira (OAB 335117/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Pedro Vinicius Baptista Gervatoski Lourenço (OAB 330340/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Adriano Miola Bernardo (OAB 151075/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Alex Cochito (OAB 158922/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Luis Eduardo Betoni (OAB 148548/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394S/P), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741S/P), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Celio Eduardo Parisi (OAB 149922/SP), 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Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409S/P), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marisa Serra Marques (OAB 136342/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luiz Henrique Parisi (OAB 143546/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Juverci Antonio Bernadi Rebelato (OAB 131804/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Jaqueline Marla Reis Costa Sponquiado (OAB 231039/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Manoel Francisco da Silveira (OAB 255197/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rogerio Dib de Andrade (OAB 195461/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Wagner Takashi Shimabukuro (OAB 183770/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira Schonfeld (OAB 221827/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP) |
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| 03/07/2023 |
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Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1. Págs. 81.342 e 82.432: petição dos credores Angelo Jose Gonçalves, Andre Luiz Gonçalves e Anderson Paulo Gonçalves noticiando que houve o pagamento do crédito habilitado e requerendo a cessação de publicações em nome da patrona constituída: providencie a Serventia as anotações necessárias no cadastro do feito para que não haja mais publicações em nome da patrona conforme requerido. 2. Págs. 81.343/81.642: comunicação do trânsito em julgado verificado no âmbito do recurso de agravo de instrumento nº 2130255-22.2017.8.26.0000: Ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 3. Págs. 81.643/81.652: petição da administradora judicial sobre a decisão retro proferida, nos seguintes termos: a) declarando ciência sobre documentos juntados ao feito: nada a ser deliberado. b) manifestando-se sobre o pedido de levantamento de valores depositados no feito decorrente de cessão de créditos de precatórios judiciais noticiados formulado pelas recuperandas: o pedido de levantamento de numerário depositado em conta judicial vinculada a este feito será apreciado em momento oportuno, por ocasião da deliberação acerca do pedido do encerramento do procedimento recuperacional. c) manifestando-se sobre a inserção de restrição em veículos de propriedade das recuperandas, bem como bloqueio de valores realizados no âmbito das reclamações trabalhistas nº 0001039-34.2012.5.15.0110, 0010039-28.2019.5.15.0073 e 0012192-39.2016.5.15.0073: diante da informação de que os créditos perseguidos nas ações em voga são extraconcursais, não se verifica nenhum óbice quanto à implementação das medidas constritivas para a satisfação da da obrigação pelos respectivos juízos das execuções, competindo a este juízo apenas a verificação quanto a imprescindibilidade dos bens e valores para a desenvolvimento das atividades das recuperandas. Assim, não comprovada de plano a essencialidade dos bens e valores objetos das constrições, manifestem-se as recuperandas indicando outros meios para a satisfação das obrigações. d) manifestando-se sobre o ofício recebido oriundo da Vara do Trabalho de Andradina, extraído do feito nº 0010676-06.2014.5.15.0056, solicitando a reserva de valor arrecadado em favor de Marcos Eduardo Tebar Avena - ME., informando que prestou as informações acerca da quitação do crédito diretamente ao juízo solicitante: diante do cumprimento da determinação, com a comprovação da resposta ofertada diretamente no bojo do feito trabalhista, nada a ser deliberado. Ciência às recuperandas. 4. Págs. 81.653/81.672: trata-se de embargos de declaração opostos pelas recuperandas contra a deliberação contida no item 8, da decisão de págs. 81.312/81.317: nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada (Procuradoria da Fazenda Nacional) para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre os embargos opostos. 5. Págs. 81.673/81.695: petição das recuperandas em cumprimento à decisão proferida, nos seguintes termos: a) informando que cumpriu a determinação de depósito para pagamento do crédito cobrado na execução em curso na 4ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba/SP, instaurada sob nº 1011774-16.2020.8.26.0032, em que figura como exequente Villela Tannus & Mello Sociedade de Advogados e outros e executada Figueira Indústria e Comércio S/A.: verifica-se que os comprovantes de depósitos de págs. 81.678/81.681 estão relacionados a outra demanda. Esclareçam as recuperandas. b) manifestando-se em relação ao ofício oriundo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP, extraído do Processo nº 0010031-63.2014.5.15., informando que está em tratativa para parcelamento do débito previdenciário naquele âmbito: aguarde-se pelo desfecho do pedido do parcelamento formulado, devendo as recuperandas noticiar nos autos. c) manifestando-se sobre a notícia de transferência de valores pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Teresina/PI extraído dos autos da Ação Trabalhista n° 0080182-76.2013.5.22.0002 e requerendo o levantamento: o pedido de levantamento de numerário depositado em conta judicial vinculada a este feito será apreciado em momento oportuno, por ocasião da deliberação acerca do pedido do encerramento do procedimento recuperacional. d) manifestando-se sobre o ofício recebido oriundo da Vara do Trabalho de Andradina, extraído do feito nº 0010676-06.2014.5.15.0056, solicitando a reserva de valor arrecadado em favor de Marcos Eduardo Tebar Avena - ME.: diante da manifestação da administradora judicial informando que prestou as informações acerca da quitação do crédito diretamente ao juízo solicitante (págs. 81.643/81.652), nada a ser deliberado. 6. Págs. 81.696/81.698: petição da administradora judicial sobre a decisão retro proferida, nos seguintes termos: a) manifestando-se sobre a alegação das recuperandas de que pleiteou o parcelamento de débito previdenciário no âmbito do Processo nº 0010031-63.2014.5.15.0061, da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP: aguarde-se pelo desfecho do pedido do parcelamento formulado, devendo as recuperandas noticiar nos autos. b) manifestando-se sobre oficio oriundo da 2ª Vara do Trabalho de Teresina-PI, extraído dos autos do Processo nº 0080182-76.2013.5.22.0002, comunicando a transferência de valores para este feito e o pedido de levantamento da aludida quantia formulado pela recuperanda: o pedido de levantamento de numerário depositado em conta judicial vinculada a este feito será apreciado em momento oportuno, por ocasião da deliberação acerca do pedido do encerramento do procedimento recuperacional. 7. Pág. 81.749: parecer do Ministério Público acerca do pedido de levantamento de valores formulado pelas recuperandas: o pedido de levantamento de numerário depositado em conta judicial vinculada a este feito será apreciado em momento oportuno, por ocasião da deliberação acerca do pedido do encerramento do procedimento recuperacional. 8. Págs. 81.750/81.762: apresentação de parecer da administradora judicial acerca do pedido de encerramento da recuperação judicial: aguarde-se pelo cumprimento da deliberação de pág. 81.765, para oportuna deliberação. 9. Págs. 81.763/81.764: oficio oriundo da 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, extraído dos autos do Processo nº 0001772-66.2012.5.03.0002, noticiando a determinação de transferência de valores para conta judicial vinculada ao feito: manifestem-se as recuperandas e, após, a administradora judicial. 10. Págs. 81.787: manifestação do credor Alexandre Dantas Fronzaglia impugnando o pedido de encerramento da recuperação judicical: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 11. Págs. 81.788/81.790: manifestação da administradora judicial, nos seguintes termos: a) declarando ciência acerca da notícia de depósito informado pelas recuperandas: nada a ser deliberado. b) manifestando-se sobre a petição da Procuradoria da Fazenda Nacional requerendo o pagamento de débito referente a honorários advocatícios devidos no âmbito do Processo nº 0009988-62.2005.4.03.6107, em trâmite perante a 2ª Vara Federal local: aguarde-se pela manifestação da peticionária sobre os embargos de declaração opostos pelas recuperandas. 12. Págs. 81.791/81.837: manifestação dos credores Antônio Francisco da Silva e outros, representados pelos patronos Drs. Wilian Jesus Marques e Abrahão Chamas Neto, impugnando o pedido de encerramento da recuperação judicial: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 13. Págs. 81.838/81.844: ofício referente ao conflito de competência nº 193.020/SP (2022/0361609-2), informando o respectivo julgamento, para se declarar a competência deste juízo para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do Processo n. 0011005-25.2018.5.15.073, em trâmite perante o Juízo da Vara do Trabalho de Birigui/SP: ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público. 14. Págs. 81.845/81.849: notícia de falecimento do advogado Dr. Maurício do Nascimento Neves: verifica-se que já houve a regularização da representação processual da interessada Cemil Tubos e Conexões Ltda, portanto, nada a ser deliberado 15. Págs. 81.850/81.860: petição da credora Cemil Tubos e Conexões Ltda juntando procuração: anotem-se os dados do patrono, observando-se em futuras publicações. 16. Págs. 81.861: petição da credora Ipiranga Produtos de Petróleo S/A requerendo informação sobre o pagamento do seu crédito: informe a administradora judicial acerca do pagamento do aludido crédito. 17. Págs. 81.862/81.867: petição do credor José Rubens Marques requerendo a inclusão do crédito reconhecido no incidente de habilitação de crédito nº 1010314-62.2018.8.26.0032 no quadro geral de credores: manifeste-se a administradora judicial. 18. Págs. 81.868/81.871: ofício oriundo da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, extraído do feito nº 0000147-64.2021.8.26.0204, consultando sobre a possibilidade de expropriação de eventuais bens encontrados de titularidade das recuperandas: o exercício por este juízo do controle de eventuais atos de constrição patrimonial adotados no âmbito da execução em voga restringe-se à análise da essencialidade do bem específico a ser constrito ou forma menos gravosa para a satisfação do débito, não vislumbrando a possibilidade da autorização de ato expropriatório em tese. Sem prejuízo, promova a recuperanda o depósito do valor do crédito cobrado no bojo do referido feito executivo ou, não havendo disponibilidade de caixa, a indicação de outros bens suficientes para penhora naquele âmbito, diversos daqueles eventualmente já recusados, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando documentalmente nestes autos. Na inércia ou havendo discordância do credor com a escolha, manifeste-se a administradora judicial sobre a disponibilidade de recursos em caixa pela recuperanda para garantir o pagamento reclamado e, em caso contrário, sobre outros bens que podem ser destacados para tanto de seu patrimônio, observada a ordem legal de preferência, sem prejuízo do desenvolvimento regular de suas atividades. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para decisão. Comunique-se ao juízo da Vara Única de General Salgado/SP, nos autos da execução instaurada sob nº 0000147-64.2021.8.26.0204, a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 19. Págs. 81.872/81.888: ofício encaminhado pelo credor Waldemar Luiz Marques oriundo da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, extraído do feito nº 0000516-24.2022.8.26.0204, consultando sobre eventuais atos constritivos do patrimônio de titularidade das recuperandas: o exercício por este juízo do controle de eventuais atos de constrição patrimonial adotados no âmbito da execução em voga restringe-se à análise da essencialidade do bem específico a ser constrito ou forma menos gravosa para a satisfação do débito, não vislumbrando a possibilidade da autorização de ato expropriatório em tese. Sem prejuízo, promova a recuperanda o depósito do valor do crédito cobrado no bojo do referido feito executivo ou, não havendo disponibilidade de caixa, a indicação de outros bens suficientes para penhora naquele âmbito, diversos daqueles eventualmente já recusados, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando documentalmente nestes autos. Na inércia ou havendo discordância do credor com a escolha, manifeste-se a administradora judicial sobre a disponibilidade de recursos em caixa pela recuperanda para garantir o pagamento reclamado e, em caso contrário, sobre outros bens que podem ser destacados para tanto de seu patrimônio, observada a ordem legal de preferência, sem prejuízo do desenvolvimento regular de suas atividades. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para decisão. Comunique-se ao juízo da Vara Única de General Salgado/SP, nos autos da execução instaurada sob nº 0000516-24.2022.8.26.0204, a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 20. Págs. 81.889/81.903: petição do credor Cooperative Rabobank U.A, manifestando-se sobre o pedido de encerramento do processo de Recuperação Judicial e noticiando equívoco no apontamento do quitação de seu crédito no relatório apresentado pelas recuperandas: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 21. Págs. 81.904/81.910: oficio oriundo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos nº 0410673-33.1997.8.26.0053, noticiando o pagamento do precatório naquele âmbito e a transferência de valores para este feito diante da cessão de crédito homologada em favor das recuperandas: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 22. Págs. 81.920/81.921: oficio oriundo da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Araçatuba solicitando habilitação de crédito de 50% de valores a serem recebidos por Jean Marcos de Jesus Rodrigues: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 23. Págs. 81.922/81.923: manifestação dos credores Espólios de Pedro Tassinari Filho e Célia de Almeida Prado Tassinari impugnando o pedido de encerramento da recuperação judicial: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 24. Pág. 81.924: manifestação dos credores Mário Waldemarin Filho, sucessores de Salman Chehazeh El Houmsi e Fernanda Demétrio Annelli Transporte ME. acerca do pedido de encerramento da recuperação judicial, não se opondo ao pedido: ciência às partes e à administradora judicial. 25. Págs. 81.925/82.162 e 82.163/82.164: manifestação dos credores Rogério Rodrigues de Oliveira, Raimundo Alves Pereira, Talita Gonçalves da Silva Lourenço, Donizete Ferreira Costa, João Lopes dos Santos, Antônio José da Silva e Maria José Alves da Silva acerca do pedido de encerramento da recuperação judicial: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 26. Págs. 82.165/82.171 e 82.229/82.235: ofícios referentes ao conflito de competência nº 195.682/SP (2023/0085268-2), tendo como suscitantes Aralco S.A. e outros e suscitado Juízo de Direito da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP e como interessado Glycel Modesto Rossi, informando que foi deferida liminar para determinar a imediata suspensão dos atos executórios promovidos pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, no processo instaurado sob nº 0011050-07.2016.5.15.0103, ficando designado o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes, e solicitando informações: As informações foram prestadas conforme ofício e comprovante de remessa de págs. 82.236/82.238. Ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público. 27. Págs. 82.172/82.177: oficio oriundo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos nº 0410068-92.1994.8.26.0053, noticiando o pagamento do precatório naquele âmbito e a transferência de valores para este feito diante da cessão de crédito homologada em favor das recuperandas: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 28. Pág. 82.178: manifestação dos credores Espólio de Owaldo da Silva Mello, Elaine Custódio Mello, Regina Célia Custódio Mello e Aparecida Custódio Mello impugnando o pedido de encerramento da recuperação judicial: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 29. Pág. 82.204: petição declarando ciência, sem informação do subscritor: nada a ser deliberado. 30. Págs. 82.205/82.214: oficio encaminhado pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba/SP, extraído do Processo n. 0006541-60.2017.8.26.0032, solicitando a análise da essencialidade do bem constrito no bojo daquele feito: manifeste-se a administradora judicial apresentando parecer sobre a essencialidade do bem constrito e se a manutenção da constrição determinada pode comprometer as atividades das recuperandas. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e, em seguida, tornem conclusos para deliberação. Comunique-se ao juízo solicitante a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 31. Págs. 82.215/82.216: ofício oriundo da 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP, extraído da Execução Fiscal nº 0004186-97.2016.4.03.6107, solicitando informação sobre a viabilidade de penhora de ativos financeiros das recuperandas através do Sistema Sisbajud: manifeste-se a administradora judicial sobre a disponibilidade de recursos em caixa pela recuperanda para garantir o pagamento reclamado e, em caso contrário, sobre outros bens que podem ser destacados para tanto de seu patrimônio, observada a ordem legal de preferência, sem prejuízo do desenvolvimento regular de suas atividades. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para decisão. Comunique-se ao juízo solicitante a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 32. Págs. 82.217/82.219: petição da União manifestando que a demanda tem natureza estadual e indicando caber à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo a representação judicial no feito: nos termos do despacho de pág. 82.179, foi determinada a intimação da Fazenda Nacional tendo em vista a condição de credor tributário. Assim, providencie a serventia por nova intimação da Fazenda Nacional, observando-se o órgão competente para a atuação na espécie (Procuradoria da Fazenda Nacional). 33. Págs. 82.220/82.225: petição do Município de Araçatuba manifestando-se acerca do pedido de encerramento da recuperação judicial, noticiando a existência de débitos tributários pendentes perante o fisco municipal: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 34. Págs. 82.239/82.298: petição da Fazenda Pública do Estado de São Paulo manifestando-se acerca do pedido de encerramento da recuperação judicial, noticiando a existência de débitos tributários pendentes perante o fisco estadual, bem como impugnando o pedido das recuperandas de levantamento de depósitos realizados no feito: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 35. Pág. 82.309: pedido de prazo formulado pelas recuperandas para manifestação a respeito das petições relacionadas ao pedido de encerramento da recuperação judicial: considerando que a determinação para manifestação sobre referidas petições está sendo proferida na presente deliberação, fica concedido, para o respectivo cumprimento, o prazo requerido de 15 (quinze) dias. 36. Págs. 82.310/82.313: ofício encaminhado pelo credor Diorginne Pessoa Stecca, oriundo da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, extraído do feito nº 0000734-52.2022.8.26.0204, solicitando informação sobre a viabilidade de penhora de ativos financeiros das recuperandas através do sistema Sisbajud: manifeste-se a administradora judicial sobre a disponibilidade de recursos em caixa pela recuperanda para garantir o pagamento reclamado e, em caso contrário, sobre outros bens que podem ser destacados para tanto de seu patrimônio, observada a ordem legal de preferência, sem prejuízo do desenvolvimento regular de suas atividades. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para decisão. Comunique-se ao juízo solicitante a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 37. Págs. 82.314/82.331: petição do credor Transportes Rodoviários Vale do Piquiri Ltda., requerendo a substituição de patronos: anote-se, observando-se em futuras publicações. 38. Págs. 82.332/82.343: manifestação do credor Reginaldo Rodrigues de Souza impugnando o pedido de encerramento da recuperação judicial: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 39. Págs. 82.344/82.382: petição da credora Renata Ráo encaminhado ofício oriundo da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, extraído do feito nº 0001632-75.2016.8.26.0204, solicitando informação sobre a transferência de valores decorrentes da penhora no rosto dos autos: Antes da deliberação acerca de eventual transferência, faculto à recuperanda o pagamento voluntário do débito perseguido. Assim, promova a recuperanda o depósito do valor do crédito cobrado no bojo do referido feito executivo ou, não havendo disponibilidade de caixa, a indicação de outros bens suficientes para penhora naquele âmbito, diversos daqueles eventualmente já recusados, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando documentalmente nestes autos. Na inércia ou havendo discordância do credor com a escolha, manifeste-se a administradora judicial sobre a disponibilidade de recursos em caixa pela recuperanda para garantir o pagamento reclamado e, em caso contrário, sobre outros bens que podem ser destacados para tanto de seu patrimônio, observada a ordem legal de preferência, sem prejuízo do desenvolvimento regular de suas atividades. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para decisão. Comunique-se ao juízo solicitante a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 40. Págs. 82.383/82.387: oficio oriundo da Vara do Trabalho de Catende-PE, extraído dos autos do Processo nº 0000688-90.2010.5.06.0301, solicitando dados necessários para a transferência de valores para conta judicial vinculada ao feito: providencie a serventia o envio das informações solicitadas para o procedimento de transferência mencionado. 41. Págs. 82.388/82.396: ofício oriundo da Vara do Trabalho de Birigui/SP, extraído do Processo nº 0011005-25.2018.5.15.0073, solicitando informação sobre a destinação de ativos financeiros das recuperandas bloqueados através do Sistema Sisbajud no bojo daquele feito: manifeste-se a administradora judicial apresentando parecer sobre a essencialidade dos valores bloqueados e se a manutenção da constrição determinada pode comprometer as atividades das recuperandas. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e, em seguida, tornem conclusos para deliberação. Comunique-se ao juízo solicitante a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 42. Págs. 82.397/82.412: ofício oriundo da 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP, extraído da Execução Fiscal nº 0001061-87.2017.4.03.6107, solicitando informação sobre a viabilidade de penhora de bens das recuperandas: manifeste-se a administradora judicial sobre a disponibilidade de recursos em caixa pela recuperanda para garantir o pagamento reclamado e, em caso contrário, sobre outros bens que podem ser destacados para tanto de seu patrimônio, observada a ordem legal de preferência, sem prejuízo do desenvolvimento regular de suas atividades. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para decisão. Comunique-se ao juízo solicitante a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 43. Págs. 82.413/82.414: petição do patrono do credor Amauri Vasconcellos, informando a renúncia aos poderes outorgados pelo mesmo: comprove o peticionário a comunicação regular ao mandante. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido. 44. Págs. 82.415/82.430: petição de Waci Agropecuária Ltda. - EPP. noticiando a dissolução da sociedade empresária e informando dados bancários das pessoas físicas que integraram a aludida sociedade para depósitos de eventuais créditos devidos: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 45. Pág. 82.431: petição do patrono de Espólio de Ana Maria Garcua Bogaes Garcia, comunicando a renúncia aos poderes outorgados: diante da notícia de que há outro patrono constituído, fica dispensada a comprovação da comunicação ao mandante. Proceda a serventia à exclusão do advogado do cadastro do processo. Ciência à credora. 46. Págs. 82.433/82.438: ofício referente ao conflito de competência nº 197.857/SP (2023/0201132-1), tendo como suscitantes Aralco S.A. e outros e suscitado Juízo de Direito da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP e como interessado João Carlos Morelli, informando que foi deferida liminar para determinar a imediata suspensão dos atos executórios promovidos pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, no processo instaurado sob nº 0010338-80.2017.5.15.0103, ficando designado este juízo para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes, e solicitando informações: As informações foram prestadas conforme ofício e comprovante de remessa de págs. 82.439/82.441. Ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público. Ciência ao Ministério Público. Int. |
| 20/06/2023 |
Ofício Expedido
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| 20/06/2023 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 19/06/2023 |
Ofício Juntado
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| 19/06/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70131886-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2023 10:54 |
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| 16/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70131026-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/06/2023 15:26 |
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| 16/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70130336-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2023 08:39 |
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| 08/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70125863-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/06/2023 11:09 |
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| 02/06/2023 |
Documento Juntado
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| 02/06/2023 |
Ofício Juntado
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| 02/06/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 26/05/2023 |
Documento Juntado
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| 26/05/2023 |
Documento Juntado
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| 26/05/2023 |
Ofício Juntado
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| 26/05/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/05/2023 |
Ofício Juntado
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| 19/05/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70107021-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2023 11:14 |
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| 13/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70102213-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/05/2023 15:12 |
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| 13/05/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.23.70101881-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/05/2023 11:24 |
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| 11/05/2023 |
Ofício Juntado
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| 11/05/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70100242-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/05/2023 18:58 |
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| 05/05/2023 |
Ofício Juntado
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| 05/05/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70094913-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2023 17:20 |
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| 03/05/2023 |
Documento Juntado
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| 03/05/2023 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 02/05/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/04/2023 |
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Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 22/04/2023 |
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Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 21/04/2023 |
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Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 19/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70082651-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2023 11:26 |
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| 18/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70080248-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2023 13:26 |
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| 13/04/2023 |
Ofício Juntado
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| 12/04/2023 |
Conclusos para Despacho
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| 12/04/2023 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 12/04/2023 |
Documento Juntado
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| 12/04/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 12/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70075877-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2023 16:16 |
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| 11/04/2023 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 11/04/2023 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 10/04/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0323/2023 Data da Publicação: 12/04/2023 Número do Diário: 3714 |
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| 10/04/2023 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 10/04/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0323/2023 Teor do ato: Vistos. Para o integral cumprimento do despacho de pág. 81.765, providencie a serventia pela intimação das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal da aludida deliberação por meio do portal eletrônico. Int. Advogados(s): Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Marcos Roberto Favaro (OAB 280041/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Juliana Ferres Brogin Crepaldi (OAB 297789/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), 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Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), David Matricardi Junior (OAB 357152/SP), Bruna Moreira Rodrigues (OAB 352980/SP), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Cláudia Gruppi Costa (OAB 356156/SP), Marcos Alexandre Zanatta Neder (OAB 356773/SP), Bárbara da Silveira Carmona (OAB 357098/SP), Mirella Cristina Bispo Chamas (OAB 357380/SP), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Felipe de Oliveira Marques (OAB 357996/SP), Gelma Sodré Alves dos Santos (OAB 358053/SP), Adilson Lopes Teixeira (OAB 357725/SP), Dienes Leo Favaro (OAB 363458/SP), Maria Cristina Mattioli (OAB 365940/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Matheus Castro Almeida Prado de Siqueira (OAB 367993/SP), Nathalia Beschizza (OAB 367999/SP), Naiara Bianchi dos Santos Silva (OAB 368300/SP), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Leandro Montanari Martins (OAB 343157/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 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Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Wagner Takashi Shimabukuro (OAB 183770/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira Schonfeld (OAB 221827/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP) |
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| 05/04/2023 |
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Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Para o integral cumprimento do despacho de pág. 81.765, providencie a serventia pela intimação das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal da aludida deliberação por meio do portal eletrônico. Int. |
| 05/04/2023 |
Conclusos para Despacho
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| 04/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70070333-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2023 15:29 |
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| 03/04/2023 |
Ofício Juntado
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| 03/04/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 31/03/2023 |
Ofício Juntado
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| 31/03/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70062237-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2023 18:05 |
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| 23/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70061085-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2023 18:36 |
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| 23/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70060982-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2023 17:20 |
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| 22/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70059833-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2023 18:44 |
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| 21/03/2023 |
Ofício Juntado
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| 21/03/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/03/2023 |
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Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 17/03/2023 |
Ofício Juntado
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| 17/03/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70055953-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2023 21:21 |
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| 17/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70055513-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2023 15:50 |
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| 16/03/2023 |
Documento Juntado
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| 16/03/2023 |
Ofício Juntado
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| 16/03/2023 |
Ofício Juntado
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| 16/03/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/03/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.23.70053783-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/03/2023 10:56 |
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| 15/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70053069-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2023 15:49 |
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| 07/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70045727-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 06/03/2023 17:56 |
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| 04/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70043434-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/03/2023 11:54 |
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| 01/03/2023 |
Conclusos para Despacho
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| 01/03/2023 |
Ofício Juntado
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| 01/03/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 01/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70040812-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2023 10:22 |
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| 01/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70039811-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2023 12:38 |
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| 28/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70039778-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2023 12:09 |
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| 28/02/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0178/2023 Data da Publicação: 01/03/2023 Número do Diário: 3686 |
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| 27/02/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0178/2023 Teor do ato: Vistos. Págs. 81.707/81.747 e 81.750/81.762: ciência aos credores acerca do pedido de encerramento da recuperação judicial formulado, aguardando-se manifestação por 15 (quinze) dias. Com o decurso deste prazo, dê-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Int. Advogados(s): Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Marcos Roberto Favaro (OAB 280041/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Juliana Ferres Brogin Crepaldi (OAB 297789/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Silvio Roberto da Silva (OAB 71703/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir 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323065/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), Paulo Victor Turrini Ramos (OAB 313368/SP), Ricardo Rodrigues Stabile (OAB 311158/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Diana Cristina Silva Spessotto (OAB 311452/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Jean César Coelho (OAB 312852/SP), Ana Paula Ferraz de Campos (OAB 312816/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Ralf Leandro Panuchi (OAB 337860/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia Tranjan (OAB 335189/SP), Juliano Martins do Carmo (OAB 340096/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos (OAB 341019/SP), Fabricio Govea da Silva (OAB 341012/SP), Aline Maria do Nascimento Jardim (OAB 341202/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Thiago Giovani Romero (OAB 323613/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Ligia Maria de Oliveira (OAB 335117/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Pedro Vinicius Baptista Gervatoski Lourenço (OAB 330340/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Adriano Miola Bernardo (OAB 151075/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Alex Cochito (OAB 158922/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Luis Eduardo Betoni (OAB 148548/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Celio Eduardo Parisi (OAB 149922/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Luiz Gustavo Rodrigues Seara Cordaro (OAB 162183/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Leandro Rogério Scuziatto (OAB 164211/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Ezio Barcellos Junior (OAB 117209/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Lidia Valerio Marzagao (OAB 107421/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luiz Henrique Parisi (OAB 143546/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Juverci Antonio Bernadi Rebelato (OAB 131804/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Jaqueline Marla Reis Costa Sponquiado (OAB 231039/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Manoel Francisco da Silveira (OAB 255197/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Wagner Takashi Shimabukuro (OAB 183770/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira Schonfeld (OAB 221827/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP) |
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| 27/02/2023 |
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Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Págs. 81.707/81.747 e 81.750/81.762: ciência aos credores acerca do pedido de encerramento da recuperação judicial formulado, aguardando-se manifestação por 15 (quinze) dias. Com o decurso deste prazo, dê-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Int. |
| 24/02/2023 |
Ofício Juntado
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| 24/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/02/2023 |
Conclusos para Despacho
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| 24/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70035950-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2023 15:31 |
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| 23/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70034745-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/02/2023 15:29 |
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| 18/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70033933-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/02/2023 20:23 |
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| 17/02/2023 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 17/02/2023 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 17/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70032119-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2023 12:35 |
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| 15/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70030305-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2023 19:54 |
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| 15/02/2023 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WARC.23.70030283-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/02/2023 19:03 |
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| 14/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70029723-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2023 14:32 |
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| 13/02/2023 |
Conclusos para Despacho
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| 13/02/2023 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 13/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70025045-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2023 09:24 |
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| 07/02/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0111/2023 Data da Publicação: 09/02/2023 Número do Diário: 3674 |
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| 07/02/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0111/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Págs. 81.120/81.122: ofício oriundo da 4ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba/SP, referente à execução instaurada sob nº 1011774-16.2020.8.26.0032, em que figura como exequente Villela Tannus & Mello Sociedade de Advogados e outros e executada Figueira Indústria e Comércio S/A, informando o deferimento da penhora no rosto destes autos, no montante de R$ 146.920,74, atualizado até julho/2022: anote-se a penhora deferida. Antes da deliberação acerca de eventual transferência, faculto à recuperanda o pagamento voluntário do débito perseguido. Assim, promova a recuperanda o depósito do valor do crédito cobrado no bojo do referido feito executivo ou, não havendo disponibilidade de caixa, a indicação de outros bens suficientes para penhora naquele âmbito, diversos daqueles eventualmente já recusados, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando documentalmente nestes autos. Na inércia ou havendo discordância do credor com a escolha, manifeste-se a administradora judicial sobre a disponibilidade de recursos em caixa pela recuperanda para garantir o pagamento reclamado e, em caso contrário, sobre outros bens que podem ser destacados para tanto de seu patrimônio, observada a ordem legal de preferência, sem prejuízo do desenvolvimento regular de suas atividades. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para decisão. Comunique-se ao juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba/SP, nos autos da execução instaurada sob nº 1011774-16.2020.8.26.0032, a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 2. Págs. 81.135/81.142: petição das recuperandas em cumprimento à decisão proferida, nos seguintes termos: a) declarando ciência sobre os ofícios expedidos no bojo da deliberação proferida: nada a ser deliberado. b) manifestando-se sobre os ofícios recebidos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos nº 0416732-37.1997.8.26.0053; 0410068-92.1994.8.26.0053 e 0010220-30.2002.8.26.0053, requerendo o levantamento dos valores transferidos: manifeste-se a administradora judicial e, após, o Ministério Público. c) manifestando-se sobre o ofício oriundo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP, extraído do processo nº 0010031-63.2014.5.15.0061, noticiando que procedeu ao parcelamento do débito previdenciário cobrado: comprovem as recuperandas o alegado. Após, manifeste-se a administradora judicial e, na sequência, o Ministério Público. d) manifestando-se sobre a petição do terceiro interessado Luiz Pasquini Neto, apresentado a previsão para o pagamento do crédito penhorado em seu favor: ciência ao terceiro interessado. e) declarando ciência da autorização de venda direta de precatórios judiciais: nada a ser deliberado. f) declarando ciência da comunicação de extinção do feito 0010755-04.2015.5.15.0103 que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba em virtude da satisfação obrigação: nada a ser deliberado. 3. Págs. 81.143/81.147: petição da administradora judicial em cumprimento a decisão proferida, nos seguintes termos: a) declarando ciência sobre os ofícios recebidos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos nº 0416732-37.1997.8.26.0053; 0410068-92.1994.8.26.0053 e 0010220-30.2002.8.26.0053: aguarde-se pela manifestação sobre o pedido de levantamento formulado pelas recuperandas. b) declarando ciência sobre o ofício recebido da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP, extraído do processo nº 0010031-63.2014.5.15.0061: aguarde-se pela manifestação das recuperandas nos termos do item 2, alínea c. c) manifestando-se sobre o pedido de informações formulado pelo credor Jose Baptista de Souza, prestando esclarecimento sobre o pagamento do crédito reconhecido no incidente de habilitação de crédito nº 0007482-78.2015.8.26.0032: ciência ao credor interessado. d) manifestando-se sobre o pedido formulado pelo terceiro Luiz Pasquini Neto, apresentado a previsão para o pagamento do crédito penhorado em favor dele: ciência ao terceiro interessado. 4. Págs. 81.148/81.195: manifestação das recuperandas informando que houve bloqueio de valores e inserção de restrição sobre veículos de sua titularidade no bojo das reclamações trabalhistas nº. 0001039-34.2012.5.15.0110, 0010039-28.2019.5.15.0073 e 0012192-39.2016.5.15.0073, requerendo a deliberação do juízo determinando a liberação das constrições: manifeste-se a administradora judicial apresentando parecer sobre a essencialidade dos bens constritos e se a manutenção das constrições determinadas pode comprometer as atividades das recuperandas. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e, em seguida, tornem conclusos para deliberação. 5. Págs. 81.196/81.202: manifestação das recuperandas comprovando o depósito judicial de valores relativos aos créditos cobrados nos autos de cumprimento de sentença nº 0000277-88.2020.8.26.0204 e 0000404-26.2020.8.26.0204, ambos da Vara Única da Comarca de General Salgado-SP: ciência aos credores interessados, ficando prejudicada a deliberação sobre a solicitação do respectivo juízo acerca do pedido de constrição de bens das recuperandas para garantia daquelas execuções. 6. Pág. 81.203: manifestação da administradora judicial declarando ciência da petição e documentos apresentados pelas recuperandas de págs. 81.196/81.202: nada a ser deliberado 7. Págs. 81.204/81.205: petição de Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados apresentando termo de renúncia ao poderes conferidos pelo credor Banco Pine S/A: diante da petição do credor às págs. 81.269/81.272, constituindo novos patronos, providencie a serventia pela exclusão dos peticionários do cadastro do feito. 8. Págs. 81.206/81.211: petição da Procuradoria da Fazenda Nacional requerendo a intimação das recuperandas para pagamento de débito referente a honorários advocatícios devidos no âmbito do Processo nº 0009988-62.2005.4.03.6107, em trâmite perante a 2ª Vara Federal local: promovam as recuperandas o depósito do valor do crédito cobrado no bojo do referido feito executivo ou, não havendo disponibilidade de caixa, a indicação de outros bens suficientes para penhora naquele âmbito, diversos daqueles eventualmente já recusados, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando documentalmente nestes autos. Na inércia ou havendo discordância do credor com a escolha, manifeste-se a administradora judicial sobre a disponibilidade de recursos em caixa pelas recuperandas para garantir o pagamento reclamado e, em caso contrário, sobre outros bens que podem ser destacados para tanto de seu patrimônio, observada a ordem legal de preferência, sem prejuízo do desenvolvimento regular de suas atividades. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para decisão. 9. Págs. 81.212/81.221: ofício referente ao conflito de competência nº 192.737/SP (2022/0345825-0), comunicando o resultado do julgamento e colacionando a decisão proferida que não conheceu do conflito: ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público. 10. Págs. 81.222/81.228 e 81.257/81.263: ofício oriundo do conflito de competência nº 193020/SP (2022/0361609-2), informando que foi deferida liminar para determinar a imediata suspensão dos atos executórios promovidos pelo Juízo da Vara do Trabalho de Birigui/SP, no processo instaurado sob nº 0011005-25.2018.5.15.0073, ficando designado o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes, e solicitando informações: ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público. As informações foram prestadas conforme ofício expedido às págs. 81.266/81.267, encaminhado consoante comprovante de remessa de pág. 81.268. 11. Págs. 81.229/81.232: oficio oriundo da 2ª Vara do Trabalho de Teresina-PI, extraído dos autos nº 0080182-76.2013.5.22.0002, noticiando a transferência de valores para conta judicial vinculada ao feito: manifestem-se as recuperandas e, após, a administradora judicial. 12. Págs. 81.233/81.251: ofício recebido oriundo da Vara do Trabalho de Andradina, extraído do feito nº 0010676-06.2014.5.15.0056, determinando a reserva de valor arrecadado em favor de Marcos Eduardo Tebar Avena - ME.: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial sobre a existência de crédito habilitado em favor do devedor mencionado e eventuais valores pendentes de pagamento, comunicando-se diretamente ao referido juízo e efetuando o respectivo depósito nos autos correspondentes, em caso positivo. Comunique-se àquele juízo a presente deliberação, servindo cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser remetido pela Serventia. 13. Págs. 81.252/81.256: ofício recebido da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba comunicando extinção do feito nº 0010755-04.2015.5.15.0103 e determinando o levantamento da penhora no rosto dos autos: anote-se o levantamento da penhora determinada. Ciência às recuperandas e à administradora judicial. 14. Págs. 81.264/81.265: ofício oriundo do Juízo da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP comunicando a extinção do feito nº 0000404-26.2020.8.26.0032: nada a ser deliberado. Ciência às recuperandas e à administradora judicial. 15. Págs. 81.269/81.272: petição do credor Banco Pine S/A juntando substabelecimento: anote-se, observando-se em futuras publicações. Providencie o credor a regularização da sua representação processual juntando instrumento procuratório em que concede poderes às advogadas substabelecentes. 16. Págs. 81.273 e 81.275/81.279: oficio oriundo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos nº 0421887-55.1996.8.26.0053, noticiando o pagamento do precatório naquele âmbito e a transferência de valores para este feito diante da cessão de crédito homologada em favor das recuperandas: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 17. Págs. 81.274 e 81.280/81.282: oficio oriundo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos nº 0423785-69.1997.8.26.0053, noticiando o pagamento do precatório naquele âmbito e a transferência de valores para este feito diante da cessão de crédito homologada em favor das recuperandas: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 18. Págs. 81.283/81.290: manifestação das recuperandas requerendo o levantamento dos valores transferidos relativos a créditos oriundos de precatórios cedidos noticiados nos autos: aguarde-se pela manifestação da administradora judicial e do Ministério Público. Após, tornem conclusos. 19. Págs. 81.291/81.292: oficio oriundo da 42ª Vara Cível da Comarca de São Paulo-SP, extraído dos autos do Processo nº 1126038-46.2014.8.26.0100, solicitando o encaminhamento de senha para acesso aos autos desta recuperação judicial: atenda a serventia ao solicitado, encaminhando a senha de acesso requerida. Int. Advogados(s): Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Marcos Roberto Favaro (OAB 280041/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Juliana Ferres Brogin Crepaldi (OAB 297789/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 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304781/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Viviane Rocha Ribeiro (OAB 302111/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), Paulo Victor Turrini Ramos (OAB 313368/SP), Ricardo Rodrigues Stabile (OAB 311158/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Diana Cristina Silva Spessotto (OAB 311452/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Jean César Coelho (OAB 312852/SP), Ana Paula Ferraz de Campos (OAB 312816/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Ralf Leandro Panuchi (OAB 337860/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia Tranjan (OAB 335189/SP), Juliano Martins do Carmo (OAB 340096/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos (OAB 341019/SP), Fabricio Govea da Silva (OAB 341012/SP), Aline Maria do Nascimento Jardim (OAB 341202/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Thiago Giovani Romero (OAB 323613/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Ligia Maria de Oliveira (OAB 335117/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Pedro Vinicius Baptista Gervatoski Lourenço (OAB 330340/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Adriano Miola Bernardo (OAB 151075/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Eduardo de Andrade Pereira 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Leandro Rogério Scuziatto (OAB 164211/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Ezio Barcellos Junior (OAB 117209/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 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124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Juverci Antonio Bernadi Rebelato (OAB 131804/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Jaqueline Marla Reis Costa Sponquiado (OAB 231039/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Manoel Francisco da Silveira (OAB 255197/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Wagner Takashi Shimabukuro (OAB 183770/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira Schonfeld (OAB 221827/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP) |
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| 06/02/2023 |
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Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1. Págs. 81.120/81.122: ofício oriundo da 4ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba/SP, referente à execução instaurada sob nº 1011774-16.2020.8.26.0032, em que figura como exequente Villela Tannus & Mello Sociedade de Advogados e outros e executada Figueira Indústria e Comércio S/A, informando o deferimento da penhora no rosto destes autos, no montante de R$ 146.920,74, atualizado até julho/2022: anote-se a penhora deferida. Antes da deliberação acerca de eventual transferência, faculto à recuperanda o pagamento voluntário do débito perseguido. Assim, promova a recuperanda o depósito do valor do crédito cobrado no bojo do referido feito executivo ou, não havendo disponibilidade de caixa, a indicação de outros bens suficientes para penhora naquele âmbito, diversos daqueles eventualmente já recusados, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando documentalmente nestes autos. Na inércia ou havendo discordância do credor com a escolha, manifeste-se a administradora judicial sobre a disponibilidade de recursos em caixa pela recuperanda para garantir o pagamento reclamado e, em caso contrário, sobre outros bens que podem ser destacados para tanto de seu patrimônio, observada a ordem legal de preferência, sem prejuízo do desenvolvimento regular de suas atividades. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para decisão. Comunique-se ao juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba/SP, nos autos da execução instaurada sob nº 1011774-16.2020.8.26.0032, a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 2. Págs. 81.135/81.142: petição das recuperandas em cumprimento à decisão proferida, nos seguintes termos: a) declarando ciência sobre os ofícios expedidos no bojo da deliberação proferida: nada a ser deliberado. b) manifestando-se sobre os ofícios recebidos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos nº 0416732-37.1997.8.26.0053; 0410068-92.1994.8.26.0053 e 0010220-30.2002.8.26.0053, requerendo o levantamento dos valores transferidos: manifeste-se a administradora judicial e, após, o Ministério Público. c) manifestando-se sobre o ofício oriundo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP, extraído do processo nº 0010031-63.2014.5.15.0061, noticiando que procedeu ao parcelamento do débito previdenciário cobrado: comprovem as recuperandas o alegado. Após, manifeste-se a administradora judicial e, na sequência, o Ministério Público. d) manifestando-se sobre a petição do terceiro interessado Luiz Pasquini Neto, apresentado a previsão para o pagamento do crédito penhorado em seu favor: ciência ao terceiro interessado. e) declarando ciência da autorização de venda direta de precatórios judiciais: nada a ser deliberado. f) declarando ciência da comunicação de extinção do feito 0010755-04.2015.5.15.0103 que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba em virtude da satisfação obrigação: nada a ser deliberado. 3. Págs. 81.143/81.147: petição da administradora judicial em cumprimento a decisão proferida, nos seguintes termos: a) declarando ciência sobre os ofícios recebidos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos nº 0416732-37.1997.8.26.0053; 0410068-92.1994.8.26.0053 e 0010220-30.2002.8.26.0053: aguarde-se pela manifestação sobre o pedido de levantamento formulado pelas recuperandas. b) declarando ciência sobre o ofício recebido da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP, extraído do processo nº 0010031-63.2014.5.15.0061: aguarde-se pela manifestação das recuperandas nos termos do item 2, alínea c. c) manifestando-se sobre o pedido de informações formulado pelo credor Jose Baptista de Souza, prestando esclarecimento sobre o pagamento do crédito reconhecido no incidente de habilitação de crédito nº 0007482-78.2015.8.26.0032: ciência ao credor interessado. d) manifestando-se sobre o pedido formulado pelo terceiro Luiz Pasquini Neto, apresentado a previsão para o pagamento do crédito penhorado em favor dele: ciência ao terceiro interessado. 4. Págs. 81.148/81.195: manifestação das recuperandas informando que houve bloqueio de valores e inserção de restrição sobre veículos de sua titularidade no bojo das reclamações trabalhistas nº. 0001039-34.2012.5.15.0110, 0010039-28.2019.5.15.0073 e 0012192-39.2016.5.15.0073, requerendo a deliberação do juízo determinando a liberação das constrições: manifeste-se a administradora judicial apresentando parecer sobre a essencialidade dos bens constritos e se a manutenção das constrições determinadas pode comprometer as atividades das recuperandas. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e, em seguida, tornem conclusos para deliberação. 5. Págs. 81.196/81.202: manifestação das recuperandas comprovando o depósito judicial de valores relativos aos créditos cobrados nos autos de cumprimento de sentença nº 0000277-88.2020.8.26.0204 e 0000404-26.2020.8.26.0204, ambos da Vara Única da Comarca de General Salgado-SP: ciência aos credores interessados, ficando prejudicada a deliberação sobre a solicitação do respectivo juízo acerca do pedido de constrição de bens das recuperandas para garantia daquelas execuções. 6. Pág. 81.203: manifestação da administradora judicial declarando ciência da petição e documentos apresentados pelas recuperandas de págs. 81.196/81.202: nada a ser deliberado 7. Págs. 81.204/81.205: petição de Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados apresentando termo de renúncia ao poderes conferidos pelo credor Banco Pine S/A: diante da petição do credor às págs. 81.269/81.272, constituindo novos patronos, providencie a serventia pela exclusão dos peticionários do cadastro do feito. 8. Págs. 81.206/81.211: petição da Procuradoria da Fazenda Nacional requerendo a intimação das recuperandas para pagamento de débito referente a honorários advocatícios devidos no âmbito do Processo nº 0009988-62.2005.4.03.6107, em trâmite perante a 2ª Vara Federal local: promovam as recuperandas o depósito do valor do crédito cobrado no bojo do referido feito executivo ou, não havendo disponibilidade de caixa, a indicação de outros bens suficientes para penhora naquele âmbito, diversos daqueles eventualmente já recusados, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando documentalmente nestes autos. Na inércia ou havendo discordância do credor com a escolha, manifeste-se a administradora judicial sobre a disponibilidade de recursos em caixa pelas recuperandas para garantir o pagamento reclamado e, em caso contrário, sobre outros bens que podem ser destacados para tanto de seu patrimônio, observada a ordem legal de preferência, sem prejuízo do desenvolvimento regular de suas atividades. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para decisão. 9. Págs. 81.212/81.221: ofício referente ao conflito de competência nº 192.737/SP (2022/0345825-0), comunicando o resultado do julgamento e colacionando a decisão proferida que não conheceu do conflito: ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público. 10. Págs. 81.222/81.228 e 81.257/81.263: ofício oriundo do conflito de competência nº 193020/SP (2022/0361609-2), informando que foi deferida liminar para determinar a imediata suspensão dos atos executórios promovidos pelo Juízo da Vara do Trabalho de Birigui/SP, no processo instaurado sob nº 0011005-25.2018.5.15.0073, ficando designado o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes, e solicitando informações: ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público. As informações foram prestadas conforme ofício expedido às págs. 81.266/81.267, encaminhado consoante comprovante de remessa de pág. 81.268. 11. Págs. 81.229/81.232: oficio oriundo da 2ª Vara do Trabalho de Teresina-PI, extraído dos autos nº 0080182-76.2013.5.22.0002, noticiando a transferência de valores para conta judicial vinculada ao feito: manifestem-se as recuperandas e, após, a administradora judicial. 12. Págs. 81.233/81.251: ofício recebido oriundo da Vara do Trabalho de Andradina, extraído do feito nº 0010676-06.2014.5.15.0056, determinando a reserva de valor arrecadado em favor de Marcos Eduardo Tebar Avena - ME.: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial sobre a existência de crédito habilitado em favor do devedor mencionado e eventuais valores pendentes de pagamento, comunicando-se diretamente ao referido juízo e efetuando o respectivo depósito nos autos correspondentes, em caso positivo. Comunique-se àquele juízo a presente deliberação, servindo cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser remetido pela Serventia. 13. Págs. 81.252/81.256: ofício recebido da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba comunicando extinção do feito nº 0010755-04.2015.5.15.0103 e determinando o levantamento da penhora no rosto dos autos: anote-se o levantamento da penhora determinada. Ciência às recuperandas e à administradora judicial. 14. Págs. 81.264/81.265: ofício oriundo do Juízo da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP comunicando a extinção do feito nº 0000404-26.2020.8.26.0032: nada a ser deliberado. Ciência às recuperandas e à administradora judicial. 15. Págs. 81.269/81.272: petição do credor Banco Pine S/A juntando substabelecimento: anote-se, observando-se em futuras publicações. Providencie o credor a regularização da sua representação processual juntando instrumento procuratório em que concede poderes às advogadas substabelecentes. 16. Págs. 81.273 e 81.275/81.279: oficio oriundo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos nº 0421887-55.1996.8.26.0053, noticiando o pagamento do precatório naquele âmbito e a transferência de valores para este feito diante da cessão de crédito homologada em favor das recuperandas: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 17. Págs. 81.274 e 81.280/81.282: oficio oriundo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos nº 0423785-69.1997.8.26.0053, noticiando o pagamento do precatório naquele âmbito e a transferência de valores para este feito diante da cessão de crédito homologada em favor das recuperandas: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 18. Págs. 81.283/81.290: manifestação das recuperandas requerendo o levantamento dos valores transferidos relativos a créditos oriundos de precatórios cedidos noticiados nos autos: aguarde-se pela manifestação da administradora judicial e do Ministério Público. Após, tornem conclusos. 19. Págs. 81.291/81.292: oficio oriundo da 42ª Vara Cível da Comarca de São Paulo-SP, extraído dos autos do Processo nº 1126038-46.2014.8.26.0100, solicitando o encaminhamento de senha para acesso aos autos desta recuperação judicial: atenda a serventia ao solicitado, encaminhando a senha de acesso requerida. Int. |
| 02/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 02/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 02/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 02/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 02/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 02/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 02/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 02/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 02/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 02/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 02/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 02/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 02/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 02/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 02/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 02/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 02/02/2023 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 02/02/2023 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público |
| 01/02/2023 |
Conclusos para Despacho
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| 30/01/2023 |
Ofício Juntado
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| 30/01/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 27/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70013770-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/01/2023 11:03 |
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| 17/01/2023 |
Ofício Juntado
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| 17/01/2023 |
Ofício Juntado
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| 17/01/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/01/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70003638-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 12/01/2023 18:23 |
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| 12/01/2023 |
Documento Juntado
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| 12/01/2023 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 12/01/2023 |
Documento Juntado
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| 12/01/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/01/2023 |
Ofício Juntado
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| 11/01/2023 |
Documento Juntado
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| 10/01/2023 |
Documento Juntado
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| 10/01/2023 |
Ofício Juntado
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| 10/01/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/01/2023 |
Documento Juntado
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| 10/01/2023 |
Documento Juntado
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| 10/01/2023 |
Documento Juntado
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| 10/01/2023 |
Documento Juntado
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| 10/01/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/01/2023 |
Alvará Juntado
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| 10/01/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/01/2023 |
Ofício Juntado
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| 10/01/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/01/2023 |
Ofício Juntado
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| 10/01/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.23.70000395-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/01/2023 11:12 |
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| 23/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70280100-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/12/2022 17:29 |
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| 07/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70266924-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2022 16:37 |
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| 05/12/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 02/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70263759-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2022 20:02 |
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| 01/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70262597-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2022 18:54 |
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| 26/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70258841-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2022 15:55 |
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| 25/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70258071-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2022 19:07 |
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| 16/11/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1087/2022 Data da Publicação: 18/11/2022 Número do Diário: 3631 |
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| 16/11/2022 |
Documento Juntado
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| 16/11/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/11/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 1087/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Págs. 80.986/80.987: petição do credor Alexandre Dantas Fronzaglia informando o encaminhamento de decisão-ofício emanada do feito nº 0000277-88.2020.8.26.0204 da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, com solicitação de manifestação deste juízo acerca de pedido de constrição de bens das recuperandas para garantia daquela execução: promova a recuperanda o depósito do valor do crédito cobrado no bojo do referido feito executivo ou, não havendo disponibilidade de caixa, a indicação de outros bens suficientes para penhora naquele âmbito, diversos daqueles já recusados, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando documentalmente nestes autos. Na inércia ou havendo discordância do credor com a escolha, manifeste-se a administradora judicial sobre a disponibilidade de recursos em caixa pela recuperanda para garantir o pagamento reclamado e, em caso contrário, sobre outros bens que podem ser destacados para tanto de seu patrimônio, observada a ordem legal de preferência, sem prejuízo do desenvolvimento regular de suas atividades. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para decisão. Comunique-se ao juízo da Vara Única da Comarca de General Salgado, nos autos do cumprimento de sentença nº 0000277-88.2020.8.26.0204, a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail 2. Págs. 80.988/80.989 e 80.990: petições do credor Estradeiro Auto Peças Ltda. informando a ausência de localização de pagamento do crédito habilitado, seguida de posterior pedido de desconsideração da peça: diante da manifestação posterior, deixo de apreciar a petição de págs. 80.988/80.989. 3. Págs. 80.991/81.005: petição das recuperandas em cumprimento à decisão proferida, nos seguintes termos: a) manifestando-se sobre os oficios recebidos de págs. 80.557/80.559, 80.560/80.571, 80.856/80.858, 80.859/80.861 e 80.862/80.865, oriundos da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP e da Vara do Trabalho de Fernandópolis-SP, extraídos, respectivamente, dos processos nº 0010336-42.2017.5.15.0061, nº 0010692-75.2018.5.15.0037, nº 0011077-87.2017.5.15.0124, nº 0010962-02.2018.5.15.0037 e nº 0011044-29.2016.5.15.0061, informando que efetuou o parcelamento dos débitos previdenciários no bojo das ações trabalhistas em voga: nada a ser deliberado no bojo do feito recuperacional, por se tratarem de créditos extraconcursais. Comunique-se aos juízos solicitantes o teor da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser enviado pela serventia, por e-mail. b) manifestando-se sobre o ofício de págs. 80.577/80.587, informando a realização de acordo de parcelamento do débito fiscal cobrado no bojo da Execução Fiscal nº 1500014-50.2018.8.26.0032, em trâmite na Vara Única da Comarca de General Salgado-SP: diante da juntada do termo de parcelamento do débito fiscal e comprovante do início dos pagamentos apresentados às págs. 81.063/81.073, comunique-se ao juízo solicitante que, por ora, deixo de deliberar sobre as medidas de constrição de patrimônio das recuperandas para quitação da dívida, aguardando-se por eventual nova solicitação em caso de prosseguimento da execução, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser enviado pela serventia, por e-mail. c) retificando o pedido de alienação de precatórios judiciais anteriormente formulado e prestando esclarecimentos sobre o pleito: a deliberação sobre o pedido de alienação será realizada quando da análise do parecer ministerial final, constante do item 16. 4. Págs. 81.006/81.012: oficio oriundo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos nº 0416732-37.1997.8.26.0053, noticiando o pagamento do precatório naquele âmbito e a transferência de valores para este feito diante da cessão de crédito homologada em favor das recuperandas: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 5. Págs. 81.013/81.016: ofício oriundo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP, extraído do processo nº 0010031-63.2014.5.15.0061, informando a existência de débitos previdenciários inadimplidos pelas recuperandas com determinação de inscrição em dívida ativa: ciência às recuperandas e à administradora judicial. 6. Págs. 81.017/81.029: encaminhamento pelos credores Fernando Ferrarezi Risolia e Carlos Fernando Suto da decisão-ofício emanada do feito nº 0000404-26.2020.8.26.0204, da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, solicitando a manifestação deste juízo acerca de pedido de constrição de bens das recuperandas para garantia daquela execução: promova a recuperanda o depósito do valor do crédito cobrado no bojo do referido feito executivo ou, não havendo disponibilidade de caixa, a indicação de outros bens suficientes para penhora naquele âmbito, diversos daqueles eventualmente já recusados, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando documentalmente nestes autos. Na inércia ou havendo discordância do credor com a escolha, manifeste-se a administradora judicial sobre a disponibilidade de recursos em caixa pela recuperanda para garantir o pagamento reclamado e, em caso contrário, sobre outros bens que podem ser destacados para tanto de seu patrimônio, observada a ordem legal de preferência, sem prejuízo do desenvolvimento regular de suas atividades. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para decisão. Comunique-se ao juízo da Vara Única da Comarca de General Salgado, nos autos do cumprimento de sentença nº 0000404-26.2020.8.26.0204, a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 7. Págs. 81.030/81.031: petição do credor José Baptista de Souza requerendo informação sobre o pagamento do crédito reconhecido no incidente de habilitação de crédito nº 0007482-78.2015.8.26.0032: informe a administradora judicial acerca da inclusão do crédito referido no quadro geral de credores e a respeito do estágio do respectivo pagamento. 8. Págs. 81.032/81.044: petição da administradora judicial em cumprimento a decisão proferida, nos seguintes termos: a) declarando ciência sobre documentos juntados ao feito: nada a ser deliberado. b) manifestando-se sobre o pedido de informações do terceiro interessado Natal Luiz Sbrana sobre a penhora efetuada no rosto dos autos oriunda do feito nº 1008678-95.2017.8.26.0032, em trâmite na 4ª Vara Cível local, noticiando a inexistência de crédito titularizado pela executada naquele processo relacionado no feito recuperacional para viabilizar a implementação da constrição: ciência ao terceiro interessado e ao juízo da 4ª Vara Cível local, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício para comunicação, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail, instruído com cópia da petição de págs. 81.032/81.038. c) manifestando-se sobre a petição das recuperandas acerca do oficio oriundo da 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande-MS, extraído do processo nº 0024937-43.2015.5.24.0006, solicitando reserva de crédito: diante da manifestação exarada pela administradora judicial apontando que o crédito habilitado no incidente nº 1016793-03.2020.8.26.0032, referente ao credor Marcelo Pereira da Cruz, não englobou valores atinentes à contribuição previdenciária e custas processuais, não procede a alegação das recuperandas formulada neste sentido. Todavia, dada a natureza extraconcursal das verbas, resta impossibilitada a reserva dos créditos ora pleiteados na recuperação judicial. Comunique-se ao juízo solicitante, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. d) requerendo o prazo de 05 dias para apresentação de parecer sobre a alienação de precatórios judiciais formulado pelas recuperandas: o pleito resta prejudicado, uma vez que já ofertado o parecer às págs. 81.074/81.078. 9. Págs. 81.045/81.047: petição do terceiro interessado Luiz Pasquini Neto, requerendo a realização de depósito de créditos decorrente de penhora no rosto dos autos: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 10. Págs. 81.048/81.053: oficio oriundo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos nº 0410068-92.1994.8.26.0053, noticiando o pagamento do precatório naquele âmbito e a transferência de valores para este feito diante da cessão de crédito homologada em favor das recuperandas: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 11. Págs. 81.054/81.059: manifestação das recuperandas noticiando erro material na relação de precatórios judiciais objeto do pedido de alienação anteriormente apresentada e colacionando planilha retificada: a deliberação sobre o pedido de alienação será realizada quando da análise do parecer ministerial final, constante do item 16. 12. Pág. 81.060: petição da administradora judicial requerendo prazo de 05 dias para apresentação de parecer sobre a alienação de precatórios judiciais formulado pelas recuperandas: o pleito resta prejudicado, uma vez que já ofertado o parecer às págs. 81.074/81.078. 13. Págs. 81.061/81.062: petição dos credores Solange Maria Pereira, Virdes José Pereira, Regina Aparecida Pereira Castilho, José Carlos Bueno Castilho, Luiz Antônio Pereira, Edna Blini Pereira, Douglas de Castro Pereira, Carla Maria dos Santos Pereira e Antero Gustavo de Castro, informando que receberam os valores dos créditos pleiteados e que aguardam os demais pagamentos nos termos do plano vigente: nada a ser deliberado. 14. Págs. 81.063/81.073: manifestação das recuperandas, comprovando a realização do parcelamento tributário e início dos pagamentos das parcelas referente ao débito fiscal cobrado no bojo da Execução Fiscal nº 1500014-50.2018.8.26.0032, em trâmite na Vara Única da Comarca de General Salgado-SP: a deliberação sobre a manifestação foi proferida conforme item 03, alínea "b", da presente decisão. 15. Págs. 81.074/81.078: parecer da administradora judicial sobre o pedido de alienação de precatórios formulado pelas recuperandas: a deliberação sobre o pedido de alienação será realizada quando da análise do parecer ministerial final, constante do item 16. 16. Págs. 81.084: parecer do Ministério Público declarando ciência sobre a decisão retro proferida e documento juntado ao feito, bem como opinando sobre o pedido de alienação de precatórios judiciais formulado pelas recuperandas: trata-se de pedido de autorização de alienação de precatórios judiciais formulado pelas recuperandas às págs. 78.645/80.125, retificado às págs. 80.991/81.005 e 81.054/81.059 e reiterado às págs. 81.099/81.100. Manifestaram-se favoravelmente ao pedido a administradora judicial (págs. 81.074/81.078), bem como o Ministério Público (pág. 81.084). É o sucinto relatório. Decido. Com a apresentação do pedido retificado, as recuperandas demonstraram os valores das aquisições dos títulos, não vislumbrando, de plano, a ocorrência de eventual prejuízo com a operação, visto que a alienação pretendida dar-se-á por montante superior, sendo que também foi noticiado que os créditos pelo valor de face não poderão ser utilizados para compensação de débitos fiscais estaduais. De se concluir, na esteira da decisão de págs. 80.953/80.959, item 23, que no presente caso o benefício alvitrado justifica a adoção da medida e visa ao soerguimento da empresa e equalização das dívidas, motivo principal do processo recuperacional. Assim, à míngua de demonstração de comprometimento ou prejuízo das atividades em virtude da alienação buscada, bem como considerando ainda que, com o produto da venda, busca-se incrementar o fluxo de caixa e fazer frente a pagamento de parcela do passivo fiscal federal, o pedido comporta acolhimento. Diante do exposto, AUTORIZO a alienação direta dos precatórios judiciais relacionados na planilha de págs. 81.058, pelo preço constante da proposta apresentada às págs. 80.997/81.002 por MD Assessoria Empresarial Ltda., devendo as recuperandas prestarem contas no prazo de trinta dias diretamente à administradora judicial, observado, ainda, o disposto no art. 66, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. 17. Pág. 81.085: petição da administradora judicial declarando ciência do termo de parcelamento tributário noticiado pelas recuperandas: nada a ser deliberado. 18. Págs. 81.086/81.088: petição de Veolia Water Technologies Brasil Ltda, requerendo a substituição de patronos: anote-se, observando-se em futuras publicações. 19. Págs. 81.089/81.090: oficio oriundo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos nº 0031167-37.2004.8.26.0053, noticiando a habilitação da recuperanda no feito na condição de cessionária: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 20. Págs. 81.091/81.093: oficio oriundo da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba, extraído da reclamação trabalhista nº 0010755-04.2015.5.0103, noticiando que houve a extinção do feito e o levantamento da penhora no rosto dos autos deste feito recuperacional: proceda a serventia a devida anotação. Ciência às recuperandas e a administradora judicial do levantamento da constrição operada. 21. Págs. 81.094/81.098: oficio oriundo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos nº 0010220-30.2002.8.26.0053, noticiando o pagamento do precatório naquele âmbito e a transferência de valores para este feito diante da cessão de crédito homologada em favor das recuperandas: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Marcos Roberto Favaro (OAB 280041/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Juliana Ferres Brogin Crepaldi (OAB 297789/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 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335117/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Pedro Vinicius Baptista Gervatoski Lourenço (OAB 330340/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Adriano Miola Bernardo (OAB 151075/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Alex Cochito (OAB 158922/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Luis Eduardo Betoni (OAB 148548/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Celio Eduardo Parisi (OAB 149922/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Luiz Gustavo Rodrigues Seara Cordaro (OAB 162183/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Leandro Rogério Scuziatto (OAB 164211/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Ezio Barcellos Junior (OAB 117209/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Lidia Valerio Marzagao (OAB 107421/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luiz Henrique Parisi (OAB 143546/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Juverci Antonio Bernadi Rebelato (OAB 131804/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Jaqueline Marla Reis Costa Sponquiado (OAB 231039/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Manoel Francisco da Silveira (OAB 255197/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Wagner Takashi Shimabukuro (OAB 183770/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira Schonfeld (OAB 221827/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP) |
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| 11/11/2022 |
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Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1. Págs. 80.986/80.987: petição do credor Alexandre Dantas Fronzaglia informando o encaminhamento de decisão-ofício emanada do feito nº 0000277-88.2020.8.26.0204 da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, com solicitação de manifestação deste juízo acerca de pedido de constrição de bens das recuperandas para garantia daquela execução: promova a recuperanda o depósito do valor do crédito cobrado no bojo do referido feito executivo ou, não havendo disponibilidade de caixa, a indicação de outros bens suficientes para penhora naquele âmbito, diversos daqueles já recusados, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando documentalmente nestes autos. Na inércia ou havendo discordância do credor com a escolha, manifeste-se a administradora judicial sobre a disponibilidade de recursos em caixa pela recuperanda para garantir o pagamento reclamado e, em caso contrário, sobre outros bens que podem ser destacados para tanto de seu patrimônio, observada a ordem legal de preferência, sem prejuízo do desenvolvimento regular de suas atividades. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para decisão. Comunique-se ao juízo da Vara Única da Comarca de General Salgado, nos autos do cumprimento de sentença nº 0000277-88.2020.8.26.0204, a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail 2. Págs. 80.988/80.989 e 80.990: petições do credor Estradeiro Auto Peças Ltda. informando a ausência de localização de pagamento do crédito habilitado, seguida de posterior pedido de desconsideração da peça: diante da manifestação posterior, deixo de apreciar a petição de págs. 80.988/80.989. 3. Págs. 80.991/81.005: petição das recuperandas em cumprimento à decisão proferida, nos seguintes termos: a) manifestando-se sobre os oficios recebidos de págs. 80.557/80.559, 80.560/80.571, 80.856/80.858, 80.859/80.861 e 80.862/80.865, oriundos da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP e da Vara do Trabalho de Fernandópolis-SP, extraídos, respectivamente, dos processos nº 0010336-42.2017.5.15.0061, nº 0010692-75.2018.5.15.0037, nº 0011077-87.2017.5.15.0124, nº 0010962-02.2018.5.15.0037 e nº 0011044-29.2016.5.15.0061, informando que efetuou o parcelamento dos débitos previdenciários no bojo das ações trabalhistas em voga: nada a ser deliberado no bojo do feito recuperacional, por se tratarem de créditos extraconcursais. Comunique-se aos juízos solicitantes o teor da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser enviado pela serventia, por e-mail. b) manifestando-se sobre o ofício de págs. 80.577/80.587, informando a realização de acordo de parcelamento do débito fiscal cobrado no bojo da Execução Fiscal nº 1500014-50.2018.8.26.0032, em trâmite na Vara Única da Comarca de General Salgado-SP: diante da juntada do termo de parcelamento do débito fiscal e comprovante do início dos pagamentos apresentados às págs. 81.063/81.073, comunique-se ao juízo solicitante que, por ora, deixo de deliberar sobre as medidas de constrição de patrimônio das recuperandas para quitação da dívida, aguardando-se por eventual nova solicitação em caso de prosseguimento da execução, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser enviado pela serventia, por e-mail. c) retificando o pedido de alienação de precatórios judiciais anteriormente formulado e prestando esclarecimentos sobre o pleito: a deliberação sobre o pedido de alienação será realizada quando da análise do parecer ministerial final, constante do item 16. 4. Págs. 81.006/81.012: oficio oriundo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos nº 0416732-37.1997.8.26.0053, noticiando o pagamento do precatório naquele âmbito e a transferência de valores para este feito diante da cessão de crédito homologada em favor das recuperandas: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 5. Págs. 81.013/81.016: ofício oriundo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP, extraído do processo nº 0010031-63.2014.5.15.0061, informando a existência de débitos previdenciários inadimplidos pelas recuperandas com determinação de inscrição em dívida ativa: ciência às recuperandas e à administradora judicial. 6. Págs. 81.017/81.029: encaminhamento pelos credores Fernando Ferrarezi Risolia e Carlos Fernando Suto da decisão-ofício emanada do feito nº 0000404-26.2020.8.26.0204, da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, solicitando a manifestação deste juízo acerca de pedido de constrição de bens das recuperandas para garantia daquela execução: promova a recuperanda o depósito do valor do crédito cobrado no bojo do referido feito executivo ou, não havendo disponibilidade de caixa, a indicação de outros bens suficientes para penhora naquele âmbito, diversos daqueles eventualmente já recusados, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando documentalmente nestes autos. Na inércia ou havendo discordância do credor com a escolha, manifeste-se a administradora judicial sobre a disponibilidade de recursos em caixa pela recuperanda para garantir o pagamento reclamado e, em caso contrário, sobre outros bens que podem ser destacados para tanto de seu patrimônio, observada a ordem legal de preferência, sem prejuízo do desenvolvimento regular de suas atividades. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para decisão. Comunique-se ao juízo da Vara Única da Comarca de General Salgado, nos autos do cumprimento de sentença nº 0000404-26.2020.8.26.0204, a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 7. Págs. 81.030/81.031: petição do credor José Baptista de Souza requerendo informação sobre o pagamento do crédito reconhecido no incidente de habilitação de crédito nº 0007482-78.2015.8.26.0032: informe a administradora judicial acerca da inclusão do crédito referido no quadro geral de credores e a respeito do estágio do respectivo pagamento. 8. Págs. 81.032/81.044: petição da administradora judicial em cumprimento a decisão proferida, nos seguintes termos: a) declarando ciência sobre documentos juntados ao feito: nada a ser deliberado. b) manifestando-se sobre o pedido de informações do terceiro interessado Natal Luiz Sbrana sobre a penhora efetuada no rosto dos autos oriunda do feito nº 1008678-95.2017.8.26.0032, em trâmite na 4ª Vara Cível local, noticiando a inexistência de crédito titularizado pela executada naquele processo relacionado no feito recuperacional para viabilizar a implementação da constrição: ciência ao terceiro interessado e ao juízo da 4ª Vara Cível local, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício para comunicação, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail, instruído com cópia da petição de págs. 81.032/81.038. c) manifestando-se sobre a petição das recuperandas acerca do oficio oriundo da 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande-MS, extraído do processo nº 0024937-43.2015.5.24.0006, solicitando reserva de crédito: diante da manifestação exarada pela administradora judicial apontando que o crédito habilitado no incidente nº 1016793-03.2020.8.26.0032, referente ao credor Marcelo Pereira da Cruz, não englobou valores atinentes à contribuição previdenciária e custas processuais, não procede a alegação das recuperandas formulada neste sentido. Todavia, dada a natureza extraconcursal das verbas, resta impossibilitada a reserva dos créditos ora pleiteados na recuperação judicial. Comunique-se ao juízo solicitante, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. d) requerendo o prazo de 05 dias para apresentação de parecer sobre a alienação de precatórios judiciais formulado pelas recuperandas: o pleito resta prejudicado, uma vez que já ofertado o parecer às págs. 81.074/81.078. 9. Págs. 81.045/81.047: petição do terceiro interessado Luiz Pasquini Neto, requerendo a realização de depósito de créditos decorrente de penhora no rosto dos autos: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 10. Págs. 81.048/81.053: oficio oriundo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos nº 0410068-92.1994.8.26.0053, noticiando o pagamento do precatório naquele âmbito e a transferência de valores para este feito diante da cessão de crédito homologada em favor das recuperandas: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 11. Págs. 81.054/81.059: manifestação das recuperandas noticiando erro material na relação de precatórios judiciais objeto do pedido de alienação anteriormente apresentada e colacionando planilha retificada: a deliberação sobre o pedido de alienação será realizada quando da análise do parecer ministerial final, constante do item 16. 12. Pág. 81.060: petição da administradora judicial requerendo prazo de 05 dias para apresentação de parecer sobre a alienação de precatórios judiciais formulado pelas recuperandas: o pleito resta prejudicado, uma vez que já ofertado o parecer às págs. 81.074/81.078. 13. Págs. 81.061/81.062: petição dos credores Solange Maria Pereira, Virdes José Pereira, Regina Aparecida Pereira Castilho, José Carlos Bueno Castilho, Luiz Antônio Pereira, Edna Blini Pereira, Douglas de Castro Pereira, Carla Maria dos Santos Pereira e Antero Gustavo de Castro, informando que receberam os valores dos créditos pleiteados e que aguardam os demais pagamentos nos termos do plano vigente: nada a ser deliberado. 14. Págs. 81.063/81.073: manifestação das recuperandas, comprovando a realização do parcelamento tributário e início dos pagamentos das parcelas referente ao débito fiscal cobrado no bojo da Execução Fiscal nº 1500014-50.2018.8.26.0032, em trâmite na Vara Única da Comarca de General Salgado-SP: a deliberação sobre a manifestação foi proferida conforme item 03, alínea "b", da presente decisão. 15. Págs. 81.074/81.078: parecer da administradora judicial sobre o pedido de alienação de precatórios formulado pelas recuperandas: a deliberação sobre o pedido de alienação será realizada quando da análise do parecer ministerial final, constante do item 16. 16. Págs. 81.084: parecer do Ministério Público declarando ciência sobre a decisão retro proferida e documento juntado ao feito, bem como opinando sobre o pedido de alienação de precatórios judiciais formulado pelas recuperandas: trata-se de pedido de autorização de alienação de precatórios judiciais formulado pelas recuperandas às págs. 78.645/80.125, retificado às págs. 80.991/81.005 e 81.054/81.059 e reiterado às págs. 81.099/81.100. Manifestaram-se favoravelmente ao pedido a administradora judicial (págs. 81.074/81.078), bem como o Ministério Público (pág. 81.084). É o sucinto relatório. Decido. Com a apresentação do pedido retificado, as recuperandas demonstraram os valores das aquisições dos títulos, não vislumbrando, de plano, a ocorrência de eventual prejuízo com a operação, visto que a alienação pretendida dar-se-á por montante superior, sendo que também foi noticiado que os créditos pelo valor de face não poderão ser utilizados para compensação de débitos fiscais estaduais. De se concluir, na esteira da decisão de págs. 80.953/80.959, item 23, que no presente caso o benefício alvitrado justifica a adoção da medida e visa ao soerguimento da empresa e equalização das dívidas, motivo principal do processo recuperacional. Assim, à míngua de demonstração de comprometimento ou prejuízo das atividades em virtude da alienação buscada, bem como considerando ainda que, com o produto da venda, busca-se incrementar o fluxo de caixa e fazer frente a pagamento de parcela do passivo fiscal federal, o pedido comporta acolhimento. Diante do exposto, AUTORIZO a alienação direta dos precatórios judiciais relacionados na planilha de págs. 81.058, pelo preço constante da proposta apresentada às págs. 80.997/81.002 por MD Assessoria Empresarial Ltda., devendo as recuperandas prestarem contas no prazo de trinta dias diretamente à administradora judicial, observado, ainda, o disposto no art. 66, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. 17. Pág. 81.085: petição da administradora judicial declarando ciência do termo de parcelamento tributário noticiado pelas recuperandas: nada a ser deliberado. 18. Págs. 81.086/81.088: petição de Veolia Water Technologies Brasil Ltda, requerendo a substituição de patronos: anote-se, observando-se em futuras publicações. 19. Págs. 81.089/81.090: oficio oriundo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos nº 0031167-37.2004.8.26.0053, noticiando a habilitação da recuperanda no feito na condição de cessionária: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 20. Págs. 81.091/81.093: oficio oriundo da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba, extraído da reclamação trabalhista nº 0010755-04.2015.5.0103, noticiando que houve a extinção do feito e o levantamento da penhora no rosto dos autos deste feito recuperacional: proceda a serventia a devida anotação. Ciência às recuperandas e a administradora judicial do levantamento da constrição operada. 21. Págs. 81.094/81.098: oficio oriundo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, extraído dos autos nº 0010220-30.2002.8.26.0053, noticiando o pagamento do precatório naquele âmbito e a transferência de valores para este feito diante da cessão de crédito homologada em favor das recuperandas: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. |
| 09/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70245660-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2022 14:31 |
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| 28/10/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 27/10/2022 |
Documento Juntado
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| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
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| 27/10/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/10/2022 |
Documento Juntado
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| 19/10/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/10/2022 |
Ofício Juntado
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| 18/10/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 07/10/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 03/10/2022 |
Pedido de Substituição de CDA juntado
Nº Protocolo: WARC.22.70216853-1 Tipo da Petição: Pedido de Substituição de CDA Data: 03/10/2022 16:19 |
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| 03/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70216422-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2022 12:44 |
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| 30/09/2022 |
Parecer Juntado
Nº Protocolo: WARC.22.70214787-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 29/09/2022 21:08 |
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| 29/09/2022 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 29/09/2022 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público |
| 29/09/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 29/09/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 29/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70213423-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2022 17:41 |
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| 29/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70212706-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2022 12:09 |
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| 27/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70211845-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2022 15:48 |
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| 24/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70209413-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2022 17:41 |
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| 24/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70208430-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2022 19:41 |
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| 22/09/2022 |
Ofício Juntado
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| 22/09/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70207659-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2022 11:45 |
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| 20/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70204316-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2022 17:07 |
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| 20/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70203688-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2022 12:25 |
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| 19/09/2022 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 19/09/2022 |
Documento Juntado
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| 19/09/2022 |
Ofício Juntado
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| 19/09/2022 |
Ofício Juntado
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| 19/09/2022 |
Documento Juntado
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| 19/09/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/09/2022 |
Ofício Juntado
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| 19/09/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/09/2022 |
Ofício Juntado
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| 19/09/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70202838-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2022 16:40 |
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| 17/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70202191-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2022 10:15 |
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| 15/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70200204-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2022 14:49 |
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| 12/09/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0858/2022 Data da Publicação: 14/09/2022 Número do Diário: 3589 |
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| 12/09/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0858/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Págs. 80.557/80.559: ofício oriundo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP, extraído do processo nº 0010336-42.2017.5.15.0061, informando a existência de débitos previdenciários inadimplidos pelas recuperandas com determinação de inscrição em dívida ativa: a administradora judicial manifestou-se diretamente perante o juízo solicitante, declarando ciência, conforme comprovantes de págs. 80.620/80.621. Ciência às recuperandas. 2. Págs. 80.560/80.571: ofício oriundo da Vara do Trabalho de Fernandópolis-SP, extraído do processo nº 0010692-75.2018.5.15.0037, encaminhando sentença de liquidação para o fim de habilitação de crédito previdenciário e custas processuais: a administradora judicial manifestou-se diretamente perante o juízo solicitante, noticiando a extraconcursalidade do crédito, conforme comprovantes de págs. 80.622/80.625. Ciência às recuperandas. 3. Págs. 80.572/80.576 e 80.596/80.600: ofício oriundo da Vara do Trabalho de Birigui-SP, extraído do processo nº 0010493-37.2021.5.15.0073, solicitando reserva de valores para a execução trabalhista em voga: diante da manifestação da administradora judicial de que solicitou esclarecimento sobre o pedido (págs. 80.626/80.628), por ora, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias pela vinda do esclarecimento sobre a solicitação. 4. Págs. 80.577/80.587: ofício oriundo da Vara Única da Comarca de General Salgado, extraído dos autos da Execução Fiscal nº 1500014-50.2018.8.26.0032, solicitando a manifestação deste juízo acerca de pedido de constrição de bens das recuperandas para garantia daquela execução: promova a recuperanda o depósito do valor do crédito cobrado no bojo do referido feito executivo ou, não havendo disponibilidade de caixa, a indicação de outros bens suficientes para penhora naquele âmbito, diversos daqueles já recusados, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando documentalmente nestes autos. Na inércia ou havendo discordância do credor com a escolha, manifeste-se a administradora judicial sobre a disponibilidade de recursos em caixa pela recuperanda para garantir o pagamento reclamado e, em caso contrário, sobre outros bens que podem ser destacados para tanto de seu patrimônio, observada a ordem legal de preferência, sem prejuízo do desenvolvimento regular de suas atividades. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para decisão. Comunique-se ao juízo da Vara Única da Comarca de General Salgado, nos autos da Execução Fiscal nº 1500014-50.2018.8.26.0032, a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia. 5. Pág. 80.588: petição do advogado Jordemo Zaneli Júnior, OAB/SP nº 90.882, informando que já houve o recebimento de todos os créditos habilitados no feito e requerendo a sua exclusão do cadastro a fim de não receber mais publicações: providencie a serventia a exclusão do advogado do cadastro do feito. 6. Págs. 80.589/80.594: petição do credor Alexandre Dantas Fronzaglia informando o encaminhamento de decisão-ofício emanada do feito nº 0000277-88.2020.8.26.0204 da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP: verifica-se pelo teor da decisão colacionada à pág. 80.591 que a decisão-ofício mencionada novamente não acompanhou a petição. Providencie o credor peticionário pela regularização, juntando a referida peça. 7. Pág. 80.601: petição do terceiro interessado Natal Luiz Sbrana requerendo informações sobre penhora efetuada no rosto dos autos oriunda do feito nº 1008678-95.2017.8.26.0032, em trâmite na 4ª Vara Cível local: informe a administradora judicial sobre a disponibilidade de valores depositados nos autos para viabilizar a implementação da constrição. 8. Págs. 80.618/80.628: petição da administradora judicial informando que ofertou resposta aos ofícios encaminhados e colacionados ao presente feito às págs. 80.557/80.559, 80.560/80.571 e 80.574/80.576: nada a ser deliberado. 9. Págs. 80.639/80.660: petição da administradora judicial em cumprimento à decisão retro proferida, nos seguintes termos: a) declarando ciência sobre documentos e petições juntados ao feito: nada a ser deliberado. b) manifestando-se sobre a petição da credora Souza & Almeida Pneus Ltda. ME. informando que houve a inclusão do crédito habilitado na relação de credores, bem como juntando comprovante dos pagamentos efetuados: ciência à credora interessada, aguardando-se manifestação por 15 (quinze) dias. c) requerendo prazo suplementar de 05 (cinco) dias para se manifestar sobre o pedido de alienação de bens móveis, imóveis e precatórios judiciais: nada a ser deliberado, porquanto a administradora já apresentou manifestação a respeito do tema em questão. 10. Págs. 80.661/80.765: petição das recuperandas em cumprimento à decisão retro proferida, nos seguintes termos: a) juntando a tradução juramentada dos documentos referentes ao encerramento do Chapter 15 instaurado perante U.S. Bankruptcy Court of Southern District of New York, instaurado em cumprimento à determinação contida no v. acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2050003-27.2020.8.26.0000: manifeste-se a administradora judicial e, após, o Ministério Público. b) manifestando-se sobre a petição do credor Banco Bradesco S/A de págs. 78.509/78.510 e juntando os comprovantes dos pagamentos efetuados: ciência ao credor interessado, aguardando-se manifestação por 15 (quinze) dias. c) manifestando-se sobre a petição dos credores Solange Maria Pereira, Virdes José Pereira, Regina Aparecida Pereira Castilho, José Carlos Bueno Castilho, Luiz Antônio Pereira, Edna Blini Pereira, Douglas de Castro Pereira, Carla Maria dos Santos Pereira e Antero Gustavo de Castro, informando o montante do crédito habilitado e o plano de pagamento: aguarde-se pela manifestação dos credores interessados, nos termos da deliberação proferida no item 12, alínea b. d) informando a realização futura de acordo de parcelamento do débito fiscal cobrado no bojo da Execução Fiscal nº 1500015-35.2018.8.26.0032, em trâmite na Vara Única da Comarca de General Salgado-SP: diante da juntada pela administradora judicial da comprovação do parcelamento do débito operado, prossiga-se conforme deliberação proferida no item 15. e) manifestando-se sobre o oficio oriundo da 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande-MS, extraído do processo nº 0024937-43.2015.5.24.0006, solicitando reserva de crédito: manifeste-se a administradora judicial. 11. Págs. 80.766/80.777: petição da administradora judicial, manifestando-se sobre o pedido de alienação de bens: a deliberação acerca do pedido de alienação de bens será efetuada em tópico próprio ao final da presente decisão. 12. Págs. 80.778/80.844: petição da administradora judicial sobre a decisão retro proferida, nos seguintes termos: a) manifestando-se sobre a petição do credor Banco Bradesco S/A de págs. 78.509/78.510, informando a relação dos pagamentos efetuados, bem como que promoverá a unificação dos créditos nos termos do postulado: ciência ao credor interessado, aguardando-se manifestação por 15 (quinze) dias. b) manifestando-se sobre a petição dos credores Solange Maria Pereira, Virdes José Pereira, Regina Aparecida Pereira Castilho, José Carlos Bueno Castilho, Luiz Antônio Pereira, Edna Blini Pereira, Douglas de Castro Pereira, Carla Maria dos Santos Pereira e Antero Gustavo de Castro, solicitando a juntada de documentos para apresentação de seu parecer: providenciem os credores interessados pela apresentação da documentação solicitada, no prazo de 15 (quinze) dias. c) manifestando-se sobre o oficio oriundo da 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande-MS, extraído do processo nº 0024937-43.2015.5.24.0006, solicitando reserva de crédito: manifeste-se a administradora judicial, nos termos da deliberação proferida, item 10, alínea e. 13. Págs. 80.845/80.846: petição dos advogados Michele Pelho Solano e Paulo César Soratto, informando que não mais representam o credor Jorge Luiz Fadil, requerendo a sua exclusão do cadastro a fim de não receber mais publicações: providencie a serventia a exclusão dos advogados do cadastro do feito. 14. Pág. 80.847: petição do advogado Felipe Henrique Andrade Olímpio, informando que não representa nenhuma parte no feito e requerendo a sua exclusão do cadastro a fim de não receber mais publicações: providencie a serventia a exclusão do advogado do cadastro do feito. 15. Págs. 80.848/80.855: petição da administradora judicial manifestando-se sobre a decisão retro proferida e informando que diligenciou junto às recuperandas a fim de obter informações acerca da quitação da obrigação no âmbito da execução fiscal nº 1500015-35.2018.8.26.0204, em trâmite na Vara Única da Comarca de General Salgado: diante da juntada do termo de parcelamento do débito fiscal e comprovante do início dos pagamentos, comunique-se ao juízo solicitante que, por ora, deixo de deliberar sobre as medidas de constrição de patrimônio das recuperandas para quitação da dívida, aguardando-se por eventual nova solicitação em caso de prosseguimento da execução, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser enviado pela serventia. 16. Págs. 80.856/80.858: ofício oriundo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP, extraído do processo nº 0011077-87.2017.5.15.0124, informando a existência de débitos previdenciários inadimplidos pelas recuperandas com determinação de inscrição em dívida ativa: ciência às recuperandas e à administradora judicial. 17. Págs. 80.859/80.861: ofício oriundo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP, extraído do processo nº 0010962-02.2018.5.15.0037, informando a existência de débitos previdenciários inadimplidos pelas recuperandas com determinação de inscrição em dívida ativa: ciência às recuperandas e à administradora judicial. 18. Págs. 80.862/80.865: ofício oriundo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP, extraído do processo nº 0011044-29.2016.5.15.0061, informando a existência de débitos previdenciários inadimplidos pelas recuperandas com determinação de inscrição em dívida ativa: ciência às recuperandas e à administradora judicial. 19. Págs. 80.870/80.871: parecer do Ministério Público opinando favoravelmente acerca do pedido de alienação de bens móveis, imóveis e precatórios judiciais formulado pelas recuperandas: a deliberação acerca do pedido de alienação de bens será efetuada em tópico próprio ao final da presente decisão. 20. Págs. 80.885/80.924: comunicação do trânsito em julgado verificado no âmbito do recurso de agravo de instrumento nº 2050003-27.2020.8.26.0000: já cumprida a determinação emanada do v. acórdão, com a apresentação do novo plano homologado à corte americana falimentar, nada a ser deliberado. Ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 21. Págs. 80.936/80.944: ofício oriundo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, expedido nos autos do processo nº 0031167-37.2004.8.26.0053, comunicando cessões de créditos emergentes de precatório celebradas pela recuperanda Figueira Indústria e Comércio S.A. e a respectiva habilitação naqueles autos: ciência à administradora judicial, aos credores e ao Ministério Público. 22. Págs. 80.945/80.952: ofício referente ao conflito de competência nº 188.650/SP (2022/0159285-0), tendo como suscitantes Figueira Indústria e Comércio S.A. e outros e suscitados Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP e Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, informando o respectivo julgamento, para se declarar a competência deste juízo para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do Processo n. 0010092-50.2018.5.15.0103, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 23. As recuperandas pleiteiam a autorização para alienação direta de diversos bens móveis e imóveis de seu acervo patrimonial (págs. 77.726/77.752, 77.981/78.087 e 78.225/78.427), bem como a alienação de precatórios judiciais (págs. 78.645/80.125). A relação dos bens foi colacionada ao feito, bem como as respectivas avaliações. A administradora judicial manifestou-se às págs. 78.495/78.508 solicitando esclarecimentos pelas recuperandas, os quais foram prestados (págs. 78.645/80.125), sobrevindo, parecer favorável da administradora judicial à alienação pretendida (págs. 80.766/80.777). No mesmo sentido foi o parecer apresentado pelo Ministério Público (págs. 80.870/80.871). É o sucinto relatório. Decido. O pedido comporta, por ora, parcial acolhimento. Com relação à alienação dos veículos e equipamentos agrícolas, restou demonstrado que os referidos bens, na atualidade, não são utilizados na atividade empresarial desenvolvida, de modo que, em princípio, inexiste óbice à alienação pretendida. De igual modo, a venda dos imóveis relacionados não aparenta comprometer o exercício da empresa ou o cumprimento do plano homologado, nem representa parcela expressiva do acervo patrimonial do grupo econômico. O benefício alvitrado justifica a adoção da medida e visa ao soerguimento da empresa e equalização das dívidas, motivo principal do processo de recuperação da empresa. Assim, à míngua de demonstração de comprometimento ou prejuízo das atividades em virtude da alienação dos bens buscada, bem como considerando ainda que, com o produto da venda, busca-se incrementar o fluxo de caixa, o pedido comporta acolhimento neste particular. Diante do exposto, AUTORIZO a alienação direta dos bens imóveis relacionados na planilha de págs. 80.768/80.769 e dos veículos e equipamentos agrícolas relacionados na planilha de págs. 80.771/80.774, elaboradas pela administradora judicial, pelo preço mínimo apurado na avaliações apresentadas, devendo as recuperandas prestarem contas no prazo de trinta dias diretamente à administradora judicial, observado, ainda, o disposto no art. 66, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. No que tange ao pedido de alienação dos precatórios judiciais, em que pesem os pareceres apresentados pela administradora judicial e pelo Ministério Público, mister se faz a apresentação de melhores esclarecimentos a respeito da situação em análise. A administradora judicial afirma que a operação realizada pelas recuperandas com a aquisição dos precatórios para a tentativa de compensação de débitos fiscais estaduais não causou prejuízo financeiro, pontuando que o valor atual dos títulos perfaz a monta de R$ 83.662.679,29. O parecer, todavia, é omisso quanto à apreciação do valor da aquisição dos precatórios em comparação com o deságio verificado na proposta ofertada para alienação dos créditos. Embora seja comum na espécie da transação pretendida, o deságio apontado da ordem de 57,5% (pág. 80.097), com proposta de compra pelo valor de R$ 35.556.638,70, deve ser analisado com vistas à manutenção do parecer de inexistência de prejuízo financeiro com a operação almejada, em cotejo com o benefício gerado pela injeção do capital buscado na operação para liquidação de parcela do passivo tributário. Assim, no que tange à alienação dos precatórios, antes da deliberação sobre o pedido, manifeste-se a administradora judicial, apresentando parecer com ponderação sobre os pontos elencados na presente decisão. Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Marcos Roberto Favaro (OAB 280041/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Juliana Ferres Brogin Crepaldi (OAB 297789/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro 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Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Lidia Valerio Marzagao (OAB 107421/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luiz Henrique Parisi (OAB 143546/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Juverci Antonio Bernadi Rebelato (OAB 131804/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Jaqueline Marla Reis Costa Sponquiado (OAB 231039/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Manoel Francisco da Silveira (OAB 255197/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Wagner Takashi Shimabukuro (OAB 183770/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira Schonfeld (OAB 221827/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP) |
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| 10/09/2022 |
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Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1. Págs. 80.557/80.559: ofício oriundo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP, extraído do processo nº 0010336-42.2017.5.15.0061, informando a existência de débitos previdenciários inadimplidos pelas recuperandas com determinação de inscrição em dívida ativa: a administradora judicial manifestou-se diretamente perante o juízo solicitante, declarando ciência, conforme comprovantes de págs. 80.620/80.621. Ciência às recuperandas. 2. Págs. 80.560/80.571: ofício oriundo da Vara do Trabalho de Fernandópolis-SP, extraído do processo nº 0010692-75.2018.5.15.0037, encaminhando sentença de liquidação para o fim de habilitação de crédito previdenciário e custas processuais: a administradora judicial manifestou-se diretamente perante o juízo solicitante, noticiando a extraconcursalidade do crédito, conforme comprovantes de págs. 80.622/80.625. Ciência às recuperandas. 3. Págs. 80.572/80.576 e 80.596/80.600: ofício oriundo da Vara do Trabalho de Birigui-SP, extraído do processo nº 0010493-37.2021.5.15.0073, solicitando reserva de valores para a execução trabalhista em voga: diante da manifestação da administradora judicial de que solicitou esclarecimento sobre o pedido (págs. 80.626/80.628), por ora, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias pela vinda do esclarecimento sobre a solicitação. 4. Págs. 80.577/80.587: ofício oriundo da Vara Única da Comarca de General Salgado, extraído dos autos da Execução Fiscal nº 1500014-50.2018.8.26.0032, solicitando a manifestação deste juízo acerca de pedido de constrição de bens das recuperandas para garantia daquela execução: promova a recuperanda o depósito do valor do crédito cobrado no bojo do referido feito executivo ou, não havendo disponibilidade de caixa, a indicação de outros bens suficientes para penhora naquele âmbito, diversos daqueles já recusados, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando documentalmente nestes autos. Na inércia ou havendo discordância do credor com a escolha, manifeste-se a administradora judicial sobre a disponibilidade de recursos em caixa pela recuperanda para garantir o pagamento reclamado e, em caso contrário, sobre outros bens que podem ser destacados para tanto de seu patrimônio, observada a ordem legal de preferência, sem prejuízo do desenvolvimento regular de suas atividades. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para decisão. Comunique-se ao juízo da Vara Única da Comarca de General Salgado, nos autos da Execução Fiscal nº 1500014-50.2018.8.26.0032, a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia. 5. Pág. 80.588: petição do advogado Jordemo Zaneli Júnior, OAB/SP nº 90.882, informando que já houve o recebimento de todos os créditos habilitados no feito e requerendo a sua exclusão do cadastro a fim de não receber mais publicações: providencie a serventia a exclusão do advogado do cadastro do feito. 6. Págs. 80.589/80.594: petição do credor Alexandre Dantas Fronzaglia informando o encaminhamento de decisão-ofício emanada do feito nº 0000277-88.2020.8.26.0204 da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP: verifica-se pelo teor da decisão colacionada à pág. 80.591 que a decisão-ofício mencionada novamente não acompanhou a petição. Providencie o credor peticionário pela regularização, juntando a referida peça. 7. Pág. 80.601: petição do terceiro interessado Natal Luiz Sbrana requerendo informações sobre penhora efetuada no rosto dos autos oriunda do feito nº 1008678-95.2017.8.26.0032, em trâmite na 4ª Vara Cível local: informe a administradora judicial sobre a disponibilidade de valores depositados nos autos para viabilizar a implementação da constrição. 8. Págs. 80.618/80.628: petição da administradora judicial informando que ofertou resposta aos ofícios encaminhados e colacionados ao presente feito às págs. 80.557/80.559, 80.560/80.571 e 80.574/80.576: nada a ser deliberado. 9. Págs. 80.639/80.660: petição da administradora judicial em cumprimento à decisão retro proferida, nos seguintes termos: a) declarando ciência sobre documentos e petições juntados ao feito: nada a ser deliberado. b) manifestando-se sobre a petição da credora Souza & Almeida Pneus Ltda. ME. informando que houve a inclusão do crédito habilitado na relação de credores, bem como juntando comprovante dos pagamentos efetuados: ciência à credora interessada, aguardando-se manifestação por 15 (quinze) dias. c) requerendo prazo suplementar de 05 (cinco) dias para se manifestar sobre o pedido de alienação de bens móveis, imóveis e precatórios judiciais: nada a ser deliberado, porquanto a administradora já apresentou manifestação a respeito do tema em questão. 10. Págs. 80.661/80.765: petição das recuperandas em cumprimento à decisão retro proferida, nos seguintes termos: a) juntando a tradução juramentada dos documentos referentes ao encerramento do Chapter 15 instaurado perante U.S. Bankruptcy Court of Southern District of New York, instaurado em cumprimento à determinação contida no v. acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2050003-27.2020.8.26.0000: manifeste-se a administradora judicial e, após, o Ministério Público. b) manifestando-se sobre a petição do credor Banco Bradesco S/A de págs. 78.509/78.510 e juntando os comprovantes dos pagamentos efetuados: ciência ao credor interessado, aguardando-se manifestação por 15 (quinze) dias. c) manifestando-se sobre a petição dos credores Solange Maria Pereira, Virdes José Pereira, Regina Aparecida Pereira Castilho, José Carlos Bueno Castilho, Luiz Antônio Pereira, Edna Blini Pereira, Douglas de Castro Pereira, Carla Maria dos Santos Pereira e Antero Gustavo de Castro, informando o montante do crédito habilitado e o plano de pagamento: aguarde-se pela manifestação dos credores interessados, nos termos da deliberação proferida no item 12, alínea b. d) informando a realização futura de acordo de parcelamento do débito fiscal cobrado no bojo da Execução Fiscal nº 1500015-35.2018.8.26.0032, em trâmite na Vara Única da Comarca de General Salgado-SP: diante da juntada pela administradora judicial da comprovação do parcelamento do débito operado, prossiga-se conforme deliberação proferida no item 15. e) manifestando-se sobre o oficio oriundo da 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande-MS, extraído do processo nº 0024937-43.2015.5.24.0006, solicitando reserva de crédito: manifeste-se a administradora judicial. 11. Págs. 80.766/80.777: petição da administradora judicial, manifestando-se sobre o pedido de alienação de bens: a deliberação acerca do pedido de alienação de bens será efetuada em tópico próprio ao final da presente decisão. 12. Págs. 80.778/80.844: petição da administradora judicial sobre a decisão retro proferida, nos seguintes termos: a) manifestando-se sobre a petição do credor Banco Bradesco S/A de págs. 78.509/78.510, informando a relação dos pagamentos efetuados, bem como que promoverá a unificação dos créditos nos termos do postulado: ciência ao credor interessado, aguardando-se manifestação por 15 (quinze) dias. b) manifestando-se sobre a petição dos credores Solange Maria Pereira, Virdes José Pereira, Regina Aparecida Pereira Castilho, José Carlos Bueno Castilho, Luiz Antônio Pereira, Edna Blini Pereira, Douglas de Castro Pereira, Carla Maria dos Santos Pereira e Antero Gustavo de Castro, solicitando a juntada de documentos para apresentação de seu parecer: providenciem os credores interessados pela apresentação da documentação solicitada, no prazo de 15 (quinze) dias. c) manifestando-se sobre o oficio oriundo da 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande-MS, extraído do processo nº 0024937-43.2015.5.24.0006, solicitando reserva de crédito: manifeste-se a administradora judicial, nos termos da deliberação proferida, item 10, alínea e. 13. Págs. 80.845/80.846: petição dos advogados Michele Pelho Solano e Paulo César Soratto, informando que não mais representam o credor Jorge Luiz Fadil, requerendo a sua exclusão do cadastro a fim de não receber mais publicações: providencie a serventia a exclusão dos advogados do cadastro do feito. 14. Pág. 80.847: petição do advogado Felipe Henrique Andrade Olímpio, informando que não representa nenhuma parte no feito e requerendo a sua exclusão do cadastro a fim de não receber mais publicações: providencie a serventia a exclusão do advogado do cadastro do feito. 15. Págs. 80.848/80.855: petição da administradora judicial manifestando-se sobre a decisão retro proferida e informando que diligenciou junto às recuperandas a fim de obter informações acerca da quitação da obrigação no âmbito da execução fiscal nº 1500015-35.2018.8.26.0204, em trâmite na Vara Única da Comarca de General Salgado: diante da juntada do termo de parcelamento do débito fiscal e comprovante do início dos pagamentos, comunique-se ao juízo solicitante que, por ora, deixo de deliberar sobre as medidas de constrição de patrimônio das recuperandas para quitação da dívida, aguardando-se por eventual nova solicitação em caso de prosseguimento da execução, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser enviado pela serventia. 16. Págs. 80.856/80.858: ofício oriundo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP, extraído do processo nº 0011077-87.2017.5.15.0124, informando a existência de débitos previdenciários inadimplidos pelas recuperandas com determinação de inscrição em dívida ativa: ciência às recuperandas e à administradora judicial. 17. Págs. 80.859/80.861: ofício oriundo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP, extraído do processo nº 0010962-02.2018.5.15.0037, informando a existência de débitos previdenciários inadimplidos pelas recuperandas com determinação de inscrição em dívida ativa: ciência às recuperandas e à administradora judicial. 18. Págs. 80.862/80.865: ofício oriundo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP, extraído do processo nº 0011044-29.2016.5.15.0061, informando a existência de débitos previdenciários inadimplidos pelas recuperandas com determinação de inscrição em dívida ativa: ciência às recuperandas e à administradora judicial. 19. Págs. 80.870/80.871: parecer do Ministério Público opinando favoravelmente acerca do pedido de alienação de bens móveis, imóveis e precatórios judiciais formulado pelas recuperandas: a deliberação acerca do pedido de alienação de bens será efetuada em tópico próprio ao final da presente decisão. 20. Págs. 80.885/80.924: comunicação do trânsito em julgado verificado no âmbito do recurso de agravo de instrumento nº 2050003-27.2020.8.26.0000: já cumprida a determinação emanada do v. acórdão, com a apresentação do novo plano homologado à corte americana falimentar, nada a ser deliberado. Ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 21. Págs. 80.936/80.944: ofício oriundo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, expedido nos autos do processo nº 0031167-37.2004.8.26.0053, comunicando cessões de créditos emergentes de precatório celebradas pela recuperanda Figueira Indústria e Comércio S.A. e a respectiva habilitação naqueles autos: ciência à administradora judicial, aos credores e ao Ministério Público. 22. Págs. 80.945/80.952: ofício referente ao conflito de competência nº 188.650/SP (2022/0159285-0), tendo como suscitantes Figueira Indústria e Comércio S.A. e outros e suscitados Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP e Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, informando o respectivo julgamento, para se declarar a competência deste juízo para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do Processo n. 0010092-50.2018.5.15.0103, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 23. As recuperandas pleiteiam a autorização para alienação direta de diversos bens móveis e imóveis de seu acervo patrimonial (págs. 77.726/77.752, 77.981/78.087 e 78.225/78.427), bem como a alienação de precatórios judiciais (págs. 78.645/80.125). A relação dos bens foi colacionada ao feito, bem como as respectivas avaliações. A administradora judicial manifestou-se às págs. 78.495/78.508 solicitando esclarecimentos pelas recuperandas, os quais foram prestados (págs. 78.645/80.125), sobrevindo, parecer favorável da administradora judicial à alienação pretendida (págs. 80.766/80.777). No mesmo sentido foi o parecer apresentado pelo Ministério Público (págs. 80.870/80.871). É o sucinto relatório. Decido. O pedido comporta, por ora, parcial acolhimento. Com relação à alienação dos veículos e equipamentos agrícolas, restou demonstrado que os referidos bens, na atualidade, não são utilizados na atividade empresarial desenvolvida, de modo que, em princípio, inexiste óbice à alienação pretendida. De igual modo, a venda dos imóveis relacionados não aparenta comprometer o exercício da empresa ou o cumprimento do plano homologado, nem representa parcela expressiva do acervo patrimonial do grupo econômico. O benefício alvitrado justifica a adoção da medida e visa ao soerguimento da empresa e equalização das dívidas, motivo principal do processo de recuperação da empresa. Assim, à míngua de demonstração de comprometimento ou prejuízo das atividades em virtude da alienação dos bens buscada, bem como considerando ainda que, com o produto da venda, busca-se incrementar o fluxo de caixa, o pedido comporta acolhimento neste particular. Diante do exposto, AUTORIZO a alienação direta dos bens imóveis relacionados na planilha de págs. 80.768/80.769 e dos veículos e equipamentos agrícolas relacionados na planilha de págs. 80.771/80.774, elaboradas pela administradora judicial, pelo preço mínimo apurado na avaliações apresentadas, devendo as recuperandas prestarem contas no prazo de trinta dias diretamente à administradora judicial, observado, ainda, o disposto no art. 66, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. No que tange ao pedido de alienação dos precatórios judiciais, em que pesem os pareceres apresentados pela administradora judicial e pelo Ministério Público, mister se faz a apresentação de melhores esclarecimentos a respeito da situação em análise. A administradora judicial afirma que a operação realizada pelas recuperandas com a aquisição dos precatórios para a tentativa de compensação de débitos fiscais estaduais não causou prejuízo financeiro, pontuando que o valor atual dos títulos perfaz a monta de R$ 83.662.679,29. O parecer, todavia, é omisso quanto à apreciação do valor da aquisição dos precatórios em comparação com o deságio verificado na proposta ofertada para alienação dos créditos. Embora seja comum na espécie da transação pretendida, o deságio apontado da ordem de 57,5% (pág. 80.097), com proposta de compra pelo valor de R$ 35.556.638,70, deve ser analisado com vistas à manutenção do parecer de inexistência de prejuízo financeiro com a operação almejada, em cotejo com o benefício gerado pela injeção do capital buscado na operação para liquidação de parcela do passivo tributário. Assim, no que tange à alienação dos precatórios, antes da deliberação sobre o pedido, manifeste-se a administradora judicial, apresentando parecer com ponderação sobre os pontos elencados na presente decisão. Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. |
| 01/09/2022 |
Ofício Juntado
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| 01/09/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 01/09/2022 |
Ofício Juntado
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| 01/09/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 29/08/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 25/08/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0798/2022 Data da Publicação: 29/08/2022 Número do Diário: 3578 |
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| 25/08/2022 |
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Certidão de Cartório Expedida
Processo Digital - Certidão Genérica - Cível |
| 25/08/2022 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 25/08/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0798/2022 Teor do ato: Ciência da certidão de fl. 80872: "Certifico e dou fé que, cumprindo decisão proferida em 08/06/2022, às fls. 16470, foi apresentado o relatório de acompanhamento de atividades no incidente nº 0009778-10.2014.8.26.0032 (Exibição de Documento ou Coisa Cível Administrador Ativo: Capital Administradora Judicial Ltda e requerente: ARALCO S/A Indústria e Comércio). Nada Mais". Advogados(s): Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Marcos Roberto Favaro (OAB 280041/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), 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Ligia Maria de Oliveira (OAB 335117/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Pedro Vinicius Baptista Gervatoski Lourenço (OAB 330340/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Adriano Miola Bernardo (OAB 151075/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Alex Cochito (OAB 158922/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Luis Eduardo Betoni (OAB 148548/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Celio Eduardo Parisi (OAB 149922/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Luiz Gustavo Rodrigues Seara Cordaro (OAB 162183/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Leandro Rogério Scuziatto (OAB 164211/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Ezio Barcellos Junior (OAB 117209/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Lidia Valerio Marzagao (OAB 107421/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luiz Henrique Parisi (OAB 143546/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Juverci Antonio Bernadi Rebelato (OAB 131804/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Jaqueline Marla Reis Costa Sponquiado (OAB 231039/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Manoel Francisco da Silveira (OAB 255197/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Wagner Takashi Shimabukuro (OAB 183770/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira Schonfeld (OAB 221827/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP) |
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| 25/08/2022 |
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Ato ordinatório
Ciência da certidão de fl. 80872: "Certifico e dou fé que, cumprindo decisão proferida em 08/06/2022, às fls. 16470, foi apresentado o relatório de acompanhamento de atividades no incidente nº 0009778-10.2014.8.26.0032 (Exibição de Documento ou Coisa Cível Administrador Ativo: Capital Administradora Judicial Ltda e requerente: ARALCO S/A Indústria e Comércio). Nada Mais". |
| 25/08/2022 |
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Certidão de Cartório Expedida
Processo Digital - Certidão Genérica - Cível |
| 17/08/2022 |
Parecer Juntado
Nº Protocolo: WARC.22.70177493-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 17/08/2022 17:16 |
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| 15/08/2022 |
Documento Juntado
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| 15/08/2022 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 15/08/2022 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Em cumprimento à decisão de págs. 80.524/80.527, item 14, transcrito a seguir "14. Págs. 78.645/80.095 e 80.096/80.125: petição das recuperandas manifestando-se sobre o parecer apresentado pela administradora judicial de págs. 78.495/78.508 e juntando documentos, bem como formulando pedido para autorização de alienação de precatórios judiciais de sua titularidade: manifestem-se a administradora judicial e, após, o Ministério Público." e, diante da manifestação da administradora judicial juntada ao feito, abro visto ao Ministério Público para apresentação de parecer sobre o pleito de alienação de bens formulado pelas recuperandas. |
| 15/08/2022 |
Ofício Juntado
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| 15/08/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/08/2022 |
Documento Juntado
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| 11/08/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 08/08/2022 |
Documento Juntado
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| 08/08/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70166436-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2022 16:46 |
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| 04/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70165887-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2022 10:50 |
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| 03/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70163790-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2022 14:35 |
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| 02/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70163788-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2022 14:36 |
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| 29/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70159488-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2022 16:54 |
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| 29/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70157022-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2022 17:11 |
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| 29/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70155672-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2022 17:29 |
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| 29/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70155281-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2022 14:39 |
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| 29/07/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0711/2022 Data da Publicação: 02/08/2022 Número do Diário: 3559 |
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| 29/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70152804-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2022 12:41 |
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| 29/07/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0711/2022 Teor do ato: Ciência da certidão de fl. 80.595: "Certifico e dou fé que, por decisão proferida em 10/07/2022, às fls. 16686, do processo digital nº 0009778-10.2014.8.26.0032 (Exibição de Documento ou Coisa Cível - Administradora Judicial Ltda e outro), certifico nestes autos acerca da apresentação do relatório de acompanhamento de atividades no referido incidente nº 0009778-10.2014.8.26.0032. Nada Mais". Advogados(s): Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Marcos Roberto Favaro (OAB 280041/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Juliana Ferres Brogin Crepaldi (OAB 297789/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Silvio Roberto da Silva (OAB 71703/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), David Matricardi Junior (OAB 357152/SP), Bruna Moreira Rodrigues (OAB 352980/SP), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Cláudia Gruppi Costa (OAB 356156/SP), Marcos Alexandre Zanatta Neder (OAB 356773/SP), Bárbara da Silveira Carmona (OAB 357098/SP), Mirella Cristina Bispo Chamas (OAB 357380/SP), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Felipe de Oliveira Marques (OAB 357996/SP), Gelma Sodré Alves dos Santos (OAB 358053/SP), Adilson Lopes Teixeira (OAB 357725/SP), Dienes Leo Favaro (OAB 363458/SP), Maria Cristina Mattioli (OAB 365940/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Matheus Castro Almeida Prado de Siqueira (OAB 367993/SP), Nathalia Beschizza (OAB 367999/SP), Naiara Bianchi dos Santos Silva (OAB 368300/SP), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Leandro Montanari Martins (OAB 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Dossi (OAB 112768/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luiz Henrique Parisi (OAB 143546/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Juverci Antonio Bernadi Rebelato (OAB 131804/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Jaqueline Marla Reis Costa Sponquiado (OAB 231039/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Manoel Francisco da Silveira (OAB 255197/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Wagner Takashi Shimabukuro (OAB 183770/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira Schonfeld (OAB 221827/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP) |
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| 28/07/2022 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
Ciência à Defensoria Pública. |
| 28/07/2022 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 28/07/2022 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público |
| 28/07/2022 |
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Ato ordinatório
Ciência da certidão de fl. 80.595: "Certifico e dou fé que, por decisão proferida em 10/07/2022, às fls. 16686, do processo digital nº 0009778-10.2014.8.26.0032 (Exibição de Documento ou Coisa Cível - Administradora Judicial Ltda e outro), certifico nestes autos acerca da apresentação do relatório de acompanhamento de atividades no referido incidente nº 0009778-10.2014.8.26.0032. Nada Mais". |
| 22/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70151922-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2022 15:47 |
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| 20/07/2022 |
Ofício Juntado
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| 20/07/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/07/2022 |
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Certidão de Cartório Expedida
Processo Digital - Certidão Genérica - Cível |
| 15/07/2022 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WARC.22.70150360-4 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 15/07/2022 16:43 |
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| 15/07/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 15/07/2022 |
Documento Juntado
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| 15/07/2022 |
Ofício Juntado
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| 15/07/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 15/07/2022 |
Ofício Juntado
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| 15/07/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 15/07/2022 |
Ofício Juntado
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| 15/07/2022 |
Ofício Juntado
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| 15/07/2022 |
Ofício Juntado
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| 15/07/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 15/07/2022 |
Ofício Juntado
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| 15/07/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/07/2022 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 14/07/2022 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público |
| 14/07/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/07/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/07/2022 |
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Certidão de Cartório Expedida
Processo Digital - Certidão Genérica - Cível |
| 13/07/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0651/2022 Data da Publicação: 15/07/2022 Número do Diário: 3547 |
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| 13/07/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0651/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Págs. 78.479/78.494: petição das recuperandas comprovando o encerramento do Chapter 15 instaurado perante U.S Bankruptcy Court de Southern District of New York, instaurado em cumprimento à determinação contida no v. acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2050003-27.2020.8.26.0000: providenciem as recuperandas pela juntada da tradução juramentada do documento apresentado, elaborado em língua estrangeira. Sem prejuízo, ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 2. Págs. 78.495/78.508: petição da administradora judicial em cumprimento à decisão retro proferida, nos seguintes termos: a) declarando ciência sobre documentos e petições juntados ao feito: nada a ser deliberado. b) manifestando-se sobre o pedido de alienação de bens móveis e imóveis formulado pelas recuperandas, pugnando pelo oferecimento de esclarecimentos: as recuperandas já apresentaram manifestação e juntaram documentos às págs. 78.645/80.095 e 80.096/80.125, conforme item 14, com a determinação para manifestação da administradora, portanto, nada a ser deliberado neste tópico. 3. Págs. 78.509/78.510: petição do credor Banco Bradesco S/A, requerendo a apresentação de comprovantes de pagamento de crédito efetivado em seu favor, bem como pleiteando a unificação do crédito titularizado por HSBC Bank Brasil S.A. ao seu crédito, em virtude da incorporação operada entre as sociedades: manifestem-se as recuperandas e, na sequência, a administradora judicial. 4. Págs. 78.511/78.514 e 78.634: petição da credora Souza & Almeida Pneus Ltda. ME., noticiando que houve a habilitação de crédito em seu favor, reconhecido no incidente de habilitação de crédito nº 1017248-65.2020.8.26.0032, todavia não há notícia de início dos pagamentos: informe a administradora judicial acerca da inclusão do crédito referido no quadro geral de credores e a respeito do estágio do respectivo pagamento. 5. Págs. 78.515/78.522: ofício oriundo da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba, noticiando a celebração de acordo realizado no âmbito da reclamação trabalhista nº 0010110-13.2014.5.15.0103: manifeste-se a administradora judicial. 6. Págs. 78.523/78.553: comunicação do julgamento definitivo do recurso de agravo de instrumento nº 2115677-20.2018.8.26.0000, interposto pelas recuperandas: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 7. Págs. 78.554/78.557: petição do credor Alexandre Dantas Fronzaglia informando o encaminhamento de decisão-ofício emanada do feito nº 0000277-88.2020.8.26.0204 da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP: verifica-se pelo teor da decisão colacionada à pág. 78.557 que a decisão-ofício mencionada não acompanhou a petição. Providencie o credor peticionário pela regularização, juntando a referida peça. 8. Págs. 78.560/78.566: ofício referente ao conflito de competência nº 188650/SP (2022/0159285-0), tendo como suscitantes Figueira Indústria e Comércio S.A. e outros e suscitados Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP e Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, informando que foi deferida liminar para determinar a imediata suspensão dos atos executórios promovidos no bojo do Processo n. 0010092-50.2018.5.15.0103, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba - SJ/SP, ficando designado o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes, e solicitando informações: ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público. Encaminhei as informações solicitadas através de ofício juntado às págs. 80.519/80.520. 9. Págs. 78.567/78.611: petição de Solange Maria Pereira, Virdes José Pereira, Regina Aparecida Pereira Castilho, José Carlos Bueno Castilho, Luiz Antônio Pereira, Edna Blini Pereira, Douglas de Castro Pereira, Carla Maria dos Santos Pereira e Antero Gustavo de Castro Pereira requerendo a habilitação dos peticionantes em substituição à de cujus Ana Antônia Pereira, apresentando plano de divisão e dados bancários para recebimento de crédito: providencie a Serventia pela inclusão no cadastro do feito dos habilitandos e seus patronos, observando-se em futuras publicações. Manifestem-se as recuperandas e, na sequência, a administradora judicial. 10. Págs. 78.612/78.621: ofício oriundo da Vara Única da Comarca de General Salgado, extraído dos autos da Execução Fiscal nº 1500015-35.2018.8.26.0032, solicitando a manifestação do juízo acerca da constrição de bens das recuperandas para garantia daquela execução: Promova a recuperanda o depósito do valor do crédito cobrado no bojo do referido feito executivo ou, não havendo disponibilidade de caixa, a indicação de outros bens suficientes para penhora naquele âmbito, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando documentalmente nestes autos. Na inércia ou havendo discordância do credor com a escolha, manifeste-se a administradora judicial sobre a disponibilidade de recursos em caixa pela recuperanda para garantir o pagamento reclamado e, em caso contrário, sobre outros bens que podem ser destacados para tanto de seu patrimônio, observada a ordem legal de preferência, sem prejuízo do desenvolvimento regular de suas atividades. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para decisão. Comunique-se ao juízo da Vara Única da Comarca de General Salgado, nos autos da Execução Fiscal nº 1500015-35.2018.8.26.0032, a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia. 11. Págs. 78.622/78.626: petição do credor Jorge Luiz Fadil juntando procuração e requerendo a habilitação do patrono no feito: anote-se, observando-se em futuras publicações. 12. Págs. 78.627/78.633 e 80.137/80.142: ofício referente ao conflito de competência nº 188650/SP (2022/0159285-0), solicitando informações: inicialmente, torne-se sem efeito o documento de págs. 80.137/80.142, pois juntado em duplicidade. Com relação ao atendimento à solicitação em comento, verifica-se que já foi objeto de deliberação anterior, conforme item 08 da presente decisão. 13. Págs. 78.635/78.644: petição dos credores Jesus Argemiro Centenaro - ME. e Vagner Jesus Centenaro - ME. juntando procuração e requerendo a habilitação do patrono no feito: anote-se, observando-se em futuras publicações. 14. Págs. 78.645/80.095 e 80.096/80.125: petição das recuperandas manifestando-se sobre o parecer apresentado pela administradora judicial de págs. 78.495/78.508 e juntando documentos, bem como formulando pedido para autorização de alienação de precatórios judiciais de sua titularidade: manifestem-se a administradora judicial e, após, o Ministério Público. 15. Págs. 80.126/80.135: oficio oriundo da 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande-MS, extraído do processo nº 0024937-43.2015.5.24.0006, solicitando reserva de crédito: manifestem-se as recuperandas e, na sequência, a administradora judicial. 16. Págs. 80.143/80.518: comunicação do julgamento definitivo do recurso de agravo de instrumento nº 2170140-72.2019.8.26.0000: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Marcos Roberto Favaro (OAB 280041/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Juliana Ferres Brogin Crepaldi (OAB 297789/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Silvio Roberto da Silva (OAB 71703/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara 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Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Ana Lígia Marques Carta (OAB 344900/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Natália Yazbek Orsovay (OAB 345301/SP), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Daniel Constuchenko Jose Pedro (OAB 348569/SP), Gustavo Angeli Piva (OAB 349646/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Gleiton Goncalves de Souza (OAB 21839/PR), Vinícius Macedo Teixeira (OAB 390386/SP), Wanderley Antonio Becker Munhoz Fernandes Manso (OAB 102557/MG), Marieli Molisani de Camargo Almeida (OAB 395025/SP), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Severina Berta Ruch Casagrande (OAB 34935/PR), Paulo Cesar Soares (OAB 135662/MG), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Augusto de Assis 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Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Pedro Vinicius Baptista Gervatoski Lourenço (OAB 330340/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Adriano Miola Bernardo (OAB 151075/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 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Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Lidia Valerio Marzagao (OAB 107421/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luiz Henrique Parisi (OAB 143546/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Juverci Antonio Bernadi Rebelato (OAB 131804/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Jaqueline Marla Reis Costa Sponquiado (OAB 231039/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Manoel Francisco da Silveira (OAB 255197/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Wagner Takashi Shimabukuro (OAB 183770/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira Schonfeld (OAB 221827/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP) |
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| 12/07/2022 |
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Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1. Págs. 78.479/78.494: petição das recuperandas comprovando o encerramento do Chapter 15 instaurado perante U.S Bankruptcy Court de Southern District of New York, instaurado em cumprimento à determinação contida no v. acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2050003-27.2020.8.26.0000: providenciem as recuperandas pela juntada da tradução juramentada do documento apresentado, elaborado em língua estrangeira. Sem prejuízo, ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 2. Págs. 78.495/78.508: petição da administradora judicial em cumprimento à decisão retro proferida, nos seguintes termos: a) declarando ciência sobre documentos e petições juntados ao feito: nada a ser deliberado. b) manifestando-se sobre o pedido de alienação de bens móveis e imóveis formulado pelas recuperandas, pugnando pelo oferecimento de esclarecimentos: as recuperandas já apresentaram manifestação e juntaram documentos às págs. 78.645/80.095 e 80.096/80.125, conforme item 14, com a determinação para manifestação da administradora, portanto, nada a ser deliberado neste tópico. 3. Págs. 78.509/78.510: petição do credor Banco Bradesco S/A, requerendo a apresentação de comprovantes de pagamento de crédito efetivado em seu favor, bem como pleiteando a unificação do crédito titularizado por HSBC Bank Brasil S.A. ao seu crédito, em virtude da incorporação operada entre as sociedades: manifestem-se as recuperandas e, na sequência, a administradora judicial. 4. Págs. 78.511/78.514 e 78.634: petição da credora Souza & Almeida Pneus Ltda. ME., noticiando que houve a habilitação de crédito em seu favor, reconhecido no incidente de habilitação de crédito nº 1017248-65.2020.8.26.0032, todavia não há notícia de início dos pagamentos: informe a administradora judicial acerca da inclusão do crédito referido no quadro geral de credores e a respeito do estágio do respectivo pagamento. 5. Págs. 78.515/78.522: ofício oriundo da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba, noticiando a celebração de acordo realizado no âmbito da reclamação trabalhista nº 0010110-13.2014.5.15.0103: manifeste-se a administradora judicial. 6. Págs. 78.523/78.553: comunicação do julgamento definitivo do recurso de agravo de instrumento nº 2115677-20.2018.8.26.0000, interposto pelas recuperandas: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 7. Págs. 78.554/78.557: petição do credor Alexandre Dantas Fronzaglia informando o encaminhamento de decisão-ofício emanada do feito nº 0000277-88.2020.8.26.0204 da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP: verifica-se pelo teor da decisão colacionada à pág. 78.557 que a decisão-ofício mencionada não acompanhou a petição. Providencie o credor peticionário pela regularização, juntando a referida peça. 8. Págs. 78.560/78.566: ofício referente ao conflito de competência nº 188650/SP (2022/0159285-0), tendo como suscitantes Figueira Indústria e Comércio S.A. e outros e suscitados Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP e Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, informando que foi deferida liminar para determinar a imediata suspensão dos atos executórios promovidos no bojo do Processo n. 0010092-50.2018.5.15.0103, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba - SJ/SP, ficando designado o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes, e solicitando informações: ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público. Encaminhei as informações solicitadas através de ofício juntado às págs. 80.519/80.520. 9. Págs. 78.567/78.611: petição de Solange Maria Pereira, Virdes José Pereira, Regina Aparecida Pereira Castilho, José Carlos Bueno Castilho, Luiz Antônio Pereira, Edna Blini Pereira, Douglas de Castro Pereira, Carla Maria dos Santos Pereira e Antero Gustavo de Castro Pereira requerendo a habilitação dos peticionantes em substituição à de cujus Ana Antônia Pereira, apresentando plano de divisão e dados bancários para recebimento de crédito: providencie a Serventia pela inclusão no cadastro do feito dos habilitandos e seus patronos, observando-se em futuras publicações. Manifestem-se as recuperandas e, na sequência, a administradora judicial. 10. Págs. 78.612/78.621: ofício oriundo da Vara Única da Comarca de General Salgado, extraído dos autos da Execução Fiscal nº 1500015-35.2018.8.26.0032, solicitando a manifestação do juízo acerca da constrição de bens das recuperandas para garantia daquela execução: Promova a recuperanda o depósito do valor do crédito cobrado no bojo do referido feito executivo ou, não havendo disponibilidade de caixa, a indicação de outros bens suficientes para penhora naquele âmbito, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando documentalmente nestes autos. Na inércia ou havendo discordância do credor com a escolha, manifeste-se a administradora judicial sobre a disponibilidade de recursos em caixa pela recuperanda para garantir o pagamento reclamado e, em caso contrário, sobre outros bens que podem ser destacados para tanto de seu patrimônio, observada a ordem legal de preferência, sem prejuízo do desenvolvimento regular de suas atividades. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para decisão. Comunique-se ao juízo da Vara Única da Comarca de General Salgado, nos autos da Execução Fiscal nº 1500015-35.2018.8.26.0032, a prolação da presente deliberação, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia. 11. Págs. 78.622/78.626: petição do credor Jorge Luiz Fadil juntando procuração e requerendo a habilitação do patrono no feito: anote-se, observando-se em futuras publicações. 12. Págs. 78.627/78.633 e 80.137/80.142: ofício referente ao conflito de competência nº 188650/SP (2022/0159285-0), solicitando informações: inicialmente, torne-se sem efeito o documento de págs. 80.137/80.142, pois juntado em duplicidade. Com relação ao atendimento à solicitação em comento, verifica-se que já foi objeto de deliberação anterior, conforme item 08 da presente decisão. 13. Págs. 78.635/78.644: petição dos credores Jesus Argemiro Centenaro - ME. e Vagner Jesus Centenaro - ME. juntando procuração e requerendo a habilitação do patrono no feito: anote-se, observando-se em futuras publicações. 14. Págs. 78.645/80.095 e 80.096/80.125: petição das recuperandas manifestando-se sobre o parecer apresentado pela administradora judicial de págs. 78.495/78.508 e juntando documentos, bem como formulando pedido para autorização de alienação de precatórios judiciais de sua titularidade: manifestem-se a administradora judicial e, após, o Ministério Público. 15. Págs. 80.126/80.135: oficio oriundo da 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande-MS, extraído do processo nº 0024937-43.2015.5.24.0006, solicitando reserva de crédito: manifestem-se as recuperandas e, na sequência, a administradora judicial. 16. Págs. 80.143/80.518: comunicação do julgamento definitivo do recurso de agravo de instrumento nº 2170140-72.2019.8.26.0000: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. Int. |
| 12/07/2022 |
Ofício Juntado
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| 12/07/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 08/07/2022 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 07/07/2022 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 07/07/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/07/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 01/07/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 01/07/2022 |
Ofício Juntado
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| 01/07/2022 |
Ofício Juntado
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| 01/07/2022 |
Ofício Juntado
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| 01/07/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 29/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70136354-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2022 16:04 |
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| 29/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70135840-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2022 10:55 |
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| 28/06/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.22.70135394-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/06/2022 19:12 |
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| 27/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70133738-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/06/2022 16:24 |
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| 27/06/2022 |
Ofício Juntado
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| 27/06/2022 |
Documento Juntado
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| 27/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70133028-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2022 10:00 |
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| 23/06/2022 |
Documento Juntado
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| 23/06/2022 |
Documento Juntado
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| 23/06/2022 |
Ofício Juntado
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| 23/06/2022 |
Ofício Juntado
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| 23/06/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70129779-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/06/2022 11:23 |
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| 07/06/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 02/06/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 31/05/2022 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 30/05/2022 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que foi cadastrado incidente de Habilitação de Crédito referente aos presentes autos (ncidente nº 0004211-17.2022.8.26.0032). |
| 30/05/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0004211-17.2022.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 24/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70107004-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2022 17:52 |
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| 24/05/2022 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 24/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/05/2022 |
Documento Juntado
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| 23/05/2022 |
Documento Juntado
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| 23/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70103819-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2022 14:16 |
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| 19/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70103008-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2022 17:01 |
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| 13/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70098440-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2022 18:17 |
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| 13/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70097730-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2022 11:13 |
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| 04/05/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0402/2022 Data da Publicação: 06/05/2022 Número do Diário: 3499 |
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| 04/05/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0402/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Págs. 77.661/77.693: petição de Ativa Distribuição e Logística Ltda. noticiando que procedeu à comunicação da opção de pagamento do crédito habilitado, bem como informando dados bancários para depósito do crédito: anote-se os dados do patrono, observando-se em futuras publicações. Ciência às recuperandas e à administradora judicial acerca dos dados bancários fornecidos. 2. Pág. 77.724: pedido do credor Walter Caparros para exclusão dos dados do seu patrono do processo a fim de não mais receber publicações: providencie a serventia a exclusão do patrono do cadastro do feito. 3. Pág. 77.725: pedido do credor Antônio Alves de Macedo para exclusão dos dados do seu patrono do processo a fim de não mais receber publicações: providencie a serventia a exclusão do patrono do cadastro do feito. 4. Págs. 77.726/77.752: pleito das recuperandas requerendo a autorização para alienação de bens (tratores e implementos agrícolas): manifestem-se a administradora judicial e, após, o Ministério Público. 5. Págs. 77.753/77.889: petição das recuperandas informando que, em cumprimento à determinação contida no v. acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2050003-27.2020.8.26.0000, realizaram, em 28/1/2022, a reabertura do Chapter 15 perante a U.S Bankruptcy Court de Southern District of New York: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público, aguardando-se pela comprovação do encerramento do procedimento instaurado, nos termos da deliberação constante do item 17 desta decisão. 6. Págs. 77.890/77.894: petição da administradora judicial em cumprimento à decisão retro proferida, nos seguintes termos: a) declarando ciência sobre documentos juntados ao feito: nada a ser deliberado. b) manifestando-se sobre a petição da credora Biribombas Diesel Ltda. informando a inclusão do crédito reconhecido no incidente de habilitação de crédito nº 1011649-82.2019.8.26.0032 no quadro geral de credores e que o pagamento está sendo realizado nos termos do plano aprovado: ciência ao credor. c) manifestando-se sobre o pedido de alienação de bens formulado pelas recuperandas: abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. d) manifestando-se sobre o pedido de reserva de honorários advocatícios formulado pelo credor Vagner Jesus Centenaro - ME.: abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 7. Págs. 77.895/77.943: trata-se de embargos de declaração opostos pelas recuperandas em face da decisão de págs. 77.694/77.699, no tocante ao item que indeferiu a indicação à penhora do valor depositado neste feito para satisfação do crédito buscado na execução de título extrajudicial nº 1002737-62.2020.8.26.0032: conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, porém deixo de acolhê-los, por não verificar na decisão impugnada vício passível de saneamento nesta sede. Com efeito, inexiste a omissão apontada, pois toda a matéria pertinente foi apreciada na deliberação, expondo-se fundamentos que se reputam suficientes para conferir-lhe adequada motivação, bem como considerando que não comporta acolhimento a tese de saldo excedente a considerar o passivo trabalhista apurado, uma vez que persiste a provisoriedade do quadro geral de credores, com diversas habilitações em curso. Em verdade, as questões suscitadas apenas revelam o inconformismo da parte embargante com a decisão proferida, encontrando melhor cabida nas vias recursais vocacionadas à sua reforma. Pelo exposto, REJEITO os embargos declaratórios em apreço, mantendo a decisão embargada tal como lançada. 8. Págs. 77.944/77.946: petição das recuperandas apresentando o comprovante de protocolo da decisão de págs. 77.694/77.699 nos autos do Processo n°1001093-58.2017.8.26.0204, bem como manifestando ciência nos termos da deliberação da aludida decisão: nada a ser deliberado. 9. Págs. 77.947/77.950: ofício oriundo da 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande-MS solicitando informações acerca da inclusão no quadro geral de credores e eventuais pagamentos referente ao credor Samir Felipe Curi (CPF nº 663.660.971-00): diante da manifestação da administradora judicial de págs. 77.977/77.980 informando que já ofertou resposta diretamente no bojo do feito trabalhista, restando atendida a solicitação, nada a ser deliberado. 10. Págs. 77.951/77.963: ofício recebido do Banco do Brasil informando o resgate do valor de R$ 18.303,37 da conta judicial nº 0700116947934 e transferência para a conta judicial vinculada ao feito nº 1000119-55.2016.8.26.0204: comunique-se à Vara Única da Comarca de General Salgado/SP a transferência do crédito realizada em decorrência da penhora no rostos dos autos deferida no bojo da execução de título extrajudicial nº 1000119-55.2016.8.26.0204, servindo cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela Serventia, por e-mail. 11. Págs. 77.964/77.966: ofício oriundo da Receita Federal do Brasil informando a anotação da situação de recuperação judicial no cadastro das pessoas jurídicas integrantes do polo ativo do processo de recuperação judicial: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 12. 77.967/77.976: ofício referente ao conflito de competência nº 176808/SP (2020/0339327-8), comunicando o resultado do julgamento e colacionando a decisão proferida que não conheceu do conflito: ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público. 13. 77.977/77.980: petição da administradora judicial informando que se manifestou diretamente nos autos da reclamação trabalhista nº 0001694-72.2012.5.24.0007, em curso na 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande-MS, em atenção ao ofício de págs. 77.947/77.950 prestando informações acerca da inclusão no quadro geral de credores do credor Samir Felipe Curi (CPF nº 663.660.971-00), bem como sobre o estágio do respectivo pagamento: ciente. Nada a ser deliberado. 14. Págs. 77.981/78.087: pleito das recuperandas requerendo a autorização para alienação de diversos bens imóveis de sua titularidade: manifestem-se a administradora judicial e, após, o Ministério Público. 15. Págs. 78.088/78.221: petição da administradora judicial apresentando quadro provisório de credores e prestando outras informações acerca das habilitação de créditos: ciência às partes e ao Ministério Público. 16. Págs. 78.222: petição da credora Bandeirantes Produtos Industriais e Automotivos Ltda. informando dados bancários para pagamento e requerendo notificação quando efetivado o depósito: ciência às recuperandas e à administradora judicial acerca dos dados bancários fornecidos. 17. Pág. 78.224: petição das recuperandas informando que o Chapter 15 instaurado perante U.S Bankruptcy Court de Southern District of New York foi devidamente encerrado: providenciem as recuperandas pela comprovação do noticiado, apresentando a documentação pertinente. 18. Págs. 78.225/78.427: pleito das recuperandas requerendo a autorização para alienação de veículos e equipamentos: manifestem-se a administradora judicial e, após, o Ministério Público. Int. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Marcos Roberto Favaro (OAB 280041/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Juliana Ferres Brogin Crepaldi (OAB 297789/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro 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de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Alex Cochito (OAB 158922/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Luis Eduardo Betoni (OAB 148548/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Celio Eduardo Parisi (OAB 149922/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Luiz Gustavo Rodrigues Seara Cordaro (OAB 162183/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Leandro Rogério Scuziatto (OAB 164211/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Ezio Barcellos Junior (OAB 117209/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Lidia Valerio Marzagao (OAB 107421/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luiz Henrique Parisi (OAB 143546/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Juverci Antonio Bernadi Rebelato (OAB 131804/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Jaqueline Marla Reis Costa (OAB 231039/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Manoel Francisco da Silveira (OAB 255197/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Wagner Takashi Shimabukuro (OAB 183770/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira Schonfeld (OAB 221827/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP) |
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| 03/05/2022 |
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Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1. Págs. 77.661/77.693: petição de Ativa Distribuição e Logística Ltda. noticiando que procedeu à comunicação da opção de pagamento do crédito habilitado, bem como informando dados bancários para depósito do crédito: anote-se os dados do patrono, observando-se em futuras publicações. Ciência às recuperandas e à administradora judicial acerca dos dados bancários fornecidos. 2. Pág. 77.724: pedido do credor Walter Caparros para exclusão dos dados do seu patrono do processo a fim de não mais receber publicações: providencie a serventia a exclusão do patrono do cadastro do feito. 3. Pág. 77.725: pedido do credor Antônio Alves de Macedo para exclusão dos dados do seu patrono do processo a fim de não mais receber publicações: providencie a serventia a exclusão do patrono do cadastro do feito. 4. Págs. 77.726/77.752: pleito das recuperandas requerendo a autorização para alienação de bens (tratores e implementos agrícolas): manifestem-se a administradora judicial e, após, o Ministério Público. 5. Págs. 77.753/77.889: petição das recuperandas informando que, em cumprimento à determinação contida no v. acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2050003-27.2020.8.26.0000, realizaram, em 28/1/2022, a reabertura do Chapter 15 perante a U.S Bankruptcy Court de Southern District of New York: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público, aguardando-se pela comprovação do encerramento do procedimento instaurado, nos termos da deliberação constante do item 17 desta decisão. 6. Págs. 77.890/77.894: petição da administradora judicial em cumprimento à decisão retro proferida, nos seguintes termos: a) declarando ciência sobre documentos juntados ao feito: nada a ser deliberado. b) manifestando-se sobre a petição da credora Biribombas Diesel Ltda. informando a inclusão do crédito reconhecido no incidente de habilitação de crédito nº 1011649-82.2019.8.26.0032 no quadro geral de credores e que o pagamento está sendo realizado nos termos do plano aprovado: ciência ao credor. c) manifestando-se sobre o pedido de alienação de bens formulado pelas recuperandas: abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. d) manifestando-se sobre o pedido de reserva de honorários advocatícios formulado pelo credor Vagner Jesus Centenaro - ME.: abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 7. Págs. 77.895/77.943: trata-se de embargos de declaração opostos pelas recuperandas em face da decisão de págs. 77.694/77.699, no tocante ao item que indeferiu a indicação à penhora do valor depositado neste feito para satisfação do crédito buscado na execução de título extrajudicial nº 1002737-62.2020.8.26.0032: conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, porém deixo de acolhê-los, por não verificar na decisão impugnada vício passível de saneamento nesta sede. Com efeito, inexiste a omissão apontada, pois toda a matéria pertinente foi apreciada na deliberação, expondo-se fundamentos que se reputam suficientes para conferir-lhe adequada motivação, bem como considerando que não comporta acolhimento a tese de saldo excedente a considerar o passivo trabalhista apurado, uma vez que persiste a provisoriedade do quadro geral de credores, com diversas habilitações em curso. Em verdade, as questões suscitadas apenas revelam o inconformismo da parte embargante com a decisão proferida, encontrando melhor cabida nas vias recursais vocacionadas à sua reforma. Pelo exposto, REJEITO os embargos declaratórios em apreço, mantendo a decisão embargada tal como lançada. 8. Págs. 77.944/77.946: petição das recuperandas apresentando o comprovante de protocolo da decisão de págs. 77.694/77.699 nos autos do Processo n°1001093-58.2017.8.26.0204, bem como manifestando ciência nos termos da deliberação da aludida decisão: nada a ser deliberado. 9. Págs. 77.947/77.950: ofício oriundo da 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande-MS solicitando informações acerca da inclusão no quadro geral de credores e eventuais pagamentos referente ao credor Samir Felipe Curi (CPF nº 663.660.971-00): diante da manifestação da administradora judicial de págs. 77.977/77.980 informando que já ofertou resposta diretamente no bojo do feito trabalhista, restando atendida a solicitação, nada a ser deliberado. 10. Págs. 77.951/77.963: ofício recebido do Banco do Brasil informando o resgate do valor de R$ 18.303,37 da conta judicial nº 0700116947934 e transferência para a conta judicial vinculada ao feito nº 1000119-55.2016.8.26.0204: comunique-se à Vara Única da Comarca de General Salgado/SP a transferência do crédito realizada em decorrência da penhora no rostos dos autos deferida no bojo da execução de título extrajudicial nº 1000119-55.2016.8.26.0204, servindo cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela Serventia, por e-mail. 11. Págs. 77.964/77.966: ofício oriundo da Receita Federal do Brasil informando a anotação da situação de recuperação judicial no cadastro das pessoas jurídicas integrantes do polo ativo do processo de recuperação judicial: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 12. 77.967/77.976: ofício referente ao conflito de competência nº 176808/SP (2020/0339327-8), comunicando o resultado do julgamento e colacionando a decisão proferida que não conheceu do conflito: ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público. 13. 77.977/77.980: petição da administradora judicial informando que se manifestou diretamente nos autos da reclamação trabalhista nº 0001694-72.2012.5.24.0007, em curso na 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande-MS, em atenção ao ofício de págs. 77.947/77.950 prestando informações acerca da inclusão no quadro geral de credores do credor Samir Felipe Curi (CPF nº 663.660.971-00), bem como sobre o estágio do respectivo pagamento: ciente. Nada a ser deliberado. 14. Págs. 77.981/78.087: pleito das recuperandas requerendo a autorização para alienação de diversos bens imóveis de sua titularidade: manifestem-se a administradora judicial e, após, o Ministério Público. 15. Págs. 78.088/78.221: petição da administradora judicial apresentando quadro provisório de credores e prestando outras informações acerca das habilitação de créditos: ciência às partes e ao Ministério Público. 16. Págs. 78.222: petição da credora Bandeirantes Produtos Industriais e Automotivos Ltda. informando dados bancários para pagamento e requerendo notificação quando efetivado o depósito: ciência às recuperandas e à administradora judicial acerca dos dados bancários fornecidos. 17. Pág. 78.224: petição das recuperandas informando que o Chapter 15 instaurado perante U.S Bankruptcy Court de Southern District of New York foi devidamente encerrado: providenciem as recuperandas pela comprovação do noticiado, apresentando a documentação pertinente. 18. Págs. 78.225/78.427: pleito das recuperandas requerendo a autorização para alienação de veículos e equipamentos: manifestem-se a administradora judicial e, após, o Ministério Público. Int. Ciência ao Ministério Público. |
| 02/05/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0395/2022 Data da Publicação: 04/05/2022 Número do Diário: 3497 |
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| 02/05/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0395/2022 Teor do ato: Ficam os credores e demais interessados intimados da apresentação pela Administradora Judicial (Capital Administradora Judicial Ltda), no incidente de Exibição de Documento nº 0009778-10.2014.8.26.0032, dos Relatórios de Acompanhamento das Atividades do Grupo de Recuperanda. Advogados(s): Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Marcos Roberto Favaro (OAB 280041/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Juliana Ferres Brogin Crepaldi (OAB 297789/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), 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Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Lidia Valerio Marzagao (OAB 107421/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luiz Henrique Parisi (OAB 143546/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Juverci Antonio Bernadi Rebelato (OAB 131804/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Jaqueline Marla Reis Costa (OAB 231039/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Manoel Francisco da Silveira (OAB 255197/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Wagner Takashi Shimabukuro (OAB 183770/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira Schonfeld (OAB 221827/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP) |
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| 02/05/2022 |
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Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ficam os credores e demais interessados intimados da apresentação pela Administradora Judicial (Capital Administradora Judicial Ltda), no incidente de Exibição de Documento nº 0009778-10.2014.8.26.0032, dos Relatórios de Acompanhamento das Atividades do Grupo de Recuperanda. |
| 02/05/2022 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que foram apresentados pela Administradora Judicial (Capital Administradora Judicial Ltda), no incidente de Exibição de Documento nº 0009778-10.2014.8.26.0032, os Relatórios de Acompanhamento das Atividades do Grupo de Recuperanda. |
| 29/04/2022 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 20/04/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 13/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70074825-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2022 15:16 |
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| 11/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70072720-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2022 18:55 |
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| 05/04/2022 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que foi cadastrado incidente de Habilitação de Crédito referente aos presentes autos (incidente nº 0002611-58.2022.8.26.0032). |
| 05/04/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002611-58.2022.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 04/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70066676-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/04/2022 15:33 |
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| 31/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70064229-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2022 13:31 |
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| 22/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70056580-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2022 17:40 |
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| 22/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70056351-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2022 16:05 |
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| 21/03/2022 |
Decisão Digitalizada
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| 21/03/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/03/2022 |
Ofício Juntado
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| 21/03/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/03/2022 |
Ofício Juntado
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| 21/03/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/03/2022 |
Ofício Juntado
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| 21/03/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/03/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/03/2022 |
Ofício Juntado
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| 21/03/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/03/2022 |
Ofício Juntado
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| 21/03/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70049644-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2022 18:24 |
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| 14/03/2022 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WARC.22.70049639-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/03/2022 18:20 |
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| 14/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70049361-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2022 16:11 |
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| 09/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70045608-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2022 13:47 |
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| 09/03/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 08/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70045070-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2022 19:05 |
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| 04/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70041803-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2022 10:31 |
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| 04/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70041792-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2022 10:22 |
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| 03/03/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0195/2022 Data da Publicação: 07/03/2022 Número do Diário: 3459 |
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| 03/03/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0195/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Págs. 77.337/77.353: manifestação da administradora judicial sobre ofícios da justiça do trabalho de págs. 77.205/77.216, 77.259/77.271 e 77.273/77.275: nada a ser deliberado, porquanto já houve apreciação dos pedidos, consoante decisão de pág. 77.294, item 1. 2. Págs. 77.354/77.358: juntada de procuração da credora Renata Ráo: anote-se e observe-se nas futuras publicações. 3. Págs. 77.381/77.383: petição da credora Ingá Veículos Ltda. informando dados bancários para pagamento, requerendo notificação quando efetivado o depósito: ciência às recuperandas e à administradora judicial acerca dos dados bancários fornecidos. 4. Pág. 77.384: pedido do advogado Jordemo Zaneli Júnior, OAB/SP 90.882, para exclusão de seus dados do processo a fim de não receber publicações em seu nome: providencie a serventia a exclusão do patrono do cadastro do feito. 5. Págs. 77.385/77.391: petição de Biribombas Diesel Ltda. requerendo a inclusão do crédito reconhecido no incidente de habilitação de crédito nº 1011649-82.2019.8.26.0032: informe a administradora judicial acerca da inclusão do crédito referido no quadro geral de credores e a respeito do estágio do respectivo pagamento. 6. Págs. 77.392/77.399: pleito das recuperandas requerendo a autorização para alienação de bens (transformadores de potência): manifestem-se a administradora judicial e, após, o Ministério Público. 7. Págs. 77.400/77.406: petição das recuperandas em cumprimento às decisões proferidas, nos seguintes termos: a) manifestando-se sobre o ofício de págs. 76.126/76.135, encaminhado pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Araçatuba/SP, referente à execução de título extrajudicial instaurada sob nº 1007669-93.2020.8.26.0032, informando que o valor constrito na execução em voga não é essencial para desenvolvimento de suas atividades: considerando a manifestação das recuperandas, bem como o parecer ofertado pela administradora judicial de págs. 77.407/77.408, evidenciando a ausência de essencialidade do valor de R$ 281,80 (duzentos e oitenta e um reais e oitenta centavos) constrito no bojo da execução nº 1007669-93.2020.8.26.0032 em curso na perante a 1ª Vara Cível de Araçatuba/SP, comunique-se ao juízo solicitante que está autorizada por este juízo recuperacional a respectiva constrição e emprego na satisfação do crédito exequendo, servindo a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela Serventia, por e-mail. b) declarando ciência à anotação das penhoras no rosto do autos e que depositarão os valores devidos aos credores nos feitos em que deferidas as penhoras: nada a ser deliberado. c) manifestando-se sobre a petição de Alexandre Dantas Fronzaglia acerca da notícia de ausência de pagamento de dívida objeto do cumprimento de sentença nº 0000277-88.2020.8.26.0204 e pedido de decretação da falência: abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. d) declarando ciência sobre documentos juntados ao feito: nada a ser deliberado. 8. Págs. 77.407/77.419: petição da administradora judicial em cumprimento a decisões proferidas, nos seguintes termos: a) declarando ciência sobre documentos juntados ao feito: nada a ser deliberado. b) manifestando-se sobre a essencialidade de valor constrito no bojo da execução nº 1007669-93.2020.8.26.0032 em curso na perante a 1ª Vara Cível de Araçatuba/SP: a decisão acerca da matéria já foi proferida em item anterior. c) manifestando-se sobre a essencialidade dos imóveis objetos da matrícula nº 1507 e 4666, ambos do Cartório de Registro de Imóveis de General Salgado/SP, em virtude da solicitação extraída do feito nº 0001809-78.2012.8.26.0204, da Vara Única de General Salgado/SP: abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e, após, tornem conclusos para deliberação. d) informando que se manifestou no processo relativo à carta precatória de nº 0010108-96.2021.5.15.0103 expedida pela 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, juntando comprovante: nada a ser deliberado, aguardando-se eventual manifestação do credor trabalhista em relação à satisfação do seu crédito. e) informando que não localizou no rol de credores das recuperandas créditos titularizados por Posto de Molas Brasil Ltda - ME. até o presente momento: ciência ao terceiro interessado Natal Luiz Sbrana acerca da ausência de crédito habilitado para pagamento em favor de Posto de Molas Brasil Ltda. - ME. Comunique-se ao juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba/SP, no feito executivo nº 1008678-95.2017.8.26.0032/01, a anotação da penhora nestes autos e que, por ora, inexistente valor cabente ao executado Posto de Molas Brasil Ltda - ME. a ser transferido, valendo a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. f) manifestando-se sobre o depósito realizado na ação de desapropriação, instaurada sob nº 1001093-58.2017.8.26.0204, em curso na Vara Única da Comarca de General Salgado/SP e a possibilidade de levantamento do aludido valor pelas recuperandas: em atenção ao ofício de págs. 77.151/77.153 oriundo da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP referente à ação de desapropriação, instaurada sob nº 1001093-58.2017.8.26.0204, em que figura como autor Departamento de Estradas e Rodagens - DER e como ré Agrogel Agropecuária General Ltda., informando o depósito do valor de R$ 479.637,30, referente à desapropriação do imóvel objeto da matrícula nº 2.150, do CRI de General Salgado/SP, e solicitando informações acerca da possibilidade de levantamento do montante, bem como a petição de págs. 77.169/77.171 das recuperandas solicitando o seu levantamento e à vista do parecer favorável da administradora judicial, em que informa que as recuperandas estão adimplentes com as obrigações assumidas no plano de recuperação judicial e que o valor será utilizado para incrementação do fluxo de caixa, não há óbice deste juízo recuperacional ao levantamento da importância lá depositada em favor das recuperandas. Comunique-se ao juízo solicitante o teor desta decisão, servindo a presente, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. g) manifestando-se sobre o ofício de págs. 77.155/77.168 da 1ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, referente ao processo nº 0000800-05.2013.5.16.0001, em que figuram como autor Aurélio Fábio Marques Macedo e como ré Destilaria Generalco S/A, informando que houve a regular habilitação do crédito (incidente instaurado sob nº 0000122-24.2017.8.26.0032) e que já ocorreu o pagamento integral: diante da notícia da habilitação e posterior satisfação integral do crédito trabalhista perseguido, não tem cabimento reserva de valores a tal título ou qualquer outra providência. Assim, comunique-se ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, no âmbito do Processo nº 0000800-05.2013.5.16.0001, o teor desta decisão, instruindo-o com cópia dos comprovantes de pagamento de págs. 77.418/77.419, servindo a presente, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. h) manifestando-se sobre a petição de Alexandre Dantas Fronzaglia acerca da notícia de ausência de pagamento de dívida objeto do cumprimento de sentença nº 0000277-88.2020.8.26.0204 e pedido de decretação da falência: abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. 9. Págs. 77.420/77.491: e-mail comunicando o trânsito em julgado do julgamento do agravo de instrumento nº 2173288-91.2019.8.26.0000, em que figura como agravante Banco Bradesco S/A e agravados Agrogel Agropecuária General Ltda. e outros: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 10. Págs. 77.492/77.512: ofício oriundo da Vara Única de General Salgado/SP, extraído do feito nº 0001809-78.2012.8.26.0204, solicitando informação sobre a essencialidade dos imóveis objetos da matrícula nº 1507 e 4666, ambos do Cartório de Registro de Imóveis de General Salgado/SP, para a cumprimento do plano de recuperação: aguarde-se pelo oferecimento de parecer pelo Ministério Público, nos termos do item 8, "c", desta decisão, tornando conclusos a seguir para deliberação. Informe-se o juízo solicitante que a apreciação acerca da essencialidade dos bens em comento ocorrerá após a manifestação determinada, com oportuna comunicação, servindo a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 11. Págs. 77.513/77.516, 77.517/77.519 e 77.608/77.609: manifestações das recuperandas, da administradora judicial e do Ministério Público acerca do pedido de convolação da recuperação judicial em falência formulado pela credora Eliana Cristina Fornazieri Souza Transporte - Transfornazieri Ltda.: em que pesem as manifestações no sentido de impossibilidade da convolação em falência na espécie, por ora, aguarde-se pela cumprimento da determinação contida no item 15. 12. Págs. 77.520/77.528: petição de Vicente da Palma e Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira, noticiando a habilitação do crédito operada no bojo do incidente nº 1002668-98.2018.8.26.0032 e informando dados bancários para pagamento: anote-se os dados do patrono, observando-se em futuras publicações. Ciência às recuperandas e à administradora judicial acerca dos dados bancários fornecidos. 13. Págs. 77.529/77.530: manifestação da administradora judicial acerca da diligência realizada para apuração do cumprimento da decisão proferida de págs. 77.199/77.204, item 20, consistente na determinação de depósito ou indicação de bens para garantir a execução pelas recuperandas, referente ao crédito perseguido pela credora Renata Rao (77.139/77.142): manifeste-se a credora/terceira interessada sobre a notícia de discussão pendente de julgamento a respeito do valor devido na execução em voga e se há alguma deliberação do juízo de origem acerca da realização de penhora. 14. Págs. 77.550/77.560: petição de Vagner Jesus Centenaro - ME. requerendo a reserva de 30% (trinta por cento) do crédito referente aos honorários advocatícios contratuais, afastando o valor apurado a este título da constrição decorrente de penhora no rosto dos autos: manifeste-se a administradora judicial. 15. Págs. 77.620/77.624: manifestação das recuperandas informando que ofereceram como garantia à Execução de Título Extrajudicial nº 1002737-62.2020.8.26.0032, proposta por Eliana Cristina Fornazieri Souza Transporte - Transfornazieri Ltda., o numerário depositado neste feito por força da decisão proferida no bojo do Agravo de Instrumento nº 2169167-83.2020.8.26.0000, e requerendo autorização deste juízo para a indicação já realizada: incabível a utilização do numerário depositado neste feito para o fim pretendido, porquanto vigente a decisão da Superior Instância que expressamente determinou o impedimento da liberação dos recursos depositados nos autos até quitação de todos os credores trabalhistas, inclusive àqueles que aguardam decisão definitiva em impugnações e habilitações de crédito. Assim, manifeste-se a administradora judicial sobre a disponibilidade de recursos em caixa pela recuperanda para garantir o pagamento reclamado e, em caso contrário, sobre outros bens que podem ser destacados para tanto de seu patrimônio, observada a ordem legal de preferência, sem prejuízo do desenvolvimento regular de suas atividades. 16. Págs. 77.625/77.635 e 77.636/77.649: ofícios referentes aos conflitos de competência nº 177966/SP (2021/0064073-0) e nº 172.273/SP (2020/0132882-3), comunicando o resultado do julgamento e colacionando as decisões proferidas que não conheceram dos conflitos: ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público. 17. Págs. 77.650/77.658: diante do certificado pela serventia, solicite-se ao Banco do Brasil informar acerca da transferência de valores para conta judicial vinculado ao feito, noticiada às págs. 73.844/73.845, servido a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício. 18. Pág. 77.660: petição dos credores Jamil Rezek Jr. e outros informando dados bancários para pagamento: ciência às recuperandas e à administradora judicial acerca dos dados bancários fornecidos. Int. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Marcos Roberto Favaro (OAB 280041/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Juliana Ferres Brogin Crepaldi (OAB 297789/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 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Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Pedro Vinicius Baptista Gervatoski Lourenço (OAB 330340/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Adriano Miola Bernardo (OAB 151075/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 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(OAB 145999/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Luiz Gustavo Rodrigues Seara Cordaro (OAB 162183/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Leandro Rogério Scuziatto (OAB 164211/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Ezio Barcellos Junior (OAB 117209/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Lidia Valerio Marzagao (OAB 107421/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luiz Henrique Parisi (OAB 143546/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Juverci Antonio Bernadi Rebelato (OAB 131804/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Jaqueline Marla Reis Costa (OAB 231039/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Manoel Francisco da Silveira (OAB 255197/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira Schonfeld (OAB 221827/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP) |
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| 03/03/2022 |
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Decisão
Vistos. 1. Págs. 77.337/77.353: manifestação da administradora judicial sobre ofícios da justiça do trabalho de págs. 77.205/77.216, 77.259/77.271 e 77.273/77.275: nada a ser deliberado, porquanto já houve apreciação dos pedidos, consoante decisão de pág. 77.294, item 1. 2. Págs. 77.354/77.358: juntada de procuração da credora Renata Ráo: anote-se e observe-se nas futuras publicações. 3. Págs. 77.381/77.383: petição da credora Ingá Veículos Ltda. informando dados bancários para pagamento, requerendo notificação quando efetivado o depósito: ciência às recuperandas e à administradora judicial acerca dos dados bancários fornecidos. 4. Pág. 77.384: pedido do advogado Jordemo Zaneli Júnior, OAB/SP 90.882, para exclusão de seus dados do processo a fim de não receber publicações em seu nome: providencie a serventia a exclusão do patrono do cadastro do feito. 5. Págs. 77.385/77.391: petição de Biribombas Diesel Ltda. requerendo a inclusão do crédito reconhecido no incidente de habilitação de crédito nº 1011649-82.2019.8.26.0032: informe a administradora judicial acerca da inclusão do crédito referido no quadro geral de credores e a respeito do estágio do respectivo pagamento. 6. Págs. 77.392/77.399: pleito das recuperandas requerendo a autorização para alienação de bens (transformadores de potência): manifestem-se a administradora judicial e, após, o Ministério Público. 7. Págs. 77.400/77.406: petição das recuperandas em cumprimento às decisões proferidas, nos seguintes termos: a) manifestando-se sobre o ofício de págs. 76.126/76.135, encaminhado pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Araçatuba/SP, referente à execução de título extrajudicial instaurada sob nº 1007669-93.2020.8.26.0032, informando que o valor constrito na execução em voga não é essencial para desenvolvimento de suas atividades: considerando a manifestação das recuperandas, bem como o parecer ofertado pela administradora judicial de págs. 77.407/77.408, evidenciando a ausência de essencialidade do valor de R$ 281,80 (duzentos e oitenta e um reais e oitenta centavos) constrito no bojo da execução nº 1007669-93.2020.8.26.0032 em curso na perante a 1ª Vara Cível de Araçatuba/SP, comunique-se ao juízo solicitante que está autorizada por este juízo recuperacional a respectiva constrição e emprego na satisfação do crédito exequendo, servindo a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela Serventia, por e-mail. b) declarando ciência à anotação das penhoras no rosto do autos e que depositarão os valores devidos aos credores nos feitos em que deferidas as penhoras: nada a ser deliberado. c) manifestando-se sobre a petição de Alexandre Dantas Fronzaglia acerca da notícia de ausência de pagamento de dívida objeto do cumprimento de sentença nº 0000277-88.2020.8.26.0204 e pedido de decretação da falência: abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. d) declarando ciência sobre documentos juntados ao feito: nada a ser deliberado. 8. Págs. 77.407/77.419: petição da administradora judicial em cumprimento a decisões proferidas, nos seguintes termos: a) declarando ciência sobre documentos juntados ao feito: nada a ser deliberado. b) manifestando-se sobre a essencialidade de valor constrito no bojo da execução nº 1007669-93.2020.8.26.0032 em curso na perante a 1ª Vara Cível de Araçatuba/SP: a decisão acerca da matéria já foi proferida em item anterior. c) manifestando-se sobre a essencialidade dos imóveis objetos da matrícula nº 1507 e 4666, ambos do Cartório de Registro de Imóveis de General Salgado/SP, em virtude da solicitação extraída do feito nº 0001809-78.2012.8.26.0204, da Vara Única de General Salgado/SP: abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e, após, tornem conclusos para deliberação. d) informando que se manifestou no processo relativo à carta precatória de nº 0010108-96.2021.5.15.0103 expedida pela 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, juntando comprovante: nada a ser deliberado, aguardando-se eventual manifestação do credor trabalhista em relação à satisfação do seu crédito. e) informando que não localizou no rol de credores das recuperandas créditos titularizados por Posto de Molas Brasil Ltda - ME. até o presente momento: ciência ao terceiro interessado Natal Luiz Sbrana acerca da ausência de crédito habilitado para pagamento em favor de Posto de Molas Brasil Ltda. - ME. Comunique-se ao juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba/SP, no feito executivo nº 1008678-95.2017.8.26.0032/01, a anotação da penhora nestes autos e que, por ora, inexistente valor cabente ao executado Posto de Molas Brasil Ltda - ME. a ser transferido, valendo a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. f) manifestando-se sobre o depósito realizado na ação de desapropriação, instaurada sob nº 1001093-58.2017.8.26.0204, em curso na Vara Única da Comarca de General Salgado/SP e a possibilidade de levantamento do aludido valor pelas recuperandas: em atenção ao ofício de págs. 77.151/77.153 oriundo da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP referente à ação de desapropriação, instaurada sob nº 1001093-58.2017.8.26.0204, em que figura como autor Departamento de Estradas e Rodagens - DER e como ré Agrogel Agropecuária General Ltda., informando o depósito do valor de R$ 479.637,30, referente à desapropriação do imóvel objeto da matrícula nº 2.150, do CRI de General Salgado/SP, e solicitando informações acerca da possibilidade de levantamento do montante, bem como a petição de págs. 77.169/77.171 das recuperandas solicitando o seu levantamento e à vista do parecer favorável da administradora judicial, em que informa que as recuperandas estão adimplentes com as obrigações assumidas no plano de recuperação judicial e que o valor será utilizado para incrementação do fluxo de caixa, não há óbice deste juízo recuperacional ao levantamento da importância lá depositada em favor das recuperandas. Comunique-se ao juízo solicitante o teor desta decisão, servindo a presente, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. g) manifestando-se sobre o ofício de págs. 77.155/77.168 da 1ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, referente ao processo nº 0000800-05.2013.5.16.0001, em que figuram como autor Aurélio Fábio Marques Macedo e como ré Destilaria Generalco S/A, informando que houve a regular habilitação do crédito (incidente instaurado sob nº 0000122-24.2017.8.26.0032) e que já ocorreu o pagamento integral: diante da notícia da habilitação e posterior satisfação integral do crédito trabalhista perseguido, não tem cabimento reserva de valores a tal título ou qualquer outra providência. Assim, comunique-se ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, no âmbito do Processo nº 0000800-05.2013.5.16.0001, o teor desta decisão, instruindo-o com cópia dos comprovantes de pagamento de págs. 77.418/77.419, servindo a presente, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. h) manifestando-se sobre a petição de Alexandre Dantas Fronzaglia acerca da notícia de ausência de pagamento de dívida objeto do cumprimento de sentença nº 0000277-88.2020.8.26.0204 e pedido de decretação da falência: abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. 9. Págs. 77.420/77.491: e-mail comunicando o trânsito em julgado do julgamento do agravo de instrumento nº 2173288-91.2019.8.26.0000, em que figura como agravante Banco Bradesco S/A e agravados Agrogel Agropecuária General Ltda. e outros: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 10. Págs. 77.492/77.512: ofício oriundo da Vara Única de General Salgado/SP, extraído do feito nº 0001809-78.2012.8.26.0204, solicitando informação sobre a essencialidade dos imóveis objetos da matrícula nº 1507 e 4666, ambos do Cartório de Registro de Imóveis de General Salgado/SP, para a cumprimento do plano de recuperação: aguarde-se pelo oferecimento de parecer pelo Ministério Público, nos termos do item 8, "c", desta decisão, tornando conclusos a seguir para deliberação. Informe-se o juízo solicitante que a apreciação acerca da essencialidade dos bens em comento ocorrerá após a manifestação determinada, com oportuna comunicação, servindo a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, por e-mail. 11. Págs. 77.513/77.516, 77.517/77.519 e 77.608/77.609: manifestações das recuperandas, da administradora judicial e do Ministério Público acerca do pedido de convolação da recuperação judicial em falência formulado pela credora Eliana Cristina Fornazieri Souza Transporte - Transfornazieri Ltda.: em que pesem as manifestações no sentido de impossibilidade da convolação em falência na espécie, por ora, aguarde-se pela cumprimento da determinação contida no item 15. 12. Págs. 77.520/77.528: petição de Vicente da Palma e Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira, noticiando a habilitação do crédito operada no bojo do incidente nº 1002668-98.2018.8.26.0032 e informando dados bancários para pagamento: anote-se os dados do patrono, observando-se em futuras publicações. Ciência às recuperandas e à administradora judicial acerca dos dados bancários fornecidos. 13. Págs. 77.529/77.530: manifestação da administradora judicial acerca da diligência realizada para apuração do cumprimento da decisão proferida de págs. 77.199/77.204, item 20, consistente na determinação de depósito ou indicação de bens para garantir a execução pelas recuperandas, referente ao crédito perseguido pela credora Renata Rao (77.139/77.142): manifeste-se a credora/terceira interessada sobre a notícia de discussão pendente de julgamento a respeito do valor devido na execução em voga e se há alguma deliberação do juízo de origem acerca da realização de penhora. 14. Págs. 77.550/77.560: petição de Vagner Jesus Centenaro - ME. requerendo a reserva de 30% (trinta por cento) do crédito referente aos honorários advocatícios contratuais, afastando o valor apurado a este título da constrição decorrente de penhora no rosto dos autos: manifeste-se a administradora judicial. 15. Págs. 77.620/77.624: manifestação das recuperandas informando que ofereceram como garantia à Execução de Título Extrajudicial nº 1002737-62.2020.8.26.0032, proposta por Eliana Cristina Fornazieri Souza Transporte - Transfornazieri Ltda., o numerário depositado neste feito por força da decisão proferida no bojo do Agravo de Instrumento nº 2169167-83.2020.8.26.0000, e requerendo autorização deste juízo para a indicação já realizada: incabível a utilização do numerário depositado neste feito para o fim pretendido, porquanto vigente a decisão da Superior Instância que expressamente determinou o impedimento da liberação dos recursos depositados nos autos até quitação de todos os credores trabalhistas, inclusive àqueles que aguardam decisão definitiva em impugnações e habilitações de crédito. Assim, manifeste-se a administradora judicial sobre a disponibilidade de recursos em caixa pela recuperanda para garantir o pagamento reclamado e, em caso contrário, sobre outros bens que podem ser destacados para tanto de seu patrimônio, observada a ordem legal de preferência, sem prejuízo do desenvolvimento regular de suas atividades. 16. Págs. 77.625/77.635 e 77.636/77.649: ofícios referentes aos conflitos de competência nº 177966/SP (2021/0064073-0) e nº 172.273/SP (2020/0132882-3), comunicando o resultado do julgamento e colacionando as decisões proferidas que não conheceram dos conflitos: ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público. 17. Págs. 77.650/77.658: diante do certificado pela serventia, solicite-se ao Banco do Brasil informar acerca da transferência de valores para conta judicial vinculado ao feito, noticiada às págs. 73.844/73.845, servido a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício. 18. Pág. 77.660: petição dos credores Jamil Rezek Jr. e outros informando dados bancários para pagamento: ciência às recuperandas e à administradora judicial acerca dos dados bancários fornecidos. Int. Ciência ao Ministério Público. |
| 02/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70040270-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2022 17:34 |
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| 24/02/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0001466-64.2022.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 23/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70035995-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2022 11:29 |
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| 23/02/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 22/02/2022 |
AR Negativo Juntado - Mudou-se
Juntada de AR : AA341458006TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : FREICARD FREIOS E CARDANS LTDA ME |
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| 18/02/2022 |
Documento Juntado
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| 18/02/2022 |
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Certidão de Cartório Expedida
Processo Digital - Certidão Genérica - Cível |
| 11/02/2022 |
Documento Juntado
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| 11/02/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/02/2022 |
Documento Juntado
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| 11/02/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70026311-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2022 19:07 |
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| 08/02/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0113/2022 Data da Publicação: 10/02/2022 Número do Diário: 3444 |
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| 08/02/2022 |
Parecer Juntado
Nº Protocolo: WARC.22.70023920-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 08/02/2022 18:43 |
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| 08/02/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0113/2022 Teor do ato: Providencie a credora Renata Rao pela regularização da representação processual neste processo. Advogados(s): Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Marcos Roberto Favaro (OAB 280041/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Juliana Ferres Brogin Crepaldi (OAB 297789/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Silvio Roberto da Silva (OAB 71703/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 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Polizel (OAB 336721/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Ralf Leandro Panuchi (OAB 337860/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Juliano Martins do Carmo (OAB 340096/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos (OAB 341019/SP), Fabricio Govea da Silva (OAB 341012/SP), Aline Maria do Nascimento Jardim (OAB 341202/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Thiago Giovani Romero (OAB 323613/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Ligia Maria de Oliveira (OAB 335117/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Pedro Vinicius Baptista Gervatoski Lourenço (OAB 330340/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Adriano Miola Bernardo (OAB 151075/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Alex Cochito (OAB 158922/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Luis Eduardo Betoni (OAB 148548/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Celio Eduardo Parisi (OAB 149922/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Luiz Gustavo Rodrigues Seara Cordaro (OAB 162183/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Leandro Rogério Scuziatto (OAB 164211/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Ezio Barcellos Junior (OAB 117209/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Lidia Valerio Marzagao (OAB 107421/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luiz Henrique Parisi (OAB 143546/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Juverci Antonio Bernadi Rebelato (OAB 131804/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Jaqueline Marla Reis Costa (OAB 231039/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Manoel Francisco da Silveira (OAB 255197/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira Schonfeld (OAB 221827/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP) |
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| 07/02/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0111/2022 Data da Publicação: 09/02/2022 Número do Diário: 3443 |
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| 07/02/2022 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 07/02/2022 |
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Certidão de Cartório Expedida
Processo Digital - Certidão Genérica - Cível |
| 07/02/2022 |
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Certidão de Cartório Expedida
certidão - instaurado cumprimento sentença pelo requerido |
| 07/02/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 07/02/2022 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 07/02/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 07/02/2022 |
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Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Providencie a credora Renata Rao pela regularização da representação processual neste processo. |
| 07/02/2022 |
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Certidão de Cartório Expedida
Item 1) o credor HSBC BANK Brasil S/A Banco Múltiplo regularizou a sua representação processual, conforme fls. 286/289, do incidente de habilitação nº 0008453-97.2014.8.26.0032. Certifico ainda, que não foi possível excluir os advogados Ricardo Bernardi do cadastro do processo, considerando a informação do sistema: " a parte não pode ser excluída pois está vinculada a relação 0209/2014" Item 14 procedi à alteração do endereço físico da Capital Administradora Judicial. Item 15 Procedi à anotação da alteração dos dados bancários de RG Sertal Indústria e Comércio Ltda Item 17 Procedi à inclusão de Natal Luiz Sbrana como terceiro interessado. Item 18 Procedi à inclusão de Renata Rao com terceira interessada. . Item 26 Não foi possível excluir os procuradores do Banco Pine, Ricardo Penachin Netto e Carlos Augusto Nascimento, considerando a informação do sistema: " a parte não pode ser excluída, pois está vinculada a relação 209/2014". Nada Mais |
| 07/02/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0111/2022 Teor do ato: Fica, nesta oportunidade o terceiro interessado devidamente intimado dos itens 3 e 5, c, da decisão de fls. 77.199/77.204, que transcrevo a seguir:"3- Págs. 76.251/76.253 - ofício da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Araçatuba/SP, referente ao cumprimento de sentença instaurado sob nº 1004795-77.2016.8.26.0032/01, em que figura como exequente Luiz Pasquini Neto e executados Cristiane Sandoval Canoas de Oliveira, Freicard Freios e Cardans Ltda - ME. e Marcelo Evandro Assis de Oliveira Eirelli - ME., informando o deferimento da penhora no rosto destes autos, no montante de R$ 6.637,58, atualizado até agosto/2021, em favor de Luiz Pasquini Neto: a penhora é anotada no rosto dos autos, por tratar de crédito futuro. Contudo, os credores habilitados na recuperação serão pagos diretamente pelas recuperandas, a quem incumbem depositar o valor cabente ao credor beneficiário da penhora nos autos em que esta foi determinada. Assim, com relação à penhora em favor do exequente Luiz Pasquini Neto, determinada nos autos nº 1004795-77.2016.8.26.0032/01, da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Araçatuba/SP, nos termos do art. 855, do CPC, ficam as recuperandas nomeadas depositárias da importância e intimadas para que não paguem ao credor e de que só se exonerarão da obrigação depositando o valor penhorado nos autos em que realizada a penhora. Intime-se também Freicard Freios e Cardans Ltda. - ME., para que não pratique ato de disposição de seus créditos. Eventual informação sobre o depósito do valor penhorado deverá ser requerida pelo interessado ou pelo Juízo que determinou a penhora junto às recuperandas ou à administradora judicial, esta última devendo ser contatada através do e-mail emailcontato@viacapital.com.br ou 2vcaaralco@gmail.com. Comunique-se ao Juízo que determinou a penhora, servindo cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela Serventia, por e-mail. item 5, c) manifestando-se em relação ao ofício juntado à pág. 76.053, do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, referente ao processo nº 0010989-78.2016.5.15.0061, informando a existência de anotação de penhora anterior do crédito detido pela Freicard, conforme determinação contida às págs. 53.554/53.558, e que os depósitos serão realizados no referido feito após a integral satisfação do crédito garantido pela penhora anterior: considerando que sobre o crédito de Freicard Freios e Cardans Ltda. - ME. pendem diversas penhoras, caberá às recuperandas, sob a fiscalização da administradora judicial, proceder ao depósito dos valores devidos em pagamento perante o juízo que determinou a primeira constrição vigente, informando, ainda, a existência das outras penhoras incidentes sobre o mesmo crédito, a fim de que seja instaurado naquele âmbito eventual concurso de credores. Comunique-se a todos os Juízos que determinaram a penhora de tal crédito no rosto dos autos, servindo cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela Serventia, por e-mail." Advogados(s): Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Marcos Roberto Favaro (OAB 280041/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Juliana Ferres Brogin Crepaldi (OAB 297789/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 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(OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 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Sukys (OAB 343589/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Ana Lígia Marques Carta (OAB 344900/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Natália Yazbek Orsovay (OAB 345301/SP), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Daniel Constuchenko Jose Pedro (OAB 348569/SP), Gustavo Angeli Piva (OAB 349646/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Gleiton Goncalves de Souza (OAB 21839/PR), Vinícius Macedo Teixeira (OAB 390386/SP), Wanderley Antonio Becker Munhoz Fernandes Manso (OAB 102557/MG), Marieli Molisani de Camargo Almeida (OAB 395025/SP), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Severina Berta Ruch Casagrande (OAB 34935/PR), Paulo Cesar Soares (OAB 135662/MG), Gabriel Nasato (OAB 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Polizel (OAB 336721/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Ralf Leandro Panuchi (OAB 337860/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Juliano Martins do Carmo (OAB 340096/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos (OAB 341019/SP), Fabricio Govea da Silva (OAB 341012/SP), Aline Maria do Nascimento Jardim (OAB 341202/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Thiago Giovani Romero (OAB 323613/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Ligia Maria de Oliveira (OAB 335117/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Pedro Vinicius Baptista Gervatoski Lourenço (OAB 330340/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Adriano Miola Bernardo (OAB 151075/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 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(OAB 145999/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Luiz Gustavo Rodrigues Seara Cordaro (OAB 162183/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Leandro Rogério 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Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Lidia Valerio Marzagao (OAB 107421/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luiz Henrique Parisi (OAB 143546/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Juverci Antonio Bernadi Rebelato (OAB 131804/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Jaqueline Marla Reis Costa (OAB 231039/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Manoel Francisco da Silveira (OAB 255197/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira Schonfeld (OAB 221827/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP) |
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| 07/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70021801-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2022 11:14 |
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| 07/02/2022 |
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Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fica, nesta oportunidade o terceiro interessado devidamente intimado dos itens 3 e 5, c, da decisão de fls. 77.199/77.204, que transcrevo a seguir:"3- Págs. 76.251/76.253 - ofício da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Araçatuba/SP, referente ao cumprimento de sentença instaurado sob nº 1004795-77.2016.8.26.0032/01, em que figura como exequente Luiz Pasquini Neto e executados Cristiane Sandoval Canoas de Oliveira, Freicard Freios e Cardans Ltda - ME. e Marcelo Evandro Assis de Oliveira Eirelli - ME., informando o deferimento da penhora no rosto destes autos, no montante de R$ 6.637,58, atualizado até agosto/2021, em favor de Luiz Pasquini Neto: a penhora é anotada no rosto dos autos, por tratar de crédito futuro. Contudo, os credores habilitados na recuperação serão pagos diretamente pelas recuperandas, a quem incumbem depositar o valor cabente ao credor beneficiário da penhora nos autos em que esta foi determinada. Assim, com relação à penhora em favor do exequente Luiz Pasquini Neto, determinada nos autos nº 1004795-77.2016.8.26.0032/01, da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Araçatuba/SP, nos termos do art. 855, do CPC, ficam as recuperandas nomeadas depositárias da importância e intimadas para que não paguem ao credor e de que só se exonerarão da obrigação depositando o valor penhorado nos autos em que realizada a penhora. Intime-se também Freicard Freios e Cardans Ltda. - ME., para que não pratique ato de disposição de seus créditos. Eventual informação sobre o depósito do valor penhorado deverá ser requerida pelo interessado ou pelo Juízo que determinou a penhora junto às recuperandas ou à administradora judicial, esta última devendo ser contatada através do e-mail emailcontato@viacapital.com.br ou 2vcaaralco@gmail.com. Comunique-se ao Juízo que determinou a penhora, servindo cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela Serventia, por e-mail. item 5, c) manifestando-se em relação ao ofício juntado à pág. 76.053, do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, referente ao processo nº 0010989-78.2016.5.15.0061, informando a existência de anotação de penhora anterior do crédito detido pela Freicard, conforme determinação contida às págs. 53.554/53.558, e que os depósitos serão realizados no referido feito após a integral satisfação do crédito garantido pela penhora anterior: considerando que sobre o crédito de Freicard Freios e Cardans Ltda. - ME. pendem diversas penhoras, caberá às recuperandas, sob a fiscalização da administradora judicial, proceder ao depósito dos valores devidos em pagamento perante o juízo que determinou a primeira constrição vigente, informando, ainda, a existência das outras penhoras incidentes sobre o mesmo crédito, a fim de que seja instaurado naquele âmbito eventual concurso de credores. Comunique-se a todos os Juízos que determinaram a penhora de tal crédito no rosto dos autos, servindo cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela Serventia, por e-mail." |
| 07/02/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 07/02/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 07/02/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 07/02/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 07/02/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 07/02/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/02/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/02/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/02/2022 |
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Carta de Intimação Expedida
Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica |
| 03/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70019623-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2022 14:01 |
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| 02/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70018400-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/02/2022 12:03 |
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| 31/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70016687-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2022 17:46 |
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| 28/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70015455-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2022 19:36 |
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| 28/01/2022 |
Documento Juntado
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| 28/01/2022 |
Documento Juntado
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| 28/01/2022 |
Ofício Juntado
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| 28/01/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 26/01/2022 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 26/01/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70009588-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2022 18:02 |
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| 21/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70008909-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2022 11:33 |
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| 20/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70008541-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2022 18:45 |
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| 19/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70007531-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2022 17:38 |
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| 18/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70005922-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2022 09:20 |
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| 17/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.22.70005522-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/01/2022 15:46 |
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| 17/01/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 12/01/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0012/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3425 |
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| 12/01/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0012/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3425 |
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| 11/01/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0012/2022 Teor do ato: Vistos. 1- Providencie a Serventia pela inclusão de João Ricardo Lopes da Silva Pacca, OAB/SP 309.654 no cadastro de representante das recuperandas. 2- Considerando a regularidade da representação processual do subscritor do acordo, Dr. João Ricardo Lopes da Silva Pacca, OAB/SP 309.654, conforme se verifica às págs. 21/37/2138, 2140/2141, 2143/2411, 2149/2150, 2155/2156 e 2158/2159, e, diante da manifestação da administradora judicial às págs. 77.246/77.248, bem como parecer favorável do Ministério Público de págs. 77.257/77.258 e 77.317/77.318, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram Aralco Finance S.A., Aralco S.A. - Industria e Comércio, Destilaria Generalco S.A., Figueira Indústria e Comércio S.A., Alcoazul S.A. - Açúcar e Álcool e Agral S.A. Agrícola Aracanguá e Deustche Bank Trust Company Américas às págs. 77.058/77.082. Comunique-se ao Egrégio Tribunal de Justiça, no agravo de instrumento nº 2050003-27.2020.8.26.0000, o teor desta decisão, servindo cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela Serventia, por e-mail. 3- Págs. 77288/77289: petição de Eliana Cristina Fornazieri Souza Transportes Transportes Fornazieri Ltda informando ser credora da recuperanda Figueira Indústria e Comércio S/A no total de R$ 218.235,87, atualizado em 05/03/2020, na ação de execução de título extrajudicial nº 1002737-62.2020.8.26.0032, em curso perante a 5ª Vara Cível desta Comarca. Junta certidão de objeto e pé e solicita a convolação da recuperação judicial em falência, ante a ausência de adimplemento do referido crédito: manifestem-se a recuperanda e, em seguida, a administradora judicial e o Ministério Público acerca do alegado, promovendo, ainda, sem prejuízo do acima deliberado, a recuperanda o depósito do valor do crédito cobrado no bojo do referido feito executivo ou, não havendo disponibilidade de caixa, a indicação de outros bens suficientes para penhora naquele âmbito, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando documentalmente nestes autos. Na inércia ou havendo discordância do credor com a escolha, manifeste-se a Administradora Judicial sobre a disponibilidade de recursos em caixa pela Recuperanda para garantir o pagamento reclamado e, em caso contrário, sobre outros bens que podem ser destacados para tanto de seu patrimônio, observada a ordem legal de preferência, sem prejuízo do desenvolvimento regular de suas atividades. 4- Ciência ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Marcos Roberto Favaro (OAB 280041/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Juliana Ferres Brogin Crepaldi (OAB 297789/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 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Sukys (OAB 343589/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Ana Lígia Marques Carta (OAB 344900/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Natália Yazbek Orsovay (OAB 345301/SP), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Daniel Constuchenko Jose Pedro (OAB 348569/SP), Gustavo Angeli Piva (OAB 349646/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Gleiton Goncalves de Souza (OAB 21839/PR), Vinícius Macedo Teixeira (OAB 390386/SP), Wanderley Antonio Becker Munhoz Fernandes Manso (OAB 102557/MG), Marieli Molisani de Camargo Almeida (OAB 395025/SP), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Severina Berta Ruch Casagrande (OAB 34935/PR), Paulo Cesar Soares (OAB 135662/MG), Gabriel Nasato (OAB 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Polizel (OAB 336721/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Ralf Leandro Panuchi (OAB 337860/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Juliano Martins do Carmo (OAB 340096/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos (OAB 341019/SP), Fabricio Govea da Silva (OAB 341012/SP), Aline Maria do Nascimento Jardim (OAB 341202/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Thiago Giovani Romero (OAB 323613/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Ligia Maria de Oliveira (OAB 335117/SP), 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Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Lidia Valerio Marzagao (OAB 107421/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luiz Henrique Parisi (OAB 143546/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Juverci Antonio Bernadi Rebelato (OAB 131804/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Jaqueline Marla Reis Costa (OAB 231039/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Manoel Francisco da Silveira (OAB 255197/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira Schonfeld (OAB 221827/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP) |
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| 29/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70260978-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/12/2021 17:03 |
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| 16/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70257644-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2021 16:28 |
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| 16/12/2021 |
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Decisão
Vistos. 1- Providencie a Serventia pela inclusão de João Ricardo Lopes da Silva Pacca, OAB/SP 309.654 no cadastro de representante das recuperandas. 2- Considerando a regularidade da representação processual do subscritor do acordo, Dr. João Ricardo Lopes da Silva Pacca, OAB/SP 309.654, conforme se verifica às págs. 21/37/2138, 2140/2141, 2143/2411, 2149/2150, 2155/2156 e 2158/2159, e, diante da manifestação da administradora judicial às págs. 77.246/77.248, bem como parecer favorável do Ministério Público de págs. 77.257/77.258 e 77.317/77.318, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram Aralco Finance S.A., Aralco S.A. - Industria e Comércio, Destilaria Generalco S.A., Figueira Indústria e Comércio S.A., Alcoazul S.A. - Açúcar e Álcool e Agral S.A. Agrícola Aracanguá e Deustche Bank Trust Company Américas às págs. 77.058/77.082. Comunique-se ao Egrégio Tribunal de Justiça, no agravo de instrumento nº 2050003-27.2020.8.26.0000, o teor desta decisão, servindo cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela Serventia, por e-mail. 3- Págs. 77288/77289: petição de Eliana Cristina Fornazieri Souza Transportes Transportes Fornazieri Ltda informando ser credora da recuperanda Figueira Indústria e Comércio S/A no total de R$ 218.235,87, atualizado em 05/03/2020, na ação de execução de título extrajudicial nº 1002737-62.2020.8.26.0032, em curso perante a 5ª Vara Cível desta Comarca. Junta certidão de objeto e pé e solicita a convolação da recuperação judicial em falência, ante a ausência de adimplemento do referido crédito: manifestem-se a recuperanda e, em seguida, a administradora judicial e o Ministério Público acerca do alegado, promovendo, ainda, sem prejuízo do acima deliberado, a recuperanda o depósito do valor do crédito cobrado no bojo do referido feito executivo ou, não havendo disponibilidade de caixa, a indicação de outros bens suficientes para penhora naquele âmbito, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando documentalmente nestes autos. Na inércia ou havendo discordância do credor com a escolha, manifeste-se a Administradora Judicial sobre a disponibilidade de recursos em caixa pela Recuperanda para garantir o pagamento reclamado e, em caso contrário, sobre outros bens que podem ser destacados para tanto de seu patrimônio, observada a ordem legal de preferência, sem prejuízo do desenvolvimento regular de suas atividades. 4- Ciência ao Ministério Público. Int. |
| 16/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70257252-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2021 12:01 |
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| 16/12/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0864/2021 Data da Publicação: 17/12/2021 Número do Diário: 3420 |
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| 15/12/2021 |
Parecer Juntado
Nº Protocolo: WARC.21.70256462-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 15/12/2021 16:17 |
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| 15/12/2021 |
Parecer Juntado
Nº Protocolo: WARC.21.70256394-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 15/12/2021 15:47 |
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| 15/12/2021 |
Conclusos para Despacho
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| 15/12/2021 |
Conclusos para Despacho
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| 15/12/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0864/2021 Teor do ato: Vistos. 1- Págs. 77.205/77.210, 77.211/77.216, 77.260/77.265 e 77.266/77.271: ofícios da 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, referentes ao processo ATSum 0010946-44.2014.5.15.0019, em que figuram como autores Jovina Maria da Conceição Sousa e outros e como rés Agral S/A - Agricola Aracangua e outros, encaminhando certidão de crédito trabalhista para habilitação: Os credores deverão promover a habilitação de seus créditos, desde que concursais, através de incidente próprio, distribuído por dependência. Comunique-se ao Juízo solicitante, servindo cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela Serventia, por e-mail. 2- Págs. 77.249/77.252: petição de Alexandre Dantas Fronzaglia noticiando a ausência de pagamento requerendo o pagamento de seus créditos (concursais e extraconcursais): manifestem-se as recuperandas e, após, a administradora judicial. 3- Para fins de regularização da representação processual, providenciem as recuperandas pela juntada de procuração do subscritor do acordo apresentado às págs. 77.058/77.063 (Dr. João Ricardo Lopes da Silva Pacca, OAB/SP 309.654). Após, tornem conclusos para deliberação acerca do acordo entabulado. 4- No mais, prossiga-se nos termos do deliberado às págs. 77.199/77.204. 5- Ciência ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Marcos Roberto Favaro (OAB 280041/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Juliana Ferres Brogin Crepaldi (OAB 297789/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Silvio Roberto da Silva (OAB 71703/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 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Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira Schonfeld (OAB 221827/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP) |
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Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0860/2021 Data da Publicação: 16/12/2021 Número do Diário: 3419 |
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Decisão
Vistos. 1- Págs. 77.205/77.210, 77.211/77.216, 77.260/77.265 e 77.266/77.271: ofícios da 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, referentes ao processo ATSum 0010946-44.2014.5.15.0019, em que figuram como autores Jovina Maria da Conceição Sousa e outros e como rés Agral S/A - Agricola Aracangua e outros, encaminhando certidão de crédito trabalhista para habilitação: Os credores deverão promover a habilitação de seus créditos, desde que concursais, através de incidente próprio, distribuído por dependência. Comunique-se ao Juízo solicitante, servindo cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela Serventia, por e-mail. 2- Págs. 77.249/77.252: petição de Alexandre Dantas Fronzaglia noticiando a ausência de pagamento requerendo o pagamento de seus créditos (concursais e extraconcursais): manifestem-se as recuperandas e, após, a administradora judicial. 3- Para fins de regularização da representação processual, providenciem as recuperandas pela juntada de procuração do subscritor do acordo apresentado às págs. 77.058/77.063 (Dr. João Ricardo Lopes da Silva Pacca, OAB/SP 309.654). Após, tornem conclusos para deliberação acerca do acordo entabulado. 4- No mais, prossiga-se nos termos do deliberado às págs. 77.199/77.204. 5- Ciência ao Ministério Público. Int. |
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Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70255188-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2021 15:30 |
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Conclusos para Despacho
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Remetido ao DJE
Relação: 0860/2021 Teor do ato: Fls. 77273/77275 Manifeste-se a Administradora Judicial informando nos autos e diretamente ao requisitante em cinco (5) dias. Advogados(s): Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Marcos Roberto Favaro (OAB 280041/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Juliana Ferres Brogin Crepaldi (OAB 297789/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Silvio Roberto da Silva (OAB 71703/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota 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Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Pedro Vinicius Baptista Gervatoski Lourenço (OAB 330340/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Adriano Miola Bernardo (OAB 151075/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Alex Cochito (OAB 158922/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Luis Eduardo Betoni (OAB 148548/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Celio Eduardo Parisi (OAB 149922/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Luiz Gustavo Rodrigues Seara Cordaro (OAB 162183/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Leandro Rogério Scuziatto (OAB 164211/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Ezio Barcellos Junior (OAB 117209/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Lidia Valerio Marzagao (OAB 107421/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luiz Henrique Parisi (OAB 143546/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Juverci Antonio Bernadi Rebelato (OAB 131804/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Jaqueline Marla Reis Costa (OAB 231039/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Manoel Francisco da Silveira (OAB 255197/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira Schonfeld (OAB 221827/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP) |
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| 14/12/2021 |
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Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fls. 77273/77275 Manifeste-se a Administradora Judicial informando nos autos e diretamente ao requisitante em cinco (5) dias. |
| 14/12/2021 |
Ofício Juntado
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| 14/12/2021 |
Documento Juntado
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| 13/12/2021 |
Petição Juntada
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| 13/12/2021 |
Petição Juntada
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| 13/12/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/12/2021 |
Parecer Juntado
Nº Protocolo: WARC.21.70253846-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 13/12/2021 14:44 |
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| 13/12/2021 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 13/12/2021 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 13/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70253724-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2021 13:44 |
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| 13/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70253709-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2021 13:30 |
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| 13/12/2021 |
Conclusos para Despacho
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| 10/12/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0847/2021 Data da Publicação: 14/12/2021 Número do Diário: 3417 |
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| 10/12/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0847/2021 Teor do ato: Vistos. 1- Pág. 76.215 - petição dos advogados Ricardo Bernardi e Carla Christina Schnapp informando que não representam o HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, requerendo exclusão do cadastro nos autos: anote-se e observe-se em futuras intimações. Verifique a Serventia se o credor promoveu a regularização de sua representação processual, certificando-se. Após, tornem conclusos. 2- Págs. 76.246/76.250 - petição da administradora judicial: a) informando ciência das págs. 75.874/75.880, 75.898/75.903, 75.978/75.991, 75.998/76.002, 76.014/76.027, 76.028/76.030, 76.151/76.159 e 76.162/76.169: nada a ser deliberado. b) manifestando-se sobre e-mail de págs. 76.126/76.135, encaminhado pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Araçatuba/SP, referente a ação de execução de título extrajudicial, instaurada sob nº 1007669-93.2020.8.26.0032, em que figura como exequente Luis Gustavo Nimia e como executada Figueira Indústria e Comércio S/A, requerendo a intimação das recuperandas para apresentarem manifestação sobre a eventual essencialidade do valor penhorado: manifestem-se as recuperandas e, em seguida, a administradora judicial. Após, tornem conclusos. 3- Págs. 76.251/76.253 - ofício da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Araçatuba/SP, referente ao cumprimento de sentença instaurado sob nº 1004795-77.2016.8.26.0032/01, em que figura como exequente Luiz Pasquini Neto e executados Cristiane Sandoval Canoas de Oliveira, Freicard Freios e Cardans Ltda - ME. e Marcelo Evandro Assis de Oliveira Eirelli - ME., informando o deferimento da penhora no rosto destes autos, no montante de R$ 6.637,58, atualizado até agosto/2021, em favor de Luiz Pasquini Neto: a penhora é anotada no rosto dos autos, por tratar de crédito futuro. Contudo, os credores habilitados na recuperação serão pagos diretamente pelas recuperandas, a quem incumbem depositar o valor cabente ao credor beneficiário da penhora nos autos em que esta foi determinada. Assim, com relação à penhora em favor do exequente Luiz Pasquini Neto, determinada nos autos nº 1004795-77.2016.8.26.0032/01, da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Araçatuba/SP, nos termos do art. 855, do CPC, ficam as recuperandas nomeadas depositárias da importância e intimadas para que não paguem ao credor e de que só se exonerarão da obrigação depositando o valor penhorado nos autos em que realizada a penhora. Intime-se também Freicard Freios e Cardans Ltda. - ME., para que não pratique ato de disposição de seus créditos. Eventual informação sobre o depósito do valor penhorado deverá ser requerida pelo interessado ou pelo Juízo que determinou a penhora junto às recuperandas ou à administradora judicial, esta última devendo ser contatada através do e-mail emailcontato@viacapital.com.br ou 2vcaaralco@gmail.com. Comunique-se ao Juízo que determinou a penhora, servindo cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela Serventia, por e-mail. 4- Págs. 76.254/76.273 e 77.106/77.124 - ofício do Juízo da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, referente ao cumprimento de sentença instaurado sob nº 0001809-78.2012.8.26.0204, que figura como demandante Angelo Eduardo Cavenage, solicitando informações acerca da abrangência dos imóveis de matrículas n. 4.666 e 1.507 pelo plano de recuperação judicial e o comprometimento ao seu cumprimento em caso de eventual alienação judicial: manifeste-se a administradora judicial e, em seguida, tornem conclusos. 5- Págs. 76.276/76.282 - petição das recuperandas: a) manifestando-se em relação à petição de págs. 75.911/75.921 de Vagner Jesus Centenaro - ME., informando que o crédito habilitado em favor dele perfaz o montante total de R$ 144.032,51, bem como a inexistência de incidente de impugnação de crédito que tenha alterado referido valor: observe o credor o determinado nos itens 6, "b", e 9 desta decisão. b) informando que os pagamentos futuros em favor do credor Mauro Celso Rodrigues serão realizados mediante depósitos judiciais nos autos da referida execução, até o limite do valor penhorado, conforme determinado às págs. 76.205/.76.209, item 9: ciente. c) manifestando-se em relação ao ofício juntado à pág. 76.053, do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, referente ao processo nº 0010989-78.2016.5.15.0061, informando a existência de anotação de penhora anterior do crédito detido pela Freicard, conforme determinação contida às págs. 53.554/53.558, e que os depósitos serão realizados no referido feito após a integral satisfação do crédito garantido pela penhora anterior: considerando que sobre o crédito de Freicard Freios e Cardans Ltda. - ME. pendem diversas penhoras, caberá às recuperandas, sob a fiscalização da administradora judicial, proceder ao depósito dos valores devidos em pagamento perante o juízo que determinou a primeira constrição vigente, informando, ainda, a existência das outras penhoras incidentes sobre o mesmo crédito, a fim de que seja instaurado naquele âmbito eventual concurso de credores. Comunique-se a todos os Juízos que determinaram a penhora de tal crédito no rosto dos autos, servindo cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela Serventia, por e-mail. d) manifestando-se em relação à petição de págs. 76.124/76.125 de Gabriel Henrique Andrade Souza - ME., informando a realização dos pagamentos às págs. 76.294/76.295: ciência ao credor nos termos do determinado no item 6, "c", desta decisão. e) apresentando formulário de mandado de levantamento eletrônico visando ao levantamento dos valores transferidos pela Vara do Trabalho de Birigui/SP, referente ao processo n. 0010293-11.2013.5.15.0073: providencie a Serventia pela expedição do mandado de levantamento nos termos do determinado às págs. 76.205/76.209, item 25. f) informando ciência do contido às págs. 73.047/73.118, 75.832, 75.874/75.880, 75.998/76.002 e 76.028/76.030: nada a ser deliberado. 6- Págs. 76.302/76.305 - petição da administradora judicial: a) informando ciência da petição de págs. 75.832 de Aldenir de Morais Longhini, referente à declaração de herdeiros e termo de autorização dos demais sucessores para o depósito do crédito habilitado em nome de Abilio Longhini: havendo inventário em andamento, o depósito dos valores relativos ao crédito titularizado pelo de cujus deve ser realizado nos autos do feito pertinente, salvo se houver autorização do juízo próprio para pagamento direto à inventariante. Assim, informe a peticionária o número do processo correspondente ou comprove a autorização do juízo que o preside. b) manifestando-se sobre petição de págs. 75.911/75.921 de Vagner Jesus Centenaro - ME., informando a habilitação do crédito por ele titularizado no importe de R$ 144.032,51, classe ME/EPP, e que não foi localizado nenhum incidente de impugnação de crédito em seu nome, opinando por sua intimação para que se manifeste acerca dos comprovantes de pagamentos apresentados pelas recuperandas às págs. 76.285/76.293: ciência ao credor sobre os comprovantes de pagamentos de págs. 76.285/76.293, observando-se que, em caso de eventual descumprimento do plano recuperacional, deverá a parte interessada promover o peticionamento no incidente n. 0009302-64.2017.8.26.0032, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais, e que a impugnação ao valor do crédito habilitado somente pode ser conhecida através da via processual adequada. c) manifestando-se sobre petição de págs. 76.124/76.125 de Gabriel Henrique Andrade Souza - ME., opinando pela intimação do credor para que se manifeste acerca dos pagamentos juntados às págs. 76.294/76.295: ciência ao credor acerca dos comprovantes de pagamentos juntados às págs. 76.294/76.295, observando-se que, em caso de eventual descumprimento do plano recuperacional, deverá a parte interessada promover o peticionamento no incidente n. 0009302-64.2017.8.26.0032, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. 7- Págs. 76.306/76.308 - petição de Luiz Pasquini Neto requerendo a intervenção no processo como assistente, alegando ser terceiro interessado, na posição de credor de Freicard Freios e Cardans Ltda. - ME., nos autos nº 1004795-77.2016.8.26.0032/01, em trâmite na Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Araçatuba/SP, onde foi deferida a penhora no rosto dos autos concretizada em 03/09/2021, de acordo com as págs. 76.251/76.253. Requer, ainda, o reconhecimento da penhora e o depósito do valor nos autos mencionados: Providencie a Serventia pela inclusão de Luiz Pasquini Neto no cadastro de partes e representantes como terceiro interessado, observando-se a procuração de pág. 76.310. Ciência ao terceiro interessado do teor dos itens 3 e 5, "c", desta decisão. 8- Págs. 76.311/76.313 - manifestação da administradora judicial sobre págs. 75.862/75.866, referente ao mandado expedido pela 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, na carta precatória cível de nº 010108-96.2021.5.15.0103 (ação trabalhista originária do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Campo Grande/MS, atord 0024299-87.2013.5.24.0003), em que figuram como autor Soniel Braga Assis e ré Aralco S.A. Industria e Comércio: cabendo a este juízo deliberar apenas sobre a penhora ordenada, já que o debate sobre a dimensão do crédito cobrado deve ocorrer naqueles autos, preste a administradora judicial as informações especificadas. 9- Págs. 76.314/76.319 - petição de Vagner Jesus Centenaro - ME. e Maurílio Ribeiro da Silva Melo requerendo a reconsideração do decidido à pág. 76.206, item 7: as razões dos peticionantes não são suficientes para infirmar o teor da decisão de págs. 76.205/76.209, item 7, pelo que a mantenho em seus próprios fundamentos, observando-se o item 6, b, desta decisão quanto à divergência do valor do crédito apontado pelo credor Vagner Jesus Centenaro - ME.. 10- Pág. 77.012 - petição de Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda. encaminhando ofício do Juízo da Vara Única do Foro de General Salgado/SP, referente à execução de título extrajudicial instaurada sob nº 1000119-55.2016.8.26.0204, em que figura como exequente Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda e como executada Juliane Alves Escabora ME., solicitando alvará ou depósito em conta vinculada àquele juízo dos créditos da recuperanda para com a parte executada Juliane Alves Escabora ME., no valor de R$ 10.145,51: considerando que sobre o crédito de Juliane Alves Escabora ME. foi determinada a penhora no rosto dos autos (págs. 24.369/24.370), o respectivo pagamento deverá ser efetuado pelas recuperandas mediante depósito judicial no âmbito do processo em que esta foi determinada. Ciência às recuperandas e à administradora judicial. Comunique-se ao Juízo que determinou a penhora, servindo cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela Serventia, por e-mail. 11- Págs. 77.030/77.031 - petição de Telefônica Brasil S/A fornecendo dados bancários para recebimento de seu crédito: ciência às recuperandas e à administradora judicial acerca dos dados bancários fornecidos. 12- Págs. 77.032/77.044 - ofícios da 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, referente ao processo ATSum 0010946-44.2014.5.15.0019, em que figuram como autores Jovina Maria da Conceição Sousa e outros e como rés Agral S/A - Agricola Aracangua e outros, encaminhando certidão de crédito trabalhista para habilitação: os credores deverão promover a habilitação de seus créditos, desde que concursais, através de incidente próprio, distribuído por dependência. Comunique-se ao Juízo solicitante, servindo cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela Serventia, por e-mail. 13- Pág. 77.045 - petição da administradora judicial informando que respondeu aos ofícios de págs. 77.032/77.044, do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, referente ao processo nº 0010946-44.2014.5.15.0019, em que figuram como autores Jovina Maria da Conceição Sousa e outros e como rés Agral S/A - Agricola Aracangua e outros: ciente. Prossiga-se nos termos do deliberado no item 12 desta decisão. 14- Págs. 77.052 - petição da administradora judicial informando alteração de endereço físico para Rua Padre João Manoel, 755, 10º andar, conjunto 102, sala 10, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP. 01411-001, com atendimento presencial no horário comercial, das 9:00hs às 18:00hs, de segunda à sexta-feira: providencie a Serventia as retificações necessárias no cadastro de partes. Ciência aos credores, às recuperandas e ao Ministério Público. 15- Pág. 77.056 - petição de RG Sertal Indústria e Comércio Ltda. informando alteração de dados bancários e juntando procuração: anote-se e observe-se em futuras intimações. Ciência às recuperandas e à administradora judicial acerca dos dados bancários fornecidos. 16- Págs. 77.083/77.084 - petição das recuperandas informando que solicitaram o levantamento dos valores depositados pelos executados Yoshimi Morizono e outros nos autos da execução de título extrajudicial instaurada sob nº 1073726-49.2021.8.26.0100, em curso perante Juízo da 40ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP: ciente. 17- Págs. 77.086: petição de Natal Luiz Sbrana requerendo a anotação da penhora no rosto destes autos deferida na execução de título extrajudicial instaurada sob nº 1008678-95.2017.8.26.0032/01, em curso perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba/SP, em relação ao crédito a ser recebido por Posto de Molas Brasil Ltda. - ME., requerendo, ainda, a sua habilitação: Providencie a Serventia pela inclusão de Natal Luiz Sbrana no cadastro de partes e representantes como terceiro interessado, observando que atua em causa própria. Diante do certificado à pág. 77.020, providencie a Serventia pela anotação da penhora no rosto dos autos de eventuais créditos a serem recebidos por Posto de Molas Brasil Ltda. - ME., nos termos do determinado às págs. 45.168/45.169, item 6. Considerando a informação inicial da administradora judicial a respeito da ausência de inclusão de crédito no quadro geral de credores no respectivo nome (págs. 46.827/46.830), informe a administradora judicial se houve posterior habilitação de crédito em favor de Posto de Molas Brasil Ltda. - ME.. Após, tornem conclusos. 18- Págs. 77.087/77.103 - ofício da 2ª Vara Federal de Araçatuba referente à execução fiscal nº 5002480-52.2020.4.03.6107, em que figura como exequente União Federal - Fazenda Nacional e como executada Aralco S. A. Indústria e Comércio e outras, encaminhando cópia do processado para ciência e instrução: ciente. Ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público. 19- Págs. 77.126/77.127 - petição das recuperandas requerendo a transferência dos valores depositados nestes autos referente aos créditos penhorados de Juliane Alves Escabora ME. para os autos da execução de título extrajudicial nº 1000119-55.2016.8.26.0204, proposta por Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda. em face de Juliane Alves Escabora ME., em trâmite perante a Vara Única da Comarca de General Salgado/SP: diante do equívoco apontado pelas recuperandas, solicite-se ao Banco do Brasil S/A que providencie a transferência dos valores objeto dos depósitos de págs. 77.128/77.129 e 77.130/77.131, nos importes de R$ 15.252.81 e de R$ 3.050,56, para conta vinculada à execução de título extrajudicial nº 1000119-55.2016.8.26.0204, da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, servindo cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela Serventia, por e-mail. Sem prejuízo do acima deliberado, observem as recuperandas o determinado no item 10, desta decisão. 20- Págs. 77.139/77.142 - petição de Renata Rao requerendo intimação das recuperandas para pagamento de seu crédito extraconcursal, referente ao cumprimento de sentença nº 0001632-75.2016.8.26.0204, em trâmite na Vara Única da Comarca de General Salgado /SP, e, alternativamente, determinação de penhora: a) providencie a Serventia pelas devidas anotações no sistema SAJ para inclusão da peticionante como terceiro interessado e o cadastramento de seu procurador; b) providencie a peticionante pela regularização da representação processual neste processo. Sem prejuízo do deliberado nos itens "a" e "b", promovam as recuperandas o depósito do valor do crédito cobrado no bojo do referido feito executivo ou, não havendo disponibilidade de caixa, a indicação de outros bens suficientes para penhora naquele âmbito, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando documentalmente nestes autos. Na inércia ou havendo discordância da credora com a escolha, manifeste-se a administradora judicial sobre a disponibilidade de recursos em caixa pelas recuperandas para garantir o pagamento reclamado e, em caso contrário, sobre outros bens que podem ser destacados para tanto de seu patrimônio, observada a ordem legal de preferência, sem prejuízo do desenvolvimento regular de suas atividades. Na sequência, dê-se vista ao MP e tornem conclusos para decisão. 21 -Págs. 77.151/77.153 - ofício da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP referente à ação de desapropriação, instaurada sob nº 1001093-58.2017.8.26.0204, em que figura como autor Departamento de Estradas e Rodagens - DER e como ré Agrogel Agropecuária General Ltda., informando o depósito do valor de R$ 479.637,30, referente à desapropriação do imóvel objeto da matrícula nº 2.150, do CRI de General Salgado/SP, e solicitando informações acerca da possibilidade de levantamento do montante: manifeste-se a administradora judicial acerca do pedido da recuperanda de levantamento do produto da desapropriação, conforme noticiado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, inclusive se ela se encontra adimplente com as obrigações previstas no plano recuperacional homologado. Após, tornem conclusos para deliberação. Comunique-se ao Juízo solicitante o teor desta decisão, servindo cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela Serventia, por e-mail. 22- Págs. 77.155/77.168 - ofício da 1ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, referente ao processo nº 0000800-05.2013.5.16.0001, em que figuram como autor Aurélio Fábio Marques Macedo e como ré Destilaria Generalco S/A, solicitando a reserva de valores para garantia do crédito trabalhista: considerando que o credor Aurélio Fábio Marques Macedo encontra-se incluído no quadro geral de credores, em relação ao crédito de R$ 12.243,05, conforme decisão proferida na habilitação de crédito nº 0000122-24.2017.8.26.0032, manifeste-se a administradora judicial acerca do solicitado, informando, ainda, se ocorreu o pagamento do referido crédito. 23- Págs. 77.169/77.171: petição das recuperandas requerendo autorização do levantamento do valor depositado nos autos do processo de desapropriação nº 1001093-58.2017.8.26.0204, proposto pelo Departamento de Estradas e Rodagem - DER em face da recuperanda Agrogel Agropecuária General Ltda, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de General Salgado/SP. Informa que a indenização ocorreu pela expropriação do imóvel de matrícula nº 2.150, do CRI de General Salgado/SP, de propriedade da Agrogel Agropecuária General Ltda: aguarde-se pela manifestação da administradora judicial nos termos do item 21 desta decisão. 24- Págs. 77.175/77.176: petição de Alexandre Dantas Fronzaglia noticiando a ausência de pagamento de dívida objeto do cumprimento de sentença nº 0000277-88.2020.8.26.0204 e requerendo a decretação da falência: manifestem-se as recuperandas e, após, a administradora judicial. 25- Quanto ao pedido de autorização para alienação do Trator 7730, Modelo Valtra BH180, H180349433, ano 2013, formulado pelas recuperandas às págs. 75.267/75.456, sob a alegação de que não é de utilidade para seus negócios, em razão do sinistro ocorrido, assim como de que o produto obtido será integralmente revertido às atividades das recuperandas e de que, em razão do sinistro, a seguradora promoveu a negociação de sua venda, havendo necessidade da emissão de nota fiscal de saída em nome do comprador, instruído com apólice do seguro indicando o bem segurado (pág. 75.364) e termo de avaliação de págs. 75.452/75.453, a administradora judicial opinou pela alienação dos bens, mediante prestação de contas administrativamente (págs. 75.499/75.503 e 76.246/76.250), ao passo que o Ministério Público opinou favoravelmente (págs. 75.838/75.841 e 77.025/77.027). Pois bem. A alienação de bens de empresas em recuperação exige cautela, na medida que a preservação do patrimônio é necessária para garantir a segurança dos credores. Por outro lado, considerando que o processo de recuperação envolve a reestruturação da empresa a ele submetida, não raro a alienação de bens de seu patrimônio é medida salutar. No caso em exame, as recuperandas justificaram que o pedido de alienação se deve à ocorrência de sinistro no bem e a desnecessidade de sua utilização na atual conjuntura. Justifica ainda a pertinência da alienação com a necessidade de geração de caixa. Ponderados estes aspectos, e ainda considerando os pareceres favoráveis da administradora judicial e do Ministério Público, concluo pela pertinência da autorização para alienação do bem móvel relacionado. A Lei nº 11.101/2005 não prevê a necessidade de avaliação de bens móveis a serem alienados no processo de recuperação judicial, mas tão-somente a autorização judicial, nos termos do artigo 66. Ademais, o artigo 60, da Lei nº 11.101/2005, prevê a aplicação do procedimento disposto no artigo 142, da mesma lei, somente na hipótese de alienação judicial de filiais ou unidades produtivas isoladas do devedor. Autorizo, pois, a alienação do bem móvel especificado, devendo as recuperandas prestarem contas no prazo de trinta dias diretamente à administradora judicial. 26- Diante do certificado à pág. 77.020 e considerando o impedimento decorrente da vinculação gerada pela rotina de publicação automática, antes da liberação desta decisão, providencie a Serventia pela exclusão dos advogados Carlos Augusto Nascimento e Ricardo Penachin Netto como procuradores do Banco Pine S.A. 26- Em relação ao valor transferido para este Juízo objeto de penhora, conforme noticiado às págs. 76.149/76.150, pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, referente à Ação Trabalhista nº 0001772-66.2012.5.03.0002, oriundo do saldo remanescente da execução que teve seu trâmite perante o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Varginha-MG, processo nº 0000964-58.2011.5.03.0079, e que teve seu prosseguimento indeferido ante o conflito de competência nº 160445-SP (2018/0216027-0), diante da manifestação da administradora judicial, às págs. 76.302/76.305, informando a concursalidade do crédito de Andre Luiz Andrade e que seu pagamento ocorrerá nos termos do plano de recuperação homologado, e parecer favorável do Ministério Público às págs. 77.025/77.027, antes de deliberar sobre o pedido de págs. 76.276/76.282, quando ao destino da importância depositada, solicite-se ao Banco do Brasil informar se foi efetivada a transferência para estes autos do valor constrito no aludido processo e qual o montante, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela Serventia, por e-mail. Com a resposta, tornem conclusos para deliberação. 27- Quanto ao cumprimento do julgamento proferido no agravo de instrumento nº 2050003-27.2020.8.26.0000, verifico que, após período de negociação noticiado às págs. 76.216/76.217, 76.274/76.275 e 77.028/77.029, as recuperandas e Deustche Bank Trust Company Américas apresentaram acordo para homologação às págs. 77.058/77.082, sobre o qual se manifestou a administradora judicial às págs. 77.135/77.138, restando, assim, prejudicada a apreciação das questões submetidas a este juízo às págs. 75.085/75.089, 75.240/75.246, 75.732/75.737 e 75.904/75.906. Para fins de homologação, esclareça a administradora judicial, em complementação à manifestação anterior, se os termos da transação celebrada no tocante ao montante e à forma de pagamento acordados estão em conformidade com o plano de recuperação judicial homologado e se não importam prejuízo aos demais credores. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem conclusos. 28- Ciência ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Marcos Roberto Favaro (OAB 280041/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Juliana Ferres Brogin Crepaldi (OAB 297789/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 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Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Emanuel Araujo de Azevedo Antunes (OAB 82536/MG), Leticia Chahin Caropreso (OAB 386379/SP), Marciane de Cassia Fernandes (OAB 388697/SP), Morgana Costa Cotias (OAB 39992/BA), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Marcela da Silveira Carmona Tsiloufas (OAB 316510/SP), Josiane Cristina Gonçalves (OAB 319774/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Paulo Victor Turrini Ramos (OAB 313368/SP), Celso Ricardo Franco (OAB 317731/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Sergio Takeshi Muramatsu (OAB 318191/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Paulo Daniel Donha dos Santos Junior (OAB 321164/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Fernando Mello Duarte 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Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Juverci Antonio Bernadi Rebelato (OAB 131804/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Jaqueline Marla Reis Costa (OAB 231039/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Manoel Francisco da Silveira (OAB 255197/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira Schonfeld (OAB 221827/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP) |
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Certidão de Cartório Expedida
Processo Digital - Certidão Genérica - Cível |
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Petição Juntada
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Petição Juntada
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Decisão
Vistos. 1- Pág. 76.215 - petição dos advogados Ricardo Bernardi e Carla Christina Schnapp informando que não representam o HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, requerendo exclusão do cadastro nos autos: anote-se e observe-se em futuras intimações. Verifique a Serventia se o credor promoveu a regularização de sua representação processual, certificando-se. Após, tornem conclusos. 2- Págs. 76.246/76.250 - petição da administradora judicial: a) informando ciência das págs. 75.874/75.880, 75.898/75.903, 75.978/75.991, 75.998/76.002, 76.014/76.027, 76.028/76.030, 76.151/76.159 e 76.162/76.169: nada a ser deliberado. b) manifestando-se sobre e-mail de págs. 76.126/76.135, encaminhado pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Araçatuba/SP, referente a ação de execução de título extrajudicial, instaurada sob nº 1007669-93.2020.8.26.0032, em que figura como exequente Luis Gustavo Nimia e como executada Figueira Indústria e Comércio S/A, requerendo a intimação das recuperandas para apresentarem manifestação sobre a eventual essencialidade do valor penhorado: manifestem-se as recuperandas e, em seguida, a administradora judicial. Após, tornem conclusos. 3- Págs. 76.251/76.253 - ofício da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Araçatuba/SP, referente ao cumprimento de sentença instaurado sob nº 1004795-77.2016.8.26.0032/01, em que figura como exequente Luiz Pasquini Neto e executados Cristiane Sandoval Canoas de Oliveira, Freicard Freios e Cardans Ltda - ME. e Marcelo Evandro Assis de Oliveira Eirelli - ME., informando o deferimento da penhora no rosto destes autos, no montante de R$ 6.637,58, atualizado até agosto/2021, em favor de Luiz Pasquini Neto: a penhora é anotada no rosto dos autos, por tratar de crédito futuro. Contudo, os credores habilitados na recuperação serão pagos diretamente pelas recuperandas, a quem incumbem depositar o valor cabente ao credor beneficiário da penhora nos autos em que esta foi determinada. Assim, com relação à penhora em favor do exequente Luiz Pasquini Neto, determinada nos autos nº 1004795-77.2016.8.26.0032/01, da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Araçatuba/SP, nos termos do art. 855, do CPC, ficam as recuperandas nomeadas depositárias da importância e intimadas para que não paguem ao credor e de que só se exonerarão da obrigação depositando o valor penhorado nos autos em que realizada a penhora. Intime-se também Freicard Freios e Cardans Ltda. - ME., para que não pratique ato de disposição de seus créditos. Eventual informação sobre o depósito do valor penhorado deverá ser requerida pelo interessado ou pelo Juízo que determinou a penhora junto às recuperandas ou à administradora judicial, esta última devendo ser contatada através do e-mail emailcontato@viacapital.com.br ou 2vcaaralco@gmail.com. Comunique-se ao Juízo que determinou a penhora, servindo cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela Serventia, por e-mail. 4- Págs. 76.254/76.273 e 77.106/77.124 - ofício do Juízo da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, referente ao cumprimento de sentença instaurado sob nº 0001809-78.2012.8.26.0204, que figura como demandante Angelo Eduardo Cavenage, solicitando informações acerca da abrangência dos imóveis de matrículas n. 4.666 e 1.507 pelo plano de recuperação judicial e o comprometimento ao seu cumprimento em caso de eventual alienação judicial: manifeste-se a administradora judicial e, em seguida, tornem conclusos. 5- Págs. 76.276/76.282 - petição das recuperandas: a) manifestando-se em relação à petição de págs. 75.911/75.921 de Vagner Jesus Centenaro - ME., informando que o crédito habilitado em favor dele perfaz o montante total de R$ 144.032,51, bem como a inexistência de incidente de impugnação de crédito que tenha alterado referido valor: observe o credor o determinado nos itens 6, "b", e 9 desta decisão. b) informando que os pagamentos futuros em favor do credor Mauro Celso Rodrigues serão realizados mediante depósitos judiciais nos autos da referida execução, até o limite do valor penhorado, conforme determinado às págs. 76.205/.76.209, item 9: ciente. c) manifestando-se em relação ao ofício juntado à pág. 76.053, do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, referente ao processo nº 0010989-78.2016.5.15.0061, informando a existência de anotação de penhora anterior do crédito detido pela Freicard, conforme determinação contida às págs. 53.554/53.558, e que os depósitos serão realizados no referido feito após a integral satisfação do crédito garantido pela penhora anterior: considerando que sobre o crédito de Freicard Freios e Cardans Ltda. - ME. pendem diversas penhoras, caberá às recuperandas, sob a fiscalização da administradora judicial, proceder ao depósito dos valores devidos em pagamento perante o juízo que determinou a primeira constrição vigente, informando, ainda, a existência das outras penhoras incidentes sobre o mesmo crédito, a fim de que seja instaurado naquele âmbito eventual concurso de credores. Comunique-se a todos os Juízos que determinaram a penhora de tal crédito no rosto dos autos, servindo cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela Serventia, por e-mail. d) manifestando-se em relação à petição de págs. 76.124/76.125 de Gabriel Henrique Andrade Souza - ME., informando a realização dos pagamentos às págs. 76.294/76.295: ciência ao credor nos termos do determinado no item 6, "c", desta decisão. e) apresentando formulário de mandado de levantamento eletrônico visando ao levantamento dos valores transferidos pela Vara do Trabalho de Birigui/SP, referente ao processo n. 0010293-11.2013.5.15.0073: providencie a Serventia pela expedição do mandado de levantamento nos termos do determinado às págs. 76.205/76.209, item 25. f) informando ciência do contido às págs. 73.047/73.118, 75.832, 75.874/75.880, 75.998/76.002 e 76.028/76.030: nada a ser deliberado. 6- Págs. 76.302/76.305 - petição da administradora judicial: a) informando ciência da petição de págs. 75.832 de Aldenir de Morais Longhini, referente à declaração de herdeiros e termo de autorização dos demais sucessores para o depósito do crédito habilitado em nome de Abilio Longhini: havendo inventário em andamento, o depósito dos valores relativos ao crédito titularizado pelo de cujus deve ser realizado nos autos do feito pertinente, salvo se houver autorização do juízo próprio para pagamento direto à inventariante. Assim, informe a peticionária o número do processo correspondente ou comprove a autorização do juízo que o preside. b) manifestando-se sobre petição de págs. 75.911/75.921 de Vagner Jesus Centenaro - ME., informando a habilitação do crédito por ele titularizado no importe de R$ 144.032,51, classe ME/EPP, e que não foi localizado nenhum incidente de impugnação de crédito em seu nome, opinando por sua intimação para que se manifeste acerca dos comprovantes de pagamentos apresentados pelas recuperandas às págs. 76.285/76.293: ciência ao credor sobre os comprovantes de pagamentos de págs. 76.285/76.293, observando-se que, em caso de eventual descumprimento do plano recuperacional, deverá a parte interessada promover o peticionamento no incidente n. 0009302-64.2017.8.26.0032, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais, e que a impugnação ao valor do crédito habilitado somente pode ser conhecida através da via processual adequada. c) manifestando-se sobre petição de págs. 76.124/76.125 de Gabriel Henrique Andrade Souza - ME., opinando pela intimação do credor para que se manifeste acerca dos pagamentos juntados às págs. 76.294/76.295: ciência ao credor acerca dos comprovantes de pagamentos juntados às págs. 76.294/76.295, observando-se que, em caso de eventual descumprimento do plano recuperacional, deverá a parte interessada promover o peticionamento no incidente n. 0009302-64.2017.8.26.0032, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. 7- Págs. 76.306/76.308 - petição de Luiz Pasquini Neto requerendo a intervenção no processo como assistente, alegando ser terceiro interessado, na posição de credor de Freicard Freios e Cardans Ltda. - ME., nos autos nº 1004795-77.2016.8.26.0032/01, em trâmite na Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Araçatuba/SP, onde foi deferida a penhora no rosto dos autos concretizada em 03/09/2021, de acordo com as págs. 76.251/76.253. Requer, ainda, o reconhecimento da penhora e o depósito do valor nos autos mencionados: Providencie a Serventia pela inclusão de Luiz Pasquini Neto no cadastro de partes e representantes como terceiro interessado, observando-se a procuração de pág. 76.310. Ciência ao terceiro interessado do teor dos itens 3 e 5, "c", desta decisão. 8- Págs. 76.311/76.313 - manifestação da administradora judicial sobre págs. 75.862/75.866, referente ao mandado expedido pela 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, na carta precatória cível de nº 010108-96.2021.5.15.0103 (ação trabalhista originária do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Campo Grande/MS, atord 0024299-87.2013.5.24.0003), em que figuram como autor Soniel Braga Assis e ré Aralco S.A. Industria e Comércio: cabendo a este juízo deliberar apenas sobre a penhora ordenada, já que o debate sobre a dimensão do crédito cobrado deve ocorrer naqueles autos, preste a administradora judicial as informações especificadas. 9- Págs. 76.314/76.319 - petição de Vagner Jesus Centenaro - ME. e Maurílio Ribeiro da Silva Melo requerendo a reconsideração do decidido à pág. 76.206, item 7: as razões dos peticionantes não são suficientes para infirmar o teor da decisão de págs. 76.205/76.209, item 7, pelo que a mantenho em seus próprios fundamentos, observando-se o item 6, b, desta decisão quanto à divergência do valor do crédito apontado pelo credor Vagner Jesus Centenaro - ME.. 10- Pág. 77.012 - petição de Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda. encaminhando ofício do Juízo da Vara Única do Foro de General Salgado/SP, referente à execução de título extrajudicial instaurada sob nº 1000119-55.2016.8.26.0204, em que figura como exequente Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda e como executada Juliane Alves Escabora ME., solicitando alvará ou depósito em conta vinculada àquele juízo dos créditos da recuperanda para com a parte executada Juliane Alves Escabora ME., no valor de R$ 10.145,51: considerando que sobre o crédito de Juliane Alves Escabora ME. foi determinada a penhora no rosto dos autos (págs. 24.369/24.370), o respectivo pagamento deverá ser efetuado pelas recuperandas mediante depósito judicial no âmbito do processo em que esta foi determinada. Ciência às recuperandas e à administradora judicial. Comunique-se ao Juízo que determinou a penhora, servindo cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela Serventia, por e-mail. 11- Págs. 77.030/77.031 - petição de Telefônica Brasil S/A fornecendo dados bancários para recebimento de seu crédito: ciência às recuperandas e à administradora judicial acerca dos dados bancários fornecidos. 12- Págs. 77.032/77.044 - ofícios da 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, referente ao processo ATSum 0010946-44.2014.5.15.0019, em que figuram como autores Jovina Maria da Conceição Sousa e outros e como rés Agral S/A - Agricola Aracangua e outros, encaminhando certidão de crédito trabalhista para habilitação: os credores deverão promover a habilitação de seus créditos, desde que concursais, através de incidente próprio, distribuído por dependência. Comunique-se ao Juízo solicitante, servindo cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela Serventia, por e-mail. 13- Pág. 77.045 - petição da administradora judicial informando que respondeu aos ofícios de págs. 77.032/77.044, do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, referente ao processo nº 0010946-44.2014.5.15.0019, em que figuram como autores Jovina Maria da Conceição Sousa e outros e como rés Agral S/A - Agricola Aracangua e outros: ciente. Prossiga-se nos termos do deliberado no item 12 desta decisão. 14- Págs. 77.052 - petição da administradora judicial informando alteração de endereço físico para Rua Padre João Manoel, 755, 10º andar, conjunto 102, sala 10, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP. 01411-001, com atendimento presencial no horário comercial, das 9:00hs às 18:00hs, de segunda à sexta-feira: providencie a Serventia as retificações necessárias no cadastro de partes. Ciência aos credores, às recuperandas e ao Ministério Público. 15- Pág. 77.056 - petição de RG Sertal Indústria e Comércio Ltda. informando alteração de dados bancários e juntando procuração: anote-se e observe-se em futuras intimações. Ciência às recuperandas e à administradora judicial acerca dos dados bancários fornecidos. 16- Págs. 77.083/77.084 - petição das recuperandas informando que solicitaram o levantamento dos valores depositados pelos executados Yoshimi Morizono e outros nos autos da execução de título extrajudicial instaurada sob nº 1073726-49.2021.8.26.0100, em curso perante Juízo da 40ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP: ciente. 17- Págs. 77.086: petição de Natal Luiz Sbrana requerendo a anotação da penhora no rosto destes autos deferida na execução de título extrajudicial instaurada sob nº 1008678-95.2017.8.26.0032/01, em curso perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba/SP, em relação ao crédito a ser recebido por Posto de Molas Brasil Ltda. - ME., requerendo, ainda, a sua habilitação: Providencie a Serventia pela inclusão de Natal Luiz Sbrana no cadastro de partes e representantes como terceiro interessado, observando que atua em causa própria. Diante do certificado à pág. 77.020, providencie a Serventia pela anotação da penhora no rosto dos autos de eventuais créditos a serem recebidos por Posto de Molas Brasil Ltda. - ME., nos termos do determinado às págs. 45.168/45.169, item 6. Considerando a informação inicial da administradora judicial a respeito da ausência de inclusão de crédito no quadro geral de credores no respectivo nome (págs. 46.827/46.830), informe a administradora judicial se houve posterior habilitação de crédito em favor de Posto de Molas Brasil Ltda. - ME.. Após, tornem conclusos. 18- Págs. 77.087/77.103 - ofício da 2ª Vara Federal de Araçatuba referente à execução fiscal nº 5002480-52.2020.4.03.6107, em que figura como exequente União Federal - Fazenda Nacional e como executada Aralco S. A. Indústria e Comércio e outras, encaminhando cópia do processado para ciência e instrução: ciente. Ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público. 19- Págs. 77.126/77.127 - petição das recuperandas requerendo a transferência dos valores depositados nestes autos referente aos créditos penhorados de Juliane Alves Escabora ME. para os autos da execução de título extrajudicial nº 1000119-55.2016.8.26.0204, proposta por Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda. em face de Juliane Alves Escabora ME., em trâmite perante a Vara Única da Comarca de General Salgado/SP: diante do equívoco apontado pelas recuperandas, solicite-se ao Banco do Brasil S/A que providencie a transferência dos valores objeto dos depósitos de págs. 77.128/77.129 e 77.130/77.131, nos importes de R$ 15.252.81 e de R$ 3.050,56, para conta vinculada à execução de título extrajudicial nº 1000119-55.2016.8.26.0204, da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, servindo cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela Serventia, por e-mail. Sem prejuízo do acima deliberado, observem as recuperandas o determinado no item 10, desta decisão. 20- Págs. 77.139/77.142 - petição de Renata Rao requerendo intimação das recuperandas para pagamento de seu crédito extraconcursal, referente ao cumprimento de sentença nº 0001632-75.2016.8.26.0204, em trâmite na Vara Única da Comarca de General Salgado /SP, e, alternativamente, determinação de penhora: a) providencie a Serventia pelas devidas anotações no sistema SAJ para inclusão da peticionante como terceiro interessado e o cadastramento de seu procurador; b) providencie a peticionante pela regularização da representação processual neste processo. Sem prejuízo do deliberado nos itens "a" e "b", promovam as recuperandas o depósito do valor do crédito cobrado no bojo do referido feito executivo ou, não havendo disponibilidade de caixa, a indicação de outros bens suficientes para penhora naquele âmbito, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando documentalmente nestes autos. Na inércia ou havendo discordância da credora com a escolha, manifeste-se a administradora judicial sobre a disponibilidade de recursos em caixa pelas recuperandas para garantir o pagamento reclamado e, em caso contrário, sobre outros bens que podem ser destacados para tanto de seu patrimônio, observada a ordem legal de preferência, sem prejuízo do desenvolvimento regular de suas atividades. Na sequência, dê-se vista ao MP e tornem conclusos para decisão. 21 -Págs. 77.151/77.153 - ofício da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP referente à ação de desapropriação, instaurada sob nº 1001093-58.2017.8.26.0204, em que figura como autor Departamento de Estradas e Rodagens - DER e como ré Agrogel Agropecuária General Ltda., informando o depósito do valor de R$ 479.637,30, referente à desapropriação do imóvel objeto da matrícula nº 2.150, do CRI de General Salgado/SP, e solicitando informações acerca da possibilidade de levantamento do montante: manifeste-se a administradora judicial acerca do pedido da recuperanda de levantamento do produto da desapropriação, conforme noticiado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, inclusive se ela se encontra adimplente com as obrigações previstas no plano recuperacional homologado. Após, tornem conclusos para deliberação. Comunique-se ao Juízo solicitante o teor desta decisão, servindo cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela Serventia, por e-mail. 22- Págs. 77.155/77.168 - ofício da 1ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, referente ao processo nº 0000800-05.2013.5.16.0001, em que figuram como autor Aurélio Fábio Marques Macedo e como ré Destilaria Generalco S/A, solicitando a reserva de valores para garantia do crédito trabalhista: considerando que o credor Aurélio Fábio Marques Macedo encontra-se incluído no quadro geral de credores, em relação ao crédito de R$ 12.243,05, conforme decisão proferida na habilitação de crédito nº 0000122-24.2017.8.26.0032, manifeste-se a administradora judicial acerca do solicitado, informando, ainda, se ocorreu o pagamento do referido crédito. 23- Págs. 77.169/77.171: petição das recuperandas requerendo autorização do levantamento do valor depositado nos autos do processo de desapropriação nº 1001093-58.2017.8.26.0204, proposto pelo Departamento de Estradas e Rodagem - DER em face da recuperanda Agrogel Agropecuária General Ltda, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de General Salgado/SP. Informa que a indenização ocorreu pela expropriação do imóvel de matrícula nº 2.150, do CRI de General Salgado/SP, de propriedade da Agrogel Agropecuária General Ltda: aguarde-se pela manifestação da administradora judicial nos termos do item 21 desta decisão. 24- Págs. 77.175/77.176: petição de Alexandre Dantas Fronzaglia noticiando a ausência de pagamento de dívida objeto do cumprimento de sentença nº 0000277-88.2020.8.26.0204 e requerendo a decretação da falência: manifestem-se as recuperandas e, após, a administradora judicial. 25- Quanto ao pedido de autorização para alienação do Trator 7730, Modelo Valtra BH180, H180349433, ano 2013, formulado pelas recuperandas às págs. 75.267/75.456, sob a alegação de que não é de utilidade para seus negócios, em razão do sinistro ocorrido, assim como de que o produto obtido será integralmente revertido às atividades das recuperandas e de que, em razão do sinistro, a seguradora promoveu a negociação de sua venda, havendo necessidade da emissão de nota fiscal de saída em nome do comprador, instruído com apólice do seguro indicando o bem segurado (pág. 75.364) e termo de avaliação de págs. 75.452/75.453, a administradora judicial opinou pela alienação dos bens, mediante prestação de contas administrativamente (págs. 75.499/75.503 e 76.246/76.250), ao passo que o Ministério Público opinou favoravelmente (págs. 75.838/75.841 e 77.025/77.027). Pois bem. A alienação de bens de empresas em recuperação exige cautela, na medida que a preservação do patrimônio é necessária para garantir a segurança dos credores. Por outro lado, considerando que o processo de recuperação envolve a reestruturação da empresa a ele submetida, não raro a alienação de bens de seu patrimônio é medida salutar. No caso em exame, as recuperandas justificaram que o pedido de alienação se deve à ocorrência de sinistro no bem e a desnecessidade de sua utilização na atual conjuntura. Justifica ainda a pertinência da alienação com a necessidade de geração de caixa. Ponderados estes aspectos, e ainda considerando os pareceres favoráveis da administradora judicial e do Ministério Público, concluo pela pertinência da autorização para alienação do bem móvel relacionado. A Lei nº 11.101/2005 não prevê a necessidade de avaliação de bens móveis a serem alienados no processo de recuperação judicial, mas tão-somente a autorização judicial, nos termos do artigo 66. Ademais, o artigo 60, da Lei nº 11.101/2005, prevê a aplicação do procedimento disposto no artigo 142, da mesma lei, somente na hipótese de alienação judicial de filiais ou unidades produtivas isoladas do devedor. Autorizo, pois, a alienação do bem móvel especificado, devendo as recuperandas prestarem contas no prazo de trinta dias diretamente à administradora judicial. 26- Diante do certificado à pág. 77.020 e considerando o impedimento decorrente da vinculação gerada pela rotina de publicação automática, antes da liberação desta decisão, providencie a Serventia pela exclusão dos advogados Carlos Augusto Nascimento e Ricardo Penachin Netto como procuradores do Banco Pine S.A. 26- Em relação ao valor transferido para este Juízo objeto de penhora, conforme noticiado às págs. 76.149/76.150, pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, referente à Ação Trabalhista nº 0001772-66.2012.5.03.0002, oriundo do saldo remanescente da execução que teve seu trâmite perante o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Varginha-MG, processo nº 0000964-58.2011.5.03.0079, e que teve seu prosseguimento indeferido ante o conflito de competência nº 160445-SP (2018/0216027-0), diante da manifestação da administradora judicial, às págs. 76.302/76.305, informando a concursalidade do crédito de Andre Luiz Andrade e que seu pagamento ocorrerá nos termos do plano de recuperação homologado, e parecer favorável do Ministério Público às págs. 77.025/77.027, antes de deliberar sobre o pedido de págs. 76.276/76.282, quando ao destino da importância depositada, solicite-se ao Banco do Brasil informar se foi efetivada a transferência para estes autos do valor constrito no aludido processo e qual o montante, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela Serventia, por e-mail. Com a resposta, tornem conclusos para deliberação. 27- Quanto ao cumprimento do julgamento proferido no agravo de instrumento nº 2050003-27.2020.8.26.0000, verifico que, após período de negociação noticiado às págs. 76.216/76.217, 76.274/76.275 e 77.028/77.029, as recuperandas e Deustche Bank Trust Company Américas apresentaram acordo para homologação às págs. 77.058/77.082, sobre o qual se manifestou a administradora judicial às págs. 77.135/77.138, restando, assim, prejudicada a apreciação das questões submetidas a este juízo às págs. 75.085/75.089, 75.240/75.246, 75.732/75.737 e 75.904/75.906. Para fins de homologação, esclareça a administradora judicial, em complementação à manifestação anterior, se os termos da transação celebrada no tocante ao montante e à forma de pagamento acordados estão em conformidade com o plano de recuperação judicial homologado e se não importam prejuízo aos demais credores. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem conclusos. 28- Ciência ao Ministério Público. Int. |
| 29/11/2021 |
Falta Grave Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70241661-5 Tipo da Petição: SAP - Falta Grave Data: 29/11/2021 10:08 |
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| 26/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70239868-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2021 15:21 |
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| 22/11/2021 |
Documento Juntado
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| 22/11/2021 |
Ofício Juntado
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| 22/11/2021 |
Documento Juntado
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| 22/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/11/2021 |
Ofício Juntado
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| 22/11/2021 |
Documento Juntado
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| 22/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70232775-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2021 20:09 |
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| 17/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70232498-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2021 16:33 |
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| 12/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70229939-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2021 17:49 |
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| 12/11/2021 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão |
| 11/11/2021 |
Documento Juntado
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| 11/11/2021 |
Documento Juntado
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| 11/11/2021 |
Ofício Juntado
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| 11/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/11/2021 |
Ofício Juntado
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| 10/11/2021 |
Documento Juntado
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| 10/11/2021 |
Documento Juntado
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| 10/11/2021 |
Documento Juntado
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| 10/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70225472-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2021 21:05 |
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| 09/11/2021 |
Conclusos para Despacho
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| 04/11/2021 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão |
| 30/10/2021 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados |
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| 28/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70219491-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2021 18:20 |
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| 23/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70215331-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/10/2021 20:17 |
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| 20/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70211582-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2021 14:56 |
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| 18/10/2021 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que foi cadastrado incidente de Habilitação de Crédito referente aos presentes autos (incidente nº 0008680-43.2021.8.26.0032). |
| 18/10/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0008680-43.2021.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 15/10/2021 |
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Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 04/10/2021 |
Pedido de Alteração de Endereço Juntado
Nº Protocolo: WARC.21.70200749-9 Tipo da Petição: Pedido de Alteração de Endereço Data: 04/10/2021 16:19 |
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| 02/10/2021 |
AR Negativo Juntado - Mudou-se
Juntada de AR : AR324141496TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : FREICARD FREIOS E CARDANS LTDA ME |
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| 28/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70196600-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2021 18:09 |
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| 27/09/2021 |
Ofício Juntado
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| 27/09/2021 |
Ofício Juntado
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| 27/09/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70193340-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2021 09:16 |
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| 23/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70192843-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2021 15:59 |
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| 22/09/2021 |
Parecer Juntado
Nº Protocolo: WARC.21.70191797-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 22/09/2021 16:21 |
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| 21/09/2021 |
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Carta de Intimação Expedida
Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica |
| 21/09/2021 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 21/09/2021 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 21/09/2021 |
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Certidão de Cartório Expedida
Processo Digital - Certidão Genérica - Cível |
| 21/09/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/09/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/09/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70190224-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2021 11:22 |
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| 20/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70189056-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2021 11:32 |
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| 17/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70187127-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2021 16:27 |
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| 15/09/2021 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.21.70185510-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/09/2021 11:27 |
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| 10/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70182263-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2021 15:11 |
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| 10/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70180571-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2021 20:29 |
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| 10/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70180431-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2021 18:06 |
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| 10/09/2021 |
Documento Juntado
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| 10/09/2021 |
Documento Juntado
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| 10/09/2021 |
Ofício Juntado
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| 10/09/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 03/09/2021 |
Documento Juntado
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| 03/09/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 03/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70178631-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2021 16:17 |
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| 27/08/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0572/2021 Data da Disponibilização: 27/08/2021 Data da Publicação: 30/08/2021 Número do Diário: 3350 Página: 321/332 |
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| 26/08/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0572/2021 Teor do ato: Vistos. 1- Pág. 75.832 - petição de Aldenir de Morais Longhini juntando declaração de herdeiros e termo de autorização dos demais sucessores para o depósito do crédito buscado em nome da inventariante: manifestem-se as recuperandas e, na sequência, a administradora judicial. Após, tornem conclusos. 2- Págs. 75.862/75.866 - mandado expedido pela 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba, referente à Carta Precatória Cível de nº 010108-96.2021.5.15.0103 (referente a ação trabalhista originária do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Campo Grande/MS, atoRD 0024299-87.2013.5.24.0003), em que figuram como autor Soniel Braga Assis e ré Aralco S.A. - Industria e Comércio, para que se proceda à penhora no rosto dos autos para a garantia do crédito da União Federal até o montante de R$ 45.954,48 (quarenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), atualizado até 31/03/2021: comunique-se ao Juízo solicitante que neste processo de recuperação judicial não há depósitos ou créditos a favor das recuperandas, que são as devedoras, de maneira que a penhora no rosto dos autos mostra-se infrutífera. O valor depositado no processo, proveniente de remanescente de processo da Vara Única da Comarca de General Salgado, não é passível de penhora, pois, segundo decidido pela Superior Instância, deverá ser utilizado pelas recuperandas para fazer frente ao pagamento de eventuais diferenças com relação aos pagamentos vencidos nos termos do plano de recuperação inicialmente aprovado, bem como utilizados para pagamento dos credores trabalhistas extraconcursais, em cumprimento ao decidido no conflito de competência n. 144.761/SP. De todo modo, diante da notícia da existência de execução ainda não garantida, promovam as recuperandas o depósito do valor do crédito cobrado no bojo do referido feito executivo ou, não havendo disponibilidade de caixa, a indicação de outros bens suficientes para penhora naquele âmbito, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando documentalmente nestes autos. Na inércia ou havendo discordância dos credores com a escolha, manifeste-se a administradora judicial sobre a disponibilidade de recursos em caixa pelas recuperandas para garantir o pagamento reclamado e, em caso contrário, sobre outros bens que podem ser destacados para tanto de seu patrimônio, observada a ordem legal de preferência, sem prejuízo do desenvolvimento regular de suas atividades. Na sequência, dê-se vista ao MP e tornem conclusos para decisão. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela Serventia. 3- Págs. 75.874/75.880 - ofício referente ao conflito de competência nº 178257/SP (2021/0080814-6), tendo como suscitantes Aralco S.A. e outros e suscitados Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba-SJ/SP e Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP e como interessada Fazenda Nacional, declarando a competência deste juízo para decidir sobre os atos de constrição no patrimônio das recuperandas e da sociedade Nova Aralco Indústria e Comércio S/A no feito da execução fiscal nº 0002150-19.2015.4.03.6107: ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público. 4- Págs. 75.898/75.903 - petição de Maristela Gallo Baraldo e Cia Ltda. reiterando o pedido de pagamento imediato do valor de R$ 8.396,02 (oito mil, trezentos e noventa e seis reais e dois centavos), fornecendo, ainda, os dados bancários: ciência às recuperandas e à administradora judicial acerca dos dados bancários fornecidos. No mais, manifeste-se a parte credora nos termos do determinado às págs. 75.835/75.837, item 6, "c" (manifeste-se a credora sobre o pagamento noticiado à fls. 75.739/75.740, observando que, em caso de eventual descumprimento do plano recuperacional, deverá a parte interessada promover o peticionamento no incidente n. 0009302-64.2017.8.26.0032, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais.). 5- Págs. 75.904/75.906 - petição das recuperandas: a) manifestando-se concordância à realização dos pagamentos via Deutsche Bank Trust Company Américas, conforme possibilidade consignada pela administradora judicial, desde que seja declarado por este juízo, expressamente, que tais pagamentos acarretarão a plena, integral e imediata quitação das parcelas do Plano de Recuperação Judicial, independentemente da destinação dos valores pelo Deutsche aos bondholders remanescentes, e que os honorários dos assessores contratados pelo trustee, para sua representação nesta recuperação judicial, não são devidos pelas recuperandas, nos termos do art. 5º, II, da Lei 11.101/2005: nada a ser deliberado por ora, diante das tratativas noticiadas às págs. 76.051/76.052, 76.057/76.058, 76.136/76.137 e 76.160/76.161. b) informando ciência do contido às págs. 75.485, 75.529/75.731,75.742/75.749, 75.789/75.795 e 75.796/75.831: nada a ser deliberado. 6- Págs. 75.907/75.910: petição da administradora judicial: a) informando ciência do contido às págs. 75.485, 75.504, 75.529/75.731, 75.742/75.749, 75.789/75.795 e 75.796/75.831: nada a ser deliberado. b) manifestando-se em relação à petição de pág. 75.466 de Nilson Sgrignoli, informando que constatou que o credor se utilizou do fornecimento de diesel da empresa Generalco no total de R$ 21.317,63 (vinte e um mil, trezentos e dezessete reais e sessenta e três centavos) e, portanto, houve a compensação do combustível utilizado, concluindo que não há saldo a pagar e que todas as documentações e informações foram prestadas nos autos do incidente nº 0009884-93.2019.8.26.0032: a questão foi decidida às págs. 573, do incidente de nº 0009884-93.2019.8.26.0032, devendo as recuperandas promoverem os pagamentos devidos. 7- Págs. 75.911/75.921 - petição de Vagner Jesus Centenaro - ME informando que a penhora que recaiu sobre valores a serem recebidos incidiu sobre verba alimentícia decorrente de honorários advocatícios, requerendo a sua desconstituição, com a restituição do valor: em se tratando de constrição determinada por outro juízo, deve o pleito de desconstituição ser dirigido ao mesmo, não dispondo este juízo recuperacional de poderes para revisão da decisão correspondente, além de a cobrança de honorários advocatícios contratuais eventualmente devidos dever ser promovida perante o constituinte. Sem prejuízo, manifestem-se as recuperandas sobre os equívocos apontados quanto à dimensão do crédito titularizado e pagamentos noticiados e, na sequência, a administradora judicial. Após, tornem conclusos. 8- Págs. 75.978/75.991 - ofício do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba/SP, referente ao cumprimento de sentença instaurado sob nº 0001604-36.2019.8.26.0032, tendo como exequente: Aralco S/A - Indústria e Comércio e outro e executado Espólio de Lydia Cardoso de Almeida, representado pelo inventariante Sérgio Cardoso de Almeida Filho, noticiando o levantamento de recursos pelas recuperandas no bojo da referida ação: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 9- Págs. 75.995/75.996 e 76.138/76.148: ofício da 4ª Vara Cível de Araçatuba/SP, referente ao incidente de cumprimento de sentença instaurado sob nº 1005694-46.2014.8.26.0032/01, em que figuram como exequente Bruno Henrique Gonçalves e executado Mauro Celso Rodrigues, informando o deferimento da penhora no rosto dos autos no presente feito e no incidente de nº 0008453-97.2014.8.26.0032, no valor de R$ 2.150,79, atualizado até maio/2021, em favor de Bruno Henrique Gonçalves: A penhora é anotada no rosto dos autos, por tratar de crédito futuro. Contudo, os credores habilitados na recuperação serão pagos diretamente pelas recuperandas, a quem incumbem depositar o valor cabente ao credor beneficiário da penhora nos autos em que esta foi determinada. Assim, com relação à penhora em favor do exequente Bruno Henrique Gonçalves, determinada nos autos nº. 1005694-46.2014.8.26.0032/01, da 4ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba-SP, nos termos do art. 855, do CPC, ficam as recuperandas nomeadas depositárias da importância e intimadas para que não paguem ao credor e de que só se exonerarão da obrigação depositando o valor penhorado nos autos em que realizada a penhora. Intimem-se também Mauro Celso Rodrigues, para que não pratique ato de disposição de seus créditos. Eventual informação sobre o depósito do valor penhorado deverá ser requerida pelo interessado ou pelo Juízo que determinou a penhora junto às recuperandas ou à administradora judicial, esta última devendo ser contatada através do e-mail emailcontato@viacapital.com.br ou 2vcaaralco@gmail.com. Contudo, em relação ao incidente nº 0008453-97.2014.8.26.0032, verifica-se que foi criado exclusivamente para juntada de procurações e substabelecimentos e que não há valores depositados em favor dos credores, de maneira que a penhora no rosto dos autos, em relação ao referido incidente, mostra-se infrutífera. Comunique-se ao Juízo que determinou a penhora, servindo cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela Serventia, por e-mail. 10- Págs. 75.998/76.002 - ofício referente ao Conflito de Competência nº 179074/SP, tendo como suscitantes Aralco S.A. Insdústria e Comércio e outros e suscitados: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP e Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, noticiando a perda superveniente do interesse processual, tornando sem efeito a liminar concedida e julgando prejudicado o conflito: ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público. 11- Pág. 76.003 e 76.004 - petição de Elepira Eletricidade Ltda. requerendo informações da administradora judicial acerca do pagamento de seu crédito e, após, requerendo desconsideração de seu pedido: diante da manifestação de pág. 76.004, nada a deliberar. 12- Págs. 76.005/76.007 - petição da administradora judicial manifestando-se sobre o pleito de Alexandre Dantas Fronzaglia, de págs. 75.750/75.751, referente ao processo em curso perante o Juízo da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, no cumprimento de sentença instaurado sob nº 0000277-88.2020.8.26.0204, quanto ao recebimento do crédito no importe de R$ 292.438,78 (duzentos e noventa e dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), informando que foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que o crédito em questão está sujeito ao procedimento recuperacional, devendo o credor promover a habilitação de seu crédito: considerando a concursalidade do crédito pretendido, conforme decidido no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1774521/SP (págs. 76.008/.76.013), deverá o referido credor promover a respectiva habilitação junto a estes autos. 13- Págs. 76.014/76.027 - e-mail comunicando o trânsito em julgado do julgamento do agravo de instrumento n. 2174169-34.2020.8.26.0000, em que figura como agravante Krikor Kaysserlyan e agravados Figueira Indústria e Comércio S/A e outros: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 14- Págs. 76.028/76.030: petição de Francisco Donizeti Barbosa informando que os advogados que o representam compuseram-se com a recuperanda Aralco S/A Indústria e Comércio, no processo nº 0013159-95.2016.5.15.0037, em curso perante a Vara do Trabalho de Fernandópolis/SP, e que, após, foram revogados os poderes a eles conferidos. Requer, ainda, que os pagamentos futuros referentes ao acordo sejam efetuados em conta bancária de titularidade da atual patrona: anote-se e observe-se em futuras intimações os dados da atual patrona do credor. Ciência às recuperandas e à administradora judicial acerca dos dados bancários fornecidos. 15- Págs. 76.053 - ofício do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, referente ao processo nº 0010989-78.2016.5.15.0061, em que figuram como autor Sidney da Silva e réus Freicard Freios e Cardans Ltda e outros, requerendo a penhora no rosto dos autos do presente feito do valor de R$ 55.021,78 (cinquenta e cinco mil e vinte e um reais e setenta e oito centavos), atualizado até 02/07/2021, em favor de Sidney da Silva: A penhora é anotada no rosto dos autos, por tratar de crédito futuro. Contudo, os credores habilitados na recuperação serão pagos diretamente pelas recuperandas, a quem incumbem depositar o valor cabente ao credor beneficiário da penhora nos autos em que esta foi determinada. Assim, com relação à penhora em favor do exequente Sidney da Silva, determinada nos autos nº. 0010989-78.2016.5.15.0061, da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, nos termos do art. 855, do CPC, ficam as recuperandas nomeadas depositárias da importância e intimadas para que não paguem ao credor e de que só se exonerarão da obrigação depositando o valor penhorado nos autos em que realizada a penhora. Intimem-se também Freicard Freios e Cardans Ltda. para que não pratique ato de disposição de seus créditos. Eventual informação sobre o depósito do valor penhorado deverá ser requerida pelo interessado ou pelo Juízo que determinou a penhora junto às recuperandas ou à administradora judicial, esta última devendo ser contatada através do e-mail emailcontato@viacapital.com.br ou 2vcaaralco@gmail.com. Comunique-se ao Juízo que determinou a penhora o teor desta decisão, servindo a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela Serventia. 16- Pág. 76.056 petição de Banco Pine S.A. requerendo que as publicações com relação ao feito sejam realizadas exclusivamente em nome de Paulo Roberto Joaquim dos Reis, OAB/SP 23.134: anote-se e observe-se em futuras intimações, procedendo-se, ainda, à exclusão solicitada. 17- Págs. 76.059/76.065: petição das recuperandas informando a adesão à transação excepcional para liquidação do passivo tributário junto à Procuradora Geral da Fazenda Nacional e requerendo a liberação da opção de parcelamento em favor das demais empresas do Grupo Aralco: ciência às partes acerca do noticiado, devendo os pedidos ser encaminhados pelas recuperandas diretamente à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, independentemente da intervenção deste juízo, e eventual recusa ser vencida pela via processual adequada. 18- Págs. 76.116/76.117 - petição de Natal Luiz Sbrana requerendo a juntada de documentos referentes à penhora no rosto dos autos deferida na execução de título extrajudicial nº 1008678-95.2017.8.26.0032, em curso perante a 4ª Vara Cível de Araçatuba/SP, em 05 de dezembro de 2017: certifique a Serventia se houve a anotação da penhora no rosto dos autos referente ao crédito em voga. Após, tornem conclusos. 19- Págs. 76.124/76.125 - petição de Gabriel Henrique Andrade Souza - ME informando que se encontra classificado como credor ME/EPP, sobre a pendência de pagamento de parcelas vencidas e os seus dados bancários: ciência às recuperandas e à administradora judicial, devendo se manifestar sobre a alegada ausência de pagamento. 20- Págs. 76.126/76.135 - e-mail encaminhado pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Araçatuba/SP, dando conhecimento da decisão proferida no processo n. 1007669-93.2020.8.26.0032, execução de título extrajudicial em que figura como exequente Luis Gustavo Nimia e executada Figueira Indústria e Comércio S/A, para análise da essencialidade do bem constrito: manifeste-se a administradora judicial, informando se a manutenção da constrição determinada pode comprometer as atividades da recuperanda. Após, tornem conclusos. 21- Págs. 76.149/76.150 - ofício da 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, referente ao processo ATOrd 0001772-66.2012.5.03.0002, tendo como autor: André Luiz Andrade e como réu: Aralco S.A. - Industria e Comércio e outros, informando a transferência do saldo do depósito judicial de 00620/042/029683072, à disposição do Juízo da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP: manifestem-se as recuperandas e, na sequência, a administradora judicial e o Ministério Público. Após, tornem conclusos. 22- Págs. 76.151/76.159 - ofício referente ao Conflito de Competência nº 177966/SP, declarando a competência deste juízo para decidir sobre os atos de constrição no patrimônio da sociedade Nova Aralco Indústria e Comércio S/A no feito da execução fiscal nº 0001956-92.2020.4.03.6107: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 23- Págs. 76.162 - petição de Transcan II Transportes Canavieiros Ltda. ME. informando novos dados bancários: ciência às recuperandas e à administradora judicial. 24- Págs. 76.169/ - e-mail comunicando o trânsito em julgado do julgamento do agravo de instrumento n. 2169167-83.2020.8.26.0000, em que figura como agravantes Jamir da Silva Santos, Rogério de Oliveira, Gerson Ricardo Correira, Jovecir Arnaldo Malavazi e Luiz César Costa Neto e agravados Aralco S/A Industria e Comercio e Agral S/A Agricola Aracanguá: Anote-se o julgamento definitivo ao referido agravo de instrumento, bem como o impedimento para levantamento do montante depositado às págs. 72.447, no valor de R$ 925.409,00 (novecentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e nove reais). Ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 25- Em relação ao valor transferido para este juízo, conforme noticiado às págs. 73.842/73.845, pelo Juízo da Vara do Trabalho de Birigui/SP, referente ao processo n. 0010293-11.2013.5.15.0073, em que figuram como autor Vinicius Coutinho Pinelli e réu Figueira Indústria e Comercio S/A, no valor de R$ 8.301,16 (oito mil, trezentos e um reais e dezesseis centavos), considerando as informações da administradora judicial, às págs. 74.969/74.970, de que foi procedida à inclusão no quadro geral de credores e que, conforme relatório de cumprimento do plano apresentado às págs. 74.870/74.892 e documento de pág. 74.906, foi realizada a quitação do crédito de Vinicius Coutinho Pinelli, bem como ante o parecer favorável do Ministério Público às págs. 75.838/75.841 e 75.973/75.977, determino o levantamento da importância em favor das recuperandas. Providenciem as recuperandas a apresentação do formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). 26- Quanto aos termos de acordo juntados às págs. 73.047/73.118, manifestou-se a administradora judicial, às págs. 75.230/75.239, item 4, informando que os termos de acordos apresentados referem-se à créditos concursais envolvendo credores quirografários, cana-de açúcar e ME/EPP, já habilitados neste feito, opinando pela possibilidade de efetivação dos acordos firmados, sem prejuízo dos demais credores habilitados. Às págs. 75.838/75.841 e 75.973/75.977, o Ministério Público apresentou parecer favorável em relação aos termos de acordo apresentados. Desta forma, homologo os acordos apresentados às págs. 73.047/73.118, para que surtam seus efeitos legais. Ciência aos credores, às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público. 27- Em relação ao pedido das recuperandas para autorização da imediata alienação do bem sinistrado Trator 7730, Modelo Valtra BH180, série H180349433, ano 2013 (págs. 75.267/75.268), manifeste-se a administradora judicial e tornem conclusos. 28- Págs. 75.992/75.993, 76.051/76.052, 76.057/76.058, 76.136/76.137 e 76.160/76.161 - petições de Deutsche Bank Trust Company Américas e Aralco S.A. Indústria e Comercio e outros informando consenso entre as partes para apresentação do novo plano de recuperação judicial aprovado e homologado à ordem do Chapter 15, requerendo prazo para cumprimento do determinado no v. Acórdão nº 2050003-27.2020.8.26.0000 (págs. 75.798/75.831): analisando o extrato processual do agravo de instrumento que acompanha esta decisão, verifico que os pedidos de concessão de prazos estão sendo encaminhados diretamente aos autos do agravo de instrumento e decididos pelo Egrégio Tribunal de Justiça naquele âmbito, não havendo o que ser deliberado neste momento por este juízo, devendo as recuperandas informarem, neste feito, se houve o deferimento do pedido de suspensão de prazo até o dia 23/08/2021. 29- Ciência ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Marcos Roberto Favaro (OAB 280041/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Juliana Ferres Brogin Crepaldi (OAB 297789/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Viviane Rocha Ribeiro (OAB 302111/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Fabricio Barreto Costa (OAB 304060/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir 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(OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Silvio Roberto da Silva (OAB 71703/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 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245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Melina Simões (OAB 235623/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Jaqueline Marla Reis Costa (OAB 231039/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Manoel Francisco da Silveira (OAB 255197/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira Schonfeld (OAB 221827/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Renata Stella Consolini (OAB 222377/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP) |
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| 24/08/2021 |
Conclusos para Despacho
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| 24/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70168488-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2021 18:50 |
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| 23/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70160496-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2021 17:48 |
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| 20/08/2021 |
Documento Juntado
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| 20/08/2021 |
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Decisão
Vistos. 1- Pág. 75.832 - petição de Aldenir de Morais Longhini juntando declaração de herdeiros e termo de autorização dos demais sucessores para o depósito do crédito buscado em nome da inventariante: manifestem-se as recuperandas e, na sequência, a administradora judicial. Após, tornem conclusos. 2- Págs. 75.862/75.866 - mandado expedido pela 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba, referente à Carta Precatória Cível de nº 010108-96.2021.5.15.0103 (referente a ação trabalhista originária do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Campo Grande/MS, atoRD 0024299-87.2013.5.24.0003), em que figuram como autor Soniel Braga Assis e ré Aralco S.A. - Industria e Comércio, para que se proceda à penhora no rosto dos autos para a garantia do crédito da União Federal até o montante de R$ 45.954,48 (quarenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), atualizado até 31/03/2021: comunique-se ao Juízo solicitante que neste processo de recuperação judicial não há depósitos ou créditos a favor das recuperandas, que são as devedoras, de maneira que a penhora no rosto dos autos mostra-se infrutífera. O valor depositado no processo, proveniente de remanescente de processo da Vara Única da Comarca de General Salgado, não é passível de penhora, pois, segundo decidido pela Superior Instância, deverá ser utilizado pelas recuperandas para fazer frente ao pagamento de eventuais diferenças com relação aos pagamentos vencidos nos termos do plano de recuperação inicialmente aprovado, bem como utilizados para pagamento dos credores trabalhistas extraconcursais, em cumprimento ao decidido no conflito de competência n. 144.761/SP. De todo modo, diante da notícia da existência de execução ainda não garantida, promovam as recuperandas o depósito do valor do crédito cobrado no bojo do referido feito executivo ou, não havendo disponibilidade de caixa, a indicação de outros bens suficientes para penhora naquele âmbito, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando documentalmente nestes autos. Na inércia ou havendo discordância dos credores com a escolha, manifeste-se a administradora judicial sobre a disponibilidade de recursos em caixa pelas recuperandas para garantir o pagamento reclamado e, em caso contrário, sobre outros bens que podem ser destacados para tanto de seu patrimônio, observada a ordem legal de preferência, sem prejuízo do desenvolvimento regular de suas atividades. Na sequência, dê-se vista ao MP e tornem conclusos para decisão. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela Serventia. 3- Págs. 75.874/75.880 - ofício referente ao conflito de competência nº 178257/SP (2021/0080814-6), tendo como suscitantes Aralco S.A. e outros e suscitados Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba-SJ/SP e Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP e como interessada Fazenda Nacional, declarando a competência deste juízo para decidir sobre os atos de constrição no patrimônio das recuperandas e da sociedade Nova Aralco Indústria e Comércio S/A no feito da execução fiscal nº 0002150-19.2015.4.03.6107: ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público. 4- Págs. 75.898/75.903 - petição de Maristela Gallo Baraldo e Cia Ltda. reiterando o pedido de pagamento imediato do valor de R$ 8.396,02 (oito mil, trezentos e noventa e seis reais e dois centavos), fornecendo, ainda, os dados bancários: ciência às recuperandas e à administradora judicial acerca dos dados bancários fornecidos. No mais, manifeste-se a parte credora nos termos do determinado às págs. 75.835/75.837, item 6, "c" (manifeste-se a credora sobre o pagamento noticiado à fls. 75.739/75.740, observando que, em caso de eventual descumprimento do plano recuperacional, deverá a parte interessada promover o peticionamento no incidente n. 0009302-64.2017.8.26.0032, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais.). 5- Págs. 75.904/75.906 - petição das recuperandas: a) manifestando-se concordância à realização dos pagamentos via Deutsche Bank Trust Company Américas, conforme possibilidade consignada pela administradora judicial, desde que seja declarado por este juízo, expressamente, que tais pagamentos acarretarão a plena, integral e imediata quitação das parcelas do Plano de Recuperação Judicial, independentemente da destinação dos valores pelo Deutsche aos bondholders remanescentes, e que os honorários dos assessores contratados pelo trustee, para sua representação nesta recuperação judicial, não são devidos pelas recuperandas, nos termos do art. 5º, II, da Lei 11.101/2005: nada a ser deliberado por ora, diante das tratativas noticiadas às págs. 76.051/76.052, 76.057/76.058, 76.136/76.137 e 76.160/76.161. b) informando ciência do contido às págs. 75.485, 75.529/75.731,75.742/75.749, 75.789/75.795 e 75.796/75.831: nada a ser deliberado. 6- Págs. 75.907/75.910: petição da administradora judicial: a) informando ciência do contido às págs. 75.485, 75.504, 75.529/75.731, 75.742/75.749, 75.789/75.795 e 75.796/75.831: nada a ser deliberado. b) manifestando-se em relação à petição de pág. 75.466 de Nilson Sgrignoli, informando que constatou que o credor se utilizou do fornecimento de diesel da empresa Generalco no total de R$ 21.317,63 (vinte e um mil, trezentos e dezessete reais e sessenta e três centavos) e, portanto, houve a compensação do combustível utilizado, concluindo que não há saldo a pagar e que todas as documentações e informações foram prestadas nos autos do incidente nº 0009884-93.2019.8.26.0032: a questão foi decidida às págs. 573, do incidente de nº 0009884-93.2019.8.26.0032, devendo as recuperandas promoverem os pagamentos devidos. 7- Págs. 75.911/75.921 - petição de Vagner Jesus Centenaro - ME informando que a penhora que recaiu sobre valores a serem recebidos incidiu sobre verba alimentícia decorrente de honorários advocatícios, requerendo a sua desconstituição, com a restituição do valor: em se tratando de constrição determinada por outro juízo, deve o pleito de desconstituição ser dirigido ao mesmo, não dispondo este juízo recuperacional de poderes para revisão da decisão correspondente, além de a cobrança de honorários advocatícios contratuais eventualmente devidos dever ser promovida perante o constituinte. Sem prejuízo, manifestem-se as recuperandas sobre os equívocos apontados quanto à dimensão do crédito titularizado e pagamentos noticiados e, na sequência, a administradora judicial. Após, tornem conclusos. 8- Págs. 75.978/75.991 - ofício do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba/SP, referente ao cumprimento de sentença instaurado sob nº 0001604-36.2019.8.26.0032, tendo como exequente: Aralco S/A - Indústria e Comércio e outro e executado Espólio de Lydia Cardoso de Almeida, representado pelo inventariante Sérgio Cardoso de Almeida Filho, noticiando o levantamento de recursos pelas recuperandas no bojo da referida ação: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 9- Págs. 75.995/75.996 e 76.138/76.148: ofício da 4ª Vara Cível de Araçatuba/SP, referente ao incidente de cumprimento de sentença instaurado sob nº 1005694-46.2014.8.26.0032/01, em que figuram como exequente Bruno Henrique Gonçalves e executado Mauro Celso Rodrigues, informando o deferimento da penhora no rosto dos autos no presente feito e no incidente de nº 0008453-97.2014.8.26.0032, no valor de R$ 2.150,79, atualizado até maio/2021, em favor de Bruno Henrique Gonçalves: A penhora é anotada no rosto dos autos, por tratar de crédito futuro. Contudo, os credores habilitados na recuperação serão pagos diretamente pelas recuperandas, a quem incumbem depositar o valor cabente ao credor beneficiário da penhora nos autos em que esta foi determinada. Assim, com relação à penhora em favor do exequente Bruno Henrique Gonçalves, determinada nos autos nº. 1005694-46.2014.8.26.0032/01, da 4ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba-SP, nos termos do art. 855, do CPC, ficam as recuperandas nomeadas depositárias da importância e intimadas para que não paguem ao credor e de que só se exonerarão da obrigação depositando o valor penhorado nos autos em que realizada a penhora. Intimem-se também Mauro Celso Rodrigues, para que não pratique ato de disposição de seus créditos. Eventual informação sobre o depósito do valor penhorado deverá ser requerida pelo interessado ou pelo Juízo que determinou a penhora junto às recuperandas ou à administradora judicial, esta última devendo ser contatada através do e-mail emailcontato@viacapital.com.br ou 2vcaaralco@gmail.com. Contudo, em relação ao incidente nº 0008453-97.2014.8.26.0032, verifica-se que foi criado exclusivamente para juntada de procurações e substabelecimentos e que não há valores depositados em favor dos credores, de maneira que a penhora no rosto dos autos, em relação ao referido incidente, mostra-se infrutífera. Comunique-se ao Juízo que determinou a penhora, servindo cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela Serventia, por e-mail. 10- Págs. 75.998/76.002 - ofício referente ao Conflito de Competência nº 179074/SP, tendo como suscitantes Aralco S.A. Insdústria e Comércio e outros e suscitados: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP e Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, noticiando a perda superveniente do interesse processual, tornando sem efeito a liminar concedida e julgando prejudicado o conflito: ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público. 11- Pág. 76.003 e 76.004 - petição de Elepira Eletricidade Ltda. requerendo informações da administradora judicial acerca do pagamento de seu crédito e, após, requerendo desconsideração de seu pedido: diante da manifestação de pág. 76.004, nada a deliberar. 12- Págs. 76.005/76.007 - petição da administradora judicial manifestando-se sobre o pleito de Alexandre Dantas Fronzaglia, de págs. 75.750/75.751, referente ao processo em curso perante o Juízo da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, no cumprimento de sentença instaurado sob nº 0000277-88.2020.8.26.0204, quanto ao recebimento do crédito no importe de R$ 292.438,78 (duzentos e noventa e dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), informando que foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que o crédito em questão está sujeito ao procedimento recuperacional, devendo o credor promover a habilitação de seu crédito: considerando a concursalidade do crédito pretendido, conforme decidido no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1774521/SP (págs. 76.008/.76.013), deverá o referido credor promover a respectiva habilitação junto a estes autos. 13- Págs. 76.014/76.027 - e-mail comunicando o trânsito em julgado do julgamento do agravo de instrumento n. 2174169-34.2020.8.26.0000, em que figura como agravante Krikor Kaysserlyan e agravados Figueira Indústria e Comércio S/A e outros: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 14- Págs. 76.028/76.030: petição de Francisco Donizeti Barbosa informando que os advogados que o representam compuseram-se com a recuperanda Aralco S/A Indústria e Comércio, no processo nº 0013159-95.2016.5.15.0037, em curso perante a Vara do Trabalho de Fernandópolis/SP, e que, após, foram revogados os poderes a eles conferidos. Requer, ainda, que os pagamentos futuros referentes ao acordo sejam efetuados em conta bancária de titularidade da atual patrona: anote-se e observe-se em futuras intimações os dados da atual patrona do credor. Ciência às recuperandas e à administradora judicial acerca dos dados bancários fornecidos. 15- Págs. 76.053 - ofício do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, referente ao processo nº 0010989-78.2016.5.15.0061, em que figuram como autor Sidney da Silva e réus Freicard Freios e Cardans Ltda e outros, requerendo a penhora no rosto dos autos do presente feito do valor de R$ 55.021,78 (cinquenta e cinco mil e vinte e um reais e setenta e oito centavos), atualizado até 02/07/2021, em favor de Sidney da Silva: A penhora é anotada no rosto dos autos, por tratar de crédito futuro. Contudo, os credores habilitados na recuperação serão pagos diretamente pelas recuperandas, a quem incumbem depositar o valor cabente ao credor beneficiário da penhora nos autos em que esta foi determinada. Assim, com relação à penhora em favor do exequente Sidney da Silva, determinada nos autos nº. 0010989-78.2016.5.15.0061, da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, nos termos do art. 855, do CPC, ficam as recuperandas nomeadas depositárias da importância e intimadas para que não paguem ao credor e de que só se exonerarão da obrigação depositando o valor penhorado nos autos em que realizada a penhora. Intimem-se também Freicard Freios e Cardans Ltda. para que não pratique ato de disposição de seus créditos. Eventual informação sobre o depósito do valor penhorado deverá ser requerida pelo interessado ou pelo Juízo que determinou a penhora junto às recuperandas ou à administradora judicial, esta última devendo ser contatada através do e-mail emailcontato@viacapital.com.br ou 2vcaaralco@gmail.com. Comunique-se ao Juízo que determinou a penhora o teor desta decisão, servindo a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela Serventia. 16- Pág. 76.056 petição de Banco Pine S.A. requerendo que as publicações com relação ao feito sejam realizadas exclusivamente em nome de Paulo Roberto Joaquim dos Reis, OAB/SP 23.134: anote-se e observe-se em futuras intimações, procedendo-se, ainda, à exclusão solicitada. 17- Págs. 76.059/76.065: petição das recuperandas informando a adesão à transação excepcional para liquidação do passivo tributário junto à Procuradora Geral da Fazenda Nacional e requerendo a liberação da opção de parcelamento em favor das demais empresas do Grupo Aralco: ciência às partes acerca do noticiado, devendo os pedidos ser encaminhados pelas recuperandas diretamente à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, independentemente da intervenção deste juízo, e eventual recusa ser vencida pela via processual adequada. 18- Págs. 76.116/76.117 - petição de Natal Luiz Sbrana requerendo a juntada de documentos referentes à penhora no rosto dos autos deferida na execução de título extrajudicial nº 1008678-95.2017.8.26.0032, em curso perante a 4ª Vara Cível de Araçatuba/SP, em 05 de dezembro de 2017: certifique a Serventia se houve a anotação da penhora no rosto dos autos referente ao crédito em voga. Após, tornem conclusos. 19- Págs. 76.124/76.125 - petição de Gabriel Henrique Andrade Souza - ME informando que se encontra classificado como credor ME/EPP, sobre a pendência de pagamento de parcelas vencidas e os seus dados bancários: ciência às recuperandas e à administradora judicial, devendo se manifestar sobre a alegada ausência de pagamento. 20- Págs. 76.126/76.135 - e-mail encaminhado pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Araçatuba/SP, dando conhecimento da decisão proferida no processo n. 1007669-93.2020.8.26.0032, execução de título extrajudicial em que figura como exequente Luis Gustavo Nimia e executada Figueira Indústria e Comércio S/A, para análise da essencialidade do bem constrito: manifeste-se a administradora judicial, informando se a manutenção da constrição determinada pode comprometer as atividades da recuperanda. Após, tornem conclusos. 21- Págs. 76.149/76.150 - ofício da 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, referente ao processo ATOrd 0001772-66.2012.5.03.0002, tendo como autor: André Luiz Andrade e como réu: Aralco S.A. - Industria e Comércio e outros, informando a transferência do saldo do depósito judicial de 00620/042/029683072, à disposição do Juízo da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP: manifestem-se as recuperandas e, na sequência, a administradora judicial e o Ministério Público. Após, tornem conclusos. 22- Págs. 76.151/76.159 - ofício referente ao Conflito de Competência nº 177966/SP, declarando a competência deste juízo para decidir sobre os atos de constrição no patrimônio da sociedade Nova Aralco Indústria e Comércio S/A no feito da execução fiscal nº 0001956-92.2020.4.03.6107: ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 23- Págs. 76.162 - petição de Transcan II Transportes Canavieiros Ltda. ME. informando novos dados bancários: ciência às recuperandas e à administradora judicial. 24- Págs. 76.169/ - e-mail comunicando o trânsito em julgado do julgamento do agravo de instrumento n. 2169167-83.2020.8.26.0000, em que figura como agravantes Jamir da Silva Santos, Rogério de Oliveira, Gerson Ricardo Correira, Jovecir Arnaldo Malavazi e Luiz César Costa Neto e agravados Aralco S/A Industria e Comercio e Agral S/A Agricola Aracanguá: Anote-se o julgamento definitivo ao referido agravo de instrumento, bem como o impedimento para levantamento do montante depositado às págs. 72.447, no valor de R$ 925.409,00 (novecentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e nove reais). Ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. 25- Em relação ao valor transferido para este juízo, conforme noticiado às págs. 73.842/73.845, pelo Juízo da Vara do Trabalho de Birigui/SP, referente ao processo n. 0010293-11.2013.5.15.0073, em que figuram como autor Vinicius Coutinho Pinelli e réu Figueira Indústria e Comercio S/A, no valor de R$ 8.301,16 (oito mil, trezentos e um reais e dezesseis centavos), considerando as informações da administradora judicial, às págs. 74.969/74.970, de que foi procedida à inclusão no quadro geral de credores e que, conforme relatório de cumprimento do plano apresentado às págs. 74.870/74.892 e documento de pág. 74.906, foi realizada a quitação do crédito de Vinicius Coutinho Pinelli, bem como ante o parecer favorável do Ministério Público às págs. 75.838/75.841 e 75.973/75.977, determino o levantamento da importância em favor das recuperandas. Providenciem as recuperandas a apresentação do formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). 26- Quanto aos termos de acordo juntados às págs. 73.047/73.118, manifestou-se a administradora judicial, às págs. 75.230/75.239, item 4, informando que os termos de acordos apresentados referem-se à créditos concursais envolvendo credores quirografários, cana-de açúcar e ME/EPP, já habilitados neste feito, opinando pela possibilidade de efetivação dos acordos firmados, sem prejuízo dos demais credores habilitados. Às págs. 75.838/75.841 e 75.973/75.977, o Ministério Público apresentou parecer favorável em relação aos termos de acordo apresentados. Desta forma, homologo os acordos apresentados às págs. 73.047/73.118, para que surtam seus efeitos legais. Ciência aos credores, às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público. 27- Em relação ao pedido das recuperandas para autorização da imediata alienação do bem sinistrado Trator 7730, Modelo Valtra BH180, série H180349433, ano 2013 (págs. 75.267/75.268), manifeste-se a administradora judicial e tornem conclusos. 28- Págs. 75.992/75.993, 76.051/76.052, 76.057/76.058, 76.136/76.137 e 76.160/76.161 - petições de Deutsche Bank Trust Company Américas e Aralco S.A. Indústria e Comercio e outros informando consenso entre as partes para apresentação do novo plano de recuperação judicial aprovado e homologado à ordem do Chapter 15, requerendo prazo para cumprimento do determinado no v. Acórdão nº 2050003-27.2020.8.26.0000 (págs. 75.798/75.831): analisando o extrato processual do agravo de instrumento que acompanha esta decisão, verifico que os pedidos de concessão de prazos estão sendo encaminhados diretamente aos autos do agravo de instrumento e decididos pelo Egrégio Tribunal de Justiça naquele âmbito, não havendo o que ser deliberado neste momento por este juízo, devendo as recuperandas informarem, neste feito, se houve o deferimento do pedido de suspensão de prazo até o dia 23/08/2021. 29- Ciência ao Ministério Público. Int. |
| 16/08/2021 |
Conclusos para Despacho
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| 11/08/2021 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 11/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70158203-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/08/2021 17:50 |
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| 06/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70155674-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2021 15:19 |
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| 06/08/2021 |
Ofício Juntado
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| 06/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 02/08/2021 |
Ofício Juntado
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| 02/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 26/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70145944-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/07/2021 17:03 |
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| 22/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70143600-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2021 14:55 |
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| 21/07/2021 |
Documento Juntado
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| 21/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 21/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70139768-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/07/2021 17:35 |
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| 16/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70138898-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2021 18:33 |
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| 13/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70136299-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2021 15:13 |
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| 07/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70132785-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2021 15:28 |
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| 05/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70130917-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2021 17:43 |
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| 05/07/2021 |
Documento Juntado
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| 05/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70121073-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2021 18:50 |
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| 21/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70119811-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2021 17:22 |
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| 21/06/2021 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 21/06/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70118622-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2021 16:57 |
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| 16/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70116657-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2021 17:09 |
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| 15/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70115673-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2021 17:44 |
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| 15/06/2021 |
Ofício Juntado
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| 15/06/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/06/2021 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
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| 11/06/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 08/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70110273-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/06/2021 16:19 |
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| 08/06/2021 |
Documento Juntado
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| 08/06/2021 |
Documento Juntado
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| 08/06/2021 |
Ofício Juntado
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| 08/06/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 07/06/2021 |
Parecer Juntado
Nº Protocolo: WARC.21.70109363-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 07/06/2021 17:38 |
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| 04/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70108344-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2021 17:41 |
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| 04/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70108325-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2021 17:16 |
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| 04/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70108277-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2021 16:43 |
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| 02/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70107062-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2021 15:44 |
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| 28/05/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0353/2021 Data da Disponibilização: 27/05/2021 Data da Publicação: 28/05/2021 Número do Diário: 3287 Página: 324/333 |
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| 27/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 27/05/2021 |
Documento Juntado
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| 27/05/2021 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 26/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 26/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 26/05/2021 |
Conclusos para Despacho
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| 25/05/2021 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
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| 25/05/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0353/2021 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 75.466 - petição de Nilson Sgrignoli requerendo a juntada de substabelecimento, bem como esclarecimento em relação à falta de pagamento de seu crédito: providencie a Serventia pelas devidas anotações no cadastro de partes e representantes em relação ao substabelecimento juntado às fls. 75.467 e observe-se em futuras intimações. Manifeste-se a administradora judicial. 2- Fls. 75.485 - petição de Gabriel Henrique Andrade Souza - ME fornecendo novos dados bancários: ciência às recuperandas e à administradora judicial. 3- Fls. 75.499/75.503 - petição da administradora judicial: a) informando ciência das fls. 75.174, 75.191/75.197, 75.213/75.225: nada a ser deliberado. b) apresentando parecer favorável ao pedido de desconsideração da petição acostada às fls. 75.092/75.101, de Adriano Miola Bernardo, informando que o acordo foi homologado em 27/04/2021, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, na ação de cumprimento de sentença instaurada sob nº 000305-56.2020.8.26.0204: diante da homologação do acordo pelo Juízo da Vara de General Salgado, nada a ser deliberado. c) apresentando parecer favorável ao pedido das recuperandas para levantamento do valor transferido do processo trabalhista instaurado sob nº 0010293-11.2013.5.15.0073, em que são partes Vinicius Coutinho Pinelli e Figueira Indústria e Comércio S/A, para este processo, informando que o crédito foi devidamente habilitado e quitado conforme o plano de recuperação judicial: aguarde-se pela manifestação do Ministério Público. d) manifestando-se em relação à petição de fls. 75.240/75.246 de Deutsche Bank Trust Company Américas informando que aguarda manifestação das recuperandas: aguarde-se pela manifestação do Ministério Público. e) manifestando-se em relação à petição de fls. 75.249 de Maristela Gallo Baraldo e Cia Ltda informando que aguarda manifestação das recuperandas: aguarde-se pela manifestação da credora nos termos do deliberado no item 6, "c", desta decisão. f) apresentando parecer favorável ao pedido das recuperandas de fls. 75.267/75.268 para autorização da alienação de trator sinistrado (Trator 7730, Modelo Valtra BH180, série H180349433, ano 2013), informando que a alienação do bem sinistrado não comprometerá as atividades das recuperandas, gerando aumento de capital, e que elas deverão prestar contas diretamente à administradora judicial, no prazo de 30 (trinta) dias contado da venda do bem: aguarde-se pela manifestação do Ministério Público. 4- Fls. 75.504 - petição de Chiquito Garcia Advogados Associados e Marzagão e Balaró Advogados requerendo a juntada da procuração do requerente Chiquito Garcia Advogados Associados e dos atos constitutivos do requerente Marzagão e Balaró Advogados: providencie a Serventia pelas devidas anotações no cadastro de partes e representantes em relação à procuração juntada às págs. 75.506 e observe-se em futuras intimações. Ciência às recuperandas e à administradora judicial sobre os documentos juntados às págs. 75.505/75.526. 5- Fls. 75.529/75.731 - e-mail comunicando trânsito em julgado do julgamento proferido no âmbito do Agravo de Instrumento nº 2019242-86.2015.8.26.0000, da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, tendo como agravante Banco Rabobank Internacional Brasil S/A e agravado Aralco S/A Indústria e Comércio e outros, que julgou prejudicado o recurso especial interposto, pela perda do objeto: ciente. Ciência aos credores, às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público. 6- Fls. 75.732/75.737 - petição das recuperandas: a) manifestando-se em relação à petição de fls. 75.110/75.112, referente ao crédito de Chiquito Garcia Advogados Associados e Marzagão e Balaró Advogados, no cumprimento de sentença instaurado sob nº 1004213-09.2018.8.26.0032, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba/SP, requerendo que seja rechaçado o pedido dos credores, bem como expedido ofício à 4ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba/SP, consignando a impossibilidade de qualquer constrição de bens de titularidade das recuperandas nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1004213-09.2018.8.26.0032, ao menos até o julgamento da Impugnação de Crédito nº 1002830-25.2020.8.26.0032: indefiro o pedido, diante do reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito em voga no bojo do incidente próprio, devendo as recuperandas promoverem o integral cumprimento do determinado às fls. 75.457/75.460, item 1, e às fls. 106/109 do incidente de impugnação de crédito instaurado sob nº 1002830-25.2020.8.26.0032. b) manifestando-se em relação a petição de fls. 75.240/75.246, em que Deutsche Bank Trust Company Américas impugna os pedido de fls. 75.085/75.089, requerendo, ainda, o pagamento dos valores incontroversos mediante a simples subtração dos valores correspondentes às individualizações formalizadas após a homologação do novo plano recuperacional: aguarde-se pela manifestação do Ministério Público. c) informando ciência dos dados bancários fornecidos pela credora Maristela Gallo Baraldo e Cia Ltda. (fls. 75.249/75.250) e requerendo a juntada dos comprovantes de pagamento das parcelas de seu crédito às fls. 75.739/75.740: manifeste-se a credora sobre o pagamento noticiado à fls. 75.739/75.740, observando que, em caso de eventual descumprimento do plano recuperacional, deverá a parte interessada promover o peticionamento no incidente n. 0009302-64.2017.8.26.0032, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. d) informando ciência das fls. 75.174, 75.191/75.197 e 75.213/75.225: nada a ser deliberado. 7- Fls. 75.742/75.749 - ofício referente ao conflito de competência nº 179074/SP (2021/0126433-4), tendo como suscitantes Aralco S.A. e outros e suscitado Juízo de Direito da 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP e como interessado Alexandre Sturaro, informando que foi deferida liminar para determinar a imediata suspensão dos atos executórios promovidos pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, no processo instaurado sob nº 0011236-88.2016.5.15.0019, ficando designado o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes, e solicitando informações: ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público. Encaminho as informações solicitadas através de ofício que segue. 8- Fls. 75.750/75.751 - petição de Alexandre Dantas Fronzaglia informando decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, no cumprimento de sentença instaurado sob nº 0000277-88.2020.8.26.0204, referente ao crédito no importe de R$ 292.438,78, bem como requerendo o pagamento do valor pelas recuperandas. Juntou documentos (fls. 75.752/75.772): Promovam as recuperandas o depósito do valor do crédito cobrado no bojo do referido feito executivo ou, não havendo disponibilidade de caixa, a indicação de outros bens suficientes para penhora naquele âmbito, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando documentalmente nestes autos. Na inércia ou havendo discordância do credor com a escolha, manifeste-se a administradora judicial sobre a disponibilidade de recursos em caixa pelas recuperandas para garantir o pagamento reclamado e, em caso contrário, sobre outros bens que podem ser destacados para tanto de seu patrimônio, observada a ordem legal de preferência, sem prejuízo do desenvolvimento regular de suas atividades. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para decisão. Comunique-se ao Juízo da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, no cumprimento de sentença instaurado sob nº 0000277-88.2020.8.26.0204, a prolação desta decisão, servindo-se cópia da presente como ofício. 9- Fls. 75.775/75.776 - petição da administradora judicial: a) manifestando-se em relação à petição de fls. 75.249 de Maristela Gallo Baraldo e Cia Ltda., requerendo que a credora apresente manifestação sobre os comprovantes de pagamentos das parcelas de seu crédito juntados às fls. 75.739/75.740: manifeste-se a credora, nos termos do deliberado nesta decisão item 6,"c". b) manifestando-se em relação à petição de fls. 75.250/75.251 de Aldenir de Morais Longhini, informando que até a presente data a peticionante não cumpriu o determinado às fls. 75.457/75.460, item 14: aguarde-se pela manifestação da parte interessada. 10- Fls. 75.778/75.787 - petição da administradora judicial em relação a petição de Deutsche Bank Trust Company Américas impugnando os pedidos formulados pelas recuperandas às 75.085/75.089, requerendo, ainda, o pagamento dos valores incontroversos: manifestem-se as recuperandas e o trustee Deutsche Bank e, na sequência, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. 11- Fls. 75.789/75.795: Ofício da 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP, referente ao processo n. 0003124-22.2016.4.03.6107, em que figuram como partes União Federal - Fazenda Nacional (exequente), Agral S/A - Agrícola Aracangua (executado) e outros, informando decisão proferida naquele feito que não conheceu dos embargos de declaração opostos: ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público. 12- Fls. 75.796/75.831: e-mail comunicando o julgamento proferido no âmbito do Agravo de Instrumento nº 2050003-27.2020.8.26.0000, da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, tendo como agravante Deutsche Bank Trust Company e agravados Aralco S/A Indústria e Comércio e outros, que deu parcial provimento ao referido recurso para determinar a apresentação do novo plano de recuperação aprovado e homologado à ordem do Chapter 15 (Bankruptcy Act), na jurisdição norte americana: ciente. Ciência aos credores, às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público. 13- Ciência ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Marcos Roberto Favaro (OAB 280041/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Juliana Ferres Brogin Crepaldi (OAB 297789/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Viviane Rocha Ribeiro (OAB 302111/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Fabricio Barreto Costa (OAB 304060/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Juliett Leal Gonsales Garcia Sartore (OAB 294309/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Silvio Roberto da Silva (OAB 71703/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 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Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Gelma Sodré Alves dos Santos (OAB 358053/SP), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Cláudia Gruppi Costa (OAB 356156/SP), Marcos Alexandre Zanatta Neder (OAB 356773/SP), Bárbara da Silveira Carmona (OAB 357098/SP), Mirella Cristina Bispo Chamas (OAB 357380/SP), David Matricardi Junior (OAB 357152/SP), Felipe de Oliveira Marques (OAB 357996/SP), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Adilson Lopes Teixeira (OAB 357725/SP), Dienes Leo Favaro (OAB 363458/SP), Maria Cristina Mattioli (OAB 365940/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Matheus Castro Almeida Prado de Siqueira (OAB 367993/SP), Nathalia Beschizza (OAB 367999/SP), Naiara Bianchi dos Santos Silva (OAB 368300/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP), Ana Claudia Silva Araujo Santos (OAB 369011/SP), Eduardo da Silva Araujo (OAB 413802/SP), Daniel Constuchenko Jose Pedro (OAB 348569/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Natália Yazbek Orsovay (OAB 345301/SP), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Eginaldo de Oliveira Silva Filho (OAB 347643/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Bruna Moreira Rodrigues (OAB 352980/SP), Gustavo Angeli Piva (OAB 349646/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 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Marcela Trindade Calheiros (OAB 375729/SP), Gustavo Garbatti do Prado (OAB 373663/SP), Leandro Stringhetta (OAB 375312/SP), Gerson Gonçalves Veloso (OAB 2295/PI), Marcelo Peres Carvalho Lemos de Melo (OAB 374987/SP), Marcelo Perreira Vaz (OAB 378216/SP), Vanderlei Alarcon Voltian (OAB 376917/SP), Felipe Emmanuel de Figueiredo (OAB 375462/SP), Lucas Fernando Silva (OAB 375722/SP), Augusto de Assis Delarco (OAB 390488/SP), Alessandro Henrique Nardoni (OAB 14664/MS), Carlos Honório de Castro (OAB 3541/MT), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Emanuel Araujo de Azevedo Antunes (OAB 82536/MG), Leticia Chahin Caropreso (OAB 386379/SP), Marciane de Cassia Fernandes (OAB 388697/SP), Morgana Costa Cotias (OAB 39992/BA), Amanda Braga Santos Mantovani (OAB 390087/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), Josiane Cristina Gonçalves (OAB 319774/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Celso Ricardo Franco (OAB 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Maria Polizel (OAB 336721/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Alex Cochito (OAB 158922/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Luiz Gustavo Rodrigues Seara Cordaro (OAB 162183/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Luis Eduardo Betoni (OAB 148548/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Celio Eduardo Parisi (OAB 149922/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Adriano Miola Bernardo (OAB 151075/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio 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Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Lidia Valerio Marzagao (OAB 107421/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luiz Henrique Parisi (OAB 143546/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Juverci Antonio Bernadi Rebelato (OAB 131804/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jaqueline Marla Reis Costa (OAB 231039/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Melina Simões (OAB 235623/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Manoel Francisco da Silveira (OAB 255197/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Renata Stella Consolini (OAB 222377/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira Schonfeld (OAB 221827/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP) |
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| 21/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/05/2021 |
Documento Juntado
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| 20/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/05/2021 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 13/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70092731-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/05/2021 16:11 |
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| 13/05/2021 |
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Decisão
Vistos. 1- Fls. 75.466 - petição de Nilson Sgrignoli requerendo a juntada de substabelecimento, bem como esclarecimento em relação à falta de pagamento de seu crédito: providencie a Serventia pelas devidas anotações no cadastro de partes e representantes em relação ao substabelecimento juntado às fls. 75.467 e observe-se em futuras intimações. Manifeste-se a administradora judicial. 2- Fls. 75.485 - petição de Gabriel Henrique Andrade Souza - ME fornecendo novos dados bancários: ciência às recuperandas e à administradora judicial. 3- Fls. 75.499/75.503 - petição da administradora judicial: a) informando ciência das fls. 75.174, 75.191/75.197, 75.213/75.225: nada a ser deliberado. b) apresentando parecer favorável ao pedido de desconsideração da petição acostada às fls. 75.092/75.101, de Adriano Miola Bernardo, informando que o acordo foi homologado em 27/04/2021, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, na ação de cumprimento de sentença instaurada sob nº 000305-56.2020.8.26.0204: diante da homologação do acordo pelo Juízo da Vara de General Salgado, nada a ser deliberado. c) apresentando parecer favorável ao pedido das recuperandas para levantamento do valor transferido do processo trabalhista instaurado sob nº 0010293-11.2013.5.15.0073, em que são partes Vinicius Coutinho Pinelli e Figueira Indústria e Comércio S/A, para este processo, informando que o crédito foi devidamente habilitado e quitado conforme o plano de recuperação judicial: aguarde-se pela manifestação do Ministério Público. d) manifestando-se em relação à petição de fls. 75.240/75.246 de Deutsche Bank Trust Company Américas informando que aguarda manifestação das recuperandas: aguarde-se pela manifestação do Ministério Público. e) manifestando-se em relação à petição de fls. 75.249 de Maristela Gallo Baraldo e Cia Ltda informando que aguarda manifestação das recuperandas: aguarde-se pela manifestação da credora nos termos do deliberado no item 6, "c", desta decisão. f) apresentando parecer favorável ao pedido das recuperandas de fls. 75.267/75.268 para autorização da alienação de trator sinistrado (Trator 7730, Modelo Valtra BH180, série H180349433, ano 2013), informando que a alienação do bem sinistrado não comprometerá as atividades das recuperandas, gerando aumento de capital, e que elas deverão prestar contas diretamente à administradora judicial, no prazo de 30 (trinta) dias contado da venda do bem: aguarde-se pela manifestação do Ministério Público. 4- Fls. 75.504 - petição de Chiquito Garcia Advogados Associados e Marzagão e Balaró Advogados requerendo a juntada da procuração do requerente Chiquito Garcia Advogados Associados e dos atos constitutivos do requerente Marzagão e Balaró Advogados: providencie a Serventia pelas devidas anotações no cadastro de partes e representantes em relação à procuração juntada às págs. 75.506 e observe-se em futuras intimações. Ciência às recuperandas e à administradora judicial sobre os documentos juntados às págs. 75.505/75.526. 5- Fls. 75.529/75.731 - e-mail comunicando trânsito em julgado do julgamento proferido no âmbito do Agravo de Instrumento nº 2019242-86.2015.8.26.0000, da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, tendo como agravante Banco Rabobank Internacional Brasil S/A e agravado Aralco S/A Indústria e Comércio e outros, que julgou prejudicado o recurso especial interposto, pela perda do objeto: ciente. Ciência aos credores, às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público. 6- Fls. 75.732/75.737 - petição das recuperandas: a) manifestando-se em relação à petição de fls. 75.110/75.112, referente ao crédito de Chiquito Garcia Advogados Associados e Marzagão e Balaró Advogados, no cumprimento de sentença instaurado sob nº 1004213-09.2018.8.26.0032, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba/SP, requerendo que seja rechaçado o pedido dos credores, bem como expedido ofício à 4ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba/SP, consignando a impossibilidade de qualquer constrição de bens de titularidade das recuperandas nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1004213-09.2018.8.26.0032, ao menos até o julgamento da Impugnação de Crédito nº 1002830-25.2020.8.26.0032: indefiro o pedido, diante do reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito em voga no bojo do incidente próprio, devendo as recuperandas promoverem o integral cumprimento do determinado às fls. 75.457/75.460, item 1, e às fls. 106/109 do incidente de impugnação de crédito instaurado sob nº 1002830-25.2020.8.26.0032. b) manifestando-se em relação a petição de fls. 75.240/75.246, em que Deutsche Bank Trust Company Américas impugna os pedido de fls. 75.085/75.089, requerendo, ainda, o pagamento dos valores incontroversos mediante a simples subtração dos valores correspondentes às individualizações formalizadas após a homologação do novo plano recuperacional: aguarde-se pela manifestação do Ministério Público. c) informando ciência dos dados bancários fornecidos pela credora Maristela Gallo Baraldo e Cia Ltda. (fls. 75.249/75.250) e requerendo a juntada dos comprovantes de pagamento das parcelas de seu crédito às fls. 75.739/75.740: manifeste-se a credora sobre o pagamento noticiado à fls. 75.739/75.740, observando que, em caso de eventual descumprimento do plano recuperacional, deverá a parte interessada promover o peticionamento no incidente n. 0009302-64.2017.8.26.0032, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. d) informando ciência das fls. 75.174, 75.191/75.197 e 75.213/75.225: nada a ser deliberado. 7- Fls. 75.742/75.749 - ofício referente ao conflito de competência nº 179074/SP (2021/0126433-4), tendo como suscitantes Aralco S.A. e outros e suscitado Juízo de Direito da 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP e como interessado Alexandre Sturaro, informando que foi deferida liminar para determinar a imediata suspensão dos atos executórios promovidos pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, no processo instaurado sob nº 0011236-88.2016.5.15.0019, ficando designado o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes, e solicitando informações: ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público. Encaminho as informações solicitadas através de ofício que segue. 8- Fls. 75.750/75.751 - petição de Alexandre Dantas Fronzaglia informando decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, no cumprimento de sentença instaurado sob nº 0000277-88.2020.8.26.0204, referente ao crédito no importe de R$ 292.438,78, bem como requerendo o pagamento do valor pelas recuperandas. Juntou documentos (fls. 75.752/75.772): Promovam as recuperandas o depósito do valor do crédito cobrado no bojo do referido feito executivo ou, não havendo disponibilidade de caixa, a indicação de outros bens suficientes para penhora naquele âmbito, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando documentalmente nestes autos. Na inércia ou havendo discordância do credor com a escolha, manifeste-se a administradora judicial sobre a disponibilidade de recursos em caixa pelas recuperandas para garantir o pagamento reclamado e, em caso contrário, sobre outros bens que podem ser destacados para tanto de seu patrimônio, observada a ordem legal de preferência, sem prejuízo do desenvolvimento regular de suas atividades. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para decisão. Comunique-se ao Juízo da Vara Única da Comarca de General Salgado/SP, no cumprimento de sentença instaurado sob nº 0000277-88.2020.8.26.0204, a prolação desta decisão, servindo-se cópia da presente como ofício. 9- Fls. 75.775/75.776 - petição da administradora judicial: a) manifestando-se em relação à petição de fls. 75.249 de Maristela Gallo Baraldo e Cia Ltda., requerendo que a credora apresente manifestação sobre os comprovantes de pagamentos das parcelas de seu crédito juntados às fls. 75.739/75.740: manifeste-se a credora, nos termos do deliberado nesta decisão item 6,"c". b) manifestando-se em relação à petição de fls. 75.250/75.251 de Aldenir de Morais Longhini, informando que até a presente data a peticionante não cumpriu o determinado às fls. 75.457/75.460, item 14: aguarde-se pela manifestação da parte interessada. 10- Fls. 75.778/75.787 - petição da administradora judicial em relação a petição de Deutsche Bank Trust Company Américas impugnando os pedidos formulados pelas recuperandas às 75.085/75.089, requerendo, ainda, o pagamento dos valores incontroversos: manifestem-se as recuperandas e o trustee Deutsche Bank e, na sequência, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. 11- Fls. 75.789/75.795: Ofício da 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP, referente ao processo n. 0003124-22.2016.4.03.6107, em que figuram como partes União Federal - Fazenda Nacional (exequente), Agral S/A - Agrícola Aracangua (executado) e outros, informando decisão proferida naquele feito que não conheceu dos embargos de declaração opostos: ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público. 12- Fls. 75.796/75.831: e-mail comunicando o julgamento proferido no âmbito do Agravo de Instrumento nº 2050003-27.2020.8.26.0000, da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, tendo como agravante Deutsche Bank Trust Company e agravados Aralco S/A Indústria e Comércio e outros, que deu parcial provimento ao referido recurso para determinar a apresentação do novo plano de recuperação aprovado e homologado à ordem do Chapter 15 (Bankruptcy Act), na jurisdição norte americana: ciente. Ciência aos credores, às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público. 13- Ciência ao Ministério Público. Int. |
| 13/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70092497-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2021 14:12 |
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| 12/05/2021 |
Conclusos para Despacho
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| 11/05/2021 |
Documento Juntado
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| 11/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/05/2021 |
Documento Juntado
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| 11/05/2021 |
Documento Juntado
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| 11/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 07/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70088490-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2021 18:08 |
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| 07/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70088131-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2021 14:21 |
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| 06/05/2021 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 06/05/2021 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 04/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70085683-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2021 18:40 |
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| 03/05/2021 |
Documento Juntado
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| 03/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 30/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70083474-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2021 20:50 |
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| 30/04/2021 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 30/04/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 29/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70082451-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2021 19:01 |
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| 29/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70082410-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2021 18:10 |
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| 22/04/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0271/2021 Data da Disponibilização: 22/04/2021 Data da Publicação: 23/04/2021 Número do Diário: 3262 Página: 312/321 |
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| 21/04/2021 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados |
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| 20/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70075228-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/04/2021 16:32 |
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| 19/04/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0271/2021 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 75.110/75.112 - petição de Chiquito Garcia Advogados Associados e Marzagão e Balaró Advogados requerendo a intimação das recuperandas para pagamento do crédito extraconcursal, objeto do cumprimento de sentença instaurado sob nº 1004213-09.2018.8.26.0032, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba/SP e, alternativamente, determinação de penhora: a) providencie a Serventia pelas devidas anotações no sistema SAJ para inclusão dos peticionantes como terceiros interessados e o cadastramento de sua representante legal. b) providenciem os peticionantes pela regularização da representação processual neste processo. Sem prejuízo do deliberado nos itens "a" e "b", promovam as recuperandas o depósito do valor do crédito cobrado no bojo do referido feito executivo ou, não havendo disponibilidade de caixa, a indicação de outros bens suficientes para penhora naquele âmbito, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando documentalmente nestes autos. Na inércia ou havendo discordância dos credores com a escolha, manifeste-se a administradora judicial sobre a disponibilidade de recursos em caixa pelas recuperandas para garantir o pagamento reclamado e, em caso contrário, sobre outros bens que podem ser destacados para tanto de seu patrimônio, observada a ordem legal de preferência, sem prejuízo do desenvolvimento regular de suas atividades. Na sequência, dê-se vista ao MP e tornem conclusos para decisão. 2- Fls. 75.163 - petição de Adriano Miola Bernardo informando a celebração de acordo entre as partes referente ao crédito extraconcursal objeto do cumprimento de sentença nº 0000305-56.2020.8.26.0204, em curso perante a 1ª Vara Cível da Comarca de General Salgado/SP, requerendo a desconsideração da petição acostada às fls. 75.092/75.101: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem conclusos. 3- Fls. 75.165 e 75.172 - petições de Rede Recapex Pneus Ltda. informando, a princípio, ausência de pagamento de seu crédito e solicitando esclarecimentos acerca da suspensão dos referidos pagamentos, bem como, por fim, requerendo desconsideração da petição de fls. 75.165: diante da manifestação de fls. 75.172, nada a ser deliberado sobre o pedido de fls. 75.165. 4- Fls. 75.174 - petição de Alpina Equipamentos Industriais Ltda. informando os dados bancários para fins de depósito de seu crédito: ciência às recuperandas e à administradora judicial. 5- Fls. 75.191/75.197 - ofício referente ao conflito de competência nº 178257/SP (2021/0080814-6), tendo como suscitantes Aralco S.A. e outros e suscitados Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP e Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba/SP, e como interessada Fazenda Nacional, informando que foi deferida liminar para determinar a imediata suspensão dos atos executórios em relação às empresas suscitantes e à sociedade Nova Aralco Indústria e Comércio S/A, promovidos no bojo da Execução Fiscal n. 0002150-19.2015.4.03.6107, em trâmite perante o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Araçatuba - SJ/SP, ficando designado o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes, e solicitando informações: ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público. Encaminho as informações solicitadas através de ofício que segue. 6- Fls. 75.198 - petição de Felipe Renato Rodrigues Cabral requerendo a desvinculação de seu nome em relação ao presente processo e seus incidentes para não mais receber publicações: providencie a Serventia as devidas anotações no sistema de automação da justiça. 7- Fls. 75.199 - petição de Heber André da Silva Chaves requerendo a exclusão do seu nome e de seu patrono, Luiz Carlos Vanzelli, OAB/SP 147.824, do cadastro da presente ação e do incidente de habilitação, diante da satisfação de seu crédito: diante do alegado cumprimento da obrigação em relação ao credor, providencie a Serventia pela baixa no histórico de partes e, quanto ao advogado representante, proceda-se à sua exclusão do sistema de automação da justiça, certificando-se. 8- Fls. 75.213/75.225 - ofício da 2º Vara Federal de Araçatuba, referente ao processo n. 0002343-97.2016.4.03.6107, em que figuram como partes UNIÃO FEDERAL -FAZENDA NACIONAL (exequente), AGRAL S/A - AGRICOLA ARACANGUA e outros (executados), informando decisão proferida naquele feito reconhecendo a existência de grupo econômico, bem como da responsabilidade tributária solidária entre as sociedades empresariais componentes do GRUPO ARALCO e determinando providências: ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público. 9- Fls. 75.226/75.228 - petição das recuperandas: a) requerendo o levantamento do valor transferido para este processo em relação ao processo trabalhista nº 0010293-11.2013.5.15.0073, em que figuram como partes Vinicius Coutinho Pinelli e Figueira Indústria e Comercio S/A, conforme noticiado às fls. 73.842/73.845: aguarde-se pela manifestação da administradora judicial nos termos do deliberado à pág. 75.106/75.109, item 15, "b", e, após, abra-se vista ao Ministério Público. b) informando a realização de acordo com o credor Adriano Miola Bernardo, no cumprimento de sentença nº 0000305-56.2020.8.26.0204, em curso perante a 1ª Vara Cível da Comarca de General Salgado/SP, requerendo o reconhecimento da perda superveniente do objeto da decisão de fls. 75.092/75.101, item 23: aguarde-se pela manifestação da administradora judicial nos termos do deliberado no item 2 desta decisão. c) informando ciência das petições e ofícios de fls. 74.798/74.799, 74.805/74.827, 74.952/74.959, 74.971/74.972 e 74.973/74.981: nada a ser deliberado. 10- Fls. 75.230/75.239 - petição da administradora judicial: a) informando ciência das petições e ofícios de fls. 74.798/74.799, 74.805/74.827, 74.952/74.959, 74.971/74.972 e 74.973/74.981: nada a ser deliberado no momento. b) informando que não constatou nenhum crédito concursal habilitado em favor de Unimil - Indústria e Comércio de Peças de Máquinas Agrícolas Ltda. no quadro geral de credores, opinando que a peticionante instaure incidente de habilitação de crédito, caso possua crédito a ser recebido em relação a este processo: providencie a interessada pela habilitação de crédito, mediante a distribuição de petição inicial, por dependência à recuperação judicial, devendo ser instruída com documentos comprobatórios do crédito e planilha de cálculo de valores atualizados nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei nº 11.101/2005. c) informando que adotará as providências necessárias em relação ao crédito pleiteado por Rogério Rodrigues de Oliveira, após o julgamento do incidente de habilitação de crédito, instaurado sob nº 1003471-76.2021.8.26.0032: diante da notícia da instauração de incidente de habilitação de crédito, nada a ser deliberado no momento, devendo-se aguardar o julgamento da referida habilitação nos autos próprios para posterior verificação acerca do pagamento de eventual crédito em relação ao peticionante acima mencionado. d) apresentado parecer favorável à homologação dos acordos juntados às fls. 73.047/73.118: aguarde-se pela manifestação do Ministério Público, conforme determinado às págs. 74.081/74.085, item 11, "a". Após, tornem conclusos. e) apresentando manifestação sobre a petição de fls. 75.085/75.091 referente ao item 2.6 do relatório de cumprimento do plano de recuperação apresentado às fls. 74.870/74.892 opinando pelo pagamento direto aos bondholders que requereram a individualização de seus créditos e ao Trustee (Deutsche Bank Trust Company Américas) os demais créditos não individualizados: aguarde-se pela manifestação das recuperandas nos termos do item 11 desta decisão. 11- Fls. 75.240/75.246: petição de Deutsche Bank Trust Company Américas impugnando os pedidos formulados pelas recuperandas às 75.085/75.089, requerendo, ainda, o pagamento dos valores incontroversos: manifestem-se as recuperandas e, após, a administradora judicial e o Ministério Público. 12- Fls. 75.248 e 75.265/75.266 - ofício referente ao processo nº 1011774-16.2020.8.26.0032, da 4ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba/SP, informando o deferimento da penhora no rosto dos autos, para a garantia do crédito até o montante de R$ 171.707,45 (cento e setenta e um mil, setecentos e sete reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até 07 de abril de 2021, reservando em favor de Vilella Tannus & Mello Sociedade de Advogados: comunique-se ao Juízo solicitante que neste processo de recuperação judicial não há depósitos ou créditos a favor das recuperandas, que são as devedoras, e que não foi determinado leilão judicial de bens móveis, de maneira que a penhora no rosto dos autos mostra-se infrutífera. O valor depositado nos autos, proveniente de remanescente de processo da Vara Única da Comarca de General Salgado, não é passível de penhora, pois, segundo decidido pela Superior Instância, deverá ser utilizado pelas recuperandas para fazer frente ao pagamento de eventuais diferenças com relação aos pagamentos vencidos nos termos do plano de recuperação inicialmente aprovado, bem como utilizados para pagamento dos credores trabalhistas extraconcursais, em cumprimento ao decidido no conflito de competência n. 144.761/SP. De todo modo, diante da notícia da existência de execução ainda não garantida, promovam as recuperandas o depósito do valor do crédito cobrado no bojo do referido feito executivo ou, não havendo disponibilidade de caixa, a indicação de outros bens suficientes para penhora naquele âmbito, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando documentalmente nestes autos. Na inércia ou havendo discordância dos credores com a escolha, manifeste-se a administradora judicial sobre a disponibilidade de recursos em caixa pelas recuperandas para garantir o pagamento reclamado e, em caso contrário, sobre outros bens que podem ser destacados para tanto de seu patrimônio, observada a ordem legal de preferência, sem prejuízo do desenvolvimento regular de suas atividades. Na sequência, dê-se vista ao MP e tornem conclusos para decisão. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício. 13- Fls. 75.249 - petição de Maristela Gallo Baraldo e Cia Ltda. reiterando o pedido de fls. 72.264 para liberação do valor de R$ 8.396,02 (oito mil, trezentos e noventa e seis reais e dois centavos), em seu benefício, fornecendo para isso os dados bancários para depósito de seu crédito: manifestem-se as recuperandas e, após, a administradora judicial, nos termos do determinado às fls. 72.366, item 3. 14- Fls. 75.250/75.251: petição de Aldenir de Morais Longhini requerendo a habilitação da peticionante em substituição ao de cujus Abilio Longhini, apresentando novos dados bancários para recebimento de seu crédito: providencie a Serventia pela devidas anotações no cadastro de partes e representantes em relação à procuração juntada às págs. 75.252 e observe-se em futuras intimações. Considerando a existência de outros herdeiros e a ausência de deliberação a respeito da partilha do crédito invocado, conforme escritura pública de inventário e partilha apresentada às págs. 75.256/75.263, bem como a inexistência de autorização dos demais sucessores para o depósito do crédito buscado em nome da peticionante e a ausência de notícia de renúncia deles, esclareça a peticionária o pleito formulado. Após, manifestem-se as recuperandas e, na sequência, a administradora judicial. 15- Fls. 75.267/75.268 - petição das recuperandas requerendo autorização para alienação de trator sinistrado: manifestem-se a administradora judicial e, após, o Ministério Público. 16- Ciência ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Marcos Roberto Favaro (OAB 280041/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Juliana Ferres Brogin Crepaldi (OAB 297789/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares 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Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Leandro Rogério Scuziatto (OAB 164211/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 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127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Juverci Antonio Bernadi Rebelato (OAB 131804/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jaqueline Marla Reis Costa (OAB 231039/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Melina Simões (OAB 235623/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Manoel Francisco da Silveira (OAB 255197/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Renata Stella Consolini (OAB 222377/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira Schonfeld (OAB 221827/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP) |
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| 15/04/2021 |
Conclusos para Despacho
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| 14/04/2021 |
Documento Juntado
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| 14/04/2021 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 14/04/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70070439-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2021 14:38 |
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| 14/04/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/04/2021 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 14/04/2021 |
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Decisão
Vistos. 1- Fls. 75.110/75.112 - petição de Chiquito Garcia Advogados Associados e Marzagão e Balaró Advogados requerendo a intimação das recuperandas para pagamento do crédito extraconcursal, objeto do cumprimento de sentença instaurado sob nº 1004213-09.2018.8.26.0032, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba/SP e, alternativamente, determinação de penhora: a) providencie a Serventia pelas devidas anotações no sistema SAJ para inclusão dos peticionantes como terceiros interessados e o cadastramento de sua representante legal. b) providenciem os peticionantes pela regularização da representação processual neste processo. Sem prejuízo do deliberado nos itens "a" e "b", promovam as recuperandas o depósito do valor do crédito cobrado no bojo do referido feito executivo ou, não havendo disponibilidade de caixa, a indicação de outros bens suficientes para penhora naquele âmbito, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando documentalmente nestes autos. Na inércia ou havendo discordância dos credores com a escolha, manifeste-se a administradora judicial sobre a disponibilidade de recursos em caixa pelas recuperandas para garantir o pagamento reclamado e, em caso contrário, sobre outros bens que podem ser destacados para tanto de seu patrimônio, observada a ordem legal de preferência, sem prejuízo do desenvolvimento regular de suas atividades. Na sequência, dê-se vista ao MP e tornem conclusos para decisão. 2- Fls. 75.163 - petição de Adriano Miola Bernardo informando a celebração de acordo entre as partes referente ao crédito extraconcursal objeto do cumprimento de sentença nº 0000305-56.2020.8.26.0204, em curso perante a 1ª Vara Cível da Comarca de General Salgado/SP, requerendo a desconsideração da petição acostada às fls. 75.092/75.101: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem conclusos. 3- Fls. 75.165 e 75.172 - petições de Rede Recapex Pneus Ltda. informando, a princípio, ausência de pagamento de seu crédito e solicitando esclarecimentos acerca da suspensão dos referidos pagamentos, bem como, por fim, requerendo desconsideração da petição de fls. 75.165: diante da manifestação de fls. 75.172, nada a ser deliberado sobre o pedido de fls. 75.165. 4- Fls. 75.174 - petição de Alpina Equipamentos Industriais Ltda. informando os dados bancários para fins de depósito de seu crédito: ciência às recuperandas e à administradora judicial. 5- Fls. 75.191/75.197 - ofício referente ao conflito de competência nº 178257/SP (2021/0080814-6), tendo como suscitantes Aralco S.A. e outros e suscitados Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP e Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba/SP, e como interessada Fazenda Nacional, informando que foi deferida liminar para determinar a imediata suspensão dos atos executórios em relação às empresas suscitantes e à sociedade Nova Aralco Indústria e Comércio S/A, promovidos no bojo da Execução Fiscal n. 0002150-19.2015.4.03.6107, em trâmite perante o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Araçatuba - SJ/SP, ficando designado o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes, e solicitando informações: ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público. Encaminho as informações solicitadas através de ofício que segue. 6- Fls. 75.198 - petição de Felipe Renato Rodrigues Cabral requerendo a desvinculação de seu nome em relação ao presente processo e seus incidentes para não mais receber publicações: providencie a Serventia as devidas anotações no sistema de automação da justiça. 7- Fls. 75.199 - petição de Heber André da Silva Chaves requerendo a exclusão do seu nome e de seu patrono, Luiz Carlos Vanzelli, OAB/SP 147.824, do cadastro da presente ação e do incidente de habilitação, diante da satisfação de seu crédito: diante do alegado cumprimento da obrigação em relação ao credor, providencie a Serventia pela baixa no histórico de partes e, quanto ao advogado representante, proceda-se à sua exclusão do sistema de automação da justiça, certificando-se. 8- Fls. 75.213/75.225 - ofício da 2º Vara Federal de Araçatuba, referente ao processo n. 0002343-97.2016.4.03.6107, em que figuram como partes UNIÃO FEDERAL -FAZENDA NACIONAL (exequente), AGRAL S/A - AGRICOLA ARACANGUA e outros (executados), informando decisão proferida naquele feito reconhecendo a existência de grupo econômico, bem como da responsabilidade tributária solidária entre as sociedades empresariais componentes do GRUPO ARALCO e determinando providências: ciência às recuperandas, à administradora judicial e ao Ministério Público. 9- Fls. 75.226/75.228 - petição das recuperandas: a) requerendo o levantamento do valor transferido para este processo em relação ao processo trabalhista nº 0010293-11.2013.5.15.0073, em que figuram como partes Vinicius Coutinho Pinelli e Figueira Indústria e Comercio S/A, conforme noticiado às fls. 73.842/73.845: aguarde-se pela manifestação da administradora judicial nos termos do deliberado à pág. 75.106/75.109, item 15, "b", e, após, abra-se vista ao Ministério Público. b) informando a realização de acordo com o credor Adriano Miola Bernardo, no cumprimento de sentença nº 0000305-56.2020.8.26.0204, em curso perante a 1ª Vara Cível da Comarca de General Salgado/SP, requerendo o reconhecimento da perda superveniente do objeto da decisão de fls. 75.092/75.101, item 23: aguarde-se pela manifestação da administradora judicial nos termos do deliberado no item 2 desta decisão. c) informando ciência das petições e ofícios de fls. 74.798/74.799, 74.805/74.827, 74.952/74.959, 74.971/74.972 e 74.973/74.981: nada a ser deliberado. 10- Fls. 75.230/75.239 - petição da administradora judicial: a) informando ciência das petições e ofícios de fls. 74.798/74.799, 74.805/74.827, 74.952/74.959, 74.971/74.972 e 74.973/74.981: nada a ser deliberado no momento. b) informando que não constatou nenhum crédito concursal habilitado em favor de Unimil - Indústria e Comércio de Peças de Máquinas Agrícolas Ltda. no quadro geral de credores, opinando que a peticionante instaure incidente de habilitação de crédito, caso possua crédito a ser recebido em relação a este processo: providencie a interessada pela habilitação de crédito, mediante a distribuição de petição inicial, por dependência à recuperação judicial, devendo ser instruída com documentos comprobatórios do crédito e planilha de cálculo de valores atualizados nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei nº 11.101/2005. c) informando que adotará as providências necessárias em relação ao crédito pleiteado por Rogério Rodrigues de Oliveira, após o julgamento do incidente de habilitação de crédito, instaurado sob nº 1003471-76.2021.8.26.0032: diante da notícia da instauração de incidente de habilitação de crédito, nada a ser deliberado no momento, devendo-se aguardar o julgamento da referida habilitação nos autos próprios para posterior verificação acerca do pagamento de eventual crédito em relação ao peticionante acima mencionado. d) apresentado parecer favorável à homologação dos acordos juntados às fls. 73.047/73.118: aguarde-se pela manifestação do Ministério Público, conforme determinado às págs. 74.081/74.085, item 11, "a". Após, tornem conclusos. e) apresentando manifestação sobre a petição de fls. 75.085/75.091 referente ao item 2.6 do relatório de cumprimento do plano de recuperação apresentado às fls. 74.870/74.892 opinando pelo pagamento direto aos bondholders que requereram a individualização de seus créditos e ao Trustee (Deutsche Bank Trust Company Américas) os demais créditos não individualizados: aguarde-se pela manifestação das recuperandas nos termos do item 11 desta decisão. 11- Fls. 75.240/75.246: petição de Deutsche Bank Trust Company Américas impugnando os pedidos formulados pelas recuperandas às 75.085/75.089, requerendo, ainda, o pagamento dos valores incontroversos: manifestem-se as recuperandas e, após, a administradora judicial e o Ministério Público. 12- Fls. 75.248 e 75.265/75.266 - ofício referente ao processo nº 1011774-16.2020.8.26.0032, da 4ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba/SP, informando o deferimento da penhora no rosto dos autos, para a garantia do crédito até o montante de R$ 171.707,45 (cento e setenta e um mil, setecentos e sete reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até 07 de abril de 2021, reservando em favor de Vilella Tannus & Mello Sociedade de Advogados: comunique-se ao Juízo solicitante que neste processo de recuperação judicial não há depósitos ou créditos a favor das recuperandas, que são as devedoras, e que não foi determinado leilão judicial de bens móveis, de maneira que a penhora no rosto dos autos mostra-se infrutífera. O valor depositado nos autos, proveniente de remanescente de processo da Vara Única da Comarca de General Salgado, não é passível de penhora, pois, segundo decidido pela Superior Instância, deverá ser utilizado pelas recuperandas para fazer frente ao pagamento de eventuais diferenças com relação aos pagamentos vencidos nos termos do plano de recuperação inicialmente aprovado, bem como utilizados para pagamento dos credores trabalhistas extraconcursais, em cumprimento ao decidido no conflito de competência n. 144.761/SP. De todo modo, diante da notícia da existência de execução ainda não garantida, promovam as recuperandas o depósito do valor do crédito cobrado no bojo do referido feito executivo ou, não havendo disponibilidade de caixa, a indicação de outros bens suficientes para penhora naquele âmbito, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando documentalmente nestes autos. Na inércia ou havendo discordância dos credores com a escolha, manifeste-se a administradora judicial sobre a disponibilidade de recursos em caixa pelas recuperandas para garantir o pagamento reclamado e, em caso contrário, sobre outros bens que podem ser destacados para tanto de seu patrimônio, observada a ordem legal de preferência, sem prejuízo do desenvolvimento regular de suas atividades. Na sequência, dê-se vista ao MP e tornem conclusos para decisão. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício. 13- Fls. 75.249 - petição de Maristela Gallo Baraldo e Cia Ltda. reiterando o pedido de fls. 72.264 para liberação do valor de R$ 8.396,02 (oito mil, trezentos e noventa e seis reais e dois centavos), em seu benefício, fornecendo para isso os dados bancários para depósito de seu crédito: manifestem-se as recuperandas e, após, a administradora judicial, nos termos do determinado às fls. 72.366, item 3. 14- Fls. 75.250/75.251: petição de Aldenir de Morais Longhini requerendo a habilitação da peticionante em substituição ao de cujus Abilio Longhini, apresentando novos dados bancários para recebimento de seu crédito: providencie a Serventia pela devidas anotações no cadastro de partes e representantes em relação à procuração juntada às págs. 75.252 e observe-se em futuras intimações. Considerando a existência de outros herdeiros e a ausência de deliberação a respeito da partilha do crédito invocado, conforme escritura pública de inventário e partilha apresentada às págs. 75.256/75.263, bem como a inexistência de autorização dos demais sucessores para o depósito do crédito buscado em nome da peticionante e a ausência de notícia de renúncia deles, esclareça a peticionária o pleito formulado. Após, manifestem-se as recuperandas e, na sequência, a administradora judicial. 15- Fls. 75.267/75.268 - petição das recuperandas requerendo autorização para alienação de trator sinistrado: manifestem-se a administradora judicial e, após, o Ministério Público. 16- Ciência ao Ministério Público. Int. |
| 13/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70069204-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2021 13:05 |
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| 12/04/2021 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
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| 09/04/2021 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados |
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| 09/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70066662-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2021 09:43 |
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| 09/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70065899-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2021 11:32 |
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| 08/04/2021 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
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| 08/04/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 07/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70065621-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/04/2021 19:51 |
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| 05/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70063172-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2021 16:01 |
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| 05/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70063144-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2021 15:47 |
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| 30/03/2021 |
Documento Juntado
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| 30/03/2021 |
Documento Juntado
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| 30/03/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 29/03/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0203/2021 Data da Disponibilização: 29/03/2021 Data da Publicação: 30/03/2021 Número do Diário: 3247 Página: 257/267 |
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| 29/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70058630-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2021 10:48 |
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| 29/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70058498-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2021 09:05 |
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| 26/03/2021 |
Ofício Juntado
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| 26/03/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 25/03/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0203/2021 Teor do ato: Vistos. 1- Fls.74.783/74.784 - petição de UNIMIL - Indústria e Comércio de Peças de Máquinas Agrícolas Ltda juntando substabelecimento e requerendo informações da Administradora Judicial acerca da ausência de seu crédito constar no relatório de cumprimento do plano de recuperação judicial: Anote-se e observe-se em futuras intimações. Manifeste-se a Administradora Judicial. 2- Fls. 74.789/74.793 - ofício referente ao Processo ATSum 0016213-27.2015.5.16.0021, da Vara do Trabalho de Pedreiras/MA, em que figuram como autor Arnaldo Caciano da Silva e réu Agral S/A - Agrícola Aracanguá e Francisco César Martins Villela, requerendo informações acerca de autorização para homologação de acordo entre as partes no Juízo Trabalhista e quais procedimentos a serem adotados: Diante da providência tomada pela Administradora Judicial, conforme noticiado às fls. 74.828/74.829, nada a ser deliberado. 3- Fls. 74.798/74.799 - petição de Deutsche Bank Trust Company Américas informando os dados bancários e esclarecendo não implicar em renúncia de qualquer direito ou recurso, sobretudo do agravo de instrumento interposto por ele contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial (agravo de instrumento nº 2050003-27.2020.8.26.0000): Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. 4- Fls. 74.800/74.804 - petição da Administradora Judicial: a) manifestando-se sobre o pedido dos credores Silvio Rezende Guimarães e de Vera Helena Vaz Almeida Guimarães, em que informa que os credores não devem ser classificados como credores cana de açúcar, diante da revogação do antigo plano, através da aprovação e homologação, em 11/07/2019, do novo plano de recuperação judicial, ficando todos os credores vinculados às premissas do plano vigente, bem como considerando a ocorrência da novação de todos os créditos, inclusive aqueles que já estavam no fluxo, de modo que os créditos em questão não se encontram enquadrados na cláusula 1.7.15 do plano de recuperação judicial, ficando, assim, os credores classificados como quirografários e tendo seus créditos pagos conforme cláusula 10.1.1 do novo plano de recuperação judicial: Acolho as razões expostas pela Administradora Judicial, devendo o pagamento ser efetuado nos termos do plano de recuperação judicial em vigor. b) manifestando-se sobre o ofício da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba, processo nº 0011083-60.2015, com o esclarecimento de que os valores referentes à contribuição previdenciária não são observados para fins de habilitação de crédito, por serem extraconcursais: Oficie-se à 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba, processo n. 0011083-60.2015, informando a impossibilidade de habilitação do crédito ora pleiteado na Recuperação Judicial, por se tratar de contribuição previdenciária. 5- Fls. 74.805/74.827 - e-mail trasmitindo decisão proferida no Conflito de Competência nº 175931/SP (2020/0296126-0), suscitantes: Aralco S.A. - Indústria e Comércio e outros, suscitados: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba-SP e Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Teresinha PI, interessado: José Francisco da Silva, informando a competência deste juízo para deliberar sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio das suscitantes na reclamação trabalhista n. 0080261-49.2013.5.22.0004, em cumprimento de sentença, em trâmite no Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Teresina/PI: Ciente. Ciência aos credores, às Recuperandas, à Administradora Judicial e ao Ministério Público. 6- Fls. 74.828/74.829 - petição da Administradora Judicial: a) informando que respondeu ao processo de origem, referente ao ofício de fls. 74.779/74.780, enviado pela Vara do Trabalho de Votuporanga, Proc. 0012544-38.2016.5.15.0027, tendo como credora a perita contábil RONISEBUENO CAGLIARI e o pagamento de contribuições previdenciárias: Ciente. b) informando que respondeu ao processo de origem, referente ao ofício de fls. 74789/74793, enviado pela Vara do Trabalho de Pedreiras, proc. nº 0016213-27.2015.5.16.0021, solicitando informações acerca de autorização para homologação de acordo entre partes no Juízo Trabalhista: Ciente. 7- Fls. 74.838 - petição de Carlos Augusto Nascimento e Ricardo Penachim Netto requerendo a exclusão de seus nomes do processo por não representarem mais o Banco Pine S/A: Nos termos do art. 112, do Código de Processo Civil, providenciem os peticionantes pela comprovação da renúncia ou, se for o caso, de sua destituição. Após, tornem conclusos. 8- Fls. 74.839/74.850 - ofício da Vara do Trabalho de Fernandópolis, referente ao Processo nº 0011610-50.2016.5.15.0037 - Ação Trabalhista Rito Ordinário, AUTOR: JOSE MIGUEL FONSECA e RÉU: AGRAL S/A - AGRICOLA ARACANGUA, encaminhando peças para promoção de habilitação de crédito referente às contribuições previdenciárias e custas judiciais: Diante da providência tomada pela Administradora Judicial, conforme noticiado às fls. 74.965/74.966, nada a ser deliberado. 9- Fls. 74.852 - petição de Rogério Rodrigues de Oliveira requerendo informações acerca do pagamento de seu crédito trabalhista e fornecendo os dados bancários para depósito: Manifeste-se a Administradora Judicial. 10- Fls. 74.853/74.857 - ofício da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP, referente ao Processo nº 0010156-55.2019.5.15.0061, que figuram como autor Milton Bezerra dos Santos e réu Artca Soluções em Construção Civil Ltda -EPP e outros, requerendo a reserva de numerário no valor de R$ 529,27, atualizado em 28/02/2014, referente à contribuição previdenciária: Diante da providência tomada pela Administradora Judicial, conforme noticiado às fls. 74.965/74.966, nada a ser deliberado. 11- Fls. 74.870/74.892 - petição da Administradora Judicial apresentando o relatório de cumprimento do plano de recuperação judicial referente ao mês de dezembro/2020, requerendo informações quanto à necessidade de sua apresentação no processo de recuperação judicial ou somente no incidente criado para tal fim: Considerando o disposto no art. 2º, da Recomendação nº 72/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e no Comunicado GC nº 786/2020, que visam à padronização dos Relatórios Mensais de Atividades das empresas recuperandas, previsto no art. 22, inc. II, "c", da Lei nº 11.101/2005, bem como que, em apenso a este processo, existe incidente específico para a apresentação dos relatórios em questão (nº 009778-10.2014.8.26.0032), determino que os relatórios sejam encaminhados tão-somente ao aludido incidente, cadastrando-se nele todos os advogados habilitados nestes autos a fim de que seja dada ciência a todos os interessados. 12- Fls. 74.952/74.959 - ofício referente ao conflito de competência nº 177791/SP (2021/0053506-7), tendo como suscitante Aralco S.A. e suscitados Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba-SP e Tribunal Regional Federal da 3a Região, interessado Fazenda Nacional, informando que foi deferida liminar para determinar a imediata suspensão dos atos executórios em relação às empresas suscitantes e à sociedade Nova Aralco Indústria e Comércio S/A, promovidos no bojo da Execução Fiscal n. 0002477-27.2016.4.03.6107, em trâmite perante o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Araçatuba - SJ/SP, ficando designado o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes, e solicitando informações: Ciência às Recuperandas, à Administradora Judicial e ao Ministério Público. Encaminho as informações solicitadas através de ofício que segue. 13- Fls. 74.960/79.964 - ofício da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba, referente ao Processo nº 0010339-36.2015.5.15.0103 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário, em que figura como autores Matheus Vitor Rossi e outros e como réus Pagan Distribuidora de Tratores e Veiculos Ltda e outros, informando o levantamento da penhora realizada no rosto dos autos da Recuperação Judicial, ante a extinção da execução que a determinou: Ciente. Providencie a Serventia pelas anotações pertinentes quanto ao levantamento da penhora realizada no rosto destes autos em relação ao Processo nº 0010339-36.2015.5.15.0103. 14- Fls. 74.965/74.966 - petição da Administradora Judicial informando que respondeu aos ofícios de fls. 74.839/74.850 (Vara do Trabalho de Fernandópolis/SP, Proc. 0011610-50.2016.5.15.0037, tendo como partes Jose Miguel Fonseca x Agral S/A) e de fls. 74.853/74.857- (Vara do 2º Trabalho de Araçatuba/SP, proc. nº 0010156-55.2019.5.15.0061, tendo como partes Milton Bezerra x Figueira Industria e Comercio S/A): Ciente. 15- Fls. 74.969/74.970 - petição da Administradora Judicial: a) informando ciência de fls. 74.651/74.652 referente ao e-mail comunicando trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2011217-79.2018.8.26.0000, que não conheceu o recurso interposto por ausência de interesse processual. Nada a ser deliberado. b) informando a inclusão no quadro geral de credores, bem como a quitação do crédito de Vinicius Coutinho Pinelli: Ciente. Manifestem-se as Recuperandas e, após, a Administradora Judicial, acerca do montante transferido para este processo, conforme noticiado às págs. 73.842/73.845. 16- Fls. 74.971/74.972 - petição da Fazenda Pública do Estado de São Paulo informando a abertura de edital PGE/TR 01/2021 e 02/2021, que tratam exclusivamente de transações para empresas em recuperação judicial que tenham com a PGE débito de no máximo R$ 10.000.000,00 e não sejam contumazes, a fim de que, querendo, possam promover a adesão à proposta veiculada pelos aludidos editais, devendo acessar o site https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao/pages/home/home.jsf.: Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. 17- Quanto ao pedido de autorização para alienação das colhedoras de cana e tratores agrícolas formulado pelas Recuperandas às fls. 73.549/73.551, sob a alegação de que não são de utilidade para seus negócios, em razão da depreciação dos bens, assim como de que não acarretará prejuízo às suas atividades e possibilitará a geração de caixa, instruído com o laudo de avaliação de fls. 73.552/73.606, a Administradora Judicial opinou pela alienação dos bens, mediante prestação de contas administrativamente (fls. 73.715/73.718, item 4), ao passo que o Ministério Público opinou favoravelmente (fls. 74.794/74.797, item 4). Pois bem. A alienação de bens de empresas em recuperação exige cautela, na medida que a preservação do patrimônio é necessária para garantir a segurança dos credores. Por outro lado, considerando que o processo de recuperação envolve a reestruturação da empresa a ele submetida, não raro a alienação de bens de seu patrimônio é medida salutar. No caso em exame, as Recuperandas informaram a composição total de sua frota de veículos e equipamentos, justificando que o pedido de alienação se deve à depreciação dos bens móveis e desnecessidade de sua utilização na atual conjuntura. Justifica ainda a pertinência das alienações com a necessidade de geração de caixa. Ponderados estes aspectos, e ainda considerando os pareceres favoráveis da Administradora Judicial e do Ministério Público, concluo pela pertinência da autorização para alienação dos bens móveis relacionados. A Lei nº 11.101/2005 não prevê a necessidade de avaliação de bens móveis a serem alienados no processo de recuperação judicial, mas tão-somente a autorização judicial, nos termos do artigo 66. Ademais, o artigo 60, da Lei nº 11.101/2005, prevê a aplicação do procedimento disposto no artigo 142, da mesma lei, somente na hipótese de alienação judicial de filiais ou unidades produtivas isoladas do devedor. Autorizo, pois, a alienação dos bens móveis especificados, devendo as Recuperandas observar os termos da avaliação apresentada, bem como prestarem contas no prazo de trinta dias diretamente à Administradora Judicial. 18- Indefiro o pedido das Recuperandas deduzido às fls. 72.541/72.546, para autorização da realização dos pagamentos das parcelas vincendas relativas ao acordo extrajudicial referente ao Instrumento Particular de Prestação de Serviços, tendo como favorecido Villela Tannus e Mello Sociedade de Advogados e Outros, neste processo de recuperação judicial, com levantamento posterior ao julgamento definitivo da ação de indenização que ensejou a instauração do Processo nº 1000150-67.2020.8.26.0032, em curso perante o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba-SP, visto que o crédito é extraconcursal, não sujeito, portanto, aos efeitos da recuperação judicial, de modo que não compete a este juízo interferir nas condições de liquidação ajustadas. Desta forma, providenciem as Recuperandas pelo integral cumprimento do determinado às fls. 72.255/72.259, item 25, promovendo o depósito do valor do crédito cobrado no bojo dos referidos feitos executivos. 19- Em relação aos instrumentos de acordos juntados às fls. 73.047/73.118, diante das informações prestadas pelas Recuperandas de que os ajustes envolveram credores concursais quirografários, cana de açúcar e ME/EPP, manifeste-se a Administradora Judicial se os respectivos termos estão em conformidade com o plano homologado e se inexiste prejuízo aos demais credores habilitados. 20- Fls. 74.973/74.981 - ofício referente ao conflito de competência nº 177966/SP (2021/0064073-0), tendo como suscitante Aralco S.A. e suscitados Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba-SP e Tribunal Regional Federal da 3a Região, interessado Fazenda Nacional, informando que foi indeferida liminar e solicitando informações: Ciência às Recuperandas, à Administradora Judicial e ao Ministério Público. Encaminho as informações solicitadas através de ofício que segue. 21- Fls. 74.982/75.084 - petição de Uniweld Indústria de Eletrodos Ltda. requerendo pagamento da diferença do crédito devido nos termos da opção B do plano homologado: tratando-se de arguição de descumprimento do plano recuperacional, deverá a parte interessada promover o peticionamento no incidente n. 0009302-64.2017.8.26.0032, criado para juntada e solução das reclamações de ausência de pagamento dos credores concursais. 22- Fls. 75.085/75.091 - petição das Recuperandas requerendo retificação do saldo dos créditos titularizados pelos bondholders devido ao Deutsche Bank indicado no relatório da Administradora Judicial e determinação do repasse integral dos valores aos bondholders pelo banco, com declaração de quitação: Manifestem-se a Administradora Judicial e o interessado Deutsche Bank Trust Company Américas. 23- Fls. 75.092/75.101 - petição de Adriano Miola Bernardo requerendo a intimação de Recuperanda para pagamento do crédito extraconcursal objeto do cumprimento de sentença instaurado sob o nº 0000305-56.2020.8.26.0204, em trâmite na Comarca de General Salgado/SP e, alternativamente, determinação de penhora: Promova a Recuperanda ao depósito do valor do crédito cobrado no bojo do referido feito executivo ou, não havendo disponibilidade de caixa, a indicação de outros bens suficientes para penhora naquele âmbito, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando documentalmente nestes autos. Na inércia ou havendo discordância do credor com a escolha, manifeste-se a Administradora Judicial sobre a disponibilidade de recursos em caixa pela Recuperanda para garantir o pagamento reclamado e, em caso contrário, sobre outros bens que podem ser destacados para tanto de seu patrimônio, observada a ordem legal de preferência, sem prejuízo do desenvolvimento regular de suas atividades. Na sequência, dê-se vista ao MP e tornem conclusos para decisão. Int. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Juliana Ferres Brogin Crepaldi (OAB 297789/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues 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(OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Leandro Rogério Scuziatto (OAB 164211/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Ezio Barcellos Junior (OAB 117209/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luiz Henrique Parisi (OAB 143546/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Juverci Antonio Bernadi Rebelato (OAB 131804/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jaqueline Marla Reis Costa (OAB 231039/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Melina Simões (OAB 235623/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Manoel Francisco da Silveira (OAB 255197/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Renata Stella Consolini (OAB 222377/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira Schonfeld (OAB 221827/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP) |
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| 23/03/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70054452-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/03/2021 14:39 |
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| 23/03/2021 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 22/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70052811-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2021 10:06 |
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| 21/03/2021 |
Documento Juntado
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| 21/03/2021 |
Documento Juntado
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| 19/03/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/03/2021 |
Conclusos para Despacho
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| 19/03/2021 |
Conclusos para Despacho
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| 19/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70051997-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2021 15:15 |
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| 18/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70050923-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2021 15:38 |
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| 18/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70050473-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2021 10:44 |
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| 17/03/2021 |
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Decisão
Vistos. 1- Fls.74.783/74.784 - petição de UNIMIL - Indústria e Comércio de Peças de Máquinas Agrícolas Ltda juntando substabelecimento e requerendo informações da Administradora Judicial acerca da ausência de seu crédito constar no relatório de cumprimento do plano de recuperação judicial: Anote-se e observe-se em futuras intimações. Manifeste-se a Administradora Judicial. 2- Fls. 74.789/74.793 - ofício referente ao Processo ATSum 0016213-27.2015.5.16.0021, da Vara do Trabalho de Pedreiras/MA, em que figuram como autor Arnaldo Caciano da Silva e réu Agral S/A - Agrícola Aracanguá e Francisco César Martins Villela, requerendo informações acerca de autorização para homologação de acordo entre as partes no Juízo Trabalhista e quais procedimentos a serem adotados: Diante da providência tomada pela Administradora Judicial, conforme noticiado às fls. 74.828/74.829, nada a ser deliberado. 3- Fls. 74.798/74.799 - petição de Deutsche Bank Trust Company Américas informando os dados bancários e esclarecendo não implicar em renúncia de qualquer direito ou recurso, sobretudo do agravo de instrumento interposto por ele contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial (agravo de instrumento nº 2050003-27.2020.8.26.0000): Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. 4- Fls. 74.800/74.804 - petição da Administradora Judicial: a) manifestando-se sobre o pedido dos credores Silvio Rezende Guimarães e de Vera Helena Vaz Almeida Guimarães, em que informa que os credores não devem ser classificados como credores cana de açúcar, diante da revogação do antigo plano, através da aprovação e homologação, em 11/07/2019, do novo plano de recuperação judicial, ficando todos os credores vinculados às premissas do plano vigente, bem como considerando a ocorrência da novação de todos os créditos, inclusive aqueles que já estavam no fluxo, de modo que os créditos em questão não se encontram enquadrados na cláusula 1.7.15 do plano de recuperação judicial, ficando, assim, os credores classificados como quirografários e tendo seus créditos pagos conforme cláusula 10.1.1 do novo plano de recuperação judicial: Acolho as razões expostas pela Administradora Judicial, devendo o pagamento ser efetuado nos termos do plano de recuperação judicial em vigor. b) manifestando-se sobre o ofício da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba, processo nº 0011083-60.2015, com o esclarecimento de que os valores referentes à contribuição previdenciária não são observados para fins de habilitação de crédito, por serem extraconcursais: Oficie-se à 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba, processo n. 0011083-60.2015, informando a impossibilidade de habilitação do crédito ora pleiteado na Recuperação Judicial, por se tratar de contribuição previdenciária. 5- Fls. 74.805/74.827 - e-mail trasmitindo decisão proferida no Conflito de Competência nº 175931/SP (2020/0296126-0), suscitantes: Aralco S.A. - Indústria e Comércio e outros, suscitados: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba-SP e Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Teresinha PI, interessado: José Francisco da Silva, informando a competência deste juízo para deliberar sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio das suscitantes na reclamação trabalhista n. 0080261-49.2013.5.22.0004, em cumprimento de sentença, em trâmite no Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Teresina/PI: Ciente. Ciência aos credores, às Recuperandas, à Administradora Judicial e ao Ministério Público. 6- Fls. 74.828/74.829 - petição da Administradora Judicial: a) informando que respondeu ao processo de origem, referente ao ofício de fls. 74.779/74.780, enviado pela Vara do Trabalho de Votuporanga, Proc. 0012544-38.2016.5.15.0027, tendo como credora a perita contábil RONISEBUENO CAGLIARI e o pagamento de contribuições previdenciárias: Ciente. b) informando que respondeu ao processo de origem, referente ao ofício de fls. 74789/74793, enviado pela Vara do Trabalho de Pedreiras, proc. nº 0016213-27.2015.5.16.0021, solicitando informações acerca de autorização para homologação de acordo entre partes no Juízo Trabalhista: Ciente. 7- Fls. 74.838 - petição de Carlos Augusto Nascimento e Ricardo Penachim Netto requerendo a exclusão de seus nomes do processo por não representarem mais o Banco Pine S/A: Nos termos do art. 112, do Código de Processo Civil, providenciem os peticionantes pela comprovação da renúncia ou, se for o caso, de sua destituição. Após, tornem conclusos. 8- Fls. 74.839/74.850 - ofício da Vara do Trabalho de Fernandópolis, referente ao Processo nº 0011610-50.2016.5.15.0037 - Ação Trabalhista Rito Ordinário, AUTOR: JOSE MIGUEL FONSECA e RÉU: AGRAL S/A - AGRICOLA ARACANGUA, encaminhando peças para promoção de habilitação de crédito referente às contribuições previdenciárias e custas judiciais: Diante da providência tomada pela Administradora Judicial, conforme noticiado às fls. 74.965/74.966, nada a ser deliberado. 9- Fls. 74.852 - petição de Rogério Rodrigues de Oliveira requerendo informações acerca do pagamento de seu crédito trabalhista e fornecendo os dados bancários para depósito: Manifeste-se a Administradora Judicial. 10- Fls. 74.853/74.857 - ofício da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP, referente ao Processo nº 0010156-55.2019.5.15.0061, que figuram como autor Milton Bezerra dos Santos e réu Artca Soluções em Construção Civil Ltda -EPP e outros, requerendo a reserva de numerário no valor de R$ 529,27, atualizado em 28/02/2014, referente à contribuição previdenciária: Diante da providência tomada pela Administradora Judicial, conforme noticiado às fls. 74.965/74.966, nada a ser deliberado. 11- Fls. 74.870/74.892 - petição da Administradora Judicial apresentando o relatório de cumprimento do plano de recuperação judicial referente ao mês de dezembro/2020, requerendo informações quanto à necessidade de sua apresentação no processo de recuperação judicial ou somente no incidente criado para tal fim: Considerando o disposto no art. 2º, da Recomendação nº 72/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e no Comunicado GC nº 786/2020, que visam à padronização dos Relatórios Mensais de Atividades das empresas recuperandas, previsto no art. 22, inc. II, "c", da Lei nº 11.101/2005, bem como que, em apenso a este processo, existe incidente específico para a apresentação dos relatórios em questão (nº 009778-10.2014.8.26.0032), determino que os relatórios sejam encaminhados tão-somente ao aludido incidente, cadastrando-se nele todos os advogados habilitados nestes autos a fim de que seja dada ciência a todos os interessados. 12- Fls. 74.952/74.959 - ofício referente ao conflito de competência nº 177791/SP (2021/0053506-7), tendo como suscitante Aralco S.A. e suscitados Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba-SP e Tribunal Regional Federal da 3a Região, interessado Fazenda Nacional, informando que foi deferida liminar para determinar a imediata suspensão dos atos executórios em relação às empresas suscitantes e à sociedade Nova Aralco Indústria e Comércio S/A, promovidos no bojo da Execução Fiscal n. 0002477-27.2016.4.03.6107, em trâmite perante o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Araçatuba - SJ/SP, ficando designado o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes, e solicitando informações: Ciência às Recuperandas, à Administradora Judicial e ao Ministério Público. Encaminho as informações solicitadas através de ofício que segue. 13- Fls. 74.960/79.964 - ofício da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba, referente ao Processo nº 0010339-36.2015.5.15.0103 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário, em que figura como autores Matheus Vitor Rossi e outros e como réus Pagan Distribuidora de Tratores e Veiculos Ltda e outros, informando o levantamento da penhora realizada no rosto dos autos da Recuperação Judicial, ante a extinção da execução que a determinou: Ciente. Providencie a Serventia pelas anotações pertinentes quanto ao levantamento da penhora realizada no rosto destes autos em relação ao Processo nº 0010339-36.2015.5.15.0103. 14- Fls. 74.965/74.966 - petição da Administradora Judicial informando que respondeu aos ofícios de fls. 74.839/74.850 (Vara do Trabalho de Fernandópolis/SP, Proc. 0011610-50.2016.5.15.0037, tendo como partes Jose Miguel Fonseca x Agral S/A) e de fls. 74.853/74.857- (Vara do 2º Trabalho de Araçatuba/SP, proc. nº 0010156-55.2019.5.15.0061, tendo como partes Milton Bezerra x Figueira Industria e Comercio S/A): Ciente. 15- Fls. 74.969/74.970 - petição da Administradora Judicial: a) informando ciência de fls. 74.651/74.652 referente ao e-mail comunicando trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2011217-79.2018.8.26.0000, que não conheceu o recurso interposto por ausência de interesse processual. Nada a ser deliberado. b) informando a inclusão no quadro geral de credores, bem como a quitação do crédito de Vinicius Coutinho Pinelli: Ciente. Manifestem-se as Recuperandas e, após, a Administradora Judicial, acerca do montante transferido para este processo, conforme noticiado às págs. 73.842/73.845. 16- Fls. 74.971/74.972 - petição da Fazenda Pública do Estado de São Paulo informando a abertura de edital PGE/TR 01/2021 e 02/2021, que tratam exclusivamente de transações para empresas em recuperação judicial que tenham com a PGE débito de no máximo R$ 10.000.000,00 e não sejam contumazes, a fim de que, querendo, possam promover a adesão à proposta veiculada pelos aludidos editais, devendo acessar o site https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao/pages/home/home.jsf.: Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. 17- Quanto ao pedido de autorização para alienação das colhedoras de cana e tratores agrícolas formulado pelas Recuperandas às fls. 73.549/73.551, sob a alegação de que não são de utilidade para seus negócios, em razão da depreciação dos bens, assim como de que não acarretará prejuízo às suas atividades e possibilitará a geração de caixa, instruído com o laudo de avaliação de fls. 73.552/73.606, a Administradora Judicial opinou pela alienação dos bens, mediante prestação de contas administrativamente (fls. 73.715/73.718, item 4), ao passo que o Ministério Público opinou favoravelmente (fls. 74.794/74.797, item 4). Pois bem. A alienação de bens de empresas em recuperação exige cautela, na medida que a preservação do patrimônio é necessária para garantir a segurança dos credores. Por outro lado, considerando que o processo de recuperação envolve a reestruturação da empresa a ele submetida, não raro a alienação de bens de seu patrimônio é medida salutar. No caso em exame, as Recuperandas informaram a composição total de sua frota de veículos e equipamentos, justificando que o pedido de alienação se deve à depreciação dos bens móveis e desnecessidade de sua utilização na atual conjuntura. Justifica ainda a pertinência das alienações com a necessidade de geração de caixa. Ponderados estes aspectos, e ainda considerando os pareceres favoráveis da Administradora Judicial e do Ministério Público, concluo pela pertinência da autorização para alienação dos bens móveis relacionados. A Lei nº 11.101/2005 não prevê a necessidade de avaliação de bens móveis a serem alienados no processo de recuperação judicial, mas tão-somente a autorização judicial, nos termos do artigo 66. Ademais, o artigo 60, da Lei nº 11.101/2005, prevê a aplicação do procedimento disposto no artigo 142, da mesma lei, somente na hipótese de alienação judicial de filiais ou unidades produtivas isoladas do devedor. Autorizo, pois, a alienação dos bens móveis especificados, devendo as Recuperandas observar os termos da avaliação apresentada, bem como prestarem contas no prazo de trinta dias diretamente à Administradora Judicial. 18- Indefiro o pedido das Recuperandas deduzido às fls. 72.541/72.546, para autorização da realização dos pagamentos das parcelas vincendas relativas ao acordo extrajudicial referente ao Instrumento Particular de Prestação de Serviços, tendo como favorecido Villela Tannus e Mello Sociedade de Advogados e Outros, neste processo de recuperação judicial, com levantamento posterior ao julgamento definitivo da ação de indenização que ensejou a instauração do Processo nº 1000150-67.2020.8.26.0032, em curso perante o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba-SP, visto que o crédito é extraconcursal, não sujeito, portanto, aos efeitos da recuperação judicial, de modo que não compete a este juízo interferir nas condições de liquidação ajustadas. Desta forma, providenciem as Recuperandas pelo integral cumprimento do determinado às fls. 72.255/72.259, item 25, promovendo o depósito do valor do crédito cobrado no bojo dos referidos feitos executivos. 19- Em relação aos instrumentos de acordos juntados às fls. 73.047/73.118, diante das informações prestadas pelas Recuperandas de que os ajustes envolveram credores concursais quirografários, cana de açúcar e ME/EPP, manifeste-se a Administradora Judicial se os respectivos termos estão em conformidade com o plano homologado e se inexiste prejuízo aos demais credores habilitados. 20- Fls. 74.973/74.981 - ofício referente ao conflito de competência nº 177966/SP (2021/0064073-0), tendo como suscitante Aralco S.A. e suscitados Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba-SP e Tribunal Regional Federal da 3a Região, interessado Fazenda Nacional, informando que foi indeferida liminar e solicitando informações: Ciência às Recuperandas, à Administradora Judicial e ao Ministério Público. Encaminho as informações solicitadas através de ofício que segue. 21- Fls. 74.982/75.084 - petição de Uniweld Indústria de Eletrodos Ltda. requerendo pagamento da diferença do crédito devido nos termos da opção B do plano homologado: tratando-se de arguição de descumprimento do plano recuperacional, deverá a parte interessada promover o peticionamento no incidente n. 0009302-64.2017.8.26.0032, criado para juntada e solução das reclamações de ausência de pagamento dos credores concursais. 22- Fls. 75.085/75.091 - petição das Recuperandas requerendo retificação do saldo dos créditos titularizados pelos bondholders devido ao Deutsche Bank indicado no relatório da Administradora Judicial e determinação do repasse integral dos valores aos bondholders pelo banco, com declaração de quitação: Manifestem-se a Administradora Judicial e o interessado Deutsche Bank Trust Company Américas. 23- Fls. 75.092/75.101 - petição de Adriano Miola Bernardo requerendo a intimação de Recuperanda para pagamento do crédito extraconcursal objeto do cumprimento de sentença instaurado sob o nº 0000305-56.2020.8.26.0204, em trâmite na Comarca de General Salgado/SP e, alternativamente, determinação de penhora: Promova a Recuperanda ao depósito do valor do crédito cobrado no bojo do referido feito executivo ou, não havendo disponibilidade de caixa, a indicação de outros bens suficientes para penhora naquele âmbito, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando documentalmente nestes autos. Na inércia ou havendo discordância do credor com a escolha, manifeste-se a Administradora Judicial sobre a disponibilidade de recursos em caixa pela Recuperanda para garantir o pagamento reclamado e, em caso contrário, sobre outros bens que podem ser destacados para tanto de seu patrimônio, observada a ordem legal de preferência, sem prejuízo do desenvolvimento regular de suas atividades. Na sequência, dê-se vista ao MP e tornem conclusos para decisão. Int. Ciência ao Ministério Público. |
| 17/03/2021 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 17/03/2021 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 16/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70048621-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2021 16:38 |
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| 12/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70046368-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2021 17:51 |
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| 12/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70044416-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2021 09:37 |
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| 11/03/2021 |
Ofício Juntado
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| 11/03/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 08/03/2021 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.21.80005527-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2021 17:24 |
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| 04/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70039389-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2021 17:53 |
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| 03/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70038204-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2021 17:32 |
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| 03/03/2021 |
Documento Juntado
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| 03/03/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 02/03/2021 |
Ofício Juntado
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| 02/03/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 01/03/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0111/2021 Data da Disponibilização: 01/03/2021 Data da Publicação: 02/03/2021 Número do Diário: 3227 Página: 342/352 |
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| 26/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70034744-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2021 18:17 |
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| 25/02/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0111/2021 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 74.546/ 74.613 - petição da Administradora Judicial apresentando relatório elaborado com informações sobre o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial referente ao mês de novembro/2020: Ciência aos credores do relatório apresentado. 2- Fls. 74.651/74.652 - e-mail comunicando trânsito em julgado do julgamento proferido no âmbito do Agravo de Instrumento nº 2011217-79.2018.8.26.0000, que não conheceu o recurso interposto por ausência de interesse processual: Ciente. Ciência aos credores, às Recuperandas, à Administradora Judicial e ao Ministério Público. 3- Fls. 74.695/74.696 - cópia da decisão proferida no incidente de impugnação de crédito nº 1002481-22.2020.8.26.0032, movido por Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo em face de Agral S/A Agricola Aracanguá, para a inclusão do crédito no valor de R$ 2.739.168,20 (dois milhões, setecentos e trinta e nove mil, cento e sessenta e oito reais e vinte centavos), na classe quirografária do Quadro Geral de Credores, em favor da credora COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em substituição ao montante antes inserido: Nada a ser deliberado. 4- Fls. 74.698/74.701 - petição da Administradora Judicial: a) informando ciência das petições de fls. 73.711/73.712, 73.838, 73.855/73.856, 73.937/73.948, 74.025/74.035, 74.064/74.069: Nada a ser deliberado. b) manifestando-se sobre a petição de fls. 73.839, que informa a realização de acordo entre o credor e as Recuperandas e pedido de reconhecimento de perda superveniente do objeto da petição de fls. 73.653/73.656: diante do noticiado, nada a ser deliberado sobre o pedido de fls. 73.653/73.656. Ciência ao credor, às Recuperandas e à Administradora Judicial. c) informando ciência do ofício de fls. 73.842/73.845, da Vara do Trabalho de Birigui, referente ao processo n. 0010293-11.2013.5.15.0073, em que figuram como autor Vinicius Coutinho Pinelli e réu Figueira Indústria e Comercio S/A: providencie a Serventia pela anotação da existência de transferência do valor de R$ 8.301,16 (oito mil, trezentos e um reais e dezesseis centavos) para este processo. Sem prejuízo, manifeste-se a Administradora Judicial acerca da inclusão de Vinicius Coutinho Pinelli no quadro geral de credores e do pagamento de seu crédito, nos termos da decisão prolatada no incidente de impugnação ao crédito nº 0008187-76.2015.8.26.0032. Após, tornem conclusos para deliberação. d) informando que promoveu a intimação das Recuperandas acerca da decisão de fls. 74.081/74.085, item 18. Ciente. 5- Fls. 74.702/74.704 - petição da Administradora Judicial: a) informando ciência dos ofícios da 2ª Vara Federal de Araçatuba de fls. 71.131/74.143, 74.158/74.187, 74.192/74.249 e 74.277/74.313, reconhecendo a existência do grupo econômico e da responsabilidade solidária entre as sociedades que compõem o "GRUPO ARALCO": Nada a ser deliberado. b) informando ciência da petição de fls. 74.318/74.319 em que a credora Universidade Argentina de la Empresa informa novos dados bancários: Nada a ser deliberado. 6- Fls. 74.705/74.709 - petição de José Luís da Silva Guararapes - ME noticiando o descumprimento do estabelecido no Plano de Recuperação Judicial e requerendo o pagamento de seu crédito nos termos do estipulado pela cláusula 7.1 do plano de recuperação judicial, sem desconto ou compensação: diante da notícia do descumprimento do plano de recuperação judicial, remeto o credor ao determinado às fls. 74.081/74.085, item 11, "b" (em caso de eventual descumprimento do plano recuperacional, deverá a parte interessada promover o peticionamento no incidente n. 0009302-64.2017.8.26.0032, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais). 7- Fls. 74.729/74.731 - petição de Massimo Guido Morini noticiando o descumprimento do estabelecido no Plano de Recuperação Judicial e requerendo a intimação das Recuperandas e da Administradora Judicial para manifestarem-se acerca da inclusão do nome do credor-peticionante na alternativa de pagamento "B" e, subsidiariamente, apresentarem os comprovantes de pagamentos de seu crédito: diante da notícia do descumprimento do plano de recuperação judicial, remeto o credor ao determinado às fls. 74.412/74.413, item 9 (em caso de eventual descumprimento do plano recuperacional, deverá a parte interessada promover o peticionamento no incidente n. 0009302-64.2017.8.26.0032, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais). 8 - Fls. 74.732: petição da Administradora Judicial informando ciência do item 3, da decisão de fls. 74.486/74.487, referente ao ofício da 2ª Vara Federal de Araçatuba, reconhecendo a existência do grupo econômico e da responsabilidade solidária entre as sociedades que compõem o "GRUPO ARALCO": Nada a ser deliberado. 9- Fls.74.779/74.780 - Ofício do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Vara do Trabalho de Votuporanga, informando a quitação dos honorários contábeis pertencentes à perita Ronise Bueno Cagliari no processo n. 0012544-38.2016.5.15.0027, em que figuram como partes autor CLAUDEMIR LEAL DA SILVA E OUTROS e réu AGRAL S/A - AGRICOLA ARACANGUA E OUTROS: Ciente. 10- Fls. 74.781 - petição de COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO OESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO (COPERCANA) informando que os pagamentos do crédito concursal foram regularizados pelas Recuperandas, como atesta o comprovante acostado às fls. 73.747, restando solucionada a pendência outrora verificada: Nada a ser deliberado. 11- Fls. 74.782 - petição da Administradora Judicial requerendo o cancelamento do protocolo da petição de fls. 74.733/74.778 (04/02/2021), tornando-a sem efeito, bem como seja realizada o desentranhamento da referida petição dos autos do processo: Torne-se sem efeito a petição protocolada pela Administradora Judicial às fls. 74.733/74.778, certificando-se no processo. 12- Ciência ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Juliana Ferres Brogin Crepaldi (OAB 297789/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Viviane Rocha Ribeiro (OAB 302111/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Fabricio Barreto Costa (OAB 304060/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Juliett Leal Gonsales Garcia Sartore (OAB 294309/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 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Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luiz Henrique Parisi (OAB 143546/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Juverci Antonio Bernadi Rebelato (OAB 131804/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jaqueline Marla Reis Costa (OAB 231039/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Melina Simões (OAB 235623/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Manoel Francisco da Silveira (OAB 255197/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Renata Stella Consolini (OAB 222377/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira Schonfeld (OAB 221827/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP) |
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| 23/02/2021 |
Ofício Juntado
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| 23/02/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70030921-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2021 14:10 |
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| 19/02/2021 |
Documento Juntado
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| 17/02/2021 |
Documento Juntado
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| 17/02/2021 |
Documento Juntado
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| 17/02/2021 |
Documento Juntado
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| 17/02/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 15/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70024487-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2021 17:34 |
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| 12/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70023552-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2021 20:01 |
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| 12/02/2021 |
Ofício Juntado
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| 12/02/2021 |
Ofício Juntado
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| 12/02/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70022420-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2021 18:49 |
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| 10/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70021406-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2021 20:39 |
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| 10/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70021253-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/02/2021 17:43 |
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| 10/02/2021 |
Conclusos para Despacho
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| 10/02/2021 |
Ofício Juntado
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| 10/02/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/02/2021 |
Ofício Juntado
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| 10/02/2021 |
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Decisão
Vistos. 1- Fls. 74.546/ 74.613 - petição da Administradora Judicial apresentando relatório elaborado com informações sobre o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial referente ao mês de novembro/2020: Ciência aos credores do relatório apresentado. 2- Fls. 74.651/74.652 - e-mail comunicando trânsito em julgado do julgamento proferido no âmbito do Agravo de Instrumento nº 2011217-79.2018.8.26.0000, que não conheceu o recurso interposto por ausência de interesse processual: Ciente. Ciência aos credores, às Recuperandas, à Administradora Judicial e ao Ministério Público. 3- Fls. 74.695/74.696 - cópia da decisão proferida no incidente de impugnação de crédito nº 1002481-22.2020.8.26.0032, movido por Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo em face de Agral S/A Agricola Aracanguá, para a inclusão do crédito no valor de R$ 2.739.168,20 (dois milhões, setecentos e trinta e nove mil, cento e sessenta e oito reais e vinte centavos), na classe quirografária do Quadro Geral de Credores, em favor da credora COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em substituição ao montante antes inserido: Nada a ser deliberado. 4- Fls. 74.698/74.701 - petição da Administradora Judicial: a) informando ciência das petições de fls. 73.711/73.712, 73.838, 73.855/73.856, 73.937/73.948, 74.025/74.035, 74.064/74.069: Nada a ser deliberado. b) manifestando-se sobre a petição de fls. 73.839, que informa a realização de acordo entre o credor e as Recuperandas e pedido de reconhecimento de perda superveniente do objeto da petição de fls. 73.653/73.656: diante do noticiado, nada a ser deliberado sobre o pedido de fls. 73.653/73.656. Ciência ao credor, às Recuperandas e à Administradora Judicial. c) informando ciência do ofício de fls. 73.842/73.845, da Vara do Trabalho de Birigui, referente ao processo n. 0010293-11.2013.5.15.0073, em que figuram como autor Vinicius Coutinho Pinelli e réu Figueira Indústria e Comercio S/A: providencie a Serventia pela anotação da existência de transferência do valor de R$ 8.301,16 (oito mil, trezentos e um reais e dezesseis centavos) para este processo. Sem prejuízo, manifeste-se a Administradora Judicial acerca da inclusão de Vinicius Coutinho Pinelli no quadro geral de credores e do pagamento de seu crédito, nos termos da decisão prolatada no incidente de impugnação ao crédito nº 0008187-76.2015.8.26.0032. Após, tornem conclusos para deliberação. d) informando que promoveu a intimação das Recuperandas acerca da decisão de fls. 74.081/74.085, item 18. Ciente. 5- Fls. 74.702/74.704 - petição da Administradora Judicial: a) informando ciência dos ofícios da 2ª Vara Federal de Araçatuba de fls. 71.131/74.143, 74.158/74.187, 74.192/74.249 e 74.277/74.313, reconhecendo a existência do grupo econômico e da responsabilidade solidária entre as sociedades que compõem o "GRUPO ARALCO": Nada a ser deliberado. b) informando ciência da petição de fls. 74.318/74.319 em que a credora Universidade Argentina de la Empresa informa novos dados bancários: Nada a ser deliberado. 6- Fls. 74.705/74.709 - petição de José Luís da Silva Guararapes - ME noticiando o descumprimento do estabelecido no Plano de Recuperação Judicial e requerendo o pagamento de seu crédito nos termos do estipulado pela cláusula 7.1 do plano de recuperação judicial, sem desconto ou compensação: diante da notícia do descumprimento do plano de recuperação judicial, remeto o credor ao determinado às fls. 74.081/74.085, item 11, "b" (em caso de eventual descumprimento do plano recuperacional, deverá a parte interessada promover o peticionamento no incidente n. 0009302-64.2017.8.26.0032, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais). 7- Fls. 74.729/74.731 - petição de Massimo Guido Morini noticiando o descumprimento do estabelecido no Plano de Recuperação Judicial e requerendo a intimação das Recuperandas e da Administradora Judicial para manifestarem-se acerca da inclusão do nome do credor-peticionante na alternativa de pagamento "B" e, subsidiariamente, apresentarem os comprovantes de pagamentos de seu crédito: diante da notícia do descumprimento do plano de recuperação judicial, remeto o credor ao determinado às fls. 74.412/74.413, item 9 (em caso de eventual descumprimento do plano recuperacional, deverá a parte interessada promover o peticionamento no incidente n. 0009302-64.2017.8.26.0032, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais). 8 - Fls. 74.732: petição da Administradora Judicial informando ciência do item 3, da decisão de fls. 74.486/74.487, referente ao ofício da 2ª Vara Federal de Araçatuba, reconhecendo a existência do grupo econômico e da responsabilidade solidária entre as sociedades que compõem o "GRUPO ARALCO": Nada a ser deliberado. 9- Fls.74.779/74.780 - Ofício do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Vara do Trabalho de Votuporanga, informando a quitação dos honorários contábeis pertencentes à perita Ronise Bueno Cagliari no processo n. 0012544-38.2016.5.15.0027, em que figuram como partes autor CLAUDEMIR LEAL DA SILVA E OUTROS e réu AGRAL S/A - AGRICOLA ARACANGUA E OUTROS: Ciente. 10- Fls. 74.781 - petição de COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO OESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO (COPERCANA) informando que os pagamentos do crédito concursal foram regularizados pelas Recuperandas, como atesta o comprovante acostado às fls. 73.747, restando solucionada a pendência outrora verificada: Nada a ser deliberado. 11- Fls. 74.782 - petição da Administradora Judicial requerendo o cancelamento do protocolo da petição de fls. 74.733/74.778 (04/02/2021), tornando-a sem efeito, bem como seja realizada o desentranhamento da referida petição dos autos do processo: Torne-se sem efeito a petição protocolada pela Administradora Judicial às fls. 74.733/74.778, certificando-se no processo. 12- Ciência ao Ministério Público. Int. |
| 09/02/2021 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados |
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| 09/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70019933-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2021 15:51 |
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| 05/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70017416-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2021 11:52 |
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| 05/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70017302-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2021 10:36 |
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| 05/02/2021 |
Documento Juntado
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| 05/02/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70017057-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2021 19:07 |
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| 04/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70017039-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2021 18:30 |
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| 03/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70016038-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/02/2021 17:49 |
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| 03/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70015780-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2021 15:21 |
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| 03/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70015715-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2021 14:54 |
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| 03/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70015704-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2021 14:50 |
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| 02/02/2021 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé haver trasladado para este feito a decisão prolatada na impugnação de crédito n. 1002481-22.2020.8.26.0032, promovida por Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo, conforme cópia juntada às fls. 74695/74696. |
| 02/02/2021 |
Documento Juntado
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| 02/02/2021 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 02/02/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 02/02/2021 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 01/02/2021 |
Conclusos para Despacho
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| 01/02/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0034/2021 Data da Disponibilização: 01/02/2021 Data da Publicação: 02/02/2021 Número do Diário: 3207 Página: 368/395 |
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| 01/02/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0034/2021 Data da Disponibilização: 01/02/2021 Data da Publicação: 02/02/2021 Número do Diário: 3207 Página: 368/395 |
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| 01/02/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0034/2021 Data da Disponibilização: 01/02/2021 Data da Publicação: 02/02/2021 Número do Diário: 3207 Página: 368/395 |
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| 29/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70012880-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2021 18:34 |
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| 29/01/2021 |
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Decisão
Vistos. 1- Fls. 74.488 - Petição de Paula Fernanda Procópio de Oliveira de Stéfani requerendo informações acerca do pagamento de seu crédito, bem como a apresentação de comprovantes de depósitos: A Administradora Judicial manifestou-se às fls. 73.642/73.645, item 2, informando que conforme Relatório de Cumprimento de Plano, apresentado às fls. 73.427/73.453, a credora encontra-se listada no Quadro Geral de Credores na classe quirografária e que o recebimento de seu crédito está sendo realizado com base na cláusula 10.1.1 (opção A), conforme planilha apresentada às fls. 73.497. Informa ainda que a Recuperanda encaminhou-lhe os comprovantes de pagamentos, encontrando-se quitados até março de 2021. Junta os comprovantes de pagamentos às fls. 73.646/73.648. Assim, nada a ser deliberado no momento, pois entendo prestada as informações solicitadas pela credora. 2- Fls. 74.489/74.494 - Petição das Recuperandas: a) manifestando-se em relação às fls. 73.607/73.608, 73.649 e 73.930/73.931, referente aos credores Silvio Rezende Guimarães e Vera Helena Vaz de Almeida Guimarães informando que diante da novação dos créditos ocorrida com a homologação do Novo Plano de Recuperação Judicial o enquadramento como credores cana-de açúcar dependem da satisfação dos requisitos exigidos no plano atualmente homologado: Providencie a Serventia pelo cumprimento do determinado às fls. 74.486/74.487, item 2, encaminhando-se o processo ao Ministério Publico. b) manifestando-se em relação às fls. 73.754/73.755 e 73.801/73.802 referente aos credores Universidade Argentina de La empresa e Héctor Masoero requerendo a juntada dos comprovantes de pagamentos das parcelas às fls. 74.495 e 74.496: Ciência aos credores. c) manifestando-se em relação a dívida fiscal das recuperandas não aderiram à Transação Excepcional proprosta pela Fazenda Nacional diante do ônus desproporcional que resultaria no momento e informando que buscarão diretamente com a Fazenda Nacional alternativos para resolução do débito junto ao órgão público: Manifeste-se a Administradora Judicial e, após, abra-se vista ao Ministério Público. d) manifestando-se em relação ao ofício de fls. 74.060/74.062 informando a impossibilidade de habilitação do crédito: Aguarde-se pela manifestação da Administradora Judicial. e) Informando ciência as petições de fls. 73.711/73.712, 73.838, 73.855/73.856, 73.937/73.948, 74.025/74035 e 74.064/74.069: Nada a ser deliberado. 3- Fls. 74.497/74.498 - petição de Valdir Ribeiro da Silva informando que foi noticiado pelo departamento financeiro da empresa recuperanda a realização de pagamentos em seu favor e requer a indicação do depósito judicial realizado em seu nome para possibilitar-lhe futuro levantamento. Junta procuração e documentos pessoais: providencie a Serventia pela anotação no cadastro de partes e representantes: Conforme se verifica no acordo juntado às fls. 74.502/74.506, o valor R$ 950,00 (atualizado na data do acordo), encontra-se depositado no incidente nº 0014389-64.2018.8.26.0032, bastando a parte requerer, caso não tenha feito, o levantamento no incidente indicado. Em relação aos demais valores, manifestem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial. 4- Ciência ao Ministério Público. Int. |
| 29/01/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0034/2021 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 74.322/74.342: Petição da Administradora Judicial: a) apresentando relatório elaborado com informações sobre o cumprimento do aditivo ao plano de recuperação judicial: Ciência aos credores do relatório apresentado. b) requerendo a intimação do trustee, Deustsche Bank, para indicação de conta bancária para pagamento e intimação das Recuperandas para promoverem os pagamentos nos termos do PRJ: Atenda o interessado ao requerido pela Administradora Judicial. Após, providenciem as Recuperandas os pagamentos devidos nos termos do Plano de Recuperação Judicial. 2- Petição de Silvio Rezende Guimarães e Vera Helena Vaz de Almeida Guimarães requerendo a reclassificação do seu crédito para credores de cana-de -açúcar no valor de R$ 139.531,58 e informa os dados bancários para depósito: Nada a ser deliberado no momento. Aguarde-se pela manifestação das Recuperandas nos termos do determinado às fls. 74.081/74.085, item 3, b. Após, abra-se vista ao Ministério Publico e tornem conclusos para deliberação. 3- Fls. 74.447/47.485: Ofício da 2º Vara Federal de Araçatuba, referente ao processo n. 0000265-04.2014.4.03.6107, em que figuram como partes UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE), AGRAL S/A - AGRICOLA ARACANGUA (EXECUTADO) e outros, informando decisão proferida naquele feito reconhecendo a existência de grupo econômico, bem como da responsabilidade tributária solidária entre as sociedades empresariais componentes do GRUPO ARALCO e determinando providências: Ciência às Recuperandas, à Administradora Judicial e ao Ministério Público. 4- Ciência ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Juliana Ferres Brogin Crepaldi (OAB 297789/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Viviane Rocha Ribeiro (OAB 302111/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Fabricio Barreto Costa (OAB 304060/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Juliett Leal Gonsales Garcia Sartore (OAB 294309/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 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Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Luis Eduardo Betoni (OAB 148548/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Celio Eduardo Parisi (OAB 149922/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Adriano Miola Bernardo (OAB 151075/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Leandro Rogério Scuziatto (OAB 164211/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Ezio Barcellos Junior (OAB 117209/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luiz Henrique Parisi (OAB 143546/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Juverci Antonio Bernadi Rebelato (OAB 131804/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jaqueline Marla Reis Costa (OAB 231039/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Melina Simões (OAB 235623/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Manoel Francisco da Silveira (OAB 255197/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Renata Stella Consolini (OAB 222377/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira Schonfeld (OAB 221827/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP) |
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| 29/01/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0034/2021 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 74.108 - Petição de Ingram Micro Brasil Ltda juntando substabelecimento: Anote-se para futuras intimações. 2- Fls. 74.110/74.111 - Petição da Fazenda Nacional requerendo informações a respeito da efetividade do prosseguimento da Recuperação Judicial: Manifestem-se as Recuperandas acerca da transação excepcional. 3- Fls. 74.120 - Petição da Administradora Judicial informando a intimação das Recuperanda nos termos do determinado às fls. 74.081/74.085, item 18: Ciente. 4- Fls. 74.122 - Petição de Cecília Affonso Paschoal Queiroz e outros requerendo a intimação das Recuperandas para prestarem informações acerca do descumprimento do Plano de Recuperação Judicial: Em caso de eventual descumprimento do plano recuperacional, deverá a parte interessada promover o peticionamento no incidente n. 0009302-64.2017.8.26.0032, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. 5- Fls. 74.131/74.143: Ofício da 2º Vara Federal de Araçatuba, referente ao processo n. 0001098-22.2014.4.03.6107, em que figuram como partes UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE), AGRAL S/A - AGRICOLA ARACANGUA (EXECUTADO) e outros, informando decisão proferida naquele feito reconhecendo a existência de grupo econômico, bem como da responsabilidade tributária solidária entre as sociedades empresariais componentes do GRUPO ARALCO e determinando providências: Ciência às Recuperandas, à Administradora Judicial e ao Ministério Público. 6- Fls. 74.158/74.187: Ofício da 2º Vara Federal de Araçatuba, referente ao processo n. 0001657-47.2012.4.03.6107, em que figuram como partes UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE), AGRAL S/A - AGRICOLA ARACANGUA (EXECUTADO) e outros, informando decisão proferida naquele feito reconhecendo a existência de grupo econômico, bem como da responsabilidade tributária solidária entre as sociedades empresariais componentes do GRUPO ARALCO e determinando providências: Ciência às Recuperandas, à Administradora Judicial e ao Ministério Público. 7- Fls. 74.192/74.249: Ofício da 2º Vara Federal de Araçatuba, referente ao processo n. 0002412-03.2014.4.03.6107, em que figuram como partes UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE), AGRAL S/A - AGRICOLA ARACANGUA (EXECUTADO) e outros, informando decisão proferida naquele feito reconhecendo a existência de grupo econômico, bem como da responsabilidade tributária solidária entre as sociedades empresariais componentes do GRUPO ARALCO e determinando providências: Ciência às Recuperandas, à Administradora Judicial e ao Ministério Público. 8- Fls. 74.277/74.313: Ofício da 2º Vara Federal de Araçatuba, referente ao processo n. 0001061-87.2017.4.03.6107, em que figuram como partes UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE), AGRAL S/A - AGRICOLA ARACANGUA (EXECUTADO) e outros, informando decisão proferida naquele feito reconhecendo a existência de grupo econômico, bem como da responsabilidade tributária solidária entre as sociedades empresariais componentes do GRUPO ARALCO e determinando providências: Ciência às Recuperandas, à Administradora Judicial e ao Ministério Público. 9- Fls. 74.314: Petição de Massino Guido Morini requerendo esclarecimentos quanto ao pagamento de seu crédito: Em caso de eventual descumprimento do plano recuperacional, deverá a parte interessada promover o peticionamento no incidente n. 0009302-64.2017.8.26.0032, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. 10 - Fls. 74318/74.319: Petição de Universidade Argentina de la Empresa informando novos dados bancários: Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. 11- Ciência ao Ministério Público. 12- Intimem-se Advogados(s): Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Juliana Ferres Brogin Crepaldi (OAB 297789/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Viviane Rocha Ribeiro (OAB 302111/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Fabricio Barreto Costa (OAB 304060/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Juliett Leal Gonsales Garcia Sartore (OAB 294309/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 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Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Leandro Rogério Scuziatto (OAB 164211/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Ricardo Bernardi (OAB 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dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luiz Henrique Parisi (OAB 143546/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Juverci Antonio Bernadi Rebelato (OAB 131804/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jaqueline Marla Reis Costa (OAB 231039/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Melina Simões (OAB 235623/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Manoel Francisco da Silveira (OAB 255197/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Renata Stella Consolini (OAB 222377/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira Schonfeld (OAB 221827/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP) |
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| 29/01/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0034/2021 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 73.711/73.712 - Petição de Jucimara Manoel informando dados bancários para depósito do seu crédito: Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. 2- Fls. 73.715/73.718 - Petição da Administradora Judicial: a) informando ciência sobre ofícios da 2ª Vara Federal de Araçatuba referente aos processos de Execução Fiscal (1116) constantes às fls. 73.200/73.369, bem como ciência do ofício referente ao Conflito de Competência nº 171.179/SP: Nada a deliberar. b) informando que promoverá a elaboração do Relatório de Cumprimento de Plano a todos os credores trabalhistas na Recuperação Judicial, considerando o cenário B (aplicação de 120 dias): Ciente. c) informando que procedeu à comunicação ao Juízo da 2º Vara Federal de Araçatuba/SP, no processo nº 0002405-11.2014.403.6107, em que figura como exequente Fazenda Nacional e como executado Freicard Freios e Cardans Ltda, feito onde foram realizados os depósitos pela Recuperanda, sobre da existência de pluralidade de credores com penhora sobre o mesmo bem, juntando protocolo da comunicação (fls.73.719/73.742): Ciente. d) manifestando a viabilidade do pedido de autorização para alienação de bens das Recuperandas listados às fls.73.552/73.606, mediante prestação de contas pelas recuperandas diretamente à Administradora Judicial, quanto à utilização do valor resultado da venda no prazo de 30 dias da efetivação da alienação. Informa, ainda, que foram apresentadas as prestações de contas das vendas autorizadas anteriormente, estando as informações inclusas nos competentes Relatórios Mensais de Atividades, protocolados nos autos do incidente nº 000977810.2014.8.26.0032: Manifeste-se o Ministério Público e, após, tornem conclusos. 3- Fls. 73.743/73746: Petição das Recuperandas: a) informando que os acordo bilaterais são referentes a créditos concursais devidamente habilitados na presente Recuperação Judicial, não havendo, portanto, processos e/ou execuções em curso perante outros juízos: Aguarde-se pela manifestação do Ministério Público. b) manifestando sobre o crédito de Silvio Rezende Guimarães e Vera Helena Vaz de Almeida Guimarães (Fls. 73.607/73.608 e 73.649) que pleiteiam a alteração da classificação de seu crédito, para Credores Cana-de-Açúcar. Informa a Recuperanda a impossibilidade de reclassificação do crédito, pois não houve celebração de contrato em até 30 dias da homologação do Plano de Recuperação Judicial, nos termos da Cláusula 1.7.151, e que os credores não mantêm qualquer contrato vigente com as Recuperandas. Esclarece que tais credores estão classificados como quirografários e seu crédito está sendo devidamente pago na forma da Cláusula 10.1.1 do Plano, conforme inclusive já reconhecido pelos próprios credores à fl. 73.649: Manifestem-se as Recuperandas conforme requerido pela Administradora Judicial às fls. 73.846/73.850, item 5. Após, abra-se nova vista à Administradora e tornem conclusos. c) esclarecendo que o pagamento do crédito habilitado em favor de José Luis da Silva Guararapes-ME está sendo pago na forma da Cláusula 7.1 do Plano de Recuperação Judicial, conforme comprovantes juntados (fls. 73.750/73.753), tratando-se de Credor ME/EPP: Manifeste-se o credor. d) requerendo a juntada dos comprovantes de pagamento das parcelas de crédito devidas à Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo, conforme documento de fls. 7.747, referentes ao valor de R$ 9.136.246,30 habilitado na classe quirografária, bem como dos comprovantes de pagamento das parcelas de crédito devidas à Fundação Paulista de Tecnologia e Educação (fls. 73.748/73.749), referentes ao valor de R$2.040,00, habilitado na classe quirografária, os quais estão sendo pagos conforme Cláusula 10.1.1 do Plano de Recuperação Judicial: Manifestem-se os credores. 4- Fls. 73.754/73.755: Petição de Universidade Argentina de La Empresa informando os dados bancários para o pagamento de seu crédito e reiterando os termos das petições e documentos apresentados no incidente nº 0019197-54.2014.8.26.0032, confirmando a titularidade das indentures conforme outrora informado/individualizado: Providenciem as Recuperandas pelo pagamento do crédito nos termos do plano de recuperação judicial. 5- Fls. 73.801/73802: Petição de Héctor Masoero informando os novos dados bancário e reiterando os termos das petições e documentos apresentados no incidente nº 0019197-54.2014.8.26.0032, confirmando a titularidade das indentures conforme outrora informado/individualizado: Providenciem as Recuperandas pelo pagamento do crédito nos termos do plano de recuperação judicial. 6- Fls. 73.833/73.834: Petição de P C Factoring Fomento Comercial Ltda requerendo a juntada de substabelecimento: Providencie a Serventia pelas devidas anotações. 7- Fls. 73.838: Petição de Safetline Equipamentos de Segurança Limitada informando dados bancários para pagamento de seu crédito: Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. 8- Fls. 73.839: Petição informando acordo celebrado entre as Recuperandas e Adriano Miola Bernardo quanto à quitação do crédito extraconcursal postulado às fls. 73.653/73.656, requerendo que seja reconhecida a perda superveniente do objeto pleiteado: Manifeste-se a Administradora Judicial. Após, tornem conclusos. 9- Fls. 73.840: Petição de Rodolfo Martins Nunes de Morais reiterando a exclusão dos procuradores Rodolfo Martins Nunes de Morais, OAB/MG 89187 e Wanderley A. B. M. F. Manso, OAB/MG nº 102.557, promovendo a habilitação do Dr. Antonio Andrade, OAB/SP nº 87.187, como novo procurador do Espólio de Mário César Sachsida: Providencie a Serventia pelas devidas anotações, nos termos do determinado às fls. 70.130/70.134, item 5 10- Fls. 73.842/73.845: Ofício da Vara do Trabalho de Birigui, referente ao processo n. 0010293-11.2013.5.15.0073, em que figuram como autor Vinicius Coutinho Pinelli e réu Figueira Indústria e Comercio S/A, informando que, em 03/07/2020 foi encaminhado ofício ao Banco do Brasil para transferência de valor para a conta judicial à disposição dos autos da Recuperação Judicial no valor de R$ 8.301,16: Manifeste-se a Administradora Judicial. Após, tornem conclusos. 11- Fls. 73.846/73.850: petição da Administradora Judicial: a) informando que os termos de acordos firmados entre as Recuperandas e alguns credores, juntados às fls. 73047/73118, são créditos concursais, envolvendo credores das classes Quirografários, Credores Cana-de-açúcar e ME/EPP, já habilitados nos autos da Recuperação Judicial, manifestando, assim, ciência dos termos de composição pactuados: Manifeste-se o Ministério Público. Após, tornem conclusos. b) informando que os pagamentos dos créditos em face do credor José da Silva Guararapes-ME estão sendo realizados em conformidade a cláusula 7.1 do Plano de Recuperação Judicial, bem como que, com base no Relatório de Cumprimento do Plano, apresentado aos autos nas fls. 73427/73504, o referido credor encontra-se listado na classe de créditos ME/EPP, juntando os comprovantes de pagamentos (fls. 73.851/73.854). Requer a intimação do credor para apresentar manifestação sobre os documentos juntados: Manifeste-se o credor sobre os pagamentos efetuados pelas Recuperandas conforme documentos de fls. 73.851/73.854, observando que, em caso de eventual descumprimento do plano recuperacional, deverá a parte interessada promover o peticionamento no incidente n. 0009302-64.2017.8.26.0032, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. c) requerendo a intimação da Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo para apresentar manifestação acerca do comprovante de pagamento juntado pelas recuperandas às fls. 73747. Manifeste-se a credora sobre os pagamentos efetuados pelas Recuperandas conforme documentos de fls. 73.747, observando que, em caso de eventual descumprimento do plano recuperacional, deverá a parte interessada promover o peticionamento no incidente n. 0009302-64.2017.8.26.0032, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. d) informando que a credora Fundação Paulista de Tecnologia e Educação encontra-se relacionada na classe de créditos quirografários, com recebimento de seu credito na opção A, conforme cláusula 10.1.1 do Plano de Recuperação Judicial, requerendo que a credora se manifeste acerca dos comprovantes de pagamentos juntados pela recuperanda as fls. 73748 e 73749: Manifeste-se a credora sobre os pagamentos efetuados pelas Recuperandas conforme documentos de fls. 73.748 e 73.749, observando que, em caso de eventual descumprimento do plano recuperacional, deverá a parte interessada promover o peticionamento no incidente n. 0009302-64.2017.8.26.0032, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais.. e) informando ciência da petição dos credores Silvio Rezende Guimarães e Vera Helena Vaz de Almeida Guimarães noticiando o recebimento de três parcelas no valor de R$ 392,77 (trezentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos). Requer a intimação da Recuperanda para apresentar manifestação acerca das alegações de retificação do valor e da classificação, com base nos autos do incidente nº 0014389-64.2018.8.26.0032, mencionado pelo credor as fls. 73.607/73.608: Aguarde-se pela manifestação das Recuperandas. 12 - Fls. 73.855/73.856: e-mail trasmitindo decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2170140-72.2019.8.26.0000, Agravante: Banco Industrial e Comercial S/A (bicbanco) Agravados: Laboratório Farmacêutico Caresse Ltda - Em Recuperação Judicial e Outros, deferindo o pedido de agregação do efeito suspensivo ao recurso especial: Ciente. Ciência aos credores, às Recuperandas, à Administradora Judicial e ao Ministério Público. 13- Fls. 73.862/73.888: petição da Administradora Judicial apresentando o relatório de cumprimento do plano de recuperação judicial. Ciência aos credores e ao Ministério Público acerca do relatório apresentado. 14- Fls. 73.930/73.931: petição de Silvio Rezende Guimarães e Vera Helena Vaz de Almeida Guimarães, determinando à Administradora Judicial que proceda a reclassificação do crédito dos Requerentes para credores de cana-de-açúcar, incluindo-o na relação de credores de cana-de-açúcar, pelo valor apurado de R$ 139.531,58 apurado para 31/08/2020, conforme laudo juntado às fls. 73609/73641, elaborado nos autos do incidente 0014389-64.2018.8.26.0032, em tramite por esse juízo, cumprindo-se as demais formalidades legais e informa dados bancários: Aguarde-se pela manifestação das Recuperandas e, após, abra-se nova vista à Administradora Judicial, devendo a discussão ser direcionada ao incidente criado para o fim devido. 15- Fls. 73.932/73.935: Petição da Administradora Judicial: a) informando que opinam pelo não acolhimento do pedido das Recuperanda para autorização de depósito judicial de parcelas do acordo ante o indeferimento do pedido pelo Juízo da 5º Vara Cível de Araçatuba/SP, na ação indenizatória movida pela Recuperada em face da Villela Tannus e Mello Sociedade de Advogados, Proc. 1000150-67.2020.8.26.0032: Abra-se vista ao Ministério Público, nos termos do determinado às fls. 73.045, item 2. Após, tornem conclusos. b) manifestando em relação à discordância de Villela Tannus e Mello Sociedade de Advogados e outros, sobre das cauções prestadas nas execuções: Abra-se vista ao Ministério Público, nos termos do determinado às fls. 73.045, item 2. Após, tornem conclusos. 16- Fls. 73.937/73.948: Ofício referente ao Conflito de Competência n. 175931/SP (2020/0296126-0) informando que foi deferida parcialmente a liminar pleiteada para determinar a imediata suspensão dos atos executórios somente em relação à empresa suscitante, promovidos pelo Juízo suscitado da 6ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, no bojo da Reclamação Trabalhista n. 0080261-49.2013.5.22.0004, em cumprimento de sentença, ficando designado Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes, inclusive acerca da liberação de eventuais valores bloqueados nas contas de titularidade da empresa suscitante. Solicita informações: Ciência às Recuperandas, à Administradora Judicial e ao Ministério Público. Encaminho as informações solicitadas através de ofício que segue. 17- Fls. 74.025/74035: Ofício da 2ª Vara Federal de Araçatuba, referente a Execução Fiscal (1116) nº 0002477-27.2016.4.03.6107, em que figura como exequente: União Federal - Fazenda Nacional e como executados Figueira Industria e Comercio S/A e outros informando decisão proferida naquele feito reconhecendo a existência de grupo econômico, bem como da responsabilidade tributária solidária entre as sociedades empresariais componentes do GRUPO ARALCO e determinando providências: Ciência às Recuperandas, à Administradora Judicial e ao Ministério Público. 18- Em relação ao requerido pela Fazenda Nacional às fls. 73.119/73.130 acerca da tomada de providências pelas Recuperandas visando equacionar o passivo perante o ente público, promovendo a regularização fiscal das empresas em recuperação judicial, manifestaram-se as Recuperandas (fls. 73.949/73.968) informando o levantamento das obrigações tributárias pendentes e apresentam proposta para liquidação da dívida. Juntaram documentos (fls. 73.969/74.023). Às fls. 74.047/74.052 a Administradora Judicial apresentou parecer requerendo a intimação da Fazenda Nacional, a fim de que avalie a proposta apresentada pelas Recuperandas ou que apresente contraproposta nos autos para análise, requerendo, ainda, que seja informado aos autos o valor total dos débitos tributários em nome das Recuperandas, tendo em vista a inconsistência dos valores contidos em sua plataforma: Ciência à Fazenda Nacional acerca da proposta apresentada pelas Recuperandas, devendo as tratativas serem mantidas diretamente entre as partes, independentemente da intervenção deste juízo, observado o prazo de adesão à transação excepcional (até 29 de dezembro). Intime-se a Administradora Judicial desta decisão, por e-mail, devendo esta, por sua vez, cientificar as Recuperandas, nos termos acima determinado. 19- Fls. 74.060/74.062: Ofício da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba, referente ao Processo n. 0011083-60.2015, ação trabalhista em que figura como autores Wilson Luciano Baroni e outros e como Réus Aralco S.A. Indústria e Comércio e outros, encaminhando certidão judicial para habilitação de crédito no valor de R$ 2.384,77: Manifestem-se as Recuperandas e, após, a Administradora Judicial. 20- Fls. 74.064/74.069: Ofício referente ao Conflito de Competência n. 176808/SP (2020//0339327-8) informando que foi deferida liminar para determinar a imediata suspensão dos atos executórios em relação às empresas suscitantes e à sociedade Nova Aralco Indústria e Comércio S/A, promovidos no bojo da Execução Fiscal n. 0000283- 54.2016.4.03, em trâmite perante o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Araçatuba - SJ/SP, ficando designado o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes. Solicita informações: Ciência às Recuperandas, à Administradora Judicial e ao Ministério Público. Encaminho as informações solicitadas através de ofício que segue. 21- Ciência ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Juliana Ferres Brogin Crepaldi (OAB 297789/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Viviane Rocha Ribeiro (OAB 302111/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Fabricio Barreto Costa (OAB 304060/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Juliett Leal Gonsales Garcia Sartore (OAB 294309/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Silvio Roberto da Silva (OAB 71703/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), 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Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Ezio Barcellos Junior (OAB 117209/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luiz Henrique Parisi (OAB 143546/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Juverci Antonio Bernadi Rebelato (OAB 131804/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jaqueline Marla Reis Costa (OAB 231039/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Melina Simões (OAB 235623/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Manoel Francisco da Silveira (OAB 255197/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Renata Stella Consolini (OAB 222377/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira Schonfeld (OAB 221827/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP) |
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| 28/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70011931-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2021 16:20 |
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| 27/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70011019-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2021 16:10 |
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| 27/01/2021 |
Conclusos para Despacho
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| 25/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70008884-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/01/2021 14:53 |
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| 22/01/2021 |
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Decisão
Vistos. 1- Fls. 74.322/74.342: Petição da Administradora Judicial: a) apresentando relatório elaborado com informações sobre o cumprimento do aditivo ao plano de recuperação judicial: Ciência aos credores do relatório apresentado. b) requerendo a intimação do trustee, Deustsche Bank, para indicação de conta bancária para pagamento e intimação das Recuperandas para promoverem os pagamentos nos termos do PRJ: Atenda o interessado ao requerido pela Administradora Judicial. Após, providenciem as Recuperandas os pagamentos devidos nos termos do Plano de Recuperação Judicial. 2- Petição de Silvio Rezende Guimarães e Vera Helena Vaz de Almeida Guimarães requerendo a reclassificação do seu crédito para credores de cana-de -açúcar no valor de R$ 139.531,58 e informa os dados bancários para depósito: Nada a ser deliberado no momento. Aguarde-se pela manifestação das Recuperandas nos termos do determinado às fls. 74.081/74.085, item 3, b. Após, abra-se vista ao Ministério Publico e tornem conclusos para deliberação. 3- Fls. 74.447/47.485: Ofício da 2º Vara Federal de Araçatuba, referente ao processo n. 0000265-04.2014.4.03.6107, em que figuram como partes UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE), AGRAL S/A - AGRICOLA ARACANGUA (EXECUTADO) e outros, informando decisão proferida naquele feito reconhecendo a existência de grupo econômico, bem como da responsabilidade tributária solidária entre as sociedades empresariais componentes do GRUPO ARALCO e determinando providências: Ciência às Recuperandas, à Administradora Judicial e ao Ministério Público. 4- Ciência ao Ministério Público. Int. |
| 22/01/2021 |
Conclusos para Despacho
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| 22/01/2021 |
Documento Juntado
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| 22/01/2021 |
Documento Juntado
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| 22/01/2021 |
Documento Juntado
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| 22/01/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70007028-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2021 12:26 |
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| 19/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70005816-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2021 17:07 |
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| 19/01/2021 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 18/01/2021 |
Documento Juntado
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| 18/01/2021 |
Conclusos para Despacho
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| 17/01/2021 |
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Decisão
Vistos. 1- Fls. 74.108 - Petição de Ingram Micro Brasil Ltda juntando substabelecimento: Anote-se para futuras intimações. 2- Fls. 74.110/74.111 - Petição da Fazenda Nacional requerendo informações a respeito da efetividade do prosseguimento da Recuperação Judicial: Manifestem-se as Recuperandas acerca da transação excepcional. 3- Fls. 74.120 - Petição da Administradora Judicial informando a intimação das Recuperanda nos termos do determinado às fls. 74.081/74.085, item 18: Ciente. 4- Fls. 74.122 - Petição de Cecília Affonso Paschoal Queiroz e outros requerendo a intimação das Recuperandas para prestarem informações acerca do descumprimento do Plano de Recuperação Judicial: Em caso de eventual descumprimento do plano recuperacional, deverá a parte interessada promover o peticionamento no incidente n. 0009302-64.2017.8.26.0032, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. 5- Fls. 74.131/74.143: Ofício da 2º Vara Federal de Araçatuba, referente ao processo n. 0001098-22.2014.4.03.6107, em que figuram como partes UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE), AGRAL S/A - AGRICOLA ARACANGUA (EXECUTADO) e outros, informando decisão proferida naquele feito reconhecendo a existência de grupo econômico, bem como da responsabilidade tributária solidária entre as sociedades empresariais componentes do GRUPO ARALCO e determinando providências: Ciência às Recuperandas, à Administradora Judicial e ao Ministério Público. 6- Fls. 74.158/74.187: Ofício da 2º Vara Federal de Araçatuba, referente ao processo n. 0001657-47.2012.4.03.6107, em que figuram como partes UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE), AGRAL S/A - AGRICOLA ARACANGUA (EXECUTADO) e outros, informando decisão proferida naquele feito reconhecendo a existência de grupo econômico, bem como da responsabilidade tributária solidária entre as sociedades empresariais componentes do GRUPO ARALCO e determinando providências: Ciência às Recuperandas, à Administradora Judicial e ao Ministério Público. 7- Fls. 74.192/74.249: Ofício da 2º Vara Federal de Araçatuba, referente ao processo n. 0002412-03.2014.4.03.6107, em que figuram como partes UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE), AGRAL S/A - AGRICOLA ARACANGUA (EXECUTADO) e outros, informando decisão proferida naquele feito reconhecendo a existência de grupo econômico, bem como da responsabilidade tributária solidária entre as sociedades empresariais componentes do GRUPO ARALCO e determinando providências: Ciência às Recuperandas, à Administradora Judicial e ao Ministério Público. 8- Fls. 74.277/74.313: Ofício da 2º Vara Federal de Araçatuba, referente ao processo n. 0001061-87.2017.4.03.6107, em que figuram como partes UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE), AGRAL S/A - AGRICOLA ARACANGUA (EXECUTADO) e outros, informando decisão proferida naquele feito reconhecendo a existência de grupo econômico, bem como da responsabilidade tributária solidária entre as sociedades empresariais componentes do GRUPO ARALCO e determinando providências: Ciência às Recuperandas, à Administradora Judicial e ao Ministério Público. 9- Fls. 74.314: Petição de Massino Guido Morini requerendo esclarecimentos quanto ao pagamento de seu crédito: Em caso de eventual descumprimento do plano recuperacional, deverá a parte interessada promover o peticionamento no incidente n. 0009302-64.2017.8.26.0032, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. 10 - Fls. 74318/74.319: Petição de Universidade Argentina de la Empresa informando novos dados bancários: Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. 11- Ciência ao Ministério Público. 12- Intimem-se |
| 16/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70004454-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2021 19:35 |
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| 15/01/2021 |
Conclusos para Despacho
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| 15/01/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 15/01/2021 |
Conclusos para Despacho
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| 14/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70003913-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2021 18:19 |
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| 14/01/2021 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 13/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70003228-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/01/2021 16:26 |
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| 12/01/2021 |
Documento Juntado
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| 12/01/2021 |
Documento Juntado
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| 12/01/2021 |
Petição Juntada
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| 12/01/2021 |
Documento Juntado
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| 12/01/2021 |
Ofício Juntado
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| 12/01/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 12/01/2021 |
Documento Juntado
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| 12/01/2021 |
Petição Juntada
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| 12/01/2021 |
Documento Juntado
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| 12/01/2021 |
Ofício Juntado
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| 12/01/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 12/01/2021 |
Documento Juntado
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| 12/01/2021 |
Petição Juntada
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| 12/01/2021 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 12/01/2021 |
Ofício Juntado
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| 12/01/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 12/01/2021 |
Petição Juntada
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| 12/01/2021 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 12/01/2021 |
Ofício Juntado
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| 12/01/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/01/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/01/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/01/2021 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 04/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70000173-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/01/2021 16:00 |
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| 04/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.21.70000109-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/01/2021 12:31 |
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| 02/01/2021 |
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Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 02/01/2021 |
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Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 02/01/2021 |
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Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 02/01/2021 |
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Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 02/01/2021 |
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Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 02/01/2021 |
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Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 02/01/2021 |
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Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 02/01/2021 |
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Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 24/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70210156-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/12/2020 08:43 |
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| 23/12/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.20.70210059-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/12/2020 12:18 |
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| 22/12/2020 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 22/12/2020 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 22/12/2020 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 22/12/2020 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 22/12/2020 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 22/12/2020 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 22/12/2020 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 22/12/2020 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 22/12/2020 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 22/12/2020 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 22/12/2020 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 22/12/2020 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 22/12/2020 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Intimação da Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional(Terceira Interessada) através do Portal Eletrônico para ciência da decisão de fls. 74.081/71.085, item 18. |
| 22/12/2020 |
Documento Juntado
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| 22/12/2020 |
Documento Juntado
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| 21/12/2020 |
Documento Juntado
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| 18/12/2020 |
Documento Juntado
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| 18/12/2020 |
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Decisão
Vistos. 1- Fls. 73.711/73.712 - Petição de Jucimara Manoel informando dados bancários para depósito do seu crédito: Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. 2- Fls. 73.715/73.718 - Petição da Administradora Judicial: a) informando ciência sobre ofícios da 2ª Vara Federal de Araçatuba referente aos processos de Execução Fiscal (1116) constantes às fls. 73.200/73.369, bem como ciência do ofício referente ao Conflito de Competência nº 171.179/SP: Nada a deliberar. b) informando que promoverá a elaboração do Relatório de Cumprimento de Plano a todos os credores trabalhistas na Recuperação Judicial, considerando o cenário B (aplicação de 120 dias): Ciente. c) informando que procedeu à comunicação ao Juízo da 2º Vara Federal de Araçatuba/SP, no processo nº 0002405-11.2014.403.6107, em que figura como exequente Fazenda Nacional e como executado Freicard Freios e Cardans Ltda, feito onde foram realizados os depósitos pela Recuperanda, sobre da existência de pluralidade de credores com penhora sobre o mesmo bem, juntando protocolo da comunicação (fls.73.719/73.742): Ciente. d) manifestando a viabilidade do pedido de autorização para alienação de bens das Recuperandas listados às fls.73.552/73.606, mediante prestação de contas pelas recuperandas diretamente à Administradora Judicial, quanto à utilização do valor resultado da venda no prazo de 30 dias da efetivação da alienação. Informa, ainda, que foram apresentadas as prestações de contas das vendas autorizadas anteriormente, estando as informações inclusas nos competentes Relatórios Mensais de Atividades, protocolados nos autos do incidente nº 000977810.2014.8.26.0032: Manifeste-se o Ministério Público e, após, tornem conclusos. 3- Fls. 73.743/73746: Petição das Recuperandas: a) informando que os acordo bilaterais são referentes a créditos concursais devidamente habilitados na presente Recuperação Judicial, não havendo, portanto, processos e/ou execuções em curso perante outros juízos: Aguarde-se pela manifestação do Ministério Público. b) manifestando sobre o crédito de Silvio Rezende Guimarães e Vera Helena Vaz de Almeida Guimarães (Fls. 73.607/73.608 e 73.649) que pleiteiam a alteração da classificação de seu crédito, para Credores Cana-de-Açúcar. Informa a Recuperanda a impossibilidade de reclassificação do crédito, pois não houve celebração de contrato em até 30 dias da homologação do Plano de Recuperação Judicial, nos termos da Cláusula 1.7.151, e que os credores não mantêm qualquer contrato vigente com as Recuperandas. Esclarece que tais credores estão classificados como quirografários e seu crédito está sendo devidamente pago na forma da Cláusula 10.1.1 do Plano, conforme inclusive já reconhecido pelos próprios credores à fl. 73.649: Manifestem-se as Recuperandas conforme requerido pela Administradora Judicial às fls. 73.846/73.850, item 5. Após, abra-se nova vista à Administradora e tornem conclusos. c) esclarecendo que o pagamento do crédito habilitado em favor de José Luis da Silva Guararapes-ME está sendo pago na forma da Cláusula 7.1 do Plano de Recuperação Judicial, conforme comprovantes juntados (fls. 73.750/73.753), tratando-se de Credor ME/EPP: Manifeste-se o credor. d) requerendo a juntada dos comprovantes de pagamento das parcelas de crédito devidas à Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo, conforme documento de fls. 7.747, referentes ao valor de R$ 9.136.246,30 habilitado na classe quirografária, bem como dos comprovantes de pagamento das parcelas de crédito devidas à Fundação Paulista de Tecnologia e Educação (fls. 73.748/73.749), referentes ao valor de R$2.040,00, habilitado na classe quirografária, os quais estão sendo pagos conforme Cláusula 10.1.1 do Plano de Recuperação Judicial: Manifestem-se os credores. 4- Fls. 73.754/73.755: Petição de Universidade Argentina de La Empresa informando os dados bancários para o pagamento de seu crédito e reiterando os termos das petições e documentos apresentados no incidente nº 0019197-54.2014.8.26.0032, confirmando a titularidade das indentures conforme outrora informado/individualizado: Providenciem as Recuperandas pelo pagamento do crédito nos termos do plano de recuperação judicial. 5- Fls. 73.801/73802: Petição de Héctor Masoero informando os novos dados bancário e reiterando os termos das petições e documentos apresentados no incidente nº 0019197-54.2014.8.26.0032, confirmando a titularidade das indentures conforme outrora informado/individualizado: Providenciem as Recuperandas pelo pagamento do crédito nos termos do plano de recuperação judicial. 6- Fls. 73.833/73.834: Petição de P C Factoring Fomento Comercial Ltda requerendo a juntada de substabelecimento: Providencie a Serventia pelas devidas anotações. 7- Fls. 73.838: Petição de Safetline Equipamentos de Segurança Limitada informando dados bancários para pagamento de seu crédito: Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. 8- Fls. 73.839: Petição informando acordo celebrado entre as Recuperandas e Adriano Miola Bernardo quanto à quitação do crédito extraconcursal postulado às fls. 73.653/73.656, requerendo que seja reconhecida a perda superveniente do objeto pleiteado: Manifeste-se a Administradora Judicial. Após, tornem conclusos. 9- Fls. 73.840: Petição de Rodolfo Martins Nunes de Morais reiterando a exclusão dos procuradores Rodolfo Martins Nunes de Morais, OAB/MG 89187 e Wanderley A. B. M. F. Manso, OAB/MG nº 102.557, promovendo a habilitação do Dr. Antonio Andrade, OAB/SP nº 87.187, como novo procurador do Espólio de Mário César Sachsida: Providencie a Serventia pelas devidas anotações, nos termos do determinado às fls. 70.130/70.134, item 5 10- Fls. 73.842/73.845: Ofício da Vara do Trabalho de Birigui, referente ao processo n. 0010293-11.2013.5.15.0073, em que figuram como autor Vinicius Coutinho Pinelli e réu Figueira Indústria e Comercio S/A, informando que, em 03/07/2020 foi encaminhado ofício ao Banco do Brasil para transferência de valor para a conta judicial à disposição dos autos da Recuperação Judicial no valor de R$ 8.301,16: Manifeste-se a Administradora Judicial. Após, tornem conclusos. 11- Fls. 73.846/73.850: petição da Administradora Judicial: a) informando que os termos de acordos firmados entre as Recuperandas e alguns credores, juntados às fls. 73047/73118, são créditos concursais, envolvendo credores das classes Quirografários, Credores Cana-de-açúcar e ME/EPP, já habilitados nos autos da Recuperação Judicial, manifestando, assim, ciência dos termos de composição pactuados: Manifeste-se o Ministério Público. Após, tornem conclusos. b) informando que os pagamentos dos créditos em face do credor José da Silva Guararapes-ME estão sendo realizados em conformidade a cláusula 7.1 do Plano de Recuperação Judicial, bem como que, com base no Relatório de Cumprimento do Plano, apresentado aos autos nas fls. 73427/73504, o referido credor encontra-se listado na classe de créditos ME/EPP, juntando os comprovantes de pagamentos (fls. 73.851/73.854). Requer a intimação do credor para apresentar manifestação sobre os documentos juntados: Manifeste-se o credor sobre os pagamentos efetuados pelas Recuperandas conforme documentos de fls. 73.851/73.854, observando que, em caso de eventual descumprimento do plano recuperacional, deverá a parte interessada promover o peticionamento no incidente n. 0009302-64.2017.8.26.0032, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. c) requerendo a intimação da Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo para apresentar manifestação acerca do comprovante de pagamento juntado pelas recuperandas às fls. 73747. Manifeste-se a credora sobre os pagamentos efetuados pelas Recuperandas conforme documentos de fls. 73.747, observando que, em caso de eventual descumprimento do plano recuperacional, deverá a parte interessada promover o peticionamento no incidente n. 0009302-64.2017.8.26.0032, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. d) informando que a credora Fundação Paulista de Tecnologia e Educação encontra-se relacionada na classe de créditos quirografários, com recebimento de seu credito na opção A, conforme cláusula 10.1.1 do Plano de Recuperação Judicial, requerendo que a credora se manifeste acerca dos comprovantes de pagamentos juntados pela recuperanda as fls. 73748 e 73749: Manifeste-se a credora sobre os pagamentos efetuados pelas Recuperandas conforme documentos de fls. 73.748 e 73.749, observando que, em caso de eventual descumprimento do plano recuperacional, deverá a parte interessada promover o peticionamento no incidente n. 0009302-64.2017.8.26.0032, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais.. e) informando ciência da petição dos credores Silvio Rezende Guimarães e Vera Helena Vaz de Almeida Guimarães noticiando o recebimento de três parcelas no valor de R$ 392,77 (trezentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos). Requer a intimação da Recuperanda para apresentar manifestação acerca das alegações de retificação do valor e da classificação, com base nos autos do incidente nº 0014389-64.2018.8.26.0032, mencionado pelo credor as fls. 73.607/73.608: Aguarde-se pela manifestação das Recuperandas. 12 - Fls. 73.855/73.856: e-mail trasmitindo decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2170140-72.2019.8.26.0000, Agravante: Banco Industrial e Comercial S/A (bicbanco) Agravados: Laboratório Farmacêutico Caresse Ltda - Em Recuperação Judicial e Outros, deferindo o pedido de agregação do efeito suspensivo ao recurso especial: Ciente. Ciência aos credores, às Recuperandas, à Administradora Judicial e ao Ministério Público. 13- Fls. 73.862/73.888: petição da Administradora Judicial apresentando o relatório de cumprimento do plano de recuperação judicial. Ciência aos credores e ao Ministério Público acerca do relatório apresentado. 14- Fls. 73.930/73.931: petição de Silvio Rezende Guimarães e Vera Helena Vaz de Almeida Guimarães, determinando à Administradora Judicial que proceda a reclassificação do crédito dos Requerentes para credores de cana-de-açúcar, incluindo-o na relação de credores de cana-de-açúcar, pelo valor apurado de R$ 139.531,58 apurado para 31/08/2020, conforme laudo juntado às fls. 73609/73641, elaborado nos autos do incidente 0014389-64.2018.8.26.0032, em tramite por esse juízo, cumprindo-se as demais formalidades legais e informa dados bancários: Aguarde-se pela manifestação das Recuperandas e, após, abra-se nova vista à Administradora Judicial, devendo a discussão ser direcionada ao incidente criado para o fim devido. 15- Fls. 73.932/73.935: Petição da Administradora Judicial: a) informando que opinam pelo não acolhimento do pedido das Recuperanda para autorização de depósito judicial de parcelas do acordo ante o indeferimento do pedido pelo Juízo da 5º Vara Cível de Araçatuba/SP, na ação indenizatória movida pela Recuperada em face da Villela Tannus e Mello Sociedade de Advogados, Proc. 1000150-67.2020.8.26.0032: Abra-se vista ao Ministério Público, nos termos do determinado às fls. 73.045, item 2. Após, tornem conclusos. b) manifestando em relação à discordância de Villela Tannus e Mello Sociedade de Advogados e outros, sobre das cauções prestadas nas execuções: Abra-se vista ao Ministério Público, nos termos do determinado às fls. 73.045, item 2. Após, tornem conclusos. 16- Fls. 73.937/73.948: Ofício referente ao Conflito de Competência n. 175931/SP (2020/0296126-0) informando que foi deferida parcialmente a liminar pleiteada para determinar a imediata suspensão dos atos executórios somente em relação à empresa suscitante, promovidos pelo Juízo suscitado da 6ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, no bojo da Reclamação Trabalhista n. 0080261-49.2013.5.22.0004, em cumprimento de sentença, ficando designado Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes, inclusive acerca da liberação de eventuais valores bloqueados nas contas de titularidade da empresa suscitante. Solicita informações: Ciência às Recuperandas, à Administradora Judicial e ao Ministério Público. Encaminho as informações solicitadas através de ofício que segue. 17- Fls. 74.025/74035: Ofício da 2ª Vara Federal de Araçatuba, referente a Execução Fiscal (1116) nº 0002477-27.2016.4.03.6107, em que figura como exequente: União Federal - Fazenda Nacional e como executados Figueira Industria e Comercio S/A e outros informando decisão proferida naquele feito reconhecendo a existência de grupo econômico, bem como da responsabilidade tributária solidária entre as sociedades empresariais componentes do GRUPO ARALCO e determinando providências: Ciência às Recuperandas, à Administradora Judicial e ao Ministério Público. 18- Em relação ao requerido pela Fazenda Nacional às fls. 73.119/73.130 acerca da tomada de providências pelas Recuperandas visando equacionar o passivo perante o ente público, promovendo a regularização fiscal das empresas em recuperação judicial, manifestaram-se as Recuperandas (fls. 73.949/73.968) informando o levantamento das obrigações tributárias pendentes e apresentam proposta para liquidação da dívida. Juntaram documentos (fls. 73.969/74.023). Às fls. 74.047/74.052 a Administradora Judicial apresentou parecer requerendo a intimação da Fazenda Nacional, a fim de que avalie a proposta apresentada pelas Recuperandas ou que apresente contraproposta nos autos para análise, requerendo, ainda, que seja informado aos autos o valor total dos débitos tributários em nome das Recuperandas, tendo em vista a inconsistência dos valores contidos em sua plataforma: Ciência à Fazenda Nacional acerca da proposta apresentada pelas Recuperandas, devendo as tratativas serem mantidas diretamente entre as partes, independentemente da intervenção deste juízo, observado o prazo de adesão à transação excepcional (até 29 de dezembro). Intime-se a Administradora Judicial desta decisão, por e-mail, devendo esta, por sua vez, cientificar as Recuperandas, nos termos acima determinado. 19- Fls. 74.060/74.062: Ofício da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba, referente ao Processo n. 0011083-60.2015, ação trabalhista em que figura como autores Wilson Luciano Baroni e outros e como Réus Aralco S.A. Indústria e Comércio e outros, encaminhando certidão judicial para habilitação de crédito no valor de R$ 2.384,77: Manifestem-se as Recuperandas e, após, a Administradora Judicial. 20- Fls. 74.064/74.069: Ofício referente ao Conflito de Competência n. 176808/SP (2020//0339327-8) informando que foi deferida liminar para determinar a imediata suspensão dos atos executórios em relação às empresas suscitantes e à sociedade Nova Aralco Indústria e Comércio S/A, promovidos no bojo da Execução Fiscal n. 0000283- 54.2016.4.03, em trâmite perante o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Araçatuba - SJ/SP, ficando designado o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes. Solicita informações: Ciência às Recuperandas, à Administradora Judicial e ao Ministério Público. Encaminho as informações solicitadas através de ofício que segue. 21- Ciência ao Ministério Público. Int. |
| 18/12/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 18/12/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0687/2020 Data da Disponibilização: 18/12/2020 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 3190 Página: 223/231 |
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| 18/12/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0687/2020 Data da Disponibilização: 18/12/2020 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 3190 Página: 223/231 |
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| 18/12/2020 |
Ofício Juntado
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| 18/12/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/12/2020 |
Ofício Juntado
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| 18/12/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70207385-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2020 18:04 |
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| 16/12/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0687/2020 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 73.653/73.656: Petição de Adriano Miola Bernardo requerendo a satisfação de créditos extraconcursais referentes a honorários sucumbenciais no total de R$ 171.960,10, nos cumprimentos de sentença nº 0000293-42.2020.8.26.0204, 0000294-27.2020.8.26.0204 e 0000306-41.2020.8.26.0204, em curso perante a Vara Única de General Salgado. Junta decisões-ofício expedidas nos referidos processos solicitando a viabilidade do deferimento da penhora requerida ou a suspensão dos atos constritivos (fls 73.663/73.664, 73.672/73.673 e 73.680/73.681): Promova a Recuperanda o depósito do valor do crédito cobrado no bojo dos referidos feitos executivos ou, não havendo disponibilidade de caixa, a indicação de outros bens suficientes para penhora naquele âmbito, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando documentalmente nestes autos. Na inércia ou havendo discordância do credor com a escolha, manifeste-se a Administradora Judicial sobre a disponibilidade de recursos em caixa pela Recuperanda para garantir o pagamento reclamado e, em caso contrário, sobre outros bens que podem ser destacados para tanto de seu patrimônio, observada a ordem legal de preferência, sem prejuízo do desenvolvimento regular de suas Atividades. Comunique-se ao Juízo da Vara Única da Comarca de General Salgado a prolação desta decisão, nos cumprimentos de sentença nº 0000293-42.2020.8.26.0204, 0000294-27.2020.8.26.0204 e 0000306-41.2020.8.26.0204, servindo-se cópia da presente decisão como ofício. Providencie a Serventia o encaminhamento por e-mail. 2- Ciência ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Juliana Ferres Brogin Crepaldi (OAB 297789/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Viviane Rocha Ribeiro (OAB 302111/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Fabricio Barreto Costa (OAB 304060/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Juliett Leal Gonsales Garcia Sartore (OAB 294309/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 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139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luiz Henrique Parisi (OAB 143546/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Juverci Antonio Bernadi Rebelato (OAB 131804/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Jaqueline Marla Reis Costa (OAB 231039/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Melina Simões (OAB 235623/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Manoel Francisco da Silveira (OAB 255197/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Renata Stella Consolini (OAB 222377/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP) |
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| 16/12/2020 |
Ofício Juntado
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| 16/12/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70205183-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2020 16:42 |
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| 14/12/2020 |
Documento Juntado
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| 14/12/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70204053-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2020 17:45 |
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| 11/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70203514-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2020 12:03 |
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| 10/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70201898-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2020 17:48 |
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| 04/12/2020 |
Documento Juntado
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| 04/12/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 03/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70198761-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2020 13:19 |
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| 03/12/2020 |
Ofício Juntado
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| 02/12/2020 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AR194486547TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional Em Araçatuba Diligência : 27/11/2020 |
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| 01/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70197644-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2020 16:53 |
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| 01/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70197606-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2020 16:32 |
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| 01/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70197373-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2020 14:27 |
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| 30/11/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 27/11/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 27/11/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.20.70195119-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/11/2020 11:59 |
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| 27/11/2020 |
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Decisão
Vistos. 1- Fls. 73.653/73.656: Petição de Adriano Miola Bernardo requerendo a satisfação de créditos extraconcursais referentes a honorários sucumbenciais no total de R$ 171.960,10, nos cumprimentos de sentença nº 0000293-42.2020.8.26.0204, 0000294-27.2020.8.26.0204 e 0000306-41.2020.8.26.0204, em curso perante a Vara Única de General Salgado. Junta decisões-ofício expedidas nos referidos processos solicitando a viabilidade do deferimento da penhora requerida ou a suspensão dos atos constritivos (fls 73.663/73.664, 73.672/73.673 e 73.680/73.681): Promova a Recuperanda o depósito do valor do crédito cobrado no bojo dos referidos feitos executivos ou, não havendo disponibilidade de caixa, a indicação de outros bens suficientes para penhora naquele âmbito, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando documentalmente nestes autos. Na inércia ou havendo discordância do credor com a escolha, manifeste-se a Administradora Judicial sobre a disponibilidade de recursos em caixa pela Recuperanda para garantir o pagamento reclamado e, em caso contrário, sobre outros bens que podem ser destacados para tanto de seu patrimônio, observada a ordem legal de preferência, sem prejuízo do desenvolvimento regular de suas Atividades. Comunique-se ao Juízo da Vara Única da Comarca de General Salgado a prolação desta decisão, nos cumprimentos de sentença nº 0000293-42.2020.8.26.0204, 0000294-27.2020.8.26.0204 e 0000306-41.2020.8.26.0204, servindo-se cópia da presente decisão como ofício. Providencie a Serventia o encaminhamento por e-mail. 2- Ciência ao Ministério Público. Int. |
| 26/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70194798-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2020 21:43 |
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| 26/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70194794-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2020 21:13 |
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| 26/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70194665-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2020 17:31 |
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| 26/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70194555-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2020 16:21 |
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| 25/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70193196-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2020 12:12 |
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| 25/11/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 18/11/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/11/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0604/2020 Data da Disponibilização: 18/11/2020 Data da Publicação: 19/11/2020 Número do Diário: 3170 Página: 395/404 |
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| 17/11/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 17/11/2020 |
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Carta de Intimação Expedida
Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica |
| 17/11/2020 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 17/11/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0604/2020 Teor do ato: Vistos. 1- Fls.73.046: Petição das Recuperandas juntando termos de composição firmados com alguns de seus credores: Esclareçam as Recuperandas se foram noticiados e homologados os acordos nos processos que deram origem aos créditos, caso a cobrança tenha sido judicializada. Após, manifeste-se a Administradora Judicial e tornem conclusos. 2- Fls. 73.119/73.130: Petição da Fazenda Nacional requerendo que as Recuperandas adotem e comprovem providências para equacionar o passivo perante o ente público, promovendo sua regularidade fiscal, bem como comunicando que o prazo para a adesão à transação excepcional expira em 29 de dezembro p.f.: No prazo de 15 dias, providenciem as Recuperandas e a Administradora Judicial levantamento detalhado das obrigações tributárias pendentes de cumprimento, bem como informem todas as providências tomadas para liquidação do passivo existente, a fim de promoverem a regularização de sua situação fiscal junto à União, observada a possibilidade de adesão a transação excepcional com o ente público até o dia 29 de dezembro de 2020. 3- Fls. 73.200/73.369: Ofícios da 2ª Vara Federal de Araçatuba referente aos processos de EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000362-38.2013.4.03.6107, Nº 0002397-05.2012.4.03.6107, Nº 0001988-29.2012.4.03.6107, Nº 0000537-66.2012.4.03.6107, Nº 0001655-77.2012.4.03.6107, Nº 0003887-96.2011.4.03.6107, Nº 0000277-47.2016.4.03.6107, Nº 00002299-15.2015.4.03.6107, Nº 0001306-69.2015.4.03.6107, Nº 0002044-33.2010.4.03.6107, Nº0000641-24.2013.4.03.6107, encaminhando cópia das decisões que reconhecem a existência de grupo econômico e a responsabilidade tributária solidária para ciência e instrução, bem como informando o valor dos débitos pertinentes: Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial, nada havendo a deliberar. 4- Fls. 73.370/73.371: Petição da União requerendo a habilitação da certidão de crédito emitida pela Justiça do Trabalho: A peticionária deverá promover o protocolamento através de petição inicial, como habilitação de crédito, por dependência à presente recuperação judicial. Providencie a Serventia pela cientificação da peticionária. 5- Fls. 73.374/73.379: Ofício referente ao Conflito de Competência nº 171.179/SP informando a prolação de decisão que não conhece do conflito de competência e torna sem efeito a liminar deferida: Ciente. Ciência às partes e à Administradora Judicial. 6- Fls. 73.380/73.381: Petição de José Luis da Silva Guararapes ME requerendo informações se os seus créditos estão enquadrados na opção A ou nos moldes da cláusula 7.1, do plano recuperacional, bem como informação referente a quais créditos os pagamentos têm sido realizados: Manifestem-se as Recuperandas e, após, a Administradora Judicial. 7- Fls. 73.426: Petição de Fundação Paulista de Tecnologia e Educação requerendo a intimação das Recuperandas e da Administradora Judicial para prestar informações sobre o valor de seu crédito e o início de pagamento: Manifestem-se as Recuperandas e, após, a Administradora Judicial. 8- Fls. 73.427/73.453: Petição da Administradora Judicial: A) apresentando relatório elaborado com informações sobre o cumprimento do aditivo ao plano de recuperação judicial: Ciência aos credores do relatório apresentado. B) requerendo orientação sobre a aplicação de cenários expostos para acompanhamento do cumprimento do plano recuperacional em relação aos credores trabalhistas, sobre o que as Recuperandas manifestaram-se às fls. 73.509/73.512, alegando a necessidade de observância do cenário A, com a aplicação do prazo de 120 dias a todos os credores trabalhistas habilitados na recuperação judicial, exceto aos que firmaram acordos bilaterais, ao invés do cenário B, em que se inclui os credores trabalhistas que firmaram acordo: Em que pese a ausência de invalidação expressa dos acordos bilaterais firmados, o E. Tribunal de Justiça estabeleceu o prazo de 120 dias para pagamento dos créditos trabalhistas habilitados nos autos da recuperação judicial sem fazer qualquer distinção entre os titulares que não entabularam acordos daqueles que o fizeram, consoante a seguinte passagem do v. acórdão proferido: "(...) Com efeito, a superveniente disposição trazida pelo novo plano ofende o termo a quo para pagamento do saldo credor trabalhista, a configurar nítida ilegalidade e burla, razão pela qual se determina que os créditos trabalhistas habilitados nos autos sejam integralmente adimplidos pela recuperanda, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação desta decisão, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência na origem (...).", de modo que, ainda que não se vislumbre lesão aos credores que anuíram com o recebimento do que lhes é devido em período mais longo, somente cabe a este juízo se submeter ao que foi decidido, inexistindo ressalva capaz de amparar interpretação que restrinja o seu alcance. A rigor, a dúvida manifestada deveria ter sido objeto de questionamento no âmbito dos agravos de instrumentos interpostos. Desta forma, cumpra-se o determinado nos julgamentos proferidos, devendo as Recuperandas adimplirem integralmente todos os créditos trabalhistas habilitados no prazo fixado, ressalvada eventual deliberação da Superior Instância em sentido diverso. C) requerendo a intimação dos credores Hector e Universidad para confirmação da individualização de seus créditos e indicação dos dados bancários: Manifestem-se os credores na forma requerida pela Administradora Judicial. Após, providenciem as Recuperandas os pagamentos nos termos do plano de recuperação judicial. D) requerendo a intimação do trustee, Deustsche Bank, para indicação de conta bancária para pagamento e intimação das Recuperandas para promoverem os pagamentos nos termos do PRJ: Atenda o interessado ao requerido pela Administradora Judicial. Após, providenciem as Recuperandas os pagamentos devidos nos termos do plano de recuperação judicial. 9- Fls. 73.505 Petição de Jefferson Inácio Bruno requerendo baixa dos seus dados nos autos da recuperação judicial: Providencie a Serventia pela baixa no sistema SAJ. 10- Fls. 73.506/73.507: Petição da Recuperanda: A) juntando o comprovante de pagamento da parcela de crédito devido a Paula Fernanda Procópio de Oliviera de Stéfani: Ciência à interessada. B) requerendo que a credora Safetline Equipamento de Segurança Limitada apresente seus dados bancários para recebimento de seu crédito: Atenda a credora ao requerido pelas Recuperandas. 11- Fls. 73.539/73.544: Ofício da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba, expedido no Processo n. 0011091-08.2015.5.15.0103, referente ao crédito de FREICARD FREIOS E CARDANS LTDA - ME., requerendo a observância da preferência dos créditos trabalhistas: Diante da notícia da existência de várias penhoras incidentes sobre crédito habilitado nestes autos, não compete a este juízo, tampouco à administradora judicial, a definição da ordem de preferência dos créditos a serem satisfeitos com o seu produto, devendo ser instaurado incidente próprio de concurso de credores no contexto apropriado, conferindo-se oportunidade de participação de todas as partes interessadas, razão pela qual determino à Administradora Judicial que comunique ao Juízo perante o qual promoveu o depósito dos valores objeto das constrições acerca da existência de pluralidade de credores com penhora sobre o mesmo bem para deliberação sobre a controvérsia quanto à sua destinação, comprovando nestes autos. Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho local para comunicação desta decisão. 12- Fls. 73.545/73.546: Petição de Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo requerendo o pagamento de seu crédito: Manifestem-se as Recuperandas e, após, a Administradora Judicial. 13- Fls. 73.549/73.551: Petição das Recuperandas requerendo autorização para alienação de bens: Manifeste-se a Administradora Judicial, devendo informar, inclusive, se houve prestação de contas relativamente às autorizações anteriores e a respeito da aplicação regular dos recursos auferidos. 14- Fls. 73.607/73.608 e 73.649: Petições de Silvio Rezende Guimarães e Vera Helena Vaz de Almeida Guimarães requerendo a alteração da classificação de seu crédito e retificação do respectivo valor, bem como a intimação das Recuperandas para efetuar os pagamentos em atraso: Manifestem-se as Recuperandas e, após, a Administradora Judicial. 15- Fls. 73.642/73.645: Petição da Administradora Judicial: A) Juntando comprovantes de pagamentos efetuados em favor da credora Paula Fernanda Procópio de Oliveira de Estéfani: Ciência à parte credora. B) Expondo a ausência de informação dos dados bancários da credora Safetline Equipamentos de Segurança Ltda. para recebimento de seu crédito: Forneça a parte credora os dados bancários solicitados. 16- Ciência ao MP. Int. Advogados(s): Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Juliana Ferres Brogin Crepaldi (OAB 297789/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Viviane Rocha Ribeiro (OAB 302111/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Fabricio Barreto Costa (OAB 304060/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Juliett Leal Gonsales Garcia Sartore (OAB 294309/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Silvio Roberto da Silva (OAB 71703/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Clayton Cesar de Oliveira (OAB 259068/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Marcio de Castro Zucatelli (OAB 260205/SP), Fernando Forte Janeiro Fachini Cinquini (OAB 274305/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Gisele Queiroz 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318191/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Paulo Daniel Donha dos Santos Junior (OAB 321164/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), Josiane Cristina Gonçalves (OAB 319774/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Guilherme Rafael Canoa de Oliveira (OAB 322164/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Thiago Giovani Romero (OAB 323613/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Jean César Coelho (OAB 312852/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Ricardo Rodrigues Stabile (OAB 311158/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Diana Cristina Silva Spessotto (OAB 311452/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Angela Cirelli (OAB 312021/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Marcela da Silveira Carmona Tsiloufas (OAB 316510/SP), Ana Paula Ferraz de Campos (OAB 312816/SP), Paulo Victor Turrini Ramos (OAB 313368/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Rodrigo Veneziani Domingos (OAB 314239/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Ana Lígia Marques Carta (OAB 344900/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), Juliano Martins do Carmo (OAB 340096/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos (OAB 341019/SP), Fabricio Govea da Silva (OAB 341012/SP), Aline Maria do Nascimento Jardim (OAB 341202/SP), Ralf Leandro Panuchi (OAB 337860/SP), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Artur Francisco Barbosa (OAB 342154/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Leandro Montanari Martins (OAB 343157/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Pedro Vinicius Baptista Gervatoski Lourenço (OAB 330340/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Ligia Maria de Oliveira (OAB 335117/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Mayra Esteves de Moura (OAB 337313/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Jorge 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171088/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Ezio Barcellos Junior (OAB 117209/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luiz Henrique Parisi (OAB 143546/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Juverci Antonio Bernadi Rebelato (OAB 131804/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Jaqueline Marla Reis Costa (OAB 231039/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Melina Simões (OAB 235623/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Manoel Francisco da Silveira (OAB 255197/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Renata Stella Consolini (OAB 222377/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP) |
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| 16/11/2020 |
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Decisão
Vistos. 1- Fls.73.046: Petição das Recuperandas juntando termos de composição firmados com alguns de seus credores: Esclareçam as Recuperandas se foram noticiados e homologados os acordos nos processos que deram origem aos créditos, caso a cobrança tenha sido judicializada. Após, manifeste-se a Administradora Judicial e tornem conclusos. 2- Fls. 73.119/73.130: Petição da Fazenda Nacional requerendo que as Recuperandas adotem e comprovem providências para equacionar o passivo perante o ente público, promovendo sua regularidade fiscal, bem como comunicando que o prazo para a adesão à transação excepcional expira em 29 de dezembro p.f.: No prazo de 15 dias, providenciem as Recuperandas e a Administradora Judicial levantamento detalhado das obrigações tributárias pendentes de cumprimento, bem como informem todas as providências tomadas para liquidação do passivo existente, a fim de promoverem a regularização de sua situação fiscal junto à União, observada a possibilidade de adesão a transação excepcional com o ente público até o dia 29 de dezembro de 2020. 3- Fls. 73.200/73.369: Ofícios da 2ª Vara Federal de Araçatuba referente aos processos de EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000362-38.2013.4.03.6107, Nº 0002397-05.2012.4.03.6107, Nº 0001988-29.2012.4.03.6107, Nº 0000537-66.2012.4.03.6107, Nº 0001655-77.2012.4.03.6107, Nº 0003887-96.2011.4.03.6107, Nº 0000277-47.2016.4.03.6107, Nº 00002299-15.2015.4.03.6107, Nº 0001306-69.2015.4.03.6107, Nº 0002044-33.2010.4.03.6107, Nº0000641-24.2013.4.03.6107, encaminhando cópia das decisões que reconhecem a existência de grupo econômico e a responsabilidade tributária solidária para ciência e instrução, bem como informando o valor dos débitos pertinentes: Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial, nada havendo a deliberar. 4- Fls. 73.370/73.371: Petição da União requerendo a habilitação da certidão de crédito emitida pela Justiça do Trabalho: A peticionária deverá promover o protocolamento através de petição inicial, como habilitação de crédito, por dependência à presente recuperação judicial. Providencie a Serventia pela cientificação da peticionária. 5- Fls. 73.374/73.379: Ofício referente ao Conflito de Competência nº 171.179/SP informando a prolação de decisão que não conhece do conflito de competência e torna sem efeito a liminar deferida: Ciente. Ciência às partes e à Administradora Judicial. 6- Fls. 73.380/73.381: Petição de José Luis da Silva Guararapes ME requerendo informações se os seus créditos estão enquadrados na opção A ou nos moldes da cláusula 7.1, do plano recuperacional, bem como informação referente a quais créditos os pagamentos têm sido realizados: Manifestem-se as Recuperandas e, após, a Administradora Judicial. 7- Fls. 73.426: Petição de Fundação Paulista de Tecnologia e Educação requerendo a intimação das Recuperandas e da Administradora Judicial para prestar informações sobre o valor de seu crédito e o início de pagamento: Manifestem-se as Recuperandas e, após, a Administradora Judicial. 8- Fls. 73.427/73.453: Petição da Administradora Judicial: A) apresentando relatório elaborado com informações sobre o cumprimento do aditivo ao plano de recuperação judicial: Ciência aos credores do relatório apresentado. B) requerendo orientação sobre a aplicação de cenários expostos para acompanhamento do cumprimento do plano recuperacional em relação aos credores trabalhistas, sobre o que as Recuperandas manifestaram-se às fls. 73.509/73.512, alegando a necessidade de observância do cenário A, com a aplicação do prazo de 120 dias a todos os credores trabalhistas habilitados na recuperação judicial, exceto aos que firmaram acordos bilaterais, ao invés do cenário B, em que se inclui os credores trabalhistas que firmaram acordo: Em que pese a ausência de invalidação expressa dos acordos bilaterais firmados, o E. Tribunal de Justiça estabeleceu o prazo de 120 dias para pagamento dos créditos trabalhistas habilitados nos autos da recuperação judicial sem fazer qualquer distinção entre os titulares que não entabularam acordos daqueles que o fizeram, consoante a seguinte passagem do v. acórdão proferido: "(...) Com efeito, a superveniente disposição trazida pelo novo plano ofende o termo a quo para pagamento do saldo credor trabalhista, a configurar nítida ilegalidade e burla, razão pela qual se determina que os créditos trabalhistas habilitados nos autos sejam integralmente adimplidos pela recuperanda, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação desta decisão, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência na origem (...).", de modo que, ainda que não se vislumbre lesão aos credores que anuíram com o recebimento do que lhes é devido em período mais longo, somente cabe a este juízo se submeter ao que foi decidido, inexistindo ressalva capaz de amparar interpretação que restrinja o seu alcance. A rigor, a dúvida manifestada deveria ter sido objeto de questionamento no âmbito dos agravos de instrumentos interpostos. Desta forma, cumpra-se o determinado nos julgamentos proferidos, devendo as Recuperandas adimplirem integralmente todos os créditos trabalhistas habilitados no prazo fixado, ressalvada eventual deliberação da Superior Instância em sentido diverso. C) requerendo a intimação dos credores Hector e Universidad para confirmação da individualização de seus créditos e indicação dos dados bancários: Manifestem-se os credores na forma requerida pela Administradora Judicial. Após, providenciem as Recuperandas os pagamentos nos termos do plano de recuperação judicial. D) requerendo a intimação do trustee, Deustsche Bank, para indicação de conta bancária para pagamento e intimação das Recuperandas para promoverem os pagamentos nos termos do PRJ: Atenda o interessado ao requerido pela Administradora Judicial. Após, providenciem as Recuperandas os pagamentos devidos nos termos do plano de recuperação judicial. 9- Fls. 73.505 Petição de Jefferson Inácio Bruno requerendo baixa dos seus dados nos autos da recuperação judicial: Providencie a Serventia pela baixa no sistema SAJ. 10- Fls. 73.506/73.507: Petição da Recuperanda: A) juntando o comprovante de pagamento da parcela de crédito devido a Paula Fernanda Procópio de Oliviera de Stéfani: Ciência à interessada. B) requerendo que a credora Safetline Equipamento de Segurança Limitada apresente seus dados bancários para recebimento de seu crédito: Atenda a credora ao requerido pelas Recuperandas. 11- Fls. 73.539/73.544: Ofício da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba, expedido no Processo n. 0011091-08.2015.5.15.0103, referente ao crédito de FREICARD FREIOS E CARDANS LTDA - ME., requerendo a observância da preferência dos créditos trabalhistas: Diante da notícia da existência de várias penhoras incidentes sobre crédito habilitado nestes autos, não compete a este juízo, tampouco à administradora judicial, a definição da ordem de preferência dos créditos a serem satisfeitos com o seu produto, devendo ser instaurado incidente próprio de concurso de credores no contexto apropriado, conferindo-se oportunidade de participação de todas as partes interessadas, razão pela qual determino à Administradora Judicial que comunique ao Juízo perante o qual promoveu o depósito dos valores objeto das constrições acerca da existência de pluralidade de credores com penhora sobre o mesmo bem para deliberação sobre a controvérsia quanto à sua destinação, comprovando nestes autos. Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho local para comunicação desta decisão. 12- Fls. 73.545/73.546: Petição de Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo requerendo o pagamento de seu crédito: Manifestem-se as Recuperandas e, após, a Administradora Judicial. 13- Fls. 73.549/73.551: Petição das Recuperandas requerendo autorização para alienação de bens: Manifeste-se a Administradora Judicial, devendo informar, inclusive, se houve prestação de contas relativamente às autorizações anteriores e a respeito da aplicação regular dos recursos auferidos. 14- Fls. 73.607/73.608 e 73.649: Petições de Silvio Rezende Guimarães e Vera Helena Vaz de Almeida Guimarães requerendo a alteração da classificação de seu crédito e retificação do respectivo valor, bem como a intimação das Recuperandas para efetuar os pagamentos em atraso: Manifestem-se as Recuperandas e, após, a Administradora Judicial. 15- Fls. 73.642/73.645: Petição da Administradora Judicial: A) Juntando comprovantes de pagamentos efetuados em favor da credora Paula Fernanda Procópio de Oliveira de Estéfani: Ciência à parte credora. B) Expondo a ausência de informação dos dados bancários da credora Safetline Equipamentos de Segurança Ltda. para recebimento de seu crédito: Forneça a parte credora os dados bancários solicitados. 16- Ciência ao MP. Int. |
| 12/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70185049-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2020 11:31 |
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| 11/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70184583-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2020 17:01 |
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| 11/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70184318-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2020 14:25 |
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| 10/11/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 06/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70181896-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2020 19:39 |
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| 06/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70181627-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2020 15:47 |
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| 06/11/2020 |
Documento Juntado
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| 06/11/2020 |
Ofício Juntado
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| 06/11/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70180965-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2020 18:12 |
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| 05/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70180735-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2020 15:52 |
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| 30/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70177997-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2020 12:23 |
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| 30/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70177987-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2020 12:09 |
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| 29/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70177340-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2020 15:43 |
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| 27/10/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0550/2020 Data da Disponibilização: 27/10/2020 Data da Publicação: 28/10/2020 Número do Diário: 3156 Página: 308/317 |
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| 27/10/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0550/2020 Data da Disponibilização: 27/10/2020 Data da Publicação: 28/10/2020 Número do Diário: 3156 Página: 308/317 |
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| 26/10/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0550/2020 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 72.541/72.546: Petição das Recuperandas informando o cumprimento do determinado às fls. 72.255/72.259, indicando bens suficientes para garantia das execuções promovidas por Villela Tannus e Mello Sociedade de Advogados e outros, bem como requerendo a autorização para depósito as parcelas vincendas, na recuperação judicial, com levantamento após o julgamento da ação de indenização por danos materiais nº 1000150-67.2020.8.26.0032: Manifeste-se a Administradora Judicial e, após, o MP. 2- Fls. 73.035/73.043: Petição de Villela Tannus e Mello Sociedade de Advogados e outros informando a discordância da caução prestadas nas execuções, bem como o indeferimento do pleito das Recuperandas de fls. 72.541/72.546: Diante da discordância manifestada quanto aos bens ofertados para penhora, manifeste-se a Administradora Judicial nos termos do determinado às fls. 72.255/72.259, item 25. Após, abra-se vista ao MP. Int. Advogados(s): Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Juliana Ferres Brogin Crepaldi (OAB 297789/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Viviane Rocha Ribeiro (OAB 302111/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Fabricio Barreto Costa (OAB 304060/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Juliett Leal Gonsales Garcia Sartore (OAB 294309/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 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Machado (OAB 105859/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luiz Henrique Parisi (OAB 143546/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Juverci Antonio Bernadi Rebelato (OAB 131804/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Jaqueline Marla Reis Costa (OAB 231039/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Melina Simões (OAB 235623/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Manoel Francisco da Silveira (OAB 255197/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Renata Stella Consolini (OAB 222377/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP) |
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| 26/10/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0550/2020 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 72.460/72.461 - petição de Paula Fernanda Procópio de Oliveira de Stéfani requerendo nova intimação para que as Recuperandas e o Administrador Judicial informem sobre o pagamento do crédito habilitado em seu nome: Manifestem-se as Recuperandas e, após, a Administradora Judicial. 2- Fls. 72.489/72.490 - petição de Safetline Equipamentos de Segurança Limitada requerendo informações da Recuperanda sobre o início dos pagamentos de seu crédito: Manifestem-se as Recuperandas e, após, a Administradora Judicial. 3- Fls. 72.492 e fls. 72.493/72.494 - ofício do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guararapes, informando a extinção da Execução de Titulo Extrajudcial nº 1003765-60.2018.8.26.0218, em que figuram como exequente José Carlos da Silva e executada Mutti e Ferreira Serviços Agrícolas Ltda Me, bem como requerendo o levantamento da penhora no rosto da presente recuperação judicial: Ciência aos credores, às Recuperandas e à Administradora Judicial. Proceda-se ao levantamento da penhora realizada no rosto da recuperação judicial. Anote-se. 4- Ciência ao MP. Int. Advogados(s): Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Juliana Ferres Brogin Crepaldi (OAB 297789/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Viviane Rocha Ribeiro (OAB 302111/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Fabricio Barreto Costa (OAB 304060/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Juliett Leal Gonsales Garcia Sartore (OAB 294309/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Silvio Roberto da Silva (OAB 71703/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Clayton Cesar de Oliveira (OAB 259068/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Marcio de Castro Zucatelli (OAB 260205/SP), Fernando Forte Janeiro Fachini Cinquini (OAB 274305/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Gisele Queiroz 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(OAB 367722/SP), Matheus Castro Almeida Prado de Siqueira (OAB 367993/SP), Nathalia Beschizza (OAB 367999/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP), Ana Claudia Silva Araujo Santos (OAB 369011/SP), Eduardo da Silva Araujo (OAB 413802/SP), Rerysson Morais Rezende (OAB 107101/MG), Gustavo Angeli Piva (OAB 349646/SP), Natália Yazbek Orsovay (OAB 345301/SP), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Eginaldo de Oliveira Silva Filho (OAB 347643/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Daniel Constuchenko Jose Pedro (OAB 348569/SP), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Bruna Moreira Rodrigues (OAB 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Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Manoel Francisco da Silveira (OAB 255197/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Renata Stella Consolini (OAB 222377/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP) |
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| 23/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70172820-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2020 07:34 |
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| 21/10/2020 |
Documento Juntado
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| 21/10/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 15/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70167671-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2020 15:13 |
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| 15/10/2020 |
Documento Juntado
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| 15/10/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 15/10/2020 |
Ofício Juntado
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| 15/10/2020 |
Documento Juntado
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| 14/10/2020 |
Documento Juntado
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| 14/10/2020 |
Documento Juntado
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| 14/10/2020 |
Ofício Juntado
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| 14/10/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/10/2020 |
Documento Juntado
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| 14/10/2020 |
Documento Juntado
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| 14/10/2020 |
Ofício Juntado
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| 14/10/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/10/2020 |
Documento Juntado
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| 14/10/2020 |
Documento Juntado
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| 14/10/2020 |
Ofício Juntado
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| 14/10/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/10/2020 |
Documento Juntado
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| 14/10/2020 |
Documento Juntado
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| 14/10/2020 |
Ofício Juntado
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| 14/10/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/10/2020 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 14/10/2020 |
Documento Juntado
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| 14/10/2020 |
Ofício Juntado
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| 14/10/2020 |
Documento Juntado
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| 14/10/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/10/2020 |
Documento Juntado
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| 14/10/2020 |
Ofício Juntado
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| 14/10/2020 |
Documento Juntado
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| 14/10/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/10/2020 |
Documento Juntado
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| 14/10/2020 |
Ofício Juntado
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| 14/10/2020 |
Documento Juntado
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| 14/10/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/10/2020 |
Documento Juntado
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| 14/10/2020 |
Ofício Juntado
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| 14/10/2020 |
Documento Juntado
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| 14/10/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/10/2020 |
Documento Juntado
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| 14/10/2020 |
Ofício Juntado
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| 14/10/2020 |
Documento Juntado
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| 14/10/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/10/2020 |
Documento Juntado
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| 14/10/2020 |
Documento Juntado
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| 14/10/2020 |
Ofício Juntado
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| 14/10/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70166581-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2020 13:36 |
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| 14/10/2020 |
Documento Juntado
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| 14/10/2020 |
Ofício Juntado
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| 14/10/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/10/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 09/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70164136-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2020 20:46 |
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| 02/10/2020 |
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Decisão
Vistos. 1- Fls. 72.541/72.546: Petição das Recuperandas informando o cumprimento do determinado às fls. 72.255/72.259, indicando bens suficientes para garantia das execuções promovidas por Villela Tannus e Mello Sociedade de Advogados e outros, bem como requerendo a autorização para depósito as parcelas vincendas, na recuperação judicial, com levantamento após o julgamento da ação de indenização por danos materiais nº 1000150-67.2020.8.26.0032: Manifeste-se a Administradora Judicial e, após, o MP. 2- Fls. 73.035/73.043: Petição de Villela Tannus e Mello Sociedade de Advogados e outros informando a discordância da caução prestadas nas execuções, bem como o indeferimento do pleito das Recuperandas de fls. 72.541/72.546: Diante da discordância manifestada quanto aos bens ofertados para penhora, manifeste-se a Administradora Judicial nos termos do determinado às fls. 72.255/72.259, item 25. Após, abra-se vista ao MP. Int. |
| 01/10/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 01/10/2020 |
AR Negativo Juntado - Mudou-se
Juntada de AR : AR180806405TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Roseane de Oliveira Galvão Protti |
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| 01/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70158452-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2020 20:35 |
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| 01/10/2020 |
AR Negativo Juntado - Mudou-se
Juntada de AR : AR180806396TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Eduardo Vilela Protti |
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| 30/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70157575-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2020 22:42 |
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| 29/09/2020 |
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Decisão
Vistos. 1- Fls. 72.460/72.461 - petição de Paula Fernanda Procópio de Oliveira de Stéfani requerendo nova intimação para que as Recuperandas e o Administrador Judicial informem sobre o pagamento do crédito habilitado em seu nome: Manifestem-se as Recuperandas e, após, a Administradora Judicial. 2- Fls. 72.489/72.490 - petição de Safetline Equipamentos de Segurança Limitada requerendo informações da Recuperanda sobre o início dos pagamentos de seu crédito: Manifestem-se as Recuperandas e, após, a Administradora Judicial. 3- Fls. 72.492 e fls. 72.493/72.494 - ofício do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guararapes, informando a extinção da Execução de Titulo Extrajudcial nº 1003765-60.2018.8.26.0218, em que figuram como exequente José Carlos da Silva e executada Mutti e Ferreira Serviços Agrícolas Ltda Me, bem como requerendo o levantamento da penhora no rosto da presente recuperação judicial: Ciência aos credores, às Recuperandas e à Administradora Judicial. Proceda-se ao levantamento da penhora realizada no rosto da recuperação judicial. Anote-se. 4- Ciência ao MP. Int. |
| 29/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 29/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 29/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 28/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70156533-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2020 17:49 |
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| 25/09/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 24/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70154443-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2020 16:36 |
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| 24/09/2020 |
Documento Juntado
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| 24/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70152990-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2020 11:14 |
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| 22/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/09/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0473/2020 Data da Disponibilização: 22/09/2020 Data da Publicação: 23/09/2020 Número do Diário: 3132 Página: 303/304 |
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| 21/09/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0473/2020 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 72.381/72.386: Prestei as informações solicitadas. 2- Fls. 72.390/72.391: Petição de Link Steel Equipamentos Industriais Ltda. informando os dados bancários: Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. 3- Fls. 72.392/72.393: Petição de Jamir da Silva Santos e outros requerendo a aplicação de multa no caso de descumprimento da ordem de devolução do montante levantado pelas Recuperandas: Prejudicada a análise do pedido diante do cumprimento da ordem através do depósito realizado às fls. 72.447. 4- Fls. 72.394/72.404: Petição da Administradora Judicial: a- informa ciência das petições de fls. 71.694/71.695, 71.737/71.739, 71.910/71.911, 71.939/71.952, 71.954/71.971, 71.976/71.986 e 71.987/71.989, 72.167/72.177, 72.179/72.184, 72.179/72.184: Nada a ser deliberado. b- manifestação em relação à petição de fls. 71.578 do Banco Bradesco S.A.: Considerando o informado pela Recuperanda às fls. 72.407/72.410, manifeste-se a Administradora Judicial. c- manifestação em relação à petição de fls. 71.579/71.580, 71.718 e 72.16371.164 da Transcan II Transportes Canavieiros Ltda ME: Considerando o informado pela Recuperanda às fls. 72.407/72.410, manifeste-se a Administradora Judicial. d- manifestação em relação à petição de fls. 71.581 da Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda: Considerando o informado pela Recuperanda às fls. 72.407/72.410, manifeste-se a Administradora Judicial. e- manifestação em relação a petição de fls.71.373/71.374 de Anderson Luis da Silva informando que houve a anulação da cláusula 6.1 que previa o pagamento dos credores trabalhistas, devendo ser integralmente quitado no prazo estabelecido no acórdão, e que o mesmo não se encontra vencido: Ciência ao credor. f- manifestação sobre a petição de fls. 70.500 e 70.510 de Samuel de Sousa e Rosimeire da Silva informando que as Recuperandas juntam comprovante de pagamento de seus créditos: Ciência aos credores acerca do comprovante de pagamento juntado às fls. 71.741. Em caso de eventual descumprimento do plano recuperacional, deverá a parte interessada promover o peticionamento no incidente n. 0009302-64.2017.8.26.0032, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. g- manifestação sobre petição de fls. 71.574/71.575 de Gabriel Henrique Andrade Souza ME. informando que foi realizado o pagamento em nome do credor dos valores de R$ 1.768,46 e R$ 3.536,92 referente aos créditos ME/EPP, conforme comprovantes juntados: Ciência ao credor acerca do comprovante de pagamento juntado às fls. 72.405. Em caso de eventual descumprimento do plano recuperacional, deverá a parte interessada promover o peticionamento no incidente n. 0009302-64.2017.8.26.0032, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. h- manifestação sobre petição de fls. 71.876 e 72.213 de Carlos Eduardo Mattioli informando que não consta nenhum crédito concursal habilitado em favor do peticionário: Providencie o interessado pelo requerimento através de habilitação de crédito, mediante a distribuição de petição inicial por dependência à recuperação judicial, devendo ser instruída com documentos comprobatórios do crédito e planilha de cálculo de valores atualizados nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei nº 11.101/2005. i- manifestação sobre a petição de fls. 71.877/71.879 de José Luis da Silva Guararapes ME.: Considerando o informado pelas Recuperandas às fls. 72.407/72.410, manifeste-se a Administradora Judicial. j- manifestação sobre a petição de fls. 71.822 de Célio Eduardo Parisi: Considerando o informado pelas Recuperandas às fls. 72.407/72.410, manifeste-se a Administradora Judicial. l- manifestação sobre ofício de fls. 71.972/71.973 da 1ª Vara Cível da Comarca de Apucarana-PR: Diante da informação da Administradora Judicial de que prestou os esclarecimentos diretamente ao Juízo requisitante, nada a ser deliberado. m- manifestação sobre a petição de fls. 71.997 de Paulo Marcena dos Anjos: Considerando o informado pelas Recuperandas às fls. 72.407/72.410, manifeste-se a Administradora Judicial. 5- Fls. 72.407/72.410: Petição das Recuperandas: a) informa pagamento dos credores Banco Bradesco S.A., Transcan II Transportes Canavieiros Ltda. ME., Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda., José Luis da Silva Guararapes ME. e Paulo Marcena dos Anjos: Aguarde-se pela manifestação da Administradora Judicial. b) manifestação em relação ao pagamento do credor Célio Eduardo Parisi (fls. 71.882) informando que as partes firmaram acordo e que o pagamento do crédito está sendo efetuado nas condições acordadas. Aguarde-se pela manifestação da Administradora Judicial. c) informa a restituição do montante levantado às fls. 71.936: Diante da tutela concedida no âmbito do agravo de instrumento n. 2169167-83.2020.8.26.0000, que sobrestou o levantamento da importância pretendida pelas Recuperandas, o valor permanecerá depositado nos autos até julgamento definitivo. Oficie-se, com urgência, ao Egrégio Tribunal de Justiça, 2ª Câmara de Direito Empresarial, informando a devolução do montante ao feito. d) informam ciência das petições de fls. 71.694/71.695, 71.910/71.911, 71.939/71.952, 71.954/71.971, 71.976/71.986, 71.987/71.989, 72.167/72.177, 72.179/72.184 e 72.186/72.190: Nada a deliberar. 6- Ciência ao MP. Intime-se. Advogados(s): Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Juliana Ferres Brogin Crepaldi (OAB 297789/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Viviane Rocha Ribeiro (OAB 302111/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Fabricio Barreto Costa (OAB 304060/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 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139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luiz Henrique Parisi (OAB 143546/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Juverci Antonio Bernadi Rebelato (OAB 131804/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Jaqueline Marla Reis Costa (OAB 231039/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Melina Simões (OAB 235623/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Manoel Francisco da Silveira (OAB 255197/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Renata Stella Consolini (OAB 222377/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP) |
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| 21/09/2020 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 17/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70149671-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2020 20:10 |
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| 17/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/09/2020 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Ato Ordinatório - Não Publicável - COM ATOS |
| 17/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/09/2020 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 16/09/2020 |
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Decisão
Vistos. 1- Fls. 72.381/72.386: Prestei as informações solicitadas. 2- Fls. 72.390/72.391: Petição de Link Steel Equipamentos Industriais Ltda. informando os dados bancários: Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. 3- Fls. 72.392/72.393: Petição de Jamir da Silva Santos e outros requerendo a aplicação de multa no caso de descumprimento da ordem de devolução do montante levantado pelas Recuperandas: Prejudicada a análise do pedido diante do cumprimento da ordem através do depósito realizado às fls. 72.447. 4- Fls. 72.394/72.404: Petição da Administradora Judicial: a- informa ciência das petições de fls. 71.694/71.695, 71.737/71.739, 71.910/71.911, 71.939/71.952, 71.954/71.971, 71.976/71.986 e 71.987/71.989, 72.167/72.177, 72.179/72.184, 72.179/72.184: Nada a ser deliberado. b- manifestação em relação à petição de fls. 71.578 do Banco Bradesco S.A.: Considerando o informado pela Recuperanda às fls. 72.407/72.410, manifeste-se a Administradora Judicial. c- manifestação em relação à petição de fls. 71.579/71.580, 71.718 e 72.16371.164 da Transcan II Transportes Canavieiros Ltda ME: Considerando o informado pela Recuperanda às fls. 72.407/72.410, manifeste-se a Administradora Judicial. d- manifestação em relação à petição de fls. 71.581 da Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda: Considerando o informado pela Recuperanda às fls. 72.407/72.410, manifeste-se a Administradora Judicial. e- manifestação em relação a petição de fls.71.373/71.374 de Anderson Luis da Silva informando que houve a anulação da cláusula 6.1 que previa o pagamento dos credores trabalhistas, devendo ser integralmente quitado no prazo estabelecido no acórdão, e que o mesmo não se encontra vencido: Ciência ao credor. f- manifestação sobre a petição de fls. 70.500 e 70.510 de Samuel de Sousa e Rosimeire da Silva informando que as Recuperandas juntam comprovante de pagamento de seus créditos: Ciência aos credores acerca do comprovante de pagamento juntado às fls. 71.741. Em caso de eventual descumprimento do plano recuperacional, deverá a parte interessada promover o peticionamento no incidente n. 0009302-64.2017.8.26.0032, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. g- manifestação sobre petição de fls. 71.574/71.575 de Gabriel Henrique Andrade Souza ME. informando que foi realizado o pagamento em nome do credor dos valores de R$ 1.768,46 e R$ 3.536,92 referente aos créditos ME/EPP, conforme comprovantes juntados: Ciência ao credor acerca do comprovante de pagamento juntado às fls. 72.405. Em caso de eventual descumprimento do plano recuperacional, deverá a parte interessada promover o peticionamento no incidente n. 0009302-64.2017.8.26.0032, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. h- manifestação sobre petição de fls. 71.876 e 72.213 de Carlos Eduardo Mattioli informando que não consta nenhum crédito concursal habilitado em favor do peticionário: Providencie o interessado pelo requerimento através de habilitação de crédito, mediante a distribuição de petição inicial por dependência à recuperação judicial, devendo ser instruída com documentos comprobatórios do crédito e planilha de cálculo de valores atualizados nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei nº 11.101/2005. i- manifestação sobre a petição de fls. 71.877/71.879 de José Luis da Silva Guararapes ME.: Considerando o informado pelas Recuperandas às fls. 72.407/72.410, manifeste-se a Administradora Judicial. j- manifestação sobre a petição de fls. 71.822 de Célio Eduardo Parisi: Considerando o informado pelas Recuperandas às fls. 72.407/72.410, manifeste-se a Administradora Judicial. l- manifestação sobre ofício de fls. 71.972/71.973 da 1ª Vara Cível da Comarca de Apucarana-PR: Diante da informação da Administradora Judicial de que prestou os esclarecimentos diretamente ao Juízo requisitante, nada a ser deliberado. m- manifestação sobre a petição de fls. 71.997 de Paulo Marcena dos Anjos: Considerando o informado pelas Recuperandas às fls. 72.407/72.410, manifeste-se a Administradora Judicial. 5- Fls. 72.407/72.410: Petição das Recuperandas: a) informa pagamento dos credores Banco Bradesco S.A., Transcan II Transportes Canavieiros Ltda. ME., Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda., José Luis da Silva Guararapes ME. e Paulo Marcena dos Anjos: Aguarde-se pela manifestação da Administradora Judicial. b) manifestação em relação ao pagamento do credor Célio Eduardo Parisi (fls. 71.882) informando que as partes firmaram acordo e que o pagamento do crédito está sendo efetuado nas condições acordadas. Aguarde-se pela manifestação da Administradora Judicial. c) informa a restituição do montante levantado às fls. 71.936: Diante da tutela concedida no âmbito do agravo de instrumento n. 2169167-83.2020.8.26.0000, que sobrestou o levantamento da importância pretendida pelas Recuperandas, o valor permanecerá depositado nos autos até julgamento definitivo. Oficie-se, com urgência, ao Egrégio Tribunal de Justiça, 2ª Câmara de Direito Empresarial, informando a devolução do montante ao feito. d) informam ciência das petições de fls. 71.694/71.695, 71.910/71.911, 71.939/71.952, 71.954/71.971, 71.976/71.986, 71.987/71.989, 72.167/72.177, 72.179/72.184 e 72.186/72.190: Nada a deliberar. 6- Ciência ao MP. Intime-se. |
| 16/09/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 15/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70147721-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2020 20:13 |
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| 15/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70147627-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2020 18:15 |
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| 15/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70147361-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2020 15:56 |
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| 14/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70146554-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2020 18:19 |
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| 14/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70146325-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/09/2020 16:07 |
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| 14/09/2020 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 14/09/2020 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 14/09/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 14/09/2020 |
Documento Juntado
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| 14/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/09/2020 |
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Carta de Intimação Expedida
Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica |
| 11/09/2020 |
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Carta de Intimação Expedida
Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica |
| 10/09/2020 |
Documento Juntado
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| 09/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/09/2020 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 09/09/2020 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 09/09/2020 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 09/09/2020 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 09/09/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0006918-26.2020.8.26.0032 - Exibição de Documento ou Coisa Cível |
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| 08/09/2020 |
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Decisão
Vistos. 1- Fls. 72.261: Petição de Paula Fernanda Procópio de Oliveira de Stéfani solicitando informações sobre o cumprimento do plano de recuperação em relação a seu crédito. Informa dados bancários: Manifestem-se as Recuperandas e, após, a Administradora Judicial. 2- Fls. 72.262/72.263: Ofício referente aos processo nº 0004058-96.2013.8.26.0032/01, da 5ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba-SP, informando o deferimento da penhora no rosto dos autos em favor de Rafael Forti Mareto ME, relação a eventual crédito existente em nome de Eduardo Vilela Protti e Roseane de Oliveira Galvão Protti, até o limite de R$ 8.286,75, atualizado até abril/2014: A penhora é anotada no rosto dos autos, por tratar de crédito futuro. Contudo, os credores habilitados na recuperação serão pagos diretamente pelas Recuperandas, a quem incumbem depositar o valor cabente ao credor beneficiário da penhora, nos autos em que esta foi determinada. Assim, com relação à penhora em favor do exequente Rafael Forti Mareto Me, determinada nos autos nº. 0004058-96.2013.8.26.0032/01, da 5ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba-SP, nos termos do art. 855, do CPC, ficam as Recuperandas nomeadas depositárias da importância e intimadas para que não paguem ao credor e de que só se exonerarão da obrigação depositando o valor penhorado nos autos em que realizada a penhora. Intimem-se também Eduardo Vilela Protti e Roseane de Oliveira Galvão Protti, para que não pratiquem ato de disposição de seus créditos. Eventual informação sobre o depósito do valor penhorado deverá ser requerida pelo interessado ou pelo Juízo que determinou a penhora, junto às Recuperandas ou à Administradora Judicial, esta última devendo ser contatada através do e-mail emailcontato@viacapital.com.br ou 2vcaaralco@gmail.com. Oficie-se ao Juízo que determinou a penhora, cientificando-o desta decisão. 3- Fls. 72.264: Petição de Maristela Gallo Baraldo e Cia Ltda solicitando informações sobre o cumprimento do plano de recuperação em relação a seu crédito. Informa dados bancários: Manifestem-se as Recuperandas e, após, a Administradora Judicial. 4- Fls. 72.265/72.271: e-mail referente à Execução Fiscal nº 5001022-05.2017.4.03.6107, da 1ª Vara Federal local, informando o deferimento da penhora no rosto dos autos para garantia do crédito, até o montante de R$ 28.069,27, atualizado até 11/10/2019, em favor de ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica: Mediante ofício, informe-se ao Juízo que no processo de recuperação não há depósitos ou créditos a favor das Recuperandas, que são as devedoras, de maneira que a penhora no rosto dos autos mostra-se infrutífera. O único valor depositado nos autos, proveniente de remanescente de processo da Vara Única da Comarca de General Salgado, não é passível de penhora, pois, segundo decidido pela Superior Instância, deverá ser utilizado pelas Recuperandas para fazer frente ao pagamento de eventuais diferenças com relação aos pagamentos vencidos nos termos do plano de recuperação inicialmente aprovado, bem como utilizados para pagamento dos credores trabalhistas extraconcursais, em cumprimento ao decidido no conflito de competência n. 144.761/SP. 5- Fls. 72.272: Petição de Jamir da Silva Santos, Rogério Rodrigues de Oliveira, Gerson Ricardo Correia, Jovecir Arnaldo Malavazi e Luiz César Costa Neto informando os dados bancários: Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. 6- Fls. 72.273/72.279, 72.780/72.285, 72.288/72.293: Ofício comunicando a decisão do Agravo de Instrumento nº 5021204-92.2020.4.03.0000, proferido na Execução Fiscal nº 0001187-16.2012.8.03.6107, da 1ª Vara Federal de Araçatuba-SP: Ciência ao Credor, às Recuperandas, à Administradora Judicial e ao MP. 7- Fls. 72.286/72.287: Ofício do Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunicando o trânsito em julgado do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5000543-29.2019.4.03.0000, proferido na Execução Fiscal nº 0006104-67.2015.4.03.6109: Ciência ao Credor, às Recuperandas, à Administradora Judicial e ao MP. 8- Fls. 72.294/72.301: Ofício do Tribunal de Justiça comunicando o trânsito em julgado do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2170618-46.2020.8.26.0000: Ciência ao Credor, às Recuperandas, à Administradora Judicial e ao MP. 9- 72.302/72.309: Ofício referente ao Conflito de Competência nº 174317/SP, solicitando informações: Seguem as informações prestadas. 10- Fls. 72.310/72.311: Petição das Recuperandas informando o protocolamento do incidente processual com proposta de pagamento aos credores extraconcursais trabalhistas, nos termos do determinado às fls. 1.585/71.591 e relatando que, ao protocolar o incidente, por razão de inconsistência do sistema, as peças foram juntadas neste processo às fls. 72.220/72.243. Requer a regularização do incidente: Diante do informado pelas Recuperandas, providencie a Serventia pela criação do incidente processual, apenso aos autos desta Recuperação Judicial, trasladando para o incidente criado cópia da petição de fls. 72.220/72.243 e encaminhando-o à conclusão. 11- Fls. 72.313/72.318: Ofício da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, referente aos Embargos de Declaração Cível nº 2169167-83.2020.8.26.0000/50000, informando o acolhimento dos Embargos de Declaração para o fim de "deferir a eficácia pleiteada": Ciência aos embargantes, às Recuperandas, à Administradora Judicial e ao MP, prosseguindo-se nos termos do determinado às fls. 72.255/72.259, item 18, devendo as Recuperandas providenciarem pela restituição do montante levantado, no prazo de 05 (cinco) dias, através de depósito no processo, conforme extrato juntado às fls. 71.936, comprovando-o. 12- Fls. 72.319/72323: Ofício da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba TRT da 15ª Região, referente ao processo nº 0011091-08.2015.5.15.0103 Ação Trabalhista solicitando que seja determinaado ao Administrador Judicial que respeite a legislação pertinente às preferências e privilégios creditórios e reconheça os créditos trabalhistas como prioritários, realizando os pagamentos de acordo com a lei: Esclareça a Administradora Judicial a ordem de pagamento dos créditos, bem como se houve a observância à preferência dos créditos, nos termos da legislação em voga. 13- Fls. 72.352/72.363: Petição de Caio Felipe da Silva requerendo a prioridade no pagamento dos créditos trabalhistas, em relação aos demais créditos relacionados à Fazenda Nacional e credores quirografários: Aguarde-se pela manifestação da Administradora Judicial nos termos do determinado no item 11 desta decisão. Após, tornem conclusos. 14- Ciência ao MP. Int. |
| 08/09/2020 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 08/09/2020 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 04/09/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 04/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70140921-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2020 11:40 |
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| 04/09/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0428/2020 Data da Disponibilização: 04/09/2020 Data da Publicação: 08/09/2020 Número do Diário: 3121 Página: 270/281 |
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| 02/09/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0428/2020 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 71.578 - Petição do Banco Bradesco S.A. requerendo informações das Recuperandas acerca do cumprimento do plano de recuperação em relação ao peticionário, diante da ausência de pagamento de seu crédito: Manifestem-se as Recuperandas e, após, a Administradora Judicial. 2- Fls. 71.579/71.580, 71.718 e 72.163/71.164 - Petição da Transcan II Transportes Canavieiros Ltda. ME. requerendo o cumprimento do novo plano de pagamento, diante da ausência de pagamento de seu crédito. Às fls. 71.720/71.734 a Administradora Judicial informa ciência dos dados bancários fornecidos pela empresa: Manifestem-se as Recuperandas e, após, a Administradora Judicial. 3- Fls. 71.581 - Petição de Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda. requerendo o cumprimento do plano de recuperação judicial, diante da ausência de pagamento de seu crédito. Manifestem-se as Recuperandas e, após, a Administradora Judicial, ficando cientificadas do ofício de fls. 71.095/71.096 e 71.103 da VARA ÚNICA DA COMARCA DE GENERAL SALGADO solicitando o depósito do crédito de JULIANE ALVES ESCABORA ME. referente ao saldo remanescente, no valor de R$ 50.431,05, nos autos de execução de título extrajudicial n. 1000119-55.2016.8.26.0204, movido por MEGATEC EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA contra JULIANE ALVES ESCABORA ME. 4- Fls. 71.631/71.632 - Petição de Kléber Leoncio Silvério Faria, Marcel Biegas Sobrinho, João Batista Gomes, João Claudino e Paulino João da Silva informando que são credores trabalhistas da empresa MC SERVIÇOS INDUSTRIAIS EIRELI-EPP e que possuem valores penhorados no rosto dos autos da Recuperação Judicial de créditos em favor de MC Serviços Industriais Eirelli- Epp. Requerem que os valores devidos a empresa MC Serviços Industriais Eireli EPP sejam transferidos para as contas do Juízo Trabalhista no processo nº 0011002-23.2014.5.15.0037, bem como que os demais pagamentos sejam diretamente realizados nos autos da reclamação trabalhista: A penhora é anotada no rosto dos autos, por tratar de crédito futuro. Contudo, os credores habilitados na Recuperação serão pagos diretamente pelas Recuperandas a quem incumbe depositar o valor cabente ao credor beneficiário da penhora, nos autos em que esta foi determinada. Eventual informação sobre o depósito do valor penhorado deverá ser requerida pelo interessado ou pelo Juízo que requereu a penhora, junto às Recuperandas ou à Administradora Judicial, esta última devendo ser contatada através do email: contato@viacapital.com.br ou 2vcaaralco@gmail.com. Oficie-se ao Juízo que requereu a penhora, cientificando-o desta decisão. 5- Fls. 71.694/71.695 - Petição de Aldo Godoy Sartoreto, Anderson Godoy Sartoreto e Ademilson Godoi Sartoreto informando dados bancários para depósito: Ciência às Recuperandas, à Administradora e ao MP. 6- Fls. 71.712/71.713 - Ofício da Vara do Trabalho de Guanambi, ATOrd 0000292-85.2013.5.05.0641, RECLAMANTE: ADAILTON SANTOS DA SILVA, RECLAMADO: AGRAL S/A - AGRICOLA ARACANGUA solicitando informações sobre a atual situação da Recuperação Judicial e esclarecimentos sobre a inclusão dos créditos trabalhistas do reclamante e em que condições: Considerando que a Administradora Judicial prestou as informações junto ao Juízo solicitante (fls. 1.732, item 8), nada a ser deliberado. 7- Fls. 71.714/71.715 e 71.716/71.717 - Petições de Samuel de Sousa e de Rosimeire da Silva requerendo o cumprimento do plano de recuperação judicial, diante da ausência de pagamento de seu crédito. Às fls. 71.720/71.734 a Administradora Judicial manifestou-se informando aos credores que, após a homologação do plano (fls. 68.781/68.788), todos os créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial estão sujeitos à novação e que, conforme dispõe a cláusula 6.1 (Pagamento dos Credores Trabalhistas) do Novo Plano de Recuperação Judicial, a contagem para pagamento é de até 01 (um) ano contado da homologação do plano de recuperação judicial, ressalvando eventuais acordos firmados no âmbito da justiça do trabalho em sede de mediação, bem como nos casos das impugnações apresentadas a época da homologação do plano. Esclarece ainda que os créditos trabalhistas dos peticionantes foram sujeitos a novação, de modo que deverão ser pagos em até 1 (um) ano contado da decisão da homologação do Plano. Às fls. 71.737/71.739 as Recuperandas juntam comprovante de pagamento dos créditos trabalhistas em questão: Manifestem-se os credores e, após, a Administradora Judicial, tornando os autos conclusos. 8- Fls. 71.720/71.734: Petição da Administradora Judicial: a) Manifestação sobre a petição de fls. 70.496/70.497 e 70.562 referente aos credores Massimo Guido Morini e Recapex Pneus informando que, diante da intempestividade da manifestação quanto à opção de pagamento, conforme cláusula 10.1 do novo plano de recuperação judicial, encontram-se sem efeitos as opções informadas pelos credores: Ciência aos credores, aguardando-se manifestação por 10 (dez) dias. b) Manifestação sobre o OFÍCIO DA 2ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL REFERENTE À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002150- 19.2015.4.03.6107, (FLS. 70.563/70.594) informando que, por serem créditos de natureza tributária, não estão sujeitos à Recuperação Judicial: nada a ser deliberado. c) Manifestação sobre petição de JOSE ANTONIO GALO (FLS. 70.538/70.539) informando aos credores que, após a homologação do plano (fls. 68.781/68.788), todos os créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial estão sujeitos a novação e que, conforme dispõe a cláusula 6.1 (Pagamento dos Credores Trabalhistas) do Novo Plano de Recuperação Judicial, a contagem para pagamento é de até 01 (um) ano contado da homologação do plano de recuperação judicial, ressalvando eventuais acordos firmados no âmbito da justiça do trabalho em sede de mediação, bem como nos casos das impugnações apresentadas a época da homologação do plano. Esclarece ainda que os créditos trabalhistas dos peticionantes foram sujeitos a novação, de modo que deverão ser pagos em até 1 (um) ano contado da decisão da homologação do Plano: Ciência ao credor, aguardando-se manifestação por 10 (dez) dias. d) Manifestação sobre a petição de fls. 70.526/70.530 referente ao pedido de reserva de honorário advocatícios requerida por HUMBERTO MARQUES ATAYDE, informando que não há vínculo contratual com as recuperandas, diante do negócio jurídico ter sido celebrado entre o cliente e o advogado peticionante, que deverá buscar a satisfação de seu crédito pelas vias autônomas em face de seu cliente: Assiste razão à Administradora Judicial, ante a ausência de comprovação de vínculo contratual entre o peticionante e as Recuperandas. Desta forma, não há se falar em reserva de honorários contratuais entre o patrono do credor trabalhista e as Recuperandas. e) Manifestação sobre ofício de fls. 71.560/71.563, referente ao processo n. 0011091-08.2015.5.15.0103, da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba, exequente: PAULO HENRIQUE PININGA DA SILVA e executado: FREICARD FREIOS E CARDANS LTDA ME: Considerando que a Administradora Judicial prestou as informações junto ao Juízo solicitante (fls. 1.733, item 9), nada a ser deliberado. 9- Fls. 71.737/71.739 - Petição das Recuperandas: a) Manifestação sobre petição de fls. 71.373/71.374 do credor Anderson Luis da Silva informando que a habilitação do crédito de Anderson Luis da Silva ocorreu apenas em setembro/2019, seu respectivo pagamento se dará até setembro/2020, nos exatos termos do Plano de Recuperação Judicial, não havendo que se falar em necessidade de depósito imediato do valor: Manifeste-se a Administradora Judicial. Após, tornem conclusos. b) Manifestação sobre os créditos trabalhistas de Samuel de Sousa e Rosimeire da Silva (fls. 70.500 e fls. 70.510) informando a juntada do comprovante de pagamento dos créditos trabalhistas. Manifeste-se a Administradora Judicial. c) Manifestação sobre petições de fls. 68.484/68.488, fls. 70.419/70.420, fls. 70.534/70.535 e 70.538/70.539 dos credores João Batista de Souza, Juarez dos Santos Dias, Moacir Vageti, Walter Alves de Souza, José Antonio Galo e Aparecido Sergio de Oliveira informando a realização de acordos, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, e que os pagamentos dos créditos serão efetuados em observância às condições acordadas: Ciência à Administradora Judicial. d) Manifestação sobre petição de fls. 71.574/71.575 de Gabriel Henrique Andrade Souza ME informando que o pagamento comprovado pelas Recuperandas às fls. 71.175 se refere à amortização de parte do crédito pendente nos autos nº 0009302- 64.2017.8.26.0032, não guardando relação com as condições futuras de pagamento do crédito remanescente, bem como que consentem com o entendimento do credor e que realizarão o pagamento do crédito remanescente, nos termos da Cláusula 7.1 do Novo Plano de Recuperação Judicial: Manifeste-se a Administradora Judicial. 10- Fls. 71.768/71.773 - Petição da Administradora Judicial: a) Manifestação sobre petição de fls. 70.740/70.741 de ZBN INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. informando a impossibilidade de inclusão do crédito como credor quirografário diante de sua extraconcursalidade: Ciência à peticionante, devendo obter a satisfação de seu crédito de forma autônoma à Recuperação Judicial. b) Manifestação sobre a localização das origens dos valores de fls. 70.253/70.280, informando que, caso as Recuperandas mantenham ainda o interesse no levantamento dos demais valores, os quais não foram possíveis validar, deverá realizar um levantamento administrativo das ações trabalhistas e cíveis nas quais realizou depósitos judiciais entre os anos de 2014 e 2018 (anos dos depósitos relacionados pelo Banco do Brasil) encaminhando para esta Administradora Judicial no prazo de 15 dias, concedendo ainda 10 dias para que esta Auxiliar promova a análise dos elementos e apresentar sua manifestação nos autos independente de nova intimação: Manifestem-se as Recuperandas, havendo interesse no levantamento do valor remanescente. Após, tornem conclusos. 11- Fls. 71.774 - Petição de João Luis Barbosa da Silva juntando cópia dos autos de habilitação. Providencie a Serventia pela anotação da representação processual do peticionante. Aguarde-se pelo pagamento do crédito do habilitante nos termos do plano de recuperação judicial. 12- Fls. 71.874 e 72.156/72.157 - Ofício da 4ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba, referente ao processo n. 014324-69.2018.8.26.0032, cumprimento de sentença em que figuram como exequentes Ana Carolina Kaysserlian Remsen e outros e executados Aralco Insdústria e Comércio e outros, solicitando a reserva do crédito extraconcursal no importe de R$ 43.910,80, bem como informações sobre o prazo para pagamento do numerário de acordo com o fluxo de caixa das empresas: Oficie-se ao Juízo solicitante informando que os créditos extraconcursais que serão tratados nesta recuperação serão os que possuem origem trabalhista comprovada e que seus pagamentos ocorrerão conforme proposta apresentada pelas Recuperandas e Administradora judicial nos termos do determinado às fls. 71.585/71.591, sem prejuízo da adoção das providências cabíveis no âmbito dos juízos próprios para satisfação destes créditos e implementação de atos de constrição e expropriação patrimonial sob o controle do juízo recuperacional. 13- Fls. 71.876 e 72.213 - Petição de Carlos Eduardo Mattioli informando seus dados bancários e requerendo que a Administradora Judicial providencie pelo comprovante da inclusão do peticionante na lista de credores da recuperanda: Manifeste-se a Administradora Judicial. 14- Fls. 71.877/71.879 - Petição de José Luis da Silva Guararapes ME requerendo o pagamento de seu crédito na opção A do plano de recuperação, invocando a cláusula 7.1: Manifestem-se as Recuperandas e, após, a Administradora Judicial. Providencie a Serventia pela anotação dos procuradores para futuras intimações. 15- Fls. 71.882 - Petição de Célio Eduardo Parisi requerendo o pagamento de seu crédito e informando os dados bancários: Manifestem-se as Recuperandas e, após, a Administradora Judicial. 16- Fls. 71.886 - Petição de Jamir da Silva Santos e outros informando a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão de fls. 71.117/71.122, item 11, "B": Ciência ao agravado. Anote-se. 17- Fls. 71.910/71.911 - E-mail informando a decisão transitada em julgado proferida no Agravo de Instrumento n. 2046825-70.2020.8.26.0000: Ciente. Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. 18 - Fls. 71.927/71.933 - Decisão do Agravo de Instrumento nº 2169167-83.2020.8.26.0000, informando a concessão do efeito suspensivo em relação à decisão de fls. 71.585/71.891: Considerando a determinação para que se aguardasse o julgamento do Agravo de Instrumento antes do levantamento do valor pelas Recuperandas, já implementado, providenciem as Recuperandas, com urgência, pela restituição do montante levantado, através de depósito no processo, conforme extrato juntado às fls. 71.936, comprovando-o. 19- Fls. 71.939/71.952 - Ofício do Banco do Brasil encaminhando extrato das contas judiciais vinculadas ao processo nº 0014389-64.2018.8.26.0032: Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. 20- Fls. 71.954/71.971, 71.976/71.986 e 71.987/71.989 -E-mail da Execução fiscal 0000779-25.2012.4.03.6107, em que figura como exequente União Federal Fazenda Nacional e executados Recuperandas: Ciência às Recuperandas, à Administradora Judicial e ao MP. 21- Fls. 71.972/71.973 - Ofício da 1ª Vara Cível da Comarca de Apucarana-PR solicitando informações sobre a habilitação em nome de J. A Strope- ME: Providencie a Administradora Judicial a verificação se J. A. Strope - ME. encontra-se habilitada no quadro geral de credores, devendo prestar as informações pertinentes diretamente ao Juízo requisitante. 22- Fls. 71.997 - Petição de Paulo Marcena dos Anjos requerendo informações a respeito do recebimento de seu crédito: Manifestem-se as Recuperandas e, após, a Administradora Judicial. 23- Fls. 71.998 - Petição de Dedini S/A Indústrias de Base juntando procuração: Providencie a Serventia pelas devidas anotações junto ao sistema SAJ. 24- Fls. 72.005/72.007- Petição de Krikor Kaysserlian e outros informando a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão de fls. 68.611/68.612 e 71.117/71.122: Ciência ao Agravado. Anote-se. 25- Fls. 72.023/72.043 e 72.246/72.249 - Petições de Villela Tannus e Mello Sociedade de Advogados e outros requerendo a admissão como terceiros interessados, bem como que sejam depositados os valores devidos aos peticionantes nos autos das execuções e reconsideração do item 21 da decisão de fls. 71.585/71.591, além da não aceitação da proposta apresentada pelas Recuperandas: Providencie a Serventia pelas devidas anotações no sistema SAJ quanto à procuração de fls. 72.044/72.046. Promova a Recuperanda o depósito do valor do crédito cobrado no bojo dos referidos feitos executivos ou, não havendo disponibilidade de caixa, a indicação de outros bens suficientes para penhora naquele âmbito, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando documentalmente nestes autos. Na inércia ou havendo discordância dos credores com a escolha, manifeste-se a Administradora Judicial sobre a disponibilidade de recursos em caixa pela Recuperanda para garantir o pagamento reclamado e, em caso contrário, sobre outros bens que podem ser destacados para tanto de seu patrimônio, observada a ordem legal de preferência, sem prejuízo do desenvolvimento regular de suas atividades. Na sequência, dê-se vista ao MP e tornem conclusos para decisão. Em relação ao pedido de reconsideração do decidido às fls. 71.585/71.591, item 21, nada a ser reconsiderado, pois os créditos extraconcursais ali tratados são aqueles classificados como trabalhistas e a atuação do juízo universal ocorre em cumprimento ao decidido no Conflito de Competência n. 144.761/SP, observado que a proposta de pagamento somente vinculará aqueles credores que a aceitarem, não obstando a adoção das providências cabíveis pelos demais perante o juízo próprio para satisfação destes créditos. 26- Fls. 72.167/72.177 - Ofício da 1ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba comunicando o ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial, movida por Luis Gustavo Nimia, tendo como executada Figueria Indústria e Comércio S/A, PROC. Nº 1007669-93.2020.8.26.0032: Ciente. Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. 27- Fls. 72.179/72.184 - Ofício referente ao Conflito de Competência nº 172723/SP, em relação aos autos da Execução Fiscal n. 5000920-92.2018.4.03.6124, declarando a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Araçatuba em relaçãos aos atos de constrição do patrimônio das suscitantes e da sociedade Nova Aralco Indústria e Comércio S/A: Ciente. Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. 28- Fls. 72.186/72.190 - Ofício referente ao Conflito de Competência nº 172241/SP, em relação aos autos da Execução Fiscal n. 0002150-19.2015.4.03.6107, informando que não foi conhecido o conflito e que tornou sem efeito a liminar concedida: Ciente. Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. 29- Fls. 72.216 - Petição da Administradora Judicial informando que promoveu ao protocolamento da proposta, nos termos do determinado às fls. 71.585/71.891, item 21: Providencie a Serventia pela regularização do incidente criado, conforme protoloco de fls. 72.217. 30- Fls. 72.218/72.219 e 72.244/72.245 - Petição de S & V Manutenção em Colhedora de Cana Ltda: A Administradora Judicial manifestou-se às fls. 71.720/71.734 concordando com o requerimento do credor quanto a forma de pagamento (Opção residual - opção A) e informa ciência de seus dados bancários. Ciência ao credor, devendo o mesmo esclarecer diretamente com a Administradora Judicial o pleito de fls. 72.244/72.245. 31- Em relação ao pleito de autorização para alienação de equipamentos (fls.71.500/71.504): As Recuperandas requerem a alienação dos bens móveis descritos às fls.71.500/71.504, alegando que não são de utilidade para seus negócios, em razão da depreciação dos bens. Sustentam que a alienação não prejudicará suas atividades e possibilitará a geração de caixa. Junta laudo de avaliação dos bens que pretende a alienação. A Administradora Judicial opinou pela alienação dos bens, devendo prestar contas administrativamente (fls. 71.720/71.734). O Ministério Público opinou favoravelmente à autorização para alienação (fls. Fls. 71.687/71.690 ). Pois bem. A alienação de bens de empresas em recuperação exige cautela, na medida que a preservação do patrimônio é necessária para garantir a segurança dos credores. Por outro lado, considerando que o processo de recuperação envolve a reestruturação da empresa a ele submetida, não raro a alienação de bens de seu patrimônio é medida salutar. No caso em exame, as Recuperandas informaram a composição total de sua frota de veículos e equipamentos, justificando que o pedido de alienação se deve à depreciação dos bens móveis e desnecessidade de sua utilização na atual conjuntura. Justifica ainda a pertinência das alienações com a necessidade de geração de caixa. Ponderados estes aspectos, e ainda considerando os pareceres favoráveis da Administradora Judicial e do Ministério Público, concluo pela pertinência da autorização para alienação dos bens móveis relacionados. A Lei nº 11.101/2005 não prevê a necessidade de avaliação de bens móveis a serem alienados no processo de recuperação judicial, mas tão somente a autorização judicial, nos termos do artigo 66. Ademais, o artigo 60, da Lei 11.101/2005, prevê a aplicação do procedimento disposto no artigo 142, da mesma lei, somente na hipótese de alienação judicial de filiais ou unidades produtivas isoladas do devedor. Autorizo, pois, a alienação dos bens móveis descritos às fls. 71.500/71.504, devendo as Recuperandas observar os termos da avaliação apresentada, bem como prestarem contas no prazo de trinta dias. 32- Fls. 72.250 - Petição de Starex Transportes Rodoviários de Cargas e Logística Ltda. juntando procuração: Providencie a Serventia pelas devidas anotações junto ao sistema SAJ. 33- Ciência ao MP. Int. Advogados(s): Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Fernando Forte Janeiro Fachini Cinquini (OAB 274305/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Marcio de Castro Zucatelli (OAB 260205/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Juliana Ferres Brogin Crepaldi (OAB 297789/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Viviane Rocha Ribeiro (OAB 302111/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Fabricio Barreto Costa (OAB 304060/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Juliett Leal Gonsales Garcia Sartore (OAB 294309/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Silvio Roberto da Silva (OAB 71703/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Clayton Cesar de Oliveira (OAB 259068/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Gelma Sodré Alves dos Santos (OAB 358053/SP), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Cláudia Gruppi Costa (OAB 356156/SP), Bárbara da Silveira Carmona (OAB 357098/SP), Mirella Cristina Bispo Chamas (OAB 357380/SP), David Matricardi Junior (OAB 357152/SP), Felipe de Oliveira Marques (OAB 357996/SP), Bruna Moreira Rodrigues (OAB 352980/SP), Adilson Lopes Teixeira (OAB 357725/SP), Dienes Leo Favaro (OAB 363458/SP), Maria Cristina Mattioli (OAB 365940/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Matheus Castro Almeida Prado de Siqueira (OAB 367993/SP), Nathalia 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Bernardi (OAB 119576/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Ezio Barcellos Junior (OAB 117209/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luiz Henrique Parisi (OAB 143546/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Juverci Antonio Bernadi Rebelato (OAB 131804/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Jaqueline Marla Reis Costa (OAB 231039/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Melina Simões (OAB 235623/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Manoel Francisco da Silveira (OAB 255197/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Renata Stella Consolini (OAB 222377/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP) |
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| 01/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 01/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 31/08/2020 |
Documento Juntado
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| 31/08/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 31/08/2020 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que foi cadastrada habilitação de crédito referente aos presentes autos (incidente nº 0006633-33.2020.8.26.0032). |
| 31/08/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0006633-33.2020.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 27/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70134599-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2020 20:26 |
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| 26/08/2020 |
Ofício Juntado
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| 26/08/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 26/08/2020 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 26/08/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 25/08/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 25/08/2020 |
Documento Juntado
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| 25/08/2020 |
Documento Juntado
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| 25/08/2020 |
Documento Juntado
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| 25/08/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 25/08/2020 |
Documento Juntado
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| 25/08/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70130513-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2020 18:59 |
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| 20/08/2020 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
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| 20/08/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70129047-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/08/2020 15:15 |
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| 19/08/2020 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
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| 19/08/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70127694-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2020 11:41 |
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| 17/08/2020 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 17/08/2020 |
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Decisão
Vistos. 1- Fls. 71.578 - Petição do Banco Bradesco S.A. requerendo informações das Recuperandas acerca do cumprimento do plano de recuperação em relação ao peticionário, diante da ausência de pagamento de seu crédito: Manifestem-se as Recuperandas e, após, a Administradora Judicial. 2- Fls. 71.579/71.580, 71.718 e 72.163/71.164 - Petição da Transcan II Transportes Canavieiros Ltda. ME. requerendo o cumprimento do novo plano de pagamento, diante da ausência de pagamento de seu crédito. Às fls. 71.720/71.734 a Administradora Judicial informa ciência dos dados bancários fornecidos pela empresa: Manifestem-se as Recuperandas e, após, a Administradora Judicial. 3- Fls. 71.581 - Petição de Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda. requerendo o cumprimento do plano de recuperação judicial, diante da ausência de pagamento de seu crédito. Manifestem-se as Recuperandas e, após, a Administradora Judicial, ficando cientificadas do ofício de fls. 71.095/71.096 e 71.103 da VARA ÚNICA DA COMARCA DE GENERAL SALGADO solicitando o depósito do crédito de JULIANE ALVES ESCABORA ME. referente ao saldo remanescente, no valor de R$ 50.431,05, nos autos de execução de título extrajudicial n. 1000119-55.2016.8.26.0204, movido por MEGATEC EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA contra JULIANE ALVES ESCABORA ME. 4- Fls. 71.631/71.632 - Petição de Kléber Leoncio Silvério Faria, Marcel Biegas Sobrinho, João Batista Gomes, João Claudino e Paulino João da Silva informando que são credores trabalhistas da empresa MC SERVIÇOS INDUSTRIAIS EIRELI-EPP e que possuem valores penhorados no rosto dos autos da Recuperação Judicial de créditos em favor de MC Serviços Industriais Eirelli- Epp. Requerem que os valores devidos a empresa MC Serviços Industriais Eireli EPP sejam transferidos para as contas do Juízo Trabalhista no processo nº 0011002-23.2014.5.15.0037, bem como que os demais pagamentos sejam diretamente realizados nos autos da reclamação trabalhista: A penhora é anotada no rosto dos autos, por tratar de crédito futuro. Contudo, os credores habilitados na Recuperação serão pagos diretamente pelas Recuperandas a quem incumbe depositar o valor cabente ao credor beneficiário da penhora, nos autos em que esta foi determinada. Eventual informação sobre o depósito do valor penhorado deverá ser requerida pelo interessado ou pelo Juízo que requereu a penhora, junto às Recuperandas ou à Administradora Judicial, esta última devendo ser contatada através do email: contato@viacapital.com.br ou 2vcaaralco@gmail.com. Oficie-se ao Juízo que requereu a penhora, cientificando-o desta decisão. 5- Fls. 71.694/71.695 - Petição de Aldo Godoy Sartoreto, Anderson Godoy Sartoreto e Ademilson Godoi Sartoreto informando dados bancários para depósito: Ciência às Recuperandas, à Administradora e ao MP. 6- Fls. 71.712/71.713 - Ofício da Vara do Trabalho de Guanambi, ATOrd 0000292-85.2013.5.05.0641, RECLAMANTE: ADAILTON SANTOS DA SILVA, RECLAMADO: AGRAL S/A - AGRICOLA ARACANGUA solicitando informações sobre a atual situação da Recuperação Judicial e esclarecimentos sobre a inclusão dos créditos trabalhistas do reclamante e em que condições: Considerando que a Administradora Judicial prestou as informações junto ao Juízo solicitante (fls. 1.732, item 8), nada a ser deliberado. 7- Fls. 71.714/71.715 e 71.716/71.717 - Petições de Samuel de Sousa e de Rosimeire da Silva requerendo o cumprimento do plano de recuperação judicial, diante da ausência de pagamento de seu crédito. Às fls. 71.720/71.734 a Administradora Judicial manifestou-se informando aos credores que, após a homologação do plano (fls. 68.781/68.788), todos os créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial estão sujeitos à novação e que, conforme dispõe a cláusula 6.1 (Pagamento dos Credores Trabalhistas) do Novo Plano de Recuperação Judicial, a contagem para pagamento é de até 01 (um) ano contado da homologação do plano de recuperação judicial, ressalvando eventuais acordos firmados no âmbito da justiça do trabalho em sede de mediação, bem como nos casos das impugnações apresentadas a época da homologação do plano. Esclarece ainda que os créditos trabalhistas dos peticionantes foram sujeitos a novação, de modo que deverão ser pagos em até 1 (um) ano contado da decisão da homologação do Plano. Às fls. 71.737/71.739 as Recuperandas juntam comprovante de pagamento dos créditos trabalhistas em questão: Manifestem-se os credores e, após, a Administradora Judicial, tornando os autos conclusos. 8- Fls. 71.720/71.734: Petição da Administradora Judicial: a) Manifestação sobre a petição de fls. 70.496/70.497 e 70.562 referente aos credores Massimo Guido Morini e Recapex Pneus informando que, diante da intempestividade da manifestação quanto à opção de pagamento, conforme cláusula 10.1 do novo plano de recuperação judicial, encontram-se sem efeitos as opções informadas pelos credores: Ciência aos credores, aguardando-se manifestação por 10 (dez) dias. b) Manifestação sobre o OFÍCIO DA 2ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL REFERENTE À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002150- 19.2015.4.03.6107, (FLS. 70.563/70.594) informando que, por serem créditos de natureza tributária, não estão sujeitos à Recuperação Judicial: nada a ser deliberado. c) Manifestação sobre petição de JOSE ANTONIO GALO (FLS. 70.538/70.539) informando aos credores que, após a homologação do plano (fls. 68.781/68.788), todos os créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial estão sujeitos a novação e que, conforme dispõe a cláusula 6.1 (Pagamento dos Credores Trabalhistas) do Novo Plano de Recuperação Judicial, a contagem para pagamento é de até 01 (um) ano contado da homologação do plano de recuperação judicial, ressalvando eventuais acordos firmados no âmbito da justiça do trabalho em sede de mediação, bem como nos casos das impugnações apresentadas a época da homologação do plano. Esclarece ainda que os créditos trabalhistas dos peticionantes foram sujeitos a novação, de modo que deverão ser pagos em até 1 (um) ano contado da decisão da homologação do Plano: Ciência ao credor, aguardando-se manifestação por 10 (dez) dias. d) Manifestação sobre a petição de fls. 70.526/70.530 referente ao pedido de reserva de honorário advocatícios requerida por HUMBERTO MARQUES ATAYDE, informando que não há vínculo contratual com as recuperandas, diante do negócio jurídico ter sido celebrado entre o cliente e o advogado peticionante, que deverá buscar a satisfação de seu crédito pelas vias autônomas em face de seu cliente: Assiste razão à Administradora Judicial, ante a ausência de comprovação de vínculo contratual entre o peticionante e as Recuperandas. Desta forma, não há se falar em reserva de honorários contratuais entre o patrono do credor trabalhista e as Recuperandas. e) Manifestação sobre ofício de fls. 71.560/71.563, referente ao processo n. 0011091-08.2015.5.15.0103, da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba, exequente: PAULO HENRIQUE PININGA DA SILVA e executado: FREICARD FREIOS E CARDANS LTDA ME: Considerando que a Administradora Judicial prestou as informações junto ao Juízo solicitante (fls. 1.733, item 9), nada a ser deliberado. 9- Fls. 71.737/71.739 - Petição das Recuperandas: a) Manifestação sobre petição de fls. 71.373/71.374 do credor Anderson Luis da Silva informando que a habilitação do crédito de Anderson Luis da Silva ocorreu apenas em setembro/2019, seu respectivo pagamento se dará até setembro/2020, nos exatos termos do Plano de Recuperação Judicial, não havendo que se falar em necessidade de depósito imediato do valor: Manifeste-se a Administradora Judicial. Após, tornem conclusos. b) Manifestação sobre os créditos trabalhistas de Samuel de Sousa e Rosimeire da Silva (fls. 70.500 e fls. 70.510) informando a juntada do comprovante de pagamento dos créditos trabalhistas. Manifeste-se a Administradora Judicial. c) Manifestação sobre petições de fls. 68.484/68.488, fls. 70.419/70.420, fls. 70.534/70.535 e 70.538/70.539 dos credores João Batista de Souza, Juarez dos Santos Dias, Moacir Vageti, Walter Alves de Souza, José Antonio Galo e Aparecido Sergio de Oliveira informando a realização de acordos, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, e que os pagamentos dos créditos serão efetuados em observância às condições acordadas: Ciência à Administradora Judicial. d) Manifestação sobre petição de fls. 71.574/71.575 de Gabriel Henrique Andrade Souza ME informando que o pagamento comprovado pelas Recuperandas às fls. 71.175 se refere à amortização de parte do crédito pendente nos autos nº 0009302- 64.2017.8.26.0032, não guardando relação com as condições futuras de pagamento do crédito remanescente, bem como que consentem com o entendimento do credor e que realizarão o pagamento do crédito remanescente, nos termos da Cláusula 7.1 do Novo Plano de Recuperação Judicial: Manifeste-se a Administradora Judicial. 10- Fls. 71.768/71.773 - Petição da Administradora Judicial: a) Manifestação sobre petição de fls. 70.740/70.741 de ZBN INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. informando a impossibilidade de inclusão do crédito como credor quirografário diante de sua extraconcursalidade: Ciência à peticionante, devendo obter a satisfação de seu crédito de forma autônoma à Recuperação Judicial. b) Manifestação sobre a localização das origens dos valores de fls. 70.253/70.280, informando que, caso as Recuperandas mantenham ainda o interesse no levantamento dos demais valores, os quais não foram possíveis validar, deverá realizar um levantamento administrativo das ações trabalhistas e cíveis nas quais realizou depósitos judiciais entre os anos de 2014 e 2018 (anos dos depósitos relacionados pelo Banco do Brasil) encaminhando para esta Administradora Judicial no prazo de 15 dias, concedendo ainda 10 dias para que esta Auxiliar promova a análise dos elementos e apresentar sua manifestação nos autos independente de nova intimação: Manifestem-se as Recuperandas, havendo interesse no levantamento do valor remanescente. Após, tornem conclusos. 11- Fls. 71.774 - Petição de João Luis Barbosa da Silva juntando cópia dos autos de habilitação. Providencie a Serventia pela anotação da representação processual do peticionante. Aguarde-se pelo pagamento do crédito do habilitante nos termos do plano de recuperação judicial. 12- Fls. 71.874 e 72.156/72.157 - Ofício da 4ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba, referente ao processo n. 014324-69.2018.8.26.0032, cumprimento de sentença em que figuram como exequentes Ana Carolina Kaysserlian Remsen e outros e executados Aralco Insdústria e Comércio e outros, solicitando a reserva do crédito extraconcursal no importe de R$ 43.910,80, bem como informações sobre o prazo para pagamento do numerário de acordo com o fluxo de caixa das empresas: Oficie-se ao Juízo solicitante informando que os créditos extraconcursais que serão tratados nesta recuperação serão os que possuem origem trabalhista comprovada e que seus pagamentos ocorrerão conforme proposta apresentada pelas Recuperandas e Administradora judicial nos termos do determinado às fls. 71.585/71.591, sem prejuízo da adoção das providências cabíveis no âmbito dos juízos próprios para satisfação destes créditos e implementação de atos de constrição e expropriação patrimonial sob o controle do juízo recuperacional. 13- Fls. 71.876 e 72.213 - Petição de Carlos Eduardo Mattioli informando seus dados bancários e requerendo que a Administradora Judicial providencie pelo comprovante da inclusão do peticionante na lista de credores da recuperanda: Manifeste-se a Administradora Judicial. 14- Fls. 71.877/71.879 - Petição de José Luis da Silva Guararapes ME requerendo o pagamento de seu crédito na opção A do plano de recuperação, invocando a cláusula 7.1: Manifestem-se as Recuperandas e, após, a Administradora Judicial. Providencie a Serventia pela anotação dos procuradores para futuras intimações. 15- Fls. 71.882 - Petição de Célio Eduardo Parisi requerendo o pagamento de seu crédito e informando os dados bancários: Manifestem-se as Recuperandas e, após, a Administradora Judicial. 16- Fls. 71.886 - Petição de Jamir da Silva Santos e outros informando a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão de fls. 71.117/71.122, item 11, "B": Ciência ao agravado. Anote-se. 17- Fls. 71.910/71.911 - E-mail informando a decisão transitada em julgado proferida no Agravo de Instrumento n. 2046825-70.2020.8.26.0000: Ciente. Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. 18 - Fls. 71.927/71.933 - Decisão do Agravo de Instrumento nº 2169167-83.2020.8.26.0000, informando a concessão do efeito suspensivo em relação à decisão de fls. 71.585/71.891: Considerando a determinação para que se aguardasse o julgamento do Agravo de Instrumento antes do levantamento do valor pelas Recuperandas, já implementado, providenciem as Recuperandas, com urgência, pela restituição do montante levantado, através de depósito no processo, conforme extrato juntado às fls. 71.936, comprovando-o. 19- Fls. 71.939/71.952 - Ofício do Banco do Brasil encaminhando extrato das contas judiciais vinculadas ao processo nº 0014389-64.2018.8.26.0032: Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. 20- Fls. 71.954/71.971, 71.976/71.986 e 71.987/71.989 -E-mail da Execução fiscal 0000779-25.2012.4.03.6107, em que figura como exequente União Federal Fazenda Nacional e executados Recuperandas: Ciência às Recuperandas, à Administradora Judicial e ao MP. 21- Fls. 71.972/71.973 - Ofício da 1ª Vara Cível da Comarca de Apucarana-PR solicitando informações sobre a habilitação em nome de J. A Strope- ME: Providencie a Administradora Judicial a verificação se J. A. Strope - ME. encontra-se habilitada no quadro geral de credores, devendo prestar as informações pertinentes diretamente ao Juízo requisitante. 22- Fls. 71.997 - Petição de Paulo Marcena dos Anjos requerendo informações a respeito do recebimento de seu crédito: Manifestem-se as Recuperandas e, após, a Administradora Judicial. 23- Fls. 71.998 - Petição de Dedini S/A Indústrias de Base juntando procuração: Providencie a Serventia pelas devidas anotações junto ao sistema SAJ. 24- Fls. 72.005/72.007- Petição de Krikor Kaysserlian e outros informando a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão de fls. 68.611/68.612 e 71.117/71.122: Ciência ao Agravado. Anote-se. 25- Fls. 72.023/72.043 e 72.246/72.249 - Petições de Villela Tannus e Mello Sociedade de Advogados e outros requerendo a admissão como terceiros interessados, bem como que sejam depositados os valores devidos aos peticionantes nos autos das execuções e reconsideração do item 21 da decisão de fls. 71.585/71.591, além da não aceitação da proposta apresentada pelas Recuperandas: Providencie a Serventia pelas devidas anotações no sistema SAJ quanto à procuração de fls. 72.044/72.046. Promova a Recuperanda o depósito do valor do crédito cobrado no bojo dos referidos feitos executivos ou, não havendo disponibilidade de caixa, a indicação de outros bens suficientes para penhora naquele âmbito, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando documentalmente nestes autos. Na inércia ou havendo discordância dos credores com a escolha, manifeste-se a Administradora Judicial sobre a disponibilidade de recursos em caixa pela Recuperanda para garantir o pagamento reclamado e, em caso contrário, sobre outros bens que podem ser destacados para tanto de seu patrimônio, observada a ordem legal de preferência, sem prejuízo do desenvolvimento regular de suas atividades. Na sequência, dê-se vista ao MP e tornem conclusos para decisão. Em relação ao pedido de reconsideração do decidido às fls. 71.585/71.591, item 21, nada a ser reconsiderado, pois os créditos extraconcursais ali tratados são aqueles classificados como trabalhistas e a atuação do juízo universal ocorre em cumprimento ao decidido no Conflito de Competência n. 144.761/SP, observado que a proposta de pagamento somente vinculará aqueles credores que a aceitarem, não obstando a adoção das providências cabíveis pelos demais perante o juízo próprio para satisfação destes créditos. 26- Fls. 72.167/72.177 - Ofício da 1ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba comunicando o ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial, movida por Luis Gustavo Nimia, tendo como executada Figueria Indústria e Comércio S/A, PROC. Nº 1007669-93.2020.8.26.0032: Ciente. Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. 27- Fls. 72.179/72.184 - Ofício referente ao Conflito de Competência nº 172723/SP, em relação aos autos da Execução Fiscal n. 5000920-92.2018.4.03.6124, declarando a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Araçatuba em relaçãos aos atos de constrição do patrimônio das suscitantes e da sociedade Nova Aralco Indústria e Comércio S/A: Ciente. Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. 28- Fls. 72.186/72.190 - Ofício referente ao Conflito de Competência nº 172241/SP, em relação aos autos da Execução Fiscal n. 0002150-19.2015.4.03.6107, informando que não foi conhecido o conflito e que tornou sem efeito a liminar concedida: Ciente. Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. 29- Fls. 72.216 - Petição da Administradora Judicial informando que promoveu ao protocolamento da proposta, nos termos do determinado às fls. 71.585/71.891, item 21: Providencie a Serventia pela regularização do incidente criado, conforme protoloco de fls. 72.217. 30- Fls. 72.218/72.219 e 72.244/72.245 - Petição de S & V Manutenção em Colhedora de Cana Ltda: A Administradora Judicial manifestou-se às fls. 71.720/71.734 concordando com o requerimento do credor quanto a forma de pagamento (Opção residual - opção A) e informa ciência de seus dados bancários. Ciência ao credor, devendo o mesmo esclarecer diretamente com a Administradora Judicial o pleito de fls. 72.244/72.245. 31- Em relação ao pleito de autorização para alienação de equipamentos (fls.71.500/71.504): As Recuperandas requerem a alienação dos bens móveis descritos às fls.71.500/71.504, alegando que não são de utilidade para seus negócios, em razão da depreciação dos bens. Sustentam que a alienação não prejudicará suas atividades e possibilitará a geração de caixa. Junta laudo de avaliação dos bens que pretende a alienação. A Administradora Judicial opinou pela alienação dos bens, devendo prestar contas administrativamente (fls. 71.720/71.734). O Ministério Público opinou favoravelmente à autorização para alienação (fls. Fls. 71.687/71.690 ). Pois bem. A alienação de bens de empresas em recuperação exige cautela, na medida que a preservação do patrimônio é necessária para garantir a segurança dos credores. Por outro lado, considerando que o processo de recuperação envolve a reestruturação da empresa a ele submetida, não raro a alienação de bens de seu patrimônio é medida salutar. No caso em exame, as Recuperandas informaram a composição total de sua frota de veículos e equipamentos, justificando que o pedido de alienação se deve à depreciação dos bens móveis e desnecessidade de sua utilização na atual conjuntura. Justifica ainda a pertinência das alienações com a necessidade de geração de caixa. Ponderados estes aspectos, e ainda considerando os pareceres favoráveis da Administradora Judicial e do Ministério Público, concluo pela pertinência da autorização para alienação dos bens móveis relacionados. A Lei nº 11.101/2005 não prevê a necessidade de avaliação de bens móveis a serem alienados no processo de recuperação judicial, mas tão somente a autorização judicial, nos termos do artigo 66. Ademais, o artigo 60, da Lei 11.101/2005, prevê a aplicação do procedimento disposto no artigo 142, da mesma lei, somente na hipótese de alienação judicial de filiais ou unidades produtivas isoladas do devedor. Autorizo, pois, a alienação dos bens móveis descritos às fls. 71.500/71.504, devendo as Recuperandas observar os termos da avaliação apresentada, bem como prestarem contas no prazo de trinta dias. 32- Fls. 72.250 - Petição de Starex Transportes Rodoviários de Cargas e Logística Ltda. juntando procuração: Providencie a Serventia pelas devidas anotações junto ao sistema SAJ. 33- Ciência ao MP. Int. |
| 13/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70125092-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2020 17:54 |
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| 13/08/2020 |
SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado
Nº Protocolo: WARC.20.70124694-4 Tipo da Petição: SAP - Ofício - Consultas Diversas Data: 13/08/2020 14:00 |
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| 13/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70124678-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2020 13:45 |
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| 13/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70123092-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2020 19:01 |
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| 12/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70124018-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2020 16:56 |
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| 11/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70123127-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2020 20:10 |
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| 11/08/2020 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 11/08/2020 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que foi cadastrado incidente de habilitação de crédito referente aos presentes autos (incidente nº 0006094-67.2020.8.26.0032) |
| 11/08/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0006094-67.2020.8.26.0032 - Habilitação |
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| 10/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70122215-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2020 22:49 |
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| 10/08/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0362/2020 Data da Disponibilização: 10/08/2020 Data da Publicação: 11/08/2020 Número do Diário: 3102 Página: 246/254 |
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| 07/08/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0362/2020 Teor do ato: Ciência às recuperandas e à administradora judicial da expedição do mandado de levantamento eletrônico nº 20200703175611035503. Advogados(s): Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Juliana Ferres Brogin Crepaldi (OAB 297789/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Viviane Rocha Ribeiro (OAB 302111/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Fabricio Barreto Costa (OAB 304060/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Juliett Leal Gonsales Garcia Sartore (OAB 294309/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Lincoln Martins Rodrigues de 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31405/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Renata Stella Consolini (OAB 222377/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP) |
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| 06/08/2020 |
Ofício Juntado
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| 06/08/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 06/08/2020 |
Ofício Juntado
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| 06/08/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 06/08/2020 |
Ofício Juntado
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| 06/08/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70118669-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/08/2020 14:00 |
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| 03/08/2020 |
Ofício Juntado
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| 03/08/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 03/08/2020 |
Documento Juntado
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| 03/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70116294-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2020 10:24 |
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| 29/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70113848-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 29/07/2020 16:58 |
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| 29/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70113837-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2020 16:55 |
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| 28/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70112983-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/07/2020 17:29 |
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| 27/07/2020 |
Conclusos para Decisão
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| 27/07/2020 |
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Certidão de Cartório Expedida
Processo Digital - Certidão Genérica - Cível |
| 27/07/2020 |
Documento Juntado
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| 27/07/2020 |
Documento Juntado
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| 27/07/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 27/07/2020 |
Documento Juntado
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| 27/07/2020 |
Ofício Juntado
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| 27/07/2020 |
Documento Juntado
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| 27/07/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 27/07/2020 |
Ofício Juntado
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| 27/07/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 27/07/2020 |
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Ato ordinatório
Ciência às recuperandas e à administradora judicial da expedição do mandado de levantamento eletrônico nº 20200703175611035503. |
| 27/07/2020 |
Documento Juntado
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| 24/07/2020 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 24/07/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/07/2020 |
Documento Juntado
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| 24/07/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/07/2020 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que há documentos para serem juntados nos presentes autos, todavia, em razão de impossibilidade de visualização do processo pelo digitalizador de peças, a atividade restou prejudicada. Certifico, ainda, haver aberto chamado para regularizar a situação, solicitação nº SD2902341. |
| 20/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70106597-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 20/07/2020 18:50 |
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| 16/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70104150-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2020 16:43 |
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| 16/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70103825-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2020 14:05 |
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| 15/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70103414-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2020 22:54 |
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| 15/07/2020 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que foi distribuído processo de Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos sob número 1009761-44.2020.8.26.0032, referente aos presentes autos, movido por Carlos Augusto Gallo e outros contra Figueira Ind. Com. S/A. Nada Mais. |
| 15/07/2020 |
Ofício Juntado
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| 15/07/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 15/07/2020 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que foi cadastrado incidente de habilitação de crédito referente aos presentes autos (incidente nº 0005398-31.2020.8.26.0032). |
| 15/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0005398-31.2020.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 14/07/2020 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WARC.20.70101756-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 14/07/2020 11:27 |
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| 10/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70100117-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2020 16:51 |
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| 07/07/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
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| 07/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70097480-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2020 19:21 |
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| 07/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70097247-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2020 16:31 |
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| 03/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70095213-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/07/2020 17:42 |
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| 03/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70095043-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2020 15:43 |
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| 03/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70095036-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2020 15:39 |
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| 02/07/2020 |
Ofício Juntado
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| 02/07/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 02/07/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0294/2020 Data da Disponibilização: 02/07/2020 Data da Publicação: 03/07/2020 Número do Diário: 3075 Página: 324/334 |
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| 02/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70093658-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2020 09:58 |
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| 01/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70093197-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2020 17:51 |
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| 01/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70092601-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/07/2020 11:37 |
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| 30/06/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0294/2020 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 70.677/70.702: Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. Ciência à Recuperanda, à Administradora Judicial e ao MP. Mantenho a decisão agravada em seus próprios fundamentos. 2- Fls. 70.730/70.7031: Ofício da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba solicitando informações da Administradora Judicial acerca da situação atual dos créditos existentes em favor da executada FREICARD FREIOS E CARDANS LTDA ME, bem como sobre a ordem cronológica das penhoras de créditos com privilégio, diante da notícia de que houve depósito judicial em favor da Fazenda Nacional: Manifeste-se a Administradora Judicial, diretamente nos autos da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba, nº 0011091-08.2015.5.15.0103, comprovando o ato nestes autos. 3- Fls. 70.740/70.741: Petição da credora ZBN Indústria Mecânica Ltda requerendo informações sobre créditos de sua titularidade: Manifeste-se a Administradora Judicial. 4- Fls. 70.742/70.744: Petição de Tadeu Angelo Drague e outros requerendo a apreciação dos Embargos Declaração de fls. 68.705/68.708 opostos diante da decisão que indeferiu a pesquisa BACENJUD (fls. 68.611/68.612) em relação aos credores extraconcursais: Recebo os embargos, pois tempestivos, mas os rejeito no mérito. Não se verifica nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou até mesmo erro material na decisão embargada. Alegaram os embargantes às fls. 68.705/68.708 que a decisão foi omissa por não consignar sobre a possibilidade de serem realizados atos constritivos e sobre o cabimento de penhora online de créditos extraconcursais, que não se submetem ao plano de recuperação judicial. A decisão de fls. 68.611/68.612 indeferiu o pedido da realização de pesquisa BACENJUD, diante da ausência de fundamentação legal para a realização da providência nos autos da Recuperação Judicial. Ademais, a petição de fls. 68.583/68.586 restringe-se o seu pedido à realização do bloqueio on-line BACENJUD das contas da titularidade ds executadas Figueira - Insdústria e Comércio S.A e Aralco S.A. Indústria e Comércio, no montante de R$ 38.577,20, referente ao Cumprimento de Sentença n. 0014324-69.2018.8.26.0032, em curso perante a 4ª Vara Cível de Araçatuba-SP. Assim, quanto à decisão embargada, não cabe pronunciamento a respeito da competência deste juízo quanto aos atos de expropriação patrimonial das empresas em recuperação judicial, uma vez que a análise sobre a matéria não foi requerida, apenas mencionada no corpo da petição de fls. 68.583/68.586. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos. 5- Fls. 70.745: Petição de Cooperativa de Produtores de Cana de Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo e Copersucar S.A. informando mudança de endereço: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Anote-se. 6- Fls. 70.746/70.749: Ofício referente ao Agravo de Instrumento n. 2046825-70.2020.8.26.0000, Agravante: Antonio César de Carvalho, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: Ciência ao Agravado e à Administradora Judicial. Aguarde-se pelo julgamento definitivo. 7- Fls. 70.752/70.758: Ofício referente ao conflito de competência n. 157023/SP, PROC. ORIGEM: 10019850320148260032, 00116105020165150037, SUSCITANTE : AGRAL S/A - AGRICOLA ARACANGUA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA SP, SUSCITADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE FERNANDÓPOLIS SP, INTERES. : JOSE MIGUEL FONSECA, declarando a competência deste juízo: Ciência à Recuperanda, ao Credor e à Administradora Judicial. 8- Fls. 70.771/70.777: Ofício referente ao conflito de competência n. 153703/SP, PROC.ORIGEM: 00021935920115220003 e 10019850320148260032, SUSCITANTE : AGROAZUL AGRICOLA ALCOAZUL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA SP, SUSCITADO : JUIZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE TERESINHA PI, INTERES. : VALTER CARLOS DE SOUSA, declarando a competência deste juízo: Ciência à Recuperanda, ao Credor e à Administradora Judicial. 9- Fls. 70.778/70.779: Petição de Ivan Peter Fehertoi-Nagy informando novos dados bancários: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. 10- Fls. 70.792/70.799: Ofício referente ao conflito de competência n. 171.179/SP: As informações foram prestadas às fls. 71.105/71.107. 11- Fls. 70.703/70.708, 70.732/70.735, 70.802/70.826 e Fls. 71.080/71.091: A) Sobre o pedido de alienação dos bens móveis: As Recuperandas requerem a alienação dos bens móveis descritos às fls. 69.437/69.440, alegando que não são úteis às suas atividades, em razão da depreciação dos bens e reestruturação das empresas. Sustentam que a alienação não prejudicará suas atividades e possibilitará a geração de caixa. A Administradora requereu a comprovação do valor do mercado dos veículos através de laudo ou orçamento (fls. 69.647/69.666). Às fls. 69.848/69.877 a Recuperanda apresentou o laudo de avaliação. A Administradora Judicial opinou pela alienação dos bens, devendo prestar contas, no prazo de 30 dias, a contar da venda dos bens, diretamente, à Administradora Judicial (fls. 70.027/70.036). O Ministério Público opinou favoravelmente à autorização para alienação (fls. 70.665/70.667). Pois bem. A alienação de bens de empresas em recuperação exige cautela, na medida que a preservação do patrimônio é necessária para garantir a segurança dos credores. Por outro lado, considerando que o processo de recuperação envolve a reestruturação da empresa a ele submetida, não raro a alienação de bens de seu patrimônio é medida salutar. No caso em exame, as Recuperandas informaram a composição total de sua frota de veículos e equipamentos, justificando que o pedido de alienação se deve à depreciação dos bens móveis e desnecessidade de sua utilização na atual conjuntura. Justifica ainda a pertinência das alienações com a necessidade de geração de caixa. Ponderados estes aspectos, e ainda considerando os pareceres favoráveis da Administradora Judicial e do Ministério Público, concluo pela pertinência da autorização para alienação dos bens móveis relacionados às fls. 69.437/69.440. A Lei nº 11.101/2005 não prevê a necessidade de avaliação de bens móveis a serem alienados no processo de recuperação judicial, mas tão somente a autorização judicial, nos termos do artigo 66. Ademais, o artigo 60, da Lei 11.101/2005, prevê a aplicação do procedimento disposto no artigo 142, da mesma lei, somente na hipótese de alienação judicial de filiais ou unidades produtivas isoladas do devedor. Autorizo, pois, a alienação dos bens móveis descritos às fls. 69.437/69.440, devendo as Recuperandas observar os termos da avaliação apresentada as fls. 69.848/69.877, bem como prestarem contas no prazo de trinta dias. B) Sobre os pedidos de levantamento da verba depositada às fls. 70.267 (data do depósito em 10.05.2017), no valor de R$ 810.042,88, para pagamento de credores trabalhistas, bem como de levantamento de valores para pagamento de funcionários e incremento de fluxo de caixa, mediante utilização de 95% do montante de R$1.272.717,24 para pagamento dos salários de seus trabalhadores atuais, destinando o saldo sobejante para pagamento dos credores trabalhistas sujeitos ao Plano de Recuperação Judicial, sem prejuízo de posterior levantamento dos demais depósitos existentes nos autos, os quais serão 100% destinados à quitação dos créditos trabalhistas concursais: às fls. 70.703/70.708 a Recuperanda requer levantamento do valor de R$ 810.042,88, (fls. 70.269), para pagamento dos credores trabalhistas. Alega que a origem do depósito refere-se ao acordo realizado nos autos n. 0001532-33.2010.8.26.0204 e nos autos n. 0000830-87.2010.8.26.0204, que tramitaram na Vara Única da Comarca de General Salgado, tendo como partes Antonio dos Santos Viais e outros contra Destilaria Generaldo S.A. e outros. Às Fls. 70.732/70.735 a Administradora Judicial ratifica a manifestação da Recuperanda quanto a origem do crédito perseguido, não se opondo ao deferimento do pedido de levantamento do valor de R$ 810.042,88, (fls. 70.269), desde que seja utilizado exclusivamente para pagamento de credores habilitados na Recuperação Judicial mediante prestação de contas, no prazo de 30 dias. Pois bem. O depósito informando pelo banco às fls. 70.267, no valor de R$ 810.042,88, realizado em 10.05.2017, decorre de depósitos judiciais transferidos de contas judiciais vinculadas aos autos n. 0001532-33.2010.8.26.0204 e dos autos n. 0000830-87.2010.8.26.0204, que tramitaram na Vara Única da Comarca de General Salgado, tendo como partes Antonio dos Santos Viais e outros contra Destilaria Generaldo S.A. e outros. Após a homologação do acordo entre as partes nos autos acima mencionados, o juízo da Vara Única da Comarca de General Salgado remeteu os depósitos para os autos da Recuperação Judicial. Foi deferido o levantamento no importe de 15% referente ao acordado, em favor de Antonio dos Santos Viais, Patricia Izidoro Santos Viais, Alexandre Izidoro Santos Viais, Marcelo Izidoro Santos Viais e Maria Aparecida Izidoro de Souza dos Santos Viais (fls. 29.127/29.129), bem como indeferido o levantamento do valor remanescente, ou seja, 85%, que seria destinado ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas extraconcursais (fls. 29.500/29.501), cabendo à Administradora Judicial promover diligências junto à Recuperanda com vista a obter informação sobre as dívidas trabalhistas que constituem crédito extraconcursal, informando nos autos. O depósito permaneceu de forma integral nos autos. Conforme decidido no Agravo de Instrumento n. 2127152-07.2017.8.26.000, o acordo entabulado nos autos da Comarca de General Salgado constituiu título para que os credores habilitassem seus créditos na Recuperação Judicial. Quanto à habilitação de crédito, verifico, após pesquisa no sistema SAJ, que não foi encontrada habilitação de crédito em relação à Antonio dos Santos Viais, Patricia Izidoro Santos Viais, Alexandre Izidoro Santos Viais, Marcelo Izidoro Santos Viais e Maria Aparecida Izidoro de Souza dos Santos Viais. Considerando que, do valor de R$1.272.717,24, referente aos depósitos existentes nos autos, somente foi comprovada, por ora, a origem e disponibilidade do depósito de fls. 70.267, no valor de R$ 810.042,88, realizado em 10.05.2017, que se encontra depositado em sua integralidade nos autos da Recuperação Judicial, bem como diante dos notórios impactos econômicos negativos no segmento de atuação das Recuperandas provocados pelas medidas de prevenção à disseminação da Covid-19, defiro a expedição de alvará judicial para levantamento, pelas mesmas, da importância de R$ 810.042,88 (oitocentos e dez mil, quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos) para estrito pagamento das remunerações dos funcionários que compõem os seus quadros e do fornecimento dos serviços essenciais à manutenção das suas atividades, devendo em 30 (trinta) dias prestar contas à Administradora Judicial. C) Sobre os pedidos de prorrogação das obrigações dos parcelamentos tributários e suspensão da obrigação de recolhimento mensal dos impostos ICMS, PIS e COFINS incidentes nas operações de venda de etanol, dos pagamentos com vencimento até Dezembro/2020, sem que isso implique no desligamento do Grupo Aralco de tais programas ou qualquer penalização por seu inadimplemento (tais como, aplicação de multa, cobrança ou negativação), bem como de prorrogação das obrigações de Março/2020 a Dezembro/2020 decorrentes da prestação de serviços de energia elétrica, Autorização Especial de Trânsito, licenciamento, taxas e IPVA de veículos, sem que haja interrupção dos serviços, impossibilidade de circulação dos veículos ou qualquer penalização por seu inadimplemento (tais como aplicação de multa, cobrança ou negativação), até a possibilidade de normalização dos seus respectivos pagamentos, a partir de Janeiro/2021: indefiro os pedidos, por não dispor o juízo recuperacional de competência para implementação das medidas, dotadas, inclusive, de alcance para afetar a esfera jurídica de terceiros titulares de créditos não sujeitos à recuperação judicial, cabendo às Recuperandas busca-las junto aos entes correspondentes e, se o caso, perante os juízos próprios. Embora não se desconheça a crise econômica provocada pela pandemia gerada pelo novo coronavírus, inexiste fundamento legal para imposição da suspensão do cumprimento de obrigações tributárias ou administrativas e de pagamento de serviços fornecidos, ainda que essenciais, neste âmbito, observando-se que o Estado, as entidades de trânsito e Agência Nacional de Energia Elétrica vêm adotando ações voltadas a minimizar os prejuízos decorrentes, como a suspensão por 90 dias de todos os novos protestos de Cadastro em Dívida Ativa (Portaria SUBG/CTF-2 da PGE/SP, publicada em 20.03.2020), suspensão de prazos para atendimento de deveres previstos na legislação de trânsito e vedação à interrupção por inadimplência da distribuição de energia elétrica para prestadores de atividades consideradas essenciais. A propósito, em decisão proferida no bojo da SUSPENSÃO DE SEGURANÇA nº 5.363/SP, o Ministro Dias Toffoli argumentou: "Não se ignora que a situação de pandemia, ora vivenciada, impôs drásticas alterações na rotina de todos, atingindo a normalidade do funcionamento de muitas empresas e do próprio estado, em suas diversas áreas de atuação. Mas, exatamente em função da gravidade da situação, exige-se a tomada de medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, não se podendo privilegiar determinado segmento da atividade econômica em detrimento de outro, ou mesmo do próprio Estado, a quem incumbe, precipuamente, combater os nefastos efeitos decorrentes dessa pandemia. Assim, não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos, ou mesmo quais políticas públicas devem ser adotadas, substituindo-se aos gestores responsáveis pela condução dos destinos do Estado, neste momento. Apenas eventuais ilegalidades ou violações à ordem constitucional vigente devem merecer sanção judicial, para a necessária correção de rumos, mas jamais repita-se promover-se a mudança das políticas adotadas, por ordem de quem não foi eleito para tanto e não integra o Poder Executivo, responsável pelo planejamento e execução dessas medidas." SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.363 SÃO PAULO, REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE, REQTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO, PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, REQDO.(A/S) :RELATOR DO AI Nº 2062467-83.2020.8.26.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, publicado em 15 de abril de 20202. 12- Fls. 71092/71.094: Petição da Administradora Judicial: A) requerendo prazo de 15 dias para localização da origem dos valores elencados às fls. 70.254/70.280: Concedo o prazo requerido. Após, com a manifestação da Administradora Judicial, vista ao MP e tornem conclusos. B) informando que aguarda manifestação da Recuperanda sobre as petições de fls. 70.496/70.497; fls. 70500; fls. 70508; fls. 70526/70530; fls. 70534/70535; fls. 70538/70539; fls. 70545: fls. 70548; fls. 70562; fls. 70563/70594; fls. 70606; fls. 70609 e fls. 70614: Manifeste-se a Recuperanda, e, após, a Administradora Judicial. 13- Fls. 71.096 e 71103: Ofício da Vara Única da Comarca de General Salgado solicitando o depósito do crédito de Juliane Alves Escabora Me. referente ao saldo remanescente, no valor de R$ 50.431,05, nos autos de execução de título extrajudicial n. 1000119-55.2016.8.26.0204, movido por Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda contra Juliane Alves Escabora Me: Manifeste-se a Administradora Judicial. 14- Fls. 71.098/71.102: Ofício referente ao conflito de competência n. 144.761/SP: Seguem as informações prestadas. 15- Fls. 71.112/71.113: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. 16- Ciência ao MP. 17- Int. Advogados(s): Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Rafael 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Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Ezio Barcellos Junior (OAB 117209/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luiz Henrique Parisi (OAB 143546/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Juverci Antonio Bernadi Rebelato (OAB 131804/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Jaqueline Marla Reis Costa (OAB 231039/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP) |
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| 29/06/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 29/06/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 29/06/2020 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 29/06/2020 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 29/06/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0288/2020 Data da Disponibilização: 29/06/2020 Data da Publicação: 30/06/2020 Número do Diário: 3072 Página: 270/296 |
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| 29/06/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0288/2020 Data da Disponibilização: 29/06/2020 Data da Publicação: 30/06/2020 Número do Diário: 3072 Página: 270/296 |
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Certidão de Publicação Expedida
Relação :0288/2020 Data da Disponibilização: 29/06/2020 Data da Publicação: 30/06/2020 Número do Diário: 3072 Página: 270/296 |
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| 26/06/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 26/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70089400-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2020 09:17 |
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| 26/06/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0288/2020 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 71.149/71.157 e 71.578 - petição da Administradora Judicial apresentando esclarecimentos sobre o início da fase de apresentação do Relatório de Cumprimento de Plano de Recuperação, em que informa o andamento dos Agravos de Instrumentos que foram interpostos em face da decisão homologatória do plano de recuperação e apresenta parecer no sentido de que o efeito suspensivo concedido no âmbito do Agravo de Instrumento n. 2173288-91.2019.8.26.0000 afeta o cumprimento do plano recuperacional aprovado e homologado, bem como do Banco Bradesco S.A. solicitando a intimação das Recuperandas para tanto: Decido: Conforme decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça nos autos do Agravo de Instrumento n. 2173288-91.2019.8.26.0000, noticiado nestes autos às fls. 69.266/69.267, o efeito suspensivo concedido aplica-se apenas às matérias objeto do recurso, em especial no tocante à liberação de todas as garantias fidejussórias prestadas (Cláusula 12.4), de modo que não afeta, por inteiro, a exigibilidade do cumprimento do plano aprovado nos moldes homologados, devendo as Recuperandas, desde logo, adimplir as obrigações então assumidas, não abarcadas pela irresignação recursal, naqueles termos, com o acompanhamento e fiscalização da Administradora Judicial. 2- Fls. 71.158: Manifestação do Ministério Público informando que aguarda manifestação das Recuperandas sobre as petições de fls. 70.496/70.497; fls. 70.500; fls. 70.508; fls. 70.526/70.530; fls. 70.534/70.535; fls. 70.538/70.539; fls. 70.545: fls. 70.548; fls. 70.562; fls. 70.563/70.594; fls. 70.606; fls. 70.609 e fls. 70.614: Após a manifestação da Administradora Judicial, abra-se nova vista ao MP. 3- Fls. 71.159/71.166: Petição das Recuperandas: A) Informando ciência das opções de pagamentos dos credores às fls. 70.396/70.397, 70.496/70.497, 70.494/70.495 e 70.562 : Manifeste-se a Administradora, conforme determinado às fls. 70.523/70.525, item 1. B)Apresentando manifestação em relação aos pagamentos dos credores trabalhista relacionados às fls. 70.419/70.420, 70.500, 70.508, 70.534/70.535 e 70.538/70.539, informando que os créditos trabalhistas devem ser pagos em até um ano contado da decisão de homologação do plano e que tal prazo não expirou em relação a estes credores. Informa ainda, que o prazo para pagamento dos créditos dos credores trabalhista que se encontram expirados são os relacionados às fls. 68.484/68.488, incluindo os credores que apresentaram impugnação específica, os quais terão seus créditos pagos após a verificação de disponibilidade dos depósitos nos termos da decisão de fls. 70.395. Decido: Dê-se ciência aos credores trabalhistas relacionados às fls. 70.419/70.420, 70.500, 70.508, 70.534/70.535 e 70.538/70.539 sobre a informação prestada pelas Recuperandas sobre a ausência de vencimento de seus créditos. Em relação aos credores classificados como trabalhistas que possuem créditos habilitados na Recuperação Judicial e que se encontram vencidos, caberá à Recuperanda efetuar o pagamento, independentemente do destino dos depósitos existentes nos autos, observando que o deferimento do levantamento de valores (fls. 71.117/71.122, item 11, "b" e às fls. 71.138/71.139) está condicionado à remuneração dos trabalhadores que compõem o quadro atual de funcionários do Grupo Aralco, bem como para as despesas com relação ao fornecimento dos serviços essenciais à manutenção das suas atividades, e que o montante remanescente será utilizado para pagamento de débitos relacionados a credores trabalhistas extraconcursais, após as informações fornecidas pela Administradora Judicial sobre as dívidas trabalhistas que constituem créditos extraconcursais, conforme decisão de fls. 29.500/29.501, com observância ao decidido no Conflito de Competência nº 144.761. Ademais, aguarda-se a comprovação da origem dos valores remanescentes para posterior deliberação sobre disponibilidade para levantamento. C) Informando que foi realizado o pagamento do crédito de Gabriel Henrique Andrade de Souza - ME (fls. 70.322/70.323) e juntando comprovante de depósito (fls. 71.175): Ciência ao credor, à Administradora Judicial e ao MP. D) Informando que, em relação ao pedido de reserva de crédito de honorários advocatícios em favor de Humberto Marques Atayde (fls. 70.526/70.530), pertinente à Ação Indenizatória nº 1001370-06.2019.826.0204, não há crédito devido pelas Recuperandas: Manifestem-se a Administradora Judicial e, após, o MP, tornando os autos conclusos. E) Informando que, em resposta ao ofício do Banco do Brasil juntado às fls. 70.622, a existência de depósitos judiciais nos autos do incidente de n. 0014389-64.2018.8.26.0032: Oficie-se ao Banco do Brasil informando o número deste incidente, reiterando as informações nos termos do ofício de fls. 70.394. Com a resposta, tornem conclusos. F) Informa a ciência dos dados bancários dos credores relacionados às fls. 70.402, fls. 70.421/70.457, 70.458, 70.472/70.479, 70.545, 70.548, 70.563/70.594, 70.606, 70.609 e 70.614, assim como da juntada do ofício da 2ª Vara da Justiça Federal referente à Execução Fiscal nº 0002150-19.2015.4.03.6107, bem como do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 2090367-12.2018.8.26.0000: Em relação aos autos nº 0002150-19.2015.4.03.6107, aguarde-se pela manifestação da Administradora Judicial e do MP, providenciando a Serventia pela expedição do ofício, nos termos do determinado às fls. 70. 671/70.676, item 10. Após, tornem conclusos. 4- Fls. 71.177/71.178: petição de HEBERFLEX MANGUEIRAS, CONEXÕES E HIDRÁULICA LTDA. requerendo a juntada de procuração e contrato social: Providencie a Serventia pelas devidas anotações. 5- Fls. 71.190/71.193 e fls. 71.545/71.547: petição de Edvaine Laureano Rodrigues informando que é credora extraconcursal em relação aos autos da ação de execução n. 1014835-16.2019.8.26.0032. Requer a intimação da Recuperanda para depositar no juízo da execução a quantia de R$ 193.807,85 (cento e noventa e três mil, oitocentos e sete reais e oitenta e cinco centavos), conforme demonstrativo anexo (documento 7), sob pena de DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, nos termos do artigo 94, II, da Lei 11.101/20052, vez que se trata de quantia líquida. Requer, ainda, subsidiariamente, seja convalidado/deferido o ato de penhora, avaliação e remoção dos veículos, conforme determinado nos autos da execução singular, para satisfação do crédito e, alternativamente, deferida a penhora do faturamento da empresa (penhora na boca do caixa) até o limite de 30% (trinta por cento): a) Providencie a Serventia pelas anotações no sistema SAJ quanto à procuração juntada às fls. 71.344; b) Promova a Recuperanda ao depósito do valor do crédito cobrado no bojo do referido feito executivo ou, não havendo disponibilidade de caixa, a indicação de outros bens suficientes para penhora naquele âmbito, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando documentalmente nestes autos; c) Na inércia ou havendo discordância da credora com a escolha, manifeste-se a Administradora Judicial sobre a disponibilidade de recursos em caixa pela Recuperanda para garantir o pagamento reclamado e, em caso contrário, sobre outros bens que podem ser destacados para tanto de seu patrimônio, observada a ordem legal de preferência, sem prejuízo do desenvolvimento regular de suas atividades; d) Na sequência, dê-se vista ao MP e tornem conclusos para decisão. 6- Fls. 71.373/71.374: petição de Anderson Luis da Silva requerendo o imediato pagamento do crédito trabalhista, vencido desde 12/11/2019, no valor de R$ 21.070,00 homologado no incidente n. 1002339-52.2019.8.26.0032: a) Providencie a Serventia pelas devidas anotações no cadastro SAJ em relação à procuração juntada às fls. 71.375; b) Manifestem-se as Recuperandas, após a Administradora Judicial e, na sequência, o MP. 7- Fls. 71.391/71.392: petição de Link Steel Equipamentos Industriais Ltda requerendo a manifestação do MP sobre a petição de fls. 70.013: Considerando as manifestações das Recuperandas (fls. 70285/70290) e da Administradora Judicial (fls. 70297/70.304), abra-se vista ao MP. Após, tornem conclusos. 8- Fls. 71.395/71.400: ofício solicitando informações sobre o Conflito de Competência 172.241/SP: As informações foram prestadas às fls. 71.510/71.512. 9- Fls. 71.402 e 71.505: petição de Transcan II Transportes Canavieira Ltda. - ME informando a juntada de guia de Mandado de Levantamento Eletrônico e requerendo que o depósito seja efetuado na conta indicada, bem como informando a ausência de pagamento da primeira parcela devida: Não obstante a manifestação das Recuperandas (fls. 71.159/71.166, item 20) informando ciência dos dados bancários fornecidos pelo credor, manifeste-se a Administradora Judicial e, após, o MP. Após, tornem conclusos. 10- Fls. 71.404 - petição de Eliane da Silva Lopes e outros informando a juntada de guia de Mandado de Levantamento Eletrônico e requerendo que o depósito seja efetuado na conta indicada: Manifeste-se a Recuperanda, após a Administradora Judicial e, na sequência, o MP. 11- Fls. 71.407/71.409: petição das Recuperandas requerendo autorização para a alienação de equipamentos pelos valores de mercado indicados no Anexo 5.1 do laudo de avaliação: Manifeste-se a Administradora Judicial e, em seguida, o MP. Após, tornem conclusos. 12 - Fls. 71.508/71.509: ofício da Justiça do Trabalho TRT da 5ª Região, Vara do Trabalho de Guanambi referente aos autos n. ATOrd 0000292-85.2013.5.05.0641, tendo como reclamante: ADAILTON SANTOS DA SILVA e reclamado: AGRAL S/A - AGRICOLA ARACANGUA requerendo informações acerca da inclusão do crédito trabalhista: Preste a Administradora Judicial as informações solicitadas diretamente nos autos do referido processo, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a manifestação nestes autos. 13- Fls. 71518: petição das Recuperandas informando a realização de acordo no Tribunal Regional do Trabalho da 15 ª Região, com relação aos credores João Batista de Souza, Juarez dos Santos Dias, Moacir Vageti e Walter Alves de Souza: Ciência aos credores de fls. 70.111/70.112 e 70.419/70.420, à Administradora e ao MP. 14- Fls. 71.541: Petição de Ipiranga Produtos de Petróleo S/A informando os dados bancários para depósito de seu crédito: Ciência às Recuperandas, à Administradora Judicial e MP. 15- Fls. 71.542/71.544: Certidão informando a existência do saldo de R$ 803.994,86, em 10/5/2017 na conta judicial nº 1400133173036, parcela de nº 26: Decido: Considerando que o saldo em conta perfaz o montante de R$ 803.994.86, nos termos do COMUNICADO CG Nº 257/2020, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do numerário depositado às fls. 70.267, no valor de R$ 803.994,86 (oitocentos e três mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos), acrescidos de juros e correção monetária proporcionais, realizado em 10.05.2017, na conta judicial nº 1400133173036, com nº da parcela 26, em favor das Recuperandas, em nome próprio e/ou do advogado com poderes para levantamento, ficando consignada, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, a necessidade de preenchimento pelos senhores advogados do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Cumpra-se com urgência. Após o cumprimento do determinado acima, providencie a Serventia pelo extrato completo da conta judicial nº 1400133173036, parcela de nº 26 para verificação de eventual resgate realizado. Após, tornem conclusos, com urgência. 16- Fls. 71.548: ofício referente ao Conflito de Competência nº 172.723/SP, suscitantes Aralco S/A e outros, suscitados: Juízo de Direito da 2a Vara Cível de Araçatuba - SP e Juízo Federal da 1a Vara de Jales - SJ/SP, interessado : Fazenda Nacional, informando que foi deferida, em parte, a liminar para determinar a imediata suspensão dos atos executórios em relação às empresas suscitantes e à sociedade Nova Aralco Indústria e Comércio S/A, promovidos no bojo da Execução Fiscal n. 5000920-92.2018.4.03.6124, em trâmite perante o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP, ficando designado o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes, bem como solicita informações: a) Providencie a Serventia as devidas anotações no SAJ da concessão da liminar concedida no Conflito de Competência nº 172.723/SP; b) Dê-se ciência aos credores, aos interessados, às Recuperandas, à Administradora Judicial e ao MP. c) Prestei as informações solicitadas, conforme ofício que segue. 17- Fls. 71.556/71.559: ofício referente aos autos n°: 1042782-98.2020.8.26.0100, ação de Interpelação - Obrigação de Fazer / Não Fazer , requerente: Aralco S/A Industria e Comércio e requerido: Banco Daycoval S/A, em curso perante a 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo-SP, informando que foi deferida a tutela de urgência naqueles autos para que a requerida deposite em conta vinculada, em 05 dias úteis, o valor correspondente ao resgate da aplicação financeira do autor, ficando autorizada a reter o valor correspondente à cláusula penal de resgate antecipado: Ciência às Recuperandas, à Administradora e ao MP. 18- Fls. 71.560/71.563: Ofício referente aos autos nº Processo: 0011091-08.2015.5.15.0103, exequente: Paulo Henrique Pininga da Silva - CPF: 380.804.898-07 e outro e executados: Freicard Freios e Cardans Ltda - ME - CNPJ: 14.591.107/0001-66, Cristiane Sandoval Canoas de Oliveira - CPF: 200.497.368-41, Vivian Mara Galhardo de Oliveira - CPF: 066.665.436-02, Marcelo Evandro Assis de Oliveira Eireli - ME - CNPJ: 25.111.866, solicitando informações, a serem prestadas pela Administradora Judicial, sobre a situação atual dos créditos existentes em favor da executada FREICARD FREIOS E CARDANS LTDA - ME e também acerca da ordem cronológica das penhoras de créditos com privilégio, tendo em vista que houve depósito judicial em favor da Fazenda Nacional: Manifeste-se a Administradora Judicial, diretamente nos autos do processo em trâmite perante o juízo solicitante, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar sua manifestação nestes autos. 19- Fls. 71.564: Petição de VTR Vetttor Equipamentos Industriais Ltda. requerendo a juntada de procuração: Providencie a Serventia pelas devidas anotações. 20- Fls. 71.574/71.575: petição de Gabriel Henrique Andrade Souza - ME. informando que o pagamento noticiado às fls. 71.175 refere-se à amortização de parte do crédito pendente nos autos n. 0009302-64.2017.8.26.0032 e que não guarda relação com as condições futuras de pagamento do crédito remanescente. Requer a intimação da Recuperanda para cumprimento do plano homologado e informa novos dados bancários para depósito: Conquanto a manifestação das Recuperandas de fls. 71.159/71.166, item 12, informando que foi realizado o pagamento do crédito de Gabriel Henrique Andrade de Souza - ME. (fls. 70.322/70.323), com a juntada de comprovante de depósito (fls. 71.175), manifestem-se novamente as Recuperandas sobre a alegação da existência de crédito remanescente. Após, manifestem-se a Administradora Judicial e, em seguida, o MP. 21- No tocante aos créditos extraconcursais, ainda que não estejam diretamente relacionados ao processo de recuperação, importante a atuação do juízo onde se processa a recuperação judicial para que se possa organizar a ordem dos pagamentos efetuados pelas Recuperandas. Tratam-se de créditos que não estão sujeitos ao concurso de credores instituído com o processo de recuperação e, portanto, não são pagos pelas recuperandas na forma do plano de recuperação. Nos termos do art. 49, da Lei 11.101/2005, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Dispõe ainda o art. 67 que "os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei." Neste sentido é a jurisprudência do STJ: "São extraconcursais os créditos originários de negócios jurídicos realizados após a data em que foi deferido o pedido de processamento de recuperação judicial." (REsp 1.398.092-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6/5/2014). Assim, os créditos decorrentes de negócios celebrados a partir do processamento da recuperação judicial e aqueles cujos fatos geradores de demandas judiciais são posteriores ao pedido de recuperação não são concursais e não serão pagos na forma do plano recuperacional. Então, as ações ajuizadas em face das empresas que compõe o Grupo Aralco, em recuperação, cujos fatos geradores sejam posteriores a 28.02.2014, que cuidam de créditos extraconcursais, devem ser pagos pelas Recuperandas, após o trânsito em julgado das demandas, sem qualquer vinculação ou interferência do plano de recuperação aprovado pelos credores concursais, prosseguindo perante o juízo de origem. Em tese, os pagamentos desses créditos extraconcursais não deveriam ser tratados no processo de recuperação judicial, pois cabe ao juízo da execução promovida pelos credores extraconcursais o processamento e a determinação da constrição de bens, e, se efetivada, submetida ao juízo recuperacional para decisão acerca da sua manutenção e, inclusive, sobre a expropriação, tudo como forma de evitar o comprometimento do plano de recuperação judicial, preservando o interesse do exequente em receber o seu crédito, bem como o cumprimento da recuperação judicial. Destarte, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a aplicabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no juízo universal somente quanto à viabilidade econômica do ato, visando à retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que, caso contrário, terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. Não obstante ser este o entendimento deste juízo, com o fim de viabilizar tanto a quitação progressiva dos créditos preferenciais (concursais/extraconcursais) trabalhistas, quanto a manutenção das atividades empresariais e o cumprimento de todas as obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial, observando que o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais trabalhistas deverão prosseguir no juízo universal, em cumprimento ao decidido no Conflito de Competência n. 144.761/SP, determino que as Recuperandas, em conjunto com a Administradora Judicial, apresentem uma proposta que, de um lado, pretenda satisfazer os credores extraconcursais trabalhistas e, de outro, manter as atividades das empresas para que o plano de recuperação possa continuar a ser cumprido, no prazo de 30 dias, para posterior homologação. A proposta deverá ser apresentada como incidente processual, em apenso ao processo de recuperação, para que nele sejam tratados os créditos extraconcursais trabalhistas. A proposta deverá conter: A) a relação confeccionada pelo Administrador Judicial dos credores extraconcursais trabalhistas; B) o montante a ser disponibilizado mensalmente para pagamento dos credores judiciais titulares de créditos extraconcursais trabalhistas, bem como a disponibilidade para suportar as penhoras determinadas. O juízo da recuperação, com apoio direto da Administradora Judicial, receberá os ofícios que postulam o pagamento de credores extraconcursais trabalhistas e os organizará por ordem cronológica de recebimento, comunicando, na sequência, às Recuperandas para efetuarem os depósitos judiciais nos respectivos juízos singulares. As Recuperandas prestarão contas ao Administrador Judicial dos depósitos realizados nos juízos singulares, até o limite estabelecido pelo montante disponibilizado mensalmente, devendo ser comprovados no incidente criado. Quanto aos acordos bilaterais realizados nos termos do Agravo de Instrumento n. 2233408-71.2017.8.26.0000, tratando-se de créditos trabalhistas extraconcursais, futuros pagamentos deverão ser noticiados no incidente criado. Poderão as Recuperandas apresentar proposta de valor que poderá ser disponibilizado mensalmente para a realização de acordos com os credores extraconcursais em mutirões ou medidas similares que poderão ser promovidas nos juízos próprios. Determino, outrossim, que a Administradora Judicial disponibilize o referido aviso nos sites das Recuperandas e da Administradora Judicial, para dar a maior publicidade possível aos juízos e credores. 22 - Ciência ao MP. 23 - Intime-se e cumpra-se. Advogados(s): Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de 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Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Manoel Francisco da Silveira (OAB 255197/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 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Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP) |
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| 26/06/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0288/2020 Teor do ato: Providencie a parte interessada a regularização do Formulário - MLE de fl. 71.362, no prazo de 10 dias, preenchendo-o integralmente com o seguintes dados: Valor nominal do depósito, nos termos da r. Decisão de fls. 71585/71591, item 15. Advogados(s): Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Silvio Roberto da Silva (OAB 71703/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Mirella Cristina Bispo Chamas (OAB 357380/SP), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Bruna Moreira Rodrigues (OAB 352980/SP), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Cláudia Gruppi Costa (OAB 356156/SP), Bárbara da Silveira Carmona (OAB 357098/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), David Matricardi Junior (OAB 357152/SP), Felipe de Oliveira Marques (OAB 357996/SP), Gelma Sodré Alves dos Santos (OAB 358053/SP), Adilson Lopes Teixeira (OAB 357725/SP), Dienes Leo Favaro (OAB 363458/SP), Maria Cristina Mattioli (OAB 365940/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Matheus Castro Almeida Prado de Siqueira (OAB 367993/SP), Nathalia Beschizza (OAB 367999/SP), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Leandro Montanari Martins (OAB 343157/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Ana Lígia Marques Carta (OAB 344900/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Natália Yazbek Orsovay (OAB 345301/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Daniel Constuchenko Jose Pedro (OAB 348569/SP), Gustavo Angeli Piva (OAB 349646/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Gleiton Goncalves de Souza (OAB 21839/PR), Wanderley Antonio Becker Munhoz Fernandes Manso (OAB 102557/MG), Marieli Molisani de Camargo Almeida (OAB 395025/SP), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Rodolfo Martins Nunes de Morais (OAB 89187/MG), Severina Berta Ruch Casagrande (OAB 34935/PR), Paulo Cesar Soares (OAB 135662/MG), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Vinícius Macedo Teixeira (OAB 390386/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Fabiano Lima Pinto Ferraz (OAB 215327/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Dalva Regina de Araújo (OAB 9403/MS), Cássio Yalmanian Angelini (OAB 419078/SP), Diógenes Vitor da Silveira (OAB 2517/PI), Felipe Renato Rodrigues Cabral (OAB 422126/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP), Felipe Emmanuel de Figueiredo (OAB 375462/SP), Eduardo da Silva Araujo (OAB 413802/SP), Rerysson Morais Rezende (OAB 107101/MG), Leandro Stringhetta (OAB 375312/SP), Gerson Gonçalves Veloso (OAB 2295/PI), Marcelo Peres Carvalho Lemos de Melo (OAB 374987/SP), Marcelo Perreira Vaz (OAB 378216/SP), Vanderlei Alarcon Voltian (OAB 376917/SP), Augusto de Assis Delarco (OAB 390488/SP), Lucas Fernando Silva (OAB 375722/SP), Alessandro Henrique Nardoni (OAB 14664/MS), Carlos Honório de Castro (OAB 3541/MT), Emanuel Araujo de Azevedo Antunes (OAB 82536/MG), Leticia Chahin Caropreso (OAB 386379/SP), Marciane de Cassia Fernandes (OAB 388697/SP), 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Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), Paulo Victor Turrini Ramos (OAB 313368/SP), Ricardo Rodrigues Stabile (OAB 311158/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Diana Cristina Silva Spessotto (OAB 311452/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Jean César Coelho (OAB 312852/SP), Ana Paula Ferraz de Campos (OAB 312816/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Ralf Leandro Panuchi (OAB 337860/SP), Eduardo Augusto 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Lourenço (OAB 330340/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Adriano Miola Bernardo (OAB 151075/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Alex Cochito (OAB 158922/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Celio Eduardo Parisi (OAB 149922/SP), Luis Eduardo Betoni (OAB 148548/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Luiz Gustavo Rodrigues Seara Cordaro (OAB 162183/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Leandro Rogério Scuziatto (OAB 164211/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Ezio Barcellos Junior (OAB 117209/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 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256275/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Manoel Francisco da Silveira (OAB 255197/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP) |
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| 26/06/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0288/2020 Teor do ato: Fica o requerente devidamente intimado, através de seu procurador, a preencher formulário MLE especificando: nome das beneficiárias do levantamento, não sendo caso de honorários advocatícios, as quais serão das autoras da ação; nº da página da procuração; valor a ser levantado, nº da página onde consta o depósito judicial e conta em nome das recuperandas e/ou do advogado, desde que possua poderes para dar e receber quitção especificamente, tudo em conformidade à r. Decisão de fls. 71138/71139. Advogados(s): Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Silvio Roberto da Silva (OAB 71703/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Bárbara da Silveira Carmona (OAB 357098/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Bruna Moreira Rodrigues (OAB 352980/SP), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Cláudia Gruppi Costa (OAB 356156/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Mirella Cristina Bispo Chamas (OAB 357380/SP), David Matricardi Junior (OAB 357152/SP), Felipe de Oliveira Marques (OAB 357996/SP), Gelma Sodré Alves dos Santos (OAB 358053/SP), Adilson Lopes Teixeira (OAB 357725/SP), Dienes Leo Favaro (OAB 363458/SP), Maria Cristina Mattioli (OAB 365940/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Matheus Castro Almeida Prado de Siqueira (OAB 367993/SP), Natália Yazbek Orsovay (OAB 345301/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Leandro Montanari Martins (OAB 343157/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 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Moreno (OAB 200399/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP) |
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| 25/06/2020 |
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Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Providencie a parte interessada a regularização do Formulário - MLE de fl. 71.362, no prazo de 10 dias, preenchendo-o integralmente com o seguintes dados: Valor nominal do depósito, nos termos da r. Decisão de fls. 71585/71591, item 15. |
| 25/06/2020 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 25/06/2020 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 25/06/2020 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 25/06/2020 |
Documento Juntado
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| 25/06/2020 |
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Decisão
Vistos. 1- Fls. 71.149/71.157 e 71.578 - petição da Administradora Judicial apresentando esclarecimentos sobre o início da fase de apresentação do Relatório de Cumprimento de Plano de Recuperação, em que informa o andamento dos Agravos de Instrumentos que foram interpostos em face da decisão homologatória do plano de recuperação e apresenta parecer no sentido de que o efeito suspensivo concedido no âmbito do Agravo de Instrumento n. 2173288-91.2019.8.26.0000 afeta o cumprimento do plano recuperacional aprovado e homologado, bem como do Banco Bradesco S.A. solicitando a intimação das Recuperandas para tanto: Decido: Conforme decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça nos autos do Agravo de Instrumento n. 2173288-91.2019.8.26.0000, noticiado nestes autos às fls. 69.266/69.267, o efeito suspensivo concedido aplica-se apenas às matérias objeto do recurso, em especial no tocante à liberação de todas as garantias fidejussórias prestadas (Cláusula 12.4), de modo que não afeta, por inteiro, a exigibilidade do cumprimento do plano aprovado nos moldes homologados, devendo as Recuperandas, desde logo, adimplir as obrigações então assumidas, não abarcadas pela irresignação recursal, naqueles termos, com o acompanhamento e fiscalização da Administradora Judicial. 2- Fls. 71.158: Manifestação do Ministério Público informando que aguarda manifestação das Recuperandas sobre as petições de fls. 70.496/70.497; fls. 70.500; fls. 70.508; fls. 70.526/70.530; fls. 70.534/70.535; fls. 70.538/70.539; fls. 70.545: fls. 70.548; fls. 70.562; fls. 70.563/70.594; fls. 70.606; fls. 70.609 e fls. 70.614: Após a manifestação da Administradora Judicial, abra-se nova vista ao MP. 3- Fls. 71.159/71.166: Petição das Recuperandas: A) Informando ciência das opções de pagamentos dos credores às fls. 70.396/70.397, 70.496/70.497, 70.494/70.495 e 70.562 : Manifeste-se a Administradora, conforme determinado às fls. 70.523/70.525, item 1. B)Apresentando manifestação em relação aos pagamentos dos credores trabalhista relacionados às fls. 70.419/70.420, 70.500, 70.508, 70.534/70.535 e 70.538/70.539, informando que os créditos trabalhistas devem ser pagos em até um ano contado da decisão de homologação do plano e que tal prazo não expirou em relação a estes credores. Informa ainda, que o prazo para pagamento dos créditos dos credores trabalhista que se encontram expirados são os relacionados às fls. 68.484/68.488, incluindo os credores que apresentaram impugnação específica, os quais terão seus créditos pagos após a verificação de disponibilidade dos depósitos nos termos da decisão de fls. 70.395. Decido: Dê-se ciência aos credores trabalhistas relacionados às fls. 70.419/70.420, 70.500, 70.508, 70.534/70.535 e 70.538/70.539 sobre a informação prestada pelas Recuperandas sobre a ausência de vencimento de seus créditos. Em relação aos credores classificados como trabalhistas que possuem créditos habilitados na Recuperação Judicial e que se encontram vencidos, caberá à Recuperanda efetuar o pagamento, independentemente do destino dos depósitos existentes nos autos, observando que o deferimento do levantamento de valores (fls. 71.117/71.122, item 11, "b" e às fls. 71.138/71.139) está condicionado à remuneração dos trabalhadores que compõem o quadro atual de funcionários do Grupo Aralco, bem como para as despesas com relação ao fornecimento dos serviços essenciais à manutenção das suas atividades, e que o montante remanescente será utilizado para pagamento de débitos relacionados a credores trabalhistas extraconcursais, após as informações fornecidas pela Administradora Judicial sobre as dívidas trabalhistas que constituem créditos extraconcursais, conforme decisão de fls. 29.500/29.501, com observância ao decidido no Conflito de Competência nº 144.761. Ademais, aguarda-se a comprovação da origem dos valores remanescentes para posterior deliberação sobre disponibilidade para levantamento. C) Informando que foi realizado o pagamento do crédito de Gabriel Henrique Andrade de Souza - ME (fls. 70.322/70.323) e juntando comprovante de depósito (fls. 71.175): Ciência ao credor, à Administradora Judicial e ao MP. D) Informando que, em relação ao pedido de reserva de crédito de honorários advocatícios em favor de Humberto Marques Atayde (fls. 70.526/70.530), pertinente à Ação Indenizatória nº 1001370-06.2019.826.0204, não há crédito devido pelas Recuperandas: Manifestem-se a Administradora Judicial e, após, o MP, tornando os autos conclusos. E) Informando que, em resposta ao ofício do Banco do Brasil juntado às fls. 70.622, a existência de depósitos judiciais nos autos do incidente de n. 0014389-64.2018.8.26.0032: Oficie-se ao Banco do Brasil informando o número deste incidente, reiterando as informações nos termos do ofício de fls. 70.394. Com a resposta, tornem conclusos. F) Informa a ciência dos dados bancários dos credores relacionados às fls. 70.402, fls. 70.421/70.457, 70.458, 70.472/70.479, 70.545, 70.548, 70.563/70.594, 70.606, 70.609 e 70.614, assim como da juntada do ofício da 2ª Vara da Justiça Federal referente à Execução Fiscal nº 0002150-19.2015.4.03.6107, bem como do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 2090367-12.2018.8.26.0000: Em relação aos autos nº 0002150-19.2015.4.03.6107, aguarde-se pela manifestação da Administradora Judicial e do MP, providenciando a Serventia pela expedição do ofício, nos termos do determinado às fls. 70. 671/70.676, item 10. Após, tornem conclusos. 4- Fls. 71.177/71.178: petição de HEBERFLEX MANGUEIRAS, CONEXÕES E HIDRÁULICA LTDA. requerendo a juntada de procuração e contrato social: Providencie a Serventia pelas devidas anotações. 5- Fls. 71.190/71.193 e fls. 71.545/71.547: petição de Edvaine Laureano Rodrigues informando que é credora extraconcursal em relação aos autos da ação de execução n. 1014835-16.2019.8.26.0032. Requer a intimação da Recuperanda para depositar no juízo da execução a quantia de R$ 193.807,85 (cento e noventa e três mil, oitocentos e sete reais e oitenta e cinco centavos), conforme demonstrativo anexo (documento 7), sob pena de DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, nos termos do artigo 94, II, da Lei 11.101/20052, vez que se trata de quantia líquida. Requer, ainda, subsidiariamente, seja convalidado/deferido o ato de penhora, avaliação e remoção dos veículos, conforme determinado nos autos da execução singular, para satisfação do crédito e, alternativamente, deferida a penhora do faturamento da empresa (penhora na boca do caixa) até o limite de 30% (trinta por cento): a) Providencie a Serventia pelas anotações no sistema SAJ quanto à procuração juntada às fls. 71.344; b) Promova a Recuperanda ao depósito do valor do crédito cobrado no bojo do referido feito executivo ou, não havendo disponibilidade de caixa, a indicação de outros bens suficientes para penhora naquele âmbito, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando documentalmente nestes autos; c) Na inércia ou havendo discordância da credora com a escolha, manifeste-se a Administradora Judicial sobre a disponibilidade de recursos em caixa pela Recuperanda para garantir o pagamento reclamado e, em caso contrário, sobre outros bens que podem ser destacados para tanto de seu patrimônio, observada a ordem legal de preferência, sem prejuízo do desenvolvimento regular de suas atividades; d) Na sequência, dê-se vista ao MP e tornem conclusos para decisão. 6- Fls. 71.373/71.374: petição de Anderson Luis da Silva requerendo o imediato pagamento do crédito trabalhista, vencido desde 12/11/2019, no valor de R$ 21.070,00 homologado no incidente n. 1002339-52.2019.8.26.0032: a) Providencie a Serventia pelas devidas anotações no cadastro SAJ em relação à procuração juntada às fls. 71.375; b) Manifestem-se as Recuperandas, após a Administradora Judicial e, na sequência, o MP. 7- Fls. 71.391/71.392: petição de Link Steel Equipamentos Industriais Ltda requerendo a manifestação do MP sobre a petição de fls. 70.013: Considerando as manifestações das Recuperandas (fls. 70285/70290) e da Administradora Judicial (fls. 70297/70.304), abra-se vista ao MP. Após, tornem conclusos. 8- Fls. 71.395/71.400: ofício solicitando informações sobre o Conflito de Competência 172.241/SP: As informações foram prestadas às fls. 71.510/71.512. 9- Fls. 71.402 e 71.505: petição de Transcan II Transportes Canavieira Ltda. - ME informando a juntada de guia de Mandado de Levantamento Eletrônico e requerendo que o depósito seja efetuado na conta indicada, bem como informando a ausência de pagamento da primeira parcela devida: Não obstante a manifestação das Recuperandas (fls. 71.159/71.166, item 20) informando ciência dos dados bancários fornecidos pelo credor, manifeste-se a Administradora Judicial e, após, o MP. Após, tornem conclusos. 10- Fls. 71.404 - petição de Eliane da Silva Lopes e outros informando a juntada de guia de Mandado de Levantamento Eletrônico e requerendo que o depósito seja efetuado na conta indicada: Manifeste-se a Recuperanda, após a Administradora Judicial e, na sequência, o MP. 11- Fls. 71.407/71.409: petição das Recuperandas requerendo autorização para a alienação de equipamentos pelos valores de mercado indicados no Anexo 5.1 do laudo de avaliação: Manifeste-se a Administradora Judicial e, em seguida, o MP. Após, tornem conclusos. 12 - Fls. 71.508/71.509: ofício da Justiça do Trabalho TRT da 5ª Região, Vara do Trabalho de Guanambi referente aos autos n. ATOrd 0000292-85.2013.5.05.0641, tendo como reclamante: ADAILTON SANTOS DA SILVA e reclamado: AGRAL S/A - AGRICOLA ARACANGUA requerendo informações acerca da inclusão do crédito trabalhista: Preste a Administradora Judicial as informações solicitadas diretamente nos autos do referido processo, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a manifestação nestes autos. 13- Fls. 71518: petição das Recuperandas informando a realização de acordo no Tribunal Regional do Trabalho da 15 ª Região, com relação aos credores João Batista de Souza, Juarez dos Santos Dias, Moacir Vageti e Walter Alves de Souza: Ciência aos credores de fls. 70.111/70.112 e 70.419/70.420, à Administradora e ao MP. 14- Fls. 71.541: Petição de Ipiranga Produtos de Petróleo S/A informando os dados bancários para depósito de seu crédito: Ciência às Recuperandas, à Administradora Judicial e MP. 15- Fls. 71.542/71.544: Certidão informando a existência do saldo de R$ 803.994,86, em 10/5/2017 na conta judicial nº 1400133173036, parcela de nº 26: Decido: Considerando que o saldo em conta perfaz o montante de R$ 803.994.86, nos termos do COMUNICADO CG Nº 257/2020, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do numerário depositado às fls. 70.267, no valor de R$ 803.994,86 (oitocentos e três mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos), acrescidos de juros e correção monetária proporcionais, realizado em 10.05.2017, na conta judicial nº 1400133173036, com nº da parcela 26, em favor das Recuperandas, em nome próprio e/ou do advogado com poderes para levantamento, ficando consignada, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, a necessidade de preenchimento pelos senhores advogados do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Cumpra-se com urgência. Após o cumprimento do determinado acima, providencie a Serventia pelo extrato completo da conta judicial nº 1400133173036, parcela de nº 26 para verificação de eventual resgate realizado. Após, tornem conclusos, com urgência. 16- Fls. 71.548: ofício referente ao Conflito de Competência nº 172.723/SP, suscitantes Aralco S/A e outros, suscitados: Juízo de Direito da 2a Vara Cível de Araçatuba - SP e Juízo Federal da 1a Vara de Jales - SJ/SP, interessado : Fazenda Nacional, informando que foi deferida, em parte, a liminar para determinar a imediata suspensão dos atos executórios em relação às empresas suscitantes e à sociedade Nova Aralco Indústria e Comércio S/A, promovidos no bojo da Execução Fiscal n. 5000920-92.2018.4.03.6124, em trâmite perante o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP, ficando designado o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes, bem como solicita informações: a) Providencie a Serventia as devidas anotações no SAJ da concessão da liminar concedida no Conflito de Competência nº 172.723/SP; b) Dê-se ciência aos credores, aos interessados, às Recuperandas, à Administradora Judicial e ao MP. c) Prestei as informações solicitadas, conforme ofício que segue. 17- Fls. 71.556/71.559: ofício referente aos autos n°: 1042782-98.2020.8.26.0100, ação de Interpelação - Obrigação de Fazer / Não Fazer , requerente: Aralco S/A Industria e Comércio e requerido: Banco Daycoval S/A, em curso perante a 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo-SP, informando que foi deferida a tutela de urgência naqueles autos para que a requerida deposite em conta vinculada, em 05 dias úteis, o valor correspondente ao resgate da aplicação financeira do autor, ficando autorizada a reter o valor correspondente à cláusula penal de resgate antecipado: Ciência às Recuperandas, à Administradora e ao MP. 18- Fls. 71.560/71.563: Ofício referente aos autos nº Processo: 0011091-08.2015.5.15.0103, exequente: Paulo Henrique Pininga da Silva - CPF: 380.804.898-07 e outro e executados: Freicard Freios e Cardans Ltda - ME - CNPJ: 14.591.107/0001-66, Cristiane Sandoval Canoas de Oliveira - CPF: 200.497.368-41, Vivian Mara Galhardo de Oliveira - CPF: 066.665.436-02, Marcelo Evandro Assis de Oliveira Eireli - ME - CNPJ: 25.111.866, solicitando informações, a serem prestadas pela Administradora Judicial, sobre a situação atual dos créditos existentes em favor da executada FREICARD FREIOS E CARDANS LTDA - ME e também acerca da ordem cronológica das penhoras de créditos com privilégio, tendo em vista que houve depósito judicial em favor da Fazenda Nacional: Manifeste-se a Administradora Judicial, diretamente nos autos do processo em trâmite perante o juízo solicitante, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar sua manifestação nestes autos. 19- Fls. 71.564: Petição de VTR Vetttor Equipamentos Industriais Ltda. requerendo a juntada de procuração: Providencie a Serventia pelas devidas anotações. 20- Fls. 71.574/71.575: petição de Gabriel Henrique Andrade Souza - ME. informando que o pagamento noticiado às fls. 71.175 refere-se à amortização de parte do crédito pendente nos autos n. 0009302-64.2017.8.26.0032 e que não guarda relação com as condições futuras de pagamento do crédito remanescente. Requer a intimação da Recuperanda para cumprimento do plano homologado e informa novos dados bancários para depósito: Conquanto a manifestação das Recuperandas de fls. 71.159/71.166, item 12, informando que foi realizado o pagamento do crédito de Gabriel Henrique Andrade de Souza - ME. (fls. 70.322/70.323), com a juntada de comprovante de depósito (fls. 71.175), manifestem-se novamente as Recuperandas sobre a alegação da existência de crédito remanescente. Após, manifestem-se a Administradora Judicial e, em seguida, o MP. 21- No tocante aos créditos extraconcursais, ainda que não estejam diretamente relacionados ao processo de recuperação, importante a atuação do juízo onde se processa a recuperação judicial para que se possa organizar a ordem dos pagamentos efetuados pelas Recuperandas. Tratam-se de créditos que não estão sujeitos ao concurso de credores instituído com o processo de recuperação e, portanto, não são pagos pelas recuperandas na forma do plano de recuperação. Nos termos do art. 49, da Lei 11.101/2005, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Dispõe ainda o art. 67 que "os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei." Neste sentido é a jurisprudência do STJ: "São extraconcursais os créditos originários de negócios jurídicos realizados após a data em que foi deferido o pedido de processamento de recuperação judicial." (REsp 1.398.092-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6/5/2014). Assim, os créditos decorrentes de negócios celebrados a partir do processamento da recuperação judicial e aqueles cujos fatos geradores de demandas judiciais são posteriores ao pedido de recuperação não são concursais e não serão pagos na forma do plano recuperacional. Então, as ações ajuizadas em face das empresas que compõe o Grupo Aralco, em recuperação, cujos fatos geradores sejam posteriores a 28.02.2014, que cuidam de créditos extraconcursais, devem ser pagos pelas Recuperandas, após o trânsito em julgado das demandas, sem qualquer vinculação ou interferência do plano de recuperação aprovado pelos credores concursais, prosseguindo perante o juízo de origem. Em tese, os pagamentos desses créditos extraconcursais não deveriam ser tratados no processo de recuperação judicial, pois cabe ao juízo da execução promovida pelos credores extraconcursais o processamento e a determinação da constrição de bens, e, se efetivada, submetida ao juízo recuperacional para decisão acerca da sua manutenção e, inclusive, sobre a expropriação, tudo como forma de evitar o comprometimento do plano de recuperação judicial, preservando o interesse do exequente em receber o seu crédito, bem como o cumprimento da recuperação judicial. Destarte, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a aplicabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no juízo universal somente quanto à viabilidade econômica do ato, visando à retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que, caso contrário, terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. Não obstante ser este o entendimento deste juízo, com o fim de viabilizar tanto a quitação progressiva dos créditos preferenciais (concursais/extraconcursais) trabalhistas, quanto a manutenção das atividades empresariais e o cumprimento de todas as obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial, observando que o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais trabalhistas deverão prosseguir no juízo universal, em cumprimento ao decidido no Conflito de Competência n. 144.761/SP, determino que as Recuperandas, em conjunto com a Administradora Judicial, apresentem uma proposta que, de um lado, pretenda satisfazer os credores extraconcursais trabalhistas e, de outro, manter as atividades das empresas para que o plano de recuperação possa continuar a ser cumprido, no prazo de 30 dias, para posterior homologação. A proposta deverá ser apresentada como incidente processual, em apenso ao processo de recuperação, para que nele sejam tratados os créditos extraconcursais trabalhistas. A proposta deverá conter: A) a relação confeccionada pelo Administrador Judicial dos credores extraconcursais trabalhistas; B) o montante a ser disponibilizado mensalmente para pagamento dos credores judiciais titulares de créditos extraconcursais trabalhistas, bem como a disponibilidade para suportar as penhoras determinadas. O juízo da recuperação, com apoio direto da Administradora Judicial, receberá os ofícios que postulam o pagamento de credores extraconcursais trabalhistas e os organizará por ordem cronológica de recebimento, comunicando, na sequência, às Recuperandas para efetuarem os depósitos judiciais nos respectivos juízos singulares. As Recuperandas prestarão contas ao Administrador Judicial dos depósitos realizados nos juízos singulares, até o limite estabelecido pelo montante disponibilizado mensalmente, devendo ser comprovados no incidente criado. Quanto aos acordos bilaterais realizados nos termos do Agravo de Instrumento n. 2233408-71.2017.8.26.0000, tratando-se de créditos trabalhistas extraconcursais, futuros pagamentos deverão ser noticiados no incidente criado. Poderão as Recuperandas apresentar proposta de valor que poderá ser disponibilizado mensalmente para a realização de acordos com os credores extraconcursais em mutirões ou medidas similares que poderão ser promovidas nos juízos próprios. Determino, outrossim, que a Administradora Judicial disponibilize o referido aviso nos sites das Recuperandas e da Administradora Judicial, para dar a maior publicidade possível aos juízos e credores. 22 - Ciência ao MP. 23 - Intime-se e cumpra-se. |
| 25/06/2020 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 24/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70088032-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2020 16:30 |
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| 24/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70088016-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/06/2020 16:17 |
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| 23/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70087087-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2020 16:30 |
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| 22/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70086033-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2020 15:22 |
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| 22/06/2020 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 18/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70084236-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2020 18:05 |
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| 18/06/2020 |
Ofício Juntado
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| 18/06/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/06/2020 |
Ofício Juntado
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| 18/06/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/06/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/06/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 15/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70080691-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2020 12:22 |
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| 15/06/2020 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 12/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70079765-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2020 08:36 |
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| 11/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70079672-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2020 17:19 |
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| 10/06/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 10/06/2020 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 10/06/2020 |
Documento Juntado
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| 10/06/2020 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 05/06/2020 |
Ofício Juntado
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| 05/06/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 02/06/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 02/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70073362-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/06/2020 17:04 |
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| 02/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70073118-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2020 14:50 |
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| 01/06/2020 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 27/05/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
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| 26/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70068884-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/05/2020 17:54 |
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| 26/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70068830-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/05/2020 17:16 |
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| 26/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70068555-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2020 14:24 |
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| 22/05/2020 |
Documento Juntado
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| 22/05/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/05/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70063876-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2020 18:55 |
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| 18/05/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0209/2020 Data da Disponibilização: 18/05/2020 Data da Publicação: 19/05/2020 Número do Diário: 3045 Página: 300/313 |
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| 16/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70062965-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2020 15:12 |
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| 15/05/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0209/2020 Teor do ato: Providencie a parte interessada a regularização do Formulário - MLE de fl. 71.146, no prazo de 10 dias, preenchendo-o integralmente com o seguintes dados: nome do beneficiário de levantamento: A recuperanda e CNPJ da recuperanda, nos termos da r. Decisão de fls. 71.138/71.139. Advogados(s): Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Silvio Roberto da Silva (OAB 71703/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), 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Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Luis Eduardo Betoni (OAB 148548/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Celio Eduardo Parisi (OAB 149922/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Luiz Gustavo Rodrigues Seara Cordaro (OAB 162183/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Leandro Rogério Scuziatto (OAB 164211/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Ezio Barcellos Junior (OAB 117209/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luiz Henrique Parisi (OAB 143546/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Juverci Antonio Bernadi Rebelato (OAB 131804/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Jaqueline Marla Reis Costa (OAB 231039/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP) |
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| 13/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70060961-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2020 17:51 |
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| 13/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70060729-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2020 15:55 |
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| 13/05/2020 |
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Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Providencie a parte interessada a regularização do Formulário - MLE de fl. 71.146, no prazo de 10 dias, preenchendo-o integralmente com o seguintes dados: nome do beneficiário de levantamento: A recuperanda e CNPJ da recuperanda, nos termos da r. Decisão de fls. 71.138/71.139. |
| 05/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70055600-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2020 17:58 |
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| 05/05/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 04/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70054882-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/05/2020 18:08 |
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| 04/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70054715-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2020 16:10 |
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| 30/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70053825-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2020 16:13 |
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| 30/04/2020 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 30/04/2020 |
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Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fica o requerente devidamente intimado, através de seu procurador, a preencher formulário MLE especificando: nome das beneficiárias do levantamento, não sendo caso de honorários advocatícios, as quais serão das autoras da ação; nº da página da procuração; valor a ser levantado, nº da página onde consta o depósito judicial e conta em nome das recuperandas e/ou do advogado, desde que possua poderes para dar e receber quitção especificamente, tudo em conformidade à r. Decisão de fls. 71138/71139. |
| 30/04/2020 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 30/04/2020 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 29/04/2020 |
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Decisão
Vistos. Fls. 71.126/71.130: 1- A Administradora Judicial reitera o pedido de fls. 71.080/71.091, em relação ao levantamento do montante depositado, conforme extrato de fls. 70.269, no valor de R$ 1.272.717,24, na conta judicial nº 1400133173036, alegando a comprovação de que a titularidade do depósito pertence às Recuperandas. 2- Conforme se verifica às fls. 70.265/70.268, no extrato juntado às fls. 70.269, foram realizados outros depósitos judiciais, na conta judicial nº 1400133173036, que no total somam a quantia de R$ 1.272.717,24, para data de 11/11/2019. 3- Ocorre que a Recuperanda e à Administradora Judicial identificaram somente a origem do depósito realizado às fls. 70.267, no valor de R$ 810.042,88, realizado em 10.05.2017, na conta judicial nº 1400133173036, com nº da parcela 26. 4- Desta forma, não há de se falar em levantamento dos valores que não foram identificados, conforme anteriormente decidido, ficando mantida a decisão de fls. 70.342/70.347. 5- Considerando que o depósito judicial ocorreu em 10.05.2017, nos termos do COMUNICADO CG Nº 257/2020, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do numerário depositado às fls. 70.267, no valor de R$ 810.042,88 (oitocentos e dez mil, quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos), acrescidos de juros e correção monetária proporcionais, realizado em 10.05.2017, na conta judicial nº 1400133173036, com nº da parcela 26, em favor das Recuperandas, em nome próprio e/ou do advogado com poderes para levantamento, ficando consignada, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, a necessidade de preenchimento pelos senhores advogados do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), ficando advertidas de que a destinação do montante levantado está destinado para estrito pagamento das remunerações dos funcionários que compõem os seus quadros e do fornecimento dos serviços essenciais à manutenção das suas atividades, devendo em 30 (trinta) dias prestar contas à Administradora Judicial, conforme decidido às fls. 71.117/71.122. 6- Em relação aos demais depósitos existentes nos autos, necessária a comprovação da origem e disponibilidade para posterior apreciação sobre seu levantamento. 7- Desta forma, cabe à Recuperanda, em conjunto com a Administradora Judicial, promoverem as diligências necessárias a fim de comprovar a origem e disponibilidade dos depósitos relacionados às fls. 70.254/70.266 e 70.268/70.280. 8- Ciência ao MP. Int. |
| 29/04/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 29/04/2020 |
Ofício Juntado
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| 29/04/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 28/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70052387-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2020 13:46 |
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| 28/04/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 28/04/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 28/04/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 28/04/2020 |
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Decisão
Vistos. 1- Fls. 70.677/70.702: Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. Ciência à Recuperanda, à Administradora Judicial e ao MP. Mantenho a decisão agravada em seus próprios fundamentos. 2- Fls. 70.730/70.7031: Ofício da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba solicitando informações da Administradora Judicial acerca da situação atual dos créditos existentes em favor da executada FREICARD FREIOS E CARDANS LTDA ME, bem como sobre a ordem cronológica das penhoras de créditos com privilégio, diante da notícia de que houve depósito judicial em favor da Fazenda Nacional: Manifeste-se a Administradora Judicial, diretamente nos autos da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba, nº 0011091-08.2015.5.15.0103, comprovando o ato nestes autos. 3- Fls. 70.740/70.741: Petição da credora ZBN Indústria Mecânica Ltda requerendo informações sobre créditos de sua titularidade: Manifeste-se a Administradora Judicial. 4- Fls. 70.742/70.744: Petição de Tadeu Angelo Drague e outros requerendo a apreciação dos Embargos Declaração de fls. 68.705/68.708 opostos diante da decisão que indeferiu a pesquisa BACENJUD (fls. 68.611/68.612) em relação aos credores extraconcursais: Recebo os embargos, pois tempestivos, mas os rejeito no mérito. Não se verifica nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou até mesmo erro material na decisão embargada. Alegaram os embargantes às fls. 68.705/68.708 que a decisão foi omissa por não consignar sobre a possibilidade de serem realizados atos constritivos e sobre o cabimento de penhora online de créditos extraconcursais, que não se submetem ao plano de recuperação judicial. A decisão de fls. 68.611/68.612 indeferiu o pedido da realização de pesquisa BACENJUD, diante da ausência de fundamentação legal para a realização da providência nos autos da Recuperação Judicial. Ademais, a petição de fls. 68.583/68.586 restringe-se o seu pedido à realização do bloqueio on-line BACENJUD das contas da titularidade ds executadas Figueira - Insdústria e Comércio S.A e Aralco S.A. Indústria e Comércio, no montante de R$ 38.577,20, referente ao Cumprimento de Sentença n. 0014324-69.2018.8.26.0032, em curso perante a 4ª Vara Cível de Araçatuba-SP. Assim, quanto à decisão embargada, não cabe pronunciamento a respeito da competência deste juízo quanto aos atos de expropriação patrimonial das empresas em recuperação judicial, uma vez que a análise sobre a matéria não foi requerida, apenas mencionada no corpo da petição de fls. 68.583/68.586. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos. 5- Fls. 70.745: Petição de Cooperativa de Produtores de Cana de Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo e Copersucar S.A. informando mudança de endereço: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Anote-se. 6- Fls. 70.746/70.749: Ofício referente ao Agravo de Instrumento n. 2046825-70.2020.8.26.0000, Agravante: Antonio César de Carvalho, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: Ciência ao Agravado e à Administradora Judicial. Aguarde-se pelo julgamento definitivo. 7- Fls. 70.752/70.758: Ofício referente ao conflito de competência n. 157023/SP, PROC. ORIGEM: 10019850320148260032, 00116105020165150037, SUSCITANTE : AGRAL S/A - AGRICOLA ARACANGUA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA SP, SUSCITADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE FERNANDÓPOLIS SP, INTERES. : JOSE MIGUEL FONSECA, declarando a competência deste juízo: Ciência à Recuperanda, ao Credor e à Administradora Judicial. 8- Fls. 70.771/70.777: Ofício referente ao conflito de competência n. 153703/SP, PROC.ORIGEM: 00021935920115220003 e 10019850320148260032, SUSCITANTE : AGROAZUL AGRICOLA ALCOAZUL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA SP, SUSCITADO : JUIZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE TERESINHA PI, INTERES. : VALTER CARLOS DE SOUSA, declarando a competência deste juízo: Ciência à Recuperanda, ao Credor e à Administradora Judicial. 9- Fls. 70.778/70.779: Petição de Ivan Peter Fehertoi-Nagy informando novos dados bancários: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. 10- Fls. 70.792/70.799: Ofício referente ao conflito de competência n. 171.179/SP: As informações foram prestadas às fls. 71.105/71.107. 11- Fls. 70.703/70.708, 70.732/70.735, 70.802/70.826 e Fls. 71.080/71.091: A) Sobre o pedido de alienação dos bens móveis: As Recuperandas requerem a alienação dos bens móveis descritos às fls. 69.437/69.440, alegando que não são úteis às suas atividades, em razão da depreciação dos bens e reestruturação das empresas. Sustentam que a alienação não prejudicará suas atividades e possibilitará a geração de caixa. A Administradora requereu a comprovação do valor do mercado dos veículos através de laudo ou orçamento (fls. 69.647/69.666). Às fls. 69.848/69.877 a Recuperanda apresentou o laudo de avaliação. A Administradora Judicial opinou pela alienação dos bens, devendo prestar contas, no prazo de 30 dias, a contar da venda dos bens, diretamente, à Administradora Judicial (fls. 70.027/70.036). O Ministério Público opinou favoravelmente à autorização para alienação (fls. 70.665/70.667). Pois bem. A alienação de bens de empresas em recuperação exige cautela, na medida que a preservação do patrimônio é necessária para garantir a segurança dos credores. Por outro lado, considerando que o processo de recuperação envolve a reestruturação da empresa a ele submetida, não raro a alienação de bens de seu patrimônio é medida salutar. No caso em exame, as Recuperandas informaram a composição total de sua frota de veículos e equipamentos, justificando que o pedido de alienação se deve à depreciação dos bens móveis e desnecessidade de sua utilização na atual conjuntura. Justifica ainda a pertinência das alienações com a necessidade de geração de caixa. Ponderados estes aspectos, e ainda considerando os pareceres favoráveis da Administradora Judicial e do Ministério Público, concluo pela pertinência da autorização para alienação dos bens móveis relacionados às fls. 69.437/69.440. A Lei nº 11.101/2005 não prevê a necessidade de avaliação de bens móveis a serem alienados no processo de recuperação judicial, mas tão somente a autorização judicial, nos termos do artigo 66. Ademais, o artigo 60, da Lei 11.101/2005, prevê a aplicação do procedimento disposto no artigo 142, da mesma lei, somente na hipótese de alienação judicial de filiais ou unidades produtivas isoladas do devedor. Autorizo, pois, a alienação dos bens móveis descritos às fls. 69.437/69.440, devendo as Recuperandas observar os termos da avaliação apresentada as fls. 69.848/69.877, bem como prestarem contas no prazo de trinta dias. B) Sobre os pedidos de levantamento da verba depositada às fls. 70.267 (data do depósito em 10.05.2017), no valor de R$ 810.042,88, para pagamento de credores trabalhistas, bem como de levantamento de valores para pagamento de funcionários e incremento de fluxo de caixa, mediante utilização de 95% do montante de R$1.272.717,24 para pagamento dos salários de seus trabalhadores atuais, destinando o saldo sobejante para pagamento dos credores trabalhistas sujeitos ao Plano de Recuperação Judicial, sem prejuízo de posterior levantamento dos demais depósitos existentes nos autos, os quais serão 100% destinados à quitação dos créditos trabalhistas concursais: às fls. 70.703/70.708 a Recuperanda requer levantamento do valor de R$ 810.042,88, (fls. 70.269), para pagamento dos credores trabalhistas. Alega que a origem do depósito refere-se ao acordo realizado nos autos n. 0001532-33.2010.8.26.0204 e nos autos n. 0000830-87.2010.8.26.0204, que tramitaram na Vara Única da Comarca de General Salgado, tendo como partes Antonio dos Santos Viais e outros contra Destilaria Generaldo S.A. e outros. Às Fls. 70.732/70.735 a Administradora Judicial ratifica a manifestação da Recuperanda quanto a origem do crédito perseguido, não se opondo ao deferimento do pedido de levantamento do valor de R$ 810.042,88, (fls. 70.269), desde que seja utilizado exclusivamente para pagamento de credores habilitados na Recuperação Judicial mediante prestação de contas, no prazo de 30 dias. Pois bem. O depósito informando pelo banco às fls. 70.267, no valor de R$ 810.042,88, realizado em 10.05.2017, decorre de depósitos judiciais transferidos de contas judiciais vinculadas aos autos n. 0001532-33.2010.8.26.0204 e dos autos n. 0000830-87.2010.8.26.0204, que tramitaram na Vara Única da Comarca de General Salgado, tendo como partes Antonio dos Santos Viais e outros contra Destilaria Generaldo S.A. e outros. Após a homologação do acordo entre as partes nos autos acima mencionados, o juízo da Vara Única da Comarca de General Salgado remeteu os depósitos para os autos da Recuperação Judicial. Foi deferido o levantamento no importe de 15% referente ao acordado, em favor de Antonio dos Santos Viais, Patricia Izidoro Santos Viais, Alexandre Izidoro Santos Viais, Marcelo Izidoro Santos Viais e Maria Aparecida Izidoro de Souza dos Santos Viais (fls. 29.127/29.129), bem como indeferido o levantamento do valor remanescente, ou seja, 85%, que seria destinado ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas extraconcursais (fls. 29.500/29.501), cabendo à Administradora Judicial promover diligências junto à Recuperanda com vista a obter informação sobre as dívidas trabalhistas que constituem crédito extraconcursal, informando nos autos. O depósito permaneceu de forma integral nos autos. Conforme decidido no Agravo de Instrumento n. 2127152-07.2017.8.26.000, o acordo entabulado nos autos da Comarca de General Salgado constituiu título para que os credores habilitassem seus créditos na Recuperação Judicial. Quanto à habilitação de crédito, verifico, após pesquisa no sistema SAJ, que não foi encontrada habilitação de crédito em relação à Antonio dos Santos Viais, Patricia Izidoro Santos Viais, Alexandre Izidoro Santos Viais, Marcelo Izidoro Santos Viais e Maria Aparecida Izidoro de Souza dos Santos Viais. Considerando que, do valor de R$1.272.717,24, referente aos depósitos existentes nos autos, somente foi comprovada, por ora, a origem e disponibilidade do depósito de fls. 70.267, no valor de R$ 810.042,88, realizado em 10.05.2017, que se encontra depositado em sua integralidade nos autos da Recuperação Judicial, bem como diante dos notórios impactos econômicos negativos no segmento de atuação das Recuperandas provocados pelas medidas de prevenção à disseminação da Covid-19, defiro a expedição de alvará judicial para levantamento, pelas mesmas, da importância de R$ 810.042,88 (oitocentos e dez mil, quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos) para estrito pagamento das remunerações dos funcionários que compõem os seus quadros e do fornecimento dos serviços essenciais à manutenção das suas atividades, devendo em 30 (trinta) dias prestar contas à Administradora Judicial. C) Sobre os pedidos de prorrogação das obrigações dos parcelamentos tributários e suspensão da obrigação de recolhimento mensal dos impostos ICMS, PIS e COFINS incidentes nas operações de venda de etanol, dos pagamentos com vencimento até Dezembro/2020, sem que isso implique no desligamento do Grupo Aralco de tais programas ou qualquer penalização por seu inadimplemento (tais como, aplicação de multa, cobrança ou negativação), bem como de prorrogação das obrigações de Março/2020 a Dezembro/2020 decorrentes da prestação de serviços de energia elétrica, Autorização Especial de Trânsito, licenciamento, taxas e IPVA de veículos, sem que haja interrupção dos serviços, impossibilidade de circulação dos veículos ou qualquer penalização por seu inadimplemento (tais como aplicação de multa, cobrança ou negativação), até a possibilidade de normalização dos seus respectivos pagamentos, a partir de Janeiro/2021: indefiro os pedidos, por não dispor o juízo recuperacional de competência para implementação das medidas, dotadas, inclusive, de alcance para afetar a esfera jurídica de terceiros titulares de créditos não sujeitos à recuperação judicial, cabendo às Recuperandas busca-las junto aos entes correspondentes e, se o caso, perante os juízos próprios. Embora não se desconheça a crise econômica provocada pela pandemia gerada pelo novo coronavírus, inexiste fundamento legal para imposição da suspensão do cumprimento de obrigações tributárias ou administrativas e de pagamento de serviços fornecidos, ainda que essenciais, neste âmbito, observando-se que o Estado, as entidades de trânsito e Agência Nacional de Energia Elétrica vêm adotando ações voltadas a minimizar os prejuízos decorrentes, como a suspensão por 90 dias de todos os novos protestos de Cadastro em Dívida Ativa (Portaria SUBG/CTF-2 da PGE/SP, publicada em 20.03.2020), suspensão de prazos para atendimento de deveres previstos na legislação de trânsito e vedação à interrupção por inadimplência da distribuição de energia elétrica para prestadores de atividades consideradas essenciais. A propósito, em decisão proferida no bojo da SUSPENSÃO DE SEGURANÇA nº 5.363/SP, o Ministro Dias Toffoli argumentou: "Não se ignora que a situação de pandemia, ora vivenciada, impôs drásticas alterações na rotina de todos, atingindo a normalidade do funcionamento de muitas empresas e do próprio estado, em suas diversas áreas de atuação. Mas, exatamente em função da gravidade da situação, exige-se a tomada de medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, não se podendo privilegiar determinado segmento da atividade econômica em detrimento de outro, ou mesmo do próprio Estado, a quem incumbe, precipuamente, combater os nefastos efeitos decorrentes dessa pandemia. Assim, não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos, ou mesmo quais políticas públicas devem ser adotadas, substituindo-se aos gestores responsáveis pela condução dos destinos do Estado, neste momento. Apenas eventuais ilegalidades ou violações à ordem constitucional vigente devem merecer sanção judicial, para a necessária correção de rumos, mas jamais repita-se promover-se a mudança das políticas adotadas, por ordem de quem não foi eleito para tanto e não integra o Poder Executivo, responsável pelo planejamento e execução dessas medidas." SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.363 SÃO PAULO, REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE, REQTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO, PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, REQDO.(A/S) :RELATOR DO AI Nº 2062467-83.2020.8.26.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, publicado em 15 de abril de 20202. 12- Fls. 71092/71.094: Petição da Administradora Judicial: A) requerendo prazo de 15 dias para localização da origem dos valores elencados às fls. 70.254/70.280: Concedo o prazo requerido. Após, com a manifestação da Administradora Judicial, vista ao MP e tornem conclusos. B) informando que aguarda manifestação da Recuperanda sobre as petições de fls. 70.496/70.497; fls. 70500; fls. 70508; fls. 70526/70530; fls. 70534/70535; fls. 70538/70539; fls. 70545: fls. 70548; fls. 70562; fls. 70563/70594; fls. 70606; fls. 70609 e fls. 70614: Manifeste-se a Recuperanda, e, após, a Administradora Judicial. 13- Fls. 71.096 e 71103: Ofício da Vara Única da Comarca de General Salgado solicitando o depósito do crédito de Juliane Alves Escabora Me. referente ao saldo remanescente, no valor de R$ 50.431,05, nos autos de execução de título extrajudicial n. 1000119-55.2016.8.26.0204, movido por Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda contra Juliane Alves Escabora Me: Manifeste-se a Administradora Judicial. 14- Fls. 71.098/71.102: Ofício referente ao conflito de competência n. 144.761/SP: Seguem as informações prestadas. 15- Fls. 71.112/71.113: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. 16- Ciência ao MP. 17- Int. |
| 27/04/2020 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 24/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70051101-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/04/2020 10:26 |
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| 22/04/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 20/04/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/04/2020 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 14/04/2020 |
Ofício Juntado
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| 14/04/2020 |
Ofício Juntado
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| 14/04/2020 |
Ofício Juntado
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| 14/04/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/04/2020 |
Ofício Juntado
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| 14/04/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70047205-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2020 15:06 |
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| 08/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70046802-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2020 15:40 |
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| 02/04/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
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| 02/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70045064-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2020 16:40 |
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| 02/04/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 02/04/2020 |
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Mandado Devolvido Cumprido Positivo
Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo |
| 02/04/2020 |
Documento Juntado
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| 02/04/2020 |
Pedido de Informações Juntado
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| 02/04/2020 |
Pedido de Informações Juntado
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| 02/04/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0134/2020 Data da Disponibilização: 02/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3018 Página: 257/266 |
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| 31/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70044256-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2020 16:57 |
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| 31/03/2020 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 31/03/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 30/03/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0134/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 70.496/70.497: Petição de Massimo Guido Morini informando a opção "B" da cláusula 10.1.2 do novo Plano de Recuperação Judicial para recebimento de seu crédito e fornece os dados bancários: Manifeste-se a Recuperanda, e após, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 70500: Petição de Samuel de Sousa requerendo a intimação da administradora judicial para que apresente informações respeito do pagamento de seu crédito, originário da habilitação n. 1010805-69.2018.8.26.0032: Manifeste-se a Recuperanda, e após, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 70508: Petição de Rosemeire da Silva requerendo a intimação da administradora judicial para que apresente informações respeito do pagamento de seu crédito, originário da habilitação n. 1010802-17.2018.8.26.0032: Manifeste-se a Recuperanda, e após, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 70526/70530: Petição de Humberto Marques Atayde requerendo a reserva de honorários contratuais no valor de 30% sobre o valor habilitado nos autos n. 1012107-36.2018.8.26.0032: Manifeste-se a Recuperanda, e após, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 70534/70535: Petição de Aparecido Sergio de Oliveira noticiando o descumprimento do plano de recuperação judicial diante do não pagamento de seu crédito trabalhista, com vencimento em 21 de fevereiro de 2020, bem como informa que não concorda com acordo e fornece os dados bancários para depósito. Requer o imediato pagamento de seu crédito: Manifeste-se a Recuperanda, e após, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 70538/70539: Petição de José Antonio Galo noticiando o descumprimento do plano de recuperação judicial diante do não pagamento de seu crédito trabalhista, com vencimento em 10 de dezembro de 2019, bem como informa que não concorda com acordo e fornece os dados bancários para depósito. Requer o imediato pagamento de seu crédito: Manifeste-se a Recuperanda, e após, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 70545: Petição de Transcan II Transportes Cavavieiros Ltda ME informando os dados bancários: Manifeste-se a Recuperanda, e após, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 70548: Petição de Eliane da Silva Lopes e outro informando os dados bancários: Manifeste-se a Recuperanda, e após, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 70562: Petição de Rede Recapex Peneus Ltda informando a opção "B" para recebimento de seu crédito e fornece os seus dados bancários: Manifeste-se a Recuperanda, e após, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 70563/70594: Ofício da Justiça Federal referente a Execução fiscal 0002150-19.2015.4.03.6107- 2ª Vara Federal de Araçatuba informando o valor do débito perante a Fazenda Nacional: Manifeste-se a Recuperanda, e após, a Administradora Judicial e o MP. Oficie-se à Fazenda Nacional informando que eventual interesse no recebimento de seu crédito deverá ser criado incidente de habilitação. Fls. 70606: Petição de Espólio de Oswaldo da Silva Mello informando as contas bancárias para depósitos: Manifeste-se a Recuperanda, e após, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 70609: Petição de Estradeiro Auto Peças Ltda informando os dados bancários: Manifeste-se a Recuperanda, e após, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 70612: Ofício do Banco do Brasil informando a impossibilidade de localização da origem dos valores contidos nas contas judiciais: Aguarde-se pela manifestação da Administradora Judicial. Fls. 70614: Petição de João Luis Barbosa da Silva informando seus dados bancários: Manifeste-se a Recuperanda, e após, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 70622: Ofício do Banco do Brasil solicitando o números dos processos incidentes vinculados à Recuperação: Informe a Recuperanda os incidentes onde possuem depósitos passíveis de levantamento pela Recuperanda. Após, oficie-se ao Banco do Brasil. Fls. 70623/70624: Petição de Latache II Distressed Fidc NP "Latache II" informando que efetuou a regularização processual requerendo a intimação da cessionante CHINA BANK por meio de seu procurador constante nos autos para anexar documentação: Intime-se a cessionante CHINA BANK para que regularize sua representação processual. Após, tornem conclusos. Fls. 70660/70663: Petição a Administradora Judicial esclarecendo a impossibilidade de verificação da origem dos depósitos existentes nos autos. Informa que não se opõe ao levantamento do montante demonstrado às fls. 70253/70280: Para deferimento dos levantamento pretendidos, necessário se faz a verificação da origem do depósito, bem como a sua disponibilidade. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a Administradora Judicial providencie pelo integral cumprimento do determinado às fls. 69556/69563, item 13, "r", promovendo a conferência da disponibilidade dos valores de fls. 70253/70280, relacionando a sua origem, natureza e eventual disponibilidade para levantamento. Ciência ao MP Int. Advogados(s): Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Silvio Roberto da Silva (OAB 71703/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez 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Bárbara da Silveira Carmona (OAB 357098/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Bruna Moreira Rodrigues (OAB 352980/SP), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Cláudia Gruppi Costa (OAB 356156/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Mirella Cristina Bispo Chamas (OAB 357380/SP), David Matricardi Junior (OAB 357152/SP), Felipe de Oliveira Marques (OAB 357996/SP), Gelma Sodré Alves dos Santos (OAB 358053/SP), Adilson Lopes Teixeira (OAB 357725/SP), Dienes Leo Favaro (OAB 363458/SP), Maria Cristina Mattioli (OAB 365940/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Matheus Castro Almeida Prado de Siqueira (OAB 367993/SP), Natália Yazbek Orsovay (OAB 345301/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Leandro Montanari Martins (OAB 343157/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 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Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Luis Eduardo Betoni (OAB 148548/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Celio Eduardo Parisi (OAB 149922/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), 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Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Ezio Barcellos Junior (OAB 117209/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Alexandre Dantas 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Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luiz Henrique Parisi (OAB 143546/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Juverci Antonio Bernadi Rebelato (OAB 131804/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Jaqueline Marla Reis Costa (OAB 231039/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP) |
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| 27/03/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
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| 27/03/2020 |
Ofício Juntado
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| 27/03/2020 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 27/03/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 27/03/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 26/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70043073-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2020 19:04 |
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| 25/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70042431-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2020 14:58 |
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| 25/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70042261-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/03/2020 11:16 |
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| 20/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70041260-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2020 14:19 |
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| 20/03/2020 |
Ofício Juntado
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| 20/03/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/03/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
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| 19/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70040976-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2020 17:43 |
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| 19/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70040721-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 19/03/2020 12:08 |
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| 18/03/2020 |
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Decisão
Vistos. Fls. 70.496/70.497: Petição de Massimo Guido Morini informando a opção "B" da cláusula 10.1.2 do novo Plano de Recuperação Judicial para recebimento de seu crédito e fornece os dados bancários: Manifeste-se a Recuperanda, e após, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 70500: Petição de Samuel de Sousa requerendo a intimação da administradora judicial para que apresente informações respeito do pagamento de seu crédito, originário da habilitação n. 1010805-69.2018.8.26.0032: Manifeste-se a Recuperanda, e após, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 70508: Petição de Rosemeire da Silva requerendo a intimação da administradora judicial para que apresente informações respeito do pagamento de seu crédito, originário da habilitação n. 1010802-17.2018.8.26.0032: Manifeste-se a Recuperanda, e após, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 70526/70530: Petição de Humberto Marques Atayde requerendo a reserva de honorários contratuais no valor de 30% sobre o valor habilitado nos autos n. 1012107-36.2018.8.26.0032: Manifeste-se a Recuperanda, e após, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 70534/70535: Petição de Aparecido Sergio de Oliveira noticiando o descumprimento do plano de recuperação judicial diante do não pagamento de seu crédito trabalhista, com vencimento em 21 de fevereiro de 2020, bem como informa que não concorda com acordo e fornece os dados bancários para depósito. Requer o imediato pagamento de seu crédito: Manifeste-se a Recuperanda, e após, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 70538/70539: Petição de José Antonio Galo noticiando o descumprimento do plano de recuperação judicial diante do não pagamento de seu crédito trabalhista, com vencimento em 10 de dezembro de 2019, bem como informa que não concorda com acordo e fornece os dados bancários para depósito. Requer o imediato pagamento de seu crédito: Manifeste-se a Recuperanda, e após, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 70545: Petição de Transcan II Transportes Cavavieiros Ltda ME informando os dados bancários: Manifeste-se a Recuperanda, e após, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 70548: Petição de Eliane da Silva Lopes e outro informando os dados bancários: Manifeste-se a Recuperanda, e após, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 70562: Petição de Rede Recapex Peneus Ltda informando a opção "B" para recebimento de seu crédito e fornece os seus dados bancários: Manifeste-se a Recuperanda, e após, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 70563/70594: Ofício da Justiça Federal referente a Execução fiscal 0002150-19.2015.4.03.6107- 2ª Vara Federal de Araçatuba informando o valor do débito perante a Fazenda Nacional: Manifeste-se a Recuperanda, e após, a Administradora Judicial e o MP. Oficie-se à Fazenda Nacional informando que eventual interesse no recebimento de seu crédito deverá ser criado incidente de habilitação. Fls. 70606: Petição de Espólio de Oswaldo da Silva Mello informando as contas bancárias para depósitos: Manifeste-se a Recuperanda, e após, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 70609: Petição de Estradeiro Auto Peças Ltda informando os dados bancários: Manifeste-se a Recuperanda, e após, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 70612: Ofício do Banco do Brasil informando a impossibilidade de localização da origem dos valores contidos nas contas judiciais: Aguarde-se pela manifestação da Administradora Judicial. Fls. 70614: Petição de João Luis Barbosa da Silva informando seus dados bancários: Manifeste-se a Recuperanda, e após, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 70622: Ofício do Banco do Brasil solicitando o números dos processos incidentes vinculados à Recuperação: Informe a Recuperanda os incidentes onde possuem depósitos passíveis de levantamento pela Recuperanda. Após, oficie-se ao Banco do Brasil. Fls. 70623/70624: Petição de Latache II Distressed Fidc NP "Latache II" informando que efetuou a regularização processual requerendo a intimação da cessionante CHINA BANK por meio de seu procurador constante nos autos para anexar documentação: Intime-se a cessionante CHINA BANK para que regularize sua representação processual. Após, tornem conclusos. Fls. 70660/70663: Petição a Administradora Judicial esclarecendo a impossibilidade de verificação da origem dos depósitos existentes nos autos. Informa que não se opõe ao levantamento do montante demonstrado às fls. 70253/70280: Para deferimento dos levantamento pretendidos, necessário se faz a verificação da origem do depósito, bem como a sua disponibilidade. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a Administradora Judicial providencie pelo integral cumprimento do determinado às fls. 69556/69563, item 13, "r", promovendo a conferência da disponibilidade dos valores de fls. 70253/70280, relacionando a sua origem, natureza e eventual disponibilidade para levantamento. Ciência ao MP Int. |
| 17/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70039852-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2020 17:14 |
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| 17/03/2020 |
Parecer Juntado
Nº Protocolo: WARC.20.70039750-7 Tipo da Petição: Parecer do MP/Defensoria Data: 17/03/2020 16:09 |
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| 17/03/2020 |
Ofício Juntado
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| 16/03/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 13/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70038139-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2020 16:27 |
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| 12/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70036925-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2020 11:39 |
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| 12/03/2020 |
Ofício Juntado
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| 12/03/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70036402-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2020 16:17 |
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| 11/03/2020 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão de Cartório - Senha do Proc. - Entregue a Parte |
| 11/03/2020 |
Ofício Juntado
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| 11/03/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70035179-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2020 13:14 |
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| 10/03/2020 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 10/03/2020 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 09/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70034435-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2020 15:06 |
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| 09/03/2020 |
Ofício Juntado
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| 09/03/2020 |
Ofício Juntado
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| 09/03/2020 |
Ofício Juntado
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| 09/03/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0103/2020 Data da Disponibilização: 09/03/2020 Data da Publicação: 10/03/2020 Número do Diário: 3000 Página: 286/295 |
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| 09/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70034074-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2020 09:45 |
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| 06/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70033235-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/03/2020 10:26 |
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| 06/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70033222-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/03/2020 10:19 |
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| 06/03/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0103/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 70.396/70.397 e 70.496/70.497: Petição de Massimo Guido Morini informando que é credor da Recuperanda, tendo a "Opção B" para recebimento dos seus créditos, bem como os seus dados bancários. Requer a habilitação de seu crédito nos autos da Recuperação Judicial: Manifeste-se a Recuperanda, após, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 70.402: Petição de João Antonio Evangelista informando os dados bancários: Manifeste-se a Recuperanda, após, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 70.408/70410: Petição de Espólio de Manoel Francisco da Silva requerendo a reserva de numerário referente a honorários advocatícios: Esclareça o peticionante em que se fundamenta o crédito sobre o qual pretende a reserva. Sem prejuízo, providencie por nova juntada do documento de fls. 70.418, pois encontra-se parcialmente ilegível. Fls. 70.419/70.420: Petição de Moacir Vageti informando o descumprimento do plano de Recuperação Judicial devido ao não recebimento do crédito com vencimento em dezembro de 2019. Requer o imediato pagamento de seu crédito em razão de ser trabalhista, sob pena de decretação da falência: Manifeste-se a Recuperanda, após, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 70.421/70.457: E-mail noticiando o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n. 2090367-12.8.26.0000: Ciência aos interessados, aos credores, à Recuperanda, à Administradora Judicial e ao MP. Fls. 70.458: Petição da Administradora Judicial comprovando o protocolamento do ofício do Banco do Brasil: Ciência aos credores e à Recuperanda. Aguarde-se pela resposta do ofício. Fls. 70.472/70.479: Ofício da 2ª Vara da Justiça Federal , referente aos autos n. 0000522-54.1999.703.6107, Execução Fiscal, encaminhando cópia de decisão que reconhece a existência de grupo econômico e da responsabilidade tibutária solidária entre as sociedades empresarias componentes do "Grupo Aralco": Ciência aos interessados, aos Credores, à Recuperanda e ao MP. Fls. 70.480/70.482: Petição da Recuperanda: Em relação ao credor Fábio Souza de Almeida informa que os pagamentos serão realizados na conta bancária informada, observando os termos e prazos previstos na Opção A. Ciência ao Credor. Em relação ao credor Gabriel Henrique Andrade Souza-ME informa que o pagamento de seu crédito foi realizado e junta comprovante: Ciência ao Credor. Em relação aos credores Pedro Gonçalves e Irinei Pinheiro informam a juntada dos acordos firmados com os credores no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Manifeste-se a Administradora Judicial e, após, o MP. 9- Petição da Administradora Judicial: Em relação ao pedido da Recuperanda para levantamento dos valores depositados nos autos para pagamento dos credores trabalhistas informa que aguardará a resposta do Banco do Brasil com as informações em relação aos depósitos: Ciência aos Credores. Aguarde-se. Em relação ao credor Fabio Souza de Almeida informa ciência e concordância quanto a forma de pagamento (opção residual opção A). Ciência ao Credor. Em relação ao credor Gabriel Henrique Andrade Souza ME informando a pendência de pagamento das parcelas iniciais de seu crédito, requer a manifestação da Recuperanda: Manifeste-se a Recuperanda e após, a Administradora Judicial e o MP. 10 - Fls. 70.494/70.495: Petição de S&V Manutenção em Colhedora de Cana Ltda requer o enquadramento do crédito na "Opção A" e informa os dados bancários para transferência de seu crédito: Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. 11- Ciência ao MP. 12- Intime-se. Advogados(s): Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Silvio Roberto da Silva (OAB 71703/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Bárbara da Silveira Carmona (OAB 357098/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Bruna Moreira Rodrigues (OAB 352980/SP), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Cláudia Gruppi Costa (OAB 356156/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Mirella Cristina Bispo Chamas (OAB 357380/SP), David Matricardi Junior (OAB 357152/SP), Felipe de Oliveira Marques (OAB 357996/SP), Gelma Sodré Alves dos Santos (OAB 358053/SP), Adilson Lopes Teixeira (OAB 357725/SP), Dienes Leo Favaro (OAB 363458/SP), Maria Cristina Mattioli (OAB 365940/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Matheus Castro Almeida Prado de Siqueira (OAB 367993/SP), Natália Yazbek Orsovay (OAB 345301/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Leandro Montanari Martins (OAB 343157/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 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Fabiano Lima Pinto Ferraz (OAB 215327/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Dalva Regina de Araújo (OAB 9403/MS), Cássio Yalmanian Angelini (OAB 419078/SP), Diógenes Vitor da Silveira (OAB 2517/PI), Nathalia Beschizza (OAB 367999/SP), Vanderlei Alarcon Voltian (OAB 376917/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP), Eduardo da Silva Araujo (OAB 413802/SP), Rerysson Morais Rezende (OAB 107101/MG), Leandro Stringhetta (OAB 375312/SP), Gerson Gonçalves Veloso (OAB 2295/PI), Marcelo Peres Carvalho Lemos de Melo (OAB 374987/SP), Marcelo Perreira Vaz (OAB 378216/SP), Amanda Braga Santos Mantovani (OAB 390087/SP), Felipe Emmanuel de Figueiredo (OAB 375462/SP), Lucas Fernando Silva (OAB 375722/SP), Alessandro Henrique Nardoni (OAB 14664/MS), Carlos Honório de Castro (OAB 3541/MT), Emanuel Araujo de Azevedo Antunes (OAB 82536/MG), Leticia Chahin Caropreso (OAB 386379/SP), Marciane de Cassia Fernandes (OAB 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Oliveira (OAB 335117/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), Juliano Martins do Carmo (OAB 340096/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos (OAB 341019/SP), Fabricio Govea da Silva (OAB 341012/SP), Aline Maria do Nascimento Jardim (OAB 341202/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Thiago Giovani Romero (OAB 323613/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Pedro Vinicius Baptista Gervatoski Lourenço (OAB 330340/SP), Rebeca Soccio 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Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Ezio Barcellos Junior (OAB 117209/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luiz Henrique Parisi (OAB 143546/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Juverci Antonio Bernadi Rebelato (OAB 131804/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Jaqueline Marla Reis Costa (OAB 231039/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP) |
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| 05/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70032817-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2020 16:09 |
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| 05/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70032805-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2020 16:04 |
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| 04/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70031794-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2020 15:36 |
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| 04/03/2020 |
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Decisão
Vistos. Fls. 70.396/70.397 e 70.496/70.497: Petição de Massimo Guido Morini informando que é credor da Recuperanda, tendo a "Opção B" para recebimento dos seus créditos, bem como os seus dados bancários. Requer a habilitação de seu crédito nos autos da Recuperação Judicial: Manifeste-se a Recuperanda, após, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 70.402: Petição de João Antonio Evangelista informando os dados bancários: Manifeste-se a Recuperanda, após, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 70.408/70410: Petição de Espólio de Manoel Francisco da Silva requerendo a reserva de numerário referente a honorários advocatícios: Esclareça o peticionante em que se fundamenta o crédito sobre o qual pretende a reserva. Sem prejuízo, providencie por nova juntada do documento de fls. 70.418, pois encontra-se parcialmente ilegível. Fls. 70.419/70.420: Petição de Moacir Vageti informando o descumprimento do plano de Recuperação Judicial devido ao não recebimento do crédito com vencimento em dezembro de 2019. Requer o imediato pagamento de seu crédito em razão de ser trabalhista, sob pena de decretação da falência: Manifeste-se a Recuperanda, após, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 70.421/70.457: E-mail noticiando o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n. 2090367-12.8.26.0000: Ciência aos interessados, aos credores, à Recuperanda, à Administradora Judicial e ao MP. Fls. 70.458: Petição da Administradora Judicial comprovando o protocolamento do ofício do Banco do Brasil: Ciência aos credores e à Recuperanda. Aguarde-se pela resposta do ofício. Fls. 70.472/70.479: Ofício da 2ª Vara da Justiça Federal , referente aos autos n. 0000522-54.1999.703.6107, Execução Fiscal, encaminhando cópia de decisão que reconhece a existência de grupo econômico e da responsabilidade tibutária solidária entre as sociedades empresarias componentes do "Grupo Aralco": Ciência aos interessados, aos Credores, à Recuperanda e ao MP. Fls. 70.480/70.482: Petição da Recuperanda: Em relação ao credor Fábio Souza de Almeida informa que os pagamentos serão realizados na conta bancária informada, observando os termos e prazos previstos na Opção A. Ciência ao Credor. Em relação ao credor Gabriel Henrique Andrade Souza-ME informa que o pagamento de seu crédito foi realizado e junta comprovante: Ciência ao Credor. Em relação aos credores Pedro Gonçalves e Irinei Pinheiro informam a juntada dos acordos firmados com os credores no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Manifeste-se a Administradora Judicial e, após, o MP. 9- Petição da Administradora Judicial: Em relação ao pedido da Recuperanda para levantamento dos valores depositados nos autos para pagamento dos credores trabalhistas informa que aguardará a resposta do Banco do Brasil com as informações em relação aos depósitos: Ciência aos Credores. Aguarde-se. Em relação ao credor Fabio Souza de Almeida informa ciência e concordância quanto a forma de pagamento (opção residual opção A). Ciência ao Credor. Em relação ao credor Gabriel Henrique Andrade Souza ME informando a pendência de pagamento das parcelas iniciais de seu crédito, requer a manifestação da Recuperanda: Manifeste-se a Recuperanda e após, a Administradora Judicial e o MP. 10 - Fls. 70.494/70.495: Petição de S&V Manutenção em Colhedora de Cana Ltda requer o enquadramento do crédito na "Opção A" e informa os dados bancários para transferência de seu crédito: Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. 11- Ciência ao MP. 12- Intime-se. |
| 03/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70031058-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2020 17:10 |
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| 03/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70030801-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2020 14:52 |
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| 03/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70030785-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2020 14:40 |
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| 03/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70030773-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2020 14:34 |
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| 02/03/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 02/03/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 28/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70028703-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2020 12:09 |
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| 27/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70028404-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2020 21:09 |
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| 27/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70028158-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2020 16:50 |
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| 27/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70027800-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2020 13:56 |
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| 27/02/2020 |
Ofício Juntado
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| 27/02/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/02/2020 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 20/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70025099-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2020 13:29 |
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| 20/02/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 20/02/2020 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 20/02/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/02/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0076/2020 Data da Disponibilização: 20/02/2020 Data da Publicação: 21/02/2020 Número do Diário: 2990 Página: 337/345 |
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| 20/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70024759-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2020 09:05 |
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| 19/02/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.20.70024004-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/02/2020 13:04 |
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| 19/02/2020 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
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| 19/02/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/02/2020 |
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Mandado Expedido
Mandado nº: 032.2020/005042-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/03/2020 Local: Oficial de justiça - Lívia Murari Gomes |
| 19/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70023762-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2020 09:17 |
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| 18/02/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.20.70023558-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/02/2020 18:23 |
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| 18/02/2020 |
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Decisão
Vistos. Fls. 70.391/70.393: Diante da manifestação da Administradora Judicial informando a impossibilidade de cumprimento do determinado às fls. 69.556/69.563 quanto à averiguação da origem, natureza e disponibilidade dos depósitos efetuados nos autos, defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente informações quanto a origem dos valores contidos nos extratos juntados às fls. 70.253/70.280. A administradora Judicial ficará encarregada de encaminhar o presente ofício ao Banco do Brasil, agência situada na Praça Rui Barbosa, 322, Centro, Araçatuba-SP, entregando-o diretamente as Gerentes de Módulo Elaine Cristina Rodrigues Mendes e/ou Elisandra S.R.Miloch ou a quem suas vezes fizer. Serve a presente decisão como ofício. Intime-se. |
| 18/02/2020 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo Escrivão |
| 18/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70023268-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2020 15:44 |
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| 18/02/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0076/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 70.348/70.351: 1- Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial sobre o pedido de substituição em virtude de cessão de crédito na relação de credores da empresa BAP SP PNEUS LTDA para empresa SOUZA &ALMEIDA PNEUS LTDA, cujo crédito é de natureza quirografária. 2- Após, abra-se vista ao MP e tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo 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Antonio Bernadi Rebelato (OAB 131804/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Jaqueline Marla Reis Costa (OAB 231039/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP) |
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| 17/02/2020 |
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Decisão
Vistos. Fls. 70.348/70.351: 1- Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial sobre o pedido de substituição em virtude de cessão de crédito na relação de credores da empresa BAP SP PNEUS LTDA para empresa SOUZA &ALMEIDA PNEUS LTDA, cujo crédito é de natureza quirografária. 2- Após, abra-se vista ao MP e tornem conclusos. Intime-se. |
| 17/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70022102-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2020 10:33 |
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| 17/02/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0071/2020 Data da Disponibilização: 17/02/2020 Data da Publicação: 18/02/2020 Número do Diário: 2987 Página: 625/634 |
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| 14/02/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 14/02/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0071/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 70.190: Petição de Latache II Distressed Fidc NP requerendo a juntada da documentação e representação processual: a) Verifico que o documento juntado às fls. 69.771/69.772 está incompleto (certidão de reconhecimento de firma dos representantes da empresa Latache II Distressed Fidc NP); b) Providencie a cessionante pela juntada de sua representação processual, para fins de verificação dos poderes conferidos aos assinantes do termo de cessão de crédito; c) Providencie a Terra Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários Ltda pela regularização da representação processual em relação aos subscritores da procuração de fls. 70.191. d) Após, tornem conclusos. Fls. 70.251: Petição da União Fazenda Nacional requerendo a habilitação da certidão de crédito de honorários advocatícios: Intime-se por mandado a Fazenda União para que providencie pelo protocolamento da petição e documentos como petição inicial de habilitação de crédito que deverá ser distribuída por dependência aos autos desta Recuperação Judicial. Fls. 70.253: E-mail do Banco do Brasil reenviando resposta do ofício emitido em 29/10/2019: Ciência às partes, aos interessados e ao MP, aguardando o cumprimento do determinado no item 6 , "e", desta decisão. Fls. 70.281/70.284: Manifestação do MP: Em relação aos embargos de declaração de Deustche Bank Trust Company Americas (fls. 68.957/68.966): Recebo os embargos, pois tempestivos, mas rejeito no mérito. Não se verifica nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou até mesmo erro material na decisão embargada. Alegou a embargante às fls. 68.957/68.966 que a decisão homologatória foi omissa por não consignar que os pagamentos realizados em virtude da emissão das Notes devem ser direcionados diretamente ao Trustee, bem como não se manifestou sobre a necessidade das Recuperandas solicitarem uma nova Ordem do Chapter 15, junto ao Tribunal de Falência dos Estados Unidos, para proteger o Plano de Recuperação homologado. A decisão de fls. 68.781/68.788 homologou o novo plano de Recuperação Judicial apresentado às fls. 68.382/68.407 e aprovado em Assembleia Geral de Credores realizada em 04 de junho de 2019 e nela foram examinadas todas as objeções apresentadas, notadamente às fls. 68.785 no que se refere a declaração de voto de fls. 68.459/68462. Ademais, as cláusulas do plano recuperacional sobre as quais se alegam a ocorrência da omissão tratam de matéria diversa do contido no citado plano, não tendo sido objeto de homologação. Em relação a obtenção de ordem do Chapter 15, não vejo previsão na legislação brasileira, tampouco previu o Novo Plano de Recuperação Judicial que foi aprovado e homologado qualquer disposição que imponha a sua necessidade. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos. Em relação aos embargos de declaração de emblema Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda (fls. 68.971/68.976): Os embargos são recebidos, pois oferecidos tempestivamente, mas a eles é negado provimento, posto que não se encontram na decisão os vícios apontados. O objetivo dos embargos é tão somente o "mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem a menor possibilidade de alterar-lhe o conteúdo". Nesse sentido, PONTES DE MIRANDA ensinava que com os declaratórios não se busca redecidir, mas apenas reexprimir o que já se acha decidido (CÂNDIDO DINAMARCO, ob. cit., nº 144, p. 186). A decisão embargada está devidamente motivada quanto ao aspecto objeto dos embargos. Analisados os fundamentos dos embargos, a conclusão é no sentido de que a embargante, sem apontar qualquer hipótese que justifique o recurso, manifesta seu inconformismo com o mérito da decisão embargada. Busca o embargante, via embargos de declaração, a alteração do decidido às fls. 68.781/68.788, visando o reconhecimento da ilegalidade da garantia constante no anexo 1.7.27 do Novo Plano de Recuperação Judicial, requerendo a sua exclusão. Ademais, o imóvel dado em garantia é objeto de discussão na Ação de Execução de Título Extrajudicial, nº 1001399-63.2014.8.26.0032, em curso perante este Juízo. Acompanho entendimento que tal recurso não apresenta caráter modificativo: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS REQUISITOS - Inocorrendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, impõe-se a sua rejeição. Pretensão ao reexame da matéria - Inadmissibilidade nesta sede - Embargos de declaração rejeitados" (TJSP ED nº 994.07.185211-3/50000, j. 22.06.2010). "Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, 'não se admitem embargos de declaração com efeitos modificativos, quando ausente qualquer dos requisitos do art.535 do Código de Processo Civil" (STJ Corte Especial, Ed no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito). Ante o exposto, por não obedecer aos requisitos legais, rejeito os embargos declaratórios. 5- Fls. 70.285/70.290: Petição da Recuperanda: Em relação ao pedido de autorização para alienação dos ativos relacionados às fls. 69.437/69.440, informam que juntaram o laudo de avaliação às fls. 69.846/69.877 e reiteram o pedido para imediata autorização para alienação dos equipamentos relacionados: Abra-se nova vista ao MP. Após, tornem conclusos. Em relação as petições de Pedro Gonçalves e Irineu Pinheiro (fls. 69.939/69.941 e fls. 69.943/69.945), informam que em 06/12/2019 firmaram acordos com os referidos credores junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 15 ª Região e que o pagamento será realizado nos termos acordado: Providencie a Recuperanda pelo cumprimento do determinado no item 6, "b", desta decisão. Em relação a petição de Link Steel Equipamentos Industriais Ltda (fls. 70.013), informa que os pagamentos serão efetuados na conta bancária informada, observando os termos e prazo previstos na opção A, especialmente por se tratar da opção de pagamento residual, nos termos da Cláusula 10.2 do Plano recuperacional: Aguarde-se pelo cumprimento do determinado no item 6, "c", desta decisão. Em relação a petição da Administradora Judicial (fls. 70.015/70.016) afirmam que já se manifestaram às fls. 70.017/70.023 e aguardam a manifestação do MP: Aguarde-se pelo cumprimento do determinado no item 6, "d", desta decisão. Em relação a petição de fls. 70.111/70.112, informa que o peticionante Antonio César de Carvalho participou de esquema fraudulento e criminoso que gerou prejuízo de mais de 1 milhão de reais à Recuperanda, tendo esta ajuizado ação de indenização por danos materiais e morais n. 1001370-06.2019.8.26.0204, em curso na Vara Cível de General Salgado, para ressarcimento dos prejuízos, na qual foi deferida tutela determinando a suspensão de qualquer pagamento devido a Antônio César de Carvalho nos autos desta Recuperação Judicial, até julgamento definitivo: Aguarde-se pelo cumprimento do determinado no item 6, "g", desta decisão. Em relação a petição de João Batista de Souza, Walter Alves de Souza e Juarez dos Santos Dias, informa que não se opõe que o crédito seja pago com o montante apontado pelo Banco do Brasil às fls. 70.075/70.103, após, o levantamento feito pela Administradora Judicial. Requer que o valor remanescente seja levantado pela Recuperanda em nome de Henrique de Albuquerque Galdeano Tesser: Aguarde-se pelo cumprimento do determinado no item 7, desta decisão. Informa ciência dos dados bancários apresentados às fls. 69.755/69.756, fls. 69.916, fls. 70.024, fls. 70.025 e fls. 70.113/70.114, bem como do contido às fls. 70.038 e dos julgamentos do Agravos de Instrum.ento noticiados às fls. 70.043/70.054, fls. 70.056/70.073 e fls. 70.105/70.110: Nada a deliberar. 6- Fls. 70.297/70.304: Petição da Administradora Judicial: Informa que tomou ciência das petições de fls. 69.907/69.909 (item 1 , a), fls. 69.916, item 2, fls. 70.024, item 9, fls. 70.025, item 10, fls. 70.27/70036, item 12, "e", fls. 70.038, fls. 70.043/70.054, fls.70.256/70.073, fls.70.105/70.110, fls. 70.113/70.114. Nada a deliberar. Em relação as petições de fls. 69.939/69.941 e 69.943/69.945 dos credores Pedro Gonçalves e Irinei Pinheiro informa que às fls. 70.285/70.296 a Recuperanda comunicou que firmou acordo com os peticionários na esfera trabalhista. Requer que o acordo seja apresentado aos autos da Recuperação Judicial para que, após, possa apresentar seu parecer: Intime-se a Recuperanda para que providencie pela juntada aos autos desta Recuperação dos acordos firmados com os credores acima referidos. Após, manifeste-se a Administradora e tornem conclusos. Em relação a petição de Link Steel Equipamentos Industriais Ltda informando que não se opõe ao requerimento do credor: Aguarde-se pela manifestação do MP, nos termos do determinado às fls. 70.130/70.134, item 6. Em relação a petição de fls. 69.776/69.833 e 69.834/69.835 informa que a recuperanda realizou a compensação dos créditos e que não existe valor a ser pago aos peticionantes: Abra-se vista ao MP. Em relação ao ofício de fls. 70.075/70.103 do Banco do Brasil apresentando os comprovantes de depósitos e saldos projetados até 11.11.2019, informa que foram juntados extratos dos valores depositados somente nos autos desta Recuperação Judicial. Requer a expedição de novo ofício para que o Banco do Brasil forneça os extratos dos valores depositados nos incidentes vinculados à Recuperação Judicial: Oficie-se, com urgência, ao Banco do Brasil nos termos do determinado às fls. 69.556/69.563, item 3, "r", em relação aos incidentes vinculados à Recuperação Judicial. Com a resposta, manifeste-se a Administradora Judicial. Em relação às fls. 70.111/70.112, petição de JUAREZ DOS SANTOS DIAS, JOÃO BATISTA DE SOUZA, WALTER ALVES DE SOUZA requerendo o imediato pagamento dos credores, independentemente do retorno do ofício expedido ao Banco do Brasil: Aguarde-se pela manifestação da Adminsitradora Judicial nos termos do deliberado no item 7 desta decisão. Em relação às fls. 70.111/70.112 petição de ANTONIO CESAR DE CARVALHO, entende que, diante da existência da decisão concedendo a liminar para suspender qualquer pagamento destinado ao credor, até julgamento definitivo da ação em curso na Vara de General Salgado, distribuída sob nº 1001370-06.2019.826.0204, prudente a suspensão do pagamento dos créditos em favor do credor acima mencionado: Ad cautelam, defiro a suspensão de levantamento de valores destinados ao pagamento do credor ANTONIO CESAR DE CARVALHO, até julgamento definitivo da ação de indenizatória. Oficie-se ao Juízo da Vara de General Salgado dando ciência desta decisão e solicitando que informe o desfecho da ação de indenização n. 1001370-06.2019.826.0204. Ciência ao MP. 7- Fls. 70.305/70.308: Petição da Recuperanda reiterando o pedido de fls, 70.285/70.290 para o imediato levantamento dos valores depositados nos autos para pagamento dos credores trabalhistas, independentemente da conferência dos depósitos judiciais existentes nos incidentes. Requer, ainda, a autorização para o levantamento da importância de R$ 204.916,71 para pagamento dos credores Juarez dos Santos Dias, João Batista de souza e Walter Alves de Souza: Manifeste-se a Administradora Judicial. Após, tornem conclusos. 8- Fls. 70.309/70.310: Petição do credor Fabio Souza de Almeida requerendo o recebimento do seu crédito na Opção A, fornecendo os dados bancários: Manifeste-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. 9- Fls. 70.311: Petição de Centrimax Equipamentos Industriais Ltda requerendo a juntada de procuração: Providencie a Serventia pelas devidas anotações. 10- Fls. 70.322/70.323: Petição do credor Gabriel Henrique Andrade Souza - ME informando que as parcelas iniciais de seu crédito estão pendentes de pagamento, bem como reitera os seus dados bancários: Manifeste-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. 11- Homologo o pedido de desistência dos embargos de declaração opostos pela CREDIT SUISSE PRÓPRIO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR formulado às fls. 69.096/69.098. 12- Ciência ao MP. 13- Int. Advogados(s): Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto 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Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Jaqueline Marla Reis Costa (OAB 231039/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP) |
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| 12/02/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.20.70019251-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/02/2020 12:07 |
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| 10/02/2020 |
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Decisão
Vistos. Fls. 70.190: Petição de Latache II Distressed Fidc NP requerendo a juntada da documentação e representação processual: a) Verifico que o documento juntado às fls. 69.771/69.772 está incompleto (certidão de reconhecimento de firma dos representantes da empresa Latache II Distressed Fidc NP); b) Providencie a cessionante pela juntada de sua representação processual, para fins de verificação dos poderes conferidos aos assinantes do termo de cessão de crédito; c) Providencie a Terra Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários Ltda pela regularização da representação processual em relação aos subscritores da procuração de fls. 70.191. d) Após, tornem conclusos. Fls. 70.251: Petição da União Fazenda Nacional requerendo a habilitação da certidão de crédito de honorários advocatícios: Intime-se por mandado a Fazenda União para que providencie pelo protocolamento da petição e documentos como petição inicial de habilitação de crédito que deverá ser distribuída por dependência aos autos desta Recuperação Judicial. Fls. 70.253: E-mail do Banco do Brasil reenviando resposta do ofício emitido em 29/10/2019: Ciência às partes, aos interessados e ao MP, aguardando o cumprimento do determinado no item 6 , "e", desta decisão. Fls. 70.281/70.284: Manifestação do MP: Em relação aos embargos de declaração de Deustche Bank Trust Company Americas (fls. 68.957/68.966): Recebo os embargos, pois tempestivos, mas rejeito no mérito. Não se verifica nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou até mesmo erro material na decisão embargada. Alegou a embargante às fls. 68.957/68.966 que a decisão homologatória foi omissa por não consignar que os pagamentos realizados em virtude da emissão das Notes devem ser direcionados diretamente ao Trustee, bem como não se manifestou sobre a necessidade das Recuperandas solicitarem uma nova Ordem do Chapter 15, junto ao Tribunal de Falência dos Estados Unidos, para proteger o Plano de Recuperação homologado. A decisão de fls. 68.781/68.788 homologou o novo plano de Recuperação Judicial apresentado às fls. 68.382/68.407 e aprovado em Assembleia Geral de Credores realizada em 04 de junho de 2019 e nela foram examinadas todas as objeções apresentadas, notadamente às fls. 68.785 no que se refere a declaração de voto de fls. 68.459/68462. Ademais, as cláusulas do plano recuperacional sobre as quais se alegam a ocorrência da omissão tratam de matéria diversa do contido no citado plano, não tendo sido objeto de homologação. Em relação a obtenção de ordem do Chapter 15, não vejo previsão na legislação brasileira, tampouco previu o Novo Plano de Recuperação Judicial que foi aprovado e homologado qualquer disposição que imponha a sua necessidade. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos. Em relação aos embargos de declaração de emblema Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda (fls. 68.971/68.976): Os embargos são recebidos, pois oferecidos tempestivamente, mas a eles é negado provimento, posto que não se encontram na decisão os vícios apontados. O objetivo dos embargos é tão somente o "mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem a menor possibilidade de alterar-lhe o conteúdo". Nesse sentido, PONTES DE MIRANDA ensinava que com os declaratórios não se busca redecidir, mas apenas reexprimir o que já se acha decidido (CÂNDIDO DINAMARCO, ob. cit., nº 144, p. 186). A decisão embargada está devidamente motivada quanto ao aspecto objeto dos embargos. Analisados os fundamentos dos embargos, a conclusão é no sentido de que a embargante, sem apontar qualquer hipótese que justifique o recurso, manifesta seu inconformismo com o mérito da decisão embargada. Busca o embargante, via embargos de declaração, a alteração do decidido às fls. 68.781/68.788, visando o reconhecimento da ilegalidade da garantia constante no anexo 1.7.27 do Novo Plano de Recuperação Judicial, requerendo a sua exclusão. Ademais, o imóvel dado em garantia é objeto de discussão na Ação de Execução de Título Extrajudicial, nº 1001399-63.2014.8.26.0032, em curso perante este Juízo. Acompanho entendimento que tal recurso não apresenta caráter modificativo: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS REQUISITOS - Inocorrendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, impõe-se a sua rejeição. Pretensão ao reexame da matéria - Inadmissibilidade nesta sede - Embargos de declaração rejeitados" (TJSP ED nº 994.07.185211-3/50000, j. 22.06.2010). "Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, 'não se admitem embargos de declaração com efeitos modificativos, quando ausente qualquer dos requisitos do art.535 do Código de Processo Civil" (STJ Corte Especial, Ed no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito). Ante o exposto, por não obedecer aos requisitos legais, rejeito os embargos declaratórios. 5- Fls. 70.285/70.290: Petição da Recuperanda: Em relação ao pedido de autorização para alienação dos ativos relacionados às fls. 69.437/69.440, informam que juntaram o laudo de avaliação às fls. 69.846/69.877 e reiteram o pedido para imediata autorização para alienação dos equipamentos relacionados: Abra-se nova vista ao MP. Após, tornem conclusos. Em relação as petições de Pedro Gonçalves e Irineu Pinheiro (fls. 69.939/69.941 e fls. 69.943/69.945), informam que em 06/12/2019 firmaram acordos com os referidos credores junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 15 ª Região e que o pagamento será realizado nos termos acordado: Providencie a Recuperanda pelo cumprimento do determinado no item 6, "b", desta decisão. Em relação a petição de Link Steel Equipamentos Industriais Ltda (fls. 70.013), informa que os pagamentos serão efetuados na conta bancária informada, observando os termos e prazo previstos na opção A, especialmente por se tratar da opção de pagamento residual, nos termos da Cláusula 10.2 do Plano recuperacional: Aguarde-se pelo cumprimento do determinado no item 6, "c", desta decisão. Em relação a petição da Administradora Judicial (fls. 70.015/70.016) afirmam que já se manifestaram às fls. 70.017/70.023 e aguardam a manifestação do MP: Aguarde-se pelo cumprimento do determinado no item 6, "d", desta decisão. Em relação a petição de fls. 70.111/70.112, informa que o peticionante Antonio César de Carvalho participou de esquema fraudulento e criminoso que gerou prejuízo de mais de 1 milhão de reais à Recuperanda, tendo esta ajuizado ação de indenização por danos materiais e morais n. 1001370-06.2019.8.26.0204, em curso na Vara Cível de General Salgado, para ressarcimento dos prejuízos, na qual foi deferida tutela determinando a suspensão de qualquer pagamento devido a Antônio César de Carvalho nos autos desta Recuperação Judicial, até julgamento definitivo: Aguarde-se pelo cumprimento do determinado no item 6, "g", desta decisão. Em relação a petição de João Batista de Souza, Walter Alves de Souza e Juarez dos Santos Dias, informa que não se opõe que o crédito seja pago com o montante apontado pelo Banco do Brasil às fls. 70.075/70.103, após, o levantamento feito pela Administradora Judicial. Requer que o valor remanescente seja levantado pela Recuperanda em nome de Henrique de Albuquerque Galdeano Tesser: Aguarde-se pelo cumprimento do determinado no item 7, desta decisão. Informa ciência dos dados bancários apresentados às fls. 69.755/69.756, fls. 69.916, fls. 70.024, fls. 70.025 e fls. 70.113/70.114, bem como do contido às fls. 70.038 e dos julgamentos do Agravos de Instrum.ento noticiados às fls. 70.043/70.054, fls. 70.056/70.073 e fls. 70.105/70.110: Nada a deliberar. 6- Fls. 70.297/70.304: Petição da Administradora Judicial: Informa que tomou ciência das petições de fls. 69.907/69.909 (item 1 , a), fls. 69.916, item 2, fls. 70.024, item 9, fls. 70.025, item 10, fls. 70.27/70036, item 12, "e", fls. 70.038, fls. 70.043/70.054, fls.70.256/70.073, fls.70.105/70.110, fls. 70.113/70.114. Nada a deliberar. Em relação as petições de fls. 69.939/69.941 e 69.943/69.945 dos credores Pedro Gonçalves e Irinei Pinheiro informa que às fls. 70.285/70.296 a Recuperanda comunicou que firmou acordo com os peticionários na esfera trabalhista. Requer que o acordo seja apresentado aos autos da Recuperação Judicial para que, após, possa apresentar seu parecer: Intime-se a Recuperanda para que providencie pela juntada aos autos desta Recuperação dos acordos firmados com os credores acima referidos. Após, manifeste-se a Administradora e tornem conclusos. Em relação a petição de Link Steel Equipamentos Industriais Ltda informando que não se opõe ao requerimento do credor: Aguarde-se pela manifestação do MP, nos termos do determinado às fls. 70.130/70.134, item 6. Em relação a petição de fls. 69.776/69.833 e 69.834/69.835 informa que a recuperanda realizou a compensação dos créditos e que não existe valor a ser pago aos peticionantes: Abra-se vista ao MP. Em relação ao ofício de fls. 70.075/70.103 do Banco do Brasil apresentando os comprovantes de depósitos e saldos projetados até 11.11.2019, informa que foram juntados extratos dos valores depositados somente nos autos desta Recuperação Judicial. Requer a expedição de novo ofício para que o Banco do Brasil forneça os extratos dos valores depositados nos incidentes vinculados à Recuperação Judicial: Oficie-se, com urgência, ao Banco do Brasil nos termos do determinado às fls. 69.556/69.563, item 3, "r", em relação aos incidentes vinculados à Recuperação Judicial. Com a resposta, manifeste-se a Administradora Judicial. Em relação às fls. 70.111/70.112, petição de JUAREZ DOS SANTOS DIAS, JOÃO BATISTA DE SOUZA, WALTER ALVES DE SOUZA requerendo o imediato pagamento dos credores, independentemente do retorno do ofício expedido ao Banco do Brasil: Aguarde-se pela manifestação da Adminsitradora Judicial nos termos do deliberado no item 7 desta decisão. Em relação às fls. 70.111/70.112 petição de ANTONIO CESAR DE CARVALHO, entende que, diante da existência da decisão concedendo a liminar para suspender qualquer pagamento destinado ao credor, até julgamento definitivo da ação em curso na Vara de General Salgado, distribuída sob nº 1001370-06.2019.826.0204, prudente a suspensão do pagamento dos créditos em favor do credor acima mencionado: Ad cautelam, defiro a suspensão de levantamento de valores destinados ao pagamento do credor ANTONIO CESAR DE CARVALHO, até julgamento definitivo da ação de indenizatória. Oficie-se ao Juízo da Vara de General Salgado dando ciência desta decisão e solicitando que informe o desfecho da ação de indenização n. 1001370-06.2019.826.0204. Ciência ao MP. 7- Fls. 70.305/70.308: Petição da Recuperanda reiterando o pedido de fls, 70.285/70.290 para o imediato levantamento dos valores depositados nos autos para pagamento dos credores trabalhistas, independentemente da conferência dos depósitos judiciais existentes nos incidentes. Requer, ainda, a autorização para o levantamento da importância de R$ 204.916,71 para pagamento dos credores Juarez dos Santos Dias, João Batista de souza e Walter Alves de Souza: Manifeste-se a Administradora Judicial. Após, tornem conclusos. 8- Fls. 70.309/70.310: Petição do credor Fabio Souza de Almeida requerendo o recebimento do seu crédito na Opção A, fornecendo os dados bancários: Manifeste-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. 9- Fls. 70.311: Petição de Centrimax Equipamentos Industriais Ltda requerendo a juntada de procuração: Providencie a Serventia pelas devidas anotações. 10- Fls. 70.322/70.323: Petição do credor Gabriel Henrique Andrade Souza - ME informando que as parcelas iniciais de seu crédito estão pendentes de pagamento, bem como reitera os seus dados bancários: Manifeste-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. 11- Homologo o pedido de desistência dos embargos de declaração opostos pela CREDIT SUISSE PRÓPRIO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR formulado às fls. 69.096/69.098. 12- Ciência ao MP. 13- Int. |
| 07/02/2020 |
Ofício Juntado
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| 07/02/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 06/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70015242-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2020 10:22 |
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| 04/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70013359-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2020 09:53 |
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| 30/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70011159-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2020 17:50 |
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| 30/01/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 29/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70010214-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2020 15:54 |
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| 28/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70009340-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2020 15:39 |
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| 21/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70005647-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2020 18:29 |
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| 17/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70004199-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/01/2020 17:53 |
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| 16/01/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 16/01/2020 |
Ofício Juntado
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| 16/01/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70001311-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2020 15:10 |
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| 09/01/2020 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 09/01/2020 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 07/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.20.70000507-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2020 12:41 |
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| 19/12/2019 |
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Decisão
Vistos. Fls. 70.159: Petição de Bandeirantes Produtos industriais automotivos LTDA informando seus dados bancários para recebimento do crédito: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial Fls. 70.160/70.161: Petição Angelo Drague e Outros requerendo a apreciação dos embargos de declaração de fls. 68.611/68.612: Manifeste-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 70.162/70.163: Petição de Unimil Indútri e Comércio de Peças de Máquinas Agrícolas Ltda indicando que o pagamento de seu crédito seja feito na modalidade A e indica conta para pagamento: Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Abra-se vista ao MP para manifestação sobre embargos de declaração propostos às fls. 68.957/68.966, 68.971/68.976 e 68.957/68.966. Após, tornem conclusos. Ciência ao MP. Intime-se. |
| 19/12/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0589/2019 Data da Disponibilização: 19/12/2019 Data da Publicação: 21/01/2020 Número do Diário: 2957 Página: 378/387 |
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| 18/12/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0589/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 69.907/69.909: Petição do Ministério Público : a) informando ciência à manifestação da Administradora Judicial (fls. 69.878/69.885) e à manifestação da Recuperanda (fls. 69.888/69.892), acatando a manifestação da Recuperanda para que se determine o pagamento nos moldes do novo plano em relação aos credores Cecília Affonso Paschoal Queiroz e outros (fls. 69/157/69.158): Aqui se faz necessárias algumas ponderações quanto a homologação do Novo Plano de Recuperação Judicial e o pagamento de seus credores. Primeiramente, há de se lembrar que as cláusulas 5.1, 5.1.1 e 5.5, que tratam da novação dos créditos foram declaradas nulas pois dificultam a compreensão de sua extensão, em relação aos créditos ali mencionados. Com a nulidade das cláusulas acima mencionadas a novação não atinge todos os créditos, alcançando todas as obrigações como mencionado no Novo Plano de Recuperação Judicial (cláusula 5.1), ou deixa de atingir alguns créditos (5.1.1). Embora as cláusulas do Plano de Recuperação Judicial vinculem os credores que votaram a seu favor, bem como os credores que não votaram e que não as impugnaram, neste caso, embora impugnado pelos credores, os quais afirmam que votaram desfavoravelmente ao novo plano de recuperação, não há de se falar em aplicação do antigo plano. Devemos verificar também que, os credores relacionados às fls. 69.157/69.158, estão classificados como quirografários, cuja origem não há de ser equiparada aos créditos trabalhistas, em razão da natureza alimentar. Assim, deverá ser aplicado o Plano de Recuperação Judicial em vigência para pagamento dos créditos dos credores quirografários. Ciência aos credores, à Recuperanda, à Administradora e ao MP. b) em relação ao pedido da Recuperanda de autorização para alienação de equipamentos e veículos que compõem o ativo permanente da empresa, opinou pela comprovação do valor dos equipamentos ou veículos através de laudo ou orçamento: Aguarde-se pela comprovação do valor dos equipamentos ou veículos através de laudo ou orçamento, nos termos desta decisão, item 12, "g". 2. Fls. 69.916: Petição de Derli Teles Pinto juntando procuração, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita e informando seus dados bancários: Anote-se para futuras intimações. Observo que ao peticionário foi deferida a Justiça Gratuita no incidente de habilitação. Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 3. Fls. 69.939/69.941: Petição de Pedro Gonçalves informando a realização de acordo bilateral, bem como o não pagamento, fornecendo os dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 4. Fls. 69.943/69.945: Petição de Irinei Pinheiro informando a realização de acordo bilateral, bem como o não pagamento, fornecendo os dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. 5. Fls. 70.011: Petição de Rodolfo Martins Nunes de Morais requerendo a juntada do substabelecimento, exclusão dos procuradores e habilitação de novo advogado: Anote-se para futuras intimações. 6. Fls. 70.013: Petição de Link Steel Equipamentos Industriais LTDA. informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção A do Plano de Recuperação Judicial e informa seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. 7. Fls. 70.015/70.016: Petição da Administradora Judicial, opinando pela intimação da Recuperanda para apresentar sua manifestação. Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. 8. Fls. 70.017/70.023: Petição da Recuperanda manifestando sobre as petições de fls. 69.776/69.833, opinando pelo não acatamento dos pedidos realizados em tais folhas, uma vez que os peticionantes além de possuírem créditos contra o Grupo Aralco, também possuíam débitos com as Recuperandas, sendo realizada a compensação dos valores reclamados, não havendo saldo a ser pago. Em relação às fls. 69.834/69.835, aduziu que por se tratar de crédito quirografário, não é devido qualquer pagamento, visto que tais créditos deverão ser pagos em conformidade com o Novo Plano de Recuperação Judicial, por fim, manifestou ciência às fls. 69.739, 69.769/69.770, 69.836/69.837, 69.838/69.839: Abra-se vista ao MP. 9. Fls. 70.024: Petição de Rede Recapex Pneus LTDA informando seus dados bancários para recebimento do crédito: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial 10. Fls. 70.025: Petição Marcelo Aparecido dos Santos informando o não pagamento de seu crédito, fornecendo os seus dados bancários para recebimento do crédito: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial 11. Fls. 70.026: Petição de Marcos Antônio dos Santos requerendo a habilitação aos autos de nova procuradora: Anote-se para futuras intimações. 12. Fls. 70.027/70.036: Petição da Administradora Judicial: a) informando ciência às fls. 69.695, 69.739, 69.838/69.839, 69.836/69.837: Nada a deliberar no momento. b) em relação às fls. 69.755/69.756, referente a petição de Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda, manifestou ciência e concordância com o requerimento do credor quanto à forma de pagamento. Ciência ao Credor e à Recuperanda. c) em relação a petição de fls. 69.769/69.770 referente ao requerimento de LATACHE II DISTRESSED FIDC NP "LATACHE II" informando informou que não se opõe à cessão de crédito realizada e opinou pela intimação da empresa Latache II Distressed FIDC NP para que regularize sua representação processual: Intime-se a empresa LATACHE II DISTRESSED FIDC NP "LATACHE II", para que no prazo de quinze dias providencie a regularização de sua representação processual. Após, tornem conclusos. d) em relação às fls.69.776/69.833, referente as petições de DORIVAL MARQUES MEDINA; ALEXANDER PUTTINI; AMAURI VASCONCELOS; GLEN ESPINHASSO; NILSON SCRIGNOLI; WALDOMIRO ANTONIO BELINELO, informando que todas as documentações e informações foram prestadas nos autos do incidente nº 000984-93.2019.8.26.0032: Abra-se vista ao MP. e) em relação às fls. 69.834/69.835 referente a petição de Marcos Marcella de Souza informa que por se tratar de crédito quirografário, não é o momento oportuno para efetivação do pagamento de créditos desta classificação, lembrando que o credor deverá ser pago nos termos previstos no novo Plano de Recuperação Judicial: Os créditos quirografários deverão ser pagos nos termos do novo plano de recuperação judicial, devendo a recuperanda efetuar o pagamento do credor nestes termos. Ciência ao Credor, à Recuperanda, à Administradora e ao MP. f) em relação às fls. 69.843/69.844, item 11 referente a petição de Muckroe Enterprisese Inc informando que não se opõe a cessão de crédito com Citibank N.A.: Abra-se vista ao MP. g) em relação às fls. 69.647/69.666, item 12 referente ao pedido da Recuperanda para alienação de Equipamentos e Veículos que compõem o ativo da empresa informa que não se opõe ao requerimento de venda dos veículos, desde que a Recuperanda preste contas diretamente à auxiliar no prazo de 30 dias a contar da venda dos bens: Diante da manifestação do MP às fls. Fls. 69.907/69.909, providencie a Recuperanda pela comprovação do valor dos equipamentos ou veículos através de laudo ou orçamento. Após, abra-se nova vista ao MP. h) em relação às fls. 69787/69.885 e 69.157/69.158 petição de Cecília Affonso Paschoal Queiroz e outros informando sua retificação à manifestação de fls. 69.878/69.885, no sentido de que os créditos referentes aos credores acima peticionários são quirografários e que não podem ter tratamento igual aos créditos trabalhistas não havendo atraso em seu pagamento, diante da caracterização da novação: A questão foi decidida no item 1, "a", desta decisão. 13. Fls. 70.038: Petição da Fazenda do Estado de São Paulo requerendo a intimação do executado para manifestar seu interesse no parcelamento do tributo com prazo de adesão de 07 de novembro a 15 de dezembro: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial, com urgência. 14. Fls. 70.043/70.054: Ofício noticiando o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n. 2031579-68.2019.8.26.0000: Ciência à Recuperanda, à Administradora, aos credores e ao MP. 15. Fls. 70.056/70.073: Ofício noticiando o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n. 2031004-60.2019.8.26.0000: Ciência à Recuperanda, à Administradora, aos credores e ao MP. 16. Fls. 70.0075/70.103: Ofício do Banco do Brasil apresentando os comprovantes de depósitos e saldos projetados até 11.11.2019: Abra-se vista à Administradora Judicial para integral cumprimento do determinado às fls. 69.556/69.563, item 13, "r". 17. Fls. 70.105/70.110: Ofício noticiando o julgamento do Agravo de Instrumento 217395-38.2019.8.26.0000 em face do pedido de desistência do mesmo: Ciência à Recuperanda, à Administradora Judicial e ao MP. 18. Fls. 70.111/70.112: Petição de Juarez dos Santos Dias, João Batista de Souza, Walter Alves de Souza e Antônio Cesar de Carvalho informando o descumprimento do plano referente aos credores trabalhistas, requereram a liberação dos depósitos judiciais (pedido feito pela Recuperanda às fls. 69.192/69.194) ou o pagamento imediato dos créditos trabalhistas: Manifeste-se a Recuperanda e após, a Administradora Judicial. 19. Fls.70.113/70.114: Petição de João Carlos Alves Ribeiro, Maria Luzirte, Ferro Ribeiro e Jaime Alves Ribeiro informando seus dados bancários para recebimento do crédito: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. 20. Ciência ao MP. Int. Advogados(s): Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 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Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Luis Eduardo Betoni (OAB 148548/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Celio Eduardo Parisi (OAB 149922/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Luiz Gustavo Rodrigues Seara Cordaro (OAB 162183/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Leandro Rogério Scuziatto (OAB 164211/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Ezio Barcellos Junior (OAB 117209/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luiz Henrique Parisi (OAB 143546/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP) |
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| 17/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70206184-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2019 18:46 |
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| 17/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70206144-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2019 18:01 |
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| 13/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70204041-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2019 10:53 |
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| 12/12/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0570/2019 Data da Disponibilização: 12/12/2019 Data da Publicação: 13/12/2019 Número do Diário: 2952 Página: 477/487 |
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| 10/12/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0570/2019 Teor do ato: Vistos. Prossiga-se conforme decisão retro. Int. Advogados(s): Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Denise Rodrigues Martins (OAB 268228/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Homero Gomes (OAB 273556/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Silvio Roberto da Silva (OAB 71703/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle 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(OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Jaqueline Marla Reis Costa (OAB 231039/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Marcelo Fávero Cardoso de Oliveira (OAB 189301/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP) |
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| 09/12/2019 |
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Proferido Despacho
Vistos. Prossiga-se conforme decisão retro. Int. |
| 06/12/2019 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 06/12/2019 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 05/12/2019 |
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Decisão
Vistos. Fls. 69.907/69.909: Petição do Ministério Público : a) informando ciência à manifestação da Administradora Judicial (fls. 69.878/69.885) e à manifestação da Recuperanda (fls. 69.888/69.892), acatando a manifestação da Recuperanda para que se determine o pagamento nos moldes do novo plano em relação aos credores Cecília Affonso Paschoal Queiroz e outros (fls. 69/157/69.158): Aqui se faz necessárias algumas ponderações quanto a homologação do Novo Plano de Recuperação Judicial e o pagamento de seus credores. Primeiramente, há de se lembrar que as cláusulas 5.1, 5.1.1 e 5.5, que tratam da novação dos créditos foram declaradas nulas pois dificultam a compreensão de sua extensão, em relação aos créditos ali mencionados. Com a nulidade das cláusulas acima mencionadas a novação não atinge todos os créditos, alcançando todas as obrigações como mencionado no Novo Plano de Recuperação Judicial (cláusula 5.1), ou deixa de atingir alguns créditos (5.1.1). Embora as cláusulas do Plano de Recuperação Judicial vinculem os credores que votaram a seu favor, bem como os credores que não votaram e que não as impugnaram, neste caso, embora impugnado pelos credores, os quais afirmam que votaram desfavoravelmente ao novo plano de recuperação, não há de se falar em aplicação do antigo plano. Devemos verificar também que, os credores relacionados às fls. 69.157/69.158, estão classificados como quirografários, cuja origem não há de ser equiparada aos créditos trabalhistas, em razão da natureza alimentar. Assim, deverá ser aplicado o Plano de Recuperação Judicial em vigência para pagamento dos créditos dos credores quirografários. Ciência aos credores, à Recuperanda, à Administradora e ao MP. b) em relação ao pedido da Recuperanda de autorização para alienação de equipamentos e veículos que compõem o ativo permanente da empresa, opinou pela comprovação do valor dos equipamentos ou veículos através de laudo ou orçamento: Aguarde-se pela comprovação do valor dos equipamentos ou veículos através de laudo ou orçamento, nos termos desta decisão, item 12, "g". 2. Fls. 69.916: Petição de Derli Teles Pinto juntando procuração, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita e informando seus dados bancários: Anote-se para futuras intimações. Observo que ao peticionário foi deferida a Justiça Gratuita no incidente de habilitação. Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 3. Fls. 69.939/69.941: Petição de Pedro Gonçalves informando a realização de acordo bilateral, bem como o não pagamento, fornecendo os dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 4. Fls. 69.943/69.945: Petição de Irinei Pinheiro informando a realização de acordo bilateral, bem como o não pagamento, fornecendo os dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. 5. Fls. 70.011: Petição de Rodolfo Martins Nunes de Morais requerendo a juntada do substabelecimento, exclusão dos procuradores e habilitação de novo advogado: Anote-se para futuras intimações. 6. Fls. 70.013: Petição de Link Steel Equipamentos Industriais LTDA. informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção A do Plano de Recuperação Judicial e informa seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. 7. Fls. 70.015/70.016: Petição da Administradora Judicial, opinando pela intimação da Recuperanda para apresentar sua manifestação. Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. 8. Fls. 70.017/70.023: Petição da Recuperanda manifestando sobre as petições de fls. 69.776/69.833, opinando pelo não acatamento dos pedidos realizados em tais folhas, uma vez que os peticionantes além de possuírem créditos contra o Grupo Aralco, também possuíam débitos com as Recuperandas, sendo realizada a compensação dos valores reclamados, não havendo saldo a ser pago. Em relação às fls. 69.834/69.835, aduziu que por se tratar de crédito quirografário, não é devido qualquer pagamento, visto que tais créditos deverão ser pagos em conformidade com o Novo Plano de Recuperação Judicial, por fim, manifestou ciência às fls. 69.739, 69.769/69.770, 69.836/69.837, 69.838/69.839: Abra-se vista ao MP. 9. Fls. 70.024: Petição de Rede Recapex Pneus LTDA informando seus dados bancários para recebimento do crédito: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial 10. Fls. 70.025: Petição Marcelo Aparecido dos Santos informando o não pagamento de seu crédito, fornecendo os seus dados bancários para recebimento do crédito: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial 11. Fls. 70.026: Petição de Marcos Antônio dos Santos requerendo a habilitação aos autos de nova procuradora: Anote-se para futuras intimações. 12. Fls. 70.027/70.036: Petição da Administradora Judicial: a) informando ciência às fls. 69.695, 69.739, 69.838/69.839, 69.836/69.837: Nada a deliberar no momento. b) em relação às fls. 69.755/69.756, referente a petição de Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda, manifestou ciência e concordância com o requerimento do credor quanto à forma de pagamento. Ciência ao Credor e à Recuperanda. c) em relação a petição de fls. 69.769/69.770 referente ao requerimento de LATACHE II DISTRESSED FIDC NP "LATACHE II" informando informou que não se opõe à cessão de crédito realizada e opinou pela intimação da empresa Latache II Distressed FIDC NP para que regularize sua representação processual: Intime-se a empresa LATACHE II DISTRESSED FIDC NP "LATACHE II", para que no prazo de quinze dias providencie a regularização de sua representação processual. Após, tornem conclusos. d) em relação às fls.69.776/69.833, referente as petições de DORIVAL MARQUES MEDINA; ALEXANDER PUTTINI; AMAURI VASCONCELOS; GLEN ESPINHASSO; NILSON SCRIGNOLI; WALDOMIRO ANTONIO BELINELO, informando que todas as documentações e informações foram prestadas nos autos do incidente nº 000984-93.2019.8.26.0032: Abra-se vista ao MP. e) em relação às fls. 69.834/69.835 referente a petição de Marcos Marcella de Souza informa que por se tratar de crédito quirografário, não é o momento oportuno para efetivação do pagamento de créditos desta classificação, lembrando que o credor deverá ser pago nos termos previstos no novo Plano de Recuperação Judicial: Os créditos quirografários deverão ser pagos nos termos do novo plano de recuperação judicial, devendo a recuperanda efetuar o pagamento do credor nestes termos. Ciência ao Credor, à Recuperanda, à Administradora e ao MP. f) em relação às fls. 69.843/69.844, item 11 referente a petição de Muckroe Enterprisese Inc informando que não se opõe a cessão de crédito com Citibank N.A.: Abra-se vista ao MP. g) em relação às fls. 69.647/69.666, item 12 referente ao pedido da Recuperanda para alienação de Equipamentos e Veículos que compõem o ativo da empresa informa que não se opõe ao requerimento de venda dos veículos, desde que a Recuperanda preste contas diretamente à auxiliar no prazo de 30 dias a contar da venda dos bens: Diante da manifestação do MP às fls. Fls. 69.907/69.909, providencie a Recuperanda pela comprovação do valor dos equipamentos ou veículos através de laudo ou orçamento. Após, abra-se nova vista ao MP. h) em relação às fls. 69787/69.885 e 69.157/69.158 petição de Cecília Affonso Paschoal Queiroz e outros informando sua retificação à manifestação de fls. 69.878/69.885, no sentido de que os créditos referentes aos credores acima peticionários são quirografários e que não podem ter tratamento igual aos créditos trabalhistas não havendo atraso em seu pagamento, diante da caracterização da novação: A questão foi decidida no item 1, "a", desta decisão. 13. Fls. 70.038: Petição da Fazenda do Estado de São Paulo requerendo a intimação do executado para manifestar seu interesse no parcelamento do tributo com prazo de adesão de 07 de novembro a 15 de dezembro: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial, com urgência. 14. Fls. 70.043/70.054: Ofício noticiando o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n. 2031579-68.2019.8.26.0000: Ciência à Recuperanda, à Administradora, aos credores e ao MP. 15. Fls. 70.056/70.073: Ofício noticiando o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n. 2031004-60.2019.8.26.0000: Ciência à Recuperanda, à Administradora, aos credores e ao MP. 16. Fls. 70.0075/70.103: Ofício do Banco do Brasil apresentando os comprovantes de depósitos e saldos projetados até 11.11.2019: Abra-se vista à Administradora Judicial para integral cumprimento do determinado às fls. 69.556/69.563, item 13, "r". 17. Fls. 70.105/70.110: Ofício noticiando o julgamento do Agravo de Instrumento 217395-38.2019.8.26.0000 em face do pedido de desistência do mesmo: Ciência à Recuperanda, à Administradora Judicial e ao MP. 18. Fls. 70.111/70.112: Petição de Juarez dos Santos Dias, João Batista de Souza, Walter Alves de Souza e Antônio Cesar de Carvalho informando o descumprimento do plano referente aos credores trabalhistas, requereram a liberação dos depósitos judiciais (pedido feito pela Recuperanda às fls. 69.192/69.194) ou o pagamento imediato dos créditos trabalhistas: Manifeste-se a Recuperanda e após, a Administradora Judicial. 19. Fls.70.113/70.114: Petição de João Carlos Alves Ribeiro, Maria Luzirte, Ferro Ribeiro e Jaime Alves Ribeiro informando seus dados bancários para recebimento do crédito: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. 20. Ciência ao MP. Int. |
| 05/12/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.19.70199349-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/12/2019 09:01 |
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| 04/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70199097-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2019 17:08 |
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| 01/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70197338-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/12/2019 16:23 |
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| 27/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70195339-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2019 14:41 |
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| 26/11/2019 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 26/11/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 26/11/2019 |
Ofício Juntado
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| 26/11/2019 |
Ofício Juntado
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| 26/11/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 26/11/2019 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 26/11/2019 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 26/11/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 26/11/2019 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 26/11/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 26/11/2019 |
Ofício Juntado
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| 26/11/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 26/11/2019 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.19.80018157-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2019 07:58 |
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| 21/11/2019 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que cadastrei nos autos os habilitantes e seus advogados para recebimento das publicações, referentes aos processos nºs: 1002668-98.2018.8.26.0032, 1000226-28.2019.8.26.0032, 1001022-19.2019.8.26.0032, 1001362-60.2019.8.26.0032, 1001363-45.2019.8.26.0032, 1002339-52.2019.8.26.0032, 1005637-52.2019.8.26.0032, 1006768-96.2018.8.26.0032, 1006800-04.2018.8.26.0032, 1009375-82.2018.8.26.0032. |
| 18/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70190390-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2019 17:36 |
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| 14/11/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.19.70189148-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/11/2019 11:09 |
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| 14/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70189101-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2019 10:38 |
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| 14/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70189015-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2019 09:03 |
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| 13/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70188836-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2019 17:56 |
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| 13/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70188609-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2019 15:50 |
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| 12/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70187969-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2019 17:08 |
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| 12/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70187657-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2019 13:49 |
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| 12/11/2019 |
Documento Juntado
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| 12/11/2019 |
Documento Juntado
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| 12/11/2019 |
Documento Juntado
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| 12/11/2019 |
Documento Juntado
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| 12/11/2019 |
Documento Juntado
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| 12/11/2019 |
Documento Juntado
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| 12/11/2019 |
Documento Juntado
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| 12/11/2019 |
Documento Juntado
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| 12/11/2019 |
Documento Juntado
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| 12/11/2019 |
Documento Juntado
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| 12/11/2019 |
Documento Juntado
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| 12/11/2019 |
Documento Juntado
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| 12/11/2019 |
Documento Juntado
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| 12/11/2019 |
Documento Juntado
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| 12/11/2019 |
Documento Juntado
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| 12/11/2019 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que junto aos presentes autos cópias das r. Decisões e trânsito nas habilitações, conforme segue. |
| 11/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70186842-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2019 12:07 |
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| 11/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70186780-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2019 11:23 |
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| 07/11/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0523/2019 Data da Disponibilização: 07/11/2019 Data da Publicação: 08/11/2019 Número do Diário: 2929 Página: 335/344 |
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| 05/11/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0523/2019 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 69.695: Ofício referente ao Agravo de Instrumento nº 2233408-71.2017.8.26, informando o trânsito em julgado: Ciência às partes e à Administradora Judicial. 2- Fls. 69.739: Petição de Gabriel Henrique Andrade Souza ME informando novos dados bancários para depósito: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. 3- Fls. 69.755/69.756: Petição de Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda requerendo a reconsideração da decisão de fls. 69.688/69.692, item "8", informando a opção "A" para recebimento do seu crédito: Manifeste-se a Administradora Judicial. Após, tornem conclusos. 4- Fls. 69.769/69.770: Petição de Latache II Distressed Fidc NP "Latache II" informar que celebrou termo de declaração de cessão de crédito com CHINA BANK e, com a aquisição da totalidade dos direitos do crédito, tornou-se a exclusiva titular do crédito. Requer a intimação da Adminsitradora para fins de substituição no Quadro Geral de Credores. Juntou documentos (fls 69.771/69.772): Anote-se para futuras intimações. Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 5- Fls. 69.773: Petição de Uniweld Insdústria de Eletrodos Ltda requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 6- Fls. 69.776/69.833: Petições dos Credores 1) Dorival Marques Medina; 2 Alexander Puttini; 3) Amauri Vasconcelos; 4) Glen Espinhasso; 5) Nilson Scrignoli; 6) Waldomiro Antonio Belinelo; informando o descumprimento do plano de recuperação, bem como, os dados bancários dos credores. Requerem que seja determinado o prazo de 05 dias para que seja efetuado o pagamento de 40% dos créditos devidos, sob pena de decretação da falência. Ao final, informam que todos os procedimentos da Recuperação Judicial serão remetidos ao Ministério da Justiça para análise, por especialistas para auditoria da referida Recuperação Judicial: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial, no prazo de 3 dias. Após, abra-se vista ao MP e tornem conclusos, observando que foi criado o incidente nº 0009884-93.2019.8.26.0032, para reclamações de não pagamento. 7- Fls. 69.834/69.835: Petição de Marcos Marcella de Souza informando o não pagamento do crédito habilitado, bem como os dados bancários. Requer o imediato pagamento do crédito devido, sob pena de decretação da falência: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial, no prazo de 3 dias. Após, abra-se vista ao MP e tornem conclusos, observando que foi criado o incidente nº 0009884-93.2019.8.26.0032, para reclamações de não pagamento. 8- Fls. 69.836/69.837: Petição de Espólio de Pedro Tassinari Filho e Espólio de Célia de Almeida Prado Tassinari informando ciência de que receberá seu crédito pela opção "A" e informa os dados bancários: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. 9- Fls. 69.838/69.839: Petição de Paula Fernanda Procópio de Oliveira de Stéfani e Mauro de Stéfani retificando informações de fls. 69.108 e informa novos dados bancários: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. 10- Fls. 69.840/69.842: Manifestação do MP: a) Em relação a opção pelo pagamentos dos créditos, informando que assiste razão à Administradora Judicial em sua manifestação (fls. 69.469/69.477): Ciência aos interessados, à Recuperanda e à Adminsitradora Judicial. b) Em relação ao item "2", referente a petição de Alexandre Dantas Fronzaglia (fls. 69.012) requerendo a desistência dos Embargos de Declaração e da impugnação ao Plano de Recuperação Judicial, informando que não se opõe ao pedido: Homologo a desistência dos Embargos de Declaração e da impugnação ao Plano Recuperacional. c) Em relação ao item "C" do despacho de fls. 69.688/69.692 informa que concorda com a manifestação da Administradora Judicial em relação a tempestividade ou não da opção formulada pelos credores: Observe a Administradora Judicial a tempestividade da realização da opção dos credores pelo recebimento de seus créditos nos termos do plano homologado. d) Em relação à manifestação de fls. 69.096/69.098 em que o credor Credit Suisse Próprio Fundo de Investimento Multimercado Investimento no Exterior requereu a exclusão no Quadro Geral de Credores do seu crédito, bem como a desistência dos Embargos de Declaração. Requer a intimação da Recuperanda para manifestação: Diante da manifestação da Recuperanda e da Administradora Judicial, abra-se nova vista ao MP. 11. Fls. 69.843/69.844 Petição da Recuperanda em relação à decisão de fls. 69.688/69.692: a) Petição de fls. 69.605/69.606 (Muckroe Enterprises Inc) informando que não se opõe à cessão de crédito realizada: Aguarde-se pela manifestação da Administradora Judicial. Após, abra-se vista ao MP. b) Petição de fls. 69.096/69.098 (Credit Suisse Próprio Fundo de Investimento Multimercado Investimento no Exterior) informando que não se opõe à exclusão do credor do Quadro Geral de Credores: Aguarde-se pela manifestação do MP, nos termos do item 10 "d", desta decisão. c) Informa ciência das petições de fls. 69.577 e 69.680: Nada a ser deliberado. d) Manifestação em relação ao item 11 da decisão supra mencionada, informando que não há valores a serem depositados em favor de Elisaldo Mendes Pereira, diante do pagamento do crédito habilitado, conforme comprovante que junta (fls. 69.845): Oficie-se ao Juízo da Vara Única de Macaubal, nos autos n. 0000841-36.2018.8.26.0334, informando que foi efetuado o depósito em nome de Elisaldo Mendes Pereira, instruindo o ofício com cópia do extrato de pagamento de fls. 69.845). e) Manifestação em relação ao item 8 "f" da decisão em referência, apresentando laudo de avaliação (fls. 69.846/69.877) e reiterando o pedido de autorização para alienação dos equipamentos relacionados às fls. 69.437/69.440: Aguarde-se pela manifestação da Administradora Judicial, nos termos do item 12, "e" desta decisão. 12. Fls. 69.878/69.885 - Petição da Administradora Judicial: a) Informa ciência das petições de fls. 69.577, 69.605/69.606, 69.647/69.666, 69.680: Nada a ser deliberado no momento. b) Em relação à petição de fls. 69.615/69.616 da Universidad Argentina de La Empresa informa que a peticionante apresentou os documentos no incidente nº 0019197-54.2014.8.26.0032, pendente de apresentação naqueles autos da tradução juramentada: Aguarde-se pela apresentação fa tradução juramentada no incidente 0019197-54.2014.8.26.0032. c) Em relação a petição de fls. 69.157/69.158 de Cecilia Affonso Paschoal Queiroz e outros requerendo o pagamento do crédito. Informa a Administradora Judicial que o prazo para pagamento do peticionante encontra-se em curso. Requer a intimação da Recuperanda para que providencie o pagamento dos credores no prazo estabelecido: Aguarde-se pela manifestação da Administradora Judicial nos termos do determinado no item 13 desta decisão. d) Em relação a petição de fls. 69.619/69.267, item "e", ofício da 2ª Vara de Adamantina/SP requerendo informações a respeito da liberação dos créditos penhorados na Recuperação Judicial. Informa que o crédito é de titularidade de Ana Carmem Vilela e está sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, e que será pago nos termos previstos no novo Plano de Recuperação e que eventual pagamento será promovido respeitando a penhora efetivada nos autos da Recuperação Judicial: Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara de Adamantina, processo nº 0003477-31.2013.8.26.0081, informando que a titularidade do crédito pertence a Ana Carmem Vilela, e que, estando sujeito ao plano recuperacional, este será pago conforme os termos do Plano homologado, respeitando a penhora realizada nos autos. e) Em relação a petição de fls. 69.647/69.666, item "f" em que a Recuperanda requer a autorização para alienação de equipamentos e veículos que compõem o ativo permanente da empresa: Manifeste-se a Administradora Judicial sobre a petição de fls. 69.843/69.844, em que a Recuperanda apresenta laudo de avaliação (fls. 69.846/69.877). Após, abra-se vista ao MP e tornem conclusos. f) Em relação a petição de fls. 69.647/69.666, item "j" em que o patrono de Everaldo Cardoso foi intimado para prestar esclarecimentos se o acordo celebrado com Rafael Carlos Valeria Pompilio ME, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000724-60.2014.5.15.0037 refere-se ao valor habilitado na Recuperação Judicial, bem como se do referido valor deverá ser descontado da importância de R$ 73.212,50 ou se o recebimento do acordo firmado quita o crédito habilitado. Informa que o patrono não se manifestou: Anote-se para futuras intimações o nome do patrono de Everaldo Cardoso. Intime-se o procurador de Everaldo Cardoso para que preste esclarecimentos nos termos requerido pela Administradora Judicial às fls. 69884, item "6". 13. Petição da Recuperanda em relação da manifestação da Administradora Judicial (fls. 69.787/69.885) e petição de Cecília Affonso Paschoal Queiroz e outros (fls. 69.157/69.158), requerendo o indeferimento do pedido de pagamento do crédito em questão nos termos do antigo Plano: Manifeste-se a Administradora Judicial, observando o parecer formulado às fls. 69.878/69.885, item 2. 14. Ciência ao MP. 15. Int. Advogados(s): Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Viviane Rocha Ribeiro (OAB 302111/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo 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Trevisan dos Santos (OAB 341019/SP), Fabricio Govea da Silva (OAB 341012/SP), Aline Maria do Nascimento Jardim (OAB 341202/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Thiago Giovani Romero (OAB 323613/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Pedro Vinicius Baptista Gervatoski Lourenço (OAB 330340/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Adriano Miola Bernardo (OAB 151075/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Alex Cochito (OAB 158922/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Celio Eduardo Parisi (OAB 149922/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Luis Eduardo Betoni (OAB 148548/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Leandro Rogério Scuziatto (OAB 164211/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Ezio Barcellos Junior (OAB 117209/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Luiz Henrique Parisi (OAB 143546/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP) |
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| 04/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70183225-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2019 17:31 |
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| 04/11/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 04/11/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/11/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/11/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 01/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70182166-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/11/2019 15:42 |
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| 31/10/2019 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 31/10/2019 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 31/10/2019 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 31/10/2019 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 31/10/2019 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 31/10/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 31/10/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 31/10/2019 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados |
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| 30/10/2019 |
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Decisão
Vistos. 1- Fls. 69.695: Ofício referente ao Agravo de Instrumento nº 2233408-71.2017.8.26, informando o trânsito em julgado: Ciência às partes e à Administradora Judicial. 2- Fls. 69.739: Petição de Gabriel Henrique Andrade Souza ME informando novos dados bancários para depósito: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. 3- Fls. 69.755/69.756: Petição de Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda requerendo a reconsideração da decisão de fls. 69.688/69.692, item "8", informando a opção "A" para recebimento do seu crédito: Manifeste-se a Administradora Judicial. Após, tornem conclusos. 4- Fls. 69.769/69.770: Petição de Latache II Distressed Fidc NP "Latache II" informar que celebrou termo de declaração de cessão de crédito com CHINA BANK e, com a aquisição da totalidade dos direitos do crédito, tornou-se a exclusiva titular do crédito. Requer a intimação da Adminsitradora para fins de substituição no Quadro Geral de Credores. Juntou documentos (fls 69.771/69.772): Anote-se para futuras intimações. Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 5- Fls. 69.773: Petição de Uniweld Insdústria de Eletrodos Ltda requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 6- Fls. 69.776/69.833: Petições dos Credores 1) Dorival Marques Medina; 2 Alexander Puttini; 3) Amauri Vasconcelos; 4) Glen Espinhasso; 5) Nilson Scrignoli; 6) Waldomiro Antonio Belinelo; informando o descumprimento do plano de recuperação, bem como, os dados bancários dos credores. Requerem que seja determinado o prazo de 05 dias para que seja efetuado o pagamento de 40% dos créditos devidos, sob pena de decretação da falência. Ao final, informam que todos os procedimentos da Recuperação Judicial serão remetidos ao Ministério da Justiça para análise, por especialistas para auditoria da referida Recuperação Judicial: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial, no prazo de 3 dias. Após, abra-se vista ao MP e tornem conclusos, observando que foi criado o incidente nº 0009884-93.2019.8.26.0032, para reclamações de não pagamento. 7- Fls. 69.834/69.835: Petição de Marcos Marcella de Souza informando o não pagamento do crédito habilitado, bem como os dados bancários. Requer o imediato pagamento do crédito devido, sob pena de decretação da falência: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial, no prazo de 3 dias. Após, abra-se vista ao MP e tornem conclusos, observando que foi criado o incidente nº 0009884-93.2019.8.26.0032, para reclamações de não pagamento. 8- Fls. 69.836/69.837: Petição de Espólio de Pedro Tassinari Filho e Espólio de Célia de Almeida Prado Tassinari informando ciência de que receberá seu crédito pela opção "A" e informa os dados bancários: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. 9- Fls. 69.838/69.839: Petição de Paula Fernanda Procópio de Oliveira de Stéfani e Mauro de Stéfani retificando informações de fls. 69.108 e informa novos dados bancários: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. 10- Fls. 69.840/69.842: Manifestação do MP: a) Em relação a opção pelo pagamentos dos créditos, informando que assiste razão à Administradora Judicial em sua manifestação (fls. 69.469/69.477): Ciência aos interessados, à Recuperanda e à Adminsitradora Judicial. b) Em relação ao item "2", referente a petição de Alexandre Dantas Fronzaglia (fls. 69.012) requerendo a desistência dos Embargos de Declaração e da impugnação ao Plano de Recuperação Judicial, informando que não se opõe ao pedido: Homologo a desistência dos Embargos de Declaração e da impugnação ao Plano Recuperacional. c) Em relação ao item "C" do despacho de fls. 69.688/69.692 informa que concorda com a manifestação da Administradora Judicial em relação a tempestividade ou não da opção formulada pelos credores: Observe a Administradora Judicial a tempestividade da realização da opção dos credores pelo recebimento de seus créditos nos termos do plano homologado. d) Em relação à manifestação de fls. 69.096/69.098 em que o credor Credit Suisse Próprio Fundo de Investimento Multimercado Investimento no Exterior requereu a exclusão no Quadro Geral de Credores do seu crédito, bem como a desistência dos Embargos de Declaração. Requer a intimação da Recuperanda para manifestação: Diante da manifestação da Recuperanda e da Administradora Judicial, abra-se nova vista ao MP. 11. Fls. 69.843/69.844 Petição da Recuperanda em relação à decisão de fls. 69.688/69.692: a) Petição de fls. 69.605/69.606 (Muckroe Enterprises Inc) informando que não se opõe à cessão de crédito realizada: Aguarde-se pela manifestação da Administradora Judicial. Após, abra-se vista ao MP. b) Petição de fls. 69.096/69.098 (Credit Suisse Próprio Fundo de Investimento Multimercado Investimento no Exterior) informando que não se opõe à exclusão do credor do Quadro Geral de Credores: Aguarde-se pela manifestação do MP, nos termos do item 10 "d", desta decisão. c) Informa ciência das petições de fls. 69.577 e 69.680: Nada a ser deliberado. d) Manifestação em relação ao item 11 da decisão supra mencionada, informando que não há valores a serem depositados em favor de Elisaldo Mendes Pereira, diante do pagamento do crédito habilitado, conforme comprovante que junta (fls. 69.845): Oficie-se ao Juízo da Vara Única de Macaubal, nos autos n. 0000841-36.2018.8.26.0334, informando que foi efetuado o depósito em nome de Elisaldo Mendes Pereira, instruindo o ofício com cópia do extrato de pagamento de fls. 69.845). e) Manifestação em relação ao item 8 "f" da decisão em referência, apresentando laudo de avaliação (fls. 69.846/69.877) e reiterando o pedido de autorização para alienação dos equipamentos relacionados às fls. 69.437/69.440: Aguarde-se pela manifestação da Administradora Judicial, nos termos do item 12, "e" desta decisão. 12. Fls. 69.878/69.885 - Petição da Administradora Judicial: a) Informa ciência das petições de fls. 69.577, 69.605/69.606, 69.647/69.666, 69.680: Nada a ser deliberado no momento. b) Em relação à petição de fls. 69.615/69.616 da Universidad Argentina de La Empresa informa que a peticionante apresentou os documentos no incidente nº 0019197-54.2014.8.26.0032, pendente de apresentação naqueles autos da tradução juramentada: Aguarde-se pela apresentação fa tradução juramentada no incidente 0019197-54.2014.8.26.0032. c) Em relação a petição de fls. 69.157/69.158 de Cecilia Affonso Paschoal Queiroz e outros requerendo o pagamento do crédito. Informa a Administradora Judicial que o prazo para pagamento do peticionante encontra-se em curso. Requer a intimação da Recuperanda para que providencie o pagamento dos credores no prazo estabelecido: Aguarde-se pela manifestação da Administradora Judicial nos termos do determinado no item 13 desta decisão. d) Em relação a petição de fls. 69.619/69.267, item "e", ofício da 2ª Vara de Adamantina/SP requerendo informações a respeito da liberação dos créditos penhorados na Recuperação Judicial. Informa que o crédito é de titularidade de Ana Carmem Vilela e está sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, e que será pago nos termos previstos no novo Plano de Recuperação e que eventual pagamento será promovido respeitando a penhora efetivada nos autos da Recuperação Judicial: Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara de Adamantina, processo nº 0003477-31.2013.8.26.0081, informando que a titularidade do crédito pertence a Ana Carmem Vilela, e que, estando sujeito ao plano recuperacional, este será pago conforme os termos do Plano homologado, respeitando a penhora realizada nos autos. e) Em relação a petição de fls. 69.647/69.666, item "f" em que a Recuperanda requer a autorização para alienação de equipamentos e veículos que compõem o ativo permanente da empresa: Manifeste-se a Administradora Judicial sobre a petição de fls. 69.843/69.844, em que a Recuperanda apresenta laudo de avaliação (fls. 69.846/69.877). Após, abra-se vista ao MP e tornem conclusos. f) Em relação a petição de fls. 69.647/69.666, item "j" em que o patrono de Everaldo Cardoso foi intimado para prestar esclarecimentos se o acordo celebrado com Rafael Carlos Valeria Pompilio ME, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000724-60.2014.5.15.0037 refere-se ao valor habilitado na Recuperação Judicial, bem como se do referido valor deverá ser descontado da importância de R$ 73.212,50 ou se o recebimento do acordo firmado quita o crédito habilitado. Informa que o patrono não se manifestou: Anote-se para futuras intimações o nome do patrono de Everaldo Cardoso. Intime-se o procurador de Everaldo Cardoso para que preste esclarecimentos nos termos requerido pela Administradora Judicial às fls. 69884, item "6". 13. Petição da Recuperanda em relação da manifestação da Administradora Judicial (fls. 69.787/69.885) e petição de Cecília Affonso Paschoal Queiroz e outros (fls. 69.157/69.158), requerendo o indeferimento do pedido de pagamento do crédito em questão nos termos do antigo Plano: Manifeste-se a Administradora Judicial, observando o parecer formulado às fls. 69.878/69.885, item 2. 14. Ciência ao MP. 15. Int. |
| 30/10/2019 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo Escrivão |
| 30/10/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 30/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70180298-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2019 10:58 |
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| 30/10/2019 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 30/10/2019 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 24/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70177274-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2019 14:36 |
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| 24/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70177149-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2019 11:45 |
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| 23/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70176725-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/10/2019 17:48 |
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| 23/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70176665-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2019 17:19 |
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| 23/10/2019 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WARC.19.70176142-1 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 23/10/2019 10:49 |
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| 21/10/2019 |
Pedido de Informações Juntado
Nº Protocolo: WARC.19.70174447-0 Tipo da Petição: Pedido de Informações Data: 21/10/2019 11:45 |
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| 18/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70173985-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/10/2019 17:30 |
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| 18/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70173979-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/10/2019 17:29 |
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| 18/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70173975-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/10/2019 17:27 |
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| 18/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70173972-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/10/2019 17:25 |
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| 18/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70173969-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/10/2019 17:23 |
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| 18/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70173962-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/10/2019 17:20 |
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| 18/10/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70173145-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2019 17:43 |
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| 16/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70172370-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2019 18:49 |
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| 16/10/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0486/2019 Data da Disponibilização: 16/10/2019 Data da Publicação: 17/10/2019 Número do Diário: 2914 Página: 291/302 |
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| 15/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70171206-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2019 16:30 |
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| 14/10/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0486/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 69.577: Petição de Luiz Cesar Costa Neto requerendo a inclusão do requerente e de seu procurador como interessado nos autos da Recuperação Judicial, bem como no quadro Geral de Credores da importância de R$ 133.459,90: Anote-se para futuras intimações. Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. 2. Fls. 69.593/69.601: Ofício referente ao processo nº 5752-52.2016.5.15.0000, do TRT 15, solicitando informações sobre a concursalidade do crédito de Luis Antonio de Nadai: Oficie-se ao juízo solicitante informando que a verificação da concursalidade ou extraconcursalidade do crédito será feita por meio do devido protocolamento do incidente de habilitação de crédito, que deverá ser devidamente instruída com as devidas peças para verificação. 3. Fls. 69.602: Petição de Uniweld Insdustria de Eletrodos Ltda requerendo a retirada do nome dos antigos patronos e procedendo a inclusão dos novos: Providencie a Serventia pelas devidas anotações. 4. Fls. 69.605/69.606: Petição de Muckroe Entreprises Inc informando que envio a documentação solicitada pela Administradora Judicial e requer a intimação da Recuperanda para manifestação: Ciência à Administradora Judicial e à Recuperanda. 5. Fls. 69.608: Petição de Estradeiro Auto Peças Ltda requerendo a juntada de procuração: Providencie a Serventia pelas devidas anotações. 6. Fls. 69.615/69.616: Petição de Universidad Argentina de La Empresa apresentando manifestação a respeito das fls. 69.139/69.159: Manifeste-se a Administradora Judicial. Após, tornem conclusos. 7. Fls. 69.619/69.267: Petição da Recuperanda manifestando: Em relação a petição de ZBN Indústria Mecânica Ltda (fls. 69.039/69040) requerendo o indeferimento do pedido de retificação do crédito: a questão foi decidida no item 8, "h", desta decisão. Em relação a petição do Credit Suisse Próprio Fundo de Investimento Multimercado Investimento no Exterior (fls. 69.096/69.098) informando que não se opõe à homologação da desistência dos embargos de declaração: Remeto a Recuperanda ao item 8, "I", desta decisão. Em relação a petição de fls. 69.292/69.293, 69.386/69.387, 69.427/69.428, 69.448, 69.456, 69.105/69.107, 69.500 e 69.540/69.541, informando que está ciente dos credores que fizeram as opções de seus pagamentos, ressaltando que em observância à cláusula 10.1 do Novo Plano de Recuperação Judicial, apenas serão consideradas as opções de pagamento apresentadas via petição nos autos, dentro do prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados da Homologação do Plano: Abra-se vista ao MP. Em relação a petição de Cecilia Affonso Paschoal Queiroz (fls. 69.157/69.158) informando que com a homologação do Novo Plano de Recuperação Judicial, todos os créditos sujeitos ao processo de recuperação foram novados, incluindo aqueles já inclusos no fluxo de pagamento previsto no Antigo Plano de Recuperação Judicial e/ou aqueles devidos aos credores que não concordam com o Novo Plano, devendo serem pagos nos moldes do plano aprovado: Aguarde-se pela manifestação da Administradora Judicial. Em relação ao Ofício de fls. 69.502/69.503 do Juízo da 2ª Vara de Adamantina/SP informando que o crédito de titularidade da credora Ana Carmem Villela está sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial e que deverá ser pago nos termos do Novo Plano de Recuperação Judicial: Aguarde-se pela manifestação da Administradora Judicial. Em relação ao Ofício de fls. 69.535/69.537 do Juízo da 4ª Vara Cível de Araçatuba requer o levantamento dos valores constritos em favor da Recuperanda: A questão foi decidida no item 8, "e", desta decisão. Em relação aos pagamentos dos credores que peticionaram às fls. 69.445/69.447, 69.034/69.036, 68.943/68.944, 68.945/68.946, 68.950/68.951 e 69.192/69.194, informam que ao que se refere à necessidade de comprovação dos pagamentos realizados em favor dos credores: (i) Aparecido Alves da Silva; (ii) Edno Donizete do Bonfim; (iii) Adriano Fernando dos Reis; (iv) João Heinst; (v) Manoel Candido da Silva Neto; (vi) Moacir Mateus; (vii) Osmar Passarini; (viii) Wesley Eduardo Vageti; (ix) Sidney Candido; (x) Roberto Pereira de Souza; e (xi) José Roberto Teixeira do Nascimento, as Recuperandas que realizaram transferência bancária em favor da Atayde & Branicio Sociedade de Advogados - que representa todos os credores ora descritos nos autos da Recuperação Judicial, no valor de R$ 2.397.505,27: Ciência aos interessados. Em relação aos credores (i) Aparecida Ferreira da Rocha, viúva do credor Adileu Pereira da Rocha; (ii) José Oliveira de Souza; (iii) Marcelo Fernandes Torres; e (iv) Renato Luiz de Freitas Campos, as Recuperandas informam que os créditos que lhes são devidos foram objeto de acordo perante a Justiça do Trabalho (doc. 2), por essa razão, os pagamentos deverão ser efetuados em observância às condições que foram estabelecidas nos acordos efetivados: Ciência aos interessados. Em relação às fls. 69.402/69.408, 69.453, 69.454/69.455 e 69.504/69.534, informam que tomaram ciência de seu conteúdo. 8. Fls. 69.647/69.666: Petição da Administradora Judicial: Em relação às petições de fls. 69.402/69.387, 69.454/69.455, 69.502/69.503, informando ciência: Nada a ser deliberado no momento. Em relação a petição de Senior Sistemas S.A., sucessora de Prodama Comércio de Produtos e Serviços de Informática Ltda, (fls. 69.292/69.293) , informando que não se opõe ao pedido de retificação da titularidade do crédito no Quadro Geral de Credores e que, em relação ao recebimento de seu crédito que a opção foi feita de forma intempestiva, sendo assim considerada sem efeito: Defiro a retificação da titularidade do crédito no Quadro Geral de Credores para constar como titular do crédito Senior Sistemas S.A. Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Em relação a petição de IVAN FEHERTOI- NAGY, DE ESPÓLIO DE PEDRO TASSINARI FILHO E CÉLIA DE ALMEIDA PRADO TASSINARI, MEGATEC EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA, DE BANCO DAYCOVAL S.A, VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA, AQUARIUS COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, HIDRARA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CONEXÕES E EQUIPAMENTOS HIDRÚLICOS LTDA, informando que a opção pelo recebimento do crédito foi feita de forma intempestiva, sendo assim considerada sem efeito: Abra-se vista ao MP. Em relação a petição de fls. 69.139/69.156 retificando a sua manifestação para tomar ciência dos dados bancários informado pela parte credora. Nada a ser deliberado. Em relação a petição de fls. 69.429/69.433 em relação ao ofício do Juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Araçatuba , em relação aos autos nº 0003012-62.2019.8.26.0032, informa que o valor bloqueado no importe de R$ 7.628,14, é em decorrência de crédito extraconcursal , cujo pagamento não está sujeito ao Plano de Recuperação Judicial, não se opondo ao requerimento do levantamento da importância bloqueada: Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Araçatuba informando que não há deliberação deste Juízo quanto ao levantamento do valor bloqueado. pois trata-se de crédito extraconcursal, não estando sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial. Em relação a petição de fls. 69.434/69.436 da recuperanda requerendo autorização para alienação de equipamentos e veículos que compõem o ativo permanente da empresa, requer a comprovação do valor do mercado dos veículos através de laudo ou orçamento: Providencie a Recuperanda o requerido pela Adminsitradora Judicial. Após, abra-se nova vista a Administradora Judicial e ao MP. Em relação a petição de fls. 69.467/69.494 esclarecendo à peticionante Universidade Argentina de La Empresa que o pedido de fls. 69.089 será definido no incidente nº 0019197-54.2014.8.26.0032 e que o mesmo aguarda manifestação da Recuperanda e parecer da Adminsitradora Judicial, sucessivamente: Assiste razão à Administradora Judicial , revendo o pedido ser apreciado no incidente. Aguarde-se. Ciência ao peticionante. Em relação a petição de fls. 69.467/69.494 esclarece que o peticionante deverá, caso pretenda alterar o valor do crédito já listado no Quadro Geral de credores providenciar pelo protocolamento de incidente de Impugnação ao Crédito: Assiste razão à Administradora Judicial devendo a parte, em caso de insatisfação com o valor do seu crédito, valer-se das vias corretas para discussão. Em relação a petição de fls. 69.467/69.494 requerendo a intimação da Recuperanda para apresentar manifestação sobre a exclusão de Credit Suisse no quadro Geral de Credores: Manifeste-se a Recuperanda nos termos requerido pela Administradora Judicial. Após, manifeste-se a Administradora Judicial e o MP. Em relação a petição 69.467/69.494 esclarece que o patrono de Everaldo Cardoso Pompilio ME não se manifestou conforme requerido às fls. 69.139/69.156 e fls. 69.467/69.494: Aguarde-se pela manifestação do patrono de Everaldo Cardoso Pompilio ME. Após, manifeste-se a Administradora Judicial e tornem conclusos. Em relação a petição de fls. 69.947/69.494 requerendo a intimação da Recuperanda para apresentar manifestação acerca da petição de Cecilia Affonso Queiroz: Manifeste-se a Administradora Judicial ao item 7, "d", desta decisão. Em relação a petição de fls. 69.467/69.494 requerendo a expedição de ofício ao banco do Brasil, para que forneça extrato dos valores depositados nos autos da Recuperação Judicial e incidentes: Providencie a Serventia pelo cumprimento do determinado às fls. 69.556/69.563, item 13, "r", com urgência. Em relação a petição de fls. 69.502/69.503 referente ao ofício do Juízo da 2ª Vara de Adamantina requer a intimação da Recuperanda: Remeto a Administradora Judicial ao item 7, "e", desta decisão. 9. Fls. 69.667: Petição de Bambozzi Reformas de Máquinas Ltda requerendo a juntada de procuração informando que possui crédito de R$ 25.092,52: Providencie a Serventia pelas devidas anotações. 10. Fls. 69.680: Petição de Paulo Marcena dos Anjos informando novos dados bancários: Ciência à Recuperanda e à Adminsitradora Judicial. 11. Fls. 69.682/69.687: Ofício da Vara Única de Macaubal referente aos autos n. 0000841-36.2018.8.26.0334 requerendo o bloqueio do valor que Elisaldo Mendes Pereira terá direito na Ação de Recuperação Judicial no valor de R$ 20.236,75: Intime-se a Recuperanda para observar o disposto no ofício, direcionando o valor devido ao credor Elisaldo Mendes Pereira, ao Juiz da Vara Única de Macaubal. 12. Providencie a Serventia pela integral cumprimento do determinado às fls. 69.556/69.563. 13. Ciência ao MP. 14. Int. Advogados(s): Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Viviane Rocha Ribeiro (OAB 302111/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Silvio Roberto da Silva (OAB 71703/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 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Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP) |
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| 11/10/2019 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 11/10/2019 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 08/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70166780-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2019 18:00 |
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| 07/10/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 07/10/2019 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 07/10/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 07/10/2019 |
Ofício Juntado
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| 07/10/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 07/10/2019 |
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Decisão
Vistos. 1. Fls. 69.577: Petição de Luiz Cesar Costa Neto requerendo a inclusão do requerente e de seu procurador como interessado nos autos da Recuperação Judicial, bem como no quadro Geral de Credores da importância de R$ 133.459,90: Anote-se para futuras intimações. Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. 2. Fls. 69.593/69.601: Ofício referente ao processo nº 5752-52.2016.5.15.0000, do TRT 15, solicitando informações sobre a concursalidade do crédito de Luis Antonio de Nadai: Oficie-se ao juízo solicitante informando que a verificação da concursalidade ou extraconcursalidade do crédito será feita por meio do devido protocolamento do incidente de habilitação de crédito, que deverá ser devidamente instruída com as devidas peças para verificação. 3. Fls. 69.602: Petição de Uniweld Insdustria de Eletrodos Ltda requerendo a retirada do nome dos antigos patronos e procedendo a inclusão dos novos: Providencie a Serventia pelas devidas anotações. 4. Fls. 69.605/69.606: Petição de Muckroe Entreprises Inc informando que envio a documentação solicitada pela Administradora Judicial e requer a intimação da Recuperanda para manifestação: Ciência à Administradora Judicial e à Recuperanda. 5. Fls. 69.608: Petição de Estradeiro Auto Peças Ltda requerendo a juntada de procuração: Providencie a Serventia pelas devidas anotações. 6. Fls. 69.615/69.616: Petição de Universidad Argentina de La Empresa apresentando manifestação a respeito das fls. 69.139/69.159: Manifeste-se a Administradora Judicial. Após, tornem conclusos. 7. Fls. 69.619/69.267: Petição da Recuperanda manifestando: Em relação a petição de ZBN Indústria Mecânica Ltda (fls. 69.039/69040) requerendo o indeferimento do pedido de retificação do crédito: a questão foi decidida no item 8, "h", desta decisão. Em relação a petição do Credit Suisse Próprio Fundo de Investimento Multimercado Investimento no Exterior (fls. 69.096/69.098) informando que não se opõe à homologação da desistência dos embargos de declaração: Remeto a Recuperanda ao item 8, "I", desta decisão. Em relação a petição de fls. 69.292/69.293, 69.386/69.387, 69.427/69.428, 69.448, 69.456, 69.105/69.107, 69.500 e 69.540/69.541, informando que está ciente dos credores que fizeram as opções de seus pagamentos, ressaltando que em observância à cláusula 10.1 do Novo Plano de Recuperação Judicial, apenas serão consideradas as opções de pagamento apresentadas via petição nos autos, dentro do prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados da Homologação do Plano: Abra-se vista ao MP. Em relação a petição de Cecilia Affonso Paschoal Queiroz (fls. 69.157/69.158) informando que com a homologação do Novo Plano de Recuperação Judicial, todos os créditos sujeitos ao processo de recuperação foram novados, incluindo aqueles já inclusos no fluxo de pagamento previsto no Antigo Plano de Recuperação Judicial e/ou aqueles devidos aos credores que não concordam com o Novo Plano, devendo serem pagos nos moldes do plano aprovado: Aguarde-se pela manifestação da Administradora Judicial. Em relação ao Ofício de fls. 69.502/69.503 do Juízo da 2ª Vara de Adamantina/SP informando que o crédito de titularidade da credora Ana Carmem Villela está sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial e que deverá ser pago nos termos do Novo Plano de Recuperação Judicial: Aguarde-se pela manifestação da Administradora Judicial. Em relação ao Ofício de fls. 69.535/69.537 do Juízo da 4ª Vara Cível de Araçatuba requer o levantamento dos valores constritos em favor da Recuperanda: A questão foi decidida no item 8, "e", desta decisão. Em relação aos pagamentos dos credores que peticionaram às fls. 69.445/69.447, 69.034/69.036, 68.943/68.944, 68.945/68.946, 68.950/68.951 e 69.192/69.194, informam que ao que se refere à necessidade de comprovação dos pagamentos realizados em favor dos credores: (i) Aparecido Alves da Silva; (ii) Edno Donizete do Bonfim; (iii) Adriano Fernando dos Reis; (iv) João Heinst; (v) Manoel Candido da Silva Neto; (vi) Moacir Mateus; (vii) Osmar Passarini; (viii) Wesley Eduardo Vageti; (ix) Sidney Candido; (x) Roberto Pereira de Souza; e (xi) José Roberto Teixeira do Nascimento, as Recuperandas que realizaram transferência bancária em favor da Atayde & Branicio Sociedade de Advogados - que representa todos os credores ora descritos nos autos da Recuperação Judicial, no valor de R$ 2.397.505,27: Ciência aos interessados. Em relação aos credores (i) Aparecida Ferreira da Rocha, viúva do credor Adileu Pereira da Rocha; (ii) José Oliveira de Souza; (iii) Marcelo Fernandes Torres; e (iv) Renato Luiz de Freitas Campos, as Recuperandas informam que os créditos que lhes são devidos foram objeto de acordo perante a Justiça do Trabalho (doc. 2), por essa razão, os pagamentos deverão ser efetuados em observância às condições que foram estabelecidas nos acordos efetivados: Ciência aos interessados. Em relação às fls. 69.402/69.408, 69.453, 69.454/69.455 e 69.504/69.534, informam que tomaram ciência de seu conteúdo. 8. Fls. 69.647/69.666: Petição da Administradora Judicial: Em relação às petições de fls. 69.402/69.387, 69.454/69.455, 69.502/69.503, informando ciência: Nada a ser deliberado no momento. Em relação a petição de Senior Sistemas S.A., sucessora de Prodama Comércio de Produtos e Serviços de Informática Ltda, (fls. 69.292/69.293) , informando que não se opõe ao pedido de retificação da titularidade do crédito no Quadro Geral de Credores e que, em relação ao recebimento de seu crédito que a opção foi feita de forma intempestiva, sendo assim considerada sem efeito: Defiro a retificação da titularidade do crédito no Quadro Geral de Credores para constar como titular do crédito Senior Sistemas S.A. Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Em relação a petição de IVAN FEHERTOI- NAGY, DE ESPÓLIO DE PEDRO TASSINARI FILHO E CÉLIA DE ALMEIDA PRADO TASSINARI, MEGATEC EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA, DE BANCO DAYCOVAL S.A, VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA, AQUARIUS COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, HIDRARA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CONEXÕES E EQUIPAMENTOS HIDRÚLICOS LTDA, informando que a opção pelo recebimento do crédito foi feita de forma intempestiva, sendo assim considerada sem efeito: Abra-se vista ao MP. Em relação a petição de fls. 69.139/69.156 retificando a sua manifestação para tomar ciência dos dados bancários informado pela parte credora. Nada a ser deliberado. Em relação a petição de fls. 69.429/69.433 em relação ao ofício do Juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Araçatuba , em relação aos autos nº 0003012-62.2019.8.26.0032, informa que o valor bloqueado no importe de R$ 7.628,14, é em decorrência de crédito extraconcursal , cujo pagamento não está sujeito ao Plano de Recuperação Judicial, não se opondo ao requerimento do levantamento da importância bloqueada: Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Araçatuba informando que não há deliberação deste Juízo quanto ao levantamento do valor bloqueado. pois trata-se de crédito extraconcursal, não estando sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial. Em relação a petição de fls. 69.434/69.436 da recuperanda requerendo autorização para alienação de equipamentos e veículos que compõem o ativo permanente da empresa, requer a comprovação do valor do mercado dos veículos através de laudo ou orçamento: Providencie a Recuperanda o requerido pela Adminsitradora Judicial. Após, abra-se nova vista a Administradora Judicial e ao MP. Em relação a petição de fls. 69.467/69.494 esclarecendo à peticionante Universidade Argentina de La Empresa que o pedido de fls. 69.089 será definido no incidente nº 0019197-54.2014.8.26.0032 e que o mesmo aguarda manifestação da Recuperanda e parecer da Adminsitradora Judicial, sucessivamente: Assiste razão à Administradora Judicial , revendo o pedido ser apreciado no incidente. Aguarde-se. Ciência ao peticionante. Em relação a petição de fls. 69.467/69.494 esclarece que o peticionante deverá, caso pretenda alterar o valor do crédito já listado no Quadro Geral de credores providenciar pelo protocolamento de incidente de Impugnação ao Crédito: Assiste razão à Administradora Judicial devendo a parte, em caso de insatisfação com o valor do seu crédito, valer-se das vias corretas para discussão. Em relação a petição de fls. 69.467/69.494 requerendo a intimação da Recuperanda para apresentar manifestação sobre a exclusão de Credit Suisse no quadro Geral de Credores: Manifeste-se a Recuperanda nos termos requerido pela Administradora Judicial. Após, manifeste-se a Administradora Judicial e o MP. Em relação a petição 69.467/69.494 esclarece que o patrono de Everaldo Cardoso Pompilio ME não se manifestou conforme requerido às fls. 69.139/69.156 e fls. 69.467/69.494: Aguarde-se pela manifestação do patrono de Everaldo Cardoso Pompilio ME. Após, manifeste-se a Administradora Judicial e tornem conclusos. Em relação a petição de fls. 69.947/69.494 requerendo a intimação da Recuperanda para apresentar manifestação acerca da petição de Cecilia Affonso Queiroz: Manifeste-se a Administradora Judicial ao item 7, "d", desta decisão. Em relação a petição de fls. 69.467/69.494 requerendo a expedição de ofício ao banco do Brasil, para que forneça extrato dos valores depositados nos autos da Recuperação Judicial e incidentes: Providencie a Serventia pelo cumprimento do determinado às fls. 69.556/69.563, item 13, "r", com urgência. Em relação a petição de fls. 69.502/69.503 referente ao ofício do Juízo da 2ª Vara de Adamantina requer a intimação da Recuperanda: Remeto a Administradora Judicial ao item 7, "e", desta decisão. 9. Fls. 69.667: Petição de Bambozzi Reformas de Máquinas Ltda requerendo a juntada de procuração informando que possui crédito de R$ 25.092,52: Providencie a Serventia pelas devidas anotações. 10. Fls. 69.680: Petição de Paulo Marcena dos Anjos informando novos dados bancários: Ciência à Recuperanda e à Adminsitradora Judicial. 11. Fls. 69.682/69.687: Ofício da Vara Única de Macaubal referente aos autos n. 0000841-36.2018.8.26.0334 requerendo o bloqueio do valor que Elisaldo Mendes Pereira terá direito na Ação de Recuperação Judicial no valor de R$ 20.236,75: Intime-se a Recuperanda para observar o disposto no ofício, direcionando o valor devido ao credor Elisaldo Mendes Pereira, ao Juiz da Vara Única de Macaubal. 12. Providencie a Serventia pela integral cumprimento do determinado às fls. 69.556/69.563. 13. Ciência ao MP. 14. Int. |
| 03/10/2019 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 03/10/2019 |
Documento Juntado
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| 03/10/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 03/10/2019 |
Início da Execução Juntado
0014165-92.2019.8.26.0032 - Cumprimento de sentença |
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| 01/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70162260-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/10/2019 16:32 |
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| 30/09/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 30/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70160563-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2019 09:07 |
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| 26/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70159452-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2019 18:24 |
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| 26/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70159337-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2019 17:06 |
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| 25/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70158388-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2019 16:52 |
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| 25/09/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.19.70158186-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/09/2019 15:31 |
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| 23/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70155935-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2019 11:42 |
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| 20/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70155177-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2019 14:07 |
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| 20/09/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 20/09/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/09/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0443/2019 Data da Disponibilização: 18/09/2019 Data da Publicação: 19/09/2019 Número do Diário: 2894 Página: 327/347 |
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| 17/09/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.19.70152395-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/09/2019 13:50 |
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| 16/09/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0443/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 69.292/69.293: Petição de Senior Sistemas S.A. sucessora de Prodama Comércio de Produtos e Serviços de Informática LTDA, requerendo a retificação da titularidade do crédito no Quadro Geral de Credores, como credora para recebimento de seus créditos, diante da incorporação noticiada. Informa que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção B e informa seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 2. Fls. 69.386/69.387: Petição de Ivan Fehertoi -Nagy informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção A e informa seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 3. Fls. 69.402/69.408: Ofício informando o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº Nº 2241804-03.2018.8.26.0000: Ciência aos interessados, à Recuperanda, à Administradora Judicial e ao MP. 4. Fls. 69.409/69.410: Petição de Unimil Indústria e Comércio de Peças de Máquinas Agrícolas LTDA informando que apresentará sua opção para recebimento do crédito após o julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos: Aguarde-se. 4. Fls. 69.427/69.428: Petição de Espólio de Pedro Tassinari Filho e Célia de Almeida Prado Tassinari informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção A do Plano de Recuperação Judicial e informa seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. 5. Fls. 69.429/69.433: Petição de Lucas Monsalvarga Usan requerendo a expedição do mandado de levantamento eletrônico da quantia penhorada pelo sistema BACENJUD: Manifeste-se a Administradora Judicial. 6. Fls. 69.434/69.436: Petição da Recuperanda requerendo autorização para alienação de equipamentos e veículos que compõem o ativo permanente da empresa: Manifeste-se a Administradora Judicial e o MP. Após, tornem conclusos. 7. Fls. 69.445/69.447: Petição de Aparecido Alves da Silva e outros requerendo que seja determinado à Administradora Judicial o pagamento do crédito trabalhista em questão: Intime-se a Recuperanda para que comprove o pagamento dos credores listados às fls. 68.903/68.904. 8. Fls. 69.448: Petição de Megatec Equipamentos Rodoviários LTDA informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção A do Plano de Recuperação Judicial e informa seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. 9. Fls. 69.449: Petição de Heber André da Silva Chaves requerendo a exclusão de seu nome do cadastro da presente Ação de Recuperação Judicial: Providencie a Serventia. 10. Fls. 69.453: Petição de Banco Daycoval S.A. informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção A do Plano de Recuperação Judicial e informa seus dados bancários para recebimento do crédito: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. 11. Fls. 69.454/69.455: Petição de Nilson Rodrigo Matos informando seus dados bancários para recebimento do crédito e requerendo o envio do comprovante de depósito (pagamento) em seu e-mail: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. 12. Fls. 69.456: Petição de Verocheque Refeições LTDA informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção A do Plano de Recuperação e informa seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. 13. Fls. 69.467/69.494: Petição da Administradora Judicial: a) Informando ciência das fls. 69.037, 69.038, 69.082/69.083, 69.084, 69.108, 69.112/69.137, 69.183/69.191, 69.199/69.200, 69.221/69.234: Nada a deliberar no momento. b) Manifestação em relação as petições de fls. 69.024/69.027, 69.057, 69.064/69.068, 69.077/69.081, 69.085/69.086, 69.090/69.092, 69.109/69.111, 69.138, 69.159/69.160, 69.182, em que os credores informam opção de recebimento de seu crédito e dados bancários. Informa que não se opõe ao requerimento do credor: Abra-se vista ao MP. c) Manifestação em relação a petição de fls. 69.216 da credora LNF LATINO Americana Ltda em que elege como forma de pagamento a opção B (pagamento credores quirografários). Informa que a indicação de opção é intempestiva, entendendo sem efeito a opção informada: Abra-se vista ao MP. d) Manifestação em relação a petição fls. 69.105/69.107 da credora CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A em relação a opção A para recebimento de seu crédito na classe de credores quirografários colaboradores. Requer que se aguarde-se a manifestação da recuperanda. e) Manifestação em relação a petição de fls. 69.012 protocolada por Alexandre Dantas Fronzaglia requerendo a desistência dos embargos de declaração e da impugnação ao plano recuperacional: Abra-se vista ao MP. f) Manifestação em relação a petição de fls. 69.089 de Universidade Argentina de la Empresa (UADE) informando sua opção em relação ao recebimento de seu crédito e fls. 69.139/69.156, item 2 não reconhecendo o crédito do peticionante, diante de sua ausência no CGC. Requer a intimação do peticionante para esclarecimentos acerca da origem do crédito e sua sujeição à Recuperação Judicial. Manifeste-se a peticionante na forma requerida pela Administradora Judicial. Após, abra-se vista à Administradora Judicial e tornem conclusos. g) Manifestação em relação a petição de fls. 69.034/69.036 da credora Aparecida Fereira da Rocha e outros requerendo o pagamento de seus créditos na forma do plano antigo e petição de fls. 69.139/69.156 item 6 requerendo a manifestação da Recuperação quanto ao pedido de pagamento: Intime-se a Recuperanda para que comprove o pagamento dos credores listados às fls. 68.903/68.904 h) Manifestação em relação a petição de fls. 69.039/69.040 da credora ZBN INDUSTRIA MECÂNICA LTDA que alega a existência de diferença a maior em relação ao crédito inserido: Manifeste-se a Recuperanda e após, abra-se vista à Administradora Judicial. i) Manifestação em relação a petição de fls. 69.096/69.098 de CREDIT SUISSE PRÓPRIO FUNDO DEINVESTIMENTO MULTIMERCADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR requerendo a exclusão do quadro de credores das recuperandas do crédito que lhe era devido e informa que desiste dos embargos de declaração de fls. 68.935/68.940. Requer a intimação da Recuperanda para apresentar manifestação. Manifeste-se a Recuperanda. Após, abra-se vista a Administradora Judicial. Em relação às fls. 69.139/69.156 - petição administradora - item 12: manifestação em relação pedido de desistência dos Embargos de declaração de fls. 68.935/68.940, a Administradora Judicial não se opõe ao pedido: Abra-se vista ao MP. j) Manifestação em relação a petição de fls. 69.139/69.156 referente ao parecer da Administradora Judicial requerendo a intimação do patrono de Everaldo Cardoso para prestar esclarecimentos se o acordo celebrado com Rafael Carlos Valeria Pompilio-ME, nos autos da reclamação trabalhista 0000724-60.2014.5.15.0037 diz respeito ao valor habilitado na recuperação judicial, bem como esclareça se o valor deverá ser descontado da importância de r$ 73.212,50 ou se o recebimento perante o acordo firmado na justiça do trabalho quita o crédito habilitado. Reitera o pedido de intimação, diante da ausência de manifestação do patrono de Everaldo: Intime-se o patrono de Everaldo Cardoso Pompilio ME para que se manifeste nos termos requerido pela Administradora Judicial. Após, manifeste-se a Administradora Judicial. l) Manifestação em relação a petição de fls. 69.139/69.156 referente ao parecer da Adminsitradora Judicial - item 5: manifestação em relação a petição apresentada às fls. 68.882/68.890 por MUCKROE ENTREPREISES INC requerendo a tradução juramentada do instrumento de cessão realizado junto ao CITIBANK N.A. requer a intimação de MUCKROE ENTREPRISES INC para que encaminhe administrativamente a tradução juramentada, sem rasuras, para análise, verificação e eventual retificação dos valores no QGC. Reitera a intimação da empresa MUCKROE na forma acima: Intime-se MUCKROE ENTREPREISES INC para que encaminhe administrativamente a tradução juramentada, sem rasuras, para análise, verificação e eventual retificação dos valores no QGC. Após, manifeste-se a Administradora Judicial. m) Manifestação em relação às fls. 69.139/69.156 referente ao parecer da Administradora Judicial, item 15 (petição de fls. 68.943/68.944) de José Oliveira de Souza apresentando impugnação quanto a novação do prazo para pagamento de seu crédito. Esclarece a Administradora que, embora declarada nulidade das cláusulas 5.1, 5.1.1 e 5.5 do novo plano de recuperação, que tratam da novação, tornando a não vinculação dos credores que não anuíram e nem votaram pela aprovação do plano, o prazo de pagamento do peticionante (considerando-se o plano antigo) ainda se encontra em curso: Intime-se a Recuperanda para que providencie o pagamento do credor dentro do prazo estabelecido. Ciência ao credor. n) Manifestação em relação às fls. 69.139/69.156 referente ao parecer da Administradora Judicial, item 16 (petição de fls. 68.945/68.946) de Marcelo Fernandes Torres apresentando impugnação quanto a novação do prazo para pagamento de seu crédito. Esclarece a Administradora que, embora declarada nulidade das cláusulas 5.1, 5.1.1 e 5.5 do novo plano de recuperação, que tratam da novação, tornando a não vinculação dos credores que não anuíram e nem votaram pela aprovação do plano, o prazo de pagamento do peticionante (considerando-se o plano antigo) ainda se encontra em curso: Intime-se a Recuperanda para que providencie o pagamento do credor dentro do prazo estabelecido. Ciência ao credor. o) Manifestação em relação às fls. 69.139/69.156 referente ao parecer da Administradora Judicial, item 17 (petição de fls. 68.950/68.951) de Renato Luiz de Freitas Campos apresentando impugnação quanto a novação do prazo para pagamento de seu crédito. Esclarece a Administradora que, embora declarada nulidade das cláusulas 5.1, 5.1.1 e 5.5 do novo plano de recuperação, que tratam da novação, tornando a não vinculação dos credores que não anuíram e nem votaram pela aprovação do plano, o prazo de pagamento do peticionante (considerando-se o plano antigo) ainda se encontra em curso: Intime-se a Recuperanda para que providencie o pagamento do credor dentro do prazo estabelecido. Ciência ao credor. p) Manifestação em relação às fls. 69.139/69.156, itens 21 e 24 referente aos Embargos de declaração apresentados por DE DEUSTCHE BANK TRUST COMPANY AMERICAS e EMBLEMA COMERCIO DE MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA, respectivamente: Abra-se vista ao MP. q) Manifestação em relação às fls. 69.157/69.158 referente a petição de Cecilia Affonso Paschoal Queiroz apresentando impugnação quanto a novação do prazo para pagamento de seu crédito. Requer a manifestação da Recuperanda: Manifeste-se a recuperanda. Após, abra-se vista a Adminsitradora Judicial. r) Manifestação em relação a petição de fls.. 69.192/69.194 referente a petição das recuperandas requerendo que seja oficiado o banco do brasil para que forneça os depósitos realizados nos autos da recuperação judicial e pugnando pelo levantamento de todos os valores depositados nestes autos em nome do advogado HENRIQUE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER, a fim de facilitar o pagamento dos créditos. Opina pela expedição de ofício e, apurado a existência de valores disponíveis para levantamento em favor da Recuperanda, concorda com a sua utilização para pagamento dos créditos vencidos: Oficie-se ao Banco do Brasil, agência fórum para que forneça extrato dos valores depositados nos autos da Recuperação Judicial e incidentes. Após, providencie a Administradora Judicial pela conferência da disponibilidade dos valores, relacionando a sua origem, natureza e eventual disponibilidade para levantamento. 14. Fls. 69.495/69.499: Petição da Recuperanda: a) manifestação requerendo que seja negado o pedido da credora ZBN, uma vez que não se encontra em conformidade com a Lei 11.101/2005 e, ainda, manifestando ciência ao contido às fls. 68.920/69.234. Abra-se vista ao MP. b) Manifestação em relação aos Embargos de declaração opostos por ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA, CREDIT SUISSE PRÓPRIO FUNDO DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR , EMBLEMA COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. e DEUTSCHE BANK TRUT COMPANY AMERICAS: Aguarde-se pela manifestação do MP. c) Manifestação em relação as petições de fls. 68.943/68.944, 68.945/68.946, 68.950/68.951 e 69.157/69.158 em relação as impugnações quanto à novação dos prazos para pagamento dos créditos devidos a José Oliveira de Souza, Marcelo Fernandes Torres, Renato Luiz de Freitas Campos e Cecília Affonso Paschoal Queiroz: Observe-se o decidido no item 13, letras m, n, o e q. d) Manifestação em relação a petição de fls. 68.919 da Fazenda Nacional informando a desnecessidade de realização da providência determinada por este D. Juízo por meio do item 6, e, da r. decisão de fls. 67.621/67.625, especialmente ante o acordado na audiência de mediação realizada no dia 11/7/2019: Abra-se vista ao MP. e) Manifestação em relação a petição de Aparecida Ferreira Rocha e outros reiterando o pedido de fls. 69.192/69194: Remeto a Recuperanda ao decidido no item 7 desta decisão, observando que a obrigação da recuperanda em pagar todos os créditos já vencidos não fica condicionado ao levantamento de eventual valor existente nestes autos . f) Informando ciência das fls. 68.869/68.874, 68.882/68.890,68.893/68.894, 68.895/68.896, 68.920/68.921, 68.923/68.924, 68.941, 68.942, 68.953/68.954, 68.955/68.956, 68.967/68.968, 68.969/68.970.: Nada a deliberar no momento. 15. Fls. 69.500: Petição de Aquarius Comércio de Derivados de Petróleo LTDA informando que opta pelo recebimento de seu crédito quirografário pela Opção A cláusula 10.1.1 e informa seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 16. Fls. 69.501: Petição da Administradora Judicial manifestando ciência aos dados bancários apresentados às fls. 69.275 e fls. 69.276/69.277: Nada a deliberar. 17. Fls. 69.502/69.503: Ofício oriundo da 2ª Vara de Adamantina requerendo informações a respeito da liberação dos créditos penhorados nos autos da Recuperação Judicial: Manifeste-se a Recuperanda e, após, Administradora Judicial. Após, oficie-se ao Juízo de Adamantina, encaminhando cópia. 18. Fls. 69.504/69.534: Ofício informando o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº Nº 2142501-50.2017.8.26.0000: Ciência aos interessados, à Recuperanda, à Administradora Judicial e ao MP. 19. Fls. 69.535/69.537: Ofício oriundo da 4ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba, solicitando informações sobre a liberação de valor bloqueado pelo sistema BACENJUD nos autos nº 0003012-62.2019.8.26.0032, em favor de Lucas Monsalvarga Usan, credor extraconcursal, no valor de R$ 7.628,14: Manifeste-se, com urgência a Recuperanda e a Administradora Judicial. Oficie-se ao Juízo solicitante informando que os autos encontram-se aguardando manifestação da Recuperanda e parecer da Administradora Judicial. 20. Fls. 69.540/69.541: Petição de HIDRARA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CONEXÕES E EQUIPAMENTOS HIDRÚLICOS LTDA, requerendo o pagamento do seu crédito na forma definida na Cláusula 10.1.1 (Opção A), do Plano de Recuperação Judicial, e fornecendo seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 21. Ciência ao MP. 22. Intime-se. Advogados(s): Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Viviane Rocha Ribeiro (OAB 302111/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Maurilio 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| 13/09/2019 |
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Decisão
Vistos. 1. Fls. 69.292/69.293: Petição de Senior Sistemas S.A. sucessora de Prodama Comércio de Produtos e Serviços de Informática LTDA, requerendo a retificação da titularidade do crédito no Quadro Geral de Credores, como credora para recebimento de seus créditos, diante da incorporação noticiada. Informa que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção B e informa seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 2. Fls. 69.386/69.387: Petição de Ivan Fehertoi -Nagy informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção A e informa seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 3. Fls. 69.402/69.408: Ofício informando o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº Nº 2241804-03.2018.8.26.0000: Ciência aos interessados, à Recuperanda, à Administradora Judicial e ao MP. 4. Fls. 69.409/69.410: Petição de Unimil Indústria e Comércio de Peças de Máquinas Agrícolas LTDA informando que apresentará sua opção para recebimento do crédito após o julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos: Aguarde-se. 4. Fls. 69.427/69.428: Petição de Espólio de Pedro Tassinari Filho e Célia de Almeida Prado Tassinari informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção A do Plano de Recuperação Judicial e informa seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. 5. Fls. 69.429/69.433: Petição de Lucas Monsalvarga Usan requerendo a expedição do mandado de levantamento eletrônico da quantia penhorada pelo sistema BACENJUD: Manifeste-se a Administradora Judicial. 6. Fls. 69.434/69.436: Petição da Recuperanda requerendo autorização para alienação de equipamentos e veículos que compõem o ativo permanente da empresa: Manifeste-se a Administradora Judicial e o MP. Após, tornem conclusos. 7. Fls. 69.445/69.447: Petição de Aparecido Alves da Silva e outros requerendo que seja determinado à Administradora Judicial o pagamento do crédito trabalhista em questão: Intime-se a Recuperanda para que comprove o pagamento dos credores listados às fls. 68.903/68.904. 8. Fls. 69.448: Petição de Megatec Equipamentos Rodoviários LTDA informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção A do Plano de Recuperação Judicial e informa seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. 9. Fls. 69.449: Petição de Heber André da Silva Chaves requerendo a exclusão de seu nome do cadastro da presente Ação de Recuperação Judicial: Providencie a Serventia. 10. Fls. 69.453: Petição de Banco Daycoval S.A. informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção A do Plano de Recuperação Judicial e informa seus dados bancários para recebimento do crédito: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. 11. Fls. 69.454/69.455: Petição de Nilson Rodrigo Matos informando seus dados bancários para recebimento do crédito e requerendo o envio do comprovante de depósito (pagamento) em seu e-mail: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. 12. Fls. 69.456: Petição de Verocheque Refeições LTDA informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção A do Plano de Recuperação e informa seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. 13. Fls. 69.467/69.494: Petição da Administradora Judicial: a) Informando ciência das fls. 69.037, 69.038, 69.082/69.083, 69.084, 69.108, 69.112/69.137, 69.183/69.191, 69.199/69.200, 69.221/69.234: Nada a deliberar no momento. b) Manifestação em relação as petições de fls. 69.024/69.027, 69.057, 69.064/69.068, 69.077/69.081, 69.085/69.086, 69.090/69.092, 69.109/69.111, 69.138, 69.159/69.160, 69.182, em que os credores informam opção de recebimento de seu crédito e dados bancários. Informa que não se opõe ao requerimento do credor: Abra-se vista ao MP. c) Manifestação em relação a petição de fls. 69.216 da credora LNF LATINO Americana Ltda em que elege como forma de pagamento a opção B (pagamento credores quirografários). Informa que a indicação de opção é intempestiva, entendendo sem efeito a opção informada: Abra-se vista ao MP. d) Manifestação em relação a petição fls. 69.105/69.107 da credora CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A em relação a opção A para recebimento de seu crédito na classe de credores quirografários colaboradores. Requer que se aguarde-se a manifestação da recuperanda. e) Manifestação em relação a petição de fls. 69.012 protocolada por Alexandre Dantas Fronzaglia requerendo a desistência dos embargos de declaração e da impugnação ao plano recuperacional: Abra-se vista ao MP. f) Manifestação em relação a petição de fls. 69.089 de Universidade Argentina de la Empresa (UADE) informando sua opção em relação ao recebimento de seu crédito e fls. 69.139/69.156, item 2 não reconhecendo o crédito do peticionante, diante de sua ausência no CGC. Requer a intimação do peticionante para esclarecimentos acerca da origem do crédito e sua sujeição à Recuperação Judicial. Manifeste-se a peticionante na forma requerida pela Administradora Judicial. Após, abra-se vista à Administradora Judicial e tornem conclusos. g) Manifestação em relação a petição de fls. 69.034/69.036 da credora Aparecida Fereira da Rocha e outros requerendo o pagamento de seus créditos na forma do plano antigo e petição de fls. 69.139/69.156 item 6 requerendo a manifestação da Recuperação quanto ao pedido de pagamento: Intime-se a Recuperanda para que comprove o pagamento dos credores listados às fls. 68.903/68.904 h) Manifestação em relação a petição de fls. 69.039/69.040 da credora ZBN INDUSTRIA MECÂNICA LTDA que alega a existência de diferença a maior em relação ao crédito inserido: Manifeste-se a Recuperanda e após, abra-se vista à Administradora Judicial. i) Manifestação em relação a petição de fls. 69.096/69.098 de CREDIT SUISSE PRÓPRIO FUNDO DEINVESTIMENTO MULTIMERCADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR requerendo a exclusão do quadro de credores das recuperandas do crédito que lhe era devido e informa que desiste dos embargos de declaração de fls. 68.935/68.940. Requer a intimação da Recuperanda para apresentar manifestação. Manifeste-se a Recuperanda. Após, abra-se vista a Administradora Judicial. Em relação às fls. 69.139/69.156 - petição administradora - item 12: manifestação em relação pedido de desistência dos Embargos de declaração de fls. 68.935/68.940, a Administradora Judicial não se opõe ao pedido: Abra-se vista ao MP. j) Manifestação em relação a petição de fls. 69.139/69.156 referente ao parecer da Administradora Judicial requerendo a intimação do patrono de Everaldo Cardoso para prestar esclarecimentos se o acordo celebrado com Rafael Carlos Valeria Pompilio-ME, nos autos da reclamação trabalhista 0000724-60.2014.5.15.0037 diz respeito ao valor habilitado na recuperação judicial, bem como esclareça se o valor deverá ser descontado da importância de r$ 73.212,50 ou se o recebimento perante o acordo firmado na justiça do trabalho quita o crédito habilitado. Reitera o pedido de intimação, diante da ausência de manifestação do patrono de Everaldo: Intime-se o patrono de Everaldo Cardoso Pompilio ME para que se manifeste nos termos requerido pela Administradora Judicial. Após, manifeste-se a Administradora Judicial. l) Manifestação em relação a petição de fls. 69.139/69.156 referente ao parecer da Adminsitradora Judicial - item 5: manifestação em relação a petição apresentada às fls. 68.882/68.890 por MUCKROE ENTREPREISES INC requerendo a tradução juramentada do instrumento de cessão realizado junto ao CITIBANK N.A. requer a intimação de MUCKROE ENTREPRISES INC para que encaminhe administrativamente a tradução juramentada, sem rasuras, para análise, verificação e eventual retificação dos valores no QGC. Reitera a intimação da empresa MUCKROE na forma acima: Intime-se MUCKROE ENTREPREISES INC para que encaminhe administrativamente a tradução juramentada, sem rasuras, para análise, verificação e eventual retificação dos valores no QGC. Após, manifeste-se a Administradora Judicial. m) Manifestação em relação às fls. 69.139/69.156 referente ao parecer da Administradora Judicial, item 15 (petição de fls. 68.943/68.944) de José Oliveira de Souza apresentando impugnação quanto a novação do prazo para pagamento de seu crédito. Esclarece a Administradora que, embora declarada nulidade das cláusulas 5.1, 5.1.1 e 5.5 do novo plano de recuperação, que tratam da novação, tornando a não vinculação dos credores que não anuíram e nem votaram pela aprovação do plano, o prazo de pagamento do peticionante (considerando-se o plano antigo) ainda se encontra em curso: Intime-se a Recuperanda para que providencie o pagamento do credor dentro do prazo estabelecido. Ciência ao credor. n) Manifestação em relação às fls. 69.139/69.156 referente ao parecer da Administradora Judicial, item 16 (petição de fls. 68.945/68.946) de Marcelo Fernandes Torres apresentando impugnação quanto a novação do prazo para pagamento de seu crédito. Esclarece a Administradora que, embora declarada nulidade das cláusulas 5.1, 5.1.1 e 5.5 do novo plano de recuperação, que tratam da novação, tornando a não vinculação dos credores que não anuíram e nem votaram pela aprovação do plano, o prazo de pagamento do peticionante (considerando-se o plano antigo) ainda se encontra em curso: Intime-se a Recuperanda para que providencie o pagamento do credor dentro do prazo estabelecido. Ciência ao credor. o) Manifestação em relação às fls. 69.139/69.156 referente ao parecer da Administradora Judicial, item 17 (petição de fls. 68.950/68.951) de Renato Luiz de Freitas Campos apresentando impugnação quanto a novação do prazo para pagamento de seu crédito. Esclarece a Administradora que, embora declarada nulidade das cláusulas 5.1, 5.1.1 e 5.5 do novo plano de recuperação, que tratam da novação, tornando a não vinculação dos credores que não anuíram e nem votaram pela aprovação do plano, o prazo de pagamento do peticionante (considerando-se o plano antigo) ainda se encontra em curso: Intime-se a Recuperanda para que providencie o pagamento do credor dentro do prazo estabelecido. Ciência ao credor. p) Manifestação em relação às fls. 69.139/69.156, itens 21 e 24 referente aos Embargos de declaração apresentados por DE DEUSTCHE BANK TRUST COMPANY AMERICAS e EMBLEMA COMERCIO DE MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA, respectivamente: Abra-se vista ao MP. q) Manifestação em relação às fls. 69.157/69.158 referente a petição de Cecilia Affonso Paschoal Queiroz apresentando impugnação quanto a novação do prazo para pagamento de seu crédito. Requer a manifestação da Recuperanda: Manifeste-se a recuperanda. Após, abra-se vista a Adminsitradora Judicial. r) Manifestação em relação a petição de fls.. 69.192/69.194 referente a petição das recuperandas requerendo que seja oficiado o banco do brasil para que forneça os depósitos realizados nos autos da recuperação judicial e pugnando pelo levantamento de todos os valores depositados nestes autos em nome do advogado HENRIQUE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER, a fim de facilitar o pagamento dos créditos. Opina pela expedição de ofício e, apurado a existência de valores disponíveis para levantamento em favor da Recuperanda, concorda com a sua utilização para pagamento dos créditos vencidos: Oficie-se ao Banco do Brasil, agência fórum para que forneça extrato dos valores depositados nos autos da Recuperação Judicial e incidentes. Após, providencie a Administradora Judicial pela conferência da disponibilidade dos valores, relacionando a sua origem, natureza e eventual disponibilidade para levantamento. 14. Fls. 69.495/69.499: Petição da Recuperanda: a) manifestação requerendo que seja negado o pedido da credora ZBN, uma vez que não se encontra em conformidade com a Lei 11.101/2005 e, ainda, manifestando ciência ao contido às fls. 68.920/69.234. Abra-se vista ao MP. b) Manifestação em relação aos Embargos de declaração opostos por ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA, CREDIT SUISSE PRÓPRIO FUNDO DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR , EMBLEMA COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. e DEUTSCHE BANK TRUT COMPANY AMERICAS: Aguarde-se pela manifestação do MP. c) Manifestação em relação as petições de fls. 68.943/68.944, 68.945/68.946, 68.950/68.951 e 69.157/69.158 em relação as impugnações quanto à novação dos prazos para pagamento dos créditos devidos a José Oliveira de Souza, Marcelo Fernandes Torres, Renato Luiz de Freitas Campos e Cecília Affonso Paschoal Queiroz: Observe-se o decidido no item 13, letras m, n, o e q. d) Manifestação em relação a petição de fls. 68.919 da Fazenda Nacional informando a desnecessidade de realização da providência determinada por este D. Juízo por meio do item 6, e, da r. decisão de fls. 67.621/67.625, especialmente ante o acordado na audiência de mediação realizada no dia 11/7/2019: Abra-se vista ao MP. e) Manifestação em relação a petição de Aparecida Ferreira Rocha e outros reiterando o pedido de fls. 69.192/69194: Remeto a Recuperanda ao decidido no item 7 desta decisão, observando que a obrigação da recuperanda em pagar todos os créditos já vencidos não fica condicionado ao levantamento de eventual valor existente nestes autos . f) Informando ciência das fls. 68.869/68.874, 68.882/68.890,68.893/68.894, 68.895/68.896, 68.920/68.921, 68.923/68.924, 68.941, 68.942, 68.953/68.954, 68.955/68.956, 68.967/68.968, 68.969/68.970.: Nada a deliberar no momento. 15. Fls. 69.500: Petição de Aquarius Comércio de Derivados de Petróleo LTDA informando que opta pelo recebimento de seu crédito quirografário pela Opção A cláusula 10.1.1 e informa seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 16. Fls. 69.501: Petição da Administradora Judicial manifestando ciência aos dados bancários apresentados às fls. 69.275 e fls. 69.276/69.277: Nada a deliberar. 17. Fls. 69.502/69.503: Ofício oriundo da 2ª Vara de Adamantina requerendo informações a respeito da liberação dos créditos penhorados nos autos da Recuperação Judicial: Manifeste-se a Recuperanda e, após, Administradora Judicial. Após, oficie-se ao Juízo de Adamantina, encaminhando cópia. 18. Fls. 69.504/69.534: Ofício informando o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº Nº 2142501-50.2017.8.26.0000: Ciência aos interessados, à Recuperanda, à Administradora Judicial e ao MP. 19. Fls. 69.535/69.537: Ofício oriundo da 4ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba, solicitando informações sobre a liberação de valor bloqueado pelo sistema BACENJUD nos autos nº 0003012-62.2019.8.26.0032, em favor de Lucas Monsalvarga Usan, credor extraconcursal, no valor de R$ 7.628,14: Manifeste-se, com urgência a Recuperanda e a Administradora Judicial. Oficie-se ao Juízo solicitante informando que os autos encontram-se aguardando manifestação da Recuperanda e parecer da Administradora Judicial. 20. Fls. 69.540/69.541: Petição de HIDRARA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CONEXÕES E EQUIPAMENTOS HIDRÚLICOS LTDA, requerendo o pagamento do seu crédito na forma definida na Cláusula 10.1.1 (Opção A), do Plano de Recuperação Judicial, e fornecendo seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 21. Ciência ao MP. 22. Intime-se. |
| 12/09/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 12/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70149229-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2019 10:16 |
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| 11/09/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.19.70149049-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/09/2019 18:34 |
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| 09/09/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/09/2019 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 09/09/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/09/2019 |
Ofício Juntado
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| 04/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70144077-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2019 15:26 |
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| 03/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70143439-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2019 17:36 |
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| 02/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70142458-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2019 20:03 |
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| 02/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70142245-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2019 17:11 |
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| 30/08/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0413/2019 Data da Disponibilização: 30/08/2019 Data da Publicação: 02/09/2019 Número do Diário: 2881 Página: 261 a 276 |
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| 30/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70140771-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2019 10:23 |
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| 30/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70140696-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2019 09:29 |
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| 29/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70140517-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2019 17:28 |
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| 29/08/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 29/08/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 29/08/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 29/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70140064-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2019 11:48 |
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| 29/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70139849-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2019 09:41 |
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| 28/08/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 28/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70139308-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2019 14:41 |
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| 28/08/2019 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 28/08/2019 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 28/08/2019 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 28/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70139144-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2019 12:01 |
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| 28/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70139067-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2019 11:06 |
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| 28/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70138988-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2019 10:27 |
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| 27/08/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0413/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 69.266/69.267 : Ofício da 2ª Câmara de Direito empresarial , referente ao Agravo de Instrumento nº 2173288-91.2019.8.26.0000, agravante Banco Bradesco S/A, informando que foi deferido o pedido de efeito suspensivo. Requer informações. Seguem as informações prestadas. Diante do decidido, aguarde-se pelo julgamento do Agravo de Instrumento. Fls. 69.275: Petição de Skills Química Ltda informando os dados bancários para depósito: Ciência à Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 69.276/69.277: Petição de Ingram Micro Brasil Ltda informando os dados bancários para depósito: Ciência à Recuperanda e a Administradora Judicial. Ciência ao MP. Intime-se. Advogados(s): Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Viviane Rocha Ribeiro (OAB 302111/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de 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121639/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP) |
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| 27/08/2019 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 27/08/2019 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público, para manifestação sobre os embargos de declaração opostos, nos termos da r. Decisão de fls. 68.977/68.980. |
| 27/08/2019 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 27/08/2019 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
Vistos. Fls. 69.266/69.267 : Ofício da 2ª Câmara de Direito empresarial , referente ao Agravo de Instrumento nº 2173288-91.2019.8.26.0000, agravante Banco Bradesco S/A, informando que foi deferido o pedido de efeito suspensivo. Requer informações. Seguem as informações prestadas. Diante do decidido, aguarde-se pelo julgamento do Agravo de Instrumento. Fls. 69.275: Petição de Skills Química Ltda informando os dados bancários para depósito: Ciência à Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 69.276/69.277: Petição de Ingram Micro Brasil Ltda informando os dados bancários para depósito: Ciência à Recuperanda e a Administradora Judicial. Ciência ao MP. Intime-se. |
| 23/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70136730-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2019 17:05 |
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| 23/08/2019 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 23/08/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/08/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/08/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0405/2019 Data da Disponibilização: 23/08/2019 Data da Publicação: 26/08/2019 Número do Diário: 2876 Página: 132/150 |
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| 22/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70135751-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2019 16:19 |
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| 22/08/2019 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 22/08/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.19.70135378-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/08/2019 11:11 |
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| 21/08/2019 |
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Decisão
Vistos. Fls. 69.266/69.267 : Ofício da 2ª Câmara de Direito empresarial , referente ao Agravo de Instrumento nº 2173288-91.2019.8.26.0000, agravante Banco Bradesco S/A, informando que foi deferido o pedido de efeito suspensivo. Requer informações. Seguem as informações prestadas. Diante do decidido, aguarde-se pelo julgamento do Agravo de Instrumento. Fls. 69.275: Petição de Skills Química Ltda informando os dados bancários para depósito: Ciência à Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 69.276/69.277: Petição de Ingram Micro Brasil Ltda informando os dados bancários para depósito: Ciência à Recuperanda e a Administradora Judicial. Ciência ao MP. Intime-se. |
| 21/08/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 21/08/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0405/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 69.004: Petição de Espólio de Lúcio Flavio Bueno representado pela inventariante Regina Gomes Bueno informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção B e informa seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 2. Fls. 69.012: Petição de Alexandre Dantas Fronzaglia requerendo a desistência dos embargos de declaração e da impugnação ao plano de recuperação judicial: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial e o MP. 3. Fls. 69.024: Petição de Unimak Reformadora de Pneus Ltda informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção B - cláusula 10.12 do Plano de Recuperação e informa seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 4. Fls. 69.025:Petição de União Renovadora de Pneus LTDA informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção B cláusula 10.1.2 do Plano de Recuperação Judicial e informa seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. 5. Fls. 69.026: Petição de Ovidio da Cunha Ribeiro Araçatuba ME informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção B cláusula 10.1.2 do Plano de Recuperação: Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. 6. Fls. 69.027: Petição de Pricila Capobianco Rodrigues Ribeiro ME informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção B cláusula 10.1.2 do Plano de Recuperação: Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. 7. Fls. 69.028: Petição da Administradora Judicial informa que procedeu com a verificação "in loco" acerca da falta de pagamento e ainda prestou todas as informações junto ao incidente criado pela Serventia nº 0009884-93.8.26.0032: Ciência aos interessados e ao MP. 8. Fls. 69.034/69.036: Petição de Aparecida Ferreira da Rocha e outros requerendo que a Recuperanda, bem como a Administradora Judicial promova o imediato pagamento dos créditos trabalhistas. Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. 9. Fls. 69.037: Petição André Luis Pagliuso informando seus dados bancários para recebimento de crédito: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. 10. Fls. 69.038: Petição de Banco Daycoval S.A. informando seus dados bancários para recebimento do crédito: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. 11. Fls. 69.039/69.040: Petição de ZBN indústria mecânica LTDA informando que há diferença a maior em favor da credora quanto ao crédito inserido e requerendo vênia para enviar a carta que lhe fora enviada pela Administradora Judicial para análise do conteúdo: Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 12. Fls. 69.057: Petição de Dimecol Auto Peças LTDA informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção B do Plano de Recuperação e informa seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. 13. Fls. 69.064/69.065: Petição de Banco Citibanl S.A. informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção B - cláusula 10.1.2 do Plano de Recuperação e informa seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 14. Fls. 69.066: Petição de Squiçato & Crepaldi LTDA EPP informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção B - cláusula 10.12 do Plano de Recuperação e informa seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 15. Fls. 69.067/69.068: Petição de Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo informando que opta pelo recebimento de seu crédito quirografário pela Opção A cláusula 10.1.1 e informa seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 16. Fls. 69.077: Petição de Banco Pine S.A. informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção B do Plano de Recuperação: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 17. Fls. 69.078: Petição de Turbimaq turbinas e máquinas LTDA informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção B do Plano de Recuperação: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 18. Fls. 69.079/69.080: Petição de Novaurora Máquinas Agrícolas LTDA informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção A cláusula 10.1.1 do Plano de Recuperação e informa seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 19. Fls. 69.081: Petição de Junespring Developments Limited informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção B do Plano de Recuperação e informa seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 20. Fls. 69.082/69.083: Petição de Plato Rio embalagens LTDA informando seus dados bancários. Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. 21. Fls. 69.084: Petição de Ambrosio&Ambrosio Serviços de Retifica LTDA ME informando que seu crédito encontra-se em sede de recurso de Agravo em Recurso Especial nº 2216855-80.2016.8.26.0000 e informa seus dados bancários. Ciência às partes e à Administradora Judicial. 22. Fls. 69.085/69.086: Petição de Héctor Masoero informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção A do Plano de Recuperação cláusula 10.1.1 e informa seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 23. Fls. 69.089: Petição de Universidad Argentina de La Empresa (UADE) informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção A cláusula 10.1.1 do Plano de Recuperação e informa seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 24. Fls. 69.090: Petição de Marcelo Aparecido dos Santos informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção B cláusula 10.1.2 do Plano de Recuperação e informa seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 25. Fls. 69.091/69.092: Petição de KPMG Auditores Independentes, KPMG Corporate Finance LTDA e KPMG Assessores LTDA informando que optam pelo recebimento de seu crédito pela Opção B cláusula 10.1.2 do Plano de Recuperação e informa seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 26. Fls. 69.093/69.95: Petição das Recuperandas requerendo a juntada de substabelecimento: Anote-se para futuras intimações. 27. Fls. 69.096/69.098: Petição de Credit Suisse Próprio Fundo de Investimento Multimercado Investimento no Exterior requerendo a exclusão do quadro de credores das Recuperandas do crédito que lhe era devido e informa que desiste dos Embargos de Declaração de fls. 68.935/68.940: Manifestem-se a Recuperanda, a Adminsitradora Judicial e o MP. 28. Fls. 69.105/69.107: Petição de China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A. informando que opta pela inclusão de seu crédito na classe de credores quirografários colaboradores I. Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 29. Fls.69.108: Petição de Paula Fernanda Procópio de Oliveira de Stéfani e Mauro de Stéfani informando seus dados bancários. Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. 30. Fls. 69.109/69.110: Petição de Adama Brasil S.A. informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção A do Plano de Recuperação e informa seus dados bancários. Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 31. Fls. 69.111: Petição de Art-Ara-Trop Industrial, Comercial, Importadora e exportadora EIRELI informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção B cláusula 10.1.2 do Plano de Recuperação e informa seus dados bancários. Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 32. Fls. 69.112/69.137: Petição de China Construction Bank (Brasil) Banco múltiplo S.A. informando que interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial: Ciência à Recuperanda, à Administradora Judicial e ao MP. 33. Fls. 69.138: Petição de Banco Bradesco S.A. informando que elege como forma de pagamento de seu crédito a Opção A cláusula 10.1.1. Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 34. Fls. 69.139/69.156: Petição da Administradora Judicial. Item 1: Informa ciência das petições de fls. 68.845/68.860, 68.861/68.868 e 68.893/68.894. Item 2: Manifestação em relação a petição de fls. 68.895/68.896 de Universidade Argentina de La Empresa informando que não foi reconhecido o crédito do peticionante pois não está relacionado no QGC. Requer a intimação do peticionante para esclarecimentos sobre a origem do crédito e sua sujeição ao procedimento recuperacional: Atenda o peticionante o requerido pela Administradora Judicial. Após, manifeste-se a Administradora Judicial e tornem conclusos. Item 3: manifestação em relação ao ofício de fls. 68.839/68.842 da Vara do Trabalho de Fernandópolis solicitando informações em relação aos atos de execução e penhora de duas colhedoras de cana de açúcar: Trata-se de pedido de informação sobre a viabilidade de penhora de bens das Recuperandas em ações movidas pelas Fazendas Públicas, sob o argumento de que há necessidade de autorização do Juízo Universal para a realização de atos de constrições nas ações que versem sobre crédito extraconcursal. Entendo que a proteção devida à Empresa em Recuperação Judicial, ressalvada a hipótese de penhora de valor em dinheiro, não pode impedir atos de constrição para garantia de crédito extraconcursal, competindo ao Juízo Universal apenas a decisão sobre a alienação dos bens abrangidos pelo plano de Recuperação. Isso porque, não se suspendendo a exigibilidade dos créditos extraconcursais, assiste aos credores o direito à garantia do pagamento por meio da penhora, cuja data de realização importará na hipótese de eventual futuro concurso de penhoras. Assim, a consulta prévia ao ato de constrição somente é necessária em se tratando de penhora de valor em dinheiro, e, portanto, não há óbice quanto à realização dos atos de constrição pretendidos, devendo ser consultado o Juízo universal por ocasião do requerimento de alienação dos bens constritos. Comunique-se ao Juízo oficiante. Item 4: manifestação em relação ao ofício de fls. 68.869/68.874 da Vara do Trabalho de Fernandópolis informando a realização de acordo entre as partes e que consta crédito habilitado na Recuperação Judicial. Requer a intimação do patrono de Everaldo Cardoso para que preste esclarecimentos se o acordo celebrado com Rafael Carlos Valeria Pompilio ME nos autos da reclamação trabalhista 0000724-60.2014.5.15.0037 diz respeito ao valor habilitado na Recuperação Judicial, bem como esclarecendo se o valor deverá ser descontado da importância de R$ 73.212,50 ou se o recebimento perante o acordo firmado na justiça do trabalho quita o crédito habilitado: Manifeste-se o habilitante na forma requerida pela Administradora Judicial. Após, manifeste-se a Administradora Judicial e tornem conclusos. Item 5: manifestação em relação a petição apresentada às fls. 68.882/68.890 por MUCKROE ENTREPREISES INC requerendo a tradução juramentada do instrumento de cessão realizado junto ao CITIBANK N.A. Requer a intimação de Muckroe entreprises Inc para que encaminhe administrativamente a tradução juramentada, sem rasuras, para análise, verificação e eventual retificação dos valores no QGC: Atenda o peticionante o requerido pela Administradora Judicial. Após, manifeste-se a Administradora Judicial e tornem conclusos. Item 6: manifestação em relação a petição de fls. 68.902/68.905 apresentada por Aparecida Ferreira da Rocha e outros informando o não pagamento dos créditos trabalhistas vencidos nos meses de janeiro a maio de 2019. Requer a manifestação da Recuperanda: Manifeste-se a Recuperanda. Após, manifeste-se a Administradora Judicial e tornem conclusos. Item 7: manifestação em relação a petição de fls. 68.919 da Fazenda Nacional sobre a dispensa de conferência de valores controversos, postergando tal providencia para o momento da finalização das tratativas do negócio jurídico processual: Aguarde-se pela manifestação da Recuperanda. Após, abra-se vista ao MP. Item 8: manifestação em relação a petição de fls. 68.920/68.921 apresentada por Trancan Máquinas e Sistemas para Agricultura Ltda informando seus dados bancários e a opção de recebimento de seu crédito: Aguarde-se pela manifestação da Recuperanda. Item 9: manifestação em relação a petição de fls. 68.922 apresentada por Coopercitrus Cooperativa de Produtos Rurasi informado o interesse em assumir a condição de credora estratégica para fins de fornecimento de insumos. Requer que aguarde-se pela manifestação da Recuperanda para, após, apresentar parecer: Aguarde-se pela manifestação da Recuperanda. Após, tornem conclusos. Item 10: manifestação em relação a petição de fls. 68.923/68.924 apresentada por GOISMAQ informando a opção do recebimento de seu crédito. Aguarde-se pela manifestação da Recuperanda. Item 11: manifestação em relação aos Embargos de Declaração apresentado por Alexandre Dantas Fronzaglia (fls. 68.925/68.931). Requer a manifestação da Recuperana para, após, apresentar parecer: Aguarde-se pela manifestação da Recuperanda. Após, manifeste-se a Administradora Judicial e o MP. Item 12: manifestação em relação aos Embargos de Declaração de Credit Suisse Próprio Fundo de Investimento Multimervado Investimento no Exterior (fls. 68.935/68.940): Aguarde-se pela manifestação da Recuperanda, da Administradora Judicial e do MP sobre o pedido de desistência formulado às fls. 69.096/69.098. Item 13: manifestação em relação a petição de fls. 68.941 apresentada por Elepira Eletrecidade Ltda informando a opção do recebimento de seu crédito. Aguarde-se pela manifestação da Recuperanda. Item 14: manifestação em relação a petição de fls. 68.942 apresentada por Elepira Eletrecidade Ltda informando a opção do recebimento de seu crédito. Aguarde-se pela manifestação da Recuperanda. Item 15: manifestação em relação a petição de fls. 68.943/68.944 de José Oliveira de Souza apresentando impugnação quanto a novação do prazo para pagamento de seu crédito. Requer a manifestação da Recuperanda para, após, apresentar parecer: Aguarde-se pela manifestação da Recuperanda. Após, manifeste-se a Administradora Judicial e o MP. Item 16: manifestação em relação a petição de fls. 68.945/68.946 de Marcelo Fernandes Torres apresentando impugnação quanto a novação do prazo para pagamento de seu crédito. Requer a manifestação da Recuperanda para, após, apresentar parecer: Aguarde-se pela manifestação da Recuperanda. Após, manifeste-se a Administradora Judicial eo MP. Item 17: manifestação em relação a petição de fls. 68.950/68.951 de Renato Luiz de Freitas Campos apresentando impugnação quanto a novação do prazo para pagamento do crédito: Requer a manifestação da Recuperanda para, após, apresentar parecer: Aguarde-se pela manifestação da Recuperanda. Após, manifeste-se a Administradora Judicial eo MP. Item 18: manifestação em relação a petição de fls. 68.947/68.949 da Recuperanda manifestando-se sobre os Embargos de Declaração interposto por Tadeu Angelo Drghe e outros. Requer a rejeição dos presentes Embargos: Manifeste-se o MP. Item 19: manifestação em relação a petição de fls. 68.953/68.954 de Yara Brasil Fertilizantes S/A informando a opção do recebimento de seu crédito. Aguarde-se pela manifestação da Recuperanda. Item 20: manifestação em relação a petição de fls. 68.955/68.956 de Bayer S/A informando a opção do recebimento de seu crédito. Aguarde-se pela manifestação da Recuperanda. Item 21: manifestação em relação aos Embargos de Declaração de fls. 68.957/68.966 de Dustche Bank Trust Company Americas. Requer a manifestação da Recuperanda. Aguarde-se pela manifestação da Recuperanda. Após, manifeste-se a Administradora Judicial eo MP. Item 22: manifestação em relação a petição de Cooperativa de Produtos de Cana de Açúcar e Copersucar S/A informando a opção do recebimento de seu crédito. Aguarde-se pela manifestação da Recuperanda. Item 23: manifestação em relação a petição de Global Participações informando a opção do recebimento de seu crédito. Aguarde-se pela manifestação da Recuperanda. Item 24: manifestação em relação ao Embargos de Declaração apresentados por Emblema Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda. Requer a manifestação da Recuperanda. Manifeste-se a Recuperanda. Após, manifeste-se a Administradora Judicial eo MP. 35. Fls. 69.157/69.158: Petição de Cecilia Affonso Paschoal Queiroz apresentando impugnação quanto à novação do prazo para pagamento do crédito que lhe é devido, requerendo o pagamento do crédito com seus acréscimos legais no prazo de cinco dias. Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora judicial e o MP. Após, tornem conclusos. 36. Fls. 69.159/69.160: Petição de Sugar Express Transportes S.A. informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção B do Plano de Recuperação e informa seus dados bancários. Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 37. Fls. 69.182: Petição de Itaú Unibanco S.A. informando sua forma de pagamento pela Opção B com relação aos créditos de Garantia Real cláusula 9.1.2 e pela Opção A com relação aos créditos quirografários cláusula 10.1.1. Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 38. Fls. 69.183/69.191: Petição das Recuperandas manifestando ciência acerca do contido às fls. 68.869/68.874, 68.882/68.890, 68.893/68.894, 68.895/68.896, 68.920/68.921, 68.923/68.924, 68.941, 68.942, 68.953/68.954, 68.955/68.956, 68.967/68.968 e 68.969/68.970. Ciência à Administradora, aos credores e ao MP. 39. Fls. 69.192/69.194: Petição das Recuperandas requerendo que seja oficiado o Banco do Brasil para que forneça os depósitos realizados nos autos da Recuperação Judicial e pugnando pelo levantamento de todos os valores depositados nestes autos em nome do advogado Henrique Albuquerque Galdeano Tesser, a fim de facilitar o pagamento dos créditos: Manifeste-se a Adminsitradora Judicial. 40. Fls. 69.199/69.200: Petição de China Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A. informando seus dados bancários e informa a interposição de Agravo de Instrumento em relação a decisão de homologação do Plano de Recuperação: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. 41. Fls. 69.201/69.207: Ofício da Vara do Trabalho de Andradina 15ª Região solicitando a penhora no rosto dos autos da Recuperação Judicial nº 1001985-03.2014.8.26.0032, no importe de R$ 24.682,45: A Vara do Trabalho de Andradina, nos autos nº 0000571-26.2012.5.15.0157, movido por VALDEMIR DE OLIVEIRA PILIELO contra MARCOS EDUARDO TEBAR AVENA ME e outros, apresentou ofício determinando a penhora no rosto dos autos dos direitos que os executados MARCOS EDUARDO TEBAR AVENA ME e MARCOS EDUARDO TEBAR AVENA, possuem ou venha possuir até o valor de R$ 24.682,45 (vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos). Contudo, os credores habilitados na Recuperação serão pagos diretamente pela Recuperanda a quem incumbe depositar o valor cabente ao credor beneficiário da penhora, nos autos em que esta foi determinada. Assim, com relação à penhora em favor do credor VALDEMIR DE OLIVERIA PILIELO, determinada nos autos nº. 0000571-26.2012.5.15.0157, da Vara do Trabalho de Andradina, nos termos do art. 855 do CPC, fica a Recuperanda nomeada depositária da importância e intimada para que não pague ao credor e de que só se exonerará da obrigação depositando o valor penhorado nos autos em que realizada a penhora. Intime-se também MARCOS EDUARDO TEBAR AVENA ME e MARCOS EDUARDO TEBAR AVENA, para que não pratique ato de disposição de seu crédito. Eventual informação sobre o depósito do valor penhorado deverá ser requerida pelo interessado ou pelo Juízo que requereu a penhora, junto à Recuperanda ou à à Administradora Judicial, esta última devendo ser contatada através do e-mail. Do emailcontato@viacapital.com.br ou 2vcaaralco@gmail.com. Oficie-se ao Juízo que requereu a penhora, cientificando-o desta decisão. 42. Fls. 69.208/69.211: Ofício da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, referente ao Agravo de Instrumento nº 2170140-72.2019.8.26.0000, agravante Banco Industrial e Comercial (bicbanco), informando que foi deferido o pedido de efeito suspensivo. Requer informações: Seguem as informações prestadas. Diante do decidido, aguarde-se pelo julgamento do Agravo de Instrumento. 43. Fls. 69.212/69.215: Ofício da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, referente ao Agravo de Instrumento nº 2173395-38.2019.8.26.0000, agravante Banco Citibank S/A, informando que foi deferido o pedido de efeito suspensivo. Requer informações: Seguem as informações prestadas. Diante do decidido, aguarde-se pelo julgamento do Agravo de Instrumento. 44. Fls. 69.216: Petição de LNF LATINO AMERICANA LTDA, informando que elege como forma de pagamento a opção B de pagamentos de credores quirografários e fornece seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. Após, tornem conclusos. 45. Fls. 69.217/69.220: Ofício da Vara do Trabalho de Birigui-sp referente aos autos nº 0011827-82.2016.5.15.0073 em que figuram como partes CLARICE JOSÉ DOS SANTOS e AGRAL S/A AGRICOLA ARACANGUA e FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A solicitando a Administradora Judicial que promova a habilitação do crédito para pagamento dos honorários periciais em favor da perita judicial Fernanda Ike de Almas no valor de R$ 2.256,72, atualizado até 28/02/2014. Juntou documentos. Oficie-se ao juízo solicitante informando que a habilitação de crédito é providência que cabe à parte credora, no caso, à perita nomeada. 46. Fls. 69.221/69.234: Ofício do STJ noticiando o julgamento do Conflito de Competência nº 162629: Ciência à Credora, as Recuperandas e à Administradora Judicial. 47. Ciência ao MP. Intime-se. Advogados(s): Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane 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Bernardo (OAB 151075/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Celio Eduardo Parisi (OAB 149922/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Alex Cochito (OAB 158922/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Luis Eduardo Betoni (OAB 148548/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Leandro Rogério Scuziatto (OAB 164211/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Ezio Barcellos Junior (OAB 117209/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Luiz Henrique Parisi (OAB 143546/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fabio Junior Faria (OAB 251566/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP) |
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| 20/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70133961-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2019 16:31 |
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| 19/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70132802-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2019 14:27 |
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| 15/08/2019 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 15/08/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 15/08/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 15/08/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 15/08/2019 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 15/08/2019 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 15/08/2019 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 14/08/2019 |
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Decisão
Vistos. 1. Fls. 69.004: Petição de Espólio de Lúcio Flavio Bueno representado pela inventariante Regina Gomes Bueno informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção B e informa seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 2. Fls. 69.012: Petição de Alexandre Dantas Fronzaglia requerendo a desistência dos embargos de declaração e da impugnação ao plano de recuperação judicial: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial e o MP. 3. Fls. 69.024: Petição de Unimak Reformadora de Pneus Ltda informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção B - cláusula 10.12 do Plano de Recuperação e informa seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 4. Fls. 69.025:Petição de União Renovadora de Pneus LTDA informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção B cláusula 10.1.2 do Plano de Recuperação Judicial e informa seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. 5. Fls. 69.026: Petição de Ovidio da Cunha Ribeiro Araçatuba ME informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção B cláusula 10.1.2 do Plano de Recuperação: Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. 6. Fls. 69.027: Petição de Pricila Capobianco Rodrigues Ribeiro ME informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção B cláusula 10.1.2 do Plano de Recuperação: Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. 7. Fls. 69.028: Petição da Administradora Judicial informa que procedeu com a verificação "in loco" acerca da falta de pagamento e ainda prestou todas as informações junto ao incidente criado pela Serventia nº 0009884-93.8.26.0032: Ciência aos interessados e ao MP. 8. Fls. 69.034/69.036: Petição de Aparecida Ferreira da Rocha e outros requerendo que a Recuperanda, bem como a Administradora Judicial promova o imediato pagamento dos créditos trabalhistas. Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. 9. Fls. 69.037: Petição André Luis Pagliuso informando seus dados bancários para recebimento de crédito: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. 10. Fls. 69.038: Petição de Banco Daycoval S.A. informando seus dados bancários para recebimento do crédito: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. 11. Fls. 69.039/69.040: Petição de ZBN indústria mecânica LTDA informando que há diferença a maior em favor da credora quanto ao crédito inserido e requerendo vênia para enviar a carta que lhe fora enviada pela Administradora Judicial para análise do conteúdo: Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 12. Fls. 69.057: Petição de Dimecol Auto Peças LTDA informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção B do Plano de Recuperação e informa seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. 13. Fls. 69.064/69.065: Petição de Banco Citibanl S.A. informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção B - cláusula 10.1.2 do Plano de Recuperação e informa seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 14. Fls. 69.066: Petição de Squiçato & Crepaldi LTDA EPP informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção B - cláusula 10.12 do Plano de Recuperação e informa seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 15. Fls. 69.067/69.068: Petição de Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo informando que opta pelo recebimento de seu crédito quirografário pela Opção A cláusula 10.1.1 e informa seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 16. Fls. 69.077: Petição de Banco Pine S.A. informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção B do Plano de Recuperação: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 17. Fls. 69.078: Petição de Turbimaq turbinas e máquinas LTDA informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção B do Plano de Recuperação: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 18. Fls. 69.079/69.080: Petição de Novaurora Máquinas Agrícolas LTDA informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção A cláusula 10.1.1 do Plano de Recuperação e informa seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 19. Fls. 69.081: Petição de Junespring Developments Limited informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção B do Plano de Recuperação e informa seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 20. Fls. 69.082/69.083: Petição de Plato Rio embalagens LTDA informando seus dados bancários. Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. 21. Fls. 69.084: Petição de Ambrosio&Ambrosio Serviços de Retifica LTDA ME informando que seu crédito encontra-se em sede de recurso de Agravo em Recurso Especial nº 2216855-80.2016.8.26.0000 e informa seus dados bancários. Ciência às partes e à Administradora Judicial. 22. Fls. 69.085/69.086: Petição de Héctor Masoero informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção A do Plano de Recuperação cláusula 10.1.1 e informa seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 23. Fls. 69.089: Petição de Universidad Argentina de La Empresa (UADE) informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção A cláusula 10.1.1 do Plano de Recuperação e informa seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 24. Fls. 69.090: Petição de Marcelo Aparecido dos Santos informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção B cláusula 10.1.2 do Plano de Recuperação e informa seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 25. Fls. 69.091/69.092: Petição de KPMG Auditores Independentes, KPMG Corporate Finance LTDA e KPMG Assessores LTDA informando que optam pelo recebimento de seu crédito pela Opção B cláusula 10.1.2 do Plano de Recuperação e informa seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 26. Fls. 69.093/69.95: Petição das Recuperandas requerendo a juntada de substabelecimento: Anote-se para futuras intimações. 27. Fls. 69.096/69.098: Petição de Credit Suisse Próprio Fundo de Investimento Multimercado Investimento no Exterior requerendo a exclusão do quadro de credores das Recuperandas do crédito que lhe era devido e informa que desiste dos Embargos de Declaração de fls. 68.935/68.940: Manifestem-se a Recuperanda, a Adminsitradora Judicial e o MP. 28. Fls. 69.105/69.107: Petição de China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A. informando que opta pela inclusão de seu crédito na classe de credores quirografários colaboradores I. Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 29. Fls.69.108: Petição de Paula Fernanda Procópio de Oliveira de Stéfani e Mauro de Stéfani informando seus dados bancários. Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. 30. Fls. 69.109/69.110: Petição de Adama Brasil S.A. informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção A do Plano de Recuperação e informa seus dados bancários. Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 31. Fls. 69.111: Petição de Art-Ara-Trop Industrial, Comercial, Importadora e exportadora EIRELI informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção B cláusula 10.1.2 do Plano de Recuperação e informa seus dados bancários. Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 32. Fls. 69.112/69.137: Petição de China Construction Bank (Brasil) Banco múltiplo S.A. informando que interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial: Ciência à Recuperanda, à Administradora Judicial e ao MP. 33. Fls. 69.138: Petição de Banco Bradesco S.A. informando que elege como forma de pagamento de seu crédito a Opção A cláusula 10.1.1. Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 34. Fls. 69.139/69.156: Petição da Administradora Judicial. Item 1: Informa ciência das petições de fls. 68.845/68.860, 68.861/68.868 e 68.893/68.894. Item 2: Manifestação em relação a petição de fls. 68.895/68.896 de Universidade Argentina de La Empresa informando que não foi reconhecido o crédito do peticionante pois não está relacionado no QGC. Requer a intimação do peticionante para esclarecimentos sobre a origem do crédito e sua sujeição ao procedimento recuperacional: Atenda o peticionante o requerido pela Administradora Judicial. Após, manifeste-se a Administradora Judicial e tornem conclusos. Item 3: manifestação em relação ao ofício de fls. 68.839/68.842 da Vara do Trabalho de Fernandópolis solicitando informações em relação aos atos de execução e penhora de duas colhedoras de cana de açúcar: Trata-se de pedido de informação sobre a viabilidade de penhora de bens das Recuperandas em ações movidas pelas Fazendas Públicas, sob o argumento de que há necessidade de autorização do Juízo Universal para a realização de atos de constrições nas ações que versem sobre crédito extraconcursal. Entendo que a proteção devida à Empresa em Recuperação Judicial, ressalvada a hipótese de penhora de valor em dinheiro, não pode impedir atos de constrição para garantia de crédito extraconcursal, competindo ao Juízo Universal apenas a decisão sobre a alienação dos bens abrangidos pelo plano de Recuperação. Isso porque, não se suspendendo a exigibilidade dos créditos extraconcursais, assiste aos credores o direito à garantia do pagamento por meio da penhora, cuja data de realização importará na hipótese de eventual futuro concurso de penhoras. Assim, a consulta prévia ao ato de constrição somente é necessária em se tratando de penhora de valor em dinheiro, e, portanto, não há óbice quanto à realização dos atos de constrição pretendidos, devendo ser consultado o Juízo universal por ocasião do requerimento de alienação dos bens constritos. Comunique-se ao Juízo oficiante. Item 4: manifestação em relação ao ofício de fls. 68.869/68.874 da Vara do Trabalho de Fernandópolis informando a realização de acordo entre as partes e que consta crédito habilitado na Recuperação Judicial. Requer a intimação do patrono de Everaldo Cardoso para que preste esclarecimentos se o acordo celebrado com Rafael Carlos Valeria Pompilio ME nos autos da reclamação trabalhista 0000724-60.2014.5.15.0037 diz respeito ao valor habilitado na Recuperação Judicial, bem como esclarecendo se o valor deverá ser descontado da importância de R$ 73.212,50 ou se o recebimento perante o acordo firmado na justiça do trabalho quita o crédito habilitado: Manifeste-se o habilitante na forma requerida pela Administradora Judicial. Após, manifeste-se a Administradora Judicial e tornem conclusos. Item 5: manifestação em relação a petição apresentada às fls. 68.882/68.890 por MUCKROE ENTREPREISES INC requerendo a tradução juramentada do instrumento de cessão realizado junto ao CITIBANK N.A. Requer a intimação de Muckroe entreprises Inc para que encaminhe administrativamente a tradução juramentada, sem rasuras, para análise, verificação e eventual retificação dos valores no QGC: Atenda o peticionante o requerido pela Administradora Judicial. Após, manifeste-se a Administradora Judicial e tornem conclusos. Item 6: manifestação em relação a petição de fls. 68.902/68.905 apresentada por Aparecida Ferreira da Rocha e outros informando o não pagamento dos créditos trabalhistas vencidos nos meses de janeiro a maio de 2019. Requer a manifestação da Recuperanda: Manifeste-se a Recuperanda. Após, manifeste-se a Administradora Judicial e tornem conclusos. Item 7: manifestação em relação a petição de fls. 68.919 da Fazenda Nacional sobre a dispensa de conferência de valores controversos, postergando tal providencia para o momento da finalização das tratativas do negócio jurídico processual: Aguarde-se pela manifestação da Recuperanda. Após, abra-se vista ao MP. Item 8: manifestação em relação a petição de fls. 68.920/68.921 apresentada por Trancan Máquinas e Sistemas para Agricultura Ltda informando seus dados bancários e a opção de recebimento de seu crédito: Aguarde-se pela manifestação da Recuperanda. Item 9: manifestação em relação a petição de fls. 68.922 apresentada por Coopercitrus Cooperativa de Produtos Rurasi informado o interesse em assumir a condição de credora estratégica para fins de fornecimento de insumos. Requer que aguarde-se pela manifestação da Recuperanda para, após, apresentar parecer: Aguarde-se pela manifestação da Recuperanda. Após, tornem conclusos. Item 10: manifestação em relação a petição de fls. 68.923/68.924 apresentada por GOISMAQ informando a opção do recebimento de seu crédito. Aguarde-se pela manifestação da Recuperanda. Item 11: manifestação em relação aos Embargos de Declaração apresentado por Alexandre Dantas Fronzaglia (fls. 68.925/68.931). Requer a manifestação da Recuperana para, após, apresentar parecer: Aguarde-se pela manifestação da Recuperanda. Após, manifeste-se a Administradora Judicial e o MP. Item 12: manifestação em relação aos Embargos de Declaração de Credit Suisse Próprio Fundo de Investimento Multimervado Investimento no Exterior (fls. 68.935/68.940): Aguarde-se pela manifestação da Recuperanda, da Administradora Judicial e do MP sobre o pedido de desistência formulado às fls. 69.096/69.098. Item 13: manifestação em relação a petição de fls. 68.941 apresentada por Elepira Eletrecidade Ltda informando a opção do recebimento de seu crédito. Aguarde-se pela manifestação da Recuperanda. Item 14: manifestação em relação a petição de fls. 68.942 apresentada por Elepira Eletrecidade Ltda informando a opção do recebimento de seu crédito. Aguarde-se pela manifestação da Recuperanda. Item 15: manifestação em relação a petição de fls. 68.943/68.944 de José Oliveira de Souza apresentando impugnação quanto a novação do prazo para pagamento de seu crédito. Requer a manifestação da Recuperanda para, após, apresentar parecer: Aguarde-se pela manifestação da Recuperanda. Após, manifeste-se a Administradora Judicial e o MP. Item 16: manifestação em relação a petição de fls. 68.945/68.946 de Marcelo Fernandes Torres apresentando impugnação quanto a novação do prazo para pagamento de seu crédito. Requer a manifestação da Recuperanda para, após, apresentar parecer: Aguarde-se pela manifestação da Recuperanda. Após, manifeste-se a Administradora Judicial eo MP. Item 17: manifestação em relação a petição de fls. 68.950/68.951 de Renato Luiz de Freitas Campos apresentando impugnação quanto a novação do prazo para pagamento do crédito: Requer a manifestação da Recuperanda para, após, apresentar parecer: Aguarde-se pela manifestação da Recuperanda. Após, manifeste-se a Administradora Judicial eo MP. Item 18: manifestação em relação a petição de fls. 68.947/68.949 da Recuperanda manifestando-se sobre os Embargos de Declaração interposto por Tadeu Angelo Drghe e outros. Requer a rejeição dos presentes Embargos: Manifeste-se o MP. Item 19: manifestação em relação a petição de fls. 68.953/68.954 de Yara Brasil Fertilizantes S/A informando a opção do recebimento de seu crédito. Aguarde-se pela manifestação da Recuperanda. Item 20: manifestação em relação a petição de fls. 68.955/68.956 de Bayer S/A informando a opção do recebimento de seu crédito. Aguarde-se pela manifestação da Recuperanda. Item 21: manifestação em relação aos Embargos de Declaração de fls. 68.957/68.966 de Dustche Bank Trust Company Americas. Requer a manifestação da Recuperanda. Aguarde-se pela manifestação da Recuperanda. Após, manifeste-se a Administradora Judicial eo MP. Item 22: manifestação em relação a petição de Cooperativa de Produtos de Cana de Açúcar e Copersucar S/A informando a opção do recebimento de seu crédito. Aguarde-se pela manifestação da Recuperanda. Item 23: manifestação em relação a petição de Global Participações informando a opção do recebimento de seu crédito. Aguarde-se pela manifestação da Recuperanda. Item 24: manifestação em relação ao Embargos de Declaração apresentados por Emblema Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda. Requer a manifestação da Recuperanda. Manifeste-se a Recuperanda. Após, manifeste-se a Administradora Judicial eo MP. 35. Fls. 69.157/69.158: Petição de Cecilia Affonso Paschoal Queiroz apresentando impugnação quanto à novação do prazo para pagamento do crédito que lhe é devido, requerendo o pagamento do crédito com seus acréscimos legais no prazo de cinco dias. Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora judicial e o MP. Após, tornem conclusos. 36. Fls. 69.159/69.160: Petição de Sugar Express Transportes S.A. informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela Opção B do Plano de Recuperação e informa seus dados bancários. Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 37. Fls. 69.182: Petição de Itaú Unibanco S.A. informando sua forma de pagamento pela Opção B com relação aos créditos de Garantia Real cláusula 9.1.2 e pela Opção A com relação aos créditos quirografários cláusula 10.1.1. Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 38. Fls. 69.183/69.191: Petição das Recuperandas manifestando ciência acerca do contido às fls. 68.869/68.874, 68.882/68.890, 68.893/68.894, 68.895/68.896, 68.920/68.921, 68.923/68.924, 68.941, 68.942, 68.953/68.954, 68.955/68.956, 68.967/68.968 e 68.969/68.970. Ciência à Administradora, aos credores e ao MP. 39. Fls. 69.192/69.194: Petição das Recuperandas requerendo que seja oficiado o Banco do Brasil para que forneça os depósitos realizados nos autos da Recuperação Judicial e pugnando pelo levantamento de todos os valores depositados nestes autos em nome do advogado Henrique Albuquerque Galdeano Tesser, a fim de facilitar o pagamento dos créditos: Manifeste-se a Adminsitradora Judicial. 40. Fls. 69.199/69.200: Petição de China Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A. informando seus dados bancários e informa a interposição de Agravo de Instrumento em relação a decisão de homologação do Plano de Recuperação: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. 41. Fls. 69.201/69.207: Ofício da Vara do Trabalho de Andradina 15ª Região solicitando a penhora no rosto dos autos da Recuperação Judicial nº 1001985-03.2014.8.26.0032, no importe de R$ 24.682,45: A Vara do Trabalho de Andradina, nos autos nº 0000571-26.2012.5.15.0157, movido por VALDEMIR DE OLIVEIRA PILIELO contra MARCOS EDUARDO TEBAR AVENA ME e outros, apresentou ofício determinando a penhora no rosto dos autos dos direitos que os executados MARCOS EDUARDO TEBAR AVENA ME e MARCOS EDUARDO TEBAR AVENA, possuem ou venha possuir até o valor de R$ 24.682,45 (vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos). Contudo, os credores habilitados na Recuperação serão pagos diretamente pela Recuperanda a quem incumbe depositar o valor cabente ao credor beneficiário da penhora, nos autos em que esta foi determinada. Assim, com relação à penhora em favor do credor VALDEMIR DE OLIVERIA PILIELO, determinada nos autos nº. 0000571-26.2012.5.15.0157, da Vara do Trabalho de Andradina, nos termos do art. 855 do CPC, fica a Recuperanda nomeada depositária da importância e intimada para que não pague ao credor e de que só se exonerará da obrigação depositando o valor penhorado nos autos em que realizada a penhora. Intime-se também MARCOS EDUARDO TEBAR AVENA ME e MARCOS EDUARDO TEBAR AVENA, para que não pratique ato de disposição de seu crédito. Eventual informação sobre o depósito do valor penhorado deverá ser requerida pelo interessado ou pelo Juízo que requereu a penhora, junto à Recuperanda ou à à Administradora Judicial, esta última devendo ser contatada através do e-mail. Do emailcontato@viacapital.com.br ou 2vcaaralco@gmail.com. Oficie-se ao Juízo que requereu a penhora, cientificando-o desta decisão. 42. Fls. 69.208/69.211: Ofício da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, referente ao Agravo de Instrumento nº 2170140-72.2019.8.26.0000, agravante Banco Industrial e Comercial (bicbanco), informando que foi deferido o pedido de efeito suspensivo. Requer informações: Seguem as informações prestadas. Diante do decidido, aguarde-se pelo julgamento do Agravo de Instrumento. 43. Fls. 69.212/69.215: Ofício da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, referente ao Agravo de Instrumento nº 2173395-38.2019.8.26.0000, agravante Banco Citibank S/A, informando que foi deferido o pedido de efeito suspensivo. Requer informações: Seguem as informações prestadas. Diante do decidido, aguarde-se pelo julgamento do Agravo de Instrumento. 44. Fls. 69.216: Petição de LNF LATINO AMERICANA LTDA, informando que elege como forma de pagamento a opção B de pagamentos de credores quirografários e fornece seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. Após, tornem conclusos. 45. Fls. 69.217/69.220: Ofício da Vara do Trabalho de Birigui-sp referente aos autos nº 0011827-82.2016.5.15.0073 em que figuram como partes CLARICE JOSÉ DOS SANTOS e AGRAL S/A AGRICOLA ARACANGUA e FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A solicitando a Administradora Judicial que promova a habilitação do crédito para pagamento dos honorários periciais em favor da perita judicial Fernanda Ike de Almas no valor de R$ 2.256,72, atualizado até 28/02/2014. Juntou documentos. Oficie-se ao juízo solicitante informando que a habilitação de crédito é providência que cabe à parte credora, no caso, à perita nomeada. 46. Fls. 69.221/69.234: Ofício do STJ noticiando o julgamento do Conflito de Competência nº 162629: Ciência à Credora, as Recuperandas e à Administradora Judicial. 47. Ciência ao MP. Intime-se. |
| 14/08/2019 |
Ofício Juntado
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| 14/08/2019 |
Ofício Juntado
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| 12/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70128797-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/08/2019 18:23 |
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| 12/08/2019 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 12/08/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 12/08/2019 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 12/08/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 12/08/2019 |
Ofício Juntado
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| 09/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70127845-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2019 18:21 |
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| 08/08/2019 |
Mandado Juntado
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| 08/08/2019 |
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Mandado Devolvido Cumprido Positivo
CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 032.2019/023070-7 dirigi-me ao endereço: Rua Mal. Deodoro, 600 - Centro - Araçatuba-SP, em 31/07/2019 onde INTIMEI a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do Procurador do Estado respondendo pelo expediente da chefia, Dra. Cláudia Alves Munhoz Ribeiro da Silva, quanto as r. Decisões proferidas nestes autos (fls. 68.781/68.788 e 68.977/68.990), as quais seguiram anexas, tendo o(a) mesmo(a) bem ciente ficado de todo o teor do presente mandado após a leitura feita, recebeu cópia e exarou sua assinatura no presente documento. O referido é verdade e dou fé. Araçatuba, 05 de agosto de 2019. |
| 08/08/2019 |
Mandado Juntado
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| 08/08/2019 |
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Mandado Devolvido Cumprido Positivo
Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo |
| 08/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70126380-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2019 11:01 |
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| 07/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70126154-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2019 20:06 |
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| 07/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70126141-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2019 19:32 |
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| 07/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70126106-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2019 18:21 |
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| 07/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70126102-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/08/2019 18:17 |
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| 07/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70126019-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2019 17:33 |
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| 07/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70125991-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2019 17:18 |
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| 07/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70125918-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2019 16:52 |
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| 07/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70125819-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2019 16:09 |
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| 07/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70125390-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2019 10:25 |
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| 06/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70125230-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2019 20:57 |
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| 06/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70125203-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2019 19:16 |
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| 06/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70125172-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2019 18:40 |
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| 06/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70124993-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2019 16:47 |
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| 06/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70124758-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2019 14:42 |
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| 06/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70124383-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2019 09:34 |
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| 05/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70124070-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2019 17:00 |
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| 05/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70124061-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2019 16:53 |
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| 05/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70123813-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2019 14:37 |
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| 05/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70123800-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2019 14:30 |
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| 05/08/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 02/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70123317-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2019 19:53 |
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| 02/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70123313-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2019 19:49 |
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| 02/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70123311-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2019 19:49 |
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| 02/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70122881-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2019 14:06 |
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| 02/08/2019 |
Protocolo Juntado
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| 02/08/2019 |
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Ofício Expedido
Ofício - Resposta Genérica a Outro Juízo |
| 02/08/2019 |
Ofício Juntado
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| 02/08/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 02/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70122747-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2019 11:50 |
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| 01/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70122420-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2019 20:09 |
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| 01/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70121873-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2019 12:48 |
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| 01/08/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.19.70121663-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/08/2019 10:24 |
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| 31/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70120132-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2019 12:34 |
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| 31/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70121314-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2019 17:01 |
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| 31/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70121106-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2019 15:07 |
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| 31/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70120920-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2019 11:47 |
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| 30/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70120531-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2019 17:18 |
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| 30/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70120416-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2019 16:19 |
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| 30/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70120407-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2019 16:10 |
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| 30/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70120173-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2019 13:40 |
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| 30/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70120172-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2019 13:38 |
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| 30/07/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0365/2019 Data da Disponibilização: 30/07/2019 Data da Publicação: 31/07/2019 Número do Diário: 2858 Página: 331/340 |
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| 30/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70119670-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2019 17:42 |
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| 29/07/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 26/07/2019 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao mandado foi alterado para 15/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao mandado foi alterado para 15/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados |
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| 26/07/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.19.70118486-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/07/2019 15:24 |
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| 26/07/2019 |
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Mandado Expedido
Mandado nº: 032.2019/023072-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/08/2019 Local: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis |
| 26/07/2019 |
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Mandado Expedido
Mandado nº: 032.2019/023070-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/08/2019 Local: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis |
| 26/07/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0365/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 68.817/68.821: Petição de Bolsa de Automóveis Ltda juntando ofício da Vara Cível da comarca de General Salgado, referente aos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000403-75.2019.8.26.0204, em que figuram como exequente BOLSA DE AUTOMÓVEIS LTDA e como executado ESPÓLIO DE OCTÁVIO SERROTTI, solicitando a reserva de numerário no importe de R$ 64.428,52, atualizado até 08/07/2019, em que o executado Espólio de Octávio Serrotti venha a receber da empresa Recuperanda: A penhora é anotada no rosto dos autos, por tratar de crédito futuro. Contudo, os credores habilitados na Recuperação serão pagos diretamente pela Recuperanda a quem incumbe depositar o valor cabente ao credor beneficiário da penhora, nos autos em que esta foi determinada. Assim, com relação à penhora nos autos 0000403-75.2019.8.26.0204, da Vara Única da Comarca de General Salgado, nos termos do art. 855 do CPC, fica a Recuperanda nomeada depositária da importância e intimada para que não pague ao credor e de que só se exonerará da obrigação depositando o valor penhorado nos autos em que realizada a penhora. Intime-se também o credor OCTÁVIO SERROTTI para que não pratique ato de disposição de seu crédito. Eventual informação sobre o depósito do valor penhorado deverá ser requerida pelo interessado ou pelo Juízo que requereu a penhora, junto à Recuperanda ou à Administradora Judicial, esta última devendo ser contatada através do email: contato@viacapital.com.br ou 2vcaaralco@gmail.com. Oficie-se ao Juízo que requereu a penhora, cientificando-o desta decisão. Fls. 68.839/68.842: Ofício da Vara do Trabalho de Fernandópolis referente aos autos nº 0011222-16.2017.5.15.0037, em que figura como exequente União Federal e executado Destilaria Generalco S/A, solicitando informações em relação aos atos de execução em relação a penhora de duas colhedoras de cana-de-açúcar nos autos da Recuperação Judicial: Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 68.845/68.860: Agravo em Recurso Especial nº 1163875-SP: Ciência às partes e à Adminsitradora Judicial. Fls. 68.861/68.868: Agravo em Recurso Especial nº 1.479.3963-SP: Ciência às partes e à Adminsitradora Judicial. Fls. 68.869/68.874: Ofício da Justiça do Trabalho da Vara de Fernandópolis, referente aos autos nº 0000724-60.2014.5.15.0037, em que figura como autor EVERALDO CARDOSO e réus Rafael Carlos Valera Pompilio ME e outros, informando a realização de acordo entre as partes: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Após, tornem conclusos. Fls. 68.875/68.881: Petição da Administradora Judicial informando ciência às petições de fls. 68.613 e 68.627, bem como requerendo a juntada do termo de mediação firmado entre a Recuperanda e a Administradora Judicial: Ciência aos credores, aos terceiros interessados e ao MP. Fls. 68.882/68.890: Petição de MUCKROE ENTERPRISES INC requerendo a juntada de tradução juramentada de instrumento de cessão realizado junto ao Citibank N.A.: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Após, tornem conclusos. Fls. 68.891/68.892: Petição de nG Metalúrgica S.A, requerendo a juntada de substabelecimento: Anote-se para futuras intimações. Fls. 68.893/68.894: Petição de Global Participações Ltda informando os dados bancários para recebimento do seu crédito no valor de US$ 412,825,00, informando que a opção de pagamento para créditos quirografários será efetuado dentro do prazo de 15 dias úteis nos termos da cláusula 10.1 do PRJ: Ciência à Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 68.895/68.896: Petição de Universidad Argentina de La Empresa (UADE) informando os dados bancário para fim de recebimento de seu crédito no valor de US$ 1.548.094,00 informando que a opção de pagamento para créditos quirografários será efetuado dentro do prazo de 15 dias úteis nos termos da cláusula 10.1 do PRJ: Ciência à Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 68.902/68.905: Petição de Aparecida Ferreira da Rocha e outros reclamando o não pagamento de seus créditos vencidos nos meses de janeiro a maio de 2019 requerendo o imediato pagamento dos créditos trabalhistas: Manifeste-se a Recuperanda e Administradora Judicial . Fls. 68.919: Petição da Fazenda Nacional informando ser desnecessário a realização de trabalho de conferência de cifras devidas pelas Recuperandas, visto que tal providência ocorrerá no momento da finalização das tratativas do Negócio Jurídico Processual: Manifestem-se a Recuperanda, a Adminsitradora Judicial e o MP. Após, tornem conclusos. Fls. 68.920/68.921: Petição de Tracan Máquinas e Sistemas para Agricultura Ltda informando que opta pela Opção B, bem como fornece os dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda, a Adminsitradora Judicial e o MP. Após, tornem conclusos. Fls. 68.922: Petição de COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTOS RURAIS informando o seu interesse em assumir a condição de credora estratégica para fins de fornecimentos de insumos: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 68.923/68.924: Petição de GOIASMAQ MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela opção B e informa seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda, a Adminsitradora Judicial e o MP. Após, tornem conclusos. Fls. 68.925/68.931: Embargos de Declaração de Alexandre Dantas Fronzaglia: Manifestem-se a Recuperanda, a Adminsitradora Judicial e o MP. Após, tornem conclusos. Fls. 68.935/68.940: Embargos de Declaração de Credit Suisse Próprio Fundo de Investimento Multimercado Investimento no Exterior: Manifestem-se a Recuperanda, a Adminsitradora Judicial e o MP. Após, tornem conclusos. Fls. 68.941: Petição de Elepira Eletrecidade Ltda informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela opção B com relação aos credores quirografários e informa seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda, a Adminsitradora Judicial e o MP. Após, tornem conclusos. Fls. 68.942: Petição de COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO DE SÃO PAULO manifestar sua intenção em figurar como Credora informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela opção B e informa seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda, a Adminsitradora Judicial e o MP. Após, tornem conclusos. Fls. 68.943/68.944: Petição de José Oliveira de Souza apresentando a impugnação quanto à novação do prazo para pagamento do crédito que lhe é devido, no valor de R$ 75.823,83, com data para pagamento em 10/10/2019: Manifestem-se a Recuperanda, a Adminsitradora Judicial e o MP. Após, tornem conclusos. Fls. 68.945/68.946: Petição de Marcelo Fernandes Torres apresentando a impugnação quanto à novação do prazo para pagamento do crédito que lhe é devido, no valor de R$ 3.305,11, com data para pagamento em 28/09/2019: Manifestem-se a Recuperanda, a Adminsitradora Judicial e o MP. Após, tornem conclusos. Fls. 68.947/68.949: Petição da Recuperanda manifestando-se a respeito dos Embargos de Declaração interposto pelo credor Tadeu Angelo Draghe e outros às fls. 68.705/68.708: Manifestem-se a Administradora Judicial e o MP. Após, tornem conclusos. Fls. 68950/68951: Petição de Renato Luiz de Freitas Campos apresentando a impugnação quanto à novação do prazo para pagamento do crédito que lhe é devido, no valor de R$ 26.569,03, com data para pagamento em 13/12/2019: Manifestem-se a Recuperanda, a Adminsitradora Judicial e o MP. Após, tornem conclusos. Fls. 68.953/68.954: Petição de Yara Brasil Fertilizantes S.A informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela opção B e informa seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda, a Adminsitradora Judicial e o MP. Após, tornem conclusos. Fls. 68.955/68.956: Petição de Bayer S.A. informando uqe elege como forma de pagamento a opção A e fornece seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda, a Adminsitradora Judicial e o MP. Após, tornem conclusos. Fls. 68.957/68.966: Embargos de Declaração de Deustche Bank Trust Company Americas: Manifestem-se a Recuperanda, a Adminsitradora Judicial e o MP. Após, tornem conclusos. Fls. 68.967/68.968: Petição de Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo e Copersucar S.A. informando os dados bancários para fins de recebimento de seus créditos. Manifestem-se a Recuperanda, a Adminsitradora Judicial e o MP. Após, tornem conclusos. Fls. 68.969/68.970: Petição de Global Participações Ltda, informando sua opção em receber seus créditos na Opção B, de pagamento de credores quirografários, fornecendo seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda, a Adminsitradora Judicial e o MP. Após, tornem conclusos. Fls. 68.971/68.976: Embargos de Declaração de Emblema Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda: Manifestem-se a Recuperanda, a Adminsitradora Judicial e o MP. Após, tornem conclusos. Ciência ao MP. Intime-se. /// ATO ORDINATÓRIO DA SERVENTIA: Fica o credor OCTÁVIO SERROTTI devidamente intimado, através de seu advogado para que não pratique ato de disposição de seu crédito, nos termos da r. decisão de fls. 68.977/68.980. Advogados(s): Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Viviane Rocha Ribeiro (OAB 302111/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de 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Alves Pereira (OAB 180821/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Leandro Rogério Scuziatto (OAB 164211/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), 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Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Luiz Henrique Parisi (OAB 143546/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 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Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP) |
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| 26/07/2019 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 25/07/2019 |
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Decisão
Vistos. Fls. 68.817/68.821: Petição de Bolsa de Automóveis Ltda juntando ofício da Vara Cível da comarca de General Salgado, referente aos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000403-75.2019.8.26.0204, em que figuram como exequente BOLSA DE AUTOMÓVEIS LTDA e como executado ESPÓLIO DE OCTÁVIO SERROTTI, solicitando a reserva de numerário no importe de R$ 64.428,52, atualizado até 08/07/2019, em que o executado Espólio de Octávio Serrotti venha a receber da empresa Recuperanda: A penhora é anotada no rosto dos autos, por tratar de crédito futuro. Contudo, os credores habilitados na Recuperação serão pagos diretamente pela Recuperanda a quem incumbe depositar o valor cabente ao credor beneficiário da penhora, nos autos em que esta foi determinada. Assim, com relação à penhora nos autos 0000403-75.2019.8.26.0204, da Vara Única da Comarca de General Salgado, nos termos do art. 855 do CPC, fica a Recuperanda nomeada depositária da importância e intimada para que não pague ao credor e de que só se exonerará da obrigação depositando o valor penhorado nos autos em que realizada a penhora. Intime-se também o credor OCTÁVIO SERROTTI para que não pratique ato de disposição de seu crédito. Eventual informação sobre o depósito do valor penhorado deverá ser requerida pelo interessado ou pelo Juízo que requereu a penhora, junto à Recuperanda ou à Administradora Judicial, esta última devendo ser contatada através do email: contato@viacapital.com.br ou 2vcaaralco@gmail.com. Oficie-se ao Juízo que requereu a penhora, cientificando-o desta decisão. Fls. 68.839/68.842: Ofício da Vara do Trabalho de Fernandópolis referente aos autos nº 0011222-16.2017.5.15.0037, em que figura como exequente União Federal e executado Destilaria Generalco S/A, solicitando informações em relação aos atos de execução em relação a penhora de duas colhedoras de cana-de-açúcar nos autos da Recuperação Judicial: Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 68.845/68.860: Agravo em Recurso Especial nº 1163875-SP: Ciência às partes e à Adminsitradora Judicial. Fls. 68.861/68.868: Agravo em Recurso Especial nº 1.479.3963-SP: Ciência às partes e à Adminsitradora Judicial. Fls. 68.869/68.874: Ofício da Justiça do Trabalho da Vara de Fernandópolis, referente aos autos nº 0000724-60.2014.5.15.0037, em que figura como autor EVERALDO CARDOSO e réus Rafael Carlos Valera Pompilio ME e outros, informando a realização de acordo entre as partes: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Após, tornem conclusos. Fls. 68.875/68.881: Petição da Administradora Judicial informando ciência às petições de fls. 68.613 e 68.627, bem como requerendo a juntada do termo de mediação firmado entre a Recuperanda e a Administradora Judicial: Ciência aos credores, aos terceiros interessados e ao MP. Fls. 68.882/68.890: Petição de MUCKROE ENTERPRISES INC requerendo a juntada de tradução juramentada de instrumento de cessão realizado junto ao Citibank N.A.: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Após, tornem conclusos. Fls. 68.891/68.892: Petição de nG Metalúrgica S.A, requerendo a juntada de substabelecimento: Anote-se para futuras intimações. Fls. 68.893/68.894: Petição de Global Participações Ltda informando os dados bancários para recebimento do seu crédito no valor de US$ 412,825,00, informando que a opção de pagamento para créditos quirografários será efetuado dentro do prazo de 15 dias úteis nos termos da cláusula 10.1 do PRJ: Ciência à Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 68.895/68.896: Petição de Universidad Argentina de La Empresa (UADE) informando os dados bancário para fim de recebimento de seu crédito no valor de US$ 1.548.094,00 informando que a opção de pagamento para créditos quirografários será efetuado dentro do prazo de 15 dias úteis nos termos da cláusula 10.1 do PRJ: Ciência à Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 68.902/68.905: Petição de Aparecida Ferreira da Rocha e outros reclamando o não pagamento de seus créditos vencidos nos meses de janeiro a maio de 2019 requerendo o imediato pagamento dos créditos trabalhistas: Manifeste-se a Recuperanda e Administradora Judicial . Fls. 68.919: Petição da Fazenda Nacional informando ser desnecessário a realização de trabalho de conferência de cifras devidas pelas Recuperandas, visto que tal providência ocorrerá no momento da finalização das tratativas do Negócio Jurídico Processual: Manifestem-se a Recuperanda, a Adminsitradora Judicial e o MP. Após, tornem conclusos. Fls. 68.920/68.921: Petição de Tracan Máquinas e Sistemas para Agricultura Ltda informando que opta pela Opção B, bem como fornece os dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda, a Adminsitradora Judicial e o MP. Após, tornem conclusos. Fls. 68.922: Petição de COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTOS RURAIS informando o seu interesse em assumir a condição de credora estratégica para fins de fornecimentos de insumos: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 68.923/68.924: Petição de GOIASMAQ MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela opção B e informa seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda, a Adminsitradora Judicial e o MP. Após, tornem conclusos. Fls. 68.925/68.931: Embargos de Declaração de Alexandre Dantas Fronzaglia: Manifestem-se a Recuperanda, a Adminsitradora Judicial e o MP. Após, tornem conclusos. Fls. 68.935/68.940: Embargos de Declaração de Credit Suisse Próprio Fundo de Investimento Multimercado Investimento no Exterior: Manifestem-se a Recuperanda, a Adminsitradora Judicial e o MP. Após, tornem conclusos. Fls. 68.941: Petição de Elepira Eletrecidade Ltda informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela opção B com relação aos credores quirografários e informa seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda, a Adminsitradora Judicial e o MP. Após, tornem conclusos. Fls. 68.942: Petição de COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO DE SÃO PAULO manifestar sua intenção em figurar como Credora informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela opção B e informa seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda, a Adminsitradora Judicial e o MP. Após, tornem conclusos. Fls. 68.943/68.944: Petição de José Oliveira de Souza apresentando a impugnação quanto à novação do prazo para pagamento do crédito que lhe é devido, no valor de R$ 75.823,83, com data para pagamento em 10/10/2019: Manifestem-se a Recuperanda, a Adminsitradora Judicial e o MP. Após, tornem conclusos. Fls. 68.945/68.946: Petição de Marcelo Fernandes Torres apresentando a impugnação quanto à novação do prazo para pagamento do crédito que lhe é devido, no valor de R$ 3.305,11, com data para pagamento em 28/09/2019: Manifestem-se a Recuperanda, a Adminsitradora Judicial e o MP. Após, tornem conclusos. Fls. 68.947/68.949: Petição da Recuperanda manifestando-se a respeito dos Embargos de Declaração interposto pelo credor Tadeu Angelo Draghe e outros às fls. 68.705/68.708: Manifestem-se a Administradora Judicial e o MP. Após, tornem conclusos. Fls. 68950/68951: Petição de Renato Luiz de Freitas Campos apresentando a impugnação quanto à novação do prazo para pagamento do crédito que lhe é devido, no valor de R$ 26.569,03, com data para pagamento em 13/12/2019: Manifestem-se a Recuperanda, a Adminsitradora Judicial e o MP. Após, tornem conclusos. Fls. 68.953/68.954: Petição de Yara Brasil Fertilizantes S.A informando que opta pelo recebimento de seu crédito pela opção B e informa seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda, a Adminsitradora Judicial e o MP. Após, tornem conclusos. Fls. 68.955/68.956: Petição de Bayer S.A. informando uqe elege como forma de pagamento a opção A e fornece seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda, a Adminsitradora Judicial e o MP. Após, tornem conclusos. Fls. 68.957/68.966: Embargos de Declaração de Deustche Bank Trust Company Americas: Manifestem-se a Recuperanda, a Adminsitradora Judicial e o MP. Após, tornem conclusos. Fls. 68.967/68.968: Petição de Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo e Copersucar S.A. informando os dados bancários para fins de recebimento de seus créditos. Manifestem-se a Recuperanda, a Adminsitradora Judicial e o MP. Após, tornem conclusos. Fls. 68.969/68.970: Petição de Global Participações Ltda, informando sua opção em receber seus créditos na Opção B, de pagamento de credores quirografários, fornecendo seus dados bancários: Manifestem-se a Recuperanda, a Adminsitradora Judicial e o MP. Após, tornem conclusos. Fls. 68.971/68.976: Embargos de Declaração de Emblema Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda: Manifestem-se a Recuperanda, a Adminsitradora Judicial e o MP. Após, tornem conclusos. Ciência ao MP. Intime-se. /// ATO ORDINATÓRIO DA SERVENTIA: Fica o credor OCTÁVIO SERROTTI devidamente intimado, através de seu advogado para que não pratique ato de disposição de seu crédito, nos termos da r. decisão de fls. 68.977/68.980. |
| 24/07/2019 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WARC.19.70117152-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 24/07/2019 21:16 |
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| 24/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70117143-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2019 20:26 |
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| 24/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70117131-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2019 19:40 |
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| 24/07/2019 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WARC.19.70117103-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 24/07/2019 18:43 |
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| 24/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70117088-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2019 18:19 |
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| 24/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70117074-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2019 18:05 |
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| 24/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70116691-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2019 14:50 |
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| 24/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70116689-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2019 14:45 |
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| 24/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70116668-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2019 14:36 |
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| 24/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70116655-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2019 14:22 |
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| 24/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70116280-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2019 09:23 |
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| 24/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70116241-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2019 08:32 |
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| 23/07/2019 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WARC.19.70116072-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/07/2019 17:39 |
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| 23/07/2019 |
Protocolo Juntado
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| 23/07/2019 |
Protocolo Juntado
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| 23/07/2019 |
Protocolo Juntado
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| 22/07/2019 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WARC.19.70115368-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/07/2019 21:31 |
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| 22/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70115020-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2019 16:30 |
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| 22/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70114980-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2019 16:08 |
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| 22/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70114803-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2019 14:39 |
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| 22/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70114670-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2019 12:27 |
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| 22/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70114518-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2019 10:40 |
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| 19/07/2019 |
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Ofício Expedido
Ofício - Resposta Genérica a Outro Juízo |
| 19/07/2019 |
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Ofício Expedido
Ofício - Resposta Genérica a Outro Juízo |
| 19/07/2019 |
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Ofício Expedido
Ofício - Resposta Genérica a Outro Juízo |
| 19/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70113680-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2019 11:17 |
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| 19/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70113677-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2019 11:14 |
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| 18/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70113086-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2019 15:38 |
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| 16/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70111426-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2019 17:27 |
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| 16/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70111071-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2019 14:03 |
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| 16/07/2019 |
Ofício Juntado
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| 16/07/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/07/2019 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 16/07/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/07/2019 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 16/07/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/07/2019 |
Ofício Juntado
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| 16/07/2019 |
Ofício Juntado
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| 16/07/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/07/2019 |
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Mandado Devolvido Cumprido Positivo
Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo |
| 16/07/2019 |
Mandado Juntado
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| 16/07/2019 |
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Mandado Devolvido Cumprido Positivo
Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo |
| 16/07/2019 |
Mandado Juntado
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| 16/07/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0344/2019 Data da Disponibilização: 16/07/2019 Data da Publicação: 17/07/2019 Número do Diário: 2848 Página: 374 a 386 |
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| 15/07/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 15/07/2019 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
Nº Protocolo: WARC.19.70109350-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 15/07/2019 08:47 |
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| 12/07/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0344/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de requerimento de homologação de novo plano judicial apresentado pelas Recuperandas. A Jurisprudência tem-se inclinado no sentido da possibilidade de apresentação de um novo plano de Recuperação Judicial, modificando o original, ainda que decorrido o biênio de supervisão judicial, mas desde que não encerrado o processo de Recuperação. Neste sentido: Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. PRAZO DE SUPERVISÃO JUDICIAL. Aprovação de novo plano de recuperação judicial após o término do biênio previsto no art. 61 da Lei n. 11.101/05 e antes da sentença de encerramento. Possibilidade. Soberania da Assembleia Geral de Credores. Precedentes do E. STJ. Circunstância que determina o prosseguimento da recuperação judicial. Termo inicial do período de fiscalização que deverá corresponder à data da homologação do novo plano ou do seu aditamento. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-SP 20785626220188260000 SP 2078562-62.2018.8.26.0000, Relator: Hamid Bdine, Data de Julgamento: 08/08/2018, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 09/08/2018). Conforme consignado na decisão que homologou o plano original, entendo que a Assembleia de Credores é soberana. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DE PLANO PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES. INGERÊNCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO PLANO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação judicial. Contudo, as deliberações desse plano estão sujeitas aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, requisitos esses que estão sujeitos a controle judicial. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1314209/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 01/06/2012. Contudo, incumbe ao Juízo da Recuperação o controle de legalidade ao analisar o requerimento de homologação do plano aprovado em Assembleia Geral de Credores. E, no exercício do controle de legalidade, passo à análise das cláusulas em relação às quais constatei ilegalidades. CLÁUSULAS 2.1 e 2.1.1 Pelas referidas cláusulas as Recuperandas poderiam alienar, onerar ou dar em pagamento quaisquer bens de sua propriedade mediante autorização do grupo consultivo, e, se extinto este, sem qualquer autorização. As disposições, contudo, colidem frontalmente com o disposto no art. 66 da Lei 11.101/05 que proíbe a alienação ou oneração do ativo permanente das Empresas em Recuperação, salvo na hipótese de evidente utilidade reconhecida pelo Juiz e depois de ouvido o comitê. Evidente que o juízo quanto à utilidade da alienação implica na necessária autorização judicial para qualquer alienação. E, nos termos da Lei 11.101/2005, as alienações devem observar os procedimentos previstos em seus artigos 50, 60, 66 e 142. Sendo assim, as cláusulas 2.1 e 2.1.1 são nulas, e, portanto, de nenhum efeito. CLÁUSULAS 5.1, 5.1.1 e 5.5 Pela cláusula 5.1 todos os créditos são novados pelo novo plano, com alcance a todas as obrigações, covenants, índices financeiros, hipóteses de vencimento antecipado, multas, bem como outras obrigações e garantias que sejam incompatíveis com o plano e seus anexos, ressalvados acordos bilaterais, que são novados pelo plano independente de decisão judicial. Pela cláusula 5.1.1 a novação não atinge decisões homologatórias, existentes ou a serem proferidas, dos acordos bilaterais celebrados entre credores, Recuperandas, seus sócios, afiliadas e garantidores, nas ações e execuções contra eles promovidas. Pela cláusula 5.5 os pagamentos e distribuições realizadas na forma estabelecida no plano acarretam plena quitação, arbitragem dos juros, correção monetária, penalidades, multas e indenizações. Referidas cláusulas dificultam a compreensão de sua extensão ao referir-se a diversas situações cuja verificação torna-se inviável aos credores por ocasião da votação em Assembleia. E o mais grave, diante da dificuldade de compreensão quanto à sua extensão, pode subtrair do Juízo da Recuperação a análise quanto a eventual diferenciação no trato e igualdade dos direitos dos credores. Ademais, envolvem matéria de cunho jurisdicional, cuja inclusão como cláusula do plano não se mostra viável, porquanto o inciso II do artigo 53 da Lei 11.101/2005 prevê que o plano deve se ater aos meios de Recuperação a serem empregados. Na análise das cláusulas do plano necessária a observância quanto aos requisitos da validade dos negócios jurídicos, quais sejam, agente capaz, utilização de forma prescrita ou não defesa em lei, e objeto lícito possível e determinado ou determinável (Recurso Especial nº 1.314.209-SP, Min. Nancy Andrighi, STJ). As cláusulas em exame, por sua extensão, dificultam a análise quanto a versarem sobre objeto lícito e possível. Diante da impossibilidade de homologação da referida cláusula, a questão quanto à novação de todos os créditos nos termos do novo plano, deverão ser objeto de análise por provocação. Obviamente, as cláusulas do plano de Recuperação Judicial, desde que não sejam ilegais, vinculam os credores que votaram a seu favor, e, a princípio, não havendo impugnação específica dos credores que não votaram pela aprovação do plano, há que se entender a vinculação também destes às novas regras. Contudo, havendo impugnação específica pelos credores não anuentes, esta deverá ser analisada, afastando-se o disposto na cláusula 5.1. Concluo, pois, que por versarem sobre matéria diversa daquelas afetas ao plano de recuperação judicial, com extensão de inviável compreensão, e ainda por versarem sobre matéria de cunho jurisdicional, as cláusulas 5.1, 5.1.1. e 5.5, não se adequam ao inciso II do art.53 da Lei 11.101/05, onde se dispõe que o plano de Recuperação Judicial deve conter discriminação dos meios de recuperação a ser empregados. Assim sendo, declaro a nulidade das cláusulas 5.1, 5.1.1 e 5.5, de forma que não surtirão qualquer efeito. CLÁUSULA 11.2.1 Pela referida cláusula o valor dos créditos alterados por decisão judicial ou reconhecidos em valor diverso por acordos prevalecerão sobre o valor relacionado na lista de credores. Ocorre que a disposição confronta com o disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005 onde consta que a lista de credores deverá conter o valor do crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. As Recuperandas informaram nos autos a realização de acordos com os credores, sustentando que realizaram referidos acordos com base no acórdão proferido em 30 de julho de 2018, no AI nº 2233408-71.2017. Deliberando sobre o requerimento de homologação de referidos acordos, o Juízo da Recuperação manifestou-se no sentido de que na hipótese de se verificar manifestação de vontade dos credores no sentido de receberem seus créditos, direito disponível, de forma diversa daquela prevista no plano, e não se verificando nos acordos privilégio as anuentes em detrimento dos demais credores, não haveria interferência do Juízo da Recuperação, que, no entanto, ressaltou que procedimentos diversos das determinações do Juízo vinculariam apenas as Recuperandas e os credores anuentes. Reiterando tal posicionamento, considero ilegal a cláusula 11.2.1, e declaro sua nulidade, ressaltando que o valor do crédito a prevalecer deve ser o encontrado na forma prevista no artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005. CLÁUSULA 12.5 e 12.5.1 Pela cláusula 12.5 a homologação do plano implicaria na suspensão das ações e execuções então em curso contra as Recuperandas, intervenientes garantes, sócios, afiliados e garantidores. Ocorre que referida cláusula confronta com o disposto no art. 49, §1º, da Lei 11.101/05 que dispõe exatamente o contrário. Ademais, a exemplo de outras cláusulas citadas anteriormente, a matéria nela tratada é estranha ao plano de soerguimento da Empresa, versando sobre matéria de cunho jurisdicional. A cláusula 12.5.1 está vinculada à clásula 12.5 e consequentemente não pode prevalecer. Assim sendo, declaro a nulidade das cláusulas 12.5 e 12.5.1 de forma que não surtirão efeitos. CLÁUSULA 12.7 Referida cláusula faz alusão à prevalência de acordos bilaterais realizados entre o Grupo Aralco, seus garantidores e seus credores com base no Acórdão proferido em 30 de julho de 2018 nos autos da A.I nº 2233408-71.2017. Com relação à referida cláusula, reitero as ponderações contidas na análise da cláusula 11.2.1. Anoto, ainda, que aludida cláusula não guarda relação com medidas de soerguimento da Empresa, revelando a busca por, através da Assembleia Geral de credores, subtrair do controle jurisdicional matéria deste cunho. Assim sendo, referida cláusula é nula e não surtirá efeito. CLÁUSULA 12.9 Pela referida cláusula a homologação do plano implicaria na ratificação de acordos bilaterais realizados entre o Grupo Aralco, garantidores e seus credores, acordos estes que seriam tornados públicos nos autos da Recuperação Judicial, com a prevalência dos acordos bilaterais em caso de conflito entre as disposições destes e do disposto no novo plano. Mais uma vez as Recuperandas pretendem inovar no Plano de Recuperação com cláusula alheia às medidas de soerguimento e buscando subtrair do controle jurisdicional matéria deste cunho. Considerando que a forma de pagamento deverá estar detalhada no Plano de Recuperação, referida cláusula não se reveste de finalidade prática, além de implicar em risco de tutelar acordo que não tenha observado o plano apresentado. Com efeito, é completamente inviável que se homologue cláusula dispondo que acordos bilaterais atuais e futuros prevalecerão sobre o disposto no plano de recuperação, o que implicaria em risco de absoluto caos quanto à fiscalização de cumprimento do plano e de comprometimento da paridade do concurso de credores. Ainda, cabível aqui a reiteração dos argumentos contidos na análise da cláusula 11.2.1. Sendo assim, declaro a nulidade da cláusula 12.9 que não surtirá qualquer efeito. Assim, concluída a análise das cláusulas do novo plano, delibero no sentido da nulidade das cláusulas acima referidas. Às fls. 68.459/68.462 ressalva o Trustee que o procedimento de individualização de votos para que os Bondholders pudessem exercer diretamente os direitos de voto na Assembleia Geral de Credores não permitem receberem diretamente seus créditos. Sustenta que se o acordo firmado com Pathfinder e ACP não for ajustado no controle de legalidade, os devedores não obterão cancelamento das notas ou quitação da Indenture, reservando-se no direito de submeter às questões ao Tribunal de Falências dos Estados Unidos. Com relação a este aspecto, considerada a soberania da decisão da Assembleia, e não verificando ilegalidade passível de controle judicial, nada há a ser deliberado neste momento. Passo à análise das impugnações de fls. 68.249/68.251 e 68.491/68.496. A impugnação de fls. 68.249/68.251 quanto à cláusula 6.2 não pode prevalecer. Quanto à quitação dos créditos trabalhistas mediante a antecipação de salários, é necessário ressaltar que a compensação é admitida na legislação civil em vigor, não havendo óbice legal à sua aplicação aos créditos trabalhistas. Quanto à ausência de previsão de atualização, este juízo adota a convicção quanto à aplicação do art. 9º e incisos, da Lei 11.101/2005, de forma deve prevalecer a referida disposição legal, sendo infundada a impugnação de fls. 68.491/68.496. A impugnação de fls. 68.484/68.488 merece acolhimento. Sobre a cláusula 5.1 houve deliberação quanto à sua nulidade, ressalvando-se a possibilidade daqueles que não anuíram ao novo plano apresentarem impugnações específicas. De acordo com a cláusula 6.1, os saldos dos créditos trabalhistas serão pagos no prazo de até um ano a contar da homologação do novo plano ou da habilitação de crédito, se posterior à homologação. No ponto em que disciplina novo termo inicial de pagamento para os créditos trabalhistas, cujo prazo de pagamento está em curso, a referida cláusula não pode prevalecer. Com efeito, não se mostra viável que o credor que não anuiu ao plano tenha o prazo de pagamento de seu crédito que já estava em curso dilatado em razão de novação com a qual não anuiu. A natureza do crédito trabalhista, de caráter alimentar, torna inviável a imposição ao credor que não anuiu ao novo plano, de cláusula que prorrogue o prazo de recebimento de seu crédito. Compulsando os autos, observo que os credores trabalhistas listados às fls. 68.278/68.279, votaram contra a aprovação do novo plano de recuperação judicial, conforme se verifica às fls. 68.408/68.411. Sendo assim, a cláusula 6.1 do novo plano, no que concerne à postergação do início do prazo de pagamento não vinculará referidos credores. Desta forma, acolho a impugnação de fls. 68.484/68.488, e declaro a não incidência da cláusula 6.1 com relação aos credores listados às fls. 68.278/68.279, por ser incompatível com a prioridade dos créditos de natureza alimentar. Quanto à impugnação de fls. 68.731/68.736, anoto que a questão atinente à validade da garantia constante no anexo 1.7.27 não guarda relação com a análise acerca das cláusulas do plano de Recuperação, e, ademais se trata de questão que deve ser submetida ao contraditório, com a participação dos interessados. Anote-se, ademais, que no feito nº 1001399-63.2014 da 2ª Vara Cível de Araçatuba, a persistência da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula 5.767 do CRI de Águas Claras está sendo objeto de discussão. Sendo assim, a alegação quanto à invalidade da garantia não pode postergar a análise quanto ao plano de Recuperação Judicial, anotando que uma vez certificado o decurso de prazo de manifestação dos interessados quanto ao requerimento anteriormente deduzido pelo peticionário (fls. 62.417/62.419), haverá deliberação quanto ao aludido requerimento. Com relação ao débito tributário, há que se ressaltar que a questão foi apreciada por ocasião da homologação do plano original, devendo ser mantida a convicção adotada na decisão de fls. 10.728/10.737, de forma que a existência de passivo tributário não impedirá a homologação do novo plano. Não obstante, há que se registrar que a despeito da natureza extraconcursal do passivo tributário, a Administradora Judicial deverá acompanhar a conduta das Recuperandas a esse respeito, informando o Juízo. Isso porque, em se tratando de crédito dotado de preferência, evidente a importância do acompanhamento da conduta das Recuperandas a respeito, para que os credores sejam mantidos informados, e ainda para que o Juízo avalie a responsabilidade das Recuperandas com o soerguimento, possibilitando as medidas necessárias à proteção dos credores. Ainda, a despeito da natureza extraconcursal do crédito do Sindicato, deverá a Administradora Judicial acompanhar os procedimentos referentes à alienação da UPI Aralco (cláusulas 4.1 a 4.10), informando nos autos toda a conduta da Recuperanda, propiciando a necessária transparência e acompanhamento do procedimento pelo Juízo da Recuperação. Com estas observações, HOMOLOGO O NOVO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, observando a nulidade das cláusulas 2.1, 2.1.1, 5.1, 5.1.1, 5.5, 11.2.1, 12.5, 12.5.1, 12.7 e 12.9, que, por serem nulas, não surtirão efeitos. Observo, ainda, a não vinculação dos credores listados às fls. 68.278/68.279, com relação à cláusula 6.1, por eles impugnada. Fls. 68.705/68.708: Intime-se a embargada para manifestação, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 67.991/67.993, 67.996/67.998, 67.999/68.001, 68.006/68.008, 68.009/68.011, 68.012/68.014, 68.580/68.581 e 68.710/68.711: Acolho o parecer da Administradora Judicial e determino a instauração de incidente para o processamento e decisão das reclamações de não pagamento contidas na petições. Forme-se o incidente com cópias das petições acima, e, naquele expediente, considerando que a Recuperanda já se manifestou (fls. 68.580/68.581), intime-se a Administradora Judicial para verificação "in loco" quanto ao pagamento, bem como para juntar aos autos as informações obtidas no prazo de dez dias. Após, no expediente formado, intimem-se os credores para manifestação e tornem conclusos para decisão. Ciência ao MP. Intime-se. /// ATO ORDINATÓRIO DA SERVENTIA: Fica a parte embargada devidamente intimada a se manifestar sobre os embargos de declaração de fls. 68.705/68.708, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi 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Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Luis Eduardo Betoni (OAB 148548/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Luiz Henrique Parisi (OAB 143546/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Alex Cochito (OAB 158922/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leandro Rogério Scuziatto (OAB 164211/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Ezio Barcellos Junior (OAB 117209/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP) |
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| 12/07/2019 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 12/07/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0009884-93.2019.8.26.0032 - Exibição de Documento ou Coisa Cível |
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| 12/07/2019 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 11/07/2019 |
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Decisão
Vistos. Trata-se de requerimento de homologação de novo plano judicial apresentado pelas Recuperandas. A Jurisprudência tem-se inclinado no sentido da possibilidade de apresentação de um novo plano de Recuperação Judicial, modificando o original, ainda que decorrido o biênio de supervisão judicial, mas desde que não encerrado o processo de Recuperação. Neste sentido: Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. PRAZO DE SUPERVISÃO JUDICIAL. Aprovação de novo plano de recuperação judicial após o término do biênio previsto no art. 61 da Lei n. 11.101/05 e antes da sentença de encerramento. Possibilidade. Soberania da Assembleia Geral de Credores. Precedentes do E. STJ. Circunstância que determina o prosseguimento da recuperação judicial. Termo inicial do período de fiscalização que deverá corresponder à data da homologação do novo plano ou do seu aditamento. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-SP 20785626220188260000 SP 2078562-62.2018.8.26.0000, Relator: Hamid Bdine, Data de Julgamento: 08/08/2018, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 09/08/2018). Conforme consignado na decisão que homologou o plano original, entendo que a Assembleia de Credores é soberana. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DE PLANO PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES. INGERÊNCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO PLANO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação judicial. Contudo, as deliberações desse plano estão sujeitas aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, requisitos esses que estão sujeitos a controle judicial. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1314209/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 01/06/2012. Contudo, incumbe ao Juízo da Recuperação o controle de legalidade ao analisar o requerimento de homologação do plano aprovado em Assembleia Geral de Credores. E, no exercício do controle de legalidade, passo à análise das cláusulas em relação às quais constatei ilegalidades. CLÁUSULAS 2.1 e 2.1.1 Pelas referidas cláusulas as Recuperandas poderiam alienar, onerar ou dar em pagamento quaisquer bens de sua propriedade mediante autorização do grupo consultivo, e, se extinto este, sem qualquer autorização. As disposições, contudo, colidem frontalmente com o disposto no art. 66 da Lei 11.101/05 que proíbe a alienação ou oneração do ativo permanente das Empresas em Recuperação, salvo na hipótese de evidente utilidade reconhecida pelo Juiz e depois de ouvido o comitê. Evidente que o juízo quanto à utilidade da alienação implica na necessária autorização judicial para qualquer alienação. E, nos termos da Lei 11.101/2005, as alienações devem observar os procedimentos previstos em seus artigos 50, 60, 66 e 142. Sendo assim, as cláusulas 2.1 e 2.1.1 são nulas, e, portanto, de nenhum efeito. CLÁUSULAS 5.1, 5.1.1 e 5.5 Pela cláusula 5.1 todos os créditos são novados pelo novo plano, com alcance a todas as obrigações, covenants, índices financeiros, hipóteses de vencimento antecipado, multas, bem como outras obrigações e garantias que sejam incompatíveis com o plano e seus anexos, ressalvados acordos bilaterais, que são novados pelo plano independente de decisão judicial. Pela cláusula 5.1.1 a novação não atinge decisões homologatórias, existentes ou a serem proferidas, dos acordos bilaterais celebrados entre credores, Recuperandas, seus sócios, afiliadas e garantidores, nas ações e execuções contra eles promovidas. Pela cláusula 5.5 os pagamentos e distribuições realizadas na forma estabelecida no plano acarretam plena quitação, arbitragem dos juros, correção monetária, penalidades, multas e indenizações. Referidas cláusulas dificultam a compreensão de sua extensão ao referir-se a diversas situações cuja verificação torna-se inviável aos credores por ocasião da votação em Assembleia. E o mais grave, diante da dificuldade de compreensão quanto à sua extensão, pode subtrair do Juízo da Recuperação a análise quanto a eventual diferenciação no trato e igualdade dos direitos dos credores. Ademais, envolvem matéria de cunho jurisdicional, cuja inclusão como cláusula do plano não se mostra viável, porquanto o inciso II do artigo 53 da Lei 11.101/2005 prevê que o plano deve se ater aos meios de Recuperação a serem empregados. Na análise das cláusulas do plano necessária a observância quanto aos requisitos da validade dos negócios jurídicos, quais sejam, agente capaz, utilização de forma prescrita ou não defesa em lei, e objeto lícito possível e determinado ou determinável (Recurso Especial nº 1.314.209-SP, Min. Nancy Andrighi, STJ). As cláusulas em exame, por sua extensão, dificultam a análise quanto a versarem sobre objeto lícito e possível. Diante da impossibilidade de homologação da referida cláusula, a questão quanto à novação de todos os créditos nos termos do novo plano, deverão ser objeto de análise por provocação. Obviamente, as cláusulas do plano de Recuperação Judicial, desde que não sejam ilegais, vinculam os credores que votaram a seu favor, e, a princípio, não havendo impugnação específica dos credores que não votaram pela aprovação do plano, há que se entender a vinculação também destes às novas regras. Contudo, havendo impugnação específica pelos credores não anuentes, esta deverá ser analisada, afastando-se o disposto na cláusula 5.1. Concluo, pois, que por versarem sobre matéria diversa daquelas afetas ao plano de recuperação judicial, com extensão de inviável compreensão, e ainda por versarem sobre matéria de cunho jurisdicional, as cláusulas 5.1, 5.1.1. e 5.5, não se adequam ao inciso II do art.53 da Lei 11.101/05, onde se dispõe que o plano de Recuperação Judicial deve conter discriminação dos meios de recuperação a ser empregados. Assim sendo, declaro a nulidade das cláusulas 5.1, 5.1.1 e 5.5, de forma que não surtirão qualquer efeito. CLÁUSULA 11.2.1 Pela referida cláusula o valor dos créditos alterados por decisão judicial ou reconhecidos em valor diverso por acordos prevalecerão sobre o valor relacionado na lista de credores. Ocorre que a disposição confronta com o disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005 onde consta que a lista de credores deverá conter o valor do crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. As Recuperandas informaram nos autos a realização de acordos com os credores, sustentando que realizaram referidos acordos com base no acórdão proferido em 30 de julho de 2018, no AI nº 2233408-71.2017. Deliberando sobre o requerimento de homologação de referidos acordos, o Juízo da Recuperação manifestou-se no sentido de que na hipótese de se verificar manifestação de vontade dos credores no sentido de receberem seus créditos, direito disponível, de forma diversa daquela prevista no plano, e não se verificando nos acordos privilégio as anuentes em detrimento dos demais credores, não haveria interferência do Juízo da Recuperação, que, no entanto, ressaltou que procedimentos diversos das determinações do Juízo vinculariam apenas as Recuperandas e os credores anuentes. Reiterando tal posicionamento, considero ilegal a cláusula 11.2.1, e declaro sua nulidade, ressaltando que o valor do crédito a prevalecer deve ser o encontrado na forma prevista no artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005. CLÁUSULA 12.5 e 12.5.1 Pela cláusula 12.5 a homologação do plano implicaria na suspensão das ações e execuções então em curso contra as Recuperandas, intervenientes garantes, sócios, afiliados e garantidores. Ocorre que referida cláusula confronta com o disposto no art. 49, §1º, da Lei 11.101/05 que dispõe exatamente o contrário. Ademais, a exemplo de outras cláusulas citadas anteriormente, a matéria nela tratada é estranha ao plano de soerguimento da Empresa, versando sobre matéria de cunho jurisdicional. A cláusula 12.5.1 está vinculada à clásula 12.5 e consequentemente não pode prevalecer. Assim sendo, declaro a nulidade das cláusulas 12.5 e 12.5.1 de forma que não surtirão efeitos. CLÁUSULA 12.7 Referida cláusula faz alusão à prevalência de acordos bilaterais realizados entre o Grupo Aralco, seus garantidores e seus credores com base no Acórdão proferido em 30 de julho de 2018 nos autos da A.I nº 2233408-71.2017. Com relação à referida cláusula, reitero as ponderações contidas na análise da cláusula 11.2.1. Anoto, ainda, que aludida cláusula não guarda relação com medidas de soerguimento da Empresa, revelando a busca por, através da Assembleia Geral de credores, subtrair do controle jurisdicional matéria deste cunho. Assim sendo, referida cláusula é nula e não surtirá efeito. CLÁUSULA 12.9 Pela referida cláusula a homologação do plano implicaria na ratificação de acordos bilaterais realizados entre o Grupo Aralco, garantidores e seus credores, acordos estes que seriam tornados públicos nos autos da Recuperação Judicial, com a prevalência dos acordos bilaterais em caso de conflito entre as disposições destes e do disposto no novo plano. Mais uma vez as Recuperandas pretendem inovar no Plano de Recuperação com cláusula alheia às medidas de soerguimento e buscando subtrair do controle jurisdicional matéria deste cunho. Considerando que a forma de pagamento deverá estar detalhada no Plano de Recuperação, referida cláusula não se reveste de finalidade prática, além de implicar em risco de tutelar acordo que não tenha observado o plano apresentado. Com efeito, é completamente inviável que se homologue cláusula dispondo que acordos bilaterais atuais e futuros prevalecerão sobre o disposto no plano de recuperação, o que implicaria em risco de absoluto caos quanto à fiscalização de cumprimento do plano e de comprometimento da paridade do concurso de credores. Ainda, cabível aqui a reiteração dos argumentos contidos na análise da cláusula 11.2.1. Sendo assim, declaro a nulidade da cláusula 12.9 que não surtirá qualquer efeito. Assim, concluída a análise das cláusulas do novo plano, delibero no sentido da nulidade das cláusulas acima referidas. Às fls. 68.459/68.462 ressalva o Trustee que o procedimento de individualização de votos para que os Bondholders pudessem exercer diretamente os direitos de voto na Assembleia Geral de Credores não permitem receberem diretamente seus créditos. Sustenta que se o acordo firmado com Pathfinder e ACP não for ajustado no controle de legalidade, os devedores não obterão cancelamento das notas ou quitação da Indenture, reservando-se no direito de submeter às questões ao Tribunal de Falências dos Estados Unidos. Com relação a este aspecto, considerada a soberania da decisão da Assembleia, e não verificando ilegalidade passível de controle judicial, nada há a ser deliberado neste momento. Passo à análise das impugnações de fls. 68.249/68.251 e 68.491/68.496. A impugnação de fls. 68.249/68.251 quanto à cláusula 6.2 não pode prevalecer. Quanto à quitação dos créditos trabalhistas mediante a antecipação de salários, é necessário ressaltar que a compensação é admitida na legislação civil em vigor, não havendo óbice legal à sua aplicação aos créditos trabalhistas. Quanto à ausência de previsão de atualização, este juízo adota a convicção quanto à aplicação do art. 9º e incisos, da Lei 11.101/2005, de forma deve prevalecer a referida disposição legal, sendo infundada a impugnação de fls. 68.491/68.496. A impugnação de fls. 68.484/68.488 merece acolhimento. Sobre a cláusula 5.1 houve deliberação quanto à sua nulidade, ressalvando-se a possibilidade daqueles que não anuíram ao novo plano apresentarem impugnações específicas. De acordo com a cláusula 6.1, os saldos dos créditos trabalhistas serão pagos no prazo de até um ano a contar da homologação do novo plano ou da habilitação de crédito, se posterior à homologação. No ponto em que disciplina novo termo inicial de pagamento para os créditos trabalhistas, cujo prazo de pagamento está em curso, a referida cláusula não pode prevalecer. Com efeito, não se mostra viável que o credor que não anuiu ao plano tenha o prazo de pagamento de seu crédito que já estava em curso dilatado em razão de novação com a qual não anuiu. A natureza do crédito trabalhista, de caráter alimentar, torna inviável a imposição ao credor que não anuiu ao novo plano, de cláusula que prorrogue o prazo de recebimento de seu crédito. Compulsando os autos, observo que os credores trabalhistas listados às fls. 68.278/68.279, votaram contra a aprovação do novo plano de recuperação judicial, conforme se verifica às fls. 68.408/68.411. Sendo assim, a cláusula 6.1 do novo plano, no que concerne à postergação do início do prazo de pagamento não vinculará referidos credores. Desta forma, acolho a impugnação de fls. 68.484/68.488, e declaro a não incidência da cláusula 6.1 com relação aos credores listados às fls. 68.278/68.279, por ser incompatível com a prioridade dos créditos de natureza alimentar. Quanto à impugnação de fls. 68.731/68.736, anoto que a questão atinente à validade da garantia constante no anexo 1.7.27 não guarda relação com a análise acerca das cláusulas do plano de Recuperação, e, ademais se trata de questão que deve ser submetida ao contraditório, com a participação dos interessados. Anote-se, ademais, que no feito nº 1001399-63.2014 da 2ª Vara Cível de Araçatuba, a persistência da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula 5.767 do CRI de Águas Claras está sendo objeto de discussão. Sendo assim, a alegação quanto à invalidade da garantia não pode postergar a análise quanto ao plano de Recuperação Judicial, anotando que uma vez certificado o decurso de prazo de manifestação dos interessados quanto ao requerimento anteriormente deduzido pelo peticionário (fls. 62.417/62.419), haverá deliberação quanto ao aludido requerimento. Com relação ao débito tributário, há que se ressaltar que a questão foi apreciada por ocasião da homologação do plano original, devendo ser mantida a convicção adotada na decisão de fls. 10.728/10.737, de forma que a existência de passivo tributário não impedirá a homologação do novo plano. Não obstante, há que se registrar que a despeito da natureza extraconcursal do passivo tributário, a Administradora Judicial deverá acompanhar a conduta das Recuperandas a esse respeito, informando o Juízo. Isso porque, em se tratando de crédito dotado de preferência, evidente a importância do acompanhamento da conduta das Recuperandas a respeito, para que os credores sejam mantidos informados, e ainda para que o Juízo avalie a responsabilidade das Recuperandas com o soerguimento, possibilitando as medidas necessárias à proteção dos credores. Ainda, a despeito da natureza extraconcursal do crédito do Sindicato, deverá a Administradora Judicial acompanhar os procedimentos referentes à alienação da UPI Aralco (cláusulas 4.1 a 4.10), informando nos autos toda a conduta da Recuperanda, propiciando a necessária transparência e acompanhamento do procedimento pelo Juízo da Recuperação. Com estas observações, HOMOLOGO O NOVO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, observando a nulidade das cláusulas 2.1, 2.1.1, 5.1, 5.1.1, 5.5, 11.2.1, 12.5, 12.5.1, 12.7 e 12.9, que, por serem nulas, não surtirão efeitos. Observo, ainda, a não vinculação dos credores listados às fls. 68.278/68.279, com relação à cláusula 6.1, por eles impugnada. Fls. 68.705/68.708: Intime-se a embargada para manifestação, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 67.991/67.993, 67.996/67.998, 67.999/68.001, 68.006/68.008, 68.009/68.011, 68.012/68.014, 68.580/68.581 e 68.710/68.711: Acolho o parecer da Administradora Judicial e determino a instauração de incidente para o processamento e decisão das reclamações de não pagamento contidas na petições. Forme-se o incidente com cópias das petições acima, e, naquele expediente, considerando que a Recuperanda já se manifestou (fls. 68.580/68.581), intime-se a Administradora Judicial para verificação "in loco" quanto ao pagamento, bem como para juntar aos autos as informações obtidas no prazo de dez dias. Após, no expediente formado, intimem-se os credores para manifestação e tornem conclusos para decisão. Ciência ao MP. Intime-se. /// ATO ORDINATÓRIO DA SERVENTIA: Fica a parte embargada devidamente intimada a se manifestar sobre os embargos de declaração de fls. 68.705/68.708, no prazo de 05 (cinco) dias. |
| 10/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70107162-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2019 12:40 |
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| 05/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70106208-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2019 18:11 |
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| 05/07/2019 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WARC.19.70105759-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/07/2019 12:41 |
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| 04/07/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0329/2019 Data da Disponibilização: 04/07/2019 Data da Publicação: 05/07/2019 Número do Diário: 2842 Página: 367 a 376 |
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| 03/07/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0329/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 68.598/68.610 - petição de Carlos Edurado Mattioli requerendo a habilitação de seu crédito: Providencie a parte credora a distribuição de habilitação de crédito por meio de petição inicial por dependência ao processo principal da Recuperação Judicial. Fls. 68.613: Petição de Marcelo Aparecido dos Santos informando a conta bancária: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 68.627: Petição de Atadiesel Comércio de diesel e Lubrificantes Ltda informando que faz opção de recebimento do seu crédito nos termos da opção A do plano e informa a conta bancária: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 64.518/64.563, 65.452/65.457 e 68.645/68.856: petição da Administradora Judicial, item 3, referente a mediação requerida pela União Federal. Informa que se coloca à disposição para realizar a mediação e sugere data e local: Autorizo a realização da mediação, nos termos proposto pela Administradora Judicial, no dia 11 de julho de 2019, às 14:00 horas, nas dependências da Recuperanda, no endereço Rodovia Caran Rezek, S/N km 16, cep: 16.078-35, Araçatuba/SP. Intimem-se as Recuperandas, via imprensa oficial e a Fazenda Nacional, pessoalmente, para que compareçam munidos dos documentos representativos do crédito e de eventuais propostas. Após, tornem conclusos para deliberação a respeito do pedido de homologação do Plano de Recuperação. Ciência ao MP. Advogados(s): Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 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Silveira Carmona Tsiloufas (OAB 316510/SP), Josiane Cristina Gonçalves (OAB 319774/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Celso Ricardo Franco (OAB 317731/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Sergio Takeshi Muramatsu (OAB 318191/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Paulo Daniel Donha dos Santos Junior (OAB 321164/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Ricardo Rodrigues Stabile (OAB 311158/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Paulo Victor Turrini Ramos (OAB 313368/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 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Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP) |
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| 03/07/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 03/07/2019 |
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Mandado Expedido
Mandado nº: 032.2019/020267-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/07/2019 Local: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis |
| 03/07/2019 |
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Mandado Expedido
Mandado nº: 032.2019/020266-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/07/2019 Local: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis |
| 03/07/2019 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 02/07/2019 |
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Decisão
Vistos. Fls. 68.598/68.610 - petição de Carlos Edurado Mattioli requerendo a habilitação de seu crédito: Providencie a parte credora a distribuição de habilitação de crédito por meio de petição inicial por dependência ao processo principal da Recuperação Judicial. Fls. 68.613: Petição de Marcelo Aparecido dos Santos informando a conta bancária: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 68.627: Petição de Atadiesel Comércio de diesel e Lubrificantes Ltda informando que faz opção de recebimento do seu crédito nos termos da opção A do plano e informa a conta bancária: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 64.518/64.563, 65.452/65.457 e 68.645/68.856: petição da Administradora Judicial, item 3, referente a mediação requerida pela União Federal. Informa que se coloca à disposição para realizar a mediação e sugere data e local: Autorizo a realização da mediação, nos termos proposto pela Administradora Judicial, no dia 11 de julho de 2019, às 14:00 horas, nas dependências da Recuperanda, no endereço Rodovia Caran Rezek, S/N km 16, cep: 16.078-35, Araçatuba/SP. Intimem-se as Recuperandas, via imprensa oficial e a Fazenda Nacional, pessoalmente, para que compareçam munidos dos documentos representativos do crédito e de eventuais propostas. Após, tornem conclusos para deliberação a respeito do pedido de homologação do Plano de Recuperação. Ciência ao MP. |
| 28/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70101812-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/06/2019 17:40 |
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| 27/06/2019 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 27/06/2019 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Ante a manifestação da Recuperanda à fls. 68.630/68.640 e da Administradora Judicial à fls. 68.645/68.656, vista ao Ministério Público para manifestação nos termos dos itens 7 e 12 da r. Decisão de fls. 68.505/68.507. |
| 27/06/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0314/2019 Data da Disponibilização: 27/06/2019 Data da Publicação: 28/06/2019 Número do Diário: 2837 Página: 232/244 |
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| 26/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70100032-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2019 17:34 |
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| 26/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70100029-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/06/2019 17:31 |
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| 26/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70099676-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2019 14:45 |
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| 25/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70098980-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2019 17:37 |
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| 25/06/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0314/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 68.497: Petição de Vinícius Roberto de Melo informando a renúncia do patrono Lucas Tranquilino Romeiro: Anote-se para futuras intimações. Fls. 68.498/68507: Petição da Recuperanda requerendo a homologação do Novo Plano aprovado em Assembleia Geral de Credores: O requerimento será apreciado com as manifestações determinadas no item 7 da decisão de fls. 68.505/68.507. Fls. 68.522: Petição da Recuperanda informando que o Grupo Aralco propôs perante a CEJUSC-JT o parcelamento de todo seu passivo trabalhista e que todos os acordos firmados serão devidamente juntados nos autos dos incidentes de habilitação de crédito dos respectivos credores. O requerimento será analisado nas respectivas habilitações. Fls. 68.530/68.531: Petição da Administradora Judicial a respeito da manifestação do credor RITRACK LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA: Manifeste-se o MP. Fls. 68.532: Petição da Administradora Judicial requerendo a desconsideração da petição de fls. 68.489/68.490, vez que o link disponibilizado encontra-se corrompido. Informa que disponibilizou a filmagem da Assembleia Geral de Credores, realizada no dia 04.06.2019, no Portal Brasil Expert pelo site http://www.brasilexpert.com.br/, na página de Recuperação Judicial do Grupo Aralco, bem como, em seu canal no Youtube, que pode ser acessado pelo link https://youtu.be/WUBe$Uzfhz8: Ciência aos interessados, aos credores, à Recuperanda e ao MP. Fls. 68.534/68.539: Ofício da Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Vara do Trabalho de Fernandópolis, Processo: 0012194-54.2015.5.154.0037: informando a retificação da sentença de liquidação: Informe o M.M. Juiz oficiante que o crédito cabente aos trabalhadores deverá ser objeto de habilitação, com relação ao tempo trabalhado até em 28 de fevereiro de 2014, prosseguindo-se nos autos do processo trabalhado quanto ao período posterior, bem como sobre a impossibilidade de reserva quanto ao débito previdenciário, pois se trata de Recuperação Judicial e não falência. Fl.s 68.541/68.552: Ofício informando decisão proferida no conflito de competência nº 153326: Ciência aos interessados, à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 68.554/65.568: Ofício informando decisão proferida no conflito de competência nº 153328: Ciência aos interessados, à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 68.580/68.582: Petição da Recuperanda requerendo que as petições dos credores quirografários que alegam ausência de pagamento de seus créditos, sejam encaminhadas ao incidente nº 0009302-64.2017.8.26.0032: Manifeste-se a Administradora Judicial. Após, tornem conclusos para deliberação. Fls. 68.583/68.597: Petição de Tadeu Angelo Draghe e outros requerendo bloqueio online pelo sistema BACENJUD de contas da titularidade das executadas Figueira Insdústria e Comércio S.A e Aralco S.A. Indústria e Comércio: Indefiro a pesquisa BACENJUD, pois a providência não encontra amparo legal para realização nos autos da Recuperação Judicial. No parecer apresentado às fls. 46.776/46.798 foram elaboradas várias questões versando inclusive sobre nulidades de cláusulas do novo plano. No parecer de fls. 68.254/68.271 nada constou quanto aos aspectos abordados no parecer anterior. Assim, ao se manifestar novamente nos autos sobre o plano, conforme determinação recente, por conta de impugnação, deverá a Adminsitradora Judicial informar se prevalecem as ponderações de fls. 46.776/46.798. Necessária também a manifestação da Administradora Judicial sobre se ocorreu ou não a perda do objeto quanto às impugnações anteriores. Ciência ao MP. Intime-se. Advogados(s): Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline de Alencar (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 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Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP) |
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| 25/06/2019 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 24/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70097891-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2019 19:54 |
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| 24/06/2019 |
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Decisão
Vistos. Fls. 68.497: Petição de Vinícius Roberto de Melo informando a renúncia do patrono Lucas Tranquilino Romeiro: Anote-se para futuras intimações. Fls. 68.498/68507: Petição da Recuperanda requerendo a homologação do Novo Plano aprovado em Assembleia Geral de Credores: O requerimento será apreciado com as manifestações determinadas no item 7 da decisão de fls. 68.505/68.507. Fls. 68.522: Petição da Recuperanda informando que o Grupo Aralco propôs perante a CEJUSC-JT o parcelamento de todo seu passivo trabalhista e que todos os acordos firmados serão devidamente juntados nos autos dos incidentes de habilitação de crédito dos respectivos credores. O requerimento será analisado nas respectivas habilitações. Fls. 68.530/68.531: Petição da Administradora Judicial a respeito da manifestação do credor RITRACK LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA: Manifeste-se o MP. Fls. 68.532: Petição da Administradora Judicial requerendo a desconsideração da petição de fls. 68.489/68.490, vez que o link disponibilizado encontra-se corrompido. Informa que disponibilizou a filmagem da Assembleia Geral de Credores, realizada no dia 04.06.2019, no Portal Brasil Expert pelo site http://www.brasilexpert.com.br/, na página de Recuperação Judicial do Grupo Aralco, bem como, em seu canal no Youtube, que pode ser acessado pelo link https://youtu.be/WUBe$Uzfhz8: Ciência aos interessados, aos credores, à Recuperanda e ao MP. Fls. 68.534/68.539: Ofício da Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Vara do Trabalho de Fernandópolis, Processo: 0012194-54.2015.5.154.0037: informando a retificação da sentença de liquidação: Informe o M.M. Juiz oficiante que o crédito cabente aos trabalhadores deverá ser objeto de habilitação, com relação ao tempo trabalhado até em 28 de fevereiro de 2014, prosseguindo-se nos autos do processo trabalhado quanto ao período posterior, bem como sobre a impossibilidade de reserva quanto ao débito previdenciário, pois se trata de Recuperação Judicial e não falência. Fl.s 68.541/68.552: Ofício informando decisão proferida no conflito de competência nº 153326: Ciência aos interessados, à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 68.554/65.568: Ofício informando decisão proferida no conflito de competência nº 153328: Ciência aos interessados, à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 68.580/68.582: Petição da Recuperanda requerendo que as petições dos credores quirografários que alegam ausência de pagamento de seus créditos, sejam encaminhadas ao incidente nº 0009302-64.2017.8.26.0032: Manifeste-se a Administradora Judicial. Após, tornem conclusos para deliberação. Fls. 68.583/68.597: Petição de Tadeu Angelo Draghe e outros requerendo bloqueio online pelo sistema BACENJUD de contas da titularidade das executadas Figueira Insdústria e Comércio S.A e Aralco S.A. Indústria e Comércio: Indefiro a pesquisa BACENJUD, pois a providência não encontra amparo legal para realização nos autos da Recuperação Judicial. No parecer apresentado às fls. 46.776/46.798 foram elaboradas várias questões versando inclusive sobre nulidades de cláusulas do novo plano. No parecer de fls. 68.254/68.271 nada constou quanto aos aspectos abordados no parecer anterior. Assim, ao se manifestar novamente nos autos sobre o plano, conforme determinação recente, por conta de impugnação, deverá a Adminsitradora Judicial informar se prevalecem as ponderações de fls. 46.776/46.798. Necessária também a manifestação da Administradora Judicial sobre se ocorreu ou não a perda do objeto quanto às impugnações anteriores. Ciência ao MP. Intime-se. |
| 21/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.19.70097092-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/06/2019 14:09 |
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| 17/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70094503-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2019 16:46 |
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| 14/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70093560-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 16:52 |
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| 14/06/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0298/2019 Data da Disponibilização: 14/06/2019 Data da Publicação: 17/06/2019 Número do Diário: 2830 Página: 184 a 212 |
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| 14/06/2019 |
Ofício Juntado
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| 14/06/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/06/2019 |
Ofício Juntado
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| 14/06/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/06/2019 |
Ofício Juntado
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| 14/06/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70092710-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 17:06 |
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| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70092706-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 17:04 |
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| 13/06/2019 |
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Mandado Devolvido Cumprido Positivo
Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo |
| 13/06/2019 |
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Mandado Devolvido Cumprido Positivo
Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo |
| 13/06/2019 |
Mandado Juntado
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| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70092018-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 19:17 |
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| 12/06/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0298/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 68.174: Petição de Bandeirantes Produtos Industriais e Automotivos Ltda requerendo a juntada de substabelecimento: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 68.176/68.177: Petição de João Francisco Soares requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 68.212: Petição de Atadiesel Comércio de Diesel e Lubrificantes Ltda requerendo a realização de pesquisas de veículos em nome da Recuperanda através do sistema RENAJUD: Indefiro a pesquisa RENAJUD, pois a providência não encontra amparo legal para realização nos autos da Recuperação Judicial. Fls. 68.231: Petição da Recuperanda requerendo a juntada de novos Termos de Composição: Ciência. Fls. 68.247: Petição de Geraldo A. Pereira requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 68.249/68.251: Petição de Flavio dos Santos impugnando o plano de recuperação em relação as cláusulas 6.2 e 6.3, referentes ao pagamento de credores trabalhistas: Manifeste-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP, e após, tornem conclusos. Fl.s 68.254/68.271: Petição da Administradora Judicial informando a aprovação do Plano de Recuperação Judicial e requerendo sua homologação: O requerimento de homologação será apreciado após a manifestação sobre as petições de fls. 68.249/68.251, 68.484/68.488, 68.491/68.496 e parecer do MP sobre a Assembleia designada e o plano aprovado. Desde logo dê-se ciência ao MP acerca do teor desta petição. Fls. 68.464: Petição da Recuperanda manifestando-se a respeito da impossibilidade de habilitação dos valores referentes às custas processuais (fls. 65.226/65.228, 65.828/65.801) por não ser caso de falência: Oficie-se ao Juízo solicitante informando que se trata de crédito extraconcursal, portanto, excluído dos efeitos da Recuperação Judicial, cabendo ao ente tomar as medidas necessárias para sua satisfação independentemente do Juízo da Recuperação Judicial. Fls. 68.465/68470: Petição da Administradora Judicial: a) Em relação a manifestação de fls. 65.226/65.228 e 65.828/65.830 referente ao Ofício da Vara do Trabalho de Barretos, autos nº 0010487-66.2014.8.150011, requerendo a reserva de valores referente ao pagamento das custas finais no valor de R$ 240,00: Oficie-se ao Juízo solicitante informando que se trata de crédito extraconcursal, portanto, excluído dos efeitos da Recuperação Judicial, cabendo ao ente tomar as medidas necessárias para sua satisfação independentemente do Juízo da Recuperação Judicial. b) Em relação a não juntada de documentos legíveis pelo peticionante MUCKROE: Intime-se o peticionante Muckroe para apresentar documentação legível, a fim de realizar a conferência da referida cessão de crédito. Após, manifeste-se a Administradora Judicial e tornem conclusos. c) Em relação a petição de fls. 64.518/64.563 apresentada pela União Federal sobre a possibilidade de realização de mediação: Manifeste-se a Administradora Judicial sugerindo data e local para realização da mediação. d) Em relação ao Ofício da 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, autos nº 0024299-87.2013.5.24.0003, requerendo a reserva de valores referente ao pagamento da despesa previdenciária no valor de R$ 7.508,13 e das custas finais no valor de R$ 596,64: Oficie-se ao Juízo solicitante informando que se trata de crédito extraconcursal, portanto, excluído dos efeitos da Recuperação Judicial, cabendo ao ente tomar as medidas necessárias para sua satisfação independentemente do Juízo da Recuperação Judicial. Fls. 68.482/68.483: Petição da Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais requerendo a manutenção do plano vigente com relação as respectivas datas de pagamentos de seus créditos ou a nulidade com relação a cláusula 5.1 Novação e 6.1 Pagamento dos Credores Trabalhista, em caso de homologação do novo plano de recuperação: Ciência à Recuperanda. Fls. 68.489/68.490: Petição da Administradora Judicial informando que disponibilizou a filmagem da Assembleia Geral de Credores, realizada no dia 04.06.2019 no Portal Brasil Expert, pelo site http://www.brasilexpert.com.br/, na página da Recuperação Judicial do Grupo Aralco, bem como, em seu canal do Youtube, que poderá ser acessado pelo link: https://yoytybe.be/QrpWDKgHT4: Ciência aos interessados e ao MP. Fls. 68.491/68.496: Petição de Alexandre Dantas Fronzáglia impugnando a alteração do plano de recuperação judicial: Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP, tornando conclusos. Ciência ao MP. Intime-se. Advogados(s): Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Viviane Rocha 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Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP) |
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| 12/06/2019 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 11/06/2019 |
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Decisão
Vistos. Fls. 68.174: Petição de Bandeirantes Produtos Industriais e Automotivos Ltda requerendo a juntada de substabelecimento: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 68.176/68.177: Petição de João Francisco Soares requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 68.212: Petição de Atadiesel Comércio de Diesel e Lubrificantes Ltda requerendo a realização de pesquisas de veículos em nome da Recuperanda através do sistema RENAJUD: Indefiro a pesquisa RENAJUD, pois a providência não encontra amparo legal para realização nos autos da Recuperação Judicial. Fls. 68.231: Petição da Recuperanda requerendo a juntada de novos Termos de Composição: Ciência. Fls. 68.247: Petição de Geraldo A. Pereira requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 68.249/68.251: Petição de Flavio dos Santos impugnando o plano de recuperação em relação as cláusulas 6.2 e 6.3, referentes ao pagamento de credores trabalhistas: Manifeste-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP, e após, tornem conclusos. Fl.s 68.254/68.271: Petição da Administradora Judicial informando a aprovação do Plano de Recuperação Judicial e requerendo sua homologação: O requerimento de homologação será apreciado após a manifestação sobre as petições de fls. 68.249/68.251, 68.484/68.488, 68.491/68.496 e parecer do MP sobre a Assembleia designada e o plano aprovado. Desde logo dê-se ciência ao MP acerca do teor desta petição. Fls. 68.464: Petição da Recuperanda manifestando-se a respeito da impossibilidade de habilitação dos valores referentes às custas processuais (fls. 65.226/65.228, 65.828/65.801) por não ser caso de falência: Oficie-se ao Juízo solicitante informando que se trata de crédito extraconcursal, portanto, excluído dos efeitos da Recuperação Judicial, cabendo ao ente tomar as medidas necessárias para sua satisfação independentemente do Juízo da Recuperação Judicial. Fls. 68.465/68470: Petição da Administradora Judicial: a) Em relação a manifestação de fls. 65.226/65.228 e 65.828/65.830 referente ao Ofício da Vara do Trabalho de Barretos, autos nº 0010487-66.2014.8.150011, requerendo a reserva de valores referente ao pagamento das custas finais no valor de R$ 240,00: Oficie-se ao Juízo solicitante informando que se trata de crédito extraconcursal, portanto, excluído dos efeitos da Recuperação Judicial, cabendo ao ente tomar as medidas necessárias para sua satisfação independentemente do Juízo da Recuperação Judicial. b) Em relação a não juntada de documentos legíveis pelo peticionante MUCKROE: Intime-se o peticionante Muckroe para apresentar documentação legível, a fim de realizar a conferência da referida cessão de crédito. Após, manifeste-se a Administradora Judicial e tornem conclusos. c) Em relação a petição de fls. 64.518/64.563 apresentada pela União Federal sobre a possibilidade de realização de mediação: Manifeste-se a Administradora Judicial sugerindo data e local para realização da mediação. d) Em relação ao Ofício da 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, autos nº 0024299-87.2013.5.24.0003, requerendo a reserva de valores referente ao pagamento da despesa previdenciária no valor de R$ 7.508,13 e das custas finais no valor de R$ 596,64: Oficie-se ao Juízo solicitante informando que se trata de crédito extraconcursal, portanto, excluído dos efeitos da Recuperação Judicial, cabendo ao ente tomar as medidas necessárias para sua satisfação independentemente do Juízo da Recuperação Judicial. Fls. 68.482/68.483: Petição da Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais requerendo a manutenção do plano vigente com relação as respectivas datas de pagamentos de seus créditos ou a nulidade com relação a cláusula 5.1 Novação e 6.1 Pagamento dos Credores Trabalhista, em caso de homologação do novo plano de recuperação: Ciência à Recuperanda. Fls. 68.489/68.490: Petição da Administradora Judicial informando que disponibilizou a filmagem da Assembleia Geral de Credores, realizada no dia 04.06.2019 no Portal Brasil Expert, pelo site http://www.brasilexpert.com.br/, na página da Recuperação Judicial do Grupo Aralco, bem como, em seu canal do Youtube, que poderá ser acessado pelo link: https://yoytybe.be/QrpWDKgHT4: Ciência aos interessados e ao MP. Fls. 68.491/68.496: Petição de Alexandre Dantas Fronzáglia impugnando a alteração do plano de recuperação judicial: Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP, tornando conclusos. Ciência ao MP. Intime-se. |
| 11/06/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 11/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70090802-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2019 15:42 |
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| 11/06/2019 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WARC.19.70090801-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 11/06/2019 15:42 |
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| 10/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70090235-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2019 21:57 |
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| 10/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70089766-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2019 15:31 |
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| 07/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70088735-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2019 15:19 |
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| 06/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70087680-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2019 12:10 |
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| 06/06/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0287/2019 Data da Disponibilização: 06/06/2019 Data da Publicação: 07/06/2019 Número do Diário: 2824 Página: 381/389 |
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| 05/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70087319-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2019 19:26 |
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| 05/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70087303-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2019 18:40 |
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| 05/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70087115-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2019 16:50 |
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| 05/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70087043-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2019 16:18 |
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| 05/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70086323-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2019 18:18 |
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| 05/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70085865-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/06/2019 14:38 |
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| 05/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70085759-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2019 12:57 |
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| 04/06/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0287/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 67.828: Petição de Bandeirantes Produtos Industriais e Automotivos Ltda requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 67.830: Petição de Mauro Celso Rodrigues Araçatuba- ME requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 67.832/67.833: Petição de Verocheque Refeições Ltda requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 67.843: Petição de Fundação Paulista de Tecnologia e Educação requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 67.914/67.924: Comunicação de Trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2011838-42.2019.8.26.0000: Ciência ao Credor, à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 67.828: Petição de White Martins Gases Industriais Ltda requerendo a juntada de substabelecimento: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 67.969/67.972: Petição das Recuperandas manifestando-se em relação a petição de fls. 64.721 apresentada pelos credores Silvio Rezende Guimarães e Vera Helena Vaz de Almeida: As questões relativas à eficácia do plano aos credores não aderentes ou ausentes serão objeto de deliberação após a Assembleia designada. Em relação a petição de fls. 64.728/64.730 apresentada pelo Ministério Público: Manifeste-se o Credor. Em relação a petição de fls. 65.200 apresentada por Ritrack Locações de Máquinas Ltda: Aguarde-se a manifestação da Administradora Judicial. Fls. 67.976/67.977: Petição de Lucas Henrique dos Reis Transportes - ME requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 67.828: Petição de Antonio Roberto Picoli requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 67.991/67.993, 67.996/67.998, 67.999/68001, 68.806/68.808, 68.009/68.011, 68.012/68.014 e fls. 68.124/68.128: Acolho integralmente a manifestação da Administradora Judicial (fls. 68.124/68.128) e indefiro os requerimentos de fls. 67.991/67.993, 67996/67.998, 67.999/68001, 68006/68.008, 68.009/68.011, 68.012/68.014, porquanto os credores foram notificados, sendo desnecessária a intimação pessoal. Intime-se a Recuperanda para se manifestar sobre a ausência de pagamento. Fls. 68.015: Petição de COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTOS RURAIS requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 68101: Petição de Bandeirantes Produtos industriais e Automotivos Ltda requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 68.148: Petição de SOSÓGENES VICTOR BENFATTI requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 68.147: Petição de TRANSPORTADORA R.M.M. DONA LTDA - EPP requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 68.163: Petição de ROBERTO DONÁ requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 68.185: Petição de CARLOS EDUARDO CARDIA BENEZ requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 68.167 e 68.174: Petição de BANDEIRANTES PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS LTDA requerendo a juntada de substabelecimento: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 68.169 e 68.176: Petição de JOSÉ FRANSCISCO SOARES requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 68.172: Petição de ANTONIO BORGES AFONSO requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Ciência ao MP. Intime-se. Advogados(s): Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Viviane Rocha Ribeiro (OAB 302111/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Bernadette Fatima Lousada 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262164/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Bruna Moreira Rodrigues (OAB 352980/SP), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Cláudia Gruppi Costa (OAB 356156/SP), Bárbara da Silveira Carmona (OAB 357098/SP), Mirella Cristina Bispo Chamas (OAB 357380/SP), David Matricardi Junior (OAB 357152/SP), Felipe de Oliveira Marques (OAB 357996/SP), Gelma Sodré Alves dos Santos (OAB 358053/SP), Adilson Lopes Teixeira (OAB 357725/SP), Mariane Hipólito Torres (OAB 358323/SP), Dienes Leo Favaro (OAB 363458/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Artur Francisco Barbosa (OAB 342154/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Leandro Montanari Martins (OAB 343157/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Gustavo Angeli Piva (OAB 349646/SP), Natália Yazbek Orsovay (OAB 345301/SP), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), 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Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP) |
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| 04/06/2019 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 04/06/2019 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
Vistos. Fls. 67.828: Petição de Bandeirantes Produtos Industriais e Automotivos Ltda requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 67.830: Petição de Mauro Celso Rodrigues Araçatuba- ME requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 67.832/67.833: Petição de Verocheque Refeições Ltda requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 67.843: Petição de Fundação Paulista de Tecnologia e Educação requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 67.914/67.924: Comunicação de Trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2011838-42.2019.8.26.0000: Ciência ao Credor, à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 67.828: Petição de White Martins Gases Industriais Ltda requerendo a juntada de substabelecimento: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 67.969/67.972: Petição das Recuperandas manifestando-se em relação a petição de fls. 64.721 apresentada pelos credores Silvio Rezende Guimarães e Vera Helena Vaz de Almeida: As questões relativas à eficácia do plano aos credores não aderentes ou ausentes serão objeto de deliberação após a Assembleia designada. Em relação a petição de fls. 64.728/64.730 apresentada pelo Ministério Público: Manifeste-se o Credor. Em relação a petição de fls. 65.200 apresentada por Ritrack Locações de Máquinas Ltda: Aguarde-se a manifestação da Administradora Judicial. Fls. 67.976/67.977: Petição de Lucas Henrique dos Reis Transportes - ME requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 67.828: Petição de Antonio Roberto Picoli requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 67.991/67.993, 67.996/67.998, 67.999/68001, 68.806/68.808, 68.009/68.011, 68.012/68.014 e fls. 68.124/68.128: Acolho integralmente a manifestação da Administradora Judicial (fls. 68.124/68.128) e indefiro os requerimentos de fls. 67.991/67.993, 67996/67.998, 67.999/68001, 68006/68.008, 68.009/68.011, 68.012/68.014, porquanto os credores foram notificados, sendo desnecessária a intimação pessoal. Intime-se a Recuperanda para se manifestar sobre a ausência de pagamento. Fls. 68.015: Petição de COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTOS RURAIS requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 68101: Petição de Bandeirantes Produtos industriais e Automotivos Ltda requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 68.148: Petição de SOSÓGENES VICTOR BENFATTI requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 68.147: Petição de TRANSPORTADORA R.M.M. DONA LTDA - EPP requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 68.163: Petição de ROBERTO DONÁ requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 68.185: Petição de CARLOS EDUARDO CARDIA BENEZ requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 68.167 e 68.174: Petição de BANDEIRANTES PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS LTDA requerendo a juntada de substabelecimento: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 68.169 e 68.176: Petição de JOSÉ FRANSCISCO SOARES requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 68.172: Petição de ANTONIO BORGES AFONSO requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Ciência ao MP. Intime-se. |
| 03/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70085269-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2019 18:21 |
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| 03/06/2019 |
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Decisão
Vistos. Fls. 67.828: Petição de Bandeirantes Produtos Industriais e Automotivos Ltda requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 67.830: Petição de Mauro Celso Rodrigues Araçatuba- ME requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 67.832/67.833: Petição de Verocheque Refeições Ltda requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 67.843: Petição de Fundação Paulista de Tecnologia e Educação requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 67.914/67.924: Comunicação de Trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2011838-42.2019.8.26.0000: Ciência ao Credor, à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 67.828: Petição de White Martins Gases Industriais Ltda requerendo a juntada de substabelecimento: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 67.969/67.972: Petição das Recuperandas manifestando-se em relação a petição de fls. 64.721 apresentada pelos credores Silvio Rezende Guimarães e Vera Helena Vaz de Almeida: As questões relativas à eficácia do plano aos credores não aderentes ou ausentes serão objeto de deliberação após a Assembleia designada. Em relação a petição de fls. 64.728/64.730 apresentada pelo Ministério Público: Manifeste-se o Credor. Em relação a petição de fls. 65.200 apresentada por Ritrack Locações de Máquinas Ltda: Aguarde-se a manifestação da Administradora Judicial. Fls. 67.976/67.977: Petição de Lucas Henrique dos Reis Transportes - ME requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 67.828: Petição de Antonio Roberto Picoli requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 67.991/67.993, 67.996/67.998, 67.999/68001, 68.806/68.808, 68.009/68.011, 68.012/68.014 e fls. 68.124/68.128: Acolho integralmente a manifestação da Administradora Judicial (fls. 68.124/68.128) e indefiro os requerimentos de fls. 67.991/67.993, 67996/67.998, 67.999/68001, 68006/68.008, 68.009/68.011, 68.012/68.014, porquanto os credores foram notificados, sendo desnecessária a intimação pessoal. Intime-se a Recuperanda para se manifestar sobre a ausência de pagamento. Fls. 68.015: Petição de COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTOS RURAIS requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 68101: Petição de Bandeirantes Produtos industriais e Automotivos Ltda requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 68.148: Petição de SOSÓGENES VICTOR BENFATTI requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 68.147: Petição de TRANSPORTADORA R.M.M. DONA LTDA - EPP requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 68.163: Petição de ROBERTO DONÁ requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 68.185: Petição de CARLOS EDUARDO CARDIA BENEZ requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 68.167 e 68.174: Petição de BANDEIRANTES PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS LTDA requerendo a juntada de substabelecimento: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 68.169 e 68.176: Petição de JOSÉ FRANSCISCO SOARES requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 68.172: Petição de ANTONIO BORGES AFONSO requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Ciência ao MP. Intime-se. |
| 03/06/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0278/2019 Data da Disponibilização: 03/06/2019 Data da Publicação: 04/06/2019 Número do Diário: 2821 Página: 332/355 |
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| 03/06/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0278/2019 Data da Disponibilização: 03/06/2019 Data da Publicação: 04/06/2019 Número do Diário: 2821 Página: 332/355 |
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| 03/06/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0278/2019 Data da Disponibilização: 03/06/2019 Data da Publicação: 04/06/2019 Número do Diário: 2821 Página: 332/355 |
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| 03/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70084051-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2019 15:26 |
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| 31/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70084393-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2019 19:41 |
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| 31/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70084391-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2019 19:32 |
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| 31/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70084385-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2019 19:22 |
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| 31/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70084383-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2019 19:18 |
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| 31/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70084378-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2019 19:08 |
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| 31/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70084376-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2019 19:04 |
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| 31/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70084347-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2019 18:12 |
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| 31/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70084321-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2019 17:47 |
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| 31/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70084259-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2019 17:03 |
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| 31/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70083969-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2019 14:35 |
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| 31/05/2019 |
Protocolo Juntado
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| 31/05/2019 |
Protocolo Juntado
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| 31/05/2019 |
Protocolo Juntado
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| 31/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70083702-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2019 11:02 |
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| 31/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70083602-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/05/2019 09:55 |
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| 31/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70083594-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/05/2019 09:46 |
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| 31/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70083588-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/05/2019 09:42 |
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| 31/05/2019 |
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Ofício Expedido
Ofício - Resposta Genérica a Outro Juízo |
| 31/05/2019 |
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Ofício Expedido
Ofício - Resposta Genérica a Outro Juízo |
| 31/05/2019 |
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Ofício Expedido
Ofício - Resposta Genérica a Outro Juízo |
| 31/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70083584-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/05/2019 09:37 |
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| 31/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70083581-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/05/2019 09:32 |
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| 31/05/2019 |
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Mandado Expedido
Mandado nº: 032.2019/016478-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/06/2019 Local: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis |
| 31/05/2019 |
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Mandado Expedido
Mandado nº: 032.2019/016476-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/06/2019 Local: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis |
| 31/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70083551-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/05/2019 09:13 |
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| 30/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70083445-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/05/2019 20:06 |
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| 30/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70083440-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/05/2019 19:49 |
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| 30/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70083419-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2019 18:49 |
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| 30/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70083366-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2019 18:18 |
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| 30/05/2019 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 30/05/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 30/05/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0278/2019 Teor do ato: Nos termos da r. Decisão de fls. 67.621/67.625 fica a Recuperanda devidamente intimada através de seu advogado para apresentar, no prazo de dez dias, documentação pertinente ao credor Edemilson Paulino da Silva, acerca da negociação/acordo perante o CEJUSC. ///// Nos termos da r. Decisão de fls. 67.621/67.625 fica a Recuperanda devidamente intimada através de seu advogado para apresentar, no prazo de dez dias, documentação pertinente aos credores Aparecida Ferreira da Rocha e outros, acerca da negociação/acordo perante o CEJUSC.///// Nos termos da r. Decisão de fls. 67.621/67.625 fica a peticionante Gerdau Laços Longo S/A devidamente intimada através de seu advogado para que proceda com o ingresso de incidente próprio requerendo a exclusão do seu nome do Quadro Geral de Credores. ///// Nos termos da r. Decisão de fls. 67.621/67.625 fica a peticionante Muckrode Enterprises Inc. “Muckroe” devidamente intimada através de seu advogado, para apresentar documentação legível referente à petição informando a cessão de crédito de natureza extraconcursal realizada junto ao CITIBANK.///// Nos termos da r. Decisão de fls. 67.621/67.625 fica a Recuperanda devidamente intimada através de seu advogado para apresentar, no prazo de dez dias, documentação pertinente aos credores Aparecido Alves da Silva, Edmo Donizete do Bonfim, José Roberto Teixeira do Nascimento, Adriano Fernando dos Reis, João Heinst, Manoel Candido da Silva Neto, Moacir Mateus, Osmar Passarini, Wesley Eduardo Vageti e Sidney Candido, acerca da negociação/acordo perante o CEJUSC. ///// Nos termos da r. Decisão de fls. 67.621/67.625 fica o credor MUTTI FERREIRA SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA ME devidamente intimado através de seu advogado para que não pratique ato de disposição de seu crédito. Advogados(s): Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Viviane Rocha Ribeiro (OAB 302111/SP), Antonio Flavio 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da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Ezio Barcellos Junior (OAB 117209/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP) |
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| 30/05/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0278/2019 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 67.688: Petição de Djair Neponuceno Ferreira Borges requerendo a juntada de substabelecimento: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 2- Fls. 67.714: Petição da Administradora Judicial informando que declarou não instaurada a Assembleia Geral de Credores, convocando todos os presentes para próxima Assembleia, a ser realizada no dia 04 de junho de 2019, no mesmo horários e local: Ciência à Recuperanda, aos credores, aos interessados e ao MP. 3- Ciência ao MP 4- Int. Advogados(s): Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Viviane Rocha Ribeiro (OAB 302111/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Silvio Roberto da Silva (OAB 71703/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Bruna Moreira Rodrigues (OAB 352980/SP), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Cláudia Gruppi Costa (OAB 356156/SP), Bárbara da Silveira Carmona (OAB 357098/SP), Mirella Cristina Bispo Chamas (OAB 357380/SP), David Matricardi Junior (OAB 357152/SP), Felipe de Oliveira Marques (OAB 357996/SP), Gelma Sodré Alves dos Santos (OAB 358053/SP), Adilson Lopes Teixeira (OAB 357725/SP), Mariane Hipólito Torres (OAB 358323/SP), Dienes Leo Favaro (OAB 363458/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Artur Francisco Barbosa (OAB 342154/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Leandro Montanari Martins (OAB 343157/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Gustavo Angeli Piva (OAB 349646/SP), Natália Yazbek Orsovay (OAB 345301/SP), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Daniel Constuchenko Jose Pedro (OAB 348569/SP), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), Severina Berta Ruch Casagrande (OAB 34935/PR), Amanda Braga Santos Mantovani (OAB 390087/SP), Augusto de Assis Delarco (OAB 390488/SP), Vinícius Macedo Teixeira (OAB 390386/SP), Wanderley Antonio Becker Munhoz Fernandes Manso (OAB 102557/MG), Marieli Molisani de Camargo Almeida (OAB 395025/SP), Vanessa Aguiar Santos (OAB 393952/SP), Rodolfo Martins Nunes de Morais (OAB 89187/MG), Morgana Costa Cotias (OAB 39992/BA), Paulo Cesar Soares (OAB 135662/MG), Gleiton Goncalves de Souza (OAB 21839/PR), Fabiano Lima Pinto Ferraz (OAB 215327/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Dalva Regina de Araújo (OAB 9403/MS), Cássio Yalmanian Angelini (OAB 419078/SP), Diógenes Vitor da Silveira (OAB 2517/PI), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Marcelo Peres Carvalho Lemos de Melo (OAB 374987/SP), Matheus Castro Almeida Prado de Siqueira (OAB 367993/SP), Nathalia Beschizza (OAB 367999/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP), Eduardo da Silva Araujo (OAB 413802/SP), Rerysson Morais Rezende (OAB 107101/MG), Leandro Stringhetta (OAB 375312/SP), Gerson Gonçalves Veloso (OAB 2295/PI), Marciane de Cassia Fernandes (OAB 388697/SP), Marcelo Perreira Vaz (OAB 378216/SP), Vanderlei Alarcon Voltian (OAB 376917/SP), Felipe Emmanuel de Figueiredo (OAB 375462/SP), Alessandro Henrique Nardoni (OAB 14664/MS), Carlos Honório de Castro (OAB 3541/MT), Emanuel Araujo de Azevedo Antunes (OAB 82536/MG), Leticia Chahin Caropreso (OAB 386379/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Marcela da Silveira Carmona Tsiloufas (OAB 316510/SP), Josiane Cristina Gonçalves (OAB 319774/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Celso Ricardo Franco (OAB 317731/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Sergio Takeshi Muramatsu (OAB 318191/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Paulo Daniel Donha dos Santos Junior (OAB 321164/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Ricardo Rodrigues Stabile (OAB 311158/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Paulo Victor Turrini Ramos (OAB 313368/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Diana Cristina Silva Spessotto (OAB 311452/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Jean César Coelho (OAB 312852/SP), Ana Paula Ferraz de Campos (OAB 312816/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Ralf Leandro Panuchi (OAB 337860/SP), Ligia Maria de Oliveira (OAB 335117/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), Juliano Martins do Carmo (OAB 340096/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Fabricio Govea da Silva (OAB 341012/SP), Aline Maria do Nascimento Jardim (OAB 341202/SP), Thiago Giovani Romero (OAB 323613/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Pedro Vinicius Baptista Gervatoski Lourenço (OAB 330340/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Adriano Miola Bernardo (OAB 151075/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Celio Eduardo Parisi (OAB 149922/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Alex Cochito (OAB 158922/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luiz Henrique Parisi (OAB 143546/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Leandro Rogério Scuziatto (OAB 164211/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Ezio Barcellos Junior (OAB 117209/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP) |
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| 30/05/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0278/2019 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 67.663: Petição de Unimil Industria e Comércio de Peças de Maquinas Agrícolas Ltda requerendo a juntada de procuração nos autos da Recuperação Judicial: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 2 - Fls. 67.685: Petição de White Martins Gases Insdustriais Ltda requerendo a juntada de procuração nos autos da Recuperação Judicial: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 3- Ciência ao MP. 4- Int. Advogados(s): Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Viviane Rocha Ribeiro (OAB 302111/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Silvio Roberto da Silva (OAB 71703/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 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Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Cláudia Gruppi Costa (OAB 356156/SP), Bárbara da Silveira Carmona (OAB 357098/SP), Mirella Cristina Bispo Chamas (OAB 357380/SP), David Matricardi Junior (OAB 357152/SP), Felipe de Oliveira Marques (OAB 357996/SP), Gelma Sodré Alves dos Santos (OAB 358053/SP), Adilson Lopes Teixeira (OAB 357725/SP), Mariane Hipólito Torres (OAB 358323/SP), Dienes Leo Favaro (OAB 363458/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Artur Francisco Barbosa (OAB 342154/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Leandro Montanari Martins (OAB 343157/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Gustavo Angeli Piva (OAB 349646/SP), Natália Yazbek Orsovay (OAB 345301/SP), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Daniel Constuchenko Jose Pedro (OAB 348569/SP), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), Severina Berta Ruch Casagrande (OAB 34935/PR), Amanda Braga Santos Mantovani (OAB 390087/SP), Augusto de Assis Delarco (OAB 390488/SP), Vinícius Macedo Teixeira (OAB 390386/SP), Wanderley Antonio Becker Munhoz Fernandes Manso (OAB 102557/MG), Marieli Molisani de Camargo Almeida (OAB 395025/SP), Vanessa Aguiar Santos (OAB 393952/SP), Rodolfo Martins Nunes de Morais (OAB 89187/MG), Morgana Costa Cotias (OAB 39992/BA), Paulo Cesar Soares (OAB 135662/MG), Gleiton Goncalves de Souza (OAB 21839/PR), Fabiano Lima Pinto Ferraz (OAB 215327/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Dalva Regina de Araújo (OAB 9403/MS), Cássio Yalmanian Angelini (OAB 419078/SP), Diógenes Vitor da Silveira (OAB 2517/PI), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Marcelo Peres Carvalho Lemos de Melo (OAB 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Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP) |
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| 30/05/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.19.70082970-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/05/2019 14:36 |
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| 30/05/2019 |
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Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nos termos da r. Decisão de fls. 67.621/67.625 fica a Recuperanda devidamente intimada através de seu advogado para apresentar, no prazo de dez dias, documentação pertinente ao credor Edemilson Paulino da Silva, acerca da negociação/acordo perante o CEJUSC. ///// Nos termos da r. Decisão de fls. 67.621/67.625 fica a Recuperanda devidamente intimada através de seu advogado para apresentar, no prazo de dez dias, documentação pertinente aos credores Aparecida Ferreira da Rocha e outros, acerca da negociação/acordo perante o CEJUSC.///// Nos termos da r. Decisão de fls. 67.621/67.625 fica a peticionante Gerdau Laços Longo S/A devidamente intimada através de seu advogado para que proceda com o ingresso de incidente próprio requerendo a exclusão do seu nome do Quadro Geral de Credores. ///// Nos termos da r. Decisão de fls. 67.621/67.625 fica a peticionante Muckrode Enterprises Inc. “Muckroe” devidamente intimada através de seu advogado, para apresentar documentação legível referente à petição informando a cessão de crédito de natureza extraconcursal realizada junto ao CITIBANK.///// Nos termos da r. Decisão de fls. 67.621/67.625 fica a Recuperanda devidamente intimada através de seu advogado para apresentar, no prazo de dez dias, documentação pertinente aos credores Aparecido Alves da Silva, Edmo Donizete do Bonfim, José Roberto Teixeira do Nascimento, Adriano Fernando dos Reis, João Heinst, Manoel Candido da Silva Neto, Moacir Mateus, Osmar Passarini, Wesley Eduardo Vageti e Sidney Candido, acerca da negociação/acordo perante o CEJUSC. ///// Nos termos da r. Decisão de fls. 67.621/67.625 fica o credor MUTTI FERREIRA SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA ME devidamente intimado através de seu advogado para que não pratique ato de disposição de seu crédito. |
| 30/05/2019 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 30/05/2019 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 30/05/2019 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 30/05/2019 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
Vistos. 1 - Fls. 67.688: Petição de Djair Neponuceno Ferreira Borges requerendo a juntada de substabelecimento: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 2- Fls. 67.714: Petição da Administradora Judicial informando que declarou não instaurada a Assembleia Geral de Credores, convocando todos os presentes para próxima Assembleia, a ser realizada no dia 04 de junho de 2019, no mesmo horários e local: Ciência à Recuperanda, aos credores, aos interessados e ao MP. 3- Ciência ao MP 4- Int. |
| 30/05/2019 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
Vistos. 1. Fls. 65.886/65.888: Petição da Administradora Judicial informando o cumprimento integral da determinação de envio de intimação ao credores: Aguarde-se pela realização da Assembleia Geral de Credores. 2. Fls. 67.613: Petição de Freicard Freios e Cardans Ltda - ME requerendo a juntada do contrato social solicitado pela Administradora Judicial: Ciência à Administradora Judicial. 3. Fls. 67.619: Petição de Dário Ferreira Guartia Filho requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 4. Ciência ao MP. 5. Int. |
| 30/05/2019 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
Vistos. 1 - Fls. 67.663: Petição de Unimil Industria e Comércio de Peças de Maquinas Agrícolas Ltda requerendo a juntada de procuração nos autos da Recuperação Judicial: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 2 - Fls. 67.685: Petição de White Martins Gases Insdustriais Ltda requerendo a juntada de procuração nos autos da Recuperação Judicial: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 3- Ciência ao MP. 4- Int. |
| 30/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70082812-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2019 11:50 |
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| 30/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70082810-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2019 11:48 |
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| 30/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70082777-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2019 11:25 |
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| 30/05/2019 |
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Proferido Despacho
Vistos. 1 - Fls. 67.688: Petição de Djair Neponuceno Ferreira Borges requerendo a juntada de substabelecimento: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 2- Fls. 67.714: Petição da Administradora Judicial informando que declarou não instaurada a Assembleia Geral de Credores, convocando todos os presentes para próxima Assembleia, a ser realizada no dia 04 de junho de 2019, no mesmo horários e local: Ciência à Recuperanda, aos credores, aos interessados e ao MP. 3- Ciência ao MP 4- Int. |
| 29/05/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 29/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70082108-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2019 15:51 |
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| 29/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70082102-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2019 15:45 |
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| 29/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70082097-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2019 15:42 |
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| 29/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70082089-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2019 15:37 |
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| 28/05/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 28/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70080905-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2019 11:37 |
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| 28/05/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0270/2019 Data da Disponibilização: 28/05/2019 Data da Publicação: 29/05/2019 Número do Diário: 2817 Página: 432/441 |
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| 28/05/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0269/2019 Data da Disponibilização: 28/05/2019 Data da Publicação: 29/05/2019 Número do Diário: 2817 Página: 424/432 |
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| 27/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70080512-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2019 18:27 |
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| 27/05/2019 |
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Proferido Despacho
Vistos. 1 - Fls. 67.663: Petição de Unimil Industria e Comércio de Peças de Maquinas Agrícolas Ltda requerendo a juntada de procuração nos autos da Recuperação Judicial: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 2 - Fls. 67.685: Petição de White Martins Gases Insdustriais Ltda requerendo a juntada de procuração nos autos da Recuperação Judicial: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 3- Ciência ao MP. 4- Int. |
| 27/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70080173-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2019 15:02 |
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| 27/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70080083-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2019 14:16 |
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| 27/05/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 27/05/2019 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 27/05/2019 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
Vistos. 1. Fls. 65.886/65.888: Petição da Administradora Judicial informando o cumprimento integral da determinação de envio de intimação ao credores: Aguarde-se pela realização da Assembleia Geral de Credores. 2. Fls. 67.613: Petição de Freicard Freios e Cardans Ltda - ME requerendo a juntada do contrato social solicitado pela Administradora Judicial: Ciência à Administradora Judicial. 3. Fls. 67.619: Petição de Dário Ferreira Guartia Filho requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 4. Ciência ao MP. 5. Int. |
| 27/05/2019 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 27/05/2019 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
Vistos. 1 - Fls. 65.224: Petição de Vander Caetano Soares Maia requerendo a juntada de documentos necessários para representação na Assembleia Geral: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 2 - Fls. 65.226/65.228 e 65.828/65.830: Ofício da Vara do Trabalho da 15ª Região da Comarca de Barretos, referente ao Processo nº 0010487-66.2014.5.15.0011, em que figura como parte autora João Luis Barbosa da Silva e como parte ré Agral S/A Agricola Aracanguá, solicitando a reserva de valores referente ao pagamento do valor das custas judiciais arbitradas em sentença no valor de R$ 240,00: Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 3 - Fls. 65.248: Petição de Ipiranga Produtos de Petróleo S/A requerendo a juntada de documentos necessários para representação na Assembleia Geral: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 4 - Fls. 65.361: Petição de Alipio Bedaque Junior requerendo a juntada de documentos necessários para representação na Assembleia Geral: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 5 - Fls. 65.363: Petição de China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A. requerendo a juntada de documentos necessários para representação na Assembleia Geral: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 6 - Fls. 65.439/65.451: Petição da Administradora Judicial: - a) Em relação a manifestação de fls. 64.343/64.349, requerendo a intimação da Recuperanda para pagamento de crédito trabalhista: Intime-se a Recuperanda para apresentar, no prazo de dez dias, documentação pertinente ao credor Edemilson Paulino da Silva, acerca da negociação/acordo perante o CEJUSC. - b) Em relação ao ofício da Vara do Trabalho de Votuporanga, referente aos autos nº 0012258-94.2015.5.15.0027, requerendo a habilitação de custas no valor de R$ 200,00: Oficie-se ao Juízo solicitante informando que trata-se de crédito extraconcursal, portanto, excluído dos efeitos da Recuperação Judicial, cabendo ao ente tomar as medidas necessárias para sua satisfação independentemente do Juízo da Recuperação Judicial. - c) Em relação a manifestação de fls. 64.494/64.495 e fls. 64.647/64.648, em que Aparecida Ferreira da Rocha e outros noticiam o descumprimento do plano recuperacional: Intime-se a Recuperanda para apresentar, no prazo de dez dias, documentação pertinente aos credores Aparecida Ferreira da Rocha e outros, acerca da negociação/acordo perante o CEJUSC. - d) Em relação a manifestação de fls. 64.507/64.508, em que Gerdau Laços Longo S/A requer a exclusão do seu nome do Quadro Geral de Credores: Intime-se o peticionante Gerdau Laços Longo S/A para que proceda com o ingresso de incidente próprio requerendo a exclusão do seu nome do Quadro Geral de Credores. -e) Em relação a manifestação de fls. 64.518/64.563, referente a petição da União Federal requerendo a intimação das Recuperandas e da Administradora Judicial para informarem o procedimento a ser tomado em relação a dívida junto à Fazenda Nacional: Diante da divergência entre os valores apurados entre a Fazenda Nacional e os valores apurados pela Administradora Judicial, intime-se a Fazenda Nacional para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela Administradora Judicial às fls. 65.444/65.447, item 6. - f) Em relação a manifestação de fls. 64.611/64.643, referente a petição de Muckrode Enterprises Inc. "Muckroe", informando a cessão de crédito de natureza extraconcursal realizada junto ao CITIBANK: Diante da impossibilidade de análise do inteiro teor dos documentos juntados, por estarem ilegíveis, intime-se a peticionante Muckroe para apresentar documentação legível. Após, manifeste-se a Administradora Judicial e tornem conclusos. -g) Em relação ao ofício de fls. 64.660/64.665 da Vara do Trabalho da Comarca de Fernandópolis, referente aos autos nº 0001039-34.2012.5.15.0110, requerendo a habilitação de crédito previdenciário: Oficie-se ao Juízo solicitante informando que trata-se de crédito extraconcursal, portanto, excluído dos efeitos da Recuperação Judicial, cabendo ao ente tomar as medidas necessárias para sua satisfação independentemente do Juízo da Recuperação Judicial. - h) Em relação a manifestação de fls. 64.691/64.693, requerendo a intimação da Recuperanda para pagamento de crédito trabalhista: Intime-se a Recuperanda para apresentar, no prazo de dez dias, documentação pertinente aos credores Aparecido Alves da Silva, Edmo Donizete do Bonfim, José Roberto Teixeira do Nascimento, Adriano Fernando dos Reis, João Heinst, Manoel Candido da Silva Neto, Moacir Mateus, Osmar Passarini, Wesley Eduardo Vageti e Sidney Candido, acerca da negociação/acordo perante o CEJUSC. 7 - Fls. 65.452/65.457: Petição das Recuperandas: 1. Em relação as petições de fls. 64.343/64.349 e 64.691/64.693 apresentadas pelos credores Edemilson Paulino da Silva e Aparecido Alves da Silva: Considerando a proximidade da data, aguarde-se a realização da Assembleia para posterior deliberação. 2. Em relação a petição de fls. 64.518/64.563 apresentada pela União Federal: Manifeste-se a Administradora Judicial sobre a possibilidade de realização de mediação. Após, tornem conclusos. 3. Em relação ao ofício de fls. 64.447/64.448: Oficie-se ao Juízo solicitante informando a impossibilidade de reserva quanto ao débito previdenciário, pois se trata de Recuperação Judicial e não de falência. 8 - Fls. 65.512: Petição do Banco Citibank S.A. requerendo a juntada de documentos necessários para representação na Assembleia Geral: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 9 Fls. 65573: Petição do Rodobens Caminhões Cirasa S.A. requerendo a juntada de documentos necessários para representação na Assembleia Geral: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 10 Fls. 65.592/65.593: Petição do Banco Bradesco S/A requerendo a juntada de documentos necessários para representação na Assembleia Geral: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 11 - Fls. 65.656: Petição de Heber André da Silva Chaves informando que efetivou acordo com a Recuperanda nos autos da reclamação trabalhista e que o mesmo foi integralmente cumprido. Requer a extinção da impugnação por ele movida. O peticionário deverá promover o protocolamento da petição junto à impugnação nº 0002634-48.2015.8.26.0032. 12 Fls. 65.662: Petição de Espólio de José João Jorge requerendo a juntada de documentos necessários para representação na Assembleia Geral: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 13- Fls. 65.664/65.665: Petição de Maria Amelia Soares da Cunha e outros requerendo a juntada de documentos necessários para representação na Assembleia Geral: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 14- Fls. 65.692: Petição das Recuperandas requerendo a juntada de novos Termos de Composição firmados com algunes credores: Ciência. 15- Fls. 65.791: Petição FL Gestão e Participações Ltda requerendo a juntada de documentos necessários para representação na Assembleia Geral: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 16- Fls. 65.796: Petição de Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda requerendo a juntada de documentos necessários para representação na Assembleia Geral: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 17- Fls. 65.799/65.800: Ofício do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guararapes, referente ao Processo nº 1003765-60.2018.8.26.0218, movido por JOSÉ CARLOS DA SILVA contra MUTTI FERREIRA SERVIÇOS AGRÍCULOS LTDA ME, solicitando a reserva de numerário no importe de R$ 26.348,81, atualizado até MARÇO/2019, que o executado MUTTI FERREIRA SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA ME venha a receber da empresa ARALCO S/A Indústria e Comércio: A penhora é anotada no rosto dos autos, por tratar de crédito futuro. Contudo, os credores habilitados na Recuperação serão pagos diretamente pela Recuperanda a quem incumbe depositar o valor cabente ao credor beneficiário da penhora, nos autos em que esta foi determinada. Assim, com relação à penhora nos autos 1003765-60.2018.8.26.0218, da 1ª Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guararapes, nos termos do art. 855 do CPC, fica a Recuperanda nomeada depositária da importância e intimada para que não pague ao credor e de que só se exonerará da obrigação depositando o valor penhorado nos autos em que realizada a penhora. Intime-se também o credor MUTTI FERREIRA SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA ME para que não pratique ato de disposição de seu crédito. Eventual informação sobre o depósito do valor penhorado deverá ser requerida pelo interessado ou pelo Juízo que requereu a penhora, junto à Recuperanda ou à Administradora Judicial, esta última devendo ser contatada através do e-mail: contato@viacapital.com.br ou 2vcaaralco@gmail.com. Oficie-se ao Juízo que requereu a penhora, cientificando-o desta decisão. 18- Fls. 65.801: Ofício da 3ª Vara do Trabalho de Campos Grande MS 24ª Região, referente aos autos nº 0024299-87.2013.5.24.0003, em que figuram reclamante SONIEL BRAGA ASSIS e reclamado ARALCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, solicitando a notificação da Administradora Judicial para proceder a reserva de crédito referente à despesa previdenciária, no valor de R$ 7.508,13 e custas processuais no valor de R$ 596,64, atualizados até 31/05/2019: Manifeste-se a Recuperanda e a Adminsitradora Judicial. 19- Fls. 65.802/65.083: Petição de Célio Souza Leite requerendo a juntada de procuração e do termo de mediação e homologação: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 20- Fls. 65.817/65.818: Petição de Sérgio Antonio Anhê requerendo a juntada de procuração e do termo de mediação e homologação: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 21- Fls. 65.822/65.823: Petição de Nilvado Filipin requerendo a juntada de procuração e do termo de mediação e homologação: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 22- Fls. 65.831/65.832: Petição de Ovidio da Cunha Ribeiro Araçatuba ME requerendo a juntada de procuração e o cadastramento processual nos autos da Recuperação Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 23- Fls. 65.838/65.839: Petição de Priscila Capobianco Rodrigues Ribeiro - ME requerendo a juntada de procuração e o cadastramento processual nos autos da Recuperação Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 24- Fls. 65.845: Petição de FL Gestão e Participações Ltda informando que adquiriu a totalidade dos créditos pertencentes ao Banco Santander S/A, através do Termo de Cessão de Crédito. Requer o deferimento da cessão de crédito e a sua inclusão no rol dos credores da Recuperanda: Ciência a Recuperanda e a Administradora Judicial para observação por ocasião do pagamento. 25- Fls. 65.886/65.887: Petição de BIRIBOMBAS DIESEL LTDA requerendo a juntada de procuração nos autos da Recuperação Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 26- Ciência ao MP. 27- Intime-se. |
| 27/05/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0270/2019 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 65.224: Petição de Vander Caetano Soares Maia requerendo a juntada de documentos necessários para representação na Assembleia Geral: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 2 - Fls. 65.226/65.228 e 65.828/65.830: Ofício da Vara do Trabalho da 15ª Região da Comarca de Barretos, referente ao Processo nº 0010487-66.2014.5.15.0011, em que figura como parte autora João Luis Barbosa da Silva e como parte ré Agral S/A Agricola Aracanguá, solicitando a reserva de valores referente ao pagamento do valor das custas judiciais arbitradas em sentença no valor de R$ 240,00: Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 3 - Fls. 65.248: Petição de Ipiranga Produtos de Petróleo S/A requerendo a juntada de documentos necessários para representação na Assembleia Geral: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 4 - Fls. 65.361: Petição de Alipio Bedaque Junior requerendo a juntada de documentos necessários para representação na Assembleia Geral: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 5 - Fls. 65.363: Petição de China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A. requerendo a juntada de documentos necessários para representação na Assembleia Geral: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 6 - Fls. 65.439/65.451: Petição da Administradora Judicial: - a) Em relação a manifestação de fls. 64.343/64.349, requerendo a intimação da Recuperanda para pagamento de crédito trabalhista: Intime-se a Recuperanda para apresentar, no prazo de dez dias, documentação pertinente ao credor Edemilson Paulino da Silva, acerca da negociação/acordo perante o CEJUSC. - b) Em relação ao ofício da Vara do Trabalho de Votuporanga, referente aos autos nº 0012258-94.2015.5.15.0027, requerendo a habilitação de custas no valor de R$ 200,00: Oficie-se ao Juízo solicitante informando que trata-se de crédito extraconcursal, portanto, excluído dos efeitos da Recuperação Judicial, cabendo ao ente tomar as medidas necessárias para sua satisfação independentemente do Juízo da Recuperação Judicial. - c) Em relação a manifestação de fls. 64.494/64.495 e fls. 64.647/64.648, em que Aparecida Ferreira da Rocha e outros noticiam o descumprimento do plano recuperacional: Intime-se a Recuperanda para apresentar, no prazo de dez dias, documentação pertinente aos credores Aparecida Ferreira da Rocha e outros, acerca da negociação/acordo perante o CEJUSC. - d) Em relação a manifestação de fls. 64.507/64.508, em que Gerdau Laços Longo S/A requer a exclusão do seu nome do Quadro Geral de Credores: Intime-se o peticionante Gerdau Laços Longo S/A para que proceda com o ingresso de incidente próprio requerendo a exclusão do seu nome do Quadro Geral de Credores. -e) Em relação a manifestação de fls. 64.518/64.563, referente a petição da União Federal requerendo a intimação das Recuperandas e da Administradora Judicial para informarem o procedimento a ser tomado em relação a dívida junto à Fazenda Nacional: Diante da divergência entre os valores apurados entre a Fazenda Nacional e os valores apurados pela Administradora Judicial, intime-se a Fazenda Nacional para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela Administradora Judicial às fls. 65.444/65.447, item 6. - f) Em relação a manifestação de fls. 64.611/64.643, referente a petição de Muckrode Enterprises Inc. "Muckroe", informando a cessão de crédito de natureza extraconcursal realizada junto ao CITIBANK: Diante da impossibilidade de análise do inteiro teor dos documentos juntados, por estarem ilegíveis, intime-se a peticionante Muckroe para apresentar documentação legível. Após, manifeste-se a Administradora Judicial e tornem conclusos. -g) Em relação ao ofício de fls. 64.660/64.665 da Vara do Trabalho da Comarca de Fernandópolis, referente aos autos nº 0001039-34.2012.5.15.0110, requerendo a habilitação de crédito previdenciário: Oficie-se ao Juízo solicitante informando que trata-se de crédito extraconcursal, portanto, excluído dos efeitos da Recuperação Judicial, cabendo ao ente tomar as medidas necessárias para sua satisfação independentemente do Juízo da Recuperação Judicial. - h) Em relação a manifestação de fls. 64.691/64.693, requerendo a intimação da Recuperanda para pagamento de crédito trabalhista: Intime-se a Recuperanda para apresentar, no prazo de dez dias, documentação pertinente aos credores Aparecido Alves da Silva, Edmo Donizete do Bonfim, José Roberto Teixeira do Nascimento, Adriano Fernando dos Reis, João Heinst, Manoel Candido da Silva Neto, Moacir Mateus, Osmar Passarini, Wesley Eduardo Vageti e Sidney Candido, acerca da negociação/acordo perante o CEJUSC. 7 - Fls. 65.452/65.457: Petição das Recuperandas: 1. Em relação as petições de fls. 64.343/64.349 e 64.691/64.693 apresentadas pelos credores Edemilson Paulino da Silva e Aparecido Alves da Silva: Considerando a proximidade da data, aguarde-se a realização da Assembleia para posterior deliberação. 2. Em relação a petição de fls. 64.518/64.563 apresentada pela União Federal: Manifeste-se a Administradora Judicial sobre a possibilidade de realização de mediação. Após, tornem conclusos. 3. Em relação ao ofício de fls. 64.447/64.448: Oficie-se ao Juízo solicitante informando a impossibilidade de reserva quanto ao débito previdenciário, pois se trata de Recuperação Judicial e não de falência. 8 - Fls. 65.512: Petição do Banco Citibank S.A. requerendo a juntada de documentos necessários para representação na Assembleia Geral: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 9 Fls. 65573: Petição do Rodobens Caminhões Cirasa S.A. requerendo a juntada de documentos necessários para representação na Assembleia Geral: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 10 Fls. 65.592/65.593: Petição do Banco Bradesco S/A requerendo a juntada de documentos necessários para representação na Assembleia Geral: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 11 - Fls. 65.656: Petição de Heber André da Silva Chaves informando que efetivou acordo com a Recuperanda nos autos da reclamação trabalhista e que o mesmo foi integralmente cumprido. Requer a extinção da impugnação por ele movida. O peticionário deverá promover o protocolamento da petição junto à impugnação nº 0002634-48.2015.8.26.0032. 12 Fls. 65.662: Petição de Espólio de José João Jorge requerendo a juntada de documentos necessários para representação na Assembleia Geral: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 13- Fls. 65.664/65.665: Petição de Maria Amelia Soares da Cunha e outros requerendo a juntada de documentos necessários para representação na Assembleia Geral: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 14- Fls. 65.692: Petição das Recuperandas requerendo a juntada de novos Termos de Composição firmados com algunes credores: Ciência. 15- Fls. 65.791: Petição FL Gestão e Participações Ltda requerendo a juntada de documentos necessários para representação na Assembleia Geral: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 16- Fls. 65.796: Petição de Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda requerendo a juntada de documentos necessários para representação na Assembleia Geral: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 17- Fls. 65.799/65.800: Ofício do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guararapes, referente ao Processo nº 1003765-60.2018.8.26.0218, movido por JOSÉ CARLOS DA SILVA contra MUTTI FERREIRA SERVIÇOS AGRÍCULOS LTDA ME, solicitando a reserva de numerário no importe de R$ 26.348,81, atualizado até MARÇO/2019, que o executado MUTTI FERREIRA SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA ME venha a receber da empresa ARALCO S/A Indústria e Comércio: A penhora é anotada no rosto dos autos, por tratar de crédito futuro. Contudo, os credores habilitados na Recuperação serão pagos diretamente pela Recuperanda a quem incumbe depositar o valor cabente ao credor beneficiário da penhora, nos autos em que esta foi determinada. Assim, com relação à penhora nos autos 1003765-60.2018.8.26.0218, da 1ª Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guararapes, nos termos do art. 855 do CPC, fica a Recuperanda nomeada depositária da importância e intimada para que não pague ao credor e de que só se exonerará da obrigação depositando o valor penhorado nos autos em que realizada a penhora. Intime-se também o credor MUTTI FERREIRA SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA ME para que não pratique ato de disposição de seu crédito. Eventual informação sobre o depósito do valor penhorado deverá ser requerida pelo interessado ou pelo Juízo que requereu a penhora, junto à Recuperanda ou à Administradora Judicial, esta última devendo ser contatada através do e-mail: contato@viacapital.com.br ou 2vcaaralco@gmail.com. Oficie-se ao Juízo que requereu a penhora, cientificando-o desta decisão. 18- Fls. 65.801: Ofício da 3ª Vara do Trabalho de Campos Grande MS 24ª Região, referente aos autos nº 0024299-87.2013.5.24.0003, em que figuram reclamante SONIEL BRAGA ASSIS e reclamado ARALCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, solicitando a notificação da Administradora Judicial para proceder a reserva de crédito referente à despesa previdenciária, no valor de R$ 7.508,13 e custas processuais no valor de R$ 596,64, atualizados até 31/05/2019: Manifeste-se a Recuperanda e a Adminsitradora Judicial. 19- Fls. 65.802/65.083: Petição de Célio Souza Leite requerendo a juntada de procuração e do termo de mediação e homologação: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 20- Fls. 65.817/65.818: Petição de Sérgio Antonio Anhê requerendo a juntada de procuração e do termo de mediação e homologação: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 21- Fls. 65.822/65.823: Petição de Nilvado Filipin requerendo a juntada de procuração e do termo de mediação e homologação: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 22- Fls. 65.831/65.832: Petição de Ovidio da Cunha Ribeiro Araçatuba ME requerendo a juntada de procuração e o cadastramento processual nos autos da Recuperação Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 23- Fls. 65.838/65.839: Petição de Priscila Capobianco Rodrigues Ribeiro - ME requerendo a juntada de procuração e o cadastramento processual nos autos da Recuperação Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 24- Fls. 65.845: Petição de FL Gestão e Participações Ltda informando que adquiriu a totalidade dos créditos pertencentes ao Banco Santander S/A, através do Termo de Cessão de Crédito. Requer o deferimento da cessão de crédito e a sua inclusão no rol dos credores da Recuperanda: Ciência a Recuperanda e a Administradora Judicial para observação por ocasião do pagamento. 25- Fls. 65.886/65.887: Petição de BIRIBOMBAS DIESEL LTDA requerendo a juntada de procuração nos autos da Recuperação Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 26- Ciência ao MP. 27- Intime-se. Advogados(s): Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Viviane Rocha Ribeiro (OAB 302111/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Bruna Moreira Rodrigues (OAB 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Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP) |
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| 27/05/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0269/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 65.886/65.888: Petição da Administradora Judicial informando o cumprimento integral da determinação de envio de intimação ao credores: Aguarde-se pela realização da Assembleia Geral de Credores. 2. Fls. 67.613: Petição de Freicard Freios e Cardans Ltda - ME requerendo a juntada do contrato social solicitado pela Administradora Judicial: Ciência à Administradora Judicial. 3. Fls. 67.619: Petição de Dário Ferreira Guartia Filho requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 4. Ciência ao MP. 5. Int. Advogados(s): Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Viviane Rocha Ribeiro (OAB 302111/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Bruna Moreira Rodrigues (OAB 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148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Alex Cochito (OAB 158922/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leandro Rogério Scuziatto (OAB 164211/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Ezio Barcellos Junior (OAB 117209/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP) |
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| 24/05/2019 |
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Proferido Despacho
Vistos. 1. Fls. 65.886/65.888: Petição da Administradora Judicial informando o cumprimento integral da determinação de envio de intimação ao credores: Aguarde-se pela realização da Assembleia Geral de Credores. 2. Fls. 67.613: Petição de Freicard Freios e Cardans Ltda - ME requerendo a juntada do contrato social solicitado pela Administradora Judicial: Ciência à Administradora Judicial. 3. Fls. 67.619: Petição de Dário Ferreira Guartia Filho requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 4. Ciência ao MP. 5. Int. |
| 24/05/2019 |
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Decisão
Vistos. 1 - Fls. 65.224: Petição de Vander Caetano Soares Maia requerendo a juntada de documentos necessários para representação na Assembleia Geral: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 2 - Fls. 65.226/65.228 e 65.828/65.830: Ofício da Vara do Trabalho da 15ª Região da Comarca de Barretos, referente ao Processo nº 0010487-66.2014.5.15.0011, em que figura como parte autora João Luis Barbosa da Silva e como parte ré Agral S/A Agricola Aracanguá, solicitando a reserva de valores referente ao pagamento do valor das custas judiciais arbitradas em sentença no valor de R$ 240,00: Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 3 - Fls. 65.248: Petição de Ipiranga Produtos de Petróleo S/A requerendo a juntada de documentos necessários para representação na Assembleia Geral: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 4 - Fls. 65.361: Petição de Alipio Bedaque Junior requerendo a juntada de documentos necessários para representação na Assembleia Geral: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 5 - Fls. 65.363: Petição de China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A. requerendo a juntada de documentos necessários para representação na Assembleia Geral: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 6 - Fls. 65.439/65.451: Petição da Administradora Judicial: - a) Em relação a manifestação de fls. 64.343/64.349, requerendo a intimação da Recuperanda para pagamento de crédito trabalhista: Intime-se a Recuperanda para apresentar, no prazo de dez dias, documentação pertinente ao credor Edemilson Paulino da Silva, acerca da negociação/acordo perante o CEJUSC. - b) Em relação ao ofício da Vara do Trabalho de Votuporanga, referente aos autos nº 0012258-94.2015.5.15.0027, requerendo a habilitação de custas no valor de R$ 200,00: Oficie-se ao Juízo solicitante informando que trata-se de crédito extraconcursal, portanto, excluído dos efeitos da Recuperação Judicial, cabendo ao ente tomar as medidas necessárias para sua satisfação independentemente do Juízo da Recuperação Judicial. - c) Em relação a manifestação de fls. 64.494/64.495 e fls. 64.647/64.648, em que Aparecida Ferreira da Rocha e outros noticiam o descumprimento do plano recuperacional: Intime-se a Recuperanda para apresentar, no prazo de dez dias, documentação pertinente aos credores Aparecida Ferreira da Rocha e outros, acerca da negociação/acordo perante o CEJUSC. - d) Em relação a manifestação de fls. 64.507/64.508, em que Gerdau Laços Longo S/A requer a exclusão do seu nome do Quadro Geral de Credores: Intime-se o peticionante Gerdau Laços Longo S/A para que proceda com o ingresso de incidente próprio requerendo a exclusão do seu nome do Quadro Geral de Credores. -e) Em relação a manifestação de fls. 64.518/64.563, referente a petição da União Federal requerendo a intimação das Recuperandas e da Administradora Judicial para informarem o procedimento a ser tomado em relação a dívida junto à Fazenda Nacional: Diante da divergência entre os valores apurados entre a Fazenda Nacional e os valores apurados pela Administradora Judicial, intime-se a Fazenda Nacional para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela Administradora Judicial às fls. 65.444/65.447, item 6. - f) Em relação a manifestação de fls. 64.611/64.643, referente a petição de Muckrode Enterprises Inc. "Muckroe", informando a cessão de crédito de natureza extraconcursal realizada junto ao CITIBANK: Diante da impossibilidade de análise do inteiro teor dos documentos juntados, por estarem ilegíveis, intime-se a peticionante Muckroe para apresentar documentação legível. Após, manifeste-se a Administradora Judicial e tornem conclusos. -g) Em relação ao ofício de fls. 64.660/64.665 da Vara do Trabalho da Comarca de Fernandópolis, referente aos autos nº 0001039-34.2012.5.15.0110, requerendo a habilitação de crédito previdenciário: Oficie-se ao Juízo solicitante informando que trata-se de crédito extraconcursal, portanto, excluído dos efeitos da Recuperação Judicial, cabendo ao ente tomar as medidas necessárias para sua satisfação independentemente do Juízo da Recuperação Judicial. - h) Em relação a manifestação de fls. 64.691/64.693, requerendo a intimação da Recuperanda para pagamento de crédito trabalhista: Intime-se a Recuperanda para apresentar, no prazo de dez dias, documentação pertinente aos credores Aparecido Alves da Silva, Edmo Donizete do Bonfim, José Roberto Teixeira do Nascimento, Adriano Fernando dos Reis, João Heinst, Manoel Candido da Silva Neto, Moacir Mateus, Osmar Passarini, Wesley Eduardo Vageti e Sidney Candido, acerca da negociação/acordo perante o CEJUSC. 7 - Fls. 65.452/65.457: Petição das Recuperandas: 1. Em relação as petições de fls. 64.343/64.349 e 64.691/64.693 apresentadas pelos credores Edemilson Paulino da Silva e Aparecido Alves da Silva: Considerando a proximidade da data, aguarde-se a realização da Assembleia para posterior deliberação. 2. Em relação a petição de fls. 64.518/64.563 apresentada pela União Federal: Manifeste-se a Administradora Judicial sobre a possibilidade de realização de mediação. Após, tornem conclusos. 3. Em relação ao ofício de fls. 64.447/64.448: Oficie-se ao Juízo solicitante informando a impossibilidade de reserva quanto ao débito previdenciário, pois se trata de Recuperação Judicial e não de falência. 8 - Fls. 65.512: Petição do Banco Citibank S.A. requerendo a juntada de documentos necessários para representação na Assembleia Geral: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 9 Fls. 65573: Petição do Rodobens Caminhões Cirasa S.A. requerendo a juntada de documentos necessários para representação na Assembleia Geral: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 10 Fls. 65.592/65.593: Petição do Banco Bradesco S/A requerendo a juntada de documentos necessários para representação na Assembleia Geral: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 11 - Fls. 65.656: Petição de Heber André da Silva Chaves informando que efetivou acordo com a Recuperanda nos autos da reclamação trabalhista e que o mesmo foi integralmente cumprido. Requer a extinção da impugnação por ele movida. O peticionário deverá promover o protocolamento da petição junto à impugnação nº 0002634-48.2015.8.26.0032. 12 Fls. 65.662: Petição de Espólio de José João Jorge requerendo a juntada de documentos necessários para representação na Assembleia Geral: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 13- Fls. 65.664/65.665: Petição de Maria Amelia Soares da Cunha e outros requerendo a juntada de documentos necessários para representação na Assembleia Geral: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 14- Fls. 65.692: Petição das Recuperandas requerendo a juntada de novos Termos de Composição firmados com algunes credores: Ciência. 15- Fls. 65.791: Petição FL Gestão e Participações Ltda requerendo a juntada de documentos necessários para representação na Assembleia Geral: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 16- Fls. 65.796: Petição de Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda requerendo a juntada de documentos necessários para representação na Assembleia Geral: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 17- Fls. 65.799/65.800: Ofício do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guararapes, referente ao Processo nº 1003765-60.2018.8.26.0218, movido por JOSÉ CARLOS DA SILVA contra MUTTI FERREIRA SERVIÇOS AGRÍCULOS LTDA ME, solicitando a reserva de numerário no importe de R$ 26.348,81, atualizado até MARÇO/2019, que o executado MUTTI FERREIRA SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA ME venha a receber da empresa ARALCO S/A Indústria e Comércio: A penhora é anotada no rosto dos autos, por tratar de crédito futuro. Contudo, os credores habilitados na Recuperação serão pagos diretamente pela Recuperanda a quem incumbe depositar o valor cabente ao credor beneficiário da penhora, nos autos em que esta foi determinada. Assim, com relação à penhora nos autos 1003765-60.2018.8.26.0218, da 1ª Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guararapes, nos termos do art. 855 do CPC, fica a Recuperanda nomeada depositária da importância e intimada para que não pague ao credor e de que só se exonerará da obrigação depositando o valor penhorado nos autos em que realizada a penhora. Intime-se também o credor MUTTI FERREIRA SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA ME para que não pratique ato de disposição de seu crédito. Eventual informação sobre o depósito do valor penhorado deverá ser requerida pelo interessado ou pelo Juízo que requereu a penhora, junto à Recuperanda ou à Administradora Judicial, esta última devendo ser contatada através do e-mail: contato@viacapital.com.br ou 2vcaaralco@gmail.com. Oficie-se ao Juízo que requereu a penhora, cientificando-o desta decisão. 18- Fls. 65.801: Ofício da 3ª Vara do Trabalho de Campos Grande MS 24ª Região, referente aos autos nº 0024299-87.2013.5.24.0003, em que figuram reclamante SONIEL BRAGA ASSIS e reclamado ARALCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, solicitando a notificação da Administradora Judicial para proceder a reserva de crédito referente à despesa previdenciária, no valor de R$ 7.508,13 e custas processuais no valor de R$ 596,64, atualizados até 31/05/2019: Manifeste-se a Recuperanda e a Adminsitradora Judicial. 19- Fls. 65.802/65.083: Petição de Célio Souza Leite requerendo a juntada de procuração e do termo de mediação e homologação: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 20- Fls. 65.817/65.818: Petição de Sérgio Antonio Anhê requerendo a juntada de procuração e do termo de mediação e homologação: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 21- Fls. 65.822/65.823: Petição de Nilvado Filipin requerendo a juntada de procuração e do termo de mediação e homologação: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 22- Fls. 65.831/65.832: Petição de Ovidio da Cunha Ribeiro Araçatuba ME requerendo a juntada de procuração e o cadastramento processual nos autos da Recuperação Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 23- Fls. 65.838/65.839: Petição de Priscila Capobianco Rodrigues Ribeiro - ME requerendo a juntada de procuração e o cadastramento processual nos autos da Recuperação Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 24- Fls. 65.845: Petição de FL Gestão e Participações Ltda informando que adquiriu a totalidade dos créditos pertencentes ao Banco Santander S/A, através do Termo de Cessão de Crédito. Requer o deferimento da cessão de crédito e a sua inclusão no rol dos credores da Recuperanda: Ciência a Recuperanda e a Administradora Judicial para observação por ocasião do pagamento. 25- Fls. 65.886/65.887: Petição de BIRIBOMBAS DIESEL LTDA requerendo a juntada de procuração nos autos da Recuperação Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 26- Ciência ao MP. 27- Intime-se. |
| 24/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70079364-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2019 15:39 |
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| 24/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70079344-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2019 15:24 |
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| 24/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70079238-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2019 14:11 |
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| 24/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70079179-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2019 13:13 |
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| 24/05/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.19.70079146-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/05/2019 12:12 |
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| 24/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70079136-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2019 11:55 |
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| 24/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70079133-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2019 11:52 |
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| 24/05/2019 |
Ofício Juntado
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| 24/05/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70079070-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2019 11:02 |
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| 24/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70079063-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2019 10:56 |
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| 24/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70079056-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2019 10:52 |
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| 24/05/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0265/2019 Data da Disponibilização: 24/05/2019 Data da Publicação: 27/05/2019 Número do Diário: 2815 Página: 312/320 |
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| 24/05/2019 |
Ofício Juntado
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| 24/05/2019 |
Ofício Juntado
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| 24/05/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70079014-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2019 10:17 |
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| 24/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70078961-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2019 09:30 |
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| 24/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70078587-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2019 16:36 |
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| 23/05/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0263/2019 Data da Disponibilização: 23/05/2019 Data da Publicação: 24/05/2019 Número do Diário: 2814 Página: 348/355 |
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| 23/05/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0265/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Ciência à Administradora Judicial das petições e documentos juntados às fls. 63.649/63.662, 64.129/64.144, 64.322/64.333, 64.354/64.365, 64.366/64.377, 64.463/64.474, 64.677/64.690 e 65.458/65.511. Int. Advogados(s): Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Viviane Rocha Ribeiro (OAB 302111/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 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148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Alex Cochito (OAB 158922/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leandro Rogério Scuziatto (OAB 164211/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Ezio Barcellos Junior (OAB 117209/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP) |
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| 23/05/2019 |
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Proferido Despacho
Vistos. 1. Ciência à Administradora Judicial das petições e documentos juntados às fls. 63.649/63.662, 64.129/64.144, 64.322/64.333, 64.354/64.365, 64.366/64.377, 64.463/64.474, 64.677/64.690 e 65.458/65.511. Int. |
| 23/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70077675-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2019 16:55 |
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| 23/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70077342-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2019 13:42 |
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| 23/05/2019 |
Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
Nº Protocolo: WARC.19.70077304-3 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 22/05/2019 12:26 |
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| 23/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70077262-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2019 11:46 |
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| 23/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70077135-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2019 10:41 |
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| 22/05/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0263/2019 Teor do ato: Fls. 65.552/65.561: ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial das pesquisas de endereços, realizadas pelo sistema BACENJUD, das pessoas relacionadas às fls. 64.979/64.980. Advogados(s): Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Tatiane Silva Ravelli Soares (OAB 301202/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Viviane Rocha Ribeiro (OAB 302111/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Bruna Moreira Rodrigues (OAB 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(OAB 9432/MS), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Rodolfo Martins Nunes de Morais (OAB 89187/MG), Morgana Costa Cotias (OAB 39992/BA), Amanda Braga Santos Mantovani (OAB 390087/SP), Augusto de Assis Delarco (OAB 390488/SP), Vinícius Macedo Teixeira (OAB 390386/SP), Wanderley Antonio Becker Munhoz Fernandes Manso (OAB 102557/MG), Marieli Molisani de Camargo Almeida (OAB 395025/SP), Vanessa Aguiar Santos (OAB 393952/SP), Marciane de Cassia Fernandes (OAB 388697/SP), Severina Berta Ruch Casagrande (OAB 34935/PR), Paulo Cesar Soares (OAB 135662/MG), Gleiton Goncalves de Souza (OAB 21839/PR), Fabiano Lima Pinto Ferraz (OAB 215327/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Dalva Regina de Araújo (OAB 9403/MS), Diógenes Vitor da Silveira (OAB 2517/PI), Dienes Leo Favaro (OAB 363458/SP), Gerson Gonçalves Veloso (OAB 2295/PI), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), 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Menezes (OAB 149899/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Henrique Parisi (OAB 143546/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Adriana Comtesse (OAB 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(OAB 160174/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leandro Rogério Scuziatto (OAB 164211/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Ezio Barcellos Junior (OAB 117209/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza 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254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP) |
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| 22/05/2019 |
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Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fls. 65.552/65.561: ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial das pesquisas de endereços, realizadas pelo sistema BACENJUD, das pessoas relacionadas às fls. 64.979/64.980. |
| 22/05/2019 |
Documento Juntado
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| 22/05/2019 |
Documento Juntado
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| 22/05/2019 |
Protocolo Juntado
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| 22/05/2019 |
Protocolo Juntado
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| 22/05/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0261/2019 Data da Disponibilização: 22/05/2019 Data da Publicação: 23/05/2019 Número do Diário: 2813 Página: 476/484 |
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| 22/05/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0260/2019 Data da Disponibilização: 22/05/2019 Data da Publicação: 23/05/2019 Número do Diário: 2813 Página: 461/476 |
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| 22/05/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0260/2019 Data da Disponibilização: 22/05/2019 Data da Publicação: 23/05/2019 Número do Diário: 2813 Página: 461/476 |
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| 22/05/2019 |
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Ofício Expedido
Ofício - Resposta Genérica a Outro Juízo |
| 22/05/2019 |
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Ofício Expedido
Ofício - Resposta Genérica a Outro Juízo |
| 21/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70076905-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2019 19:04 |
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| 21/05/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 21/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70076738-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2019 17:11 |
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| 21/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70076737-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2019 17:10 |
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| 21/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70076557-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2019 16:05 |
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| 21/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70076405-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2019 14:24 |
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| 21/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70076391-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2019 14:18 |
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| 21/05/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0261/2019 Teor do ato: Fls. 65.273/65.349: ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial das pesquisas de endereços, realizadas pelo sistema BACENJUD, das pessoas relacionadas às fls. 64.979/64.980. Advogados(s): Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 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Silva (OAB 125541/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Fabiano Varnes (OAB 250745/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Viviane Figueiredo (OAB 208039/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP) |
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Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fls. 65.273/65.349: ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial das pesquisas de endereços, realizadas pelo sistema BACENJUD, das pessoas relacionadas às fls. 64.979/64.980. |
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Remetido ao DJE
Relação: 0260/2019 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 64.702/64.708: Petição da Recuperanda requerendo a juntada de termo de composição firmado com o credor Valdir Ribeiro da Silva: Ciência. 2- Fls. 64.721: Petição de Silvio Rezende Guimarães e Vera Helena Vaz de Almeida Guimarães informando que não houve o pagamento da última parcelas de seu crédito com vencimento em 21.01.2019: Manifesem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. 3- Fls. 64.723/64.727: Petição de Gerson Ricardo Correia juntando procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 4- Fls. 64.728/64.730: Manifestação do MP: item 2.1 Crédito trabalhista de Roberto Marques Ortiz: se vencido o prazo para pagamento, comprove a Recuperanda o adimplemento. Itens 2.2 e 2.3: Considerando a proximidade da data, aguarde-se a realização da Assembleia para posterior deliberação. 5- Fls. 64.735: Petição do Credor MUTTI E FERREIRA SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA ME requerendo juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial 6- Fls. 64.748: Petição do Banco Pine S/A requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 7- Fls. 64766: Petição de Correia e Silva Araçatuba Ltda ME requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 8- Fls. 64.779/64.781: ofício da Vara do Trabalho de Fernandópolis, referente ao processo nº 0012525-36.2015.5.15.0037, encaminhando cálculo homologado por sentença: Informe o M.M. Juiz oficiante que o crédito cabente aos trabalhadores deverá ser objeto de habilitação, com relação ao tempo trabalhado até em 28 de fevereiro de 2014, prosseguindo-se nos autos do processo trabalhado quanto ao período posterior, bem como sobre a impossibilidade de reserva quanto ao débito previdenciário, pois se trata de Recuperação Judicial e não falência. Ciência à Recuperanda e a Administradora Judicial. 9- Fls. 64.783/64.789: ofício da Vara do Trabalho de Fernandópolis, referente ao processo nº 0001039-34.2012.5.15.0037: encaminhando cálculo homologado por sentença: Informe o M.M. Juiz oficiante que o crédito cabente aos trabalhadores deverá ser objeto de habilitação, com relação ao tempo trabalhado até em 28 de fevereiro de 2014, prosseguindo-se nos autos do processo trabalhado quanto ao período posterior, bem como sobre a impossibilidade de reserva quanto ao débito previdenciário, pois se trata de Recuperação Judicial e não falência. Ciência à Recuperanda e a Administradora Judicial. 10- Fls. 64.792/64.793: petição de Silvane Buosi e outros requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial 11- Fls. 64.805/64.806: petição de Francisco das Chagas Pereira da Silva e outros requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 12 - Fls. 64.881: Petição de Deutsche Bank Trust Company Americas requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 13- Fls. 64.891/64.892: Petição de CS SOLUÇÕES EM SOFTWARE DE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA ME e outros requerendo a juntada de documentos necessários para representação na Assembleia Geral: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 14- Fls. 65.089/65.090: Petição de José Carlos da Silva requerendo a averbação da existência da ação de Execução de Título Extrajudicial Processo 1003765-60.2018.8.26.0218, do Juizado Especial Cível da Comarca de Guararapes, no valor de R$ 25.002,85, atualizado até 17/10/2018, junto ao registro da Recuperação Judicial e dos créditos que possui a empresa MUTTI E FERREIRA SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA ME: O interessado deverá requerer ao juízo por onde tramita a execução a penhora no rosto dos autos, que, com determinação do Juiz da execução será averbada para cumprimento. Sem prejuízo, dê-se ciência à Recuperanda. 15 Fls. 65.114: Petição de Argemiro Lázaro de Lima requerendo a juntada de documentos necessários para representação na Assembleia Geral: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 16 Fls. 65.186/65.199: Petição da Fazenda nacional informando o levantamento das inscrições em que as recuperandas figuram como devedora principal e requer a intimação das recuperandas e da Administradora Judicial para tomar conhecimento das informações juntadas: Intime-se as Recuperandas e a Administradora Judicial para conhecimento conforme requerido. 17 Fls. 65.200: Petição de RITRACK LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA juntando procuração nos autos e impugnando a sua classificação na classe de credores quirografários, requerendo que seja elencado na classe de créditos ME/EPP: Sobre a juntada de procuração anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Em relação a impugnação em relação a classificação do crédito, manifeste-se a Recuperanda, a Administradora e o MP. Após, tornem conclusos. 18 Fls. 65.229/65.234 e 65.118/65.182: ciência à Recuperanda e à Administradora das pesquisas de endereços, realizadas pelo sistema INFOJUD, das pessoas relacionadas às fls. 64.979/64.980. 19 Ciência ao MP. 20 - Intime-se. /// Ato da serventia: Ficam as recuperandas e a administradora judicial devidamente intimadas através de seus advogados da petição de fls. 65.186/65.199 da Fazenda Nacional a qual informa o levantamento das inscrições em que as recuperandas figuram como devedora principal para que tomem conhecimento das informações juntadas. Advogados(s): Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Viviane Rocha Ribeiro (OAB 302111/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Bruna Moreira Rodrigues (OAB 352980/SP), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Gustavo Angeli Piva (OAB 349646/SP), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Cláudia Gruppi Costa (OAB 356156/SP), Bárbara da Silveira Carmona (OAB 357098/SP), Mirella Cristina Bispo Chamas (OAB 357380/SP), David Matricardi Junior (OAB 357152/SP), Felipe de Oliveira Marques (OAB 357996/SP), Gelma Sodré Alves dos Santos (OAB 358053/SP), Adilson Lopes Teixeira (OAB 357725/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), Artur Francisco Barbosa (OAB 342154/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Leandro Montanari Martins (OAB 343157/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Daniel Constuchenko Jose Pedro (OAB 348569/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Natália Yazbek Orsovay (OAB 345301/SP), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Vanessa Aguiar Santos (OAB 393952/SP), Marciane de Cassia Fernandes (OAB 388697/SP), Morgana Costa Cotias (OAB 39992/BA), Amanda Braga Santos Mantovani (OAB 390087/SP), Augusto de Assis Delarco (OAB 390488/SP), Vinícius Macedo Teixeira (OAB 390386/SP), Wanderley Antonio Becker Munhoz Fernandes Manso (OAB 102557/MG), Marieli Molisani de Camargo Almeida (OAB 395025/SP), Leticia Chahin Caropreso (OAB 386379/SP), Rodolfo Martins Nunes de Morais (OAB 89187/MG), Severina Berta Ruch Casagrande (OAB 34935/PR), Paulo Cesar Soares (OAB 135662/MG), Gleiton Goncalves de Souza (OAB 21839/PR), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Dalva Regina de Araújo (OAB 9403/MS), Diógenes Vitor da Silveira (OAB 2517/PI), Mariane Hipólito Torres (OAB 358323/SP), Leandro Stringhetta (OAB 375312/SP), Dienes Leo Favaro (OAB 363458/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Matheus Castro Almeida Prado de Siqueira (OAB 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Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 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| 21/05/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0260/2019 Teor do ato: Vistos. Com a finalidade de agilizar o procedimento de entrega do do plano de recuperação, proceda a Serventia também à pesquisa de endereço, via INFOJUD, juntando aos autos. Intime-se. Advogados(s): Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Viviane Rocha Ribeiro (OAB 302111/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Joao Francisco de Azevedo 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Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP) |
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| 21/05/2019 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 20/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70075719-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2019 17:19 |
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| 20/05/2019 |
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Decisão
Vistos. 1 - Fls. 64.702/64.708: Petição da Recuperanda requerendo a juntada de termo de composição firmado com o credor Valdir Ribeiro da Silva: Ciência. 2- Fls. 64.721: Petição de Silvio Rezende Guimarães e Vera Helena Vaz de Almeida Guimarães informando que não houve o pagamento da última parcelas de seu crédito com vencimento em 21.01.2019: Manifesem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. 3- Fls. 64.723/64.727: Petição de Gerson Ricardo Correia juntando procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 4- Fls. 64.728/64.730: Manifestação do MP: item 2.1 Crédito trabalhista de Roberto Marques Ortiz: se vencido o prazo para pagamento, comprove a Recuperanda o adimplemento. Itens 2.2 e 2.3: Considerando a proximidade da data, aguarde-se a realização da Assembleia para posterior deliberação. 5- Fls. 64.735: Petição do Credor MUTTI E FERREIRA SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA ME requerendo juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial 6- Fls. 64.748: Petição do Banco Pine S/A requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 7- Fls. 64766: Petição de Correia e Silva Araçatuba Ltda ME requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 8- Fls. 64.779/64.781: ofício da Vara do Trabalho de Fernandópolis, referente ao processo nº 0012525-36.2015.5.15.0037, encaminhando cálculo homologado por sentença: Informe o M.M. Juiz oficiante que o crédito cabente aos trabalhadores deverá ser objeto de habilitação, com relação ao tempo trabalhado até em 28 de fevereiro de 2014, prosseguindo-se nos autos do processo trabalhado quanto ao período posterior, bem como sobre a impossibilidade de reserva quanto ao débito previdenciário, pois se trata de Recuperação Judicial e não falência. Ciência à Recuperanda e a Administradora Judicial. 9- Fls. 64.783/64.789: ofício da Vara do Trabalho de Fernandópolis, referente ao processo nº 0001039-34.2012.5.15.0037: encaminhando cálculo homologado por sentença: Informe o M.M. Juiz oficiante que o crédito cabente aos trabalhadores deverá ser objeto de habilitação, com relação ao tempo trabalhado até em 28 de fevereiro de 2014, prosseguindo-se nos autos do processo trabalhado quanto ao período posterior, bem como sobre a impossibilidade de reserva quanto ao débito previdenciário, pois se trata de Recuperação Judicial e não falência. Ciência à Recuperanda e a Administradora Judicial. 10- Fls. 64.792/64.793: petição de Silvane Buosi e outros requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial 11- Fls. 64.805/64.806: petição de Francisco das Chagas Pereira da Silva e outros requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 12 - Fls. 64.881: Petição de Deutsche Bank Trust Company Americas requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 13- Fls. 64.891/64.892: Petição de CS SOLUÇÕES EM SOFTWARE DE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA ME e outros requerendo a juntada de documentos necessários para representação na Assembleia Geral: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 14- Fls. 65.089/65.090: Petição de José Carlos da Silva requerendo a averbação da existência da ação de Execução de Título Extrajudicial Processo 1003765-60.2018.8.26.0218, do Juizado Especial Cível da Comarca de Guararapes, no valor de R$ 25.002,85, atualizado até 17/10/2018, junto ao registro da Recuperação Judicial e dos créditos que possui a empresa MUTTI E FERREIRA SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA ME: O interessado deverá requerer ao juízo por onde tramita a execução a penhora no rosto dos autos, que, com determinação do Juiz da execução será averbada para cumprimento. Sem prejuízo, dê-se ciência à Recuperanda. 15 Fls. 65.114: Petição de Argemiro Lázaro de Lima requerendo a juntada de documentos necessários para representação na Assembleia Geral: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 16 Fls. 65.186/65.199: Petição da Fazenda nacional informando o levantamento das inscrições em que as recuperandas figuram como devedora principal e requer a intimação das recuperandas e da Administradora Judicial para tomar conhecimento das informações juntadas: Intime-se as Recuperandas e a Administradora Judicial para conhecimento conforme requerido. 17 Fls. 65.200: Petição de RITRACK LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA juntando procuração nos autos e impugnando a sua classificação na classe de credores quirografários, requerendo que seja elencado na classe de créditos ME/EPP: Sobre a juntada de procuração anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Em relação a impugnação em relação a classificação do crédito, manifeste-se a Recuperanda, a Administradora e o MP. Após, tornem conclusos. 18 Fls. 65.229/65.234 e 65.118/65.182: ciência à Recuperanda e à Administradora das pesquisas de endereços, realizadas pelo sistema INFOJUD, das pessoas relacionadas às fls. 64.979/64.980. 19 Ciência ao MP. 20 - Intime-se. /// Ato da serventia: Ficam as recuperandas e a administradora judicial devidamente intimadas através de seus advogados da petição de fls. 65.186/65.199 da Fazenda Nacional a qual informa o levantamento das inscrições em que as recuperandas figuram como devedora principal para que tomem conhecimento das informações juntadas. |
| 20/05/2019 |
Documento Juntado
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| 20/05/2019 |
Ofício Juntado
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| 20/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70075209-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2019 12:09 |
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| 20/05/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0252/2019 Data da Disponibilização: 20/05/2019 Data da Publicação: 21/05/2019 Número do Diário: 2811 Página: 297/306 |
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| 20/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70075059-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2019 10:23 |
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| 17/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70074800-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2019 17:31 |
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| 17/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70074582-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2019 16:00 |
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| 17/05/2019 |
Documento Juntado
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| 17/05/2019 |
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Decisão
Vistos. Com a finalidade de agilizar o procedimento de entrega do do plano de recuperação, proceda a Serventia também à pesquisa de endereço, via INFOJUD, juntando aos autos. Intime-se. |
| 17/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70074131-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2019 10:27 |
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| 17/05/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/05/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0252/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 64.977/64.980: Providencia a Serventia pela intimação da Recuperanda, via e-mail, para que proceda, no prazo de 24 horas, pelo recolhimento referente aos custos de impressão instituídos pelo Provimento CSM 1864/2011 (Comunicado 170/2011), no valor de R$ 15,00 por nº CPF pesquisado, na guia do Fundo de Despesa do TJSP (FEDTJ), com código 434-1. Int. Advogados(s): Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Viviane Rocha Ribeiro (OAB 302111/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Joao Francisco de Azevedo 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43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP) |
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| 16/05/2019 |
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Proferido Despacho
Vistos. 1. Fls. 64.977/64.980: Providencia a Serventia pela intimação da Recuperanda, via e-mail, para que proceda, no prazo de 24 horas, pelo recolhimento referente aos custos de impressão instituídos pelo Provimento CSM 1864/2011 (Comunicado 170/2011), no valor de R$ 15,00 por nº CPF pesquisado, na guia do Fundo de Despesa do TJSP (FEDTJ), com código 434-1. Int. |
| 15/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70073014-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2019 21:57 |
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| 15/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70072828-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2019 17:21 |
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| 15/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70072404-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2019 13:52 |
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| 14/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70071203-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2019 08:49 |
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| 14/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70071045-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/05/2019 18:07 |
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| 13/05/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0238/2019 Data da Disponibilização: 13/05/2019 Data da Publicação: 14/05/2019 Número do Diário: 2806 Página: 355/376 |
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| 13/05/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0238/2019 Data da Disponibilização: 13/05/2019 Data da Publicação: 14/05/2019 Número do Diário: 2806 Página: 355/376 |
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| 09/05/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0238/2019 Teor do ato: Fica a parte Rogério Rodrigues de Oliveira, devidamente intimada por intermédio de seu advogado a apresentar incidente de habilitação de crédito com o intuito de obter o crédito pretendido, conforme parecer da administradora judicial de fls. 64.514/64.517 e decisão de fls. 64.709/64.713, item 18. Ficam as partes Luiz César Costa Neto e Jovecir Arnaldo Malavaz, devidamente intimada por intermédio de seu advogado para que apresentem seus dados bancários, conforme parecer da administradora judicial de fls. 64.514/64.517 e decisão de fls. 64.709/64.713, item 18. Advogados(s): Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Viviane Rocha Ribeiro (OAB 302111/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), 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(OAB 326938/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Pedro Vinicius Baptista Gervatoski Lourenço (OAB 330340/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Celio Eduardo Parisi (OAB 149922/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Adriano Miola Bernardo (OAB 151075/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luiz Henrique Parisi (OAB 143546/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Alex Cochito (OAB 158922/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Ezio Barcellos Junior (OAB 117209/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP) |
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| 09/05/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0238/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 64.341/34.342: Petição de Roberto Marques Ortiz informando a alteração da agência bancária e os novos dados para pagamento: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 64.343/64.349: Petição de Edemilson Paulino da Silva requerendo a intimação da Recuperanda para pagamento de seu crédito habilitado como trabalhista no valor de R$ 44.556,87, no prazo de 48 horas. Fornece os dados bancários para pagamento: Manifeste-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 64.354/34.355: Petição de Iraci Maria de Oliveira e outros requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 64.366/64.367: Petição de José Carlos Mendes e outros requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 64.413: Petição de Mayksuel Junio Bispo dos Santos requerendo reconsideração da decisão de fls. 63.345 e a apreciação do pedido de fls. 63.306/63.314: Reconsidero a decisão de fls. 63.345, item 11. A credor está no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial. Ciência ao credor. Fls. 64.414/64.415 e fls. 64.416/64.431: Petição do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas Farmacêuticas e da Fabricação de Álcool, Etanol, Bioetanol e Biocombustível apresentando documentos de representação de seus representantes: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 64.436/64.438: Petição da Administradora Judicial informando que tomou ciência das petições de fls. 63.472 e 63.481/63.482 e reiterando a manifestação de fls. 63.605/63.606, opinando pela realização da venda dos veículos dispostos na tabela de fls. 62.929, devendo a Recuperanda prestar contas administrativamente para a Administradora Judicial: A alienação dos veículos foi deferida às fls. 64.350, item 1. Fls. 6.4.444/64.445: Ofício da 4ª Vara Cível, referente ao Processo nº 0014324-69.2018.8.26.0032, comunicando que foi determinada a penhora no rosto dos autos afim de observar, futuramente, a reserva de crédito em favor da exequente ANA CAROLINA KAYSSERLIAM REMSEN e outros: Mediante ofício, informe-se a 4ª Vara da Comarca de Araçatuba que no processo de recuperação não há depósitos ou créditos a favor das Recuperandas, que são as devedoras, de maneira que a penhora no rosto dos autos, mostra-se infrutífera. O único valor depositado nos autos, proveniente de remanescente de processo da Vara Única de General Salgado não é passível de penhora, pois, segundo decidido pela Superior Instância, deverá ser utilizado pela Recuperandas para fazer frente ao pagamento de eventuais diferenças com relação aos pagamentos vencidos nos termos do plano de recuperação inicialmente aprovado. Fls. 64.447/64.448: Ofício da Vara do Trabalho de Votuporanga, referente aos autos nº 0012258-94.2015.5.15.0027, encaminhando certidão para habilitação das custas no valor de R$ 200,00 (atualizado em 01/03/2018): Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 64.450: Ofício da Vara do Trabalho de Fernandópolis, referente aos autos nº 0012493-31.2015.5.15.0037 informando a retificação da sentença de liquidação: Informe o M.M. Juiz oficiante que o crédito cabente aos trabalhadores deverá ser objeto de habilitação, com relação ao tempo trabalhado até em 28 de fevereiro de 2014, prosseguindo-se nos autos do processo trabalhado quanto ao período posterior, bem como sobre a impossibilidade de reserva quanto ao débito previdenciário, pois se trata de Recuperação Judicial e não falência. Fls. 64.461: Petição de Deusanira de Jesus Dias informando o pagamento integral de seu crédito e requerendo a baixa de seu nome e de sua procuradora nos presentes autos: Providencie a Serventia pela baixa do nome da peticionária e de sua advogada. Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 64.463/64.474: Petição de Maria de Lourdes Pinto Morais e outros requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 64.475/64.476: Petição de Rafael Forti Mareto ME requerendo a juntada de substabelecimento: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 64.489/64.492: Petição da Recuperanda requerendo a juntada do comprovante de pagamento das custas para publicação do Edital de fls. 64.391: O edital foi afixado e encaminhado para publicação conforme certidão de fls. 64.493. Aguarde-se pela realização da Assembleia. Fls. 64.494/64.495: Petição da Recuperanda atendendo o item 9 e 10 da decisão de fls. 63.608/63.609: Em relação ao item 9, oficie-se ao Juízo de Adamantina, encaminhando cópia das informações fornecidas pela Recuperanda. Quanto ao item 10 em que Aparecida Ferreira da Rocha e outros noticiam o descumprimento do plano recuperacional, manifestem-se a Administradora Judicial e o MP. Fls. 64.497/64.501: Petição da Recuperanda comprovando a publicação do Edital e da Nota de Esclarecimento nos jornais "Valor Econômico" e "Folha da Região". Ciência aos interessados. Fls. 64.507/64.508: Petição de Gerdau Aços Longos S/A requerendo a exclusão do seu nome do quadro geral de credores e junta procuração e substabelecimento a fim de regularizar sua representação processual: Providencie a Serventia pelas devidas anotações no sistema informatizado. Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 64.514/64.517: Petição da Administradora Judicial informando que: 1. Em relação a Rogério Rodrigues de Oliveira não foi localizado na relação de credores, bem como não houve a distribuição de habilitação de crédito. Requer que o credor apresente incidente de habilitação de crédito com o intuito de obter a inclusão do crédito pretendido. 2. Em relação aos habilitantes Luiz Cesar Costa Neto e Jovecir Arnaldo Malavaz informa que não foi fornecido os dados bancários. Requer a intimação dos credores para que forneçam aos autos seus dados bancários. 3. Em relação ao credor JAMIR DA SILVA SANTOS informa que o pagamento do seu crédito ocorreu em 04/10/2017. 4. Em relação ao credor Gerson Ricardo Correia, informa que há incidente de habilitação de crédito nº 0006142-31.2017.8.26.0032, com sentença acolhendo parcialmente a habilitação de seu crédito no valor de R$ 30.752,84, publicada em 10/04/2019 e que conforme disposto no plano de recuperação judicial o prazo de pagamento é de até 1 ano após a publicação da sentença, ou seja até 10/04/2020: Intime-se conforme parecer da Administradora Judicial. Fls. 64.518/64.563: Petição da União Federal requerendo a intimação das recuperandas e da Administradora Judicial para que informem o que pretendem fazer com a dívida que possuem junto à Fazenda Nacional, esclarecendo se pretendem utilizar os benefícios da Portaria PGFN 742/2018 ou o parcelamento previsto na Lei 10.522/02 para regularização da situação fiscal: Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 64.564/64.608 e fls. 64.673/64.676: Petição de SOTREQ S/A requerendo a juntada de procuração, substabelecimento e atos constitutivos: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 64.609/64.610 e Fls. 64649/64.658:: Petição de GPM RIO PRETO EQUIPAMENTOS LTDA requerendo a juntada de procuração e contrato social: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 64.611/64.643: Petição de Muckroe Enterprises Inc. "MUCKROE" informando a cessão de crédito de natureza extraconcursal realizada junto ao CITIBANK: Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 64.647/64.648: Petição de Aparecida Ferreira da Rocha e outros informando o descumprimento do plano da recuperação judicial, diante do vencimento do crédito trabalhista desde 09/01/2019. Requer o pagamento do crédito e fornece os dados bancários: Aguarde-se pela manifestação da Administradora Judicial e do MP, conforme determinado no item 15 desta decisão. Após, tornem conclusos. Fls. 64.660/64.665: Ofício da Vara do Trabalho da comarca de Fernandópolis, referente aos autos nº 0001039-34.2012.5.15.0110 juntando despacho-alvará: Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 64.669/64.670: Ofício da Vara do Trabalho de Fernandópolis, referente aos autos nº 0011661-61.2015.5.150037, informando a retificação da sentença de liquidação: Informe o M.M. Juiz oficiante que o crédito cabente aos trabalhadores deverá ser objeto de habilitação, com relação ao tempo trabalhado até em 28 de fevereiro de 2014, prosseguindo-se nos autos do processo trabalhado quanto ao período posterior, bem como sobre a impossibilidade de reserva quanto ao débito previdenciário, pois se trata de Recuperação Judicial e não falência. Fls. 64.671/64.672: Petição de FEALQ Fundação de Estudos Agrarios Luiz de Queiroz requerendo a sua habilitação na ação de Recuperação Judicial, tendo em vista que possui crédito no valor de R$ 1.235,04, já incluso na lista de credores classe III. Junta procuração: Anote-se para futuras intimações. Fls. 64.677/64.690: Petição de Pedro de Carvalho e outros requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 64.691/64.693: Petição de Aparecido Alves da Silva, Edmo Donizete do Bonfim, José Roberto Teixeira do Nascimento, Adriano Fernando dos Reis, João Heinst, Manoel Candido da Silva Neto, Moacir Mateus, Osmar Passarini, Wesley Eduardo Vageti e Sidney Candido informando o descumprimento do plano da recuperação judicial, vencido em 29 de abril de 2019, diante do não recebimento dos créditos trabalhistas. Requerem o pagamento de seus créditos: Manifestem-se a Recuperanda, Administradora Judicial e o MP. Fls. 64.694/64.696: Petição de Luiz César costa Neto requerendo a juntada de procuração, bem como que o pagamento do crédito trabalhista seja efetuado na conta de seu Advogado. Fornece os dados da conta bancária para depósito: Ciência a Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 64.698/64.701: Petição de Jovecir Arnaldo Malavazi requerendo a juntada de procuração, bem como que o pagamento do crédito trabalhista seja efetuado na conta de seu Advogado. Fornece os dados da conta bancária para depósito: Ciência a Recuperanda e a Administradora Judicial. Ciência ao MP. Intime-se. Advogados(s): Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 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Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP) |
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| 08/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70068102-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/05/2019 15:04 |
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| 08/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70068007-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/05/2019 14:02 |
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| 08/05/2019 |
Protocolo Juntado
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| 08/05/2019 |
Protocolo Juntado
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| 08/05/2019 |
Protocolo Juntado
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| 08/05/2019 |
Ofício Juntado
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| 08/05/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 08/05/2019 |
Ofício Juntado
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| 08/05/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 07/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70067432-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2019 16:55 |
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| 07/05/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 07/05/2019 |
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Ofício Expedido
Ofício - Resposta Genérica a Outro Juízo |
| 07/05/2019 |
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Ofício Expedido
Ofício - Resposta Genérica a Outro Juízo |
| 07/05/2019 |
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Ofício Expedido
Ofício - Resposta Genérica a Outro Juízo |
| 06/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70066367-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2019 15:34 |
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| 06/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70066200-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2019 13:54 |
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| 03/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70065772-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/05/2019 17:38 |
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| 02/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70064580-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2019 14:24 |
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| 02/05/2019 |
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Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fica a parte Rogério Rodrigues de Oliveira, devidamente intimada por intermédio de seu advogado a apresentar incidente de habilitação de crédito com o intuito de obter o crédito pretendido, conforme parecer da administradora judicial de fls. 64.514/64.517 e decisão de fls. 64.709/64.713, item 18. Ficam as partes Luiz César Costa Neto e Jovecir Arnaldo Malavaz, devidamente intimada por intermédio de seu advogado para que apresentem seus dados bancários, conforme parecer da administradora judicial de fls. 64.514/64.517 e decisão de fls. 64.709/64.713, item 18. |
| 02/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70064411-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2019 11:23 |
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| 02/05/2019 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 30/04/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 30/04/2019 |
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Mandado Devolvido Cumprido Positivo
Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo |
| 30/04/2019 |
Mandado Juntado
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| 30/04/2019 |
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Decisão
Vistos. Fls. 64.341/34.342: Petição de Roberto Marques Ortiz informando a alteração da agência bancária e os novos dados para pagamento: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 64.343/64.349: Petição de Edemilson Paulino da Silva requerendo a intimação da Recuperanda para pagamento de seu crédito habilitado como trabalhista no valor de R$ 44.556,87, no prazo de 48 horas. Fornece os dados bancários para pagamento: Manifeste-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 64.354/34.355: Petição de Iraci Maria de Oliveira e outros requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 64.366/64.367: Petição de José Carlos Mendes e outros requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 64.413: Petição de Mayksuel Junio Bispo dos Santos requerendo reconsideração da decisão de fls. 63.345 e a apreciação do pedido de fls. 63.306/63.314: Reconsidero a decisão de fls. 63.345, item 11. A credor está no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial. Ciência ao credor. Fls. 64.414/64.415 e fls. 64.416/64.431: Petição do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas Farmacêuticas e da Fabricação de Álcool, Etanol, Bioetanol e Biocombustível apresentando documentos de representação de seus representantes: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 64.436/64.438: Petição da Administradora Judicial informando que tomou ciência das petições de fls. 63.472 e 63.481/63.482 e reiterando a manifestação de fls. 63.605/63.606, opinando pela realização da venda dos veículos dispostos na tabela de fls. 62.929, devendo a Recuperanda prestar contas administrativamente para a Administradora Judicial: A alienação dos veículos foi deferida às fls. 64.350, item 1. Fls. 6.4.444/64.445: Ofício da 4ª Vara Cível, referente ao Processo nº 0014324-69.2018.8.26.0032, comunicando que foi determinada a penhora no rosto dos autos afim de observar, futuramente, a reserva de crédito em favor da exequente ANA CAROLINA KAYSSERLIAM REMSEN e outros: Mediante ofício, informe-se a 4ª Vara da Comarca de Araçatuba que no processo de recuperação não há depósitos ou créditos a favor das Recuperandas, que são as devedoras, de maneira que a penhora no rosto dos autos, mostra-se infrutífera. O único valor depositado nos autos, proveniente de remanescente de processo da Vara Única de General Salgado não é passível de penhora, pois, segundo decidido pela Superior Instância, deverá ser utilizado pela Recuperandas para fazer frente ao pagamento de eventuais diferenças com relação aos pagamentos vencidos nos termos do plano de recuperação inicialmente aprovado. Fls. 64.447/64.448: Ofício da Vara do Trabalho de Votuporanga, referente aos autos nº 0012258-94.2015.5.15.0027, encaminhando certidão para habilitação das custas no valor de R$ 200,00 (atualizado em 01/03/2018): Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 64.450: Ofício da Vara do Trabalho de Fernandópolis, referente aos autos nº 0012493-31.2015.5.15.0037 informando a retificação da sentença de liquidação: Informe o M.M. Juiz oficiante que o crédito cabente aos trabalhadores deverá ser objeto de habilitação, com relação ao tempo trabalhado até em 28 de fevereiro de 2014, prosseguindo-se nos autos do processo trabalhado quanto ao período posterior, bem como sobre a impossibilidade de reserva quanto ao débito previdenciário, pois se trata de Recuperação Judicial e não falência. Fls. 64.461: Petição de Deusanira de Jesus Dias informando o pagamento integral de seu crédito e requerendo a baixa de seu nome e de sua procuradora nos presentes autos: Providencie a Serventia pela baixa do nome da peticionária e de sua advogada. Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 64.463/64.474: Petição de Maria de Lourdes Pinto Morais e outros requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 64.475/64.476: Petição de Rafael Forti Mareto ME requerendo a juntada de substabelecimento: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 64.489/64.492: Petição da Recuperanda requerendo a juntada do comprovante de pagamento das custas para publicação do Edital de fls. 64.391: O edital foi afixado e encaminhado para publicação conforme certidão de fls. 64.493. Aguarde-se pela realização da Assembleia. Fls. 64.494/64.495: Petição da Recuperanda atendendo o item 9 e 10 da decisão de fls. 63.608/63.609: Em relação ao item 9, oficie-se ao Juízo de Adamantina, encaminhando cópia das informações fornecidas pela Recuperanda. Quanto ao item 10 em que Aparecida Ferreira da Rocha e outros noticiam o descumprimento do plano recuperacional, manifestem-se a Administradora Judicial e o MP. Fls. 64.497/64.501: Petição da Recuperanda comprovando a publicação do Edital e da Nota de Esclarecimento nos jornais "Valor Econômico" e "Folha da Região". Ciência aos interessados. Fls. 64.507/64.508: Petição de Gerdau Aços Longos S/A requerendo a exclusão do seu nome do quadro geral de credores e junta procuração e substabelecimento a fim de regularizar sua representação processual: Providencie a Serventia pelas devidas anotações no sistema informatizado. Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 64.514/64.517: Petição da Administradora Judicial informando que: 1. Em relação a Rogério Rodrigues de Oliveira não foi localizado na relação de credores, bem como não houve a distribuição de habilitação de crédito. Requer que o credor apresente incidente de habilitação de crédito com o intuito de obter a inclusão do crédito pretendido. 2. Em relação aos habilitantes Luiz Cesar Costa Neto e Jovecir Arnaldo Malavaz informa que não foi fornecido os dados bancários. Requer a intimação dos credores para que forneçam aos autos seus dados bancários. 3. Em relação ao credor JAMIR DA SILVA SANTOS informa que o pagamento do seu crédito ocorreu em 04/10/2017. 4. Em relação ao credor Gerson Ricardo Correia, informa que há incidente de habilitação de crédito nº 0006142-31.2017.8.26.0032, com sentença acolhendo parcialmente a habilitação de seu crédito no valor de R$ 30.752,84, publicada em 10/04/2019 e que conforme disposto no plano de recuperação judicial o prazo de pagamento é de até 1 ano após a publicação da sentença, ou seja até 10/04/2020: Intime-se conforme parecer da Administradora Judicial. Fls. 64.518/64.563: Petição da União Federal requerendo a intimação das recuperandas e da Administradora Judicial para que informem o que pretendem fazer com a dívida que possuem junto à Fazenda Nacional, esclarecendo se pretendem utilizar os benefícios da Portaria PGFN 742/2018 ou o parcelamento previsto na Lei 10.522/02 para regularização da situação fiscal: Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 64.564/64.608 e fls. 64.673/64.676: Petição de SOTREQ S/A requerendo a juntada de procuração, substabelecimento e atos constitutivos: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 64.609/64.610 e Fls. 64649/64.658:: Petição de GPM RIO PRETO EQUIPAMENTOS LTDA requerendo a juntada de procuração e contrato social: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 64.611/64.643: Petição de Muckroe Enterprises Inc. "MUCKROE" informando a cessão de crédito de natureza extraconcursal realizada junto ao CITIBANK: Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 64.647/64.648: Petição de Aparecida Ferreira da Rocha e outros informando o descumprimento do plano da recuperação judicial, diante do vencimento do crédito trabalhista desde 09/01/2019. Requer o pagamento do crédito e fornece os dados bancários: Aguarde-se pela manifestação da Administradora Judicial e do MP, conforme determinado no item 15 desta decisão. Após, tornem conclusos. Fls. 64.660/64.665: Ofício da Vara do Trabalho da comarca de Fernandópolis, referente aos autos nº 0001039-34.2012.5.15.0110 juntando despacho-alvará: Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 64.669/64.670: Ofício da Vara do Trabalho de Fernandópolis, referente aos autos nº 0011661-61.2015.5.150037, informando a retificação da sentença de liquidação: Informe o M.M. Juiz oficiante que o crédito cabente aos trabalhadores deverá ser objeto de habilitação, com relação ao tempo trabalhado até em 28 de fevereiro de 2014, prosseguindo-se nos autos do processo trabalhado quanto ao período posterior, bem como sobre a impossibilidade de reserva quanto ao débito previdenciário, pois se trata de Recuperação Judicial e não falência. Fls. 64.671/64.672: Petição de FEALQ Fundação de Estudos Agrarios Luiz de Queiroz requerendo a sua habilitação na ação de Recuperação Judicial, tendo em vista que possui crédito no valor de R$ 1.235,04, já incluso na lista de credores classe III. Junta procuração: Anote-se para futuras intimações. Fls. 64.677/64.690: Petição de Pedro de Carvalho e outros requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 64.691/64.693: Petição de Aparecido Alves da Silva, Edmo Donizete do Bonfim, José Roberto Teixeira do Nascimento, Adriano Fernando dos Reis, João Heinst, Manoel Candido da Silva Neto, Moacir Mateus, Osmar Passarini, Wesley Eduardo Vageti e Sidney Candido informando o descumprimento do plano da recuperação judicial, vencido em 29 de abril de 2019, diante do não recebimento dos créditos trabalhistas. Requerem o pagamento de seus créditos: Manifestem-se a Recuperanda, Administradora Judicial e o MP. Fls. 64.694/64.696: Petição de Luiz César costa Neto requerendo a juntada de procuração, bem como que o pagamento do crédito trabalhista seja efetuado na conta de seu Advogado. Fornece os dados da conta bancária para depósito: Ciência a Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 64.698/64.701: Petição de Jovecir Arnaldo Malavazi requerendo a juntada de procuração, bem como que o pagamento do crédito trabalhista seja efetuado na conta de seu Advogado. Fornece os dados da conta bancária para depósito: Ciência a Recuperanda e a Administradora Judicial. Ciência ao MP. Intime-se. |
| 29/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70062869-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2019 15:21 |
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| 29/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70062577-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2019 11:24 |
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| 29/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70062562-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2019 11:10 |
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| 29/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70062527-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2019 10:31 |
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| 29/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70062446-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2019 08:43 |
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| 26/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70061212-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2019 15:36 |
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| 26/04/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.19.70061079-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/04/2019 14:06 |
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| 24/04/2019 |
Ofício Juntado
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| 24/04/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/04/2019 |
Ofício Juntado
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| 24/04/2019 |
Protocolo Juntado
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| 24/04/2019 |
Protocolo Juntado
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| 24/04/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70058757-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2019 17:48 |
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| 22/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70058195-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2019 10:43 |
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| 22/04/2019 |
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Ofício Expedido
Ofício - Resposta Genérica a Outro Juízo |
| 22/04/2019 |
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Ofício Expedido
Ofício - Resposta Genérica a Outro Juízo |
| 22/04/2019 |
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Ofício Expedido
Ofício - Resposta Genérica a Outro Juízo |
| 18/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70057811-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2019 16:42 |
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| 18/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70057090-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2019 16:35 |
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| 17/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70056956-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2019 15:14 |
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| 17/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70056879-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2019 14:14 |
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| 17/04/2019 |
Início da Execução Juntado
0005415-04.2019.8.26.0032 - Cumprimento de sentença |
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| 16/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70056324-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2019 17:30 |
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| 16/04/2019 |
Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado
Nº Protocolo: WARC.19.70056313-8 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Data: 16/04/2019 17:23 |
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| 16/04/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/04/2019 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 16/04/2019 |
Documento Juntado
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| 15/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70055450-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2019 19:18 |
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| 15/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70054970-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2019 14:30 |
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| 15/04/2019 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 15/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70054954-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2019 14:16 |
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| 15/04/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 15/04/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0198/2019 Data da Disponibilização: 15/04/2019 Data da Publicação: 16/04/2019 Número do Diário: 2789 Página: 208 a 216 |
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| 15/04/2019 |
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Edital Expedido
Edital - Notificação e Interpelação - Para Conhecimento - NOVO CPC |
| 12/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70054102-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2019 16:09 |
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| 12/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70053852-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/04/2019 11:26 |
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| 11/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70053422-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2019 17:08 |
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| 11/04/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0198/2019 Teor do ato: Vistos. Aprovo a minuta do edital encartada às fls. 64.391. Com urgência, informe a Serventia à Recuperanda, por e-mail, o número de caracteres do edital. Com a informação referida no item 2, providencie a Recuperanda o depósito do valor para publicação do edital, com a máxima urgência. Com o depósito nos autos, providencie a Serventia, com a máxima urgência a publicação do edital. A Recuperanda deverá comprovar nos autos a publicação do edital em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais, nos termos do art. 36 "caput" da Lei 11.101/2005. Deverá a Recuperanda providenciar pela publicação da Nota de Esclarecimento (fls. 64.382) acerca do cancelamento da assembleia de credores designadas para os dias 23 e 30 de abril de 2019, em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais. Ciência aos interessados e ao MP. Intime-se. Advogados(s): Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Carlos 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Sergio Takeshi Muramatsu (OAB 318191/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Paulo Daniel Donha dos Santos Junior (OAB 321164/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), Ana Paula Ferraz de Campos (OAB 312816/SP), Ricardo Rodrigues Stabile (OAB 311158/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Diana Cristina Silva Spessotto (OAB 311452/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Jean César Coelho (OAB 312852/SP), Fabricio Govea da Silva (OAB 341012/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 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156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luiz Henrique Parisi (OAB 143546/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Alex Cochito (OAB 158922/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Ezio Barcellos Junior (OAB 117209/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP) |
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| 11/04/2019 |
Ofício Juntado
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| 11/04/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/04/2019 |
Ofício Juntado
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| 11/04/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/04/2019 |
Termo Digitalizado
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| 11/04/2019 |
Ofício Juntado
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| 11/04/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/04/2019 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 11/04/2019 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
Vistos. Aprovo a minuta do edital encartada às fls. 64.391. Com urgência, informe a Serventia à Recuperanda, por e-mail, o número de caracteres do edital. Com a informação referida no item 2, providencie a Recuperanda o depósito do valor para publicação do edital, com a máxima urgência. Com o depósito nos autos, providencie a Serventia, com a máxima urgência a publicação do edital. A Recuperanda deverá comprovar nos autos a publicação do edital em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais, nos termos do art. 36 "caput" da Lei 11.101/2005. Deverá a Recuperanda providenciar pela publicação da Nota de Esclarecimento (fls. 64.382) acerca do cancelamento da assembleia de credores designadas para os dias 23 e 30 de abril de 2019, em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais. Ciência aos interessados e ao MP. Intime-se. |
| 11/04/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/04/2019 |
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Decisão
Vistos. Aprovo a minuta do edital encartada às fls. 64.391. Com urgência, informe a Serventia à Recuperanda, por e-mail, o número de caracteres do edital. Com a informação referida no item 2, providencie a Recuperanda o depósito do valor para publicação do edital, com a máxima urgência. Com o depósito nos autos, providencie a Serventia, com a máxima urgência a publicação do edital. A Recuperanda deverá comprovar nos autos a publicação do edital em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais, nos termos do art. 36 "caput" da Lei 11.101/2005. Deverá a Recuperanda providenciar pela publicação da Nota de Esclarecimento (fls. 64.382) acerca do cancelamento da assembleia de credores designadas para os dias 23 e 30 de abril de 2019, em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais. Ciência aos interessados e ao MP. Intime-se. |
| 10/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70052546-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2019 17:01 |
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| 09/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70051673-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2019 17:13 |
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| 09/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70051612-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2019 16:41 |
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| 09/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70051210-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2019 11:45 |
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| 09/04/2019 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 09/04/2019 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
Vistos. Fls. 63.605/63.606, 63.363 e 63.489: petição da Administradora Judicial informando que não se opõe a realização da venda dos veículos relacionados às fls. 62.929, requerendo que a Recuperanda preste contas administrativamente: A alienação de bens de empresas em Recuperação exige cautela, na medida que a preservação do patrimônio é necessária para garantir a segurança dos credores. Por outro lado, considerando que o processo de Recuperação envolve a reestruturação da Empresa a ele submetida, não raro a alienação de bens de seu patrimônio é medida salutar. No caso em exame, as Recuperandas informaram a composição total de sua frota de veículos e equipamentos, justificando que o pedido de alienação se deve à depreciação dos bens móveis e desnecessidade de sua utilização na atual conjuntura. Justifica ainda a pertinência das alienações com a necessidade de geração de caixa. Ponderados estes aspectos, e ainda considerando o parecer favorável da Administradora Judicial, concluo pela pertinência da autorização para alienação dos bens móveis relacionados às fls. 62.929. A Lei 11.101/2005 não prevê a necessidade de avaliação de bens móveis a serem alienados no processo de recuperação judicial, mas tão somente a autorização judicial, nos termos do artigo 66. Ademais, o artigo 60 da Lei 11.101/2005 prevê a aplicação do procedimento disposto no artigo 142 da mesma Lei somente na hipótese de alienação judicial de filiais ou unidades produtivas isoladas do devedor. Destarte, não havendo previsão legal, não há se exigir a prévia avaliação judicial dos bens a serem alienados.. Autorizo, pois, a alienação dos bens móveis descritos às fls. 62.929, com a ressalva de que deverá ser observado o valor mínimo constante no laudo para venda dos veículos. Ciência aos credores e ao MP. Fls. 63.607: Petição de Link Steel Equipamentos Industriais Ltda informando que não aceita proposta de Acordo em relação ao seu crédito e que opõe objeção à homologação do novo Plano de Recuperação Judicial: Nada a ser deliberado no momento. Fls. 63.610: petição de Jair Batista Costa e outros requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 63.625/63.262: petição de Cleiton de Souza dos Santos e outros requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 63.647/63.648: petição da Administradora Judicial informando ciência das pesquisas de endereços realizadas pelo sistema BACENJUD: Aguarde-se pela realização das intimações Fls. 63.649/63.650: petição de Abílio Longhini e outros requerendo a juntada de procuração : Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 63.667/63.685: Agravo de Instrumento nº 2099139-95.2017.8.26.0000: Ciência. O v. acórdão está sendo objeto de cumprimento no incidente nº 0014389-64.2018, nada mais havendo a ser deliberado. Fls. 63.686: Ofício da Justiça do Trabalho TRE 6ª Região Recife/PE: informando que nos autos 0000686-23.2010.5.06.0301 em que figuram como reclamante Antonio Severino dos Santos e como reclamado Alcoazul S/A Açucar e Alcool há saldo referente ao depósito recursal no valor de R$ 1.156,16, à disposição, solicitando número de conta judicial para transferência. Informa também a existência dos processo nº 0000688-90.2010.5.06.0301 e 0001936-91.2010.5.06.0301 em execução contra Alcoazul S/a Açúcar e Álcool: O valor poderá se levantado diretamente pela reclamada Alcoazul S/A Açúcar e Álcool, pois o feito nº 1001985-03.2014 versa sobre recuperação judicial e não falência. Oficie-se informando. Fls. 63.687/63.688: Petição de Aquarius Comércio de Derivados de Petróleo Ltda informando dados bancários para depósito: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 63.695/63.698: Petição da Aralco requerendo o desentranhamento das petições de fls. 63.320/63.322, 63.323/63.352, 63.326/63.329, 63.330/63.331, 63.333/63.336 e 63.337/63.339 e encaminhadas aos autos nº 0009302-64.2017.8.26.0032, incidente criado para reclamações de não pagamento e a intimação da Administradora Judicial para verificação da documentação relacionada às compensações. Informa ainda que o acordo firmado com o credor Heber André da silva foi devidamente juntado aos autos da Habilitação de Crédito: Manifestem-se os credores, e após a Administradora Judicial, tornem conclusos. Fls. 64.101: petição de Luciano Aparecido Martins Marques e outros requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 64.126/64.127: petição de FEALQ requerendo a habilitação de seu crédito: Providencie o peticionário pelo protocolamento da petição como petição inicial com dependência aos autos da Recuperação Judicial . Fls. 64.129/64.130: petição de Aloisio romeiro Ramires e outros requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. . Fls. 64.145/64.146: Petição de E.a. Cestaro ME requerendo a habilitação de seu crédito: Providencie o peticionário pelo protocolamento da petição como petição inicial com dependência aos autos da Recuperação Judicial Fls. 64.185: petição de CS SOLUÇÕES EM SOFTWARE DE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA e outros requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. . Fls. 64.205/64.206: Ofício do TRE da 15ª Região-Vara de Fernandópolis encaminhando cálculo homologado por sentença nos autos nº 0012431-88.2015.5.15.0037: Informe o M.M. Juiz oficiante que o crédito cabente aos trabalhadores deverá ser objeto de habilitação, com relação ao tempo trabalhado até em 28 de fevereiro de 2014, prosseguindo-se nos autos do processo trabalhista quanto ao período posterior, bem como sobre a impossibilidade de reserva quanto ao débito previdenciário, pois se trata de Recuperação Judicial e não falência. . Fls. 64.207: petição de Renata Menegassi, informando revogação de poderes: Anote-se. . . Fls. 64.209/64.213: Petição da Recuperanda apresentando a minuta atualizada de seu Novo Plano de Recuperação Judicial. Requer a remessa do edital para DOJ para publicação: Fls. 64.209/64.213: A Recuperanda noticia a alteração na estrutura do seu Novo Plano de Recuperação Judicial. Ressalta que providenciará nova intimação pessoal dos credores, nos termos determinados no Agravo de Instrumento nº 2233408-71.2017.8.26.0000, bem como requer a publicação de edital para ciência dos credores, sem prejuízo da publicação em jornais de grande circulação. Observa-se que o novo plano traz alterações quanto à forma de pagamento de algumas classes de credores, sendo indispensável a adoção das providências citadas pela Recuperanda. Ocorre que faltam dez dias úteis para a data da primeira Assembleia, designada para o dia 23 de abril de 2019, sendo inviável a manutenção da referida data. A experiência com relação às convocações anteriores demonstra que o envio do plano de recuperação judicial aos credores, bem como a comprovação do envio demanda tempo maior que dez dias úteis. A comunicação dos credores nos termos dispostos na legislação e no Agravo de Instrumento nº 2233408-71.2017.8.26.0000 é essencial para a validade do ato, sendo sua necessidade reconhecida pela Recuperanda na petição em análise. Assim sendo, cancelo as convocações para as Assembleias em 23 de abril e 30 de abril de 2019. Designo o dia 28 de maio de 2019, às 10 (dez) horas em primeira convocação e no dia 04 de junho de 2019, no mesmo horário, em 2ª convocação para a Assembleia, a ser realizada no Alojamento do Grupo Aralco, localizado na Rodovia Eliézer Montenegro Magalhães, SP 463, Km 77, Bairro Generoso, Santo Antônio do Aracanguá/SP, CEP: 16130-000. Aguarde-se pela apresentação da minuta do edital. A Administradora Judicial deverá diligenciar com o intuito de informar os credores sobre o cancelamento da Assembleia designada, de forma a evitar que os credores se desloquem desnecessariamente para o ato. . Fls. 64.322/64.323: Petição de Aristides José Viegas e outros requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 64.334/64.336: Petição de Rogério Rodrigues de Oliveira e outros requerendo o pagamentos do crédito trabalhista: Manifeste-se a Administradora Judicial. . Fls. 64.337/64.338: Petição de Vera Aparecida Fronho informando dados bancários: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. . Fls. 64.339/64.340: Petição de José Domingos Ferreira Filho informando dados bancários: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. . Ciência ao MP. . Intime-se. |
| 09/04/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0189/2019 Data da Disponibilização: 09/04/2019 Data da Publicação: 10/04/2019 Número do Diário: 2785 Página: 307/318 |
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| 08/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70050863-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2019 18:42 |
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| 08/04/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0189/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 63.605/63.606, 63.363 e 63.489: petição da Administradora Judicial informando que não se opõe a realização da venda dos veículos relacionados às fls. 62.929, requerendo que a Recuperanda preste contas administrativamente: A alienação de bens de empresas em Recuperação exige cautela, na medida que a preservação do patrimônio é necessária para garantir a segurança dos credores. Por outro lado, considerando que o processo de Recuperação envolve a reestruturação da Empresa a ele submetida, não raro a alienação de bens de seu patrimônio é medida salutar. No caso em exame, as Recuperandas informaram a composição total de sua frota de veículos e equipamentos, justificando que o pedido de alienação se deve à depreciação dos bens móveis e desnecessidade de sua utilização na atual conjuntura. Justifica ainda a pertinência das alienações com a necessidade de geração de caixa. Ponderados estes aspectos, e ainda considerando o parecer favorável da Administradora Judicial, concluo pela pertinência da autorização para alienação dos bens móveis relacionados às fls. 62.929. A Lei 11.101/2005 não prevê a necessidade de avaliação de bens móveis a serem alienados no processo de recuperação judicial, mas tão somente a autorização judicial, nos termos do artigo 66. Ademais, o artigo 60 da Lei 11.101/2005 prevê a aplicação do procedimento disposto no artigo 142 da mesma Lei somente na hipótese de alienação judicial de filiais ou unidades produtivas isoladas do devedor. Destarte, não havendo previsão legal, não há se exigir a prévia avaliação judicial dos bens a serem alienados.. Autorizo, pois, a alienação dos bens móveis descritos às fls. 62.929, com a ressalva de que deverá ser observado o valor mínimo constante no laudo para venda dos veículos. Ciência aos credores e ao MP. Fls. 63.607: Petição de Link Steel Equipamentos Industriais Ltda informando que não aceita proposta de Acordo em relação ao seu crédito e que opõe objeção à homologação do novo Plano de Recuperação Judicial: Nada a ser deliberado no momento. Fls. 63.610: petição de Jair Batista Costa e outros requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 63.625/63.262: petição de Cleiton de Souza dos Santos e outros requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 63.647/63.648: petição da Administradora Judicial informando ciência das pesquisas de endereços realizadas pelo sistema BACENJUD: Aguarde-se pela realização das intimações Fls. 63.649/63.650: petição de Abílio Longhini e outros requerendo a juntada de procuração : Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 63.667/63.685: Agravo de Instrumento nº 2099139-95.2017.8.26.0000: Ciência. O v. acórdão está sendo objeto de cumprimento no incidente nº 0014389-64.2018, nada mais havendo a ser deliberado. Fls. 63.686: Ofício da Justiça do Trabalho TRE 6ª Região Recife/PE: informando que nos autos 0000686-23.2010.5.06.0301 em que figuram como reclamante Antonio Severino dos Santos e como reclamado Alcoazul S/A Açucar e Alcool há saldo referente ao depósito recursal no valor de R$ 1.156,16, à disposição, solicitando número de conta judicial para transferência. Informa também a existência dos processo nº 0000688-90.2010.5.06.0301 e 0001936-91.2010.5.06.0301 em execução contra Alcoazul S/a Açúcar e Álcool: O valor poderá se levantado diretamente pela reclamada Alcoazul S/A Açúcar e Álcool, pois o feito nº 1001985-03.2014 versa sobre recuperação judicial e não falência. Oficie-se informando. Fls. 63.687/63.688: Petição de Aquarius Comércio de Derivados de Petróleo Ltda informando dados bancários para depósito: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 63.695/63.698: Petição da Aralco requerendo o desentranhamento das petições de fls. 63.320/63.322, 63.323/63.352, 63.326/63.329, 63.330/63.331, 63.333/63.336 e 63.337/63.339 e encaminhadas aos autos nº 0009302-64.2017.8.26.0032, incidente criado para reclamações de não pagamento e a intimação da Administradora Judicial para verificação da documentação relacionada às compensações. Informa ainda que o acordo firmado com o credor Heber André da silva foi devidamente juntado aos autos da Habilitação de Crédito: Manifestem-se os credores, e após a Administradora Judicial, tornem conclusos. Fls. 64.101: petição de Luciano Aparecido Martins Marques e outros requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 64.126/64.127: petição de FEALQ requerendo a habilitação de seu crédito: Providencie o peticionário pelo protocolamento da petição como petição inicial com dependência aos autos da Recuperação Judicial Fls. 64.129/64.130: petição de Aloisio romeiro Ramires e outros requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 64.145/64.146: Petição de E.a. Cestaro ME requerendo a habilitação de seu crédito: Providencie o peticionário pelo protocolamento da petição como petição inicial com dependência aos autos da Recuperação Judicial Fls. 64.185: petição de CS SOLUÇÕES EM SOFTWARE DE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA e outros requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 64.205/64.206: Ofício do TRE da 15ª Região-Vara de Fernandópolis encaminhando cálculo homologado por sentença nos autos nº 0012431-88.2015.5.15.0037: Informe o M.M. Juiz oficiante que o crédito cabente aos trabalhadores deverá ser objeto de habilitação, com relação ao tempo trabalhado até em 28 de fevereiro de 2014, prosseguindo-se nos autos do processo trabalhista quanto ao período posterior, bem como sobre a impossibilidade de reserva quanto ao débito previdenciário, pois se trata de Recuperação Judicial e não falência. Fls. 64.207: petição de Renata Menegassi, informando revogação de poderes: Anote-se. Fls. 64.209/64.213: Petição da Recuperanda apresentando a minuta atualizada de seu Novo Plano de Recuperação Judicial. Requer a remessa do edital para DOJ para publicação: Fls. 64.209/64.213: A Recuperanda noticia a alteração na estrutura do seu Novo Plano de Recuperação Judicial. Ressalta que providenciará nova intimação pessoal dos credores, nos termos determinados no Agravo de Instrumento nº 2233408-71.2017.8.26.0000, bem como requer a publicação de edital para ciência dos credores, sem prejuízo da publicação em jornais de grande circulação. Observa-se que o novo plano traz alterações quanto à forma de pagamento de algumas classes de credores, sendo indispensável a adoção das providências citadas pela Recuperanda. Ocorre que faltam dez dias úteis para a data da primeira Assembleia, designada para o dia 23 de abril de 2019, sendo inviável a manutenção da referida data. A experiência com relação às convocações anteriores demonstra que o envio do plano de recuperação judicial aos credores, bem como a comprovação do envio demanda tempo maior que dez dias úteis. A comunicação dos credores nos termos dispostos na legislação e no Agravo de Instrumento nº 2233408-71.2017.8.26.0000 é essencial para a validade do ato, sendo sua necessidade reconhecida pela Recuperanda na petição em análise. Assim sendo, cancelo as convocações para as Assembleias em 23 de abril e 30 de abril de 2019. Designo o dia 28 de maio de 2019, às 10 (dez) horas em primeira convocação e no dia 04 de junho de 2019, no mesmo horário, em 2ª convocação para a Assembleia, a ser realizada no Alojamento do Grupo Aralco, localizado na Rodovia Eliézer Montenegro Magalhães, SP 463, Km 77, Bairro Generoso, Santo Antônio do Aracanguá/SP, CEP: 16130-000. Aguarde-se pela apresentação da minuta do edital. A Administradora Judicial deverá diligenciar com o intuito de informar os credores sobre o cancelamento da Assembleia designada, de forma a evitar que os credores se desloquem desnecessariamente para o ato. Fls. 64.322/64.323: Petição de Aristides José Viegas e outros requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 64.334/64.336: Petição de Rogério Rodrigues de Oliveira e outros requerendo o pagamentos do crédito trabalhista: Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 64.337/64.338: Petição de Vera Aparecida Fronho informando dados bancários: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 64.339/64.340: Petição de José Domingos Ferreira Filho informando dados bancários: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Ciência ao MP. Intime-se. Advogados(s): Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Daniel Constuchenko Jose Pedro (OAB 348569/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Bruna Moreira Rodrigues (OAB 352980/SP), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Cláudia Gruppi Costa (OAB 356156/SP), Bárbara da Silveira Carmona (OAB 357098/SP), Mirella Cristina Bispo Chamas (OAB 357380/SP), David Matricardi Junior (OAB 357152/SP), Felipe de Oliveira Marques (OAB 357996/SP), Gelma Sodré Alves dos Santos (OAB 358053/SP), Leandro Montanari Martins (OAB 343157/SP), Aline Maria do Nascimento Jardim (OAB 341202/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), Artur Francisco Barbosa (OAB 342154/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Natália Yazbek Orsovay (OAB 345301/SP), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Fabricio Govea da Silva (OAB 341012/SP), Marieli 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de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Ezio Barcellos Junior (OAB 117209/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 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Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 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(OAB 245224/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes 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Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP) |
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| 08/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70050378-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/04/2019 13:27 |
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| 08/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70050254-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/04/2019 11:19 |
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| 05/04/2019 |
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Decisão
Vistos. Fls. 63.605/63.606, 63.363 e 63.489: petição da Administradora Judicial informando que não se opõe a realização da venda dos veículos relacionados às fls. 62.929, requerendo que a Recuperanda preste contas administrativamente: A alienação de bens de empresas em Recuperação exige cautela, na medida que a preservação do patrimônio é necessária para garantir a segurança dos credores. Por outro lado, considerando que o processo de Recuperação envolve a reestruturação da Empresa a ele submetida, não raro a alienação de bens de seu patrimônio é medida salutar. No caso em exame, as Recuperandas informaram a composição total de sua frota de veículos e equipamentos, justificando que o pedido de alienação se deve à depreciação dos bens móveis e desnecessidade de sua utilização na atual conjuntura. Justifica ainda a pertinência das alienações com a necessidade de geração de caixa. Ponderados estes aspectos, e ainda considerando o parecer favorável da Administradora Judicial, concluo pela pertinência da autorização para alienação dos bens móveis relacionados às fls. 62.929. A Lei 11.101/2005 não prevê a necessidade de avaliação de bens móveis a serem alienados no processo de recuperação judicial, mas tão somente a autorização judicial, nos termos do artigo 66. Ademais, o artigo 60 da Lei 11.101/2005 prevê a aplicação do procedimento disposto no artigo 142 da mesma Lei somente na hipótese de alienação judicial de filiais ou unidades produtivas isoladas do devedor. Destarte, não havendo previsão legal, não há se exigir a prévia avaliação judicial dos bens a serem alienados.. Autorizo, pois, a alienação dos bens móveis descritos às fls. 62.929, com a ressalva de que deverá ser observado o valor mínimo constante no laudo para venda dos veículos. Ciência aos credores e ao MP. Fls. 63.607: Petição de Link Steel Equipamentos Industriais Ltda informando que não aceita proposta de Acordo em relação ao seu crédito e que opõe objeção à homologação do novo Plano de Recuperação Judicial: Nada a ser deliberado no momento. Fls. 63.610: petição de Jair Batista Costa e outros requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 63.625/63.262: petição de Cleiton de Souza dos Santos e outros requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 63.647/63.648: petição da Administradora Judicial informando ciência das pesquisas de endereços realizadas pelo sistema BACENJUD: Aguarde-se pela realização das intimações Fls. 63.649/63.650: petição de Abílio Longhini e outros requerendo a juntada de procuração : Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 63.667/63.685: Agravo de Instrumento nº 2099139-95.2017.8.26.0000: Ciência. O v. acórdão está sendo objeto de cumprimento no incidente nº 0014389-64.2018, nada mais havendo a ser deliberado. Fls. 63.686: Ofício da Justiça do Trabalho TRE 6ª Região Recife/PE: informando que nos autos 0000686-23.2010.5.06.0301 em que figuram como reclamante Antonio Severino dos Santos e como reclamado Alcoazul S/A Açucar e Alcool há saldo referente ao depósito recursal no valor de R$ 1.156,16, à disposição, solicitando número de conta judicial para transferência. Informa também a existência dos processo nº 0000688-90.2010.5.06.0301 e 0001936-91.2010.5.06.0301 em execução contra Alcoazul S/a Açúcar e Álcool: O valor poderá se levantado diretamente pela reclamada Alcoazul S/A Açúcar e Álcool, pois o feito nº 1001985-03.2014 versa sobre recuperação judicial e não falência. Oficie-se informando. Fls. 63.687/63.688: Petição de Aquarius Comércio de Derivados de Petróleo Ltda informando dados bancários para depósito: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 63.695/63.698: Petição da Aralco requerendo o desentranhamento das petições de fls. 63.320/63.322, 63.323/63.352, 63.326/63.329, 63.330/63.331, 63.333/63.336 e 63.337/63.339 e encaminhadas aos autos nº 0009302-64.2017.8.26.0032, incidente criado para reclamações de não pagamento e a intimação da Administradora Judicial para verificação da documentação relacionada às compensações. Informa ainda que o acordo firmado com o credor Heber André da silva foi devidamente juntado aos autos da Habilitação de Crédito: Manifestem-se os credores, e após a Administradora Judicial, tornem conclusos. Fls. 64.101: petição de Luciano Aparecido Martins Marques e outros requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 64.126/64.127: petição de FEALQ requerendo a habilitação de seu crédito: Providencie o peticionário pelo protocolamento da petição como petição inicial com dependência aos autos da Recuperação Judicial Fls. 64.129/64.130: petição de Aloisio romeiro Ramires e outros requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 64.145/64.146: Petição de E.a. Cestaro ME requerendo a habilitação de seu crédito: Providencie o peticionário pelo protocolamento da petição como petição inicial com dependência aos autos da Recuperação Judicial Fls. 64.185: petição de CS SOLUÇÕES EM SOFTWARE DE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA e outros requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 64.205/64.206: Ofício do TRE da 15ª Região-Vara de Fernandópolis encaminhando cálculo homologado por sentença nos autos nº 0012431-88.2015.5.15.0037: Informe o M.M. Juiz oficiante que o crédito cabente aos trabalhadores deverá ser objeto de habilitação, com relação ao tempo trabalhado até em 28 de fevereiro de 2014, prosseguindo-se nos autos do processo trabalhista quanto ao período posterior, bem como sobre a impossibilidade de reserva quanto ao débito previdenciário, pois se trata de Recuperação Judicial e não falência. Fls. 64.207: petição de Renata Menegassi, informando revogação de poderes: Anote-se. Fls. 64.209/64.213: Petição da Recuperanda apresentando a minuta atualizada de seu Novo Plano de Recuperação Judicial. Requer a remessa do edital para DOJ para publicação: Fls. 64.209/64.213: A Recuperanda noticia a alteração na estrutura do seu Novo Plano de Recuperação Judicial. Ressalta que providenciará nova intimação pessoal dos credores, nos termos determinados no Agravo de Instrumento nº 2233408-71.2017.8.26.0000, bem como requer a publicação de edital para ciência dos credores, sem prejuízo da publicação em jornais de grande circulação. Observa-se que o novo plano traz alterações quanto à forma de pagamento de algumas classes de credores, sendo indispensável a adoção das providências citadas pela Recuperanda. Ocorre que faltam dez dias úteis para a data da primeira Assembleia, designada para o dia 23 de abril de 2019, sendo inviável a manutenção da referida data. A experiência com relação às convocações anteriores demonstra que o envio do plano de recuperação judicial aos credores, bem como a comprovação do envio demanda tempo maior que dez dias úteis. A comunicação dos credores nos termos dispostos na legislação e no Agravo de Instrumento nº 2233408-71.2017.8.26.0000 é essencial para a validade do ato, sendo sua necessidade reconhecida pela Recuperanda na petição em análise. Assim sendo, cancelo as convocações para as Assembleias em 23 de abril e 30 de abril de 2019. Designo o dia 28 de maio de 2019, às 10 (dez) horas em primeira convocação e no dia 04 de junho de 2019, no mesmo horário, em 2ª convocação para a Assembleia, a ser realizada no Alojamento do Grupo Aralco, localizado na Rodovia Eliézer Montenegro Magalhães, SP 463, Km 77, Bairro Generoso, Santo Antônio do Aracanguá/SP, CEP: 16130-000. Aguarde-se pela apresentação da minuta do edital. A Administradora Judicial deverá diligenciar com o intuito de informar os credores sobre o cancelamento da Assembleia designada, de forma a evitar que os credores se desloquem desnecessariamente para o ato. Fls. 64.322/64.323: Petição de Aristides José Viegas e outros requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 64.334/64.336: Petição de Rogério Rodrigues de Oliveira e outros requerendo o pagamentos do crédito trabalhista: Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 64.337/64.338: Petição de Vera Aparecida Fronho informando dados bancários: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 64.339/64.340: Petição de José Domingos Ferreira Filho informando dados bancários: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Ciência ao MP. Intime-se. |
| 05/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70049544-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2019 14:07 |
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| 05/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70049396-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2019 11:22 |
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| 05/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70049376-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2019 11:09 |
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| 05/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70049364-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2019 11:00 |
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| 05/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70049343-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2019 10:40 |
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| 05/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70049229-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/04/2019 08:54 |
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| 04/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70049126-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2019 18:14 |
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| 04/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70048507-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2019 11:16 |
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| 04/04/2019 |
Ofício Juntado
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| 04/04/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/04/2019 |
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Mandado Devolvido Cumprido Positivo
Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo |
| 04/04/2019 |
Mandado Juntado
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| 04/04/2019 |
Protocolo Juntado
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| 04/04/2019 |
Protocolo Juntado
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| 04/04/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0182/2019 Data da Disponibilização: 04/04/2019 Data da Publicação: 05/04/2019 Número do Diário: 2782 Página: 302/312 |
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| 03/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70048279-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2019 21:18 |
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| 03/04/2019 |
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Ofício Expedido
Ofício - Resposta Genérica a Outro Juízo |
| 03/04/2019 |
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Ofício Expedido
Ofício - Resposta Genérica a Outro Juízo |
| 03/04/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.19.70047741-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/04/2019 13:16 |
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| 02/04/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 02/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70047318-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/04/2019 18:33 |
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| 02/04/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.19.70046955-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/04/2019 15:07 |
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| 02/04/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0182/2019 Teor do ato: Vistos. Fls.63.359/63.360: Petição da Administradora Judicial requerendo a intimação das partes para manifestação sobre a petição de fls. 63.293/63.294 em relação ao credor Heber André da Silva Chaves: Intime-se como requerido. Fls. 63.363: Petição da Recuperanda juntando documentos que comprovem a propriedade dos bens relacionados às fls. 62.929: Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 63.472: Petição de Rosemari Rodrigues de Oliveira e Fernando Gallo informando o pagamento e satisfação do crédito e requer a baixa de seus nomes do sistema e que deixem de receber intimações futuras: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Providencie a Serventia pela baixa de parte no processo. Fls. 63.474/63.476: Ofício da Vara Trabalho de Fernandópolis juntando certidão de crédito em relação ao processo nº 0011529-38.2015.5.15.0037 em que figura como autor GERSON ALVES SANTANA: Informe o M.M. Juiz oficiante que o crédito cabente aos trabalhadores deverá ser objeto de habilitação, com relação ao tempo trabalhado até em 28 de fevereiro de 2014, prosseguindo-se nos autos do processo trabalhado quanto ao período posterior, bem como sobre a impossibilidade de reserva quanto ao débito previdenciário, pois se trata de Recuperação Judicial e não falência. Fls. 63.478/63.480: Ofício da Vara Trabalho de Fernandópolis juntando certidão de crédito em relação ao processo nº 0010540-61.2015.15.0037 em que figura como autor BRENDA CARLA BORGES: Informe o M.M. Juiz oficiante que o crédito cabente aos trabalhadores deverá ser objeto de habilitação, com relação ao tempo trabalhado até em 28 de fevereiro de 2014, prosseguindo-se nos autos do processo trabalhado quanto ao período posterior, bem como sobre a impossibilidade de reserva quanto ao débito previdenciário, pois se trata de Recuperação Judicial e não falência. Fls. 63.481/63.482: Certidão de comunicação de trânsito em Julgado referente ao Agravo de Instrumento nº 2021577-10.2017.8.26.0000 da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: Ciência aos interessados, aos credores, a Recuperanda, a Administradora Judicial e ao MP. Fls. 63.483/63.484: Certidão de comunicação de trânsito em Julgado referente ao Agravo de Instrumento nº 2040226-91.2015.8.26.0000 da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, referente aos autos nº 0018106-26.2014.8.26.0032: Encaminhe-se o documento aos autos nº 0018106-26.2014.8.26.0032, encaminhando-o à conclusão. Fls. 63.489: Petição da Recuperanda requerendo a juntada de fotos e registro que comprovam a propriedade do veículo de placa CBY3632 FROTA 3142 e informar que o veículo de placa CBS0419 FROTA 4839 encontra-se com baixa permanente no Detran, sendo vendido como sucata: Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 63.510: Ofício da 2ª vara de Adamantina solicitando informações sobre a existência de créditos pendentes de pagamento em favor dos devedores ANA CARMEM VILLELA PROTTI BACHIEGGA, EDUARDO VILLELA PROTTI e ROSANE DE OLIVEIRA GALVÃO PROTTI: Com urgência, informe a Recuperanda, com a manifestação, oficie-se ao Juízo de Adamantina, encaminhando cópia. Fls. 63.511/63.512: Petição de Aparecida Ferreira da Rocha e outros, informando o descumprimento do plano recuperacional e requerendo o pagamento do crédito na conta informada: Manifeste-se a Recuperanda sobre a alegação de ausência de pagamento. Ciência ao MP. Intime-se. Advogados(s): Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Mauricio Menegoto Nogueira (OAB 295929/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir 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Molisani de Camargo Almeida (OAB 395025/SP), Leticia Chahin Caropreso (OAB 386379/SP), Marciane de Cassia Fernandes (OAB 388697/SP), Morgana Costa Cotias (OAB 39992/BA), Amanda Braga Santos Mantovani (OAB 390087/SP), Augusto de Assis Delarco (OAB 390488/SP), Vinícius Macedo Teixeira (OAB 390386/SP), Wanderley Antonio Becker Munhoz Fernandes Manso (OAB 102557/MG), Emanuel Araujo de Azevedo Antunes (OAB 82536/MG), Rodolfo Martins Nunes de Morais (OAB 89187/MG), Severina Berta Ruch Casagrande (OAB 34935/PR), Paulo Cesar Soares (OAB 135662/MG), Gleiton Goncalves de Souza (OAB 21839/PR), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Dalva Regina de Araújo (OAB 9403/MS), Diógenes Vitor da Silveira (OAB 2517/PI), Adilson Lopes Teixeira (OAB 357725/SP), Rerysson Morais Rezende (OAB 107101/MG), Mariane Hipólito Torres (OAB 358323/SP), Dienes Leo Favaro (OAB 363458/SP), Matheus Castro Almeida Prado de Siqueira (OAB 367993/SP), Nathalia Beschizza (OAB 367999/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP), Eduardo da Silva Araujo (OAB 413802/SP), Carlos Honório de Castro (OAB 3541/MT), Leandro Stringhetta (OAB 375312/SP), Gerson Gonçalves Veloso (OAB 2295/PI), Marcelo Peres Carvalho Lemos de Melo (OAB 374987/SP), Marcelo Perreira Vaz (OAB 378216/SP), Vanderlei Alarcon Voltian (OAB 376917/SP), Felipe Emmanuel de Figueiredo (OAB 375462/SP), Alessandro Henrique Nardoni (OAB 14664/MS), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Jean César Coelho (OAB 312852/SP), Ana Paula Ferraz de Campos (OAB 312816/SP), Paulo Victor Turrini Ramos (OAB 313368/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Marcela da Silveira Carmona Tsiloufas (OAB 316510/SP), Josiane Cristina Gonçalves (OAB 319774/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Celso Ricardo Franco (OAB 317731/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Sergio Takeshi Muramatsu (OAB 318191/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Viviane Rocha Ribeiro (OAB 302111/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Ricardo Rodrigues Stabile (OAB 311158/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Diana Cristina Silva Spessotto (OAB 311452/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Ligia Maria de Oliveira (OAB 335117/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Ralf Leandro Panuchi (OAB 337860/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), Juliano Martins do Carmo (OAB 340096/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Paulo Daniel Donha dos Santos Junior (OAB 321164/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Thiago Giovani Romero (OAB 323613/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Celio Eduardo Parisi (OAB 149922/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Adriano Miola Bernardo (OAB 151075/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 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de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Ezio Barcellos Junior (OAB 117209/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Maria Augustinho de Oliveira (OAB 229646/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP) |
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| 01/04/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 29/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70044941-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2019 14:13 |
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| 28/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70044552-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2019 20:41 |
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| 28/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70044470-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2019 17:51 |
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| 28/03/2019 |
Ofício Juntado
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| 28/03/2019 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 28/03/2019 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 28/03/2019 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
Vistos. Fls.63.359/63.360: Petição da Administradora Judicial requerendo a intimação das partes para manifestação sobre a petição de fls. 63.293/63.294 em relação ao credor Heber André da Silva Chaves: Intime-se como requerido. Fls. 63.363: Petição da Recuperanda juntando documentos que comprovem a propriedade dos bens relacionados às fls. 62.929: Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 63.472: Petição de Rosemari Rodrigues de Oliveira e Fernando Gallo informando o pagamento e satisfação do crédito e requer a baixa de seus nomes do sistema e que deixem de receber intimações futuras: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Providencie a Serventia pela baixa de parte no processo. Fls. 63.474/63.476: Ofício da Vara Trabalho de Fernandópolis juntando certidão de crédito em relação ao processo nº 0011529-38.2015.5.15.0037 em que figura como autor GERSON ALVES SANTANA: Informe o M.M. Juiz oficiante que o crédito cabente aos trabalhadores deverá ser objeto de habilitação, com relação ao tempo trabalhado até em 28 de fevereiro de 2014, prosseguindo-se nos autos do processo trabalhado quanto ao período posterior, bem como sobre a impossibilidade de reserva quanto ao débito previdenciário, pois se trata de Recuperação Judicial e não falência. Fls. 63.478/63.480: Ofício da Vara Trabalho de Fernandópolis juntando certidão de crédito em relação ao processo nº 0010540-61.2015.15.0037 em que figura como autor BRENDA CARLA BORGES: Informe o M.M. Juiz oficiante que o crédito cabente aos trabalhadores deverá ser objeto de habilitação, com relação ao tempo trabalhado até em 28 de fevereiro de 2014, prosseguindo-se nos autos do processo trabalhado quanto ao período posterior, bem como sobre a impossibilidade de reserva quanto ao débito previdenciário, pois se trata de Recuperação Judicial e não falência. Fls. 63.481/63.482: Certidão de comunicação de trânsito em Julgado referente ao Agravo de Instrumento nº 2021577-10.2017.8.26.0000 da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: Ciência aos interessados, aos credores, a Recuperanda, a Administradora Judicial e ao MP. Fls. 63.483/63.484: Certidão de comunicação de trânsito em Julgado referente ao Agravo de Instrumento nº 2040226-91.2015.8.26.0000 da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, referente aos autos nº 0018106-26.2014.8.26.0032: Encaminhe-se o documento aos autos nº 0018106-26.2014.8.26.0032, encaminhando-o à conclusão. Fls. 63.489: Petição da Recuperanda requerendo a juntada de fotos e registro que comprovam a propriedade do veículo de placa CBY3632 FROTA 3142 e informar que o veículo de placa CBS0419 FROTA 4839 encontra-se com baixa permanente no Detran, sendo vendido como sucata: Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 63.510: Ofício da 2ª vara de Adamantina solicitando informações sobre a existência de créditos pendentes de pagamento em favor dos devedores ANA CARMEM VILLELA PROTTI BACHIEGGA, EDUARDO VILLELA PROTTI e ROSANE DE OLIVEIRA GALVÃO PROTTI: Com urgência, informe a Recuperanda, com a manifestação, oficie-se ao Juízo de Adamantina, encaminhando cópia. Fls. 63.511/63.512: Petição de Aparecida Ferreira da Rocha e outros, informando o descumprimento do plano recuperacional e requerendo o pagamento do crédito na conta informada: Manifeste-se a Recuperanda sobre a alegação de ausência de pagamento. Ciência ao MP. Intime-se. |
| 27/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70043529-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2019 17:54 |
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| 27/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70043478-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2019 17:23 |
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| 27/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70043409-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2019 16:58 |
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| 27/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70043126-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2019 14:12 |
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| 27/03/2019 |
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Decisão
Vistos. Fls.63.359/63.360: Petição da Administradora Judicial requerendo a intimação das partes para manifestação sobre a petição de fls. 63.293/63.294 em relação ao credor Heber André da Silva Chaves: Intime-se como requerido. Fls. 63.363: Petição da Recuperanda juntando documentos que comprovem a propriedade dos bens relacionados às fls. 62.929: Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 63.472: Petição de Rosemari Rodrigues de Oliveira e Fernando Gallo informando o pagamento e satisfação do crédito e requer a baixa de seus nomes do sistema e que deixem de receber intimações futuras: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Providencie a Serventia pela baixa de parte no processo. Fls. 63.474/63.476: Ofício da Vara Trabalho de Fernandópolis juntando certidão de crédito em relação ao processo nº 0011529-38.2015.5.15.0037 em que figura como autor GERSON ALVES SANTANA: Informe o M.M. Juiz oficiante que o crédito cabente aos trabalhadores deverá ser objeto de habilitação, com relação ao tempo trabalhado até em 28 de fevereiro de 2014, prosseguindo-se nos autos do processo trabalhado quanto ao período posterior, bem como sobre a impossibilidade de reserva quanto ao débito previdenciário, pois se trata de Recuperação Judicial e não falência. Fls. 63.478/63.480: Ofício da Vara Trabalho de Fernandópolis juntando certidão de crédito em relação ao processo nº 0010540-61.2015.15.0037 em que figura como autor BRENDA CARLA BORGES: Informe o M.M. Juiz oficiante que o crédito cabente aos trabalhadores deverá ser objeto de habilitação, com relação ao tempo trabalhado até em 28 de fevereiro de 2014, prosseguindo-se nos autos do processo trabalhado quanto ao período posterior, bem como sobre a impossibilidade de reserva quanto ao débito previdenciário, pois se trata de Recuperação Judicial e não falência. Fls. 63.481/63.482: Certidão de comunicação de trânsito em Julgado referente ao Agravo de Instrumento nº 2021577-10.2017.8.26.0000 da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: Ciência aos interessados, aos credores, a Recuperanda, a Administradora Judicial e ao MP. Fls. 63.483/63.484: Certidão de comunicação de trânsito em Julgado referente ao Agravo de Instrumento nº 2040226-91.2015.8.26.0000 da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, referente aos autos nº 0018106-26.2014.8.26.0032: Encaminhe-se o documento aos autos nº 0018106-26.2014.8.26.0032, encaminhando-o à conclusão. Fls. 63.489: Petição da Recuperanda requerendo a juntada de fotos e registro que comprovam a propriedade do veículo de placa CBY3632 FROTA 3142 e informar que o veículo de placa CBS0419 FROTA 4839 encontra-se com baixa permanente no Detran, sendo vendido como sucata: Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 63.510: Ofício da 2ª vara de Adamantina solicitando informações sobre a existência de créditos pendentes de pagamento em favor dos devedores ANA CARMEM VILLELA PROTTI BACHIEGGA, EDUARDO VILLELA PROTTI e ROSANE DE OLIVEIRA GALVÃO PROTTI: Com urgência, informe a Recuperanda, com a manifestação, oficie-se ao Juízo de Adamantina, encaminhando cópia. Fls. 63.511/63.512: Petição de Aparecida Ferreira da Rocha e outros, informando o descumprimento do plano recuperacional e requerendo o pagamento do crédito na conta informada: Manifeste-se a Recuperanda sobre a alegação de ausência de pagamento. Ciência ao MP. Intime-se. |
| 27/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70043023-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2019 12:07 |
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| 26/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70042341-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2019 16:05 |
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| 25/03/2019 |
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Mandado Expedido
Mandado nº: 032.2019/008490-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/04/2019 Local: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis |
| 25/03/2019 |
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Mandado Expedido
Mandado nº: 032.2019/008489-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/03/2019 Local: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis |
| 22/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70040416-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2019 17:40 |
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| 22/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70040410-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2019 17:37 |
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| 22/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70040401-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2019 17:34 |
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| 22/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70040391-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2019 17:31 |
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| 22/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70040382-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2019 17:27 |
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| 22/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70040363-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2019 17:20 |
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| 22/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70040324-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2019 17:08 |
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| 22/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70040186-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2019 16:16 |
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| 21/03/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 20/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70038003-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2019 14:53 |
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| 20/03/2019 |
Ofício Juntado
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| 20/03/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/03/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0152/2019 Data da Disponibilização: 20/03/2019 Data da Publicação: 21/03/2019 Número do Diário: 2771 Página: 327 a 337 |
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| 19/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70037522-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2019 20:13 |
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| 19/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70037484-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/03/2019 18:18 |
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| 19/03/2019 |
Ofício Juntado
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| 19/03/2019 |
Ofício Juntado
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| 19/03/2019 |
Ofício Juntado
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| 19/03/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/03/2019 |
Ofício Juntado
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| 19/03/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70036875-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2019 11:17 |
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| 18/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70036568-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2019 20:01 |
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| 18/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70036505-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2019 18:28 |
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| 18/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70036499-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2019 18:18 |
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| 18/03/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0152/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 63.214/63.223: Petição de Glauber Romario Wandekin de Oliveira requerendo a habilitação de seu crédito: Providencie o peticionário pelo protocolamento da petição como petição inicial com dependência aos autos da Recuperação Judicial. Fls. 63.224/63.230: Petição de Laize Alves da Silva requerendo a habilitação de seu crédito: Providencie o peticionário pelo protocolamento da petição como petição inicial com dependência aos autos da Recuperação Judicial. Fls. 63.255/63.265: Petição de Award It Solutions Ltda requerendo a juntada de procuração e dos atos constitutivos: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 63.266/63.275: Petição de Award Auditores Independentes S/S requerendo a juntada de procuração e dos atos constitutivos: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 63.288/63.290: Petição de Flavio Pascoa Teles de Menezes requerendo a juntada de procuração e dos atos constitutivos: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 63.291/63.292: Manifestação do MP: Aguarde-se a Assembleia Geral de Credores. Fls. 63.293/63.294: Petição da Administradora Judicial manifestando-se em relação a verificação do pagamento do credor Heber André da Silva Chaves informando que a Recuperanda protocolou nos autos de Habilitaçaõ de Crédito 0002634-48.2015 a composição de acordo na Justiça do Trabalho, assinado pelos patronos das partes em 01 de março de 2018, bem como o comprovante de pagamento no valor de R4 12.096,19 em favor de Luiz Carlos Vanzelli Sociedade. Requer a intimação das partes para apresentarem o termo de Acordo e a sentença homologatória: Intime-se conforme requerido Fls. 63.298/63.301: Petição de José Luis da Silva e outros requerendo a juntada de procuração e dos atos constitutivos: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 63.302/63.303: Petição de Eduardo de Matos requerendo a juntada de procuração e dos atos constitutivos: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 63.304/63.305: Petição de Maria Dulce Paiva Matos requerendo a juntada de procuração e dos atos constitutivos: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 63.306/63.3314: Petição de Mayksuel Junio Bispo dos Santos requerendo a juntada de procuração e dos atos constitutivos: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 63.315/63.319: Petição de Cooperativa de Produtores de cana-de açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo e COPERSUCAR requerendo a juntada de procuração e dos atos constitutivos: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 63.320/63.322: Petição de Alexander Puttini requerendo o pagamento de seu crédito: Manifeste-se a Recuperanda sobre a alegação de ausência de pagamento. Fls. 63.323/63.325: Petição de Dorival Marques Medina requerendo o pagamento de seu crédito: Manifeste-se a Recuperanda sobre a alegação de ausência de pagamento. Fls. 63.326/63.329: Petição de Nilson Sgrignoli requerendo o pagamento de seu crédito: Manifeste-se a Recuperanda sobre a alegação de ausência de pagamento. Fls. 63.330/63.331: Petição de Glen Espinhasso requerendo o pagamento de seu crédito: Manifeste-se a Recuperanda sobre a alegação de ausência de pagamento. Fls. 63.333/63.336: Petição de Waldomiro Antonio Belinelo requerendo o pagamento de seu crédito: Manifeste-se a Recuperanda sobre a alegação de ausência de pagamento. Fls. 63.337/63.339: Petição de Amauri Vasconcelos requerendo o pagamento de seu crédito: Manifeste-se a Recuperanda sobre a alegação de ausência de pagamento.. Fls. 63.340/63.341 Ciência à Administradora Judicial do resultado da pesquisa realizada, devendo a Administradora Judicial dar integral cumprimento ao determinado às fls. 62.690/62.694, item 4. Ciência ao MP. Intime-se. Advogados(s): Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Debora Andrea do Prado Diegues (OAB 274025/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 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Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Willy Becari (OAB 184883/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Giulio Taiacol Aleixo (OAB 209093/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP) |
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| 18/03/2019 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 18/03/2019 |
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Decisão
Vistos. Fls. 63.214/63.223: Petição de Glauber Romario Wandekin de Oliveira requerendo a habilitação de seu crédito: Providencie o peticionário pelo protocolamento da petição como petição inicial com dependência aos autos da Recuperação Judicial. Fls. 63.224/63.230: Petição de Laize Alves da Silva requerendo a habilitação de seu crédito: Providencie o peticionário pelo protocolamento da petição como petição inicial com dependência aos autos da Recuperação Judicial. Fls. 63.255/63.265: Petição de Award It Solutions Ltda requerendo a juntada de procuração e dos atos constitutivos: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 63.266/63.275: Petição de Award Auditores Independentes S/S requerendo a juntada de procuração e dos atos constitutivos: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 63.288/63.290: Petição de Flavio Pascoa Teles de Menezes requerendo a juntada de procuração e dos atos constitutivos: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 63.291/63.292: Manifestação do MP: Aguarde-se a Assembleia Geral de Credores. Fls. 63.293/63.294: Petição da Administradora Judicial manifestando-se em relação a verificação do pagamento do credor Heber André da Silva Chaves informando que a Recuperanda protocolou nos autos de Habilitaçaõ de Crédito 0002634-48.2015 a composição de acordo na Justiça do Trabalho, assinado pelos patronos das partes em 01 de março de 2018, bem como o comprovante de pagamento no valor de R4 12.096,19 em favor de Luiz Carlos Vanzelli Sociedade. Requer a intimação das partes para apresentarem o termo de Acordo e a sentença homologatória: Intime-se conforme requerido Fls. 63.298/63.301: Petição de José Luis da Silva e outros requerendo a juntada de procuração e dos atos constitutivos: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 63.302/63.303: Petição de Eduardo de Matos requerendo a juntada de procuração e dos atos constitutivos: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 63.304/63.305: Petição de Maria Dulce Paiva Matos requerendo a juntada de procuração e dos atos constitutivos: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 63.306/63.3314: Petição de Mayksuel Junio Bispo dos Santos requerendo a juntada de procuração e dos atos constitutivos: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 63.315/63.319: Petição de Cooperativa de Produtores de cana-de açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo e COPERSUCAR requerendo a juntada de procuração e dos atos constitutivos: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 63.320/63.322: Petição de Alexander Puttini requerendo o pagamento de seu crédito: Manifeste-se a Recuperanda sobre a alegação de ausência de pagamento. Fls. 63.323/63.325: Petição de Dorival Marques Medina requerendo o pagamento de seu crédito: Manifeste-se a Recuperanda sobre a alegação de ausência de pagamento. Fls. 63.326/63.329: Petição de Nilson Sgrignoli requerendo o pagamento de seu crédito: Manifeste-se a Recuperanda sobre a alegação de ausência de pagamento. Fls. 63.330/63.331: Petição de Glen Espinhasso requerendo o pagamento de seu crédito: Manifeste-se a Recuperanda sobre a alegação de ausência de pagamento. Fls. 63.333/63.336: Petição de Waldomiro Antonio Belinelo requerendo o pagamento de seu crédito: Manifeste-se a Recuperanda sobre a alegação de ausência de pagamento. Fls. 63.337/63.339: Petição de Amauri Vasconcelos requerendo o pagamento de seu crédito: Manifeste-se a Recuperanda sobre a alegação de ausência de pagamento.. Fls. 63.340/63.341 Ciência à Administradora Judicial do resultado da pesquisa realizada, devendo a Administradora Judicial dar integral cumprimento ao determinado às fls. 62.690/62.694, item 4. Ciência ao MP. Intime-se. |
| 18/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70035676-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2019 09:22 |
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| 15/03/2019 |
Documento Juntado
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| 13/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70033506-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/03/2019 16:58 |
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| 13/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70033496-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/03/2019 16:55 |
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| 13/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70033479-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/03/2019 16:50 |
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| 13/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70033464-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/03/2019 16:47 |
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| 13/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70033313-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/03/2019 15:14 |
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| 13/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70033297-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/03/2019 15:04 |
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| 12/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70032812-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2019 20:59 |
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| 12/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70032471-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2019 15:50 |
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| 12/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70032406-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2019 15:11 |
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| 12/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70032395-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2019 15:08 |
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| 12/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70032208-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2019 11:46 |
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| 11/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70031665-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2019 16:47 |
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| 08/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70030824-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/03/2019 18:05 |
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| 08/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70030682-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2019 16:49 |
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| 08/03/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0130/2019 Data da Disponibilização: 08/03/2019 Data da Publicação: 11/03/2019 Número do Diário: 2763 Página: 459/467 |
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| 07/03/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.19.70029611-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/03/2019 14:45 |
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| 07/03/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.19.70029602-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/03/2019 14:40 |
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| 07/03/2019 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 07/03/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0130/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 63.062: Petição da recuperanda comprovando o recolhimento das custas de impressão: Aguarde-se pelo resultado das pesquisas realizadas. Fls. 63.067: Petição de Alexandre Dantas Fronzáglia informando que o Agravo de Instrumento 2011838-42.2019.8.26.0000 refere-se as decisões copiadas no próprio agravo noticiado às fls. 62.700/62.717: Mantenho a decisão agravada em seus próprios fundamentos. Fls. 63.071: Petição da Administradora dando ciência dos dados bancários fornecidos por Heber André da silva Chaves: Nada a ser deliberado no momento. Fls. 63.072/63.075: Petição da Recuperanda sobre a impugnação ao Plano de recuperação Judicial apresentada pelo credor Alexandre Dantas Fronzaglia (fls. 62.821/62.893): Aguarde-se pela manifestação do MP. FLS. 63.076: Petição da Recuperanda requerendo a expedição de ofício ao Banco do Brasil para identificação de todos os depósitos, de titularidade das Recuperandas, realizados na Recuperação Judicial e incidentes para posterior liberação em favor das Recuperandas para pagamentos dos créditos trabalhistas não sujeitos à Recuperação Judicial: A providência requerida não se mostra viável, pois a Instituição Financeira não terá elementos para distinguir os depósitos cujo levantamento as Recuperandas pretendem requerer. Assim deverão as Recuperandas indicar os depósitos, requerendo o que for de seu interesse quanto aos mesmos. Fls. 63.081/63.083: Petição da Administradora Judicial informando que tomou ciência das fls. 62.924, fls. 63.006/63.012, fls. 63.013/63.018, fls. 63.024/63.032, fls. 63.035/63.040. Em relação às fls. 62.929 (petição da recuperanda requerendo a autorização para alienação dos veículos) requerendo a intimação da Recuperanda para que apresente fotos dos veículos, registros gerais (quilometragem),documentos que comprovem a propriedade dos bens: Atenda a Recuperanda. Após, tornem à Administradora Judicial. Em relação às fls. 63.021 requer prazo de cinco dias para manifestação: Defiro o prazo requerido. Aguarde-se. Fls. 63.085/63.086: Petição da Recuperanda requerendo a juntada de novos termos de composição firmados com alguns credores: Quanto aos termos do acordo: Ciência. Quanto à pretensão de prestar esclarecimentos em juízo: A Recuperanda poderá trazer as informações por escrito, com a possibilidade de designação de data para esclarecimento de eventuais pontos. Fls. 63.112/63.114: Petição da Administradora Judicial informando que tomou ciência da fls. 62.718. Em relação às fls. 62.821/62.893 e fls. 62.896/62.901 manifestou-se em relação as objeções ao novo plano: Aguarde-se pela manifestação do MP. Fls. 63.139/63.213: Ciência à Administradora Judicial do resultado das pesquisas realizadas, devendo a Administradora Judicial dar integral cumprimento ao determinado às fls. 62.690/62.694, item 4. Ciência ao MP. Intime-se. Advogados(s): Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Daniel Constuchenko Jose Pedro (OAB 348569/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Bruna Moreira Rodrigues (OAB 352980/SP), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Cláudia Gruppi Costa (OAB 356156/SP), Bárbara da Silveira Carmona (OAB 357098/SP), Mirella Cristina Bispo Chamas (OAB 357380/SP), David Matricardi Junior (OAB 357152/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Gislaine Aparecida 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| 07/03/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0124/2019 Data da Disponibilização: 07/03/2019 Data da Publicação: 08/03/2019 Número do Diário: 2762 Página: 245 a 256 |
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| 06/03/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 06/03/2019 |
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Decisão
Vistos. Fls. 63.062: Petição da recuperanda comprovando o recolhimento das custas de impressão: Aguarde-se pelo resultado das pesquisas realizadas. Fls. 63.067: Petição de Alexandre Dantas Fronzáglia informando que o Agravo de Instrumento 2011838-42.2019.8.26.0000 refere-se as decisões copiadas no próprio agravo noticiado às fls. 62.700/62.717: Mantenho a decisão agravada em seus próprios fundamentos. Fls. 63.071: Petição da Administradora dando ciência dos dados bancários fornecidos por Heber André da silva Chaves: Nada a ser deliberado no momento. Fls. 63.072/63.075: Petição da Recuperanda sobre a impugnação ao Plano de recuperação Judicial apresentada pelo credor Alexandre Dantas Fronzaglia (fls. 62.821/62.893): Aguarde-se pela manifestação do MP. FLS. 63.076: Petição da Recuperanda requerendo a expedição de ofício ao Banco do Brasil para identificação de todos os depósitos, de titularidade das Recuperandas, realizados na Recuperação Judicial e incidentes para posterior liberação em favor das Recuperandas para pagamentos dos créditos trabalhistas não sujeitos à Recuperação Judicial: A providência requerida não se mostra viável, pois a Instituição Financeira não terá elementos para distinguir os depósitos cujo levantamento as Recuperandas pretendem requerer. Assim deverão as Recuperandas indicar os depósitos, requerendo o que for de seu interesse quanto aos mesmos. Fls. 63.081/63.083: Petição da Administradora Judicial informando que tomou ciência das fls. 62.924, fls. 63.006/63.012, fls. 63.013/63.018, fls. 63.024/63.032, fls. 63.035/63.040. Em relação às fls. 62.929 (petição da recuperanda requerendo a autorização para alienação dos veículos) requerendo a intimação da Recuperanda para que apresente fotos dos veículos, registros gerais (quilometragem),documentos que comprovem a propriedade dos bens: Atenda a Recuperanda. Após, tornem à Administradora Judicial. Em relação às fls. 63.021 requer prazo de cinco dias para manifestação: Defiro o prazo requerido. Aguarde-se. Fls. 63.085/63.086: Petição da Recuperanda requerendo a juntada de novos termos de composição firmados com alguns credores: Quanto aos termos do acordo: Ciência. Quanto à pretensão de prestar esclarecimentos em juízo: A Recuperanda poderá trazer as informações por escrito, com a possibilidade de designação de data para esclarecimento de eventuais pontos. Fls. 63.112/63.114: Petição da Administradora Judicial informando que tomou ciência da fls. 62.718. Em relação às fls. 62.821/62.893 e fls. 62.896/62.901 manifestou-se em relação as objeções ao novo plano: Aguarde-se pela manifestação do MP. Fls. 63.139/63.213: Ciência à Administradora Judicial do resultado das pesquisas realizadas, devendo a Administradora Judicial dar integral cumprimento ao determinado às fls. 62.690/62.694, item 4. Ciência ao MP. Intime-se. |
| 05/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70028450-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2019 15:09 |
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| 02/03/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.19.70028295-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/03/2019 15:16 |
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| 01/03/2019 |
Documento Juntado
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| 01/03/2019 |
Documento Juntado
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| 01/03/2019 |
Documento Juntado
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| 01/03/2019 |
Documento Juntado
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| 01/03/2019 |
Documento Juntado
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| 01/03/2019 |
Documento Juntado
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| 01/03/2019 |
Documento Juntado
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| 01/03/2019 |
Documento Juntado
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| 01/03/2019 |
Documento Juntado
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| 01/03/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0124/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 62.924 - Petição da Recuperanda requerendo a juntada de cópia das publicações do Edital para convocação da AGJ: Ciência aos interessados. Fls. 62.927/62.2960 - Petição da Recuperanda requerendo a autorização para alienação dos veículos listados às fls. 62.929: Manifeste-se a Administradora Judicial e o MP. Após, tornem conclusos. Fls. 63.002/63.004 - A 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Araçatuba, nos autos nº 0010600-59.2015.5.15.0019, movido por MARCOS ANTONIO LOPES contra POSTO DE MOLAS BRASIL LTDA- EPP, apresentou ofício solicitando a reserva de numerário no importe de R$ 13.882,79, atualizado até 28/01/2019 que o executado POSTO DE MOLAS BRASIL LTDA EPP venha a receber da empresa ARALCO S/A Indústria e Comércio: A penhora é anotada no rosto dos autos, por tratar de crédito futuro. Contudo, os credores habilitados na Recuperação serão pagos diretamente pela Recuperanda a quem incumbe depositar o valor cabente ao credor beneficiário da penhora, nos autos em que esta foi determinada. Assim, com relação à penhora em 0010600-59.2515.5.15.0019, da 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Araçatuba, nos termos do art. 855 do CPC, fica a Recuperanda nomeada depositária da importância e intimada para que não pague ao credor e de que só se exonerará da obrigação depositando o valor penhorado nos autos em que realizada a penhora. Intime-se também o credor POSTO MOLAS BRASIL LTDA EPP para que não pratique ato de disposição de seu crédito. Eventual informação sobre o depósito do valor penhorado deverá ser requerida pelo interessado ou pelo Juízo que requereu a penhora, junto à Recuperanda ou à Administradora Judicial, esta última devendo ser contatada através do e-mail: contato@viacapital.com.br ou 2vcaaralco@gmail.com. Oficie-se ao Juízo que requereu a penhora, cientificando-o desta decisão. Fls. 63006/63012 - Ofício informando o julgamento definitivo do Conflito de competência nº 160663/sp: Ciência aos interessados, à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 63.013/63.018 - Petição de Kléber Leoncio Silvério Faria, Marcel Biegas Sobrinho, João Batista Gomes, João Claudio e Paulino João da Silva informando que tomou ciência do ofício do Banco do Brasil juntado às fls. 62.800/62.804 e que os valores mencionados às fls. 27.787/27.789 foram depositados nas contas do Juízo Trabalhista, processo nº 0011002-23.2014.5.15.0037, requerendo a suspensão do ofício de fls. 62.481 e que a Recuperanda providencie pelos próximos depósitos nos autos da ação trabalhista nº 0011002-23.2014.5.15.0037: Ciência à Recuperanda e à Administadora Judicial. Fls. 63.021 - Petição de Heber André da Silva Chaves requerendo que a Recuperanda comprove nos autos a operação bancária: Diligencie a Administradora Judicial no sentido de verificar se houve o pagamento. Após, tornem conclusos. Fls. 63.024/63.032 - Ofício da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial referente ao Agravo de Instrumento nº 2031579-68.20198.26.0000, informando que não foi concedida a tutela pleiteada: Ciência aos Agravados, à Administradora Judicial e ao MP. Anote-se. Fls. 63.035/63.040 - Ofício da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial referente ao Agravo de Instrumento nº 2031004-60.20198.26.0000, informando que não foi concedida a tutela pleiteada: Ciência aos Agravados, à Administradora Judicial e ao MP. Anote-se. Ciência ao MP. Intime-se. //// Fica o credor POSTO MOLAS BRASIL LTDA EPP, por intermédio de seu advogado devidamente intimado para que não pratique ato de disposição de seu crédito. Advogados(s): Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos 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Silveira (OAB 150871/SP), Adriano Miola Bernardo (OAB 151075/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Ezio Barcellos Junior (OAB 117209/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP) |
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| 01/03/2019 |
Ofício Juntado
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| 01/03/2019 |
Ofício Juntado
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| 01/03/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 01/03/2019 |
Ofício Juntado
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| 01/03/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 28/02/2019 |
Protocolo Juntado
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| 28/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70026957-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2019 14:46 |
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| 28/02/2019 |
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Ofício Expedido
Ofício - Resposta Genérica a Outro Juízo |
| 27/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70026510-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2019 19:40 |
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| 27/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70026436-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2019 18:04 |
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| 27/02/2019 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 26/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70025642-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2019 20:13 |
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| 26/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70025204-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2019 14:23 |
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| 26/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70025172-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2019 14:03 |
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| 26/02/2019 |
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Decisão
Vistos. Fls. 62.924 - Petição da Recuperanda requerendo a juntada de cópia das publicações do Edital para convocação da AGJ: Ciência aos interessados. Fls. 62.927/62.2960 - Petição da Recuperanda requerendo a autorização para alienação dos veículos listados às fls. 62.929: Manifeste-se a Administradora Judicial e o MP. Após, tornem conclusos. Fls. 63.002/63.004 - A 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Araçatuba, nos autos nº 0010600-59.2015.5.15.0019, movido por MARCOS ANTONIO LOPES contra POSTO DE MOLAS BRASIL LTDA- EPP, apresentou ofício solicitando a reserva de numerário no importe de R$ 13.882,79, atualizado até 28/01/2019 que o executado POSTO DE MOLAS BRASIL LTDA EPP venha a receber da empresa ARALCO S/A Indústria e Comércio: A penhora é anotada no rosto dos autos, por tratar de crédito futuro. Contudo, os credores habilitados na Recuperação serão pagos diretamente pela Recuperanda a quem incumbe depositar o valor cabente ao credor beneficiário da penhora, nos autos em que esta foi determinada. Assim, com relação à penhora em 0010600-59.2515.5.15.0019, da 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Araçatuba, nos termos do art. 855 do CPC, fica a Recuperanda nomeada depositária da importância e intimada para que não pague ao credor e de que só se exonerará da obrigação depositando o valor penhorado nos autos em que realizada a penhora. Intime-se também o credor POSTO MOLAS BRASIL LTDA EPP para que não pratique ato de disposição de seu crédito. Eventual informação sobre o depósito do valor penhorado deverá ser requerida pelo interessado ou pelo Juízo que requereu a penhora, junto à Recuperanda ou à Administradora Judicial, esta última devendo ser contatada através do e-mail: contato@viacapital.com.br ou 2vcaaralco@gmail.com. Oficie-se ao Juízo que requereu a penhora, cientificando-o desta decisão. Fls. 63006/63012 - Ofício informando o julgamento definitivo do Conflito de competência nº 160663/sp: Ciência aos interessados, à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 63.013/63.018 - Petição de Kléber Leoncio Silvério Faria, Marcel Biegas Sobrinho, João Batista Gomes, João Claudio e Paulino João da Silva informando que tomou ciência do ofício do Banco do Brasil juntado às fls. 62.800/62.804 e que os valores mencionados às fls. 27.787/27.789 foram depositados nas contas do Juízo Trabalhista, processo nº 0011002-23.2014.5.15.0037, requerendo a suspensão do ofício de fls. 62.481 e que a Recuperanda providencie pelos próximos depósitos nos autos da ação trabalhista nº 0011002-23.2014.5.15.0037: Ciência à Recuperanda e à Administadora Judicial. Fls. 63.021 - Petição de Heber André da Silva Chaves requerendo que a Recuperanda comprove nos autos a operação bancária: Diligencie a Administradora Judicial no sentido de verificar se houve o pagamento. Após, tornem conclusos. Fls. 63.024/63.032 - Ofício da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial referente ao Agravo de Instrumento nº 2031579-68.20198.26.0000, informando que não foi concedida a tutela pleiteada: Ciência aos Agravados, à Administradora Judicial e ao MP. Anote-se. Fls. 63.035/63.040 - Ofício da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial referente ao Agravo de Instrumento nº 2031004-60.20198.26.0000, informando que não foi concedida a tutela pleiteada: Ciência aos Agravados, à Administradora Judicial e ao MP. Anote-se. Ciência ao MP. Intime-se. //// Fica o credor POSTO MOLAS BRASIL LTDA EPP, por intermédio de seu advogado devidamente intimado para que não pratique ato de disposição de seu crédito. |
| 26/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70024797-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2019 00:05 |
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| 22/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70023766-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2019 19:29 |
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| 22/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70023668-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2019 17:24 |
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| 22/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70023219-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2019 12:18 |
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| 22/02/2019 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 22/02/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/02/2019 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 22/02/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70022447-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2019 12:37 |
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| 20/02/2019 |
Protocolo Juntado
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| 20/02/2019 |
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Ofício Expedido
Ofício - Resposta Genérica a Outro Juízo |
| 20/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70021387-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2019 08:53 |
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| 19/02/2019 |
Ofício Juntado
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| 19/02/2019 |
Ofício Juntado
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| 19/02/2019 |
Ofício Juntado
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| 19/02/2019 |
Ofício Juntado
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| 19/02/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0084/2019 Data da Disponibilização: 19/02/2019 Data da Publicação: 20/02/2019 Número do Diário: 2752 Página: 337 a 354 |
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| 19/02/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0084/2019 Data da Disponibilização: 19/02/2019 Data da Publicação: 20/02/2019 Número do Diário: 2752 Página: 337 a 354 |
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| 19/02/2019 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 18/02/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0084/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 62.903: Petição da Recuperanda: informando que foram iniciadas as tratativas de acordo com os credores integrantes da classe I junto ao CEJUSC da Vara do Trabalho de Araçatuba/SP: Ciência aos Credores. Fls. 62.905: Petição de Heber André da Silva Chaves informando os dados bancários: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 62.914/62.915: Providencie a Recuperanda, no prazo de 03 dias, pelo recolhimento referente aos custos de impressão instituídos pelo Provimento CSM 1864/2011 (Comunicado 170/2011), no valor de R$ 15,00 por nº CPF pesquisado, na guia do Fundo de Despesa do TJSP (FEDTJ), com código 434-1. Intime-se. Advogados(s): Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Verena Chiappina 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Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 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Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP) |
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| 18/02/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0084/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 62.681 e 62.687: Petição de Espólio de Edmea Carvalho Afonso requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 62.699: Petição de Alexandre Dantas Fronzaglia informando a interposição de Agravo de Instrumento em relação à decisão de fls. 61.956/61.960 (AI n. 2011838-42.2019.8.26.0000): Não existe nos autos principais decisão correlata ao Agravo de Instrumento. Deverá o Credor juntar as informações do Agravo no incidente correspondente. Fls. 62.718: Petição de Marcilon Henrique Ferreira informando dados bancários: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 62.721: Petição de Mutti e Ferreira Serviços Agrícolas Ltda ME requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 62.734: Petição de Correia e Silva Araçatuva Ltda ME requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 62.755/62.757: Petição da Recuperanda a) em relação à habilitação de Maria Aparecida Custódio Mello em substituição a Oswaldo da Silva Melo: Verifique e informe a Serventia. b) em relação ao pedido da credora Renata Rao para transferência do valor de R$ 63.557,43 informando que não há interposição de conflito de competência e que o pedido de transferência de valores apresentado pela credora deverá ser indeferido, por se tratar de crédito concursal que será pago nos termos do plano de recuperação judicial: Certifique a Serventia o estado em que se encontra a impugnação nº 0004302.83.2017. Fls. 62.769: Petição da Recuperanda requerendo a juntada do comprovante de pagamento das custas para publicação do edital de fls. 62.591: O edital foi publicado às fls. 62.819, nada a ser deliberado. Fls. 62.789/62.792: e-mail e Ofício da Vara do Trabalho de Fernandópolis: Informe o M.M. Juiz oficiante que o crédito cabente aos trabalhadores deverá ser objeto de habilitação, bem como sobre a impossibilidade de reserva quanto ao débito previdenciário, pois se trata de Recuperação Judicial e não falência. Fls. 62.793/62.799: Ofício da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial informando decisão que não concede efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 2011838-42.2019.8.26.0000: Ciência aos interessados. Fls. 62.800/62.804: Ofício do Banco do Brasil informando que não localizou depósitos judiciais e solicita o envio de comprovante com o número do ID: Providencie a Serventia. Fls. 62.821/62.893: Petição de Alexandre Dantas Fronzáglia apresentando sua objeção ao novo plano de recuperação judicial: Manifeste-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 62.894/62.985 e fls. 62.896/62.901: Petição da Recuperanda sobre as impugnações ao Plano de Recuperação Judicial apresentados por KPMG, Maksolda e Emblema: Manifeste-se a Administradora Judicial e o MP, após, tornem conclusos. Ciência ao MP. Intime-se. Advogados(s): Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Eliane da Silva Lopes (OAB 77713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Verena Chiappina 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Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Ricardo Rodrigues Stabile (OAB 311158/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Diana Cristina Silva Spessotto (OAB 311452/SP), Juliano Martins do Carmo (OAB 340096/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Ligia Maria de Oliveira (OAB 335117/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), Paulo Daniel Donha dos Santos Junior (OAB 321164/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Thiago Giovani Romero (OAB 323613/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Adriano Miola Bernardo (OAB 151075/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz 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Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Ezio Barcellos Junior (OAB 117209/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jorge Luiz Boatto (OAB 109292/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP) |
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| 18/02/2019 |
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Decisão
Vistos. Fls. 62.903: Petição da Recuperanda: informando que foram iniciadas as tratativas de acordo com os credores integrantes da classe I junto ao CEJUSC da Vara do Trabalho de Araçatuba/SP: Ciência aos Credores. Fls. 62.905: Petição de Heber André da Silva Chaves informando os dados bancários: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 62.914/62.915: Providencie a Recuperanda, no prazo de 03 dias, pelo recolhimento referente aos custos de impressão instituídos pelo Provimento CSM 1864/2011 (Comunicado 170/2011), no valor de R$ 15,00 por nº CPF pesquisado, na guia do Fundo de Despesa do TJSP (FEDTJ), com código 434-1. Intime-se. |
| 15/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70019558-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2019 19:27 |
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| 15/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70019525-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2019 18:36 |
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| 15/02/2019 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 15/02/2019 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público |
| 15/02/2019 |
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Decisão
Vistos. Fls. 62.681 e 62.687: Petição de Espólio de Edmea Carvalho Afonso requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 62.699: Petição de Alexandre Dantas Fronzaglia informando a interposição de Agravo de Instrumento em relação à decisão de fls. 61.956/61.960 (AI n. 2011838-42.2019.8.26.0000): Não existe nos autos principais decisão correlata ao Agravo de Instrumento. Deverá o Credor juntar as informações do Agravo no incidente correspondente. Fls. 62.718: Petição de Marcilon Henrique Ferreira informando dados bancários: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 62.721: Petição de Mutti e Ferreira Serviços Agrícolas Ltda ME requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 62.734: Petição de Correia e Silva Araçatuva Ltda ME requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 62.755/62.757: Petição da Recuperanda a) em relação à habilitação de Maria Aparecida Custódio Mello em substituição a Oswaldo da Silva Melo: Verifique e informe a Serventia. b) em relação ao pedido da credora Renata Rao para transferência do valor de R$ 63.557,43 informando que não há interposição de conflito de competência e que o pedido de transferência de valores apresentado pela credora deverá ser indeferido, por se tratar de crédito concursal que será pago nos termos do plano de recuperação judicial: Certifique a Serventia o estado em que se encontra a impugnação nº 0004302.83.2017. Fls. 62.769: Petição da Recuperanda requerendo a juntada do comprovante de pagamento das custas para publicação do edital de fls. 62.591: O edital foi publicado às fls. 62.819, nada a ser deliberado. Fls. 62.789/62.792: e-mail e Ofício da Vara do Trabalho de Fernandópolis: Informe o M.M. Juiz oficiante que o crédito cabente aos trabalhadores deverá ser objeto de habilitação, bem como sobre a impossibilidade de reserva quanto ao débito previdenciário, pois se trata de Recuperação Judicial e não falência. Fls. 62.793/62.799: Ofício da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial informando decisão que não concede efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 2011838-42.2019.8.26.0000: Ciência aos interessados. Fls. 62.800/62.804: Ofício do Banco do Brasil informando que não localizou depósitos judiciais e solicita o envio de comprovante com o número do ID: Providencie a Serventia. Fls. 62.821/62.893: Petição de Alexandre Dantas Fronzáglia apresentando sua objeção ao novo plano de recuperação judicial: Manifeste-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 62.894/62.985 e fls. 62.896/62.901: Petição da Recuperanda sobre as impugnações ao Plano de Recuperação Judicial apresentados por KPMG, Maksolda e Emblema: Manifeste-se a Administradora Judicial e o MP, após, tornem conclusos. Ciência ao MP. Intime-se. |
| 14/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70018375-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2019 14:48 |
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| 13/02/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 13/02/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 13/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70017794-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2019 17:09 |
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| 13/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70017687-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2019 16:15 |
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| 11/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70016254-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2019 19:35 |
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| 11/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70016088-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2019 17:01 |
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| 09/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70015469-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2019 06:45 |
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| 08/02/2019 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 08/02/2019 |
Documento Juntado
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| 08/02/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0065/2019 Data da Disponibilização: 08/02/2019 Data da Publicação: 11/02/2019 Número do Diário: 2745 Página: 286/300 |
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| 07/02/2019 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 07/02/2019 |
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Edital Expedido
Edital - Notificação e Interpelação - Para Conhecimento - NOVO CPC |
| 07/02/2019 |
Ofício Juntado
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| 07/02/2019 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 07/02/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 07/02/2019 |
Termo Digitalizado
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| 07/02/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 07/02/2019 |
Protocolo Juntado
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| 07/02/2019 |
Protocolo Juntado
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| 06/02/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0065/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 62.484/62.485: Petição da Administradora Judicial informando que declarou não instaurada a Assembleia Geral de Credores e declarou sua anulação, redesignando novas datas; Fls. 62.589/62.590: Petição da Administradora Judicial requerendo a juntada da minuta do Edital de convocação dos credores para Assembleia: Aprovo a minuta do edital encartada às fls. 62.591. Com urgência, informe a Serventia à Recuperanda, por e-mail, o número de caracteres do edital. Com a informação referida no item 2, providencie a Recuperanda o depósito do valor para publicação do edital, com a máxima urgência. Com o depósito nos autos, providencie a Serventia, com a máxima urgência a publicação do edital. A Recuperanda deverá comprovar nos autos a publicação do edital em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais, nos termos do art. 36 "caput" da Lei 11.101/2005. Ciência aos interessados e ao MP. 2. Fls. 61.662/61.666 e 62.271/62.273: Petições da Administradora Judicial e da Recuperanda sobre a necessidade de nova intimação dos credores não encontrados nos endereços obtidos, visando o integral cumprimento da determinação contida no A.I. nº 2233408.71.2017, quanto à notificação sobre a data da A.G. e entrega das razões da Recuperanda e do novo plano: A Administradora Judicial, em cumprimento à decisão de fls. 61.135/61.137, informou às fls. 61.662/61.666 que não obteve êxito quanto à entrega de notificação a cento e cinquenta credores; que notificou quarenta e dois credores por e-mail, e que dependia de retorno os avisos de recebimento referentes a quarenta e quatro credores. Questionou o juízo sobre a necessidade de cancelamento da Assembleia designada para esgotar a possibilidade de notificação dos credores. A Recuperanda às fls. 62.271/62.273 argumentou que houve o máximo esforço para enviar as comunicações ao maior número de credores possível, e que a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça não condicionou a realização da Assembleia à confirmação de entrega a 100% dos credores, requerendo a manutenção das Assembleias designadas para os dias 23 de janeiro e 06 de fevereiro de 2019. Foi certificado o decurso do prazo para manifestação do Representante do Ministério Público (fls. 62.670). DECIDO. Na decisão do agravo de instrumento nº 2233408-71.2017 (fls. 52.976/52.994) foi determinado: "Para a nova designação assemblear deverão ser notificados todos os credores constantes e ainda não constantes da relação de credores, isto é, os credores já admitidos e aqueles titulares de créditos sobre os quais ainda pendem impugnações ou habilitações de crédito, observando que estes terão seus votos colhidos em separado. No documento de convocação, do qual a Administradora Judicial juntará aos autos avisos de recebimento, se anexarão as razões apresentadas pelas Recuperandas e o novo plano." A decisão é bem clara ao determinar a notificação de todos os credores, de forma que não há se acolher o argumento no sentido de que não foi determinada a notificação de 100% dos credores. Quanto à ausência de notificação de uma parcela de credores, observo que não há nos autos informação clara quanto à forma de obtenção dos endereços dos credores cuja entrega das notificações foi frustrada. Informou a Administradora Judicial que após a frustração da primeira tentativa de entrega da notificação, diligenciou no sentido de obter os endereços dos credores não encontrados junto aos arquivos das Recuperandas e pesquisas na internet. Quanto a este aspecto, observo que não há informação clara sobre se os endereços onde a tentativa de notificação foi frustrada foram informados pelo credor, ou se obtidos por informação das Recuperandas, ou por outra fonte. Assim, há a possibilidade de equívoco quanto ao endereço fornecido e a necessidade de buscas com vista à obtenção do endereço correto. Com relação às notificações por e-mail, não há nos autos comprovação do efetivo recebimento pelo destinatário e tampouco de que houve o envio do novo plano, de forma que a Administradora Judicial deverá esclarecer estes aspectos, ou, se for o caso, refazer a notificação. A Administradora Judicial afirma que realizou buscas a seu dispor, restando, contudo, as pesquisas INFOJUD e BACENJUD que somente podem ser realizadas pelo juízo. Assim, entendendo o juízo que para o cumprimento da decisão da Superior Instância é necessária a realização de buscas dos endereços dos credores cuja entrega dos avisos de recebimento foi frustrada, determino que a Administradora Judicial, com relação aos credores considerados não notificados, pesquise os endereços dos credores pessoas jurídicas nas juntas comerciais e cadastros das Fazendas, procedendo à tentativa de notificação sobre a assembleia designada nesta decisão e o envio dos documentos determinados pela Superior Instância, no endereço encontrado nestes órgãos, se forem diversos dos anteriormente obtidos. Quanto aos credores pessoas físicas com notificação frustrada, deverá a Administradora Judicial, no prazo de três dias, juntar relação com nome e CPF, e, com a juntada, deverá a Recuperanda ser intimada para, também no prazo de três dias, recolher as taxas para a pesquisa, que então será realizada pelo juízo. Com a juntada da pesquisa aos autos, se obtido endereço diverso daquele onde já foi tentada a notificação, deverá a Administradora Judicial, com a máxima urgência, providenciar a notificação sobre a assembleia designada nesta decisão e o envio dos documentos determinados pela Superior Instância. Quanto aos credores cujo pleito seja posterior a Assembleia anulada, deverão ser notificados, encaminhando-se aos mesmos cópia do novo plano, conforme determinado pela Superior Instância. Quanto aos credores que foram notificados acerca da assembleia anteriormente designada, por carta ou e-mail com aviso de recebimento confirmado, que receberam as razões das Recuperandas e cópia do novo plano, e não compareceram à Assembleia designada para o dia 23 de janeiro de 2019, não mais serão enviadas notificações, devendo a intimação destes acerca da nova Assembleia ser feita por edital, além da intimação por diário oficial quanto aos credores que têm advogado cadastrado nos autos. Quanto aos credores que compareceram à Assembleia designada para o dia 23 de janeiro de 2019, foram cientificados da nova data pela Administradora Judicial, além de serem notificados por edital ou intimados via diário oficial através de advogado cadastrado. 3. Fls. 62592: Petição de Ecolab Química Ltda: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 4. Fls. 62.603/62.605: Ofício da Vara do Trabalho de Fernandópolis, referente ao processo nº 0011699-73.2016.5.15.0037, em que figura como parte Ministério Público da União contra Figueira Industria e Comercio S/A: Entendo que a proteção devida à empresa em Recuperação Judicial, ressalvada a hipótese de penhora de valor em dinheiro, não pode impedir atos de constrição para garantia de crédito extraconcursal, competindo ao Juízo Universal apenas a decisão sobre a alienação dos bens abrangidos pelo plano de Recuperação. Isso porque, não se suspendendo a exigibilidade dos créditos extraconcursais, assiste aos credores o direito à garantia do pagamento por meio da penhora, cuja data de realização importará na hipótese de eventual futuro concurso de penhoras. Assim, a consulta prévia ao ato de constrição somente é necessária em se tratando de penhora de valor em dinheiro, e, portanto, não há óbice quanto à realização dos atos de constrição pretendidos, devendo ser consultado o Juízo Universal por ocasião do requerimento de alienação dos bens constritos. Comunique-se ao Juízo oficiante. 5. Fls. 62.606/62.608: Ofício da Vara do Trabalho de Fernandópolis, referente ao processo nº 0012262-04.2015.5.15.0037, em que figura como partes José Alvino Pereira contra Destilaria Generalco S/A. Não cabe habilitação de custas neste autos por tratar-se de Recuperação Judicial. Comunique-se ao Juízo oficiante. 6. Fls. 62.609/62.612: Petição da Administradora Judicial: item 2 - em relação a manifestação da recuperanda quanto à ausência das matrículas nº 32.053, 52.860, 38.287 e 35.507 no laudo de avaliação de ativos imobilizados fls. 61.100: Ciência aos credores; item 3 - quanto ao pedido de habilitação nos autos de Maria Aparecida Custódio Mello em razão do falecimento do credor Oswaldo da Silva Mello: Defiro a habilitação da herdeira MARIA APARECIDA CUSTÓDIO MELLO em substituição ao credor OSWALDO DA SILVA MELLO, cientificando-se as Recuperandas e a Administradora Judicial; item 4 - quanto à decisão proferida nos autos da ação nº 011459-7.2018.8.26.0032 pela 4ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba em que figura como parte Alexandre Dantas Fronzaglia: Aguarde-se pela habilitação do crédito pelo credor. 7. Fls. 62.613/62.614: Petição da Recuperanda requerendo a juntada de termos de composição firmados com os credores da Classe IV (ME/EPP): Ciência aos Credores. 8. Fls. 62.626/62.627: Petição de Débora Andréa do Prado Diegues requerendo a habilitação de seu crédito: O trânsito em julgado da condenação definitiva é que torna certa a obrigação de pagar os honorários sucumbenciais. Neste sentido: Nesse sentido o recurso especial nº 43.522 MP (2002/0060124-5): PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. APELAÇÃO QUE POSTULA A ELEVAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PARTE LEGITIMADA PARA RECORRER. CPC E LEI N. 8.906/94. EXEGESE. I. O direito autônomo do advogado de executar os honorários advocatícios, consoante o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94 (atual Estatuto da OAB), surge após o estabelecimento definitivo da sucumbência, em consonância com o disposto nos arts. 20 e 21 do CPC (2ª Seção, REsp n. 155.135/MG, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 08.10.2001), de sorte que correta a interposição de apelação pela própria parte, para postular a elevação da verba sucumbencial pelo êxito parcial em embargos do devedor. II. Recurso especial não conhecido. (Recurso especial nº 437.522/MT. Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 05/08/03). O crédito de honorários advocatícios surgidos após o pedido de recuperação não pode ser habilitado nos autos da recuperação judicial, pois a lei 11.101/05 restringe a recuperação aos créditos existentes na data do pedido mesmo que não vencidos. No caso em exame, os honorários advocatícios sucumbenciais não existiam na data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, e somente foram constituídos com o trânsito em julgado da sentença. Neste sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERIOR AO PEDIDO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO COMUM. RESSALVA QUANTO A ATOS DE ALIENAÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. (REsp 1.298.670/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 26/06/2015). Assim, a peticionante deverá pleitear o recebimento do crédito nos autos em que adquiriu o direito ao pagamento. Ciência ao MP. Int. Advogados(s): Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 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Mantovan (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 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Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP) |
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| 06/02/2019 |
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Ofício Expedido
Ofício - Resposta Genérica a Outro Juízo |
| 06/02/2019 |
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Ofício Expedido
Ofício - Resposta Genérica a Outro Juízo |
| 05/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70013011-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2019 19:09 |
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| 04/02/2019 |
Documento Juntado
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| 04/02/2019 |
Documento Juntado
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| 01/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70011443-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2019 19:08 |
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| 01/02/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0041/2019 Data da Disponibilização: 01/02/2019 Data da Publicação: 04/02/2019 Número do Diário: 2740 Página: 327 a 341 |
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| 31/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70010554-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2019 16:41 |
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| 31/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70010549-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2019 16:37 |
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| 31/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70010547-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2019 16:37 |
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| 30/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70010075-8 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 30/01/2019 22:58 |
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| 30/01/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 30/01/2019 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 30/01/2019 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público |
| 30/01/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 30/01/2019 |
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Decisão
Vistos. 1. Fls. 62.484/62.485: Petição da Administradora Judicial informando que declarou não instaurada a Assembleia Geral de Credores e declarou sua anulação, redesignando novas datas; Fls. 62.589/62.590: Petição da Administradora Judicial requerendo a juntada da minuta do Edital de convocação dos credores para Assembleia: Aprovo a minuta do edital encartada às fls. 62.591. Com urgência, informe a Serventia à Recuperanda, por e-mail, o número de caracteres do edital. Com a informação referida no item 2, providencie a Recuperanda o depósito do valor para publicação do edital, com a máxima urgência. Com o depósito nos autos, providencie a Serventia, com a máxima urgência a publicação do edital. A Recuperanda deverá comprovar nos autos a publicação do edital em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais, nos termos do art. 36 "caput" da Lei 11.101/2005. Ciência aos interessados e ao MP. 2. Fls. 61.662/61.666 e 62.271/62.273: Petições da Administradora Judicial e da Recuperanda sobre a necessidade de nova intimação dos credores não encontrados nos endereços obtidos, visando o integral cumprimento da determinação contida no A.I. nº 2233408.71.2017, quanto à notificação sobre a data da A.G. e entrega das razões da Recuperanda e do novo plano: A Administradora Judicial, em cumprimento à decisão de fls. 61.135/61.137, informou às fls. 61.662/61.666 que não obteve êxito quanto à entrega de notificação a cento e cinquenta credores; que notificou quarenta e dois credores por e-mail, e que dependia de retorno os avisos de recebimento referentes a quarenta e quatro credores. Questionou o juízo sobre a necessidade de cancelamento da Assembleia designada para esgotar a possibilidade de notificação dos credores. A Recuperanda às fls. 62.271/62.273 argumentou que houve o máximo esforço para enviar as comunicações ao maior número de credores possível, e que a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça não condicionou a realização da Assembleia à confirmação de entrega a 100% dos credores, requerendo a manutenção das Assembleias designadas para os dias 23 de janeiro e 06 de fevereiro de 2019. Foi certificado o decurso do prazo para manifestação do Representante do Ministério Público (fls. 62.670). DECIDO. Na decisão do agravo de instrumento nº 2233408-71.2017 (fls. 52.976/52.994) foi determinado: "Para a nova designação assemblear deverão ser notificados todos os credores constantes e ainda não constantes da relação de credores, isto é, os credores já admitidos e aqueles titulares de créditos sobre os quais ainda pendem impugnações ou habilitações de crédito, observando que estes terão seus votos colhidos em separado. No documento de convocação, do qual a Administradora Judicial juntará aos autos avisos de recebimento, se anexarão as razões apresentadas pelas Recuperandas e o novo plano." A decisão é bem clara ao determinar a notificação de todos os credores, de forma que não há se acolher o argumento no sentido de que não foi determinada a notificação de 100% dos credores. Quanto à ausência de notificação de uma parcela de credores, observo que não há nos autos informação clara quanto à forma de obtenção dos endereços dos credores cuja entrega das notificações foi frustrada. Informou a Administradora Judicial que após a frustração da primeira tentativa de entrega da notificação, diligenciou no sentido de obter os endereços dos credores não encontrados junto aos arquivos das Recuperandas e pesquisas na internet. Quanto a este aspecto, observo que não há informação clara sobre se os endereços onde a tentativa de notificação foi frustrada foram informados pelo credor, ou se obtidos por informação das Recuperandas, ou por outra fonte. Assim, há a possibilidade de equívoco quanto ao endereço fornecido e a necessidade de buscas com vista à obtenção do endereço correto. Com relação às notificações por e-mail, não há nos autos comprovação do efetivo recebimento pelo destinatário e tampouco de que houve o envio do novo plano, de forma que a Administradora Judicial deverá esclarecer estes aspectos, ou, se for o caso, refazer a notificação. A Administradora Judicial afirma que realizou buscas a seu dispor, restando, contudo, as pesquisas INFOJUD e BACENJUD que somente podem ser realizadas pelo juízo. Assim, entendendo o juízo que para o cumprimento da decisão da Superior Instância é necessária a realização de buscas dos endereços dos credores cuja entrega dos avisos de recebimento foi frustrada, determino que a Administradora Judicial, com relação aos credores considerados não notificados, pesquise os endereços dos credores pessoas jurídicas nas juntas comerciais e cadastros das Fazendas, procedendo à tentativa de notificação sobre a assembleia designada nesta decisão e o envio dos documentos determinados pela Superior Instância, no endereço encontrado nestes órgãos, se forem diversos dos anteriormente obtidos. Quanto aos credores pessoas físicas com notificação frustrada, deverá a Administradora Judicial, no prazo de três dias, juntar relação com nome e CPF, e, com a juntada, deverá a Recuperanda ser intimada para, também no prazo de três dias, recolher as taxas para a pesquisa, que então será realizada pelo juízo. Com a juntada da pesquisa aos autos, se obtido endereço diverso daquele onde já foi tentada a notificação, deverá a Administradora Judicial, com a máxima urgência, providenciar a notificação sobre a assembleia designada nesta decisão e o envio dos documentos determinados pela Superior Instância. Quanto aos credores cujo pleito seja posterior a Assembleia anulada, deverão ser notificados, encaminhando-se aos mesmos cópia do novo plano, conforme determinado pela Superior Instância. Quanto aos credores que foram notificados acerca da assembleia anteriormente designada, por carta ou e-mail com aviso de recebimento confirmado, que receberam as razões das Recuperandas e cópia do novo plano, e não compareceram à Assembleia designada para o dia 23 de janeiro de 2019, não mais serão enviadas notificações, devendo a intimação destes acerca da nova Assembleia ser feita por edital, além da intimação por diário oficial quanto aos credores que têm advogado cadastrado nos autos. Quanto aos credores que compareceram à Assembleia designada para o dia 23 de janeiro de 2019, foram cientificados da nova data pela Administradora Judicial, além de serem notificados por edital ou intimados via diário oficial através de advogado cadastrado. 3. Fls. 62592: Petição de Ecolab Química Ltda: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. 4. Fls. 62.603/62.605: Ofício da Vara do Trabalho de Fernandópolis, referente ao processo nº 0011699-73.2016.5.15.0037, em que figura como parte Ministério Público da União contra Figueira Industria e Comercio S/A: Entendo que a proteção devida à empresa em Recuperação Judicial, ressalvada a hipótese de penhora de valor em dinheiro, não pode impedir atos de constrição para garantia de crédito extraconcursal, competindo ao Juízo Universal apenas a decisão sobre a alienação dos bens abrangidos pelo plano de Recuperação. Isso porque, não se suspendendo a exigibilidade dos créditos extraconcursais, assiste aos credores o direito à garantia do pagamento por meio da penhora, cuja data de realização importará na hipótese de eventual futuro concurso de penhoras. Assim, a consulta prévia ao ato de constrição somente é necessária em se tratando de penhora de valor em dinheiro, e, portanto, não há óbice quanto à realização dos atos de constrição pretendidos, devendo ser consultado o Juízo Universal por ocasião do requerimento de alienação dos bens constritos. Comunique-se ao Juízo oficiante. 5. Fls. 62.606/62.608: Ofício da Vara do Trabalho de Fernandópolis, referente ao processo nº 0012262-04.2015.5.15.0037, em que figura como partes José Alvino Pereira contra Destilaria Generalco S/A. Não cabe habilitação de custas neste autos por tratar-se de Recuperação Judicial. Comunique-se ao Juízo oficiante. 6. Fls. 62.609/62.612: Petição da Administradora Judicial: item 2 - em relação a manifestação da recuperanda quanto à ausência das matrículas nº 32.053, 52.860, 38.287 e 35.507 no laudo de avaliação de ativos imobilizados fls. 61.100: Ciência aos credores; item 3 - quanto ao pedido de habilitação nos autos de Maria Aparecida Custódio Mello em razão do falecimento do credor Oswaldo da Silva Mello: Defiro a habilitação da herdeira MARIA APARECIDA CUSTÓDIO MELLO em substituição ao credor OSWALDO DA SILVA MELLO, cientificando-se as Recuperandas e a Administradora Judicial; item 4 - quanto à decisão proferida nos autos da ação nº 011459-7.2018.8.26.0032 pela 4ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba em que figura como parte Alexandre Dantas Fronzaglia: Aguarde-se pela habilitação do crédito pelo credor. 7. Fls. 62.613/62.614: Petição da Recuperanda requerendo a juntada de termos de composição firmados com os credores da Classe IV (ME/EPP): Ciência aos Credores. 8. Fls. 62.626/62.627: Petição de Débora Andréa do Prado Diegues requerendo a habilitação de seu crédito: O trânsito em julgado da condenação definitiva é que torna certa a obrigação de pagar os honorários sucumbenciais. Neste sentido: Nesse sentido o recurso especial nº 43.522 MP (2002/0060124-5): PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. APELAÇÃO QUE POSTULA A ELEVAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PARTE LEGITIMADA PARA RECORRER. CPC E LEI N. 8.906/94. EXEGESE. I. O direito autônomo do advogado de executar os honorários advocatícios, consoante o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94 (atual Estatuto da OAB), surge após o estabelecimento definitivo da sucumbência, em consonância com o disposto nos arts. 20 e 21 do CPC (2ª Seção, REsp n. 155.135/MG, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 08.10.2001), de sorte que correta a interposição de apelação pela própria parte, para postular a elevação da verba sucumbencial pelo êxito parcial em embargos do devedor. II. Recurso especial não conhecido. (Recurso especial nº 437.522/MT. Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 05/08/03). O crédito de honorários advocatícios surgidos após o pedido de recuperação não pode ser habilitado nos autos da recuperação judicial, pois a lei 11.101/05 restringe a recuperação aos créditos existentes na data do pedido mesmo que não vencidos. No caso em exame, os honorários advocatícios sucumbenciais não existiam na data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, e somente foram constituídos com o trânsito em julgado da sentença. Neste sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERIOR AO PEDIDO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO COMUM. RESSALVA QUANTO A ATOS DE ALIENAÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. (REsp 1.298.670/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 26/06/2015). Assim, a peticionante deverá pleitear o recebimento do crédito nos autos em que adquiriu o direito ao pagamento. Ciência ao MP. Int. |
| 30/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70009643-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2019 13:26 |
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| 30/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70009620-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2019 13:02 |
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| 29/01/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 29/01/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0041/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 61.961: Petição de Yara Brasil Fertilizantes S.A.: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.968: Petição de Fundação Paulista de Tecnologia e Educação: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.971/61.972: Petição de White Martins Gases Industriais Ltda: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.973/61.977: Petição da Administradora Judicial prestando esclarecimentos em relação à ciência dos credores das datas designadas para realização da Assembleia Geral de Credores: A petição é repetição daquela juntada às fls. 61.662/61.666, a respeito da qual já houve decisão. Fls. 62.266: Petição de Ariel Henrique da Silva Oliveira: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 62.271/62.273: Petição da Recuperanda requerendo que a Assembleia Geral de credores seja mantida nas datas designadas: Conforme verificado no sistema SAJ esta petição foi liberada nos autos às 18:20:46, enquanto a decisão de fls. 62.274/62.278 foi liberada às 18:33:46. Ocorre que em razão do volume do processo, com 62.474 folhas, a existência desta petição não foi acusada pelo sistema por ocasião da assinatura da decisão de fls. 62.274/62.278. Anoto que as decisões são assinadas na fila do sistema para onde encaminhadas, e se não acusada a juntada de petição, esta não pode ser verificada na fila de assinatura. Por esta razão, a decisão de fls. 62.274/62.278 não faz menção a esta petição. Outrossim, considerando que a questão quanto à necessidade de intimação pessoal dos cento e cinquenta credores está pendente de decisão, bem como a necessidade de deliberação a respeito para direcionar as intimações para a próxima assembleia, encaminhem-se os autos ao MP para que se manifeste especificamente sobre este aspecto, no prazo de 48 horas, e após, tornem conclusos para deliberação. Fls. 62.279/62.285: Petição de KPMG AUDITORES INDEPENDENTES, KPMG CORPORATE FINANCE LTDA e KPMG ASSESSORES LTDA apresentando impugnação ao Novo Plano de Recuperação Judicial: Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 62.382/62.384: Petição de Maksolda Manutenção de Máquinas e Tratores Ltda apresentando impugnação em relação as garantias ofertadas no Novo Plano de Recuperação Judicial: Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 62.417/62.419: Petição de Emblema Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda apresentando impugnação em relação as garantias ofertadas no Novo Plano de Recuperação Judicial: Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. Ciência ao MP. Intime-se. Advogados(s): Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 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(OAB 141540/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP) |
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| 29/01/2019 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 29/01/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.19.70008589-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/01/2019 08:33 |
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| 28/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70008527-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2019 18:45 |
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| 28/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70008206-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2019 15:51 |
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| 28/01/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 28/01/2019 |
Ofício Juntado
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| 28/01/2019 |
Ofício Juntado
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| 28/01/2019 |
Protocolo Juntado
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| 28/01/2019 |
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Mandado Devolvido Cumprido Positivo
Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo |
| 28/01/2019 |
Mandado Juntado
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| 28/01/2019 |
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Mandado Devolvido Cumprido Positivo
CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 032.2019/001240-8 dirigi-me ao endereço: Rua Campos Sales, 70 - Centro - Araçatuba-SP em 18/01/2019 e aí sendo INTIMEI a PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN, na pessoa do procurador responsável, Sr. Denis Tomaz, do inteiro teor do presente mandado e r. Decisões proferidas cujas cópias acompanharam o presente, tendo o(a) mesmo(a) bem ciente ficado de todo o teor da presente, recebeu cópia e exarou sua assinatura. O referido é verdade e dou fé. Araçatuba, 21 de janeiro de 2019. |
| 28/01/2019 |
Mandado Juntado
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| 25/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70007202-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2019 10:16 |
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| 24/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70007113-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2019 18:59 |
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| 24/01/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0021/2019 Data da Disponibilização: 24/01/2019 Data da Publicação: 25/01/2019 Número do Diário: 2735 Página: 386 a 407 |
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| 24/01/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0021/2019 Data da Disponibilização: 24/01/2019 Data da Publicação: 25/01/2019 Número do Diário: 2735 Página: 386 a 407 |
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| 24/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70006685-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2019 12:26 |
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| 24/01/2019 |
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Ofício Expedido
Ofício - Resposta Genérica a Outro Juízo |
| 24/01/2019 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 24/01/2019 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 24/01/2019 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público |
| 24/01/2019 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 24/01/2019 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público para que se manifeste no prazo de 48 HORAS, conforme item 6 da r. Decisão de fls. 62.475/62.476, a seguir transcrito: "6. Fls. 62.271/62.273: Petição da Recuperanda requerendo que a Assembleia Geral de credores seja mantida nas datas designadas: Conforme verificado no sistema SAJ esta petição foi liberada nos autos às 18:20:46, enquanto a decisão de fls. 62.274/62.278 foi liberada às 18:33:46. Ocorre que em razão do volume do processo, com 62.474 folhas, a existência desta petição não foi acusada pelo sistema por ocasião da assinatura da decisão de fls. 62.274/62.278. Anoto que as decisões são assinadas na fila do sistema para onde encaminhadas, e se não acusada a juntada de petição, esta não pode ser verificada na fila de assinatura. Por esta razão, a decisão de fls. 62.274/62.278 não faz menção a esta petição. Outrossim, considerando que a questão quanto à necessidade de intimação pessoal dos cento e cinquenta credores está pendente de decisão, bem como a necessidade de deliberação a respeito para direcionar as intimações para a próxima assembleia, encaminhem-se os autos ao MP para que se manifeste especificamente sobre este aspecto, no prazo de 48 horas, e após, tornem conclusos para deliberação." |
| 23/01/2019 |
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Decisão
Vistos. Fls. 61.961: Petição de Yara Brasil Fertilizantes S.A.: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.968: Petição de Fundação Paulista de Tecnologia e Educação: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.971/61.972: Petição de White Martins Gases Industriais Ltda: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.973/61.977: Petição da Administradora Judicial prestando esclarecimentos em relação à ciência dos credores das datas designadas para realização da Assembleia Geral de Credores: A petição é repetição daquela juntada às fls. 61.662/61.666, a respeito da qual já houve decisão. Fls. 62.266: Petição de Ariel Henrique da Silva Oliveira: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 62.271/62.273: Petição da Recuperanda requerendo que a Assembleia Geral de credores seja mantida nas datas designadas: Conforme verificado no sistema SAJ esta petição foi liberada nos autos às 18:20:46, enquanto a decisão de fls. 62.274/62.278 foi liberada às 18:33:46. Ocorre que em razão do volume do processo, com 62.474 folhas, a existência desta petição não foi acusada pelo sistema por ocasião da assinatura da decisão de fls. 62.274/62.278. Anoto que as decisões são assinadas na fila do sistema para onde encaminhadas, e se não acusada a juntada de petição, esta não pode ser verificada na fila de assinatura. Por esta razão, a decisão de fls. 62.274/62.278 não faz menção a esta petição. Outrossim, considerando que a questão quanto à necessidade de intimação pessoal dos cento e cinquenta credores está pendente de decisão, bem como a necessidade de deliberação a respeito para direcionar as intimações para a próxima assembleia, encaminhem-se os autos ao MP para que se manifeste especificamente sobre este aspecto, no prazo de 48 horas, e após, tornem conclusos para deliberação. Fls. 62.279/62.285: Petição de KPMG AUDITORES INDEPENDENTES, KPMG CORPORATE FINANCE LTDA e KPMG ASSESSORES LTDA apresentando impugnação ao Novo Plano de Recuperação Judicial: Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 62.382/62.384: Petição de Maksolda Manutenção de Máquinas e Tratores Ltda apresentando impugnação em relação as garantias ofertadas no Novo Plano de Recuperação Judicial: Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 62.417/62.419: Petição de Emblema Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda apresentando impugnação em relação as garantias ofertadas no Novo Plano de Recuperação Judicial: Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. Ciência ao MP. Intime-se. |
| 23/01/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 23/01/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0021/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 61.607: Petição de JMF Transportes e Terreplanagem Ltda - ME. requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.613: Petição de Usimagos Comercio e Serviços de Maquinas e Implementos Agrícolas Ltda. requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.621/61.625: Petição de Alexandre Dantas Fronzaglia apresentando Embargos de Declaração sobre a decisão de fls. 61.135/61.137: Fls. 61.621/61.622: Os embargos são recebidos, pois oferecidos tempestivamente, mas negado provimento, posto que não se encontram na decisão os vícios apontados. O objetivo dos embargos é tão somente o "mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem a menor possibilidade de alterar-lhe o conteúdo". Nesse sentido, PONTES DE MIRANDA ensinava que com os declaratórios não se busca redecidir, mas apenas reexprimir o que já se acha decidido (CÂNDIDO DINAMARCO, ob. cit., nº 144, p. 186). Neste caso, busca o embargante via embargos de declaração alteração do decidido. Com efeito, insurge-se o embargante quanto à convicção adotada como fundamento para realização das mediações para reconhecimento de créditos trabalhistas. A decisão embargada está devidamente motivada quanto ao aspecto objeto dos embargos e, ademais, o embargante não aponta obscuridade ou contradição. Analisados os fundamentos dos embargos, a conclusão é no sentido de que a embargante, sem apontar qualquer hipótese que justifique o recurso, manifesta seu inconformismo com o mérito da decisão embargada. Acompanho entendimento que o recurso de embargos de declaração não apresenta caráter modificativo. Neste sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS REQUISITOS - Inocorrendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, impõe-se a sua rejeição. Pretensão ao reexame da matéria - Inadmissibilidade nesta sede - Embargos de declaração rejeitados" (TJSP ED nº 994.07.185211-3/50000, j. 22.06.2010). "Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, 'não se admitem embargos de declaração com efeitos modificativos, quando ausente qualquer dos requisitos do art.535 do Código de Processo Civil" (STJ Corte Especial, Ed no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito). Assim, adotado o entendimento das ementas acima colacionadas, a conclusão é no sentido de que não há se acolher os embargos de declaração, restando à embargante a manifestação de seu inconformismo por via do recurso apropriado. Ante o exposto, por não obedecer aos requisitos legais, rejeito os embargos declaratórios. Quanto às fls. 61.623/61.625: Verifico que se encontram em branco. Fls. 61.626: Petição de Ecolab Química Ltda requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.628: Petição de Carlos Eduardo Zuim requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.630: Petição de Carlos Eduardo Cardia Benez: requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.632: Petição de Henrique Gonçalves de Oliveira requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.634: Petição de João Taane Elias Andraus requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.636: Petição de Raul Renato Gomes Guimarães requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.638: Petição de Roberto Doná requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.640: Petição de Virginia Maria Assad de Oliveira requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.642: Petição de Mauro Aguiar Ribeiro requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.644: Petição de Erica Scaramuza Delsin Bezerra requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.646: Petição de Carmem Lucia Adas e outros requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.649: Petição de Margareth maria Soares Abdo Abeid e outros requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.651: Petição de Daisy Richter Cardia Benez requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.653: Petição de Sosígenes Victor Benfatti requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.655: Petição de Tomé Adas Neto requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.657: Petição de Tomé Adas Filho requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.659: Petição de Flavio dos Santos Transportadora ME requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.662/61.666: Petição da Administradora Judicial prestando esclarecimentos em relação à ciência dos credores das datas designadas para realização da Assembleia Geral de Credores: Às fls. 59.372/59.373, a Administradora Judicial informou que não localizou alguns credores para intimação quanto à designação da Assembleia para deliberação sobre o novo plano de recuperação judicial, juntando avisos de recebimento quanto aos credores localizados, e comprovantes de retorno dos credores não localizados. Às fls. 61.135/61.137 foi determinado que no prazo de 48 horas, a Administradora Judicial relacionasse os credores cuja intimação foi infrutífera, constando o motivo, com a subsequente manifestação das Recuperandas e do MP. Nesta data, à véspera da Assembleia Geral, designada para 23 de janeiro de 2019, foi juntada a petição de fls. 61.662/61.666, onde a Administradora Judicial presta as informações sobre os credores não localizados. A análise e decisão quanto aos motivos da impossibilidade de intimação e sua influência na realização da Assembleia deve ser precedida da manifestação das Recuperandas e do MP, conforme decidido anteriormente às fls. 61.135/61.137. Contudo, considerando a designação da Assembleia para amanhã, dia 23 de janeiro de 2019, ficou inviabilizada a possibilidade de manifestação e, consequentemente de deliberação. Assim, sem prejuízo da posterior análise e decisão quanto ao aspecto em abordagem, considerando que a designação da Assembleia foi objeto de comunicação por edital publicado em jornal de circulação local, mantenho a designação da Assembleia, considerando a possibilidade dos credores não intimados pessoalmente comparecerem ao ato. Na hipótese de não comparecimento dos credores não intimados pessoalmente, o que deverá ser constatado pela Administradora Judicial, ficarão anuladas as designações, inclusive do dia 06 de fevereiro de 2019, ficando desde logo agendados os dias 23 de abril de 2019 para Assembleia em primeira convocação e 30 de abril de 2019 para Assembleia em segunda convocação, com o quórum aberto, devendo a Administradora Judicial comunicar formalmente todos os presentes acerca das novas datas para a realização das Assembleias. A Administradora Judicial deverá apresentar relação de todos os presentes no dia 23 de janeiro de 2019, e deverá observar que, com relação àqueles que foram intimados pessoalmente com aviso de recebimento de carta ou e-mail, e não compareceram no dia 23 de janeiro de 2019, não mais haverá intimação pessoal, e doravante serão os mesmos intimados da nova data para Assembleia por edital, com as cautelas previstas na Lei de Recuperação Judicial, além da intimação por diário oficial para aqueles que têm procuradores nos autos. A Administradora Judicial deverá, aproveitando a reunião dos credores, estar disponível para responder eventuais questionamentos sobre o andamento do processo de Recuperação, e principalmente esclarecer o motivo da designação de novo data, nos termos desta decisão. Após, deverá a Administradora Judicial, com urgência, informar o juízo sobre as ocorrências relativas ao dia 23 de janeiro de 2019, para posteriores deliberações. Intime-se. Advogados(s): Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 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168385/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP) |
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| 23/01/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0021/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 61.366: Petição de Renata Rao requerendo a transferência do valor de R$ 63.557,43, em virtude do bloqueio (fls. 27.763/27.764): Junte a Serventia a decisão do Agravo de Instrumento nº 2156921-60.2017.8.26.0000. Após, informe a Recuperanda se interpôs conflito para definir o juízo competente para o processamento da cobrança, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre o pedido de transferência de valor. Fls. 61.368/61.369: Petição de Kleber Leoncio Silverio Faria e outros esclarecendo que os processos nº 0011016-07.2014.5.15.0037, nº 0011090-61.2014.5.15.0037, nº 0011060-26.2014.5.15.0037 e nº 0012275-03.2015.5.15.0037 foram reunidos, prosseguindo-se nos autos nº 0011002-23.2014. Requer a transferência dos valores depositados às fls. 27.787/27.789 para o Juízo do Trabalho de Fernandópolis, processo n. 0011002-23.2014.5.15.0037: Providencie a Serventia pelo cumprimento do determinado às fls. 61.353/61.355, item 14. Fls. 61.370 e 61.562: Petição de Fabio Montovani requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.372 e 61.554: Petição de Paulo Quiterio Silva requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.374 e 61.556: Petição de Luiz Carlos Ferri requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.376 e 61.558: Petição de José Soares da Silva Filho requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.378 e 61.560: Petição de Odair José Moura de Araujo requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.380: Petição de Adriana Chamie Houmsi e outros requerendo a substituição do polo em razão do falecimento do credor Salmam Chehazenh El Houmsi. Providenciem os requerentes para que regularize a documentação necessária para apresentação do espólio. Após, manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 61.391/61.392: Petição da Recuperanda requerendo a juntada de novos Termos de Composição firmado com diversos credores. Nos termos das decisões anteriores, nada há a ser deliberado a esse respeito. Fls. 61.423: Petição de Bandeirantes Bauru Prod. Industriais e Automotivos Ltda Epp requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.427/61.430: Petição de Alexandre Dantas Fronzaglia apresentando Embargos de Declaração sobre a decisão de fls. 57.631/57.633: Os embargos são recebidos, pois oferecidos tempestivamente, mas negado provimento, posto que não se encontram na decisão os vícios apontados. O objetivo dos embargos é tão somente o "mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem a menor possibilidade de alterar-lhe o conteúdo". Nesse sentido, PONTES DE MIRANDA ensinava que com os declaratórios não se busca redecidir, mas apenas reexprimir o que já se acha decidido (CÂNDIDO DINAMARCO, ob. cit., nº 144, p. 186). Neste caso, busca o embargante via embargos de declaração alteração do decidido. Com efeito, insurge-se o embargante quanto à convicção adotada como fundamento para realização das mediações para reconhecimento de créditos trabalhistas. A decisão embargada está devidamente motivada quanto ao aspecto objeto dos embargos e, ademais, o embargante não aponta obscuridade ou contradição. Analisados os fundamentos dos embargos, a conclusão é no sentido de que a embargante, sem apontar qualquer hipótese que justifique o recurso, manifesta seu inconformismo com o mérito da decisão embargada. Acompanho entendimento que o recurso de embargos de declaração não apresenta caráter modificativo. Neste sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS REQUISITOS - Inocorrendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, impõe-se a sua rejeição. Pretensão ao reexame da matéria - Inadmissibilidade nesta sede - Embargos de declaração rejeitados" (TJSP ED nº 994.07.185211-3/50000, j. 22.06.2010). "Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, 'não se admitem embargos de declaração com efeitos modificativos, quando ausente qualquer dos requisitos do art.535 do Código de Processo Civil" (STJ Corte Especial, Ed no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito). Assim, adotado o entendimento das ementas acima colacionadas, a conclusão é no sentido de que não há se acolher os embargos de declaração, restando à embargante a manifestação de seu inconformismo por via do recurso apropriado. Ante o exposto, por não obedecer aos requisitos legais, rejeito os embargos declaratórios. Fls. 61.431: Petição de D. Carvalho Comércio de Máquinas Agrícolas requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls.61.448: Petição de Banco Bradesco S/A requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.511: A 3º Vara do Trabalho da Comarca de Araçatuba, nos autos nº 0010608-12.2014.5.15.0103, movido por DAVID ALVES DE SOUZA contra VAGNER JESUS CENTENARO-ME, VAGNER JESUS CENTENARO, RONALDO CENTENARO TRANSPORTES ME e RONALDO CENTENARO, apresentou ofício determinando apenhora no rosto dos autos dos direitos que o executado VAGNER JESUS CENTENARO -ME possui ou venha possuir até o valor de R$ 73.623,15, atualizado até 31/01/2019. A penhora é anotada no rosto dos autos, por tratar de crédito futuro. Contudo, os credores habilitados na Recuperação serão pagos diretamente pela Recuperanda a quem incumbe depositar o valor cabente ao credor beneficiário da penhora, nos autos em que esta foi determinada. Assim, com relação à penhora em favor do credor VAGNER JESUS CENTENARO ME , determinada nos autos nº. 0010608-12.2014.5.15.0103, da 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Araçatuba, nos termos do art. 855 do CPC, fica a Recuperanda nomeada depositária da importância e intimada para que não pague ao credor e de que só se exonerará da obrigação depositando o valor penhorado nos autos em que realizada a penhora. Intime-se também o credor VAGNER JESUS CENTENARO ME para que não pratique ato de disposição de seu crédito. Eventual informação sobre o depósito do valor penhorado deverá ser requerida pelo interessado ou pelo Juízo que requereu a penhora, junto à Recuperanda ou à Administradora Judicial, esta última devendo ser contatada através do e-mail: contato@viacapital.com.br ou 2vcaaralco@gmail.com. Oficie-se ao Juízo que requereu a penhora, cientificando-o desta decisão. Fls. 61.513/61.517: Pedido de informações referente ao Conflito de competência n. 162.629: Prestei as devidas informações. Fls. 61.518: Petição de Yara Brasil Fertilizantes S.A. requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.526: Petição de Odoni Broghi Neto requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.528: Petição de José Carlos Souza Godoy e outros requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.565: Petição de Antonio Venancio de Carvalho Neto requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.567: Petição de Argemiro Lazaro de Lima requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.570: Petição de Servdiesel Auriflama Comercio de peças Ltda - ME requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.574: Petição de Antonio Carlos Jacomino requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.576: Petição de Denner Henrique da Silva requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.579/61.580 e 61589: Petição de Verocheque Refeições Ltda requerendo a juntada de procuração e contrato social da credora: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.582: Petição de marcos Eduardo Tebar Avena ME e outros requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.594: Petição de Ana Teixeira da Silva requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.597: Petição de Analtiva Silva Junqueira de Andrade requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.599: Petição de Heloisa Maria Marchi - ME requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.603: Petição de Fabricio Fernando Marques do Couto - ME requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Ciência ao MP. Intime-se. Advogados(s): Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Daniel Constuchenko Jose Pedro (OAB 348569/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Bruna Moreira Rodrigues (OAB 352980/SP), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Cláudia Gruppi Costa (OAB 356156/SP), Bárbara da Silveira Carmona (OAB 357098/SP), Mirella Cristina Bispo Chamas (OAB 357380/SP), Artur Francisco Barbosa (OAB 342154/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos 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Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira 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168385/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), 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Alex Salviato (OAB 236655/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP) |
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| 22/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70005796-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2019 20:46 |
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Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70005795-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2019 20:42 |
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| 22/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70005792-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2019 20:08 |
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Decisão
Vistos. Fls. 61.607: Petição de JMF Transportes e Terreplanagem Ltda - ME. requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.613: Petição de Usimagos Comercio e Serviços de Maquinas e Implementos Agrícolas Ltda. requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.621/61.625: Petição de Alexandre Dantas Fronzaglia apresentando Embargos de Declaração sobre a decisão de fls. 61.135/61.137: Fls. 61.621/61.622: Os embargos são recebidos, pois oferecidos tempestivamente, mas negado provimento, posto que não se encontram na decisão os vícios apontados. O objetivo dos embargos é tão somente o "mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem a menor possibilidade de alterar-lhe o conteúdo". Nesse sentido, PONTES DE MIRANDA ensinava que com os declaratórios não se busca redecidir, mas apenas reexprimir o que já se acha decidido (CÂNDIDO DINAMARCO, ob. cit., nº 144, p. 186). Neste caso, busca o embargante via embargos de declaração alteração do decidido. Com efeito, insurge-se o embargante quanto à convicção adotada como fundamento para realização das mediações para reconhecimento de créditos trabalhistas. A decisão embargada está devidamente motivada quanto ao aspecto objeto dos embargos e, ademais, o embargante não aponta obscuridade ou contradição. Analisados os fundamentos dos embargos, a conclusão é no sentido de que a embargante, sem apontar qualquer hipótese que justifique o recurso, manifesta seu inconformismo com o mérito da decisão embargada. Acompanho entendimento que o recurso de embargos de declaração não apresenta caráter modificativo. Neste sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS REQUISITOS - Inocorrendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, impõe-se a sua rejeição. Pretensão ao reexame da matéria - Inadmissibilidade nesta sede - Embargos de declaração rejeitados" (TJSP ED nº 994.07.185211-3/50000, j. 22.06.2010). "Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, 'não se admitem embargos de declaração com efeitos modificativos, quando ausente qualquer dos requisitos do art.535 do Código de Processo Civil" (STJ Corte Especial, Ed no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito). Assim, adotado o entendimento das ementas acima colacionadas, a conclusão é no sentido de que não há se acolher os embargos de declaração, restando à embargante a manifestação de seu inconformismo por via do recurso apropriado. Ante o exposto, por não obedecer aos requisitos legais, rejeito os embargos declaratórios. Quanto às fls. 61.623/61.625: Verifico que se encontram em branco. Fls. 61.626: Petição de Ecolab Química Ltda requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.628: Petição de Carlos Eduardo Zuim requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.630: Petição de Carlos Eduardo Cardia Benez: requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.632: Petição de Henrique Gonçalves de Oliveira requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.634: Petição de João Taane Elias Andraus requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.636: Petição de Raul Renato Gomes Guimarães requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.638: Petição de Roberto Doná requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.640: Petição de Virginia Maria Assad de Oliveira requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.642: Petição de Mauro Aguiar Ribeiro requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.644: Petição de Erica Scaramuza Delsin Bezerra requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.646: Petição de Carmem Lucia Adas e outros requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.649: Petição de Margareth maria Soares Abdo Abeid e outros requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.651: Petição de Daisy Richter Cardia Benez requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.653: Petição de Sosígenes Victor Benfatti requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.655: Petição de Tomé Adas Neto requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.657: Petição de Tomé Adas Filho requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.659: Petição de Flavio dos Santos Transportadora ME requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.662/61.666: Petição da Administradora Judicial prestando esclarecimentos em relação à ciência dos credores das datas designadas para realização da Assembleia Geral de Credores: Às fls. 59.372/59.373, a Administradora Judicial informou que não localizou alguns credores para intimação quanto à designação da Assembleia para deliberação sobre o novo plano de recuperação judicial, juntando avisos de recebimento quanto aos credores localizados, e comprovantes de retorno dos credores não localizados. Às fls. 61.135/61.137 foi determinado que no prazo de 48 horas, a Administradora Judicial relacionasse os credores cuja intimação foi infrutífera, constando o motivo, com a subsequente manifestação das Recuperandas e do MP. Nesta data, à véspera da Assembleia Geral, designada para 23 de janeiro de 2019, foi juntada a petição de fls. 61.662/61.666, onde a Administradora Judicial presta as informações sobre os credores não localizados. A análise e decisão quanto aos motivos da impossibilidade de intimação e sua influência na realização da Assembleia deve ser precedida da manifestação das Recuperandas e do MP, conforme decidido anteriormente às fls. 61.135/61.137. Contudo, considerando a designação da Assembleia para amanhã, dia 23 de janeiro de 2019, ficou inviabilizada a possibilidade de manifestação e, consequentemente de deliberação. Assim, sem prejuízo da posterior análise e decisão quanto ao aspecto em abordagem, considerando que a designação da Assembleia foi objeto de comunicação por edital publicado em jornal de circulação local, mantenho a designação da Assembleia, considerando a possibilidade dos credores não intimados pessoalmente comparecerem ao ato. Na hipótese de não comparecimento dos credores não intimados pessoalmente, o que deverá ser constatado pela Administradora Judicial, ficarão anuladas as designações, inclusive do dia 06 de fevereiro de 2019, ficando desde logo agendados os dias 23 de abril de 2019 para Assembleia em primeira convocação e 30 de abril de 2019 para Assembleia em segunda convocação, com o quórum aberto, devendo a Administradora Judicial comunicar formalmente todos os presentes acerca das novas datas para a realização das Assembleias. A Administradora Judicial deverá apresentar relação de todos os presentes no dia 23 de janeiro de 2019, e deverá observar que, com relação àqueles que foram intimados pessoalmente com aviso de recebimento de carta ou e-mail, e não compareceram no dia 23 de janeiro de 2019, não mais haverá intimação pessoal, e doravante serão os mesmos intimados da nova data para Assembleia por edital, com as cautelas previstas na Lei de Recuperação Judicial, além da intimação por diário oficial para aqueles que têm procuradores nos autos. A Administradora Judicial deverá, aproveitando a reunião dos credores, estar disponível para responder eventuais questionamentos sobre o andamento do processo de Recuperação, e principalmente esclarecer o motivo da designação de novo data, nos termos desta decisão. Após, deverá a Administradora Judicial, com urgência, informar o juízo sobre as ocorrências relativas ao dia 23 de janeiro de 2019, para posteriores deliberações. Intime-se. |
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Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70005745-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2019 18:10 |
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Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70005591-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2019 15:58 |
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Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70005593-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2019 15:57 |
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| 22/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70005514-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2019 14:48 |
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| 22/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70005482-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2019 14:11 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 22/01/2019 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público |
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Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70005392-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2019 11:47 |
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Decisão
Vistos. Fls. 61.366: Petição de Renata Rao requerendo a transferência do valor de R$ 63.557,43, em virtude do bloqueio (fls. 27.763/27.764): Junte a Serventia a decisão do Agravo de Instrumento nº 2156921-60.2017.8.26.0000. Após, informe a Recuperanda se interpôs conflito para definir o juízo competente para o processamento da cobrança, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre o pedido de transferência de valor. Fls. 61.368/61.369: Petição de Kleber Leoncio Silverio Faria e outros esclarecendo que os processos nº 0011016-07.2014.5.15.0037, nº 0011090-61.2014.5.15.0037, nº 0011060-26.2014.5.15.0037 e nº 0012275-03.2015.5.15.0037 foram reunidos, prosseguindo-se nos autos nº 0011002-23.2014. Requer a transferência dos valores depositados às fls. 27.787/27.789 para o Juízo do Trabalho de Fernandópolis, processo n. 0011002-23.2014.5.15.0037: Providencie a Serventia pelo cumprimento do determinado às fls. 61.353/61.355, item 14. Fls. 61.370 e 61.562: Petição de Fabio Montovani requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.372 e 61.554: Petição de Paulo Quiterio Silva requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.374 e 61.556: Petição de Luiz Carlos Ferri requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.376 e 61.558: Petição de José Soares da Silva Filho requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.378 e 61.560: Petição de Odair José Moura de Araujo requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.380: Petição de Adriana Chamie Houmsi e outros requerendo a substituição do polo em razão do falecimento do credor Salmam Chehazenh El Houmsi. Providenciem os requerentes para que regularize a documentação necessária para apresentação do espólio. Após, manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 61.391/61.392: Petição da Recuperanda requerendo a juntada de novos Termos de Composição firmado com diversos credores. Nos termos das decisões anteriores, nada há a ser deliberado a esse respeito. Fls. 61.423: Petição de Bandeirantes Bauru Prod. Industriais e Automotivos Ltda Epp requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.427/61.430: Petição de Alexandre Dantas Fronzaglia apresentando Embargos de Declaração sobre a decisão de fls. 57.631/57.633: Os embargos são recebidos, pois oferecidos tempestivamente, mas negado provimento, posto que não se encontram na decisão os vícios apontados. O objetivo dos embargos é tão somente o "mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem a menor possibilidade de alterar-lhe o conteúdo". Nesse sentido, PONTES DE MIRANDA ensinava que com os declaratórios não se busca redecidir, mas apenas reexprimir o que já se acha decidido (CÂNDIDO DINAMARCO, ob. cit., nº 144, p. 186). Neste caso, busca o embargante via embargos de declaração alteração do decidido. Com efeito, insurge-se o embargante quanto à convicção adotada como fundamento para realização das mediações para reconhecimento de créditos trabalhistas. A decisão embargada está devidamente motivada quanto ao aspecto objeto dos embargos e, ademais, o embargante não aponta obscuridade ou contradição. Analisados os fundamentos dos embargos, a conclusão é no sentido de que a embargante, sem apontar qualquer hipótese que justifique o recurso, manifesta seu inconformismo com o mérito da decisão embargada. Acompanho entendimento que o recurso de embargos de declaração não apresenta caráter modificativo. Neste sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS REQUISITOS - Inocorrendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, impõe-se a sua rejeição. Pretensão ao reexame da matéria - Inadmissibilidade nesta sede - Embargos de declaração rejeitados" (TJSP ED nº 994.07.185211-3/50000, j. 22.06.2010). "Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, 'não se admitem embargos de declaração com efeitos modificativos, quando ausente qualquer dos requisitos do art.535 do Código de Processo Civil" (STJ Corte Especial, Ed no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito). Assim, adotado o entendimento das ementas acima colacionadas, a conclusão é no sentido de que não há se acolher os embargos de declaração, restando à embargante a manifestação de seu inconformismo por via do recurso apropriado. Ante o exposto, por não obedecer aos requisitos legais, rejeito os embargos declaratórios. Fls. 61.431: Petição de D. Carvalho Comércio de Máquinas Agrícolas requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls.61.448: Petição de Banco Bradesco S/A requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.511: A 3º Vara do Trabalho da Comarca de Araçatuba, nos autos nº 0010608-12.2014.5.15.0103, movido por DAVID ALVES DE SOUZA contra VAGNER JESUS CENTENARO-ME, VAGNER JESUS CENTENARO, RONALDO CENTENARO TRANSPORTES ME e RONALDO CENTENARO, apresentou ofício determinando apenhora no rosto dos autos dos direitos que o executado VAGNER JESUS CENTENARO -ME possui ou venha possuir até o valor de R$ 73.623,15, atualizado até 31/01/2019. A penhora é anotada no rosto dos autos, por tratar de crédito futuro. Contudo, os credores habilitados na Recuperação serão pagos diretamente pela Recuperanda a quem incumbe depositar o valor cabente ao credor beneficiário da penhora, nos autos em que esta foi determinada. Assim, com relação à penhora em favor do credor VAGNER JESUS CENTENARO ME , determinada nos autos nº. 0010608-12.2014.5.15.0103, da 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Araçatuba, nos termos do art. 855 do CPC, fica a Recuperanda nomeada depositária da importância e intimada para que não pague ao credor e de que só se exonerará da obrigação depositando o valor penhorado nos autos em que realizada a penhora. Intime-se também o credor VAGNER JESUS CENTENARO ME para que não pratique ato de disposição de seu crédito. Eventual informação sobre o depósito do valor penhorado deverá ser requerida pelo interessado ou pelo Juízo que requereu a penhora, junto à Recuperanda ou à Administradora Judicial, esta última devendo ser contatada através do e-mail: contato@viacapital.com.br ou 2vcaaralco@gmail.com. Oficie-se ao Juízo que requereu a penhora, cientificando-o desta decisão. Fls. 61.513/61.517: Pedido de informações referente ao Conflito de competência n. 162.629: Prestei as devidas informações. Fls. 61.518: Petição de Yara Brasil Fertilizantes S.A. requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.526: Petição de Odoni Broghi Neto requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.528: Petição de José Carlos Souza Godoy e outros requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.565: Petição de Antonio Venancio de Carvalho Neto requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.567: Petição de Argemiro Lazaro de Lima requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.570: Petição de Servdiesel Auriflama Comercio de peças Ltda - ME requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.574: Petição de Antonio Carlos Jacomino requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.576: Petição de Denner Henrique da Silva requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.579/61.580 e 61589: Petição de Verocheque Refeições Ltda requerendo a juntada de procuração e contrato social da credora: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.582: Petição de marcos Eduardo Tebar Avena ME e outros requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.594: Petição de Ana Teixeira da Silva requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.597: Petição de Analtiva Silva Junqueira de Andrade requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.599: Petição de Heloisa Maria Marchi - ME requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Fls. 61.603: Petição de Fabricio Fernando Marques do Couto - ME requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações, devendo o requerente providenciar a regularização junto à Administradora Judicial. Ciência ao MP. Intime-se. |
| 22/01/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 22/01/2019 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 21/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70005169-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 19:59 |
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| 21/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70005168-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 19:49 |
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| 21/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70005160-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 19:24 |
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| 21/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70005159-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 19:22 |
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| 21/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70005156-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 19:14 |
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| 21/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70005153-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 19:10 |
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| 21/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70005151-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 19:04 |
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| 21/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70005148-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 19:01 |
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| 21/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70005142-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 18:54 |
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| 21/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70005134-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 18:38 |
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| 21/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70005117-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 18:21 |
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| 21/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70005110-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 18:18 |
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| 21/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70005101-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 18:13 |
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| 21/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70005096-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 18:07 |
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| 21/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70005090-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 18:02 |
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| 21/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70005088-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 17:59 |
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| 21/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70005083-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 17:55 |
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| 21/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70005075-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 17:45 |
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| 21/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70005030-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 17:26 |
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| 21/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70004979-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 16:57 |
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| 21/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70004959-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 16:46 |
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| 21/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70004903-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 16:16 |
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| 21/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70004898-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 16:13 |
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| 21/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70004877-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 16:00 |
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| 21/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70004825-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 15:33 |
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| 21/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70004740-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 14:49 |
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| 21/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70004671-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 13:35 |
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| 21/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70004586-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 11:20 |
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| 21/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70004512-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 10:08 |
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| 21/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70004513-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 10:08 |
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| 21/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70004497-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 09:57 |
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| 21/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70004496-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 09:56 |
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| 21/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70004484-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 09:42 |
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| 21/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70004467-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 09:14 |
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| 21/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70004465-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 09:10 |
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| 21/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70004461-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 09:06 |
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| 21/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70004458-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 09:03 |
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| 21/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70004456-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 08:59 |
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| 21/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70004453-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 08:52 |
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| 19/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70004362-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/01/2019 11:03 |
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| 18/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70004319-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2019 17:50 |
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| 18/01/2019 |
Ofício Juntado
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| 18/01/2019 |
Ofício Juntado
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| 18/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70004057-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2019 11:57 |
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| 18/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70003951-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2019 07:41 |
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| 17/01/2019 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WARC.19.70003789-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/01/2019 16:28 |
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| 17/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70003673-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2019 15:09 |
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| 17/01/2019 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 17/01/2019 |
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Mandado Expedido
Mandado nº: 032.2019/001238-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/01/2019 Local: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis |
| 17/01/2019 |
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Mandado Expedido
Mandado nº: 032.2019/001240-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/01/2019 |
| 17/01/2019 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público |
| 17/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70003504-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2019 10:41 |
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| 17/01/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0011/2019 Data da Disponibilização: 17/01/2019 Data da Publicação: 21/01/2019 Número do Diário: 2730 Página: 106/113 |
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| 17/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70003452-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2019 09:49 |
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| 17/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70003448-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2019 09:39 |
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| 17/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70003439-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2019 09:35 |
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| 17/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70003431-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2019 09:26 |
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| 17/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70003428-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2019 09:23 |
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| 17/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70003424-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2019 09:17 |
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| 16/01/2019 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WARC.19.70003384-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 16/01/2019 18:42 |
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| 16/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70003373-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2019 18:20 |
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| 16/01/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0011/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 57.765 e 59.090/59.094: petição de Renata Sodré Viana Egreja Junqueira juntando procuração: Anote-se para futuras intimações. Fls. 57.767/57.768 e 59.272/59.273: Manifestação da Administradora Judicial e da Recuperanda, respectivamente, em atendimento ao determinado às fls. 57.616/57.624, em relação à decisão proferida nos autos nº 011459-73.2018.8.26.0032: Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 57.769/57.770: Petição da Recuperanda requerendo a juntada dos Termos de Composição firmados com os credores da classe IV (ME/EPP): Nos termos das decisões anteriores, nada há a ser deliberado a esse respeito. Fls. 59.099/59.111: Petição da Recuperanda prestando esclarecimentos em relação ao parecer prestado pela Administradora Judicial de fls. 57.656/57.676: Ciência aos credores. Fls. 59.256: Ofício informando o trânsito em julgado da decisão proferida no Conflito de Competência nº 159.378: Ciência aos interessados, à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 59.258/59.267: Ofício informando decisão proferida no Conflito de competência nº 160.734: Ciência aos interessados, à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 59.285: petição de Dustsche Bank Trust Company Americas juntando procuração: Anote-se para futuras intimações. Fls. 59.299/59.300: Petição noticiando o falecimento de Oswaldo da Silva Melo e requerendo a habilitação nos autos de Maria Aparecida Custódio Mello: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 61.032/61.036: ofício referente ao Conflito de Competência nº 160.128-SP informando que diante da perda do objeto restou prejudicado o conflito, tornando sem efeito a liminar deferida: Ciência aos interessados. Fls. 61.037/61.071: ofício informando o julgamento do Conflito de Competência nº 160.445-SP: Ciência aos interessados. Fls. 61.072/61.096: ofício referente ao Conflito de Competência nº 162.629-SP solicitando informações: Prestei as informações solicitadas. Fls. 61.116: petição de Maria Tereza Aguiar de Paiva Freitas juntando procuração: Anote-se para futuras intimações. Fls. 61.119: petição de Mutti e Ferreira Serviços Agrícolas Ltda Me juntando procuração: Anote-se para futuras intimações. Fls. 61.132/61.134: Petição de Kleber Leoncio Silvério Faria, Marcelo Biegas Sobrinho, João Batista Gomes, João Claudino e Paulino João da Silva requerendo a transferência do valor integral dos depósitos realizados em 20/01/2017 (fls. 27.878/27.879) para as contas do Juízo Trabalhista (pje nº 0011002-23.2014.5.15.0037), bem como, que os próximos pagamentos realizados pela Recuperanda em relação aos créditos em favor de MC Serviços Industriais Eirelli EPP sejam depositados diretamente nos autos nº 0011002-23.2014.5.15.0037.: Procedam-se as transferências dos valores depositados às fls. 27.787/27.789 para o Juízo da Vara do Trabalho de Fernandópolis, autos nº 0011002-23.2014.5.15.0037, em que Kleber Leoncio Silverio Faria e outros movem contra JKM Indústria Mecanica Ltda e outros. Quanto aos demais feitos da Justiça do Trabalho, mencionados às fls. 61.132/61.134, não foram localizados pedidos para transferência dos valores para a Justiça do Trabalho. Esclareça o interessado. Fls. 61.138: Petição de COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações. Fls. 61.163: Petição de Dario Ferreira Guarita Filho requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações. Fls. 61.165: Petição de Cooperativa de Produtores de cana-de-açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo e COPERSUCAR requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações. Fls. 61.184: Petição de Leandro da Silva Santos requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações. Fls. 61.188: Petição de Correia e silva Araçatuba Ltda-ME requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações. Fls. 61.200: Petição de Francinaldo de Jesus da Silva requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações. Fls. 61.204: Petição de Lucidio da Silva Santos requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações. Fls. 61.208: Petição de Maria da Conceição de Sousa Santos requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações. Fls. 61.212: Petição de Reginaldo Saraiva da Silva requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações. Fls. 61.216: Petição de João Batista de Andrade Neto requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações. Fls. 61.220/61.221: Petição de Banco Bradesco S/A requerendo a juntada de procuração: Verifico que por falha do sistema não é possível a visualização dos documentos juntados às fls. 61.234/61.283. Providencie o peticionante pela realização de nova juntada dos documentos de fls. 61.232/61.283. Ciência ao MP. Intime-se. Advogados(s): Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Daniel Constuchenko Jose Pedro (OAB 348569/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Bruna Moreira Rodrigues (OAB 352980/SP), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Cláudia Gruppi Costa (OAB 356156/SP), Bárbara da Silveira Carmona (OAB 357098/SP), Mirella Cristina Bispo Chamas (OAB 357380/SP), Artur Francisco Barbosa (OAB 342154/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Fabricio Govea da Silva (OAB 341012/SP), Aline Maria do Nascimento Jardim (OAB 341202/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Natália Yazbek Orsovay (OAB 345301/SP), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Juliano Martins do Carmo (OAB 340096/SP), Augusto de Assis Delarco (OAB 390488/SP), Carlos Honório de Castro (OAB 3541/MT), Emanuel Araujo de Azevedo Antunes (OAB 82536/MG), Leticia Chahin Caropreso (OAB 386379/SP), Marciane de Cassia Fernandes (OAB 388697/SP), Morgana Costa Cotias (OAB 39992/BA), Amanda Braga Santos Mantovani (OAB 390087/SP), Alessandro Henrique Nardoni (OAB 14664/MS), Vinícius Macedo Teixeira (OAB 390386/SP), Wanderley Antonio Becker Munhoz Fernandes Manso (OAB 102557/MG), Marieli Molisani de Camargo Almeida (OAB 395025/SP), Rodolfo Martins Nunes de Morais (OAB 89187/MG), Severina Berta Ruch Casagrande (OAB 34935/PR), Gleiton Goncalves de Souza (OAB 21839/PR), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), David Matricardi Junior (OAB 357152/SP), Nathalia Beschizza (OAB 367999/SP), Felipe de Oliveira Marques (OAB 357996/SP), Gelma Sodré Alves dos Santos (OAB 358053/SP), Adilson Lopes Teixeira (OAB 357725/SP), Mariane Hipólito Torres (OAB 358323/SP), Dienes Leo Favaro (OAB 363458/SP), Matheus Castro Almeida Prado de Siqueira (OAB 367993/SP), Felipe Emmanuel de Figueiredo (OAB 375462/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP), Eduardo da Silva Araujo (OAB 413802/SP), Rerysson Morais Rezende (OAB 107101/MG), Gerson Gonçalves Veloso (OAB 2295/PI), Marcelo Perreira Vaz (OAB 378216/SP), Vanderlei Alarcon Voltian (OAB 376917/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Emerson Egidio Pinaffi 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Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Ricardo Rodrigues Stabile (OAB 311158/SP), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Ligia Maria de Oliveira (OAB 335117/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Sergio Takeshi Muramatsu (OAB 318191/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Paulo Daniel Donha dos Santos Junior (OAB 321164/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Thiago Giovani Romero (OAB 323613/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Adriano Miola Bernardo (OAB 151075/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP) |
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| 16/01/2019 |
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Decisão
Vistos. Fls. 57.765 e 59.090/59.094: petição de Renata Sodré Viana Egreja Junqueira juntando procuração: Anote-se para futuras intimações. Fls. 57.767/57.768 e 59.272/59.273: Manifestação da Administradora Judicial e da Recuperanda, respectivamente, em atendimento ao determinado às fls. 57.616/57.624, em relação à decisão proferida nos autos nº 011459-73.2018.8.26.0032: Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 57.769/57.770: Petição da Recuperanda requerendo a juntada dos Termos de Composição firmados com os credores da classe IV (ME/EPP): Nos termos das decisões anteriores, nada há a ser deliberado a esse respeito. Fls. 59.099/59.111: Petição da Recuperanda prestando esclarecimentos em relação ao parecer prestado pela Administradora Judicial de fls. 57.656/57.676: Ciência aos credores. Fls. 59.256: Ofício informando o trânsito em julgado da decisão proferida no Conflito de Competência nº 159.378: Ciência aos interessados, à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 59.258/59.267: Ofício informando decisão proferida no Conflito de competência nº 160.734: Ciência aos interessados, à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 59.285: petição de Dustsche Bank Trust Company Americas juntando procuração: Anote-se para futuras intimações. Fls. 59.299/59.300: Petição noticiando o falecimento de Oswaldo da Silva Melo e requerendo a habilitação nos autos de Maria Aparecida Custódio Mello: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 61.032/61.036: ofício referente ao Conflito de Competência nº 160.128-SP informando que diante da perda do objeto restou prejudicado o conflito, tornando sem efeito a liminar deferida: Ciência aos interessados. Fls. 61.037/61.071: ofício informando o julgamento do Conflito de Competência nº 160.445-SP: Ciência aos interessados. Fls. 61.072/61.096: ofício referente ao Conflito de Competência nº 162.629-SP solicitando informações: Prestei as informações solicitadas. Fls. 61.116: petição de Maria Tereza Aguiar de Paiva Freitas juntando procuração: Anote-se para futuras intimações. Fls. 61.119: petição de Mutti e Ferreira Serviços Agrícolas Ltda Me juntando procuração: Anote-se para futuras intimações. Fls. 61.132/61.134: Petição de Kleber Leoncio Silvério Faria, Marcelo Biegas Sobrinho, João Batista Gomes, João Claudino e Paulino João da Silva requerendo a transferência do valor integral dos depósitos realizados em 20/01/2017 (fls. 27.878/27.879) para as contas do Juízo Trabalhista (pje nº 0011002-23.2014.5.15.0037), bem como, que os próximos pagamentos realizados pela Recuperanda em relação aos créditos em favor de MC Serviços Industriais Eirelli EPP sejam depositados diretamente nos autos nº 0011002-23.2014.5.15.0037.: Procedam-se as transferências dos valores depositados às fls. 27.787/27.789 para o Juízo da Vara do Trabalho de Fernandópolis, autos nº 0011002-23.2014.5.15.0037, em que Kleber Leoncio Silverio Faria e outros movem contra JKM Indústria Mecanica Ltda e outros. Quanto aos demais feitos da Justiça do Trabalho, mencionados às fls. 61.132/61.134, não foram localizados pedidos para transferência dos valores para a Justiça do Trabalho. Esclareça o interessado. Fls. 61.138: Petição de COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações. Fls. 61.163: Petição de Dario Ferreira Guarita Filho requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações. Fls. 61.165: Petição de Cooperativa de Produtores de cana-de-açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo e COPERSUCAR requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações. Fls. 61.184: Petição de Leandro da Silva Santos requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações. Fls. 61.188: Petição de Correia e silva Araçatuba Ltda-ME requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações. Fls. 61.200: Petição de Francinaldo de Jesus da Silva requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações. Fls. 61.204: Petição de Lucidio da Silva Santos requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações. Fls. 61.208: Petição de Maria da Conceição de Sousa Santos requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações. Fls. 61.212: Petição de Reginaldo Saraiva da Silva requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações. Fls. 61.216: Petição de João Batista de Andrade Neto requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações. Fls. 61.220/61.221: Petição de Banco Bradesco S/A requerendo a juntada de procuração: Verifico que por falha do sistema não é possível a visualização dos documentos juntados às fls. 61.234/61.283. Providencie o peticionante pela realização de nova juntada dos documentos de fls. 61.232/61.283. Ciência ao MP. Intime-se. |
| 16/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70003120-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2019 13:24 |
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| 15/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70002938-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/01/2019 19:12 |
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| 15/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70002937-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2019 19:02 |
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| 15/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70002725-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2019 15:03 |
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| 15/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70002692-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2019 14:11 |
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| 15/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70002676-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2019 13:43 |
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| 15/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70002673-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2019 13:39 |
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| 15/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70002668-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2019 13:34 |
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| 15/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70002664-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2019 13:02 |
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| 15/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70002657-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2019 12:46 |
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| 15/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70002656-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2019 12:39 |
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| 14/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70002502-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2019 18:23 |
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| 14/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70002326-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2019 15:01 |
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| 14/01/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 14/01/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0005/2019 Data da Disponibilização: 14/01/2019 Data da Publicação: 21/01/2019 Número do Diário: 2727 Página: 66/73 |
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| 12/01/2019 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 11/01/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0005/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 59372/59373: Petição da Administradora Judicial requerendo a juntada dos Avisos de Recebimento e dos comprovantes de retorno dos credores não localizados. Requer que sejam cientificados os credores e oficiado ao d. Desembargador noticiando o cumprimento da determinação proferida no Agravo de Instrumento n. 2233408-71.2017.8.26.0000. Requer que seja intimada a Recuperanda para fornecer os endereços dos credores não localizados: No prazo de 48 horas, relacione a Administradora Judicial os credores cuja intimação foi infrutífera, constando o motivo. Com a resposta, manifeste-se a Recuperanda e o MP, no prazo sucessivo de 48 horas. Fls. 61.097/61.099: Petição da Administradora Judicial manifestando-se a respeito das matrículas dos imóveis apresentados pelas Recuperandas no Laudo de Avaliação de Ativos Imobilizados (fls. 55.117/55.496). Requer que as Recuperandas esclareçam a ausência das certidões das matrículas 32.053, 52.860, 38.287 e 35.507 e sua consequente avaliação no Laudo de Avaliação de Ativos Imobilizados às fls. 55.117/55.496. Fls. 61.100/61.101: Petição da Recuperanda requerendo a juntada das certidões das matrículas nº 32.053 e 35.507 e presta esclarecimentos em relação a matrícula 38.287 e 52.860: Manifeste-se a Administradora Judicial. Verifica-se em consulta aos incidentes do processo nº 1001985-03.2014.8.26.0032 (Recuperação do Grupo Aralco), a existência de mais de uma centena de habilitações/impugnações pendentes de decisão judicial. A célere decisão das referidas habilitações/impugnações é de extrema valia, na medida que possibilitará a participação do maior número de credores na Assembleia Geral de Credores realizada em 23/01/2019 em primeira convocação, e em 06/02/2019 em segunda convocação . Outrossim, observa-se que o maior número de habilitações pendente referem-se a créditos trabalhistas anteriores ao pedido de Recuperação, reconhecidos por sentença transitada em julgado, com relação aos quais a praxe é o reconhecimento do crédito, com a retroação de juros e atualização do crédito até a data do pedido de Recuperação Judicial se faz necessária em observância ao que prevê o art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005. A respeito, observe-se a decisão do relator prevento na Recuperação em referência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Habilitação de crédito trabalhista - Preliminares de não conhecimento rejeitadas - Pretensão do agravante no sentido de que prevaleça o crédito estampado na certidão emitida pela Justiça Especializada -Situação, entretanto, que aquele documento apresenta dois parâmetros de atualização, sendo um até a data de quebra e outro posterior a ela - Dever de observar os critérios do art.9o, II, da Lei 11.101/05 que não implica em violação à coisa julgada - Competência do juízo falimentar indiscutível - Decisão mantida Agravo improvido (AI 2044980-47.2013.8.26.0000, 2ª Câmara, rel. Ricardo Negrão, j. 17/02/2014). Desta forma, a composição quanto ao reconhecimento dos créditos trabalhistas trará celeridade na habilitação dos créditos pendentes. As audiências para tentativa de conciliação quanto às habilitações pendentes acontecerão nos dias 29 de janeiro de 2019, das 09:00 às 18:00 horas, na sala de audiências compartilhada do fórum, situado na praça Dr. Maurício Martins Leite, 60, Araçatuba-SP. A despeito das intimações das partes nas habilitações pendentes, por meio deste ficam cientes todos os credores interessados em participar das conciliações, para que, na hipótese de não serem intimados, manifestarem-se nas suas respectivas habilitações sobre eventual interesse na conciliação, hipóteses em que devem requerer a designação de audiência para tanto, até o dia 24/01/2019. Os credores e/ou seus representantes deverão comparecer à audiência designada munidos da documentação comprobatória da existência do crédito, caso ainda não estejam instruindo o incidente, bem como do cálculo do crédito atualizado até a data do pedido de Recuperação Judicial (28/02/2014). Quanto aos créditos parcialmente sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, ou seja, aqueles cuja origem se deu antes do pedido de Recuperação Judicial (28/02/2014) e perdurou durante o transcurso do feito, deverá a parte credora comparecer à audiência munida do cálculo do crédito na fração ideal a ser habilitada no quadro de credores da Recuperanda, ou seja, até 28 de fevereiro de 2014. Igualmente, deve a Recuperanda comparecer à audiência munida do cálculo do crédito conforme acima indicado. Ciência ao MP. Intime-se. Advogados(s): Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 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Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP) |
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| 11/01/2019 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público |
| 11/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70001818-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/01/2019 09:43 |
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| 11/01/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 10/01/2019 |
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Decisão
Vistos. Fls. 59372/59373: Petição da Administradora Judicial requerendo a juntada dos Avisos de Recebimento e dos comprovantes de retorno dos credores não localizados. Requer que sejam cientificados os credores e oficiado ao d. Desembargador noticiando o cumprimento da determinação proferida no Agravo de Instrumento n. 2233408-71.2017.8.26.0000. Requer que seja intimada a Recuperanda para fornecer os endereços dos credores não localizados: No prazo de 48 horas, relacione a Administradora Judicial os credores cuja intimação foi infrutífera, constando o motivo. Com a resposta, manifeste-se a Recuperanda e o MP, no prazo sucessivo de 48 horas. Fls. 61.097/61.099: Petição da Administradora Judicial manifestando-se a respeito das matrículas dos imóveis apresentados pelas Recuperandas no Laudo de Avaliação de Ativos Imobilizados (fls. 55.117/55.496). Requer que as Recuperandas esclareçam a ausência das certidões das matrículas 32.053, 52.860, 38.287 e 35.507 e sua consequente avaliação no Laudo de Avaliação de Ativos Imobilizados às fls. 55.117/55.496. Fls. 61.100/61.101: Petição da Recuperanda requerendo a juntada das certidões das matrículas nº 32.053 e 35.507 e presta esclarecimentos em relação a matrícula 38.287 e 52.860: Manifeste-se a Administradora Judicial. Verifica-se em consulta aos incidentes do processo nº 1001985-03.2014.8.26.0032 (Recuperação do Grupo Aralco), a existência de mais de uma centena de habilitações/impugnações pendentes de decisão judicial. A célere decisão das referidas habilitações/impugnações é de extrema valia, na medida que possibilitará a participação do maior número de credores na Assembleia Geral de Credores realizada em 23/01/2019 em primeira convocação, e em 06/02/2019 em segunda convocação . Outrossim, observa-se que o maior número de habilitações pendente referem-se a créditos trabalhistas anteriores ao pedido de Recuperação, reconhecidos por sentença transitada em julgado, com relação aos quais a praxe é o reconhecimento do crédito, com a retroação de juros e atualização do crédito até a data do pedido de Recuperação Judicial se faz necessária em observância ao que prevê o art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005. A respeito, observe-se a decisão do relator prevento na Recuperação em referência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Habilitação de crédito trabalhista - Preliminares de não conhecimento rejeitadas - Pretensão do agravante no sentido de que prevaleça o crédito estampado na certidão emitida pela Justiça Especializada -Situação, entretanto, que aquele documento apresenta dois parâmetros de atualização, sendo um até a data de quebra e outro posterior a ela - Dever de observar os critérios do art.9o, II, da Lei 11.101/05 que não implica em violação à coisa julgada - Competência do juízo falimentar indiscutível - Decisão mantida Agravo improvido (AI 2044980-47.2013.8.26.0000, 2ª Câmara, rel. Ricardo Negrão, j. 17/02/2014). Desta forma, a composição quanto ao reconhecimento dos créditos trabalhistas trará celeridade na habilitação dos créditos pendentes. As audiências para tentativa de conciliação quanto às habilitações pendentes acontecerão nos dias 29 de janeiro de 2019, das 09:00 às 18:00 horas, na sala de audiências compartilhada do fórum, situado na praça Dr. Maurício Martins Leite, 60, Araçatuba-SP. A despeito das intimações das partes nas habilitações pendentes, por meio deste ficam cientes todos os credores interessados em participar das conciliações, para que, na hipótese de não serem intimados, manifestarem-se nas suas respectivas habilitações sobre eventual interesse na conciliação, hipóteses em que devem requerer a designação de audiência para tanto, até o dia 24/01/2019. Os credores e/ou seus representantes deverão comparecer à audiência designada munidos da documentação comprobatória da existência do crédito, caso ainda não estejam instruindo o incidente, bem como do cálculo do crédito atualizado até a data do pedido de Recuperação Judicial (28/02/2014). Quanto aos créditos parcialmente sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, ou seja, aqueles cuja origem se deu antes do pedido de Recuperação Judicial (28/02/2014) e perdurou durante o transcurso do feito, deverá a parte credora comparecer à audiência munida do cálculo do crédito na fração ideal a ser habilitada no quadro de credores da Recuperanda, ou seja, até 28 de fevereiro de 2014. Igualmente, deve a Recuperanda comparecer à audiência munida do cálculo do crédito conforme acima indicado. Ciência ao MP. Intime-se. |
| 10/01/2019 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WARC.19.70001433-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 10/01/2019 10:16 |
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| 07/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70000440-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2019 14:45 |
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| 04/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70000178-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/01/2019 07:54 |
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| 03/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.19.70000176-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/01/2019 18:23 |
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| 19/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70176620-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2018 18:00 |
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| 19/12/2018 |
Conclusos para Despacho
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| 19/12/2018 |
Ofício Juntado
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| 19/12/2018 |
Ofício Juntado
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| 19/12/2018 |
Ofício Juntado
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| 19/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70176015-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2018 11:02 |
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| 19/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70175952-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2018 10:15 |
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| 18/12/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0603/2018 Data da Disponibilização: 18/12/2018 Data da Publicação: 19/12/2018 Número do Diário: 2720 Página: 679/688 |
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| 17/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70174249-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2018 10:47 |
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| 14/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70173966-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/12/2018 18:18 |
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| 14/12/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0603/2018 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 57.634: Petição de Pedro dos Anjos Rego informando os dados bancários: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. 2- Fls. 57.656/57.710: Petição da Administradora apresentando o levantamento do comportamento da recuperanda: Ciência à Recuperanda, aos interessados e ao MP, com oportunidade de manifestação no prazo de 05 dias. 3- Fls. 57.715/57.725: Notícia do julgamento do Agravo de Instrumento n. 2205992-94.2018.8.26.0000: Ciência à Recuperanda, à Administradora e aos interessados. 4- Fls. 57.726: Petição de GPM Rio Preto Equipamentos Ltda juntando procuração: Anote-se para futuras intimações. 5- Fls. 57.738/57.740: Petição da Recuperanda juntando o comprovante de depósito judicial referente aos autos n. 0000050-90.2010.5.15.0015: Oficie-se ao Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Franca noticiando o depósito. 6- Fls. 57.741/57.746: Petição da Administradora Judicial pedindo a concessão de 05 dias para apresentação de seu parecer em relação a verificação nos autos da apresentação de todas as matrículas dos imóveis da Recuperanda: Defiro o prazo requerido. Com a manifestação da Administradora, tornem conclusos. 7- Fls. 57.747/57.749 e 57.754: Ofício noticiando o trânsito em julgado do conflito de competência n, 159.306: Ciência à Recuperanda, à Administradora Judicial e aos interessados. 8- Fls. 57.753: Petição da Recuperanda informando que se manifestará no prazo de 02 dias sobre as informações e documentos constantes no parecer apresentado pela Administradora Judicial. Aguarde-se. 9- Fls. 57.760/57.762: Petição de Alexandre Dantas Fronzáglia apresentando Embargos de Declaração: Deixo de receber os embargos, pois oembargante não faz referência à decisão que pretende embargar. 10. Ciência ao MP 11. Intimem-se. . Advogados(s): Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 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(OAB 102557/MG), Marieli Molisani de Camargo Almeida (OAB 395025/SP), Rodolfo Martins Nunes de Morais (OAB 89187/MG), Severina Berta Ruch Casagrande (OAB 34935/PR), Gleiton Goncalves de Souza (OAB 21839/PR), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), David Matricardi Junior (OAB 357152/SP), Nathalia Beschizza (OAB 367999/SP), Felipe de Oliveira Marques (OAB 357996/SP), Gelma Sodré Alves dos Santos (OAB 358053/SP), Adilson Lopes Teixeira (OAB 357725/SP), Mariane Hipólito Torres (OAB 358323/SP), Dienes Leo Favaro (OAB 363458/SP), Matheus Castro Almeida Prado de Siqueira (OAB 367993/SP), Felipe Emmanuel de Figueiredo (OAB 375462/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP), Eduardo da Silva Araujo (OAB 413802/SP), Rerysson Morais Rezende (OAB 107101/MG), Gerson Gonçalves Veloso (OAB 2295/PI), Marcelo Perreira Vaz (OAB 378216/SP), Vanderlei Alarcon Voltian (OAB 376917/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Jean César Coelho (OAB 312852/SP), Ana Paula Ferraz de Campos (OAB 312816/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Diana Cristina Silva Spessotto (OAB 311452/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Marcela da Silveira Carmona (OAB 316510/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Celso Ricardo Franco (OAB 317731/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Ricardo Rodrigues Stabile (OAB 311158/SP), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Ligia Maria de Oliveira (OAB 335117/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Sergio Takeshi Muramatsu (OAB 318191/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Paulo Daniel Donha dos Santos Junior (OAB 321164/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Thiago Giovani Romero (OAB 323613/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Adriano Miola Bernardo (OAB 151075/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP) |
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| 13/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70173186-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2018 18:22 |
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| 13/12/2018 |
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Mandado Devolvido Cumprido Positivo
Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo |
| 13/12/2018 |
Mandado Juntado
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| 13/12/2018 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 13/12/2018 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público |
| 13/12/2018 |
Ofício Juntado
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| 13/12/2018 |
Ofício Juntado
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| 12/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70172380-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2018 23:14 |
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| 12/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70172235-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2018 17:22 |
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| 12/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70172229-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2018 17:19 |
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| 12/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70172182-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2018 16:46 |
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| 12/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70172106-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2018 16:11 |
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| 12/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70172096-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2018 16:02 |
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| 12/12/2018 |
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Decisão
Vistos. 1- Fls. 57.634: Petição de Pedro dos Anjos Rego informando os dados bancários: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. 2- Fls. 57.656/57.710: Petição da Administradora apresentando o levantamento do comportamento da recuperanda: Ciência à Recuperanda, aos interessados e ao MP, com oportunidade de manifestação no prazo de 05 dias. 3- Fls. 57.715/57.725: Notícia do julgamento do Agravo de Instrumento n. 2205992-94.2018.8.26.0000: Ciência à Recuperanda, à Administradora e aos interessados. 4- Fls. 57.726: Petição de GPM Rio Preto Equipamentos Ltda juntando procuração: Anote-se para futuras intimações. 5- Fls. 57.738/57.740: Petição da Recuperanda juntando o comprovante de depósito judicial referente aos autos n. 0000050-90.2010.5.15.0015: Oficie-se ao Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Franca noticiando o depósito. 6- Fls. 57.741/57.746: Petição da Administradora Judicial pedindo a concessão de 05 dias para apresentação de seu parecer em relação a verificação nos autos da apresentação de todas as matrículas dos imóveis da Recuperanda: Defiro o prazo requerido. Com a manifestação da Administradora, tornem conclusos. 7- Fls. 57.747/57.749 e 57.754: Ofício noticiando o trânsito em julgado do conflito de competência n, 159.306: Ciência à Recuperanda, à Administradora Judicial e aos interessados. 8- Fls. 57.753: Petição da Recuperanda informando que se manifestará no prazo de 02 dias sobre as informações e documentos constantes no parecer apresentado pela Administradora Judicial. Aguarde-se. 9- Fls. 57.760/57.762: Petição de Alexandre Dantas Fronzáglia apresentando Embargos de Declaração: Deixo de receber os embargos, pois oembargante não faz referência à decisão que pretende embargar. 10. Ciência ao MP 11. Intimem-se. . |
| 10/12/2018 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WARC.18.70170653-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/12/2018 21:55 |
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| 10/12/2018 |
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Mandado Devolvido Cumprido Positivo
Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo |
| 10/12/2018 |
Mandado Juntado
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| 10/12/2018 |
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Mandado Devolvido Cumprido Positivo
Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo |
| 10/12/2018 |
Mandado Juntado
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| 10/12/2018 |
Ofício Juntado
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| 07/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70169201-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2018 11:55 |
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| 07/12/2018 |
Protocolo Juntado
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| 07/12/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Resposta Genérica a Outro Juízo |
| 06/12/2018 |
Ofício Juntado
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| 05/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70168248-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2018 23:14 |
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| 05/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70168203-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2018 19:42 |
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| 05/12/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0581/2018 Data da Disponibilização: 05/12/2018 Data da Publicação: 06/12/2018 Número do Diário: 2711 Página: 374 a 384 |
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| 04/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70167274-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2018 17:18 |
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| 04/12/2018 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 04/12/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/12/2018 |
Protocolo Juntado
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| 04/12/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Resposta Genérica a Outro Juízo |
| 04/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70166642-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2018 00:02 |
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| 03/12/2018 |
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Mandado Expedido
Mandado nº: 032.2018/039932-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/12/2018 Local: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis |
| 03/12/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0581/2018 Teor do ato: Vistos. FLS. 57.481: Petição juntando procuração: Anote-se para futuras intimações. Fls. 57.496: Ofício da 1ª Vara da Comarca de Buritama acerca da viabilidade do pedido de penhora requerido nos autos nº 0000627-53.2016.8.26.0097. Junta petição e documentos.: Trata-se de pedido de informação sobre a viabilidade de penhora de bens das Recuperandas em ações movidas pelas Fazendas Públicas, sob o argumento de que há necessidade de autorização do Juízo Universal para a realização de atos de constrições nas ações que versem sobre crédito extraconcursal. Entendo que a proteção devida à Empresa em Recuperação Judicial, ressalvada a hipótese de penhora de valor em dinheiro, não pode impedir atos de constrição para garantia de crédito extraconcursal, competindo ao Juízo Universal apenas a decisão sobre a alienação dos bens abrangidos pelo plano de Recuperação. Isso porque, não se suspendendo a exigibilidade dos créditos extraconcursais, assiste aos credores o direito à garantia do pagamento por meio da penhora, cuja data de realização importará na hipótese de eventual futuro concurso de penhoras. Assim, a consulta prévia ao ato de constrição somente é necessária em se tratando de penhora de valor em dinheiro, e, portanto, não há óbice quanto à realização dos atos de constrição pretendidos, devendo ser consultado o Juízo universal por ocasião do requerimento de alienação dos bens constritos. Comunique-se ao Juízo oficiante. Fls. 57531/57.532: Ofício da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Franca, solicitando a intimação da Recuperanda para que informe a conta e agência destinatária do depósito de fls. 45.217: A providência foi determinada às fls. 54.685/54.686. Com a manifestação da Recuperanda, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Franca. Fls. 57.533/57.550: Agravo de Instrumento nº 2115885-43.2014: Ciência aos interessados. Fls. 57.553/57.557: Manifestação da Administradora Judicial: Ciência à requerente Fazenda Nacional sobre a manifestação da Administradora Judicial quanto à concursalidade do crédito para as providências cabíveis. Fls. 57.616/57.618: Ofício da 4ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba comunicando a decisão proferida nos autos nº 011459-73.2018.8.26.0032 e informando a necessidade de pagamento do crédito: Manifeste-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o interessado. Fls. 57.621/57.624: Oficio referente ao Agravo de Instrumento nº 221804-03.2018.8.26.0000, negando efeito suspensivo: Ciência aos interessados. Verifica-se em consulta aos incidentes do processo nº 1001985-03.2014.8.26.0032 (Recuperação do Grupo Aralco), a existência de mais de uma centena de habilitações/impugnações pendentes de decisão judicial. A célere decisão das referidas habilitações/impugnações é de extrema valia, na medida que possibilitará a participação do maior número de credores na Assembleia Geral de Credores a ser realizada em 23/01/2019 em primeira convocação, e em 06/02/2019 em segunda convocação . Outrossim, observa-se que o maior número de habilitações pendente referem-se a créditos trabalhistas anteriores ao pedido de Recuperação, reconhecidos por sentença transitada em julgado, com relação aos quais a praxe é o reconhecimento do crédito, com a retroação de juros e atualização do crédito até a data do pedido de Recuperação Judicial se faz necessária em observância ao que prevê o art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005. A respeito, observe-se a decisão do relator prevento na Recuperação em referência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Habilitação de crédito trabalhista - Preliminares de não conhecimento rejeitadas - Pretensão do agravante no sentido de que prevaleça o crédito estampado na certidão emitida pela Justiça Especializada -Situação, entretanto, que aquele documento apresenta dois parâmetros de atualização, sendo um até a data de quebra e outro posterior a ela - Dever de observar os critérios do art.9o, II, da Lei 11.101/05 que não implica em violação à coisa julgada - Competência do juízo falimentar indiscutível - Decisão mantida Agravo improvido (AI 2044980-47.2013.8.26.0000, 2ª Câmara, rel. Ricardo Negrão, j. 17/02/2014). Desta forma, a composição quanto ao reconhecimento dos créditos trabalhistas trará celeridade na habilitação dos créditos pendentes, possibilitando que os credores participem da Assembleia que se aproxima, e mais rapidamente reclamem o pagamento de seus créditos. As audiências para tentativa de conciliação quanto às habilitações pendentes acontecerão nos dias 13 e 14 de dezembro de 2018, das 09:00 às 18:00 horas, na sala de audiências compartilhada do fórum, situado na praça Dr. Maurício Martins Leite, 60, Araçatuba-SP. A despeito das intimações das partes nas habilitações pendentes, por meio deste ficam cientes todos os credores interessados em participar das conciliações, para que, na hipótese de não serem intimados, manifestarem-se nas suas respectivas habilitações sobre eventual interesse na conciliação, hipóteses em que devem requerer a designação de audiência para tanto, até o dia 10 de dezembro de 2018. Os credores e/ou seus representantes deverão comparecer à audiência designada munidos da documentação comprobatória da existência do crédito, caso ainda não estejam instruindo o incidente, bem como do cálculo do crédito atualizado até a data do pedido de Recuperação Judicial (28/02/2014). Quanto aos créditos parcialmente sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, ou seja, aqueles cuja origem se deu antes do pedido de Recuperação Judicial (28/02/2014) e perdurou durante o transcurso do feito, deverá a parte credora comparecer à audiência munida do cálculo do crédito na fração ideal a ser habilitada no quadro de credores da Recuperanda, ou seja, até 28 de fevereiro de 2014. Igualmente, deve a Recuperanda comparecer à audiência munida do cálculo do crédito conforme acima indicado. Ciência ao MP. Intime-se. Advogados(s): Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 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168385/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP) |
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| 03/12/2018 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 03/12/2018 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
Decisão de fls. 57.631/57.633 - Ciência ao Ministério Público. |
| 30/11/2018 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WARC.18.70165741-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 30/11/2018 17:11 |
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| 30/11/2018 |
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Decisão
Vistos. FLS. 57.481: Petição juntando procuração: Anote-se para futuras intimações. Fls. 57.496: Ofício da 1ª Vara da Comarca de Buritama acerca da viabilidade do pedido de penhora requerido nos autos nº 0000627-53.2016.8.26.0097. Junta petição e documentos.: Trata-se de pedido de informação sobre a viabilidade de penhora de bens das Recuperandas em ações movidas pelas Fazendas Públicas, sob o argumento de que há necessidade de autorização do Juízo Universal para a realização de atos de constrições nas ações que versem sobre crédito extraconcursal. Entendo que a proteção devida à Empresa em Recuperação Judicial, ressalvada a hipótese de penhora de valor em dinheiro, não pode impedir atos de constrição para garantia de crédito extraconcursal, competindo ao Juízo Universal apenas a decisão sobre a alienação dos bens abrangidos pelo plano de Recuperação. Isso porque, não se suspendendo a exigibilidade dos créditos extraconcursais, assiste aos credores o direito à garantia do pagamento por meio da penhora, cuja data de realização importará na hipótese de eventual futuro concurso de penhoras. Assim, a consulta prévia ao ato de constrição somente é necessária em se tratando de penhora de valor em dinheiro, e, portanto, não há óbice quanto à realização dos atos de constrição pretendidos, devendo ser consultado o Juízo universal por ocasião do requerimento de alienação dos bens constritos. Comunique-se ao Juízo oficiante. Fls. 57531/57.532: Ofício da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Franca, solicitando a intimação da Recuperanda para que informe a conta e agência destinatária do depósito de fls. 45.217: A providência foi determinada às fls. 54.685/54.686. Com a manifestação da Recuperanda, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Franca. Fls. 57.533/57.550: Agravo de Instrumento nº 2115885-43.2014: Ciência aos interessados. Fls. 57.553/57.557: Manifestação da Administradora Judicial: Ciência à requerente Fazenda Nacional sobre a manifestação da Administradora Judicial quanto à concursalidade do crédito para as providências cabíveis. Fls. 57.616/57.618: Ofício da 4ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba comunicando a decisão proferida nos autos nº 011459-73.2018.8.26.0032 e informando a necessidade de pagamento do crédito: Manifeste-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o interessado. Fls. 57.621/57.624: Oficio referente ao Agravo de Instrumento nº 221804-03.2018.8.26.0000, negando efeito suspensivo: Ciência aos interessados. Verifica-se em consulta aos incidentes do processo nº 1001985-03.2014.8.26.0032 (Recuperação do Grupo Aralco), a existência de mais de uma centena de habilitações/impugnações pendentes de decisão judicial. A célere decisão das referidas habilitações/impugnações é de extrema valia, na medida que possibilitará a participação do maior número de credores na Assembleia Geral de Credores a ser realizada em 23/01/2019 em primeira convocação, e em 06/02/2019 em segunda convocação . Outrossim, observa-se que o maior número de habilitações pendente referem-se a créditos trabalhistas anteriores ao pedido de Recuperação, reconhecidos por sentença transitada em julgado, com relação aos quais a praxe é o reconhecimento do crédito, com a retroação de juros e atualização do crédito até a data do pedido de Recuperação Judicial se faz necessária em observância ao que prevê o art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005. A respeito, observe-se a decisão do relator prevento na Recuperação em referência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Habilitação de crédito trabalhista - Preliminares de não conhecimento rejeitadas - Pretensão do agravante no sentido de que prevaleça o crédito estampado na certidão emitida pela Justiça Especializada -Situação, entretanto, que aquele documento apresenta dois parâmetros de atualização, sendo um até a data de quebra e outro posterior a ela - Dever de observar os critérios do art.9o, II, da Lei 11.101/05 que não implica em violação à coisa julgada - Competência do juízo falimentar indiscutível - Decisão mantida Agravo improvido (AI 2044980-47.2013.8.26.0000, 2ª Câmara, rel. Ricardo Negrão, j. 17/02/2014). Desta forma, a composição quanto ao reconhecimento dos créditos trabalhistas trará celeridade na habilitação dos créditos pendentes, possibilitando que os credores participem da Assembleia que se aproxima, e mais rapidamente reclamem o pagamento de seus créditos. As audiências para tentativa de conciliação quanto às habilitações pendentes acontecerão nos dias 13 e 14 de dezembro de 2018, das 09:00 às 18:00 horas, na sala de audiências compartilhada do fórum, situado na praça Dr. Maurício Martins Leite, 60, Araçatuba-SP. A despeito das intimações das partes nas habilitações pendentes, por meio deste ficam cientes todos os credores interessados em participar das conciliações, para que, na hipótese de não serem intimados, manifestarem-se nas suas respectivas habilitações sobre eventual interesse na conciliação, hipóteses em que devem requerer a designação de audiência para tanto, até o dia 10 de dezembro de 2018. Os credores e/ou seus representantes deverão comparecer à audiência designada munidos da documentação comprobatória da existência do crédito, caso ainda não estejam instruindo o incidente, bem como do cálculo do crédito atualizado até a data do pedido de Recuperação Judicial (28/02/2014). Quanto aos créditos parcialmente sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, ou seja, aqueles cuja origem se deu antes do pedido de Recuperação Judicial (28/02/2014) e perdurou durante o transcurso do feito, deverá a parte credora comparecer à audiência munida do cálculo do crédito na fração ideal a ser habilitada no quadro de credores da Recuperanda, ou seja, até 28 de fevereiro de 2014. Igualmente, deve a Recuperanda comparecer à audiência munida do cálculo do crédito conforme acima indicado. Ciência ao MP. Intime-se. |
| 30/11/2018 |
Ofício Juntado
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| 28/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70164073-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2018 15:32 |
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| 28/11/2018 |
Ofício Juntado
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| 28/11/2018 |
Ofício Juntado
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| 28/11/2018 |
Ofício Juntado
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| 27/11/2018 |
Conclusos para Despacho
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| 27/11/2018 |
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Mandado Expedido
Mandado nº: 032.2018/039084-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/12/2018 Local: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis |
| 27/11/2018 |
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Mandado Expedido
Mandado nº: 032.2018/039085-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/12/2018 Local: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis |
| 27/11/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0567/2018 Data da Disponibilização: 27/11/2018 Data da Publicação: 28/11/2018 Número do Diário: 2705 Página: 364 a 371 |
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| 27/11/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0565/2018 Data da Disponibilização: 27/11/2018 Data da Publicação: 28/11/2018 Número do Diário: 2705 Página: 356 a 364 |
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| 27/11/2018 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 27/11/2018 |
Documento Juntado
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| 26/11/2018 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 26/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70162392-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2018 14:33 |
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| 26/11/2018 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 26/11/2018 |
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Edital Expedido
Edital - Notificação e Interpelação - Para Conhecimento - NOVO CPC |
| 23/11/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0567/2018 Teor do ato: Vistos. Aprovo a minuta do edital encartada às fls. 57.491. Com urgência, informe a Serventia à Recuperanda, por e-mail, o número de caracteres do edital. Com a informação referida no item 2, providencie a Recuperanda o depósito do valor para publicação do edital, com a máxima urgência. Com o depósito nos autos, providencie a Serventia, com a máxima urgência a publicação do edital. A Recuperanda deverá comprovar nos autos a publicação do edital em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais, nos termos do art. 36 "caput" da Lei 11.101/2005. Ciência aos interessados e ao MP. Int. Advogados(s): Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Daniel Constuchenko Jose Pedro (OAB 348569/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Bruna Moreira Rodrigues (OAB 352980/SP), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Cláudia Gruppi Costa (OAB 356156/SP), Bárbara da Silveira Carmona (OAB 357098/SP), Mirella Cristina Bispo Chamas (OAB 357380/SP), Artur Francisco Barbosa (OAB 342154/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos 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Alex Salviato (OAB 236655/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP) |
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| 23/11/2018 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 23/11/2018 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Decisão de fls. 57.568 - Ciência ao Ministério Público. |
| 23/11/2018 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 23/11/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/11/2018 |
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Decisão
Vistos. Aprovo a minuta do edital encartada às fls. 57.491. Com urgência, informe a Serventia à Recuperanda, por e-mail, o número de caracteres do edital. Com a informação referida no item 2, providencie a Recuperanda o depósito do valor para publicação do edital, com a máxima urgência. Com o depósito nos autos, providencie a Serventia, com a máxima urgência a publicação do edital. A Recuperanda deverá comprovar nos autos a publicação do edital em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais, nos termos do art. 36 "caput" da Lei 11.101/2005. Ciência aos interessados e ao MP. Int. |
| 23/11/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0565/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 54.685/54.686: petição referente aos autos nº 0019258-10.2011 da 1ª Vara de Trabalho de Franca, requerendo a intimação da Recuperanda para que informe a conta e agência destinatária do depósito de fls. 45.217, para expedição de ofício para efetivação da transferência do valor para conta corrente da agência 5964 do Banco do Brasil do Fórum de Franca, em conta à disposição do Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Franca: Informe a Recuperanda a conta e agência em que foi realizado o depósito comprovado às fls. 45.217. Após, tornem. Fls. 54.688/54.689: petição de ZBN - Indústria Mecânica Ltda requerendo a correção de seus créditos no valor de R$ 401.625,14: Informe a Administradora Judicial os valores habilitados em favor do Credor. Após, tornem. Fls. 54.703/54.708: petição da Recuperanda: Quanto as manifestações de Jorge Rezek Neto e outro, Jamil Rezek r e Silvio Camargo Rocha: Aguarde-se a manifestação da Administradora Judicial e do MP. Quanto a manifestação de Alexandre Dantas Fronzaglia: Aguarde-se a manifestação da Administrado Judicial e do MP. Fls. 54.709/54.711: petição d aAdministradora Judicial: Nada há a ser deliberado no momento. Fls. 54.730/54.732: Ofício comunicando o trânsito em julgado do conflito de competência nº 158774: Ciência aos interessados, à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 54.742/54.758: Agravo de Instrumento nº 2159522-10.2015.8.26.0000: Ciência ao Agravado. Fls. 54.759/54.762: Petição do Credor Sociedade de Advogados Cacilso Baptista Palhares informando os dados bancários: Ciência à Recuperanda. Fls. 54764/55.496: Petição da Recuperanda juntando o laudo de Avaliação de Bens e Ativos: Ciência a todos os credores e ao MP. Fls. 55.497/55.499: Petição da Fazenda do Estado de São Paulo requerendo a habilitação de crédito referente a honorários advocatícios: O crédito foi instituído em data posterior ao ajuizamento da Recuperação, e, portanto, é extraconcursal, não sendo passível de habilitação. Fls. 55.500: Petição da Recuperanda requerendo a juntada do Novo Plano de Recuperação Judicial, do laudo econômico-financeiro e do laudo de avaliação dos bens e ativos: Ciência a todos os credores e ao MP. Fls. 55.117/55.496 e 57.101/57.480: Informe a Administradora Judicial se foram juntadas todas as matrículas. Intime-se. Advogados(s): Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Daniel Constuchenko Jose Pedro (OAB 348569/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Bruna Moreira Rodrigues (OAB 352980/SP), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Cláudia Gruppi Costa (OAB 356156/SP), Bárbara da Silveira Carmona (OAB 357098/SP), Mirella Cristina Bispo Chamas (OAB 357380/SP), Artur Francisco Barbosa (OAB 342154/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos 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Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Ricardo Rodrigues Stabile (OAB 311158/SP), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Ligia Maria de Oliveira (OAB 335117/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Sergio Takeshi Muramatsu (OAB 318191/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Paulo Daniel Donha dos Santos Junior (OAB 321164/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Thiago Giovani Romero (OAB 323613/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Adriano Miola Bernardo (OAB 151075/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP) |
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| 22/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70161198-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2018 21:25 |
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| 22/11/2018 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 22/11/2018 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 22/11/2018 |
Ofício Juntado
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| 22/11/2018 |
Ofício Juntado
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| 22/11/2018 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Decisão de fls. 57.492/57.493 - Ciência ao Ministério Público. |
| 22/11/2018 |
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Decisão
Vistos. Fls. 54.685/54.686: petição referente aos autos nº 0019258-10.2011 da 1ª Vara de Trabalho de Franca, requerendo a intimação da Recuperanda para que informe a conta e agência destinatária do depósito de fls. 45.217, para expedição de ofício para efetivação da transferência do valor para conta corrente da agência 5964 do Banco do Brasil do Fórum de Franca, em conta à disposição do Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Franca: Informe a Recuperanda a conta e agência em que foi realizado o depósito comprovado às fls. 45.217. Após, tornem. Fls. 54.688/54.689: petição de ZBN - Indústria Mecânica Ltda requerendo a correção de seus créditos no valor de R$ 401.625,14: Informe a Administradora Judicial os valores habilitados em favor do Credor. Após, tornem. Fls. 54.703/54.708: petição da Recuperanda: Quanto as manifestações de Jorge Rezek Neto e outro, Jamil Rezek r e Silvio Camargo Rocha: Aguarde-se a manifestação da Administradora Judicial e do MP. Quanto a manifestação de Alexandre Dantas Fronzaglia: Aguarde-se a manifestação da Administrado Judicial e do MP. Fls. 54.709/54.711: petição d aAdministradora Judicial: Nada há a ser deliberado no momento. Fls. 54.730/54.732: Ofício comunicando o trânsito em julgado do conflito de competência nº 158774: Ciência aos interessados, à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 54.742/54.758: Agravo de Instrumento nº 2159522-10.2015.8.26.0000: Ciência ao Agravado. Fls. 54.759/54.762: Petição do Credor Sociedade de Advogados Cacilso Baptista Palhares informando os dados bancários: Ciência à Recuperanda. Fls. 54764/55.496: Petição da Recuperanda juntando o laudo de Avaliação de Bens e Ativos: Ciência a todos os credores e ao MP. Fls. 55.497/55.499: Petição da Fazenda do Estado de São Paulo requerendo a habilitação de crédito referente a honorários advocatícios: O crédito foi instituído em data posterior ao ajuizamento da Recuperação, e, portanto, é extraconcursal, não sendo passível de habilitação. Fls. 55.500: Petição da Recuperanda requerendo a juntada do Novo Plano de Recuperação Judicial, do laudo econômico-financeiro e do laudo de avaliação dos bens e ativos: Ciência a todos os credores e ao MP. Fls. 55.117/55.496 e 57.101/57.480: Informe a Administradora Judicial se foram juntadas todas as matrículas. Intime-se. |
| 21/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70160382-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2018 18:05 |
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| 21/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70160127-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2018 15:19 |
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| 14/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70158781-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2018 17:40 |
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| 13/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.80006276-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2018 09:03 |
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| 12/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70157110-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2018 16:10 |
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| 12/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70156803-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2018 10:31 |
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| 08/11/2018 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 08/11/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0549/2018 Data da Disponibilização: 08/11/2018 Data da Publicação: 09/11/2018 Número do Diário: 2696 Página: 361/370 |
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| 08/11/2018 |
Ofício Juntado
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| 08/11/2018 |
Mandado Juntado
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| 08/11/2018 |
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Mandado Devolvido Cumprido Positivo
Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo |
| 08/11/2018 |
Mandado Juntado
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| 08/11/2018 |
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Mandado Devolvido Cumprido Positivo
Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo |
| 08/11/2018 |
Protocolo Juntado
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| 07/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70155248-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2018 20:22 |
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| 07/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70155236-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2018 19:18 |
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| 06/11/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0549/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 54.509/54.510: Petição informando que em razão do falecimento do credor Salmam, ocorrido em 25/08/2017, a conta bancária indicada nos autos foi encerrada e requer que os créditos sejam depositados em nova conta bancária de titularidade de Adriana Chamie Houmsi e outros. : Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 54.525/54.532: petição da recuperanda em relação ao ofício do MM. Juiz da Vara do Trabalho de Fernandópolis em relação aos autos da execução fiscal nº 0011222-16.2017.5.15.0032, ajuizada pela União Federal em face da Destilaria Generalco S.A.: Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 54.559: Petição informando dados bancários do Credor Elepira Eletrecidade Ltda: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 54.569/54.570: petição do Credor José Carlos Gomes da Silva requerendo a penhora de crédito depositado nos presentes autos oriundo da Vara Única da Comarca de General Salgado, no valor de R$ 13.694,31: Indefiro o pedido, pois o crédito será pago nos termos do plano da recuperação judicial. Fls. 54.571/54.575: Ofício do Banco do Brasil informando que não efetuaram as transferências solicitadas em razão dos comprovantes tratarem-se de transferências bancárias (teds) nas contas dos favorecidos: Diante da comprovação de que se trata de TEDs, fica sem efeito a determinação de transferência. Fls. 54.576/54.666: Ofício da 2ª Vara da Comarca de Guararapes solicitando informações a respeito da viabilidade do deferimento da penhora requerida pela exequentes ou a suspensão dos autos constritivos: Mediante ofício, informe-se a 2ª Vara da Comarca de Guararapes que no processo de recuperação não há depósitos ou créditos a favor das Recuperandas, que são as devedoras, de maneira que a penhora no rosto dos autos, mostra-se infrutífera. O único valor depositado nos autos, proveniente de remanescente de processo da Vara Única de General Salgado não é passível de penhora, pois, segundo decidido pela Superior Instância, deverá ser utilizado pela Recuperandas para fazer frente ao pagamento de eventuais diferenças com relação aos pagamentos vencidos nos termos do plano de recuperação inicialmente aprovado. Fls. 54.668/54.674: Ofício informando decisão proferida no Conflito de Competência nº 160.2016: Ciência aos interessados, à Recuperanda e à Administradora Judicial. Ciência ao MP. Intime-se. Advogados(s): Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Daniel Constuchenko Jose Pedro (OAB 348569/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Bruna Moreira Rodrigues (OAB 352980/SP), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Cláudia Gruppi Costa (OAB 356156/SP), Bárbara da Silveira Carmona (OAB 357098/SP), Mirella Cristina Bispo Chamas (OAB 357380/SP), Artur Francisco Barbosa (OAB 342154/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Fabricio Govea da Silva (OAB 341012/SP), Aline Maria do Nascimento Jardim (OAB 341202/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Natália Yazbek Orsovay (OAB 345301/SP), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Juliano Martins do Carmo (OAB 340096/SP), Augusto de Assis Delarco (OAB 390488/SP), Carlos Honório de Castro (OAB 3541/MT), Emanuel Araujo de Azevedo Antunes (OAB 82536/MG), Leticia Chahin Caropreso (OAB 386379/SP), Marciane de Cassia Fernandes (OAB 388697/SP), Morgana Costa Cotias (OAB 39992/BA), Amanda Braga Santos Mantovani (OAB 390087/SP), Alessandro Henrique Nardoni (OAB 14664/MS), Vinícius Macedo Teixeira (OAB 390386/SP), Wanderley Antonio Becker Munhoz Fernandes Manso 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Alex Salviato (OAB 236655/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP) |
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| 06/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70153057-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2018 11:36 |
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| 06/11/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Resposta Genérica a Outro Juízo |
| 06/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70153705-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2018 09:17 |
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| 05/11/2018 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 05/11/2018 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Decisão de fls. 54.681/54.682 - Ciência ao Ministério Público. |
| 05/11/2018 |
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Decisão
Vistos. Fls. 54.509/54.510: Petição informando que em razão do falecimento do credor Salmam, ocorrido em 25/08/2017, a conta bancária indicada nos autos foi encerrada e requer que os créditos sejam depositados em nova conta bancária de titularidade de Adriana Chamie Houmsi e outros. : Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 54.525/54.532: petição da recuperanda em relação ao ofício do MM. Juiz da Vara do Trabalho de Fernandópolis em relação aos autos da execução fiscal nº 0011222-16.2017.5.15.0032, ajuizada pela União Federal em face da Destilaria Generalco S.A.: Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 54.559: Petição informando dados bancários do Credor Elepira Eletrecidade Ltda: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 54.569/54.570: petição do Credor José Carlos Gomes da Silva requerendo a penhora de crédito depositado nos presentes autos oriundo da Vara Única da Comarca de General Salgado, no valor de R$ 13.694,31: Indefiro o pedido, pois o crédito será pago nos termos do plano da recuperação judicial. Fls. 54.571/54.575: Ofício do Banco do Brasil informando que não efetuaram as transferências solicitadas em razão dos comprovantes tratarem-se de transferências bancárias (teds) nas contas dos favorecidos: Diante da comprovação de que se trata de TEDs, fica sem efeito a determinação de transferência. Fls. 54.576/54.666: Ofício da 2ª Vara da Comarca de Guararapes solicitando informações a respeito da viabilidade do deferimento da penhora requerida pela exequentes ou a suspensão dos autos constritivos: Mediante ofício, informe-se a 2ª Vara da Comarca de Guararapes que no processo de recuperação não há depósitos ou créditos a favor das Recuperandas, que são as devedoras, de maneira que a penhora no rosto dos autos, mostra-se infrutífera. O único valor depositado nos autos, proveniente de remanescente de processo da Vara Única de General Salgado não é passível de penhora, pois, segundo decidido pela Superior Instância, deverá ser utilizado pela Recuperandas para fazer frente ao pagamento de eventuais diferenças com relação aos pagamentos vencidos nos termos do plano de recuperação inicialmente aprovado. Fls. 54.668/54.674: Ofício informando decisão proferida no Conflito de Competência nº 160.2016: Ciência aos interessados, à Recuperanda e à Administradora Judicial. Ciência ao MP. Intime-se. |
| 01/11/2018 |
Conclusos para Despacho
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| 31/10/2018 |
Protocolo Juntado
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| 31/10/2018 |
Protocolo Juntado
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| 31/10/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Resposta Genérica a Outro Juízo |
| 31/10/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Resposta Genérica a Outro Juízo |
| 30/10/2018 |
Ofício Juntado
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| 30/10/2018 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 30/10/2018 |
Ofício Juntado
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| 30/10/2018 |
Ofício Juntado
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| 29/10/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0531/2018 Data da Disponibilização: 29/10/2018 Data da Publicação: 30/10/2018 Número do Diário: 2689 Página: 325/332 |
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| 26/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70149488-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2018 16:21 |
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| 25/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70148949-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2018 19:12 |
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| 25/10/2018 |
Início da Execução Juntado
0017705-85.2018.8.26.0032 - Cumprimento de sentença |
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| 25/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70148298-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/10/2018 10:13 |
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| 25/10/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0531/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 54.447: Ciência à Recuperanda e à Administradora. Fls. 54.448/ 54.453 e 54.482/ 54.487 e 54.488/ 54.493: Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 54.454: Oficie-se ao Banco do Brasil informando que se trata do processo com 54.506 folhas, e vários depósitos, de forma que necessária discriminação dos depósitos aos quais se refere o presente ofício. Fls. 54.458/ 54.459: Informe o juízo oficiante que o ofício não veio acompanhado dos anexos. Fls. 54.460/ 54.461: O habilitante deverá providenciar a habilitação do crédito. Quanto a reserva das custas, não há depósito nos autos para que se proceda a reserva. Fls. 54.462/ 54.468: Não há requerimento dirigido a este juízo, de forma que nada há a ser deliberado. Fls. 54.469/ 54.472: Informe-se que não há saldo de arrematação. Fls. 54.473. Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 54.494/ 54.496: Acolho a sugestão da Administradora Judicial, que deverá iniciar as providências. Fls. 54.497/ 54.500: Manifeste-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 54.501/ 54.506: O pedido de habilitação deve ser deduzido em incidente próprio. Intime-se. Advogados(s): Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Lincoln Martins Rodrigues de 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Inacio (OAB 341019/SP), Fabricio Govea da Silva (OAB 341012/SP), Aline Maria do Nascimento Jardim (OAB 341202/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Natália Yazbek Orsovay (OAB 345301/SP), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Juliano Martins do Carmo (OAB 340096/SP), Augusto de Assis Delarco (OAB 390488/SP), Carlos Honório de Castro (OAB 3541/MT), Emanuel Araujo de Azevedo Antunes (OAB 82536/MG), Leticia Chahin Caropreso (OAB 386379/SP), Marciane de Cassia Fernandes (OAB 388697/SP), Morgana Costa Cotias (OAB 39992/BA), Amanda Braga Santos Mantovani (OAB 390087/SP), Alessandro Henrique Nardoni (OAB 14664/MS), Vinícius Macedo Teixeira (OAB 390386/SP), Wanderley Antonio Becker Munhoz Fernandes Manso (OAB 102557/MG), Marieli Molisani de Camargo Almeida (OAB 395025/SP), Rodolfo Martins Nunes de Morais (OAB 89187/MG), Severina Berta Ruch Casagrande (OAB 34935/PR), Gleiton Goncalves de Souza (OAB 21839/PR), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), David Matricardi Junior (OAB 357152/SP), Nathalia Beschizza (OAB 367999/SP), Felipe de Oliveira Marques (OAB 357996/SP), Gelma Sodré Alves dos Santos (OAB 358053/SP), Adilson Lopes Teixeira (OAB 357725/SP), Mariane Hipólito Torres (OAB 358323/SP), Dienes Leo Favaro (OAB 363458/SP), Matheus Castro Almeida Prado de Siqueira (OAB 367993/SP), Felipe Emmanuel de Figueiredo (OAB 375462/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP), Eduardo da Silva Araujo (OAB 413802/SP), Rerysson Morais Rezende (OAB 107101/MG), Gerson Gonçalves Veloso (OAB 2295/PI), Marcelo Perreira Vaz (OAB 378216/SP), Vanderlei Alarcon Voltian (OAB 376917/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Jean César Coelho (OAB 312852/SP), Ana Paula Ferraz de Campos (OAB 312816/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Diana Cristina Silva Spessotto (OAB 311452/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Marcela da Silveira Carmona (OAB 316510/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Celso Ricardo Franco (OAB 317731/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Ricardo Rodrigues Stabile (OAB 311158/SP), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Ligia Maria de Oliveira (OAB 335117/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Sergio Takeshi Muramatsu (OAB 318191/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Paulo Daniel Donha dos Santos Junior (OAB 321164/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Thiago Giovani Romero (OAB 323613/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Adriano Miola Bernardo (OAB 151075/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP) |
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| 25/10/2018 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 25/10/2018 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Decisão de fls. 54.507/54.508 - Vista ao Ministério Público. |
| 24/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70148116-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2018 17:37 |
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| 24/10/2018 |
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Decisão
Vistos. Fls. 54.447: Ciência à Recuperanda e à Administradora. Fls. 54.448/ 54.453 e 54.482/ 54.487 e 54.488/ 54.493: Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 54.454: Oficie-se ao Banco do Brasil informando que se trata do processo com 54.506 folhas, e vários depósitos, de forma que necessária discriminação dos depósitos aos quais se refere o presente ofício. Fls. 54.458/ 54.459: Informe o juízo oficiante que o ofício não veio acompanhado dos anexos. Fls. 54.460/ 54.461: O habilitante deverá providenciar a habilitação do crédito. Quanto a reserva das custas, não há depósito nos autos para que se proceda a reserva. Fls. 54.462/ 54.468: Não há requerimento dirigido a este juízo, de forma que nada há a ser deliberado. Fls. 54.469/ 54.472: Informe-se que não há saldo de arrematação. Fls. 54.473. Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 54.494/ 54.496: Acolho a sugestão da Administradora Judicial, que deverá iniciar as providências. Fls. 54.497/ 54.500: Manifeste-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 54.501/ 54.506: O pedido de habilitação deve ser deduzido em incidente próprio. Intime-se. |
| 22/10/2018 |
Conclusos para Despacho
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| 22/10/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.18.70145916-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/10/2018 11:29 |
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| 19/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70144945-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2018 07:12 |
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| 19/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70144933-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2018 23:53 |
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| 18/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70144691-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2018 16:16 |
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| 17/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70143810-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2018 15:11 |
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| 17/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70143793-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2018 15:04 |
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| 17/10/2018 |
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Mandado Expedido
Mandado nº: 032.2018/035051-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/11/2018 Local: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis |
| 17/10/2018 |
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Mandado Expedido
Mandado nº: 032.2018/035015-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/11/2018 Local: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis |
| 17/10/2018 |
Protocolo Juntado
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| 17/10/2018 |
Protocolo Juntado
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| 17/10/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Resposta Genérica a Outro Juízo |
| 17/10/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Resposta Genérica a Outro Juízo |
| 16/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70142975-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2018 15:47 |
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| 16/10/2018 |
Ofício Juntado
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| 16/10/2018 |
Ofício Juntado
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| 16/10/2018 |
Ofício Juntado
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| 16/10/2018 |
Ofício Juntado
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| 16/10/2018 |
Ofício Juntado
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| 16/10/2018 |
Ofício Juntado
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| 15/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70141892-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2018 11:52 |
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| 15/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70141740-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2018 10:00 |
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| 15/10/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0506/2018 Data da Disponibilização: 15/10/2018 Data da Publicação: 16/10/2018 Número do Diário: 2679 Página: 275/290 |
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| 11/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70141552-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2018 19:06 |
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| 10/10/2018 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 10/10/2018 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Decisão de fls. 54.413/54.418 - Ciência ao Ministério Público. |
| 10/10/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0506/2018 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 54.243: A 1ª Vara de Família e das Sucessões da comarca de Franca, nos autos nº 0019258-10.2011.8.26.0196, movido por LIDIANE DE ASSIS ALVES contra LUCAS MUNIZ MONTOVANI, apresentou ofício solicitando a transferência, para conta judicial, de eventual crédito trabalhista em favor de Lucas Muniz Mantovani, em razão de reserva de metade do valor para Lidiane. A reserva é anotada nos autos, por tratar de crédito futuro. Contudo, os credores habilitados na Recuperação serão pagos diretamente pela Recuperanda a quem incumbe depositar o valor cabente ao credor beneficiário da penhora, nos autos em que esta foi determinada. Assim, com relação à reserva em favor do credor LUCAS MUNIZ MONTOVANI, determinada nos autos nº. 0019258-10.2011.8.26.0196, da 1ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Franca, fica a Recuperanda nomeada depositária da importância e intimada para que não pague ao credor e de que só se exonerará da obrigação depositando o valor reservado, em conta judicial vinculada aos autos nº 0019258-10.2011.8.26.0196, conforme determinado no ofício de fls. 54.243. Intime-se também o credor LUCAS MUNIZ MONTOVANI para que não pratique ato de disposição de seu crédito. Eventual informação sobre o depósito do valor deverá ser requerida pelo interessado ou pelo Juízo que requereu a reserva de numerário junto à Recuperanda ou à Administradora Judicial, esta última devendo ser contatada através do e-mail: contato@viacapital.com.br ou 2vcaaralco@gmail.com. Oficie-se ao Juízo soliciatante, cientificando-o desta decisão. 2- Fls. 54.244/54.246: Ofício da 3ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba solicitando a penhora no rosto dos autos da Recuperação Judicial nº 1001985-03.2014.8.26.0032, no importe de R$ 13.546,21: Mediante ofício, informe-se a 3ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba que no processo de recuperação não há depósitos ou créditos a favor das Recuperandas, que são as devedoras, de maneira que a penhora no rosto dos autos, mostra-se infrutífera. O único valor depositado nos autos, proveniente de remanescente de processo da Vara Única de General Salgado não é passível de penhora, pois, segundo decidido pela Superior Instância, deverá ser utilizado pela Recuperandas para fazer frente ao pagamento de eventuais diferenças com relação aos pagamentos vencidos nos termos do plano de recuperação inicialmente aprovado. 3- Fls. 54.247/54.256: Decisão no conflito de competência nº 159.378 do STJ que determinou o Juízo da Recuperação para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da Recuperanda: Ciência à Recuperanda, à Administradora Judicial e aos interessantes. 4- Fls. 54.257/54.258: Petição da Bayer S.A. Nada a deliberar neste momento. 5- Fls. 54.259/54.265: Petição requerendo a habilitação do crédito: Providencie o peticionário pelo protocolamento da petição como petição inicial com dependência aos autos da Recuperação Judicial. 6- Fls. 54.266/54.274: Petição da Recuperanda requerendo a juntada da tradução juramentada do acordo firmado com o Deutsche Bank: Ciência. 7- Fls. 54.275/54.370: Petição da Recuperanda requerendo a juntada do novo Laudo Econômico-Financeiro e requerendo a dilação do prazo até o dia 12/11/2018 para finalização do Laudo de Avaliação de Bens e Ativos: No Agravo de Instrumento nº 2233408-71.2017, quanto à Assembleia a ser designada, foi determinada a notificação dos credores, com o encaminhamento do novo plano de recuperação judicial e de suas razões. A decisão não fez menção ao encaminhamento dos documentos relativos à avaliação, cabendo, na hipótese, interpretação restritiva. Ademais, extrai-se claramente da decisão do relator do agravo que a intenção é levar ao conhecimento dos credores as cláusulas do plano a ser votado. Acrescento que interpretação diversa implicaria em desnecessário retardo da Assembleia, que não é cogitável, ainda mais considerando que há cerca de um ano está pendente a análise do novo plano. Assim determino: a) que as Recuperandas apresentem nos autos o laudo de avaliação e as matrículas dos imóveis conforme item 3 da decisão de fls. 53.736/53.738, até 12 de novembro de 2018, devendo a serventia, com a apresentação cientificar os credores e o MP. b) que a Administradora Judicial apresente a minuta do edital de convocação da Assembleia e notifique os credores, nos termos desta decisão e do Agravo de Instrumento nº 2233408-71.2017. Deverá a Administradora fiscalizar a publicação dos editais quanto à conformidade com a legislação vigente e determinações deste Juízo, zelando para afastar eventual nulidade futura. 8- Fls. 54.371/54.393: Petição requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações. 9- Em 21 de janeiro de 2015, após a aprovação do plano de recuperação em regular Assembleia, este juízo concedeu a recuperação judicial ao Grupo Aralco (fls. 10.728/10.736). A cláusula 1.2.45 do Plano de Recuperação Judicial dispôs sobre a Nova Aralco, "uma sociedade anônima a ser constituída, resultante de uma reestruturação societária, e que será a holding controladora do Grupo Aralco, detendo a participação de 100% de todas as sociedades do Grupo Aralco, ou 100% dos ativos das sociedades do Grupo Aralco cuja participação não for integralmente detida pela Nova Aralco." Dispôs o plano que a "Nova Aralco" será devedora solidária de todas as obrigações contratadas no Plano e controlará, direta ou indiretamente, os ativos e obrigações das sociedades envolvidas na Reestruturação Societária. Quanto à finalidade de constituição da NOVA ARALCO, esta obrigação encontra-se prevista no item 4. Reestruturação Societária, subitem 4.1, do Plano de Recuperação Judicial aprovado, nos seguintes termos: "Constituição da Nova Aralco. Os Acionistas deverão constituir a Nova Aralco e integralizar o capital da Nova Aralco com as ações representativas do capital das sociedades do Grupo Aralco, e/ou a propriedade de todos os bens e direitos das empresas do Grupo Aralco, observado o disposto neste Plano. A conferência pelos Acionistas das ações representativas dos capitais sociais das empresas do Grupo Aralco ou dos respectivos bens e direitos deverá ser feita no Prazo de Reestruturação." O procedimento de registro da constituição da NOVA ARALCO ocorreu em 24 de maio de 2016, procedendo-se inclusive à abertura de filiais. Contudo, segundo informações contidas nos autos, a transferência das atividades para a NOVA ARALCO ainda não ocorreu. Durante o trâmite da Recuperação Judicial, após parecer do Grupo Consultivo, foi apresentando um novo plano cuja submissão à Assembleía de Credores está prevista para o dia 23 de janeiro de 2019, em primeira convocação, e dia 06 de fevereiro de 2019, em segunda convovação. O novo plano contém as seguintes cláusulas: 1.2.46. Nova Aralco: sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.870.027/0001-01, com sede em Araçatuba/SP na Rodovia Caram Rezek, km 16, Chácaras Paraíso, CEP 16078-095, cujo capital social foi subscrito e integralizado pelas sociedades do Grupo Aralco com os bens do Grupo Aralco, sem sucessão de obrigações de qualquer natureza do Grupo Aralco. A totalidade das ações de emissão da Nova Aralco serão alienadas fiduciariamente ao Investidor no âmbito do Financiamento. Em adição, tais ações e os ativos da Nova Aralco poderão ser alienados como uma UPI, nos termos deste Plano. A Nova Aralco é devedora solidária de todas obrigações de pagamento dos Credores previstas neste Plano. Com a concessão do Financiamento e consequente pagamento aos Credores nos termos das Cláusulas 12 e 13 deste Plano, a Nova Aralco deixará de ser solidária de todas as obrigações de pagamento previstas no Plano. 1.2.56. UPI: Unidade produtiva isolada, constituída por planta(s) industrial(is), unidade econômica ou complexo de bens organizado de titularidade do Grupo Aralco, inclusive imóveis, terrenos, construções, edificações, equipamentos, máquinas e instalações empregados nas operações industriais, ações ou quotas de emissão de sociedades existentes ou a serem constituídas (no todo ou em parte), inclusive da Nova Aralco, que desenvolve uma atividade empresarial, e que poderá ser alienada sem que o adquirente suceda o Grupo Aralco em quaisquer dívidas, contingências e obrigações, nos termos do art. 60 da Lei de Falências. 5.5.1. O Grupo Aralco fica autorizado, desde que o Financiamento tenha sido concedido e após o efetivo recebimento, pelos Credores detentores de Créditos com Garantia Real e Créditos Quirografários, dos pagamentos devidos na forma das Cláusulas 12 e 13, a conceder ao Investidor (i) uma opção irrevogável e independente (mas não obrigatória) de compra de até 51% do capital social da Nova Aralco durante a vigência do PPE, exercível a partir de 1º de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2023; e (ii) um bônus de subscrição emitido pela Nova Aralco que confira direito de subscrição e pagamento de novas ações com direito a voto emitidas pela Nova Aralco e que representem até 51% do capital social ("Opção de Compra"). A Opção de Compra seguirá as regras e conceitos descritos no Term Sheet e nos documentos do Financiamento, inclusive a não sucessão em caso de exercício de passivos das outras empresas do Grupo Aralco. 7.2.1. Desde que o Financiamento tenha sido concedido e após o efetivo recebimento, pelos Credores detentores de Créditos com Garantia Real e Créditos Quirografários, dos pagamentos devidos na forma das Cláusulas 12 e 13, a UPI Nova Aralco poderá ser alienada nas seguintes hipóteses: (i) exercício da Opção de Compra pelo Investidor; (ii) descumprimento pelo Grupo Aralco do PPE e/ou dos Contratos de Exportação; ou (iii) existência de proposta de sua aquisição pelo Investidor ou por terceiro interessado. Em qualquer hipótese, o procedimento de alienação da UPI Nova Aralco, terá início mediante pedido neste sentido nos autos da Recuperação Judicial e decisão judicial deferindo e determinando publicação de edital para o início do procedimento. 7.2.3. Constituição da UPI Nova Aralco. Para a criação e organização da UPI Nova Aralco, poderá ser constituída uma Sociedade de Propósito Específico ("SPE"), organizada sob a forma de sociedade por ações ou sociedade limitada, que será detentora das ações da Nova Aralco a serem alienadas, conforme os documentos do Financiamento. O Grupo Aralco poderá utilizar-se de quaisquer operações societárias necessárias para a implementação e criação da UPI Nova Aralco. 17. Bens e Direitos Transferidos e a serem Transferidos à Nova Aralco. Os bens e direitos transferidos e a serem transferidos à Nova Aralco foram e serão transferidos sem ônus de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a, passivos e contingências trabalhistas, fiscais e ambientais. Na hipótese de implementação do Financiamento e consequente pagamento dos Credores na forma das Cláusulas 12.1 e 13.1 do Plano, a Nova Aralco não será sucessora do Grupo Aralco, em nenhuma hipótese. 18.1. Vinculação do Plano. As disposições do Plano vinculam o Grupo Aralco e seus Credores, e os seus respectivos cessionários e sucessores, a partir da Homologação Judicial do Plano, exceto conforme disposto de modo diverso neste Plano. 18.10. Solidariedade. A Nova Aralco é devedora solidária de todas obrigações de pagamento dos Credores previstas neste Plano. Com a concessão do Financiamento e consequente pagamento aos Credores nos termos das Cláusulas 12.1 e 13.1 deste Plano, a Nova Aralco deixará de ser solidária de todas as obrigações de pagamento previstas no Plano. De acordo com as cláusulas acima transcritas, e, mais especificamente a cláusula 17, que transcrevo novamente, " os bens e direitos transferidos e a serem transferidos à Nova Aralco foram e serão transferidos sem ônus de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a, passivos e contingências trabalhistas, fiscais e ambientais". E continua: "Na hipótese de implementação do Financiamento e consequente pagamento dos Credores na forma das Cláusulas 12.1 e 13.1 do Plano, a Nova Aralco não será sucessora do Grupo Aralco, em nenhuma hipótese". Tem-se, pois, que, o Novo Plano isenta a Nova Aralco da responsabilidade pelo passivo fiscal e trabalhista existente até a data de sua implementação. Neste passo, importante observar que a despeito do procedimento de registro da constituição da NOVA ARALCO ter ocorrido em 24 de maio de 2016, procedendo-se inclusive à abertura de filiais, até o momento a transferência das atividades para a Nova Aralco ainda não ocorreu, de forma que o passivo fiscal e trabalhista acumulado recai sobre as antigas Empresas Recuperandas. Anote-se, a respeito, a informação da Administradora Judicial, juntada às fls. 53.394/53.395, onde se observa o aumento das obrigações tributárias das empresas em Recuperação de 82,78 milhões em janeiro de 2018 para 138,52 milhões em junho de 2018. Ainda, na informação de fls. 53.394/53.395, observa-se o aumento do passivo trabalhista de 68,27 milhões em janeiro de 2018, para 217,34 milhões em julho de 2018. Dispõe o artigo 47 da Lei nº 11.101/2005: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". O objetivo estipulado na Lei 11.101/2005 para a Recuperação Judicial é claro no sentido de manter em atividade a empresa que demonstre sustentabilidade responsável com relação a todos os aspectos de seu funcionamento, incluindo, por óbvio, responsabilidade quanto às obrigações fiscais e trabalhistas. Assim, considerando os aspectos acima abordados, determino à Administradora Judicial que, no prazo de trinta dias, efetue e apresente nos autos, levantamento detalhado quanto ao comportamento das Empresas Recuperandas em face das obrigações tributárias e trabalhistas extraconcursais, constando o passivo existente por ocasião do início do cumprimento do plano de Recuperação Judicial e a atualidade, bem como o motivo do aumento considerável do passivo, eventuais iniciativas visando o cumprimento das obrigações referentes ao passivo tributário e trabalhista extraconcursal, as garantias comprometidas com estes passivos, e todos os demais aspectos necessários para análise da conduta das Recuperandas quanto à sua responsabilidade perante as obrigações fiscais e trabalhistas extraconcursais. Anote-se que esta análise se faz imprescindível para esteja disponível nos autos, possibilitando o conhecimento pelos credores, como informação para a Assembleia designada para votação do novo plano, bem como para análise do juízo quanto à eventual homologação do plano se ocorrer a aprovação deste em Assembleia. 10- Ciência ao MP. Intime-se. Advogados(s): Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Mariana Sacchi Torquato (OAB 264995/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 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(OAB 311458/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Jean César Coelho (OAB 312852/SP), Ana Paula Ferraz de Campos (OAB 312816/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Diana Cristina Silva Spessotto (OAB 311452/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Marcela da Silveira Carmona (OAB 316510/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Celso Ricardo Franco (OAB 317731/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Ricardo Rodrigues Stabile (OAB 311158/SP), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Ligia Maria de Oliveira (OAB 335117/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Sergio Takeshi Muramatsu (OAB 318191/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), 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Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira 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Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP) |
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| 10/10/2018 |
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Decisão
Vistos. 1- Fls. 54.243: A 1ª Vara de Família e das Sucessões da comarca de Franca, nos autos nº 0019258-10.2011.8.26.0196, movido por LIDIANE DE ASSIS ALVES contra LUCAS MUNIZ MONTOVANI, apresentou ofício solicitando a transferência, para conta judicial, de eventual crédito trabalhista em favor de Lucas Muniz Mantovani, em razão de reserva de metade do valor para Lidiane. A reserva é anotada nos autos, por tratar de crédito futuro. Contudo, os credores habilitados na Recuperação serão pagos diretamente pela Recuperanda a quem incumbe depositar o valor cabente ao credor beneficiário da penhora, nos autos em que esta foi determinada. Assim, com relação à reserva em favor do credor LUCAS MUNIZ MONTOVANI, determinada nos autos nº. 0019258-10.2011.8.26.0196, da 1ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Franca, fica a Recuperanda nomeada depositária da importância e intimada para que não pague ao credor e de que só se exonerará da obrigação depositando o valor reservado, em conta judicial vinculada aos autos nº 0019258-10.2011.8.26.0196, conforme determinado no ofício de fls. 54.243. Intime-se também o credor LUCAS MUNIZ MONTOVANI para que não pratique ato de disposição de seu crédito. Eventual informação sobre o depósito do valor deverá ser requerida pelo interessado ou pelo Juízo que requereu a reserva de numerário junto à Recuperanda ou à Administradora Judicial, esta última devendo ser contatada através do e-mail: contato@viacapital.com.br ou 2vcaaralco@gmail.com. Oficie-se ao Juízo soliciatante, cientificando-o desta decisão. 2- Fls. 54.244/54.246: Ofício da 3ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba solicitando a penhora no rosto dos autos da Recuperação Judicial nº 1001985-03.2014.8.26.0032, no importe de R$ 13.546,21: Mediante ofício, informe-se a 3ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba que no processo de recuperação não há depósitos ou créditos a favor das Recuperandas, que são as devedoras, de maneira que a penhora no rosto dos autos, mostra-se infrutífera. O único valor depositado nos autos, proveniente de remanescente de processo da Vara Única de General Salgado não é passível de penhora, pois, segundo decidido pela Superior Instância, deverá ser utilizado pela Recuperandas para fazer frente ao pagamento de eventuais diferenças com relação aos pagamentos vencidos nos termos do plano de recuperação inicialmente aprovado. 3- Fls. 54.247/54.256: Decisão no conflito de competência nº 159.378 do STJ que determinou o Juízo da Recuperação para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da Recuperanda: Ciência à Recuperanda, à Administradora Judicial e aos interessantes. 4- Fls. 54.257/54.258: Petição da Bayer S.A. Nada a deliberar neste momento. 5- Fls. 54.259/54.265: Petição requerendo a habilitação do crédito: Providencie o peticionário pelo protocolamento da petição como petição inicial com dependência aos autos da Recuperação Judicial. 6- Fls. 54.266/54.274: Petição da Recuperanda requerendo a juntada da tradução juramentada do acordo firmado com o Deutsche Bank: Ciência. 7- Fls. 54.275/54.370: Petição da Recuperanda requerendo a juntada do novo Laudo Econômico-Financeiro e requerendo a dilação do prazo até o dia 12/11/2018 para finalização do Laudo de Avaliação de Bens e Ativos: No Agravo de Instrumento nº 2233408-71.2017, quanto à Assembleia a ser designada, foi determinada a notificação dos credores, com o encaminhamento do novo plano de recuperação judicial e de suas razões. A decisão não fez menção ao encaminhamento dos documentos relativos à avaliação, cabendo, na hipótese, interpretação restritiva. Ademais, extrai-se claramente da decisão do relator do agravo que a intenção é levar ao conhecimento dos credores as cláusulas do plano a ser votado. Acrescento que interpretação diversa implicaria em desnecessário retardo da Assembleia, que não é cogitável, ainda mais considerando que há cerca de um ano está pendente a análise do novo plano. Assim determino: a) que as Recuperandas apresentem nos autos o laudo de avaliação e as matrículas dos imóveis conforme item 3 da decisão de fls. 53.736/53.738, até 12 de novembro de 2018, devendo a serventia, com a apresentação cientificar os credores e o MP. b) que a Administradora Judicial apresente a minuta do edital de convocação da Assembleia e notifique os credores, nos termos desta decisão e do Agravo de Instrumento nº 2233408-71.2017. Deverá a Administradora fiscalizar a publicação dos editais quanto à conformidade com a legislação vigente e determinações deste Juízo, zelando para afastar eventual nulidade futura. 8- Fls. 54.371/54.393: Petição requerendo a juntada de procuração: Anote-se para futuras intimações. 9- Em 21 de janeiro de 2015, após a aprovação do plano de recuperação em regular Assembleia, este juízo concedeu a recuperação judicial ao Grupo Aralco (fls. 10.728/10.736). A cláusula 1.2.45 do Plano de Recuperação Judicial dispôs sobre a Nova Aralco, "uma sociedade anônima a ser constituída, resultante de uma reestruturação societária, e que será a holding controladora do Grupo Aralco, detendo a participação de 100% de todas as sociedades do Grupo Aralco, ou 100% dos ativos das sociedades do Grupo Aralco cuja participação não for integralmente detida pela Nova Aralco." Dispôs o plano que a "Nova Aralco" será devedora solidária de todas as obrigações contratadas no Plano e controlará, direta ou indiretamente, os ativos e obrigações das sociedades envolvidas na Reestruturação Societária. Quanto à finalidade de constituição da NOVA ARALCO, esta obrigação encontra-se prevista no item 4. Reestruturação Societária, subitem 4.1, do Plano de Recuperação Judicial aprovado, nos seguintes termos: "Constituição da Nova Aralco. Os Acionistas deverão constituir a Nova Aralco e integralizar o capital da Nova Aralco com as ações representativas do capital das sociedades do Grupo Aralco, e/ou a propriedade de todos os bens e direitos das empresas do Grupo Aralco, observado o disposto neste Plano. A conferência pelos Acionistas das ações representativas dos capitais sociais das empresas do Grupo Aralco ou dos respectivos bens e direitos deverá ser feita no Prazo de Reestruturação." O procedimento de registro da constituição da NOVA ARALCO ocorreu em 24 de maio de 2016, procedendo-se inclusive à abertura de filiais. Contudo, segundo informações contidas nos autos, a transferência das atividades para a NOVA ARALCO ainda não ocorreu. Durante o trâmite da Recuperação Judicial, após parecer do Grupo Consultivo, foi apresentando um novo plano cuja submissão à Assembleía de Credores está prevista para o dia 23 de janeiro de 2019, em primeira convocação, e dia 06 de fevereiro de 2019, em segunda convovação. O novo plano contém as seguintes cláusulas: 1.2.46. Nova Aralco: sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.870.027/0001-01, com sede em Araçatuba/SP na Rodovia Caram Rezek, km 16, Chácaras Paraíso, CEP 16078-095, cujo capital social foi subscrito e integralizado pelas sociedades do Grupo Aralco com os bens do Grupo Aralco, sem sucessão de obrigações de qualquer natureza do Grupo Aralco. A totalidade das ações de emissão da Nova Aralco serão alienadas fiduciariamente ao Investidor no âmbito do Financiamento. Em adição, tais ações e os ativos da Nova Aralco poderão ser alienados como uma UPI, nos termos deste Plano. A Nova Aralco é devedora solidária de todas obrigações de pagamento dos Credores previstas neste Plano. Com a concessão do Financiamento e consequente pagamento aos Credores nos termos das Cláusulas 12 e 13 deste Plano, a Nova Aralco deixará de ser solidária de todas as obrigações de pagamento previstas no Plano. 1.2.56. UPI: Unidade produtiva isolada, constituída por planta(s) industrial(is), unidade econômica ou complexo de bens organizado de titularidade do Grupo Aralco, inclusive imóveis, terrenos, construções, edificações, equipamentos, máquinas e instalações empregados nas operações industriais, ações ou quotas de emissão de sociedades existentes ou a serem constituídas (no todo ou em parte), inclusive da Nova Aralco, que desenvolve uma atividade empresarial, e que poderá ser alienada sem que o adquirente suceda o Grupo Aralco em quaisquer dívidas, contingências e obrigações, nos termos do art. 60 da Lei de Falências. 5.5.1. O Grupo Aralco fica autorizado, desde que o Financiamento tenha sido concedido e após o efetivo recebimento, pelos Credores detentores de Créditos com Garantia Real e Créditos Quirografários, dos pagamentos devidos na forma das Cláusulas 12 e 13, a conceder ao Investidor (i) uma opção irrevogável e independente (mas não obrigatória) de compra de até 51% do capital social da Nova Aralco durante a vigência do PPE, exercível a partir de 1º de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2023; e (ii) um bônus de subscrição emitido pela Nova Aralco que confira direito de subscrição e pagamento de novas ações com direito a voto emitidas pela Nova Aralco e que representem até 51% do capital social ("Opção de Compra"). A Opção de Compra seguirá as regras e conceitos descritos no Term Sheet e nos documentos do Financiamento, inclusive a não sucessão em caso de exercício de passivos das outras empresas do Grupo Aralco. 7.2.1. Desde que o Financiamento tenha sido concedido e após o efetivo recebimento, pelos Credores detentores de Créditos com Garantia Real e Créditos Quirografários, dos pagamentos devidos na forma das Cláusulas 12 e 13, a UPI Nova Aralco poderá ser alienada nas seguintes hipóteses: (i) exercício da Opção de Compra pelo Investidor; (ii) descumprimento pelo Grupo Aralco do PPE e/ou dos Contratos de Exportação; ou (iii) existência de proposta de sua aquisição pelo Investidor ou por terceiro interessado. Em qualquer hipótese, o procedimento de alienação da UPI Nova Aralco, terá início mediante pedido neste sentido nos autos da Recuperação Judicial e decisão judicial deferindo e determinando publicação de edital para o início do procedimento. 7.2.3. Constituição da UPI Nova Aralco. Para a criação e organização da UPI Nova Aralco, poderá ser constituída uma Sociedade de Propósito Específico ("SPE"), organizada sob a forma de sociedade por ações ou sociedade limitada, que será detentora das ações da Nova Aralco a serem alienadas, conforme os documentos do Financiamento. O Grupo Aralco poderá utilizar-se de quaisquer operações societárias necessárias para a implementação e criação da UPI Nova Aralco. 17. Bens e Direitos Transferidos e a serem Transferidos à Nova Aralco. Os bens e direitos transferidos e a serem transferidos à Nova Aralco foram e serão transferidos sem ônus de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a, passivos e contingências trabalhistas, fiscais e ambientais. Na hipótese de implementação do Financiamento e consequente pagamento dos Credores na forma das Cláusulas 12.1 e 13.1 do Plano, a Nova Aralco não será sucessora do Grupo Aralco, em nenhuma hipótese. 18.1. Vinculação do Plano. As disposições do Plano vinculam o Grupo Aralco e seus Credores, e os seus respectivos cessionários e sucessores, a partir da Homologação Judicial do Plano, exceto conforme disposto de modo diverso neste Plano. 18.10. Solidariedade. A Nova Aralco é devedora solidária de todas obrigações de pagamento dos Credores previstas neste Plano. Com a concessão do Financiamento e consequente pagamento aos Credores nos termos das Cláusulas 12.1 e 13.1 deste Plano, a Nova Aralco deixará de ser solidária de todas as obrigações de pagamento previstas no Plano. De acordo com as cláusulas acima transcritas, e, mais especificamente a cláusula 17, que transcrevo novamente, " os bens e direitos transferidos e a serem transferidos à Nova Aralco foram e serão transferidos sem ônus de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a, passivos e contingências trabalhistas, fiscais e ambientais". E continua: "Na hipótese de implementação do Financiamento e consequente pagamento dos Credores na forma das Cláusulas 12.1 e 13.1 do Plano, a Nova Aralco não será sucessora do Grupo Aralco, em nenhuma hipótese". Tem-se, pois, que, o Novo Plano isenta a Nova Aralco da responsabilidade pelo passivo fiscal e trabalhista existente até a data de sua implementação. Neste passo, importante observar que a despeito do procedimento de registro da constituição da NOVA ARALCO ter ocorrido em 24 de maio de 2016, procedendo-se inclusive à abertura de filiais, até o momento a transferência das atividades para a Nova Aralco ainda não ocorreu, de forma que o passivo fiscal e trabalhista acumulado recai sobre as antigas Empresas Recuperandas. Anote-se, a respeito, a informação da Administradora Judicial, juntada às fls. 53.394/53.395, onde se observa o aumento das obrigações tributárias das empresas em Recuperação de 82,78 milhões em janeiro de 2018 para 138,52 milhões em junho de 2018. Ainda, na informação de fls. 53.394/53.395, observa-se o aumento do passivo trabalhista de 68,27 milhões em janeiro de 2018, para 217,34 milhões em julho de 2018. Dispõe o artigo 47 da Lei nº 11.101/2005: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". O objetivo estipulado na Lei 11.101/2005 para a Recuperação Judicial é claro no sentido de manter em atividade a empresa que demonstre sustentabilidade responsável com relação a todos os aspectos de seu funcionamento, incluindo, por óbvio, responsabilidade quanto às obrigações fiscais e trabalhistas. Assim, considerando os aspectos acima abordados, determino à Administradora Judicial que, no prazo de trinta dias, efetue e apresente nos autos, levantamento detalhado quanto ao comportamento das Empresas Recuperandas em face das obrigações tributárias e trabalhistas extraconcursais, constando o passivo existente por ocasião do início do cumprimento do plano de Recuperação Judicial e a atualidade, bem como o motivo do aumento considerável do passivo, eventuais iniciativas visando o cumprimento das obrigações referentes ao passivo tributário e trabalhista extraconcursal, as garantias comprometidas com estes passivos, e todos os demais aspectos necessários para análise da conduta das Recuperandas quanto à sua responsabilidade perante as obrigações fiscais e trabalhistas extraconcursais. Anote-se que esta análise se faz imprescindível para esteja disponível nos autos, possibilitando o conhecimento pelos credores, como informação para a Assembleia designada para votação do novo plano, bem como para análise do juízo quanto à eventual homologação do plano se ocorrer a aprovação deste em Assembleia. 10- Ciência ao MP. Intime-se. |
| 10/10/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0500/2018 Data da Disponibilização: 10/10/2018 Data da Publicação: 11/10/2018 Número do Diário: 2677 Página: 445 a 473 |
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| 09/10/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0500/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 53.976/53.977: Nada há ser deliberado, pois a questão foi decidida. Fls. 53.986/53.988: Os cessionários recebem da mesma forma que os cedentes, nada há a ser deliberado. Fls. 54.024/54.029 e 54.057/54.059: Ciência aos interessados. Fls. 54.031/54.032: Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. Fls. 54.052/54.056: Seguem as informações prestadas. Fls. 54.060/54.067: Ciência ao M.P. e aos demais credores. Fls. 54.069: Trata-se de pedido de informação sobre a viabilidade de penhora de bens das Recuperandas em ações movidas pelas Fazendas Públicas, sob o argumento de que há necessidade de autorização do Juízo Universal para a realização de atos de constrições nas ações que versem sobre crédito extraconcursal. Entendo que a proteção devida à empresa em Recuperação Judicial, ressalvada a hipótese de penhora de valor em dinheiro, não pode impedir atos de constrição para garantia de crédito extraconcursal, competindo ao Juízo Universal apenas a decisão sobre a alienação dos bens abrangidos pelo plano de Recuperação. Isso porque, não se suspendendo a exigibilidade dos créditos extraconcursais, assiste aos credores o direito à garantia do pagamento por meio da penhora, cuja data de realização importará na hipótese de eventual futuro concurso de penhoras. Assim, a consulta prévia ao ato de constrição somente é necessária em se tratando de penhora de valor em dinheiro, e, portanto, não há óbice quanto à realização dos atos de constrição pretendidos, devendo ser consultado o Juízo universal por ocasião do requerimento de alienação dos bens constritos. Comunique-se ao Juízo oficiante. O ofício de fls. 52.606/52.611, oriundo da 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Araçatuba, noticiou a transferência dos depósitos judiciais remanescente dos autos n. 0011069-42.2014.5.15.0019, para os autos da Recuperação Judicial. Às fls. 53.179 as recuperandas manifestaram requerendo o levantamento da importância transferida para estes autos: Ocorre que o valor transferido não tem qualquer relação com o processo de Recuperação Judicial. Devolva-se, pois, o depósito a 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba. Comunique-se ao Juízo oficiante. Trata-se de pedido de informação sobre eventual saldo da arrematação de valores transferidos aos autos nº 0011069-42.2014.5.150019, em trâmite na 1º Vara de Trabalho de Araçatuba: Informe ao Juiz solicitante que o saldo da arrematação foi transferido para os autos da Recuperação, contudo, este Juízo determinou a devolução à 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba. Comunique-se ao Juízo oficiante. Ciência ao MP. Intimem-se. Advogados(s): Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), 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André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Ricardo Rodrigues Stabile (OAB 311158/SP), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Ligia Maria de Oliveira (OAB 335117/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Sergio Takeshi Muramatsu (OAB 318191/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Paulo Daniel Donha dos Santos Junior (OAB 321164/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Thiago Giovani Romero (OAB 323613/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Adriano Miola Bernardo (OAB 151075/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP) |
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| 05/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70138238-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2018 16:40 |
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| 04/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70137691-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2018 20:05 |
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| 03/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70136895-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2018 19:59 |
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| 03/10/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.18.70136714-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/10/2018 16:53 |
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| 03/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70136365-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2018 13:12 |
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| 02/10/2018 |
Ofício Juntado
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| 02/10/2018 |
Ofício Juntado
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| 02/10/2018 |
Ofício Juntado
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| 02/10/2018 |
Protocolo Juntado
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| 02/10/2018 |
Protocolo Juntado
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| 02/10/2018 |
Protocolo Juntado
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| 02/10/2018 |
Protocolo Juntado
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| 02/10/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 02/10/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 02/10/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 02/10/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 01/10/2018 |
Conclusos para Despacho
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| 01/10/2018 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 01/10/2018 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Decisão de fls. 54.227/54.228 - Ciência ao ao Ministério Público. |
| 01/10/2018 |
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Decisão
Vistos. Fls. 53.976/53.977: Nada há ser deliberado, pois a questão foi decidida. Fls. 53.986/53.988: Os cessionários recebem da mesma forma que os cedentes, nada há a ser deliberado. Fls. 54.024/54.029 e 54.057/54.059: Ciência aos interessados. Fls. 54.031/54.032: Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. Fls. 54.052/54.056: Seguem as informações prestadas. Fls. 54.060/54.067: Ciência ao M.P. e aos demais credores. Fls. 54.069: Trata-se de pedido de informação sobre a viabilidade de penhora de bens das Recuperandas em ações movidas pelas Fazendas Públicas, sob o argumento de que há necessidade de autorização do Juízo Universal para a realização de atos de constrições nas ações que versem sobre crédito extraconcursal. Entendo que a proteção devida à empresa em Recuperação Judicial, ressalvada a hipótese de penhora de valor em dinheiro, não pode impedir atos de constrição para garantia de crédito extraconcursal, competindo ao Juízo Universal apenas a decisão sobre a alienação dos bens abrangidos pelo plano de Recuperação. Isso porque, não se suspendendo a exigibilidade dos créditos extraconcursais, assiste aos credores o direito à garantia do pagamento por meio da penhora, cuja data de realização importará na hipótese de eventual futuro concurso de penhoras. Assim, a consulta prévia ao ato de constrição somente é necessária em se tratando de penhora de valor em dinheiro, e, portanto, não há óbice quanto à realização dos atos de constrição pretendidos, devendo ser consultado o Juízo universal por ocasião do requerimento de alienação dos bens constritos. Comunique-se ao Juízo oficiante. O ofício de fls. 52.606/52.611, oriundo da 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Araçatuba, noticiou a transferência dos depósitos judiciais remanescente dos autos n. 0011069-42.2014.5.15.0019, para os autos da Recuperação Judicial. Às fls. 53.179 as recuperandas manifestaram requerendo o levantamento da importância transferida para estes autos: Ocorre que o valor transferido não tem qualquer relação com o processo de Recuperação Judicial. Devolva-se, pois, o depósito a 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba. Comunique-se ao Juízo oficiante. Trata-se de pedido de informação sobre eventual saldo da arrematação de valores transferidos aos autos nº 0011069-42.2014.5.150019, em trâmite na 1º Vara de Trabalho de Araçatuba: Informe ao Juiz solicitante que o saldo da arrematação foi transferido para os autos da Recuperação, contudo, este Juízo determinou a devolução à 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba. Comunique-se ao Juízo oficiante. Ciência ao MP. Intimem-se. |
| 28/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70134324-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2018 19:21 |
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| 28/09/2018 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 28/09/2018 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 28/09/2018 |
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Decisão
Vistos. Fls. 54.078/54.123, 54.124/54.169 e 53.179: Informe a Serventia se foi efetivada a transferência, para este autos. Após, tornem conclusos. |
| 28/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70134031-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2018 15:08 |
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| 28/09/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 28/09/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 28/09/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 28/09/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 28/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70133521-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2018 17:38 |
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| 26/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 26/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 26/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 26/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 26/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 26/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 26/09/2018 |
Mandado Juntado
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| 26/09/2018 |
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Mandado Devolvido Cumprido Positivo
Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo |
| 26/09/2018 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 21/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70130101-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2018 15:11 |
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| 21/09/2018 |
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Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 20/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 20/09/2018 |
Protocolo Juntado
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| 20/09/2018 |
Protocolo Juntado
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| 20/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 20/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 20/09/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 20/09/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 19/09/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0458/2018 Data da Disponibilização: 19/09/2018 Data da Publicação: 20/09/2018 Número do Diário: 2662 Página: 441/456 |
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| 19/09/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0458/2018 Data da Disponibilização: 19/09/2018 Data da Publicação: 20/09/2018 Número do Diário: 2662 Página: 441/456 |
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| 18/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70127809-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2018 16:09 |
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| 18/09/2018 |
Termo de Ciência Juntado
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| 17/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70127295-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2018 18:54 |
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| 17/09/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 14/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70126354-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/09/2018 18:07 |
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| 14/09/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0458/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 53.826/53.829: 1. Observe a Serventia por ocasião da expedição de mandado de levantamento, o requerimento de Glaucio Henrique Tadeu Capello, a respeito do valor cabente ao credor Carlos José Pompílio. 2. Diante da concordância da Recuperanda quanto à continuidade do pagamento dos honorários da Administradora Judicial, defiro o requerimento de fls. 53.402/53.450. 3. A decisão de fls. 53.544/53.558 determinou a manifestação das Recuperandas quanto à estimativa dos honorários informados às fls. 53.392/53.393. A Recuperanda manifestou-se alegando que não concorda com a contratação determinada às fls. 53.339/53.340. Ocorre que a justificativa para a contratação está bem esclarecida na referida decisão. Quanto aos honorários no valor de R$ 16.000,00 serão pagos pela Administradora Judicial, diretamente a empresa contratada, deduzindo o referido valor de seus honorários mensais, de forma que nenhum custo será acrescido às Recuperandas em razão da contratação da Empresa. Intime-se por e-mail a Empresa FURTADO AUDITORIA SS LTDA, que deverá iniciar imediatamente seu trabalho. Fls. 53.823/53.825: Designo Assembleia Geral de Credores para o dia 23/01/2019, às 10 (dez) horas em primeira convocação e no dia 06/02/2019, no mesmo horário, em 2ª convocação, a ser realizada no Alojamento do Grupo Aralco, localizado na Rodovia Eliézer Montenegro Magalhães, SP 463, Km 77, Bairro Generoso, Santo Antônio do Aracanguá/SP, CEP: 16130-000. Aguarde-se pela apresentação dos laudo nos termos da decisão de fls. 53.736, bem como a apresentação da minuta do edital. Ciência ao MP. Intime-se. Advogados(s): Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), 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Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), 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(OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP) |
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| 14/09/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0458/2018 Teor do ato: Vistos. Fls: 53.754/53.755, 53.764/53.765: As alegações serão analisadas oportunamente, após a manifestação da Recuperanda e do MP. Fls: 53.766/53.768 e 53.809/53.811: As petições com relação à reclamação sobre não pagamento e discussão sobre o cálculo referente à aplicação da correção determinada nos acórdãos 2099141-65.2017 e 2099139-95.2017 deverão ser dirigidas ao incidente n.º0014389-64.2018 (aberto para fiscalização quanto ao cumprimento da referida obrigação). Traslade-se a decisão de fls. 53.623/ 53.624 e a petição de fls. 53.766/ 53.768 para o incidente n. 0014389-64.2018. Fls. 53.805/53.808: Ofício da 3ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba solicitando a penhora no rosto dos autos da Recuperação Judicial nº 1001985-03.2014.8.26.0032, no importe de R$ 13.546,21: Mediante ofício, informe-se a 3ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba que no processo de recuperação não há depósitos ou créditos a favor das Recuperandas, que são as devedoras, de maneira que a penhora no rosto dos autos, mostra-se infrutífera. O único valor depositado nos autos, proveniente de remanescente de processo da Vara Única de General Salgado não é passível de penhora, pois, segundo decidido pela Superior Instância, deverá ser utilizado pela Recuperandas para fazer frente ao pagamento de eventuais diferenças com relação aos pagamentos vencidos nos termos do plano de recuperação inicialmente aprovado. Fls. 53.770/53.773 - Ofício da 2ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba solicitando a penhora no rosto dos autos da Recuperação Judicial nº 1001985-03.2014.8.26.0032, no importe de R$ 156.368,39: A 2ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba, nos autos nº 0014165-76.2014.8.26.0032, movido por FRANCO SERVIÇOS DE TERRAPLENAGENS LTDA contra CZ LOCAÇÃO DE MAQUINAS E COMERCIO DE PEÇAS LTDA ME E OUTROS , apresentou ofício determinando a penhora no rosto dos autos dos direitos que o executado CZ LOCAÇÃO DE MAQUINAS E COMERCIO DE PEÇAS LTDA ME possui ou venha possuir até o valor de R$ 156.368,39 (cento e cinquenta e seis mil, trezentos e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos). Contudo, os credores habilitados na Recuperação serão pagos diretamente pela Recuperanda a quem incumbe depositar o valor cabente ao credor beneficiário da penhora, nos autos em que esta foi determinada. Assim, com relação à penhora em favor do credor CZ LOCAÇÃO DE MAQUINAS E COMERCIO DE PEÇAS LTDA ME, determinada nos autos nº. 0014165-76.2014.8.26.0032, da 2ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba, nos termos do art. 855 do CPC, fica a Recuperanda nomeada depositária da importância e intimada para que não pague ao credor e de que só se exonerará da obrigação depositando o valor penhorado nos autos em que realizada a penhora. Intime-se também CZ LOCAÇÃO DE MAQUINAS E COMERCIO DE PEÇAS LTDA ME para que não pratique ato de disposição de seu crédito. Eventual informação sobre o depósito do valor penhorado deverá ser requerida pelo interessado ou pelo Juízo que requereu a penhora, junto à Recuperanda ou à à Administradora Judicial, esta última devendo ser contatada através do e-mail. Do emailcontato@viacapital.com.br ou 2vcaaralco@gmail.com. Oficie-se ao Juízo que requereu a penhora, cientificando-o desta decisão. Ciência ao MP. Intime-se. Advogados(s): Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Daniel Constuchenko Jose Pedro (OAB 348569/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Bruna Moreira Rodrigues (OAB 352980/SP), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Cláudia Gruppi Costa (OAB 356156/SP), Bárbara da Silveira Carmona (OAB 357098/SP), Mirella Cristina Bispo Chamas (OAB 357380/SP), Artur Francisco Barbosa (OAB 342154/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Fabricio Govea da Silva (OAB 341012/SP), Aline Maria do Nascimento Jardim (OAB 341202/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Natália Yazbek Orsovay (OAB 345301/SP), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Juliano Martins do Carmo (OAB 340096/SP), Augusto de Assis Delarco (OAB 390488/SP), Carlos Honório de Castro (OAB 3541/MT), Emanuel Araujo de Azevedo Antunes (OAB 82536/MG), Leticia Chahin Caropreso (OAB 386379/SP), Marciane de Cassia Fernandes (OAB 388697/SP), Morgana Costa Cotias (OAB 39992/BA), Amanda Braga Santos Mantovani (OAB 390087/SP), Alessandro Henrique Nardoni (OAB 14664/MS), Vinícius Macedo Teixeira (OAB 390386/SP), Wanderley Antonio Becker Munhoz Fernandes Manso (OAB 102557/MG), Marieli Molisani de Camargo Almeida (OAB 395025/SP), Rodolfo Martins Nunes de Morais (OAB 89187/MG), Severina Berta Ruch Casagrande (OAB 34935/PR), Gleiton Goncalves de Souza (OAB 21839/PR), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), David Matricardi Junior (OAB 357152/SP), Nathalia Beschizza (OAB 367999/SP), Felipe de Oliveira Marques (OAB 357996/SP), Gelma Sodré Alves dos Santos (OAB 358053/SP), Adilson Lopes Teixeira (OAB 357725/SP), Mariane Hipólito Torres (OAB 358323/SP), Dienes Leo Favaro (OAB 363458/SP), Matheus Castro Almeida Prado de Siqueira (OAB 367993/SP), Felipe Emmanuel de Figueiredo (OAB 375462/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP), Eduardo da Silva Araujo (OAB 413802/SP), Rerysson Morais Rezende (OAB 107101/MG), Gerson Gonçalves Veloso (OAB 2295/PI), Marcelo Perreira Vaz (OAB 378216/SP), Vanderlei Alarcon Voltian (OAB 376917/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Jean César Coelho (OAB 312852/SP), Ana Paula Ferraz de Campos (OAB 312816/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Diana Cristina Silva Spessotto (OAB 311452/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Marcela da Silveira Carmona (OAB 316510/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Celso Ricardo Franco (OAB 317731/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Ricardo Rodrigues Stabile (OAB 311158/SP), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Ligia Maria de Oliveira (OAB 335117/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Sergio Takeshi Muramatsu (OAB 318191/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Paulo Daniel Donha dos Santos Junior (OAB 321164/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Thiago Giovani Romero (OAB 323613/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Adriano Miola Bernardo (OAB 151075/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP) |
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| 14/09/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/09/2018 |
Protocolo Juntado
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| 14/09/2018 |
Protocolo Juntado
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| 14/09/2018 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 14/09/2018 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Decisão de fls. 53.946 - Ciência ao Ministério Público. |
| 14/09/2018 |
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Decisão
Vistos. Fls. 53.826/53.829: 1. Observe a Serventia por ocasião da expedição de mandado de levantamento, o requerimento de Glaucio Henrique Tadeu Capello, a respeito do valor cabente ao credor Carlos José Pompílio. 2. Diante da concordância da Recuperanda quanto à continuidade do pagamento dos honorários da Administradora Judicial, defiro o requerimento de fls. 53.402/53.450. 3. A decisão de fls. 53.544/53.558 determinou a manifestação das Recuperandas quanto à estimativa dos honorários informados às fls. 53.392/53.393. A Recuperanda manifestou-se alegando que não concorda com a contratação determinada às fls. 53.339/53.340. Ocorre que a justificativa para a contratação está bem esclarecida na referida decisão. Quanto aos honorários no valor de R$ 16.000,00 serão pagos pela Administradora Judicial, diretamente a empresa contratada, deduzindo o referido valor de seus honorários mensais, de forma que nenhum custo será acrescido às Recuperandas em razão da contratação da Empresa. Intime-se por e-mail a Empresa FURTADO AUDITORIA SS LTDA, que deverá iniciar imediatamente seu trabalho. Fls. 53.823/53.825: Designo Assembleia Geral de Credores para o dia 23/01/2019, às 10 (dez) horas em primeira convocação e no dia 06/02/2019, no mesmo horário, em 2ª convocação, a ser realizada no Alojamento do Grupo Aralco, localizado na Rodovia Eliézer Montenegro Magalhães, SP 463, Km 77, Bairro Generoso, Santo Antônio do Aracanguá/SP, CEP: 16130-000. Aguarde-se pela apresentação dos laudo nos termos da decisão de fls. 53.736, bem como a apresentação da minuta do edital. Ciência ao MP. Intime-se. |
| 14/09/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 14/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 14/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 14/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 14/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 14/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 14/09/2018 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 14/09/2018 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Decisão de fls. 53.847/53.848 - Ciência ao Ministério Público. |
| 13/09/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 13/09/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 13/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70125032-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2018 10:16 |
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| 12/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70124855-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2018 18:42 |
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| 12/09/2018 |
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Decisão
Vistos. Fls: 53.754/53.755, 53.764/53.765: As alegações serão analisadas oportunamente, após a manifestação da Recuperanda e do MP. Fls: 53.766/53.768 e 53.809/53.811: As petições com relação à reclamação sobre não pagamento e discussão sobre o cálculo referente à aplicação da correção determinada nos acórdãos 2099141-65.2017 e 2099139-95.2017 deverão ser dirigidas ao incidente n.º0014389-64.2018 (aberto para fiscalização quanto ao cumprimento da referida obrigação). Traslade-se a decisão de fls. 53.623/ 53.624 e a petição de fls. 53.766/ 53.768 para o incidente n. 0014389-64.2018. Fls. 53.805/53.808: Ofício da 3ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba solicitando a penhora no rosto dos autos da Recuperação Judicial nº 1001985-03.2014.8.26.0032, no importe de R$ 13.546,21: Mediante ofício, informe-se a 3ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba que no processo de recuperação não há depósitos ou créditos a favor das Recuperandas, que são as devedoras, de maneira que a penhora no rosto dos autos, mostra-se infrutífera. O único valor depositado nos autos, proveniente de remanescente de processo da Vara Única de General Salgado não é passível de penhora, pois, segundo decidido pela Superior Instância, deverá ser utilizado pela Recuperandas para fazer frente ao pagamento de eventuais diferenças com relação aos pagamentos vencidos nos termos do plano de recuperação inicialmente aprovado. Fls. 53.770/53.773 - Ofício da 2ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba solicitando a penhora no rosto dos autos da Recuperação Judicial nº 1001985-03.2014.8.26.0032, no importe de R$ 156.368,39: A 2ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba, nos autos nº 0014165-76.2014.8.26.0032, movido por FRANCO SERVIÇOS DE TERRAPLENAGENS LTDA contra CZ LOCAÇÃO DE MAQUINAS E COMERCIO DE PEÇAS LTDA ME E OUTROS , apresentou ofício determinando a penhora no rosto dos autos dos direitos que o executado CZ LOCAÇÃO DE MAQUINAS E COMERCIO DE PEÇAS LTDA ME possui ou venha possuir até o valor de R$ 156.368,39 (cento e cinquenta e seis mil, trezentos e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos). Contudo, os credores habilitados na Recuperação serão pagos diretamente pela Recuperanda a quem incumbe depositar o valor cabente ao credor beneficiário da penhora, nos autos em que esta foi determinada. Assim, com relação à penhora em favor do credor CZ LOCAÇÃO DE MAQUINAS E COMERCIO DE PEÇAS LTDA ME, determinada nos autos nº. 0014165-76.2014.8.26.0032, da 2ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba, nos termos do art. 855 do CPC, fica a Recuperanda nomeada depositária da importância e intimada para que não pague ao credor e de que só se exonerará da obrigação depositando o valor penhorado nos autos em que realizada a penhora. Intime-se também CZ LOCAÇÃO DE MAQUINAS E COMERCIO DE PEÇAS LTDA ME para que não pratique ato de disposição de seu crédito. Eventual informação sobre o depósito do valor penhorado deverá ser requerida pelo interessado ou pelo Juízo que requereu a penhora, junto à Recuperanda ou à à Administradora Judicial, esta última devendo ser contatada através do e-mail. Do emailcontato@viacapital.com.br ou 2vcaaralco@gmail.com. Oficie-se ao Juízo que requereu a penhora, cientificando-o desta decisão. Ciência ao MP. Intime-se. |
| 12/09/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0447/2018 Data da Disponibilização: 12/09/2018 Data da Publicação: 13/09/2018 Número do Diário: 2657 Página: 306 a 321 |
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| 12/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 11/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70124086-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2018 20:41 |
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| 11/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70123913-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2018 16:56 |
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| 11/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70123800-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2018 15:54 |
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| 11/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70123795-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2018 15:51 |
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| 11/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70123678-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/09/2018 14:51 |
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| 11/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70123576-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2018 13:48 |
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| 11/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 11/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 11/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 11/09/2018 |
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Mandado Expedido
Mandado nº: 032.2018/030472-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/09/2018 Local: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis |
| 10/09/2018 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WARC.18.70123215-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/09/2018 21:56 |
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| 10/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70123210-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/09/2018 21:26 |
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| 10/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70123208-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/09/2018 21:23 |
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| 10/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70123206-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/09/2018 21:20 |
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| 10/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70123203-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/09/2018 21:17 |
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| 10/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70123200-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/09/2018 21:14 |
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| 10/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70123196-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/09/2018 21:10 |
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| 10/09/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0447/2018 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 53.617/53.618: Trata-se de pedido de Recuperação Judicial onde não há que se falar em reserva de numerário. Indefiro, pois o requerimento. 2- Fls. 53.647/53.648: Ofício da 3ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba solicitando a penhora no rosto dos autos da Recuperação Judicial nº 1001985-03.2014.8.26.0032, no importe de R$ 11.929,89: Mediante ofício, informe-se a 3ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba que no processo de recuperação não há depósitos ou créditos a favor das Recuperandas, que são as devedoras, de maneira que a penhora no rosto dos autos, mostra-se infrutífera. O único valor depositado nos autos, proveniente de remanescente de processo da Vara Única de General Salgado não é passível de penhora, pois, segundo decidido pela Superior Instância, deverá ser utilizado pela Recuperandas para fazer frente ao pagamento de eventuais diferenças com relação aos pagamentos vencidos nos termos do plano de recuperação inicialmente aprovado. 3- Às fls. 53.667 as Recuperandas consultam o Juízo sobre a necessidade de apresentação pelas Recuperandas de novos laudos econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos, em atenção ao disposto no art. 53, inciso III, da Lei 11.101/2005, tendo em vista que os últimos laudos foram elaborados há mais de 1 (um) ano. Prudente a providência sugerida pelas Recuperandas, considerando que os laudos de viabilidade econômica e de avaliação foram realizados em março e setembro de 2017. Concedo o prazo de quinze dias para a apresentação dos laudos, devendo o laudo de avaliação ser instruído com as matrículas atualizadas dos imóveis pertencentes às Empresas em Recuperação, constando no laudo todos os gravames, constrições ou outros ônus que penderem sobre os imóveis, indicando o favorecido. Apresentados os laudos, intime-se a Administradora Judicial, para conferência quanto à conformidade. Após, dê-se vista ao M.P., e tornem conclusos para deliberação sobre a realização da Assembleia. 4- Fls. 53.715/53.719: As datas para a realização da mediação foram comunicadas às partes nas impugnações e habilitações pendentes. Sem prejuízo, para maior publicidade a comunicação será repetida nestes autos. A Administradora Judicial sugere a realização de mediação com objetivo de criar as condições necessárias para que as próprias partes encontrem a solução dos conflitos que sejam objeto de impugnação/habilitação de crédito. A providência se afigura pertinente na medida que prima pela celeridade do andamento do processamento da Recuperação Judicial e obtenção de solução adequada e tempestiva aos conflitos. Autorizo, pois, a realização da mediação, nos termos das regras propostas no requerimento da Administradora Judicial, nas datas e locais sugeridos, quais sejam: Dias 18 de outubro de 2018, das 9:00hs às 18:00hs e 19 de outubro de 2018, das 9:00hs às 18:00hs, no escritório localizado em Araçatuba, no endereço Av. Brasília, 2016, Jardim Nova Iorque, Araçatuba/SP, CEP 16018-000. Intimem-se os credores para que informem, até o dia 15 de outubro às 17:00, diretamente à Administradora Judicial, o interesse na mediação, através do endereço eletrônico recuperacao1@viacapital.com.br, para agendamento. Observo que a autorização para a realização da mediação implica também na autorização para que a deliberação obtida seja aplicada quando da apuração dos quóruns de instalação e votação na Assembleia Geral de Credores, independente de homologação. 5- Fls. 53.720/53.722: Fls. 53.164 - Ofício da 3ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba solicitando a penhora no rosto dos autos da Recuperação Judicial nº 1001985-03.2014.8.26.0032, no importe de R$ 30.295,14: A 3ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba, nos autos nº 0014599-57.2014.8.26.0032, movido por GILBERTO GONÇALVES POMPONI contra WP CASTANHARO LTDA ME, apresentou ofício determinando a penhora no rosto dos autos dos direitos que o executado WP CASTANHARO LTDA ME possui ou venha possuir até o valor de R$ 30.295,14 (trinta mil, duzentos e noventa e cinco reais e quatorze centavos). Contudo, os credores habilitados na Recuperação serão pagos diretamente pela Recuperanda a quem incumbe depositar o valor cabente ao credor beneficiário da penhora, nos autos em que esta foi determinada. Assim, com relação à penhora em favor do credor WP CASTANHARO LTDA ME, determinada nos autos nº. 0014599-57.2014.8.26.0032, da 3ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba, nos termos do art. 855 do CPC, fica a Recuperanda nomeada depositária da importância e intimada para que não pague ao credor e de que só se exonerará da obrigação depositando o valor penhorado nos autos em que realizada a penhora. Intime-se também WP CASTANHARO LTDA para que não pratique ato de disposição de seu crédito. Eventual informação sobre o depósito do valor penhorado deverá ser requerida pelo interessado ou pelo Juízo que requereu a penhora, junto à Recuperanda ou à à Administradora Judicial, esta última devendo ser contatada através do e-mail. Do emailcontato@viacapital.com.br ou 2vcaaralco@gmail.com. Oficie-se ao Juízo que requereu a penhora, cientificando-o desta decisão. 6- Ciência ao MP. Intime-se. Advogados(s): Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Daniel Constuchenko Jose Pedro (OAB 348569/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Bruna Moreira Rodrigues (OAB 352980/SP), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Cláudia Gruppi Costa (OAB 356156/SP), Bárbara da Silveira Carmona (OAB 357098/SP), Mirella Cristina Bispo Chamas (OAB 357380/SP), Artur Francisco Barbosa (OAB 342154/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Fabricio Govea da Silva (OAB 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(OAB 395025/SP), Rodolfo Martins Nunes de Morais (OAB 89187/MG), Severina Berta Ruch Casagrande (OAB 34935/PR), Gleiton Goncalves de Souza (OAB 21839/PR), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), David Matricardi Junior (OAB 357152/SP), Nathalia Beschizza (OAB 367999/SP), Felipe de Oliveira Marques (OAB 357996/SP), Gelma Sodré Alves dos Santos (OAB 358053/SP), Adilson Lopes Teixeira (OAB 357725/SP), Mariane Hipólito Torres (OAB 358323/SP), Dienes Leo Favaro (OAB 363458/SP), Matheus Castro Almeida Prado de Siqueira (OAB 367993/SP), Felipe Emmanuel de Figueiredo (OAB 375462/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP), Eduardo da Silva Araujo (OAB 413802/SP), Rerysson Morais Rezende (OAB 107101/MG), Gerson Gonçalves Veloso (OAB 2295/PI), Marcelo Perreira Vaz (OAB 378216/SP), Vanderlei Alarcon Voltian (OAB 376917/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), 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André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Ricardo Rodrigues Stabile (OAB 311158/SP), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Ligia Maria de Oliveira (OAB 335117/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Sergio Takeshi Muramatsu (OAB 318191/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Paulo Daniel Donha dos Santos Junior (OAB 321164/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Thiago Giovani Romero (OAB 323613/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Adriano Miola Bernardo (OAB 151075/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP) |
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| 10/09/2018 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 10/09/2018 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Decisão de fls. 53.736/53.738 - Ciência ao Ministério Público. |
| 10/09/2018 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 10/09/2018 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Fica a Fazenda Pública do Estado de São Paulo devidamente intimada das r. Decisões de fls. 53.554/53558, 53.615, 53.623/53.624 e 53.736/53.738. |
| 10/09/2018 |
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Decisão
Vistos. 1- Fls. 53.617/53.618: Trata-se de pedido de Recuperação Judicial onde não há que se falar em reserva de numerário. Indefiro, pois o requerimento. 2- Fls. 53.647/53.648: Ofício da 3ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba solicitando a penhora no rosto dos autos da Recuperação Judicial nº 1001985-03.2014.8.26.0032, no importe de R$ 11.929,89: Mediante ofício, informe-se a 3ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba que no processo de recuperação não há depósitos ou créditos a favor das Recuperandas, que são as devedoras, de maneira que a penhora no rosto dos autos, mostra-se infrutífera. O único valor depositado nos autos, proveniente de remanescente de processo da Vara Única de General Salgado não é passível de penhora, pois, segundo decidido pela Superior Instância, deverá ser utilizado pela Recuperandas para fazer frente ao pagamento de eventuais diferenças com relação aos pagamentos vencidos nos termos do plano de recuperação inicialmente aprovado. 3- Às fls. 53.667 as Recuperandas consultam o Juízo sobre a necessidade de apresentação pelas Recuperandas de novos laudos econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos, em atenção ao disposto no art. 53, inciso III, da Lei 11.101/2005, tendo em vista que os últimos laudos foram elaborados há mais de 1 (um) ano. Prudente a providência sugerida pelas Recuperandas, considerando que os laudos de viabilidade econômica e de avaliação foram realizados em março e setembro de 2017. Concedo o prazo de quinze dias para a apresentação dos laudos, devendo o laudo de avaliação ser instruído com as matrículas atualizadas dos imóveis pertencentes às Empresas em Recuperação, constando no laudo todos os gravames, constrições ou outros ônus que penderem sobre os imóveis, indicando o favorecido. Apresentados os laudos, intime-se a Administradora Judicial, para conferência quanto à conformidade. Após, dê-se vista ao M.P., e tornem conclusos para deliberação sobre a realização da Assembleia. 4- Fls. 53.715/53.719: As datas para a realização da mediação foram comunicadas às partes nas impugnações e habilitações pendentes. Sem prejuízo, para maior publicidade a comunicação será repetida nestes autos. A Administradora Judicial sugere a realização de mediação com objetivo de criar as condições necessárias para que as próprias partes encontrem a solução dos conflitos que sejam objeto de impugnação/habilitação de crédito. A providência se afigura pertinente na medida que prima pela celeridade do andamento do processamento da Recuperação Judicial e obtenção de solução adequada e tempestiva aos conflitos. Autorizo, pois, a realização da mediação, nos termos das regras propostas no requerimento da Administradora Judicial, nas datas e locais sugeridos, quais sejam: Dias 18 de outubro de 2018, das 9:00hs às 18:00hs e 19 de outubro de 2018, das 9:00hs às 18:00hs, no escritório localizado em Araçatuba, no endereço Av. Brasília, 2016, Jardim Nova Iorque, Araçatuba/SP, CEP 16018-000. Intimem-se os credores para que informem, até o dia 15 de outubro às 17:00, diretamente à Administradora Judicial, o interesse na mediação, através do endereço eletrônico recuperacao1@viacapital.com.br, para agendamento. Observo que a autorização para a realização da mediação implica também na autorização para que a deliberação obtida seja aplicada quando da apuração dos quóruns de instalação e votação na Assembleia Geral de Credores, independente de homologação. 5- Fls. 53.720/53.722: Fls. 53.164 - Ofício da 3ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba solicitando a penhora no rosto dos autos da Recuperação Judicial nº 1001985-03.2014.8.26.0032, no importe de R$ 30.295,14: A 3ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba, nos autos nº 0014599-57.2014.8.26.0032, movido por GILBERTO GONÇALVES POMPONI contra WP CASTANHARO LTDA ME, apresentou ofício determinando a penhora no rosto dos autos dos direitos que o executado WP CASTANHARO LTDA ME possui ou venha possuir até o valor de R$ 30.295,14 (trinta mil, duzentos e noventa e cinco reais e quatorze centavos). Contudo, os credores habilitados na Recuperação serão pagos diretamente pela Recuperanda a quem incumbe depositar o valor cabente ao credor beneficiário da penhora, nos autos em que esta foi determinada. Assim, com relação à penhora em favor do credor WP CASTANHARO LTDA ME, determinada nos autos nº. 0014599-57.2014.8.26.0032, da 3ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba, nos termos do art. 855 do CPC, fica a Recuperanda nomeada depositária da importância e intimada para que não pague ao credor e de que só se exonerará da obrigação depositando o valor penhorado nos autos em que realizada a penhora. Intime-se também WP CASTANHARO LTDA para que não pratique ato de disposição de seu crédito. Eventual informação sobre o depósito do valor penhorado deverá ser requerida pelo interessado ou pelo Juízo que requereu a penhora, junto à Recuperanda ou à à Administradora Judicial, esta última devendo ser contatada através do e-mail. Do emailcontato@viacapital.com.br ou 2vcaaralco@gmail.com. Oficie-se ao Juízo que requereu a penhora, cientificando-o desta decisão. 6- Ciência ao MP. Intime-se. |
| 06/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.18.70122033-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/09/2018 16:15 |
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| 06/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 05/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70121440-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2018 17:17 |
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| 05/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70121371-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2018 16:45 |
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| 05/09/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0433/2018 Data da Disponibilização: 05/09/2018 Data da Publicação: 06/09/2018 Número do Diário: 2653 Página: 286/301 |
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| 05/09/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0433/2018 Data da Disponibilização: 05/09/2018 Data da Publicação: 06/09/2018 Número do Diário: 2653 Página: 286/301 |
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| 04/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 03/09/2018 |
Protocolo Juntado
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| 03/09/2018 |
Protocolo Juntado
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| 03/09/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0433/2018 Teor do ato: Vistos. 1 - Oficie-se ao Banco do Brasil S.A., requisitando: A unificação dos depósitos de fls. 26.000/26.007, 27.054/27.057, 27.066/27.071, 28.157/28.180 e 39.995/40.016 do processo 1001985-03.2014, bem como a transferência do valor unificado para o incidente nº 0014389-64.2018.8.26.0032 (apenso ao principal). O ofício deverá ser instruído com cópias dos comprovantes dos depósitos judiciais. A transferência do depósito referente ao Agravo de Instrumento n. 2099139-95.2017, no valor de R$ 42.578,06, tendo como favorecida Cecília Affonso Paschoal Queiros e ao Agravo de Instrumento n. 2099141-65.2017, nos valores de R$ 1.110,17 e R$ 5.693,55, tendo como favorecido João Carlos Alves Ribeiro, para o incidente nº 0014389-64.2018.8.26.0032 (apenso ao principal). O ofício deverá ser instruído com cópias dos comprovantes dos depósitos judiciais. 2 - Nos termos da manifestação de fls. 53.458/53.465: Intimem-se as Recuperandas para: Depositar o valor de R$ 56.532,87, referente ao pagamento do valor total nos termos da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 2099141-65.2017.8.26.0000 e 2099139-95.2017.8.26.0000. O depósito deverá ser efetuado no incidente n. 0014389-64.2018.8.26.0032 (apenso ao principal). No prazo de cinco dias, pagar o valor devido aos credores, cuja qualificação dos beneficiários e valores encontra-se às fls. 53.536/53.543, com referência à aplicação da correção determinada nos acórdãos 2099141-65.2017.8.26.0000 e 2099139-95.2017.8.26.0000 (juros pela T.R. + 1% ao ano desde a aprovação do plano e correção pelo TJSP, somados aos juros de 1% ao mês desde o vencimento da parcela, no valor total de R$ 6.903.088,97 (seis milhões, novecentos e três mil, oitocentos e oito reais e noventa e sete centavos), posto que a decisão sobre a questão deverá ser estendida a todos os credores cana-de açúcar. Os pagamento deverão ser feitos diretamente aos credores, nas contas indicadas nos autos. 3 - Intimem-se. Advogados(s): Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), 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(OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP) |
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| 03/09/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0433/2018 Teor do ato: Vistos. Promova a Serventia a abertura de incidente onde se processará: a) O pagamento dos credores cana-de açúcar nos termos da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2018.0000563848. b) O pagamento da diferença referente à aplicação da correção T.R.+ 1% A.A. + TJSP + 1º A.M., nos termos da decisão proferida nos Agravos de Instrumentos nº 2099141-65.2017.8.26.0000 e nº 2099139-95.2017.8.26.0000. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Daniel Constuchenko Jose Pedro (OAB 348569/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Bruna Moreira Rodrigues (OAB 352980/SP), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Cláudia Gruppi Costa (OAB 356156/SP), Bárbara da Silveira Carmona (OAB 357098/SP), Mirella Cristina Bispo Chamas (OAB 357380/SP), Artur Francisco Barbosa (OAB 342154/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Fabricio Govea da Silva (OAB 341012/SP), Aline Maria do Nascimento Jardim (OAB 341202/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Natália Yazbek Orsovay (OAB 345301/SP), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Juliano Martins do Carmo (OAB 340096/SP), Augusto de Assis Delarco (OAB 390488/SP), Carlos Honório de Castro (OAB 3541/MT), Emanuel Araujo de Azevedo Antunes (OAB 82536/MG), Leticia Chahin Caropreso (OAB 386379/SP), Marciane de Cassia Fernandes (OAB 388697/SP), Morgana Costa Cotias (OAB 39992/BA), Amanda Braga Santos Mantovani (OAB 390087/SP), Alessandro Henrique Nardoni (OAB 14664/MS), Vinícius Macedo Teixeira (OAB 390386/SP), Wanderley Antonio Becker Munhoz Fernandes Manso (OAB 102557/MG), Marieli Molisani de Camargo Almeida (OAB 395025/SP), Rodolfo Martins Nunes de Morais (OAB 89187/MG), Severina Berta Ruch Casagrande (OAB 34935/PR), Gleiton Goncalves de Souza (OAB 21839/PR), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), David Matricardi Junior (OAB 357152/SP), Nathalia Beschizza (OAB 367999/SP), Felipe de Oliveira Marques (OAB 357996/SP), Gelma Sodré Alves dos Santos (OAB 358053/SP), Adilson Lopes Teixeira (OAB 357725/SP), Mariane Hipólito Torres (OAB 358323/SP), Dienes Leo Favaro (OAB 363458/SP), Matheus Castro Almeida Prado de Siqueira (OAB 367993/SP), Felipe Emmanuel de Figueiredo (OAB 375462/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP), Eduardo da Silva Araujo (OAB 413802/SP), Rerysson Morais Rezende (OAB 107101/MG), Gerson Gonçalves Veloso (OAB 2295/PI), Marcelo Perreira Vaz (OAB 378216/SP), Vanderlei Alarcon Voltian (OAB 376917/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Jean César Coelho (OAB 312852/SP), Ana Paula Ferraz de Campos (OAB 312816/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Diana Cristina Silva Spessotto (OAB 311452/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Marcela da Silveira Carmona (OAB 316510/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Celso Ricardo Franco (OAB 317731/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Ricardo Rodrigues Stabile (OAB 311158/SP), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Ligia Maria de Oliveira (OAB 335117/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Sergio Takeshi Muramatsu (OAB 318191/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Paulo Daniel Donha dos Santos Junior (OAB 321164/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Thiago Giovani Romero (OAB 323613/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Adriano Miola Bernardo (OAB 151075/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP) |
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| 03/09/2018 |
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Decisão
Vistos. 1 - Oficie-se ao Banco do Brasil S.A., requisitando: A unificação dos depósitos de fls. 26.000/26.007, 27.054/27.057, 27.066/27.071, 28.157/28.180 e 39.995/40.016 do processo 1001985-03.2014, bem como a transferência do valor unificado para o incidente nº 0014389-64.2018.8.26.0032 (apenso ao principal). O ofício deverá ser instruído com cópias dos comprovantes dos depósitos judiciais. A transferência do depósito referente ao Agravo de Instrumento n. 2099139-95.2017, no valor de R$ 42.578,06, tendo como favorecida Cecília Affonso Paschoal Queiros e ao Agravo de Instrumento n. 2099141-65.2017, nos valores de R$ 1.110,17 e R$ 5.693,55, tendo como favorecido João Carlos Alves Ribeiro, para o incidente nº 0014389-64.2018.8.26.0032 (apenso ao principal). O ofício deverá ser instruído com cópias dos comprovantes dos depósitos judiciais. 2 - Nos termos da manifestação de fls. 53.458/53.465: Intimem-se as Recuperandas para: Depositar o valor de R$ 56.532,87, referente ao pagamento do valor total nos termos da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 2099141-65.2017.8.26.0000 e 2099139-95.2017.8.26.0000. O depósito deverá ser efetuado no incidente n. 0014389-64.2018.8.26.0032 (apenso ao principal). No prazo de cinco dias, pagar o valor devido aos credores, cuja qualificação dos beneficiários e valores encontra-se às fls. 53.536/53.543, com referência à aplicação da correção determinada nos acórdãos 2099141-65.2017.8.26.0000 e 2099139-95.2017.8.26.0000 (juros pela T.R. + 1% ao ano desde a aprovação do plano e correção pelo TJSP, somados aos juros de 1% ao mês desde o vencimento da parcela, no valor total de R$ 6.903.088,97 (seis milhões, novecentos e três mil, oitocentos e oito reais e noventa e sete centavos), posto que a decisão sobre a questão deverá ser estendida a todos os credores cana-de açúcar. Os pagamento deverão ser feitos diretamente aos credores, nas contas indicadas nos autos. 3 - Intimem-se. |
| 03/09/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 03/09/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Unificação de Contas - Agência Bancária - Genérico |
| 31/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70119020-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2018 18:03 |
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| 31/08/2018 |
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Decisão
Vistos. Promova a Serventia a abertura de incidente onde se processará: a) O pagamento dos credores cana-de açúcar nos termos da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2018.0000563848. b) O pagamento da diferença referente à aplicação da correção T.R.+ 1% A.A. + TJSP + 1º A.M., nos termos da decisão proferida nos Agravos de Instrumentos nº 2099141-65.2017.8.26.0000 e nº 2099139-95.2017.8.26.0000. Após, tornem conclusos. Intime-se. |
| 31/08/2018 |
Protocolo Juntado
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| 31/08/2018 |
Protocolo Juntado
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| 31/08/2018 |
Protocolo Juntado
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| 31/08/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0427/2018 Data da Disponibilização: 31/08/2018 Data da Publicação: 03/09/2018 Número do Diário: 2650 Página: 283 a 297 |
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| 31/08/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0427/2018 Data da Disponibilização: 31/08/2018 Data da Publicação: 03/09/2018 Número do Diário: 2650 Página: 283 a 297 |
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| 31/08/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0014389-64.2018.8.26.0032 - Exibição de Documento ou Coisa |
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| 30/08/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 30/08/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 30/08/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 30/08/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0427/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 52.758/52.768 - Ofício da 3ª Seção de dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, referente à Ação Rescisória nº 0005752-52.2016.5.15.0000, solicitando reserva de numerário para pagamento de custas processuais devida pela Recuperanda: Mediante ofício, informe-se a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que no processo de recuperação não há depósitos ou créditos a favor das Recuperandas, que são as devedoras, de maneira que a penhora no rosto dos autos, mostra-se infrutífera. O único valor depositado nos autos, proveniente de remanescente de processo da Vara Única de General Salgado não é passível de penhora, pois, segundo decidido pela Superior Instância, deverá ser utilizado pela Recuperandas para fazer frente ao pagamento de eventuais diferenças com relação aos pagamentos vencidos nos termos do plano de recuperação inicialmente aprovado. Fls. 52.847 - Petição juntando procuração: Anote-se para futuras intimações. Fls. 52.857/52.859, 52.865/52.867, 52.873/52.875, 52.881/52.883, 52.889/52.891, 52.897/52.899, 52.905/52.907, 52.913/52.915, 52.921/52.923, 52.929/52.931, 52.937/52.939, 52.945/52.947, 52.953/53.955, 53.076/53.079, 53.391: Proceda a Serventia a abertura de incidente, encaminhando cópia das petições e documentos e intimando-se a Recuperanda e a Administradora Judicial para manifestação. Fls. 52.793/52.799 - Agravo de Instrumento nº 2018.000479151: (fls. 52.793/52.799- ACORDO ENTRE A RECUPERANDA E CREDORES Decisão homologatória de acordo em ação de rescisão de contrato c.c. cobrança, perdas e danos e lucro cessante movida por Antônio dos Santos Viais e outros em 27 de janeiro de 2010. Determinação de levantamento de 15% dos valores depositados nos autos a favor dos autores litigantes Acórdãos proferidos pela E. 25ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal entendendo que o crédito se submete à recuperação judicial Decisão do Juízo Recuperatório considerando que nada obstante os acórdãos prolatados, não poderia determinar a habilitação dos créditos no processo recuperatório sem violar a decisão homologatória daquele primeiro Juízo Pretensão do agravante ao indeferimento do pedido de levantamento de valores pelos titulares desses títulos sob o argumento de que os créditos se submetem ao processo recuperatório Cabimento Distinção entre coisa julgada e efeitos irradiados nos procedimentos falimentares recuperatórios Recurso provido, com observação no que se refere aos valores depositados no Juízo Recuperatório. Dispositivo: deram provimento ao recurso, com observação.): Nada a ser deliberado, permanecendo nos autos o valor depositado. Fls. 52.830/52.832 e fls. 53.245/53.248 - Petição de Glaucio requer expedição de mandado de levantamento de penhora (R$ 3.130,00) efetivada nos autos da RJ em relação a Credito que Pompílio tem habilitado na Recuperação Judicial e a expedição do mandado de levantamento: Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 52.967/52.973 - Agravo de Instrumento nº 2018.0000563835 (AGRAVO DE INSTRUMENTO LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO Guias de depósito nos autos da recuperação oriundos de numerário depositado a favor de credores em acordo realizado em ação de rescisão contratual movida contra as recuperandas Pretensão das recuperandas ao levantamento Decisão desta Câmara sobre a sujeição à recuperação judicial dos credores autores daquela ação Situação na origem de inadimplência das recuperandas ao pagamento de parcelas acordadas no plano recuperatório e apresentação de um segundo plano recuperatório ainda não homologado pelo Juízo de Origem Necessidade de se impor rígida cautela no levantamento de qualquer numerário por parte das recuperandas Montantes nos autos que se destinam necessariamente aos credores habilitadosque ainda não tiveram saldadas as parcelas acordadas no plano recuperatório Iminência de nova deliberação, com graves denúncias de credores e resistência à aprovação de um novo plano Situação falimentar que mostra ser uma possibilidade não muito remota Recurso não provido. NULIDADE Ministério Público que entende ser nula a r. decisão de primeiro grau que, ao mesmo tempo que indeferiu o levantamento por parte das recuperandas, desconstituiu a penhora realizada pela Fazenda Nacional Impropriedade Matéria não alcançada no recurso Faculdade da União impugnar o ato no momento em que dele tomar ciência Nulidade inexistente. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.): Nada a ser deliberado, permanecendo nos autos o valor depositado. Fls. 53.026 - petição do credor informando novos dados bancários para depósito: Ciência à Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 53.027/53.029 - Manifestação da Fazenda do Estado em razão dos débitos tributários Requer a apresentação do comprovante de parcelamento dos débitos tributários ou certidões negativas: Anote-se a Fazenda do Estado como terceira interessada intimando de todos os atos do processo. Considerando a determinação da Segunda Instância, quanto à realização de nova assembleia, no momento nada há a ser deliberado. Fls. 53.092/53.097 - Manifestação da Fazenda Nacional: "Diante de todo exposto, em cumprimento ao r. despacho de fl. 52.686, a Fazenda Nacional manifesta sua total discordância com o teor das cláusulas 1.2.46; 1.2.56; 5.5.1; 7.2.1; 7.2.3; 17; 18.1 e 18.10, do Plano de Recuperação Judicial, bem como outras que excluam a responsabilidade da Nova Aralco em relação ao passivo tributário e fiscal das demais empresas do grupo, requerendo, neste ponto, o indeferimento de todos os pedidos formulados pelas recuperandas. Requer, por fim, a observância do artigo 57, da Lei n.º 11.101/2005, no sentido de que somente seja homologado o plano de recuperação Judicial, mediante a apresentação das certidões negativas pelas empresas recuperandas.": Anote-se a Fazenda Nacional como terceira interessada intimando de todos os atos do processo. Considerando a determinação da Segunda Instância, quanto à realização de nova assembleia, no momento nada há a ser deliberado. Fls. 53.127 - Oficio informando o trânsito em julgado do Conflito de Competência nº 156.806: Ciência aos interessados. Fls. 53.129/53.130 - Ofício da 3º Vara Cível da Comarca de Araçatuba requerendo a penhora no rosto dos autos em relação ao crédito de R$ 45.574,35 que a Recuperanda venha a receber nos autos da Recuperação Judicial: Mediante ofício, informe-se a 3ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba que no processo de recuperação não há depósitos ou créditos a favor das Recuperandas, que são as devedoras, de maneira que a penhora no rosto dos autos, mostra-se infrutífera. O único valor depositado nos autos, proveniente de remanescente de processo da Vara Única de General Salgado não é passível de penhora, pois, segundo decidido pela Superior Instância, deverá ser utilizado pela Recuperandas para fazer frente ao pagamento de eventuais diferenças com relação aos pagamentos vencidos nos termos do plano de recuperação inicialmente aprovado. Fls. 53.132/53.133 - Ofício da 15ª TRT Fernandópolis Crédito no valor de R$ 51.645,23, perito R$ 3.095,10 e custas processuais R$ 866.63. Informando que tem conflito decidido: Rafael Martins ingressou com a habilitação sob nº 0020890-05.2016, sendo o crédito considerado extraconcursal. Deverá, pois, o credor indicar no Juízo Trabalhista bens penhoráveis, submetendo-se o requerimento à análise do Juízo da Recuperação com vista à deliberação sobre eventual autorização. Fátima Helena ingressou com a impugnação nº 1006768.96.2018, que está em trâmite, e portanto, no momento, nada há a ser deliberado a respeito. Fls. 53.164 - Ofício da Juíza do Trabalho solicitando a penhora no rosto dos autos da Recuperação Judicial nº 1001985-03.2014.8.26.0032, no importe de R$ 102.301,00, tendo em vista a petição da executada FREICARD transferindo ao exequente PAULO HENRIQUE PININGA DA SILVA os créditos que possui no referido feito, conforme documentos anexos: Anote-se a cessão do crédito realizada por FREICARD FREIOS E CARDANS LTDA em favor de PAULO HENRIQUE PININGA DA SILVA. A 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Araçatuba, nos autos nº 0011091-08.2015.5.15.0103, movido por PAULO HENRIQUE PININGA DA SILVA contra FREICARD FREIOS E CARDANS LTDA, CRISTIANE SANDOVAL CANOAS DE OLIVEIRA, VIVIAN MARA GALHARDO DE OLIVEIRA E MARCELO EVANDRO ASSIS DE OLIVEIRA EIRELI-ME, apresentou ofício determinando a penhora no rosto dos autos dos direitos que o executado FREICAD FREIOS E CARDANS LTDA ME possui ou venha possuir até o valor de R$ 102.301,00 (cento e dois mil, trezentos e um reais), diante da cessão de crédito em que a executada Freicard transfere ao exequente PAULO HENRIQUE PININFA DA SILVA os créditos que possui até o valor de R$ 102.301,00. A penhora é anotada no rosto dos autos, por tratar de crédito futuro. Contudo, os credores habilitados na Recuperação serão pagos diretamente pela Recuperanda a quem incumbe depositar o valor cabente ao credor beneficiário da penhora, nos autos em que esta foi determinada. Assim, com relação à penhora em favor do credor FREICARD FREIOS E CARDANS LTDA - ME, determinada nos autos nº. 0011091-08.2015.5.15.0103, da 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Araçatuba, nos termos do art. 855 do CPC, fica a Recuperanda nomeada depositária da importância e intimada para que não pague ao credor e de que só se exonerará da obrigação depositando o valor penhorado nos autos em que realizada a penhora. Intime-se também FREICARD FREIOS E CARDANS LTDA -ME para que não pratique ato de disposição de seu crédito. Eventual informação sobre o depósito do valor penhorado deverá ser requerida pelo interessado ou pelo Juízo que requereu a penhora, junto à Recuperanda ou à à Administradora Judicial, esta última devendo ser contatada através do e-mail. Do emailcontato@viacapital.com.br ou 2vcaaralco@gmail.com. Oficie-se ao Juízo que requereu a penhora, cientificando-o desta decisão. Fls. 53.169/53.175 - Petição de Alexandre Fronzaglia requerendo que o Juízo autorize de forma global, para o pagamento das dívidas das empresas em recuperação com este credor, de penhora de parte do faturamento das mesmas, em percentual que se achar condizente. 2 - Caso contrário, que o Juízo determine que as empresas em recuperação, inclusive para pagamento da empresa AR TRANSPORTES (se o caso), inicialmente arrolada, como sujeita aos efeitos da moratória, e depois excluída, mas que obviamente é do mesmo GRUPO ECONÔMICO, agora em desfazimento, para surgimento da empresa veículo, indique um bem que garanta o crédito deste credor, para fins de penhora, naqueles feitos em que se decidiram não sujeitos aos efeitos da recuperação. 3 - Ao final, que se determine o depósito dos valores devidos e sujeitos aos efeitos da recuperação, nos dois casos em que o mesmo está sob o manto da cobertura da moratória legal, contudo, sem subtração, como acima dito e comprovado por decisão do TJSP, em caso análogo, de valores decididos em coisa julgada formal: Os pedidos serão decididos após a decisão quanto à natureza do crédito. Fls. 53.199/53.200 - Petição de Anisio requerendo as providencias necessárias, ou noticiar a quem couber, em caráter de URGÊNCIA, para que tal saldo remanescente destinado a Recuperação Judicial, seja direcionado para liquidar as noticiadas EXECUÇÕES FISCAIS em nome da ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA DA ALTA NOROESTE, até porque, em termos de processo executório, os tributos federais estão adiante na relação de preferências, conforme legislação pertinente, indeferindo, pois, de plano as pretensões das recuperandas no levantamento do aludido numerário: Indefiro, por ausência de amparo legal. Fls. 53.223/53.224: Oficio informando trânsito em julgado do Conflito de Competência nº 156616: Ciência aos interessados. Fls. 53.227/53.228 - Petição da Recuperanda juntando decisões proferidas na Justiça do Trabalho homologando propostas de pagamento (fls. 52.319/52.329) e informando que as Recuperandas levantaram os valores bloqueados. Requer a juntada do acordo firmado com Deutsche Bank e prazo de trinta dias para apresentar a tradução juramentada: Homologação do acordo na Justiça do Trabalho, nada a ser deliberado. Aguarde-se a juntada da tradução. Fls. 53.267/53.272, Fls. 53.304/53.310, Fls. 53.312/53.316, 53.369/53.373: Prestei as informações solicitadas. Fls. 53.294, 53.356, 53.357, 53.358 - Credor fornecendo dados bancários para depósito: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 53.223/53.224: Oficio informando trânsito em julgado do CC 156807: Ciência aos interessados. Fls. 53.377/53.385 - petição da Aralco juntando as razões do Aditamento do Plano de Recuperação Judicial: Manifeste-se a Administradora Judicial indicando data para a realização da Assembleia para votação do novo plano. Fls. 53.386 - Petição da Aralco informando que em cumprimento à decisão de fls. 53.210, informa que o depósito em questão já foi devidamente realizado nos autos de referido Agravo de Instrumento: Proceda a Administrador a Judicial a conferência dos valores, com vista a expedição de guias de levantamento, discriminando o valor cabente a cada credor. Fls. 53.394/53.395: Petição da Administradora Judicial informando a estimativa dos honorários apresentados pelo perito indicados às fls. 53.368: Manifestem-se as Recuperandas sobre o valor estimado. Após, ao MP. Fls. 53.398/53.401, 53.402/53.450: Petição da Administradora Judicial requerendo o deferimento da continuidade do pagamento dos honorários mensais até a decisão que deliberar sobre o resultado da assembleia de credores: Manifestem-se a Recuperanda e o MP. Ciência ao MP. Intime-se. Advogados(s): Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), 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Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 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Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP) |
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| 30/08/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0427/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 53.354/53.355: Trata-se de requerimento da Administradora Judicial para que o Juízo indique profissional ou empresa de sua confiança, com vista ao cumprimento da determinação de fls. 53.339/53.340. Pertinente o requerimento, pois a função a ser exercida, nos termos da decisão de fls. 53.339/53.340, reveste-se de fundamental importância, o que justifica a indicação de profissional ou empresa de confiança do juízo. Indico, pois, a Empresa FURTADO AUDITORIA SS LTDA, CNPJ 0693207000148, com endereço comercial na Rua Doutor Martins Fontes , 368, Higienópolis - Araçatuba - SP 16010712, telefone (18) 36229471, e-mail: paulo@furtado.srv.br, que deverá ser representada nos autos pelo sócio Paulo Luvisari Furtado. A indicação se justifica, pois o Represente Paulo Luvisari Furtado há muito atua como perito neste juízo, demonstrando competência e idoneidade. Intime-se. Advogados(s): Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Daniel Constuchenko Jose Pedro (OAB 348569/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Bruna Moreira Rodrigues (OAB 352980/SP), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Cláudia Gruppi Costa (OAB 356156/SP), Bárbara da Silveira Carmona (OAB 357098/SP), Mirella Cristina Bispo Chamas (OAB 357380/SP), Artur Francisco Barbosa (OAB 342154/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Fabricio Govea da Silva (OAB 341012/SP), Aline Maria do Nascimento Jardim (OAB 341202/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Natália Yazbek Orsovay (OAB 345301/SP), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Juliano Martins do Carmo (OAB 340096/SP), Augusto de Assis Delarco (OAB 390488/SP), Carlos Honório de Castro (OAB 3541/MT), Emanuel Araujo de Azevedo Antunes (OAB 82536/MG), Leticia Chahin Caropreso (OAB 386379/SP), Marciane de Cassia Fernandes (OAB 388697/SP), Morgana Costa Cotias (OAB 39992/BA), Amanda Braga Santos Mantovani (OAB 390087/SP), Alessandro Henrique Nardoni (OAB 14664/MS), Vinícius Macedo Teixeira (OAB 390386/SP), Wanderley Antonio Becker Munhoz Fernandes Manso (OAB 102557/MG), Marieli Molisani de Camargo Almeida (OAB 395025/SP), Rodolfo 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Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 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102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP) |
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| 30/08/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0014358-44.2018.8.26.0032 - Exibição de Documento ou Coisa |
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| 30/08/2018 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 30/08/2018 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Decisão de fls. 53.554/53.558 - Ciência ao Ministério Público. |
| 30/08/2018 |
Ofício Juntado
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| 30/08/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 30/08/2018 |
Ofício Juntado
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| 29/08/2018 |
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Decisão
Vistos. Fls. 52.758/52.768 - Ofício da 3ª Seção de dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, referente à Ação Rescisória nº 0005752-52.2016.5.15.0000, solicitando reserva de numerário para pagamento de custas processuais devida pela Recuperanda: Mediante ofício, informe-se a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que no processo de recuperação não há depósitos ou créditos a favor das Recuperandas, que são as devedoras, de maneira que a penhora no rosto dos autos, mostra-se infrutífera. O único valor depositado nos autos, proveniente de remanescente de processo da Vara Única de General Salgado não é passível de penhora, pois, segundo decidido pela Superior Instância, deverá ser utilizado pela Recuperandas para fazer frente ao pagamento de eventuais diferenças com relação aos pagamentos vencidos nos termos do plano de recuperação inicialmente aprovado. Fls. 52.847 - Petição juntando procuração: Anote-se para futuras intimações. Fls. 52.857/52.859, 52.865/52.867, 52.873/52.875, 52.881/52.883, 52.889/52.891, 52.897/52.899, 52.905/52.907, 52.913/52.915, 52.921/52.923, 52.929/52.931, 52.937/52.939, 52.945/52.947, 52.953/53.955, 53.076/53.079, 53.391: Proceda a Serventia a abertura de incidente, encaminhando cópia das petições e documentos e intimando-se a Recuperanda e a Administradora Judicial para manifestação. Fls. 52.793/52.799 - Agravo de Instrumento nº 2018.000479151: (fls. 52.793/52.799- ACORDO ENTRE A RECUPERANDA E CREDORES Decisão homologatória de acordo em ação de rescisão de contrato c.c. cobrança, perdas e danos e lucro cessante movida por Antônio dos Santos Viais e outros em 27 de janeiro de 2010. Determinação de levantamento de 15% dos valores depositados nos autos a favor dos autores litigantes Acórdãos proferidos pela E. 25ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal entendendo que o crédito se submete à recuperação judicial Decisão do Juízo Recuperatório considerando que nada obstante os acórdãos prolatados, não poderia determinar a habilitação dos créditos no processo recuperatório sem violar a decisão homologatória daquele primeiro Juízo Pretensão do agravante ao indeferimento do pedido de levantamento de valores pelos titulares desses títulos sob o argumento de que os créditos se submetem ao processo recuperatório Cabimento Distinção entre coisa julgada e efeitos irradiados nos procedimentos falimentares recuperatórios Recurso provido, com observação no que se refere aos valores depositados no Juízo Recuperatório. Dispositivo: deram provimento ao recurso, com observação.): Nada a ser deliberado, permanecendo nos autos o valor depositado. Fls. 52.830/52.832 e fls. 53.245/53.248 - Petição de Glaucio requer expedição de mandado de levantamento de penhora (R$ 3.130,00) efetivada nos autos da RJ em relação a Credito que Pompílio tem habilitado na Recuperação Judicial e a expedição do mandado de levantamento: Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 52.967/52.973 - Agravo de Instrumento nº 2018.0000563835 (AGRAVO DE INSTRUMENTO LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO Guias de depósito nos autos da recuperação oriundos de numerário depositado a favor de credores em acordo realizado em ação de rescisão contratual movida contra as recuperandas Pretensão das recuperandas ao levantamento Decisão desta Câmara sobre a sujeição à recuperação judicial dos credores autores daquela ação Situação na origem de inadimplência das recuperandas ao pagamento de parcelas acordadas no plano recuperatório e apresentação de um segundo plano recuperatório ainda não homologado pelo Juízo de Origem Necessidade de se impor rígida cautela no levantamento de qualquer numerário por parte das recuperandas Montantes nos autos que se destinam necessariamente aos credores habilitadosque ainda não tiveram saldadas as parcelas acordadas no plano recuperatório Iminência de nova deliberação, com graves denúncias de credores e resistência à aprovação de um novo plano Situação falimentar que mostra ser uma possibilidade não muito remota Recurso não provido. NULIDADE Ministério Público que entende ser nula a r. decisão de primeiro grau que, ao mesmo tempo que indeferiu o levantamento por parte das recuperandas, desconstituiu a penhora realizada pela Fazenda Nacional Impropriedade Matéria não alcançada no recurso Faculdade da União impugnar o ato no momento em que dele tomar ciência Nulidade inexistente. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.): Nada a ser deliberado, permanecendo nos autos o valor depositado. Fls. 53.026 - petição do credor informando novos dados bancários para depósito: Ciência à Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 53.027/53.029 - Manifestação da Fazenda do Estado em razão dos débitos tributários Requer a apresentação do comprovante de parcelamento dos débitos tributários ou certidões negativas: Anote-se a Fazenda do Estado como terceira interessada intimando de todos os atos do processo. Considerando a determinação da Segunda Instância, quanto à realização de nova assembleia, no momento nada há a ser deliberado. Fls. 53.092/53.097 - Manifestação da Fazenda Nacional: "Diante de todo exposto, em cumprimento ao r. despacho de fl. 52.686, a Fazenda Nacional manifesta sua total discordância com o teor das cláusulas 1.2.46; 1.2.56; 5.5.1; 7.2.1; 7.2.3; 17; 18.1 e 18.10, do Plano de Recuperação Judicial, bem como outras que excluam a responsabilidade da Nova Aralco em relação ao passivo tributário e fiscal das demais empresas do grupo, requerendo, neste ponto, o indeferimento de todos os pedidos formulados pelas recuperandas. Requer, por fim, a observância do artigo 57, da Lei n.º 11.101/2005, no sentido de que somente seja homologado o plano de recuperação Judicial, mediante a apresentação das certidões negativas pelas empresas recuperandas.": Anote-se a Fazenda Nacional como terceira interessada intimando de todos os atos do processo. Considerando a determinação da Segunda Instância, quanto à realização de nova assembleia, no momento nada há a ser deliberado. Fls. 53.127 - Oficio informando o trânsito em julgado do Conflito de Competência nº 156.806: Ciência aos interessados. Fls. 53.129/53.130 - Ofício da 3º Vara Cível da Comarca de Araçatuba requerendo a penhora no rosto dos autos em relação ao crédito de R$ 45.574,35 que a Recuperanda venha a receber nos autos da Recuperação Judicial: Mediante ofício, informe-se a 3ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba que no processo de recuperação não há depósitos ou créditos a favor das Recuperandas, que são as devedoras, de maneira que a penhora no rosto dos autos, mostra-se infrutífera. O único valor depositado nos autos, proveniente de remanescente de processo da Vara Única de General Salgado não é passível de penhora, pois, segundo decidido pela Superior Instância, deverá ser utilizado pela Recuperandas para fazer frente ao pagamento de eventuais diferenças com relação aos pagamentos vencidos nos termos do plano de recuperação inicialmente aprovado. Fls. 53.132/53.133 - Ofício da 15ª TRT Fernandópolis Crédito no valor de R$ 51.645,23, perito R$ 3.095,10 e custas processuais R$ 866.63. Informando que tem conflito decidido: Rafael Martins ingressou com a habilitação sob nº 0020890-05.2016, sendo o crédito considerado extraconcursal. Deverá, pois, o credor indicar no Juízo Trabalhista bens penhoráveis, submetendo-se o requerimento à análise do Juízo da Recuperação com vista à deliberação sobre eventual autorização. Fátima Helena ingressou com a impugnação nº 1006768.96.2018, que está em trâmite, e portanto, no momento, nada há a ser deliberado a respeito. Fls. 53.164 - Ofício da Juíza do Trabalho solicitando a penhora no rosto dos autos da Recuperação Judicial nº 1001985-03.2014.8.26.0032, no importe de R$ 102.301,00, tendo em vista a petição da executada FREICARD transferindo ao exequente PAULO HENRIQUE PININGA DA SILVA os créditos que possui no referido feito, conforme documentos anexos: Anote-se a cessão do crédito realizada por FREICARD FREIOS E CARDANS LTDA em favor de PAULO HENRIQUE PININGA DA SILVA. A 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Araçatuba, nos autos nº 0011091-08.2015.5.15.0103, movido por PAULO HENRIQUE PININGA DA SILVA contra FREICARD FREIOS E CARDANS LTDA, CRISTIANE SANDOVAL CANOAS DE OLIVEIRA, VIVIAN MARA GALHARDO DE OLIVEIRA E MARCELO EVANDRO ASSIS DE OLIVEIRA EIRELI-ME, apresentou ofício determinando a penhora no rosto dos autos dos direitos que o executado FREICAD FREIOS E CARDANS LTDA ME possui ou venha possuir até o valor de R$ 102.301,00 (cento e dois mil, trezentos e um reais), diante da cessão de crédito em que a executada Freicard transfere ao exequente PAULO HENRIQUE PININFA DA SILVA os créditos que possui até o valor de R$ 102.301,00. A penhora é anotada no rosto dos autos, por tratar de crédito futuro. Contudo, os credores habilitados na Recuperação serão pagos diretamente pela Recuperanda a quem incumbe depositar o valor cabente ao credor beneficiário da penhora, nos autos em que esta foi determinada. Assim, com relação à penhora em favor do credor FREICARD FREIOS E CARDANS LTDA - ME, determinada nos autos nº. 0011091-08.2015.5.15.0103, da 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Araçatuba, nos termos do art. 855 do CPC, fica a Recuperanda nomeada depositária da importância e intimada para que não pague ao credor e de que só se exonerará da obrigação depositando o valor penhorado nos autos em que realizada a penhora. Intime-se também FREICARD FREIOS E CARDANS LTDA -ME para que não pratique ato de disposição de seu crédito. Eventual informação sobre o depósito do valor penhorado deverá ser requerida pelo interessado ou pelo Juízo que requereu a penhora, junto à Recuperanda ou à à Administradora Judicial, esta última devendo ser contatada através do e-mail. Do emailcontato@viacapital.com.br ou 2vcaaralco@gmail.com. Oficie-se ao Juízo que requereu a penhora, cientificando-o desta decisão. Fls. 53.169/53.175 - Petição de Alexandre Fronzaglia requerendo que o Juízo autorize de forma global, para o pagamento das dívidas das empresas em recuperação com este credor, de penhora de parte do faturamento das mesmas, em percentual que se achar condizente. 2 - Caso contrário, que o Juízo determine que as empresas em recuperação, inclusive para pagamento da empresa AR TRANSPORTES (se o caso), inicialmente arrolada, como sujeita aos efeitos da moratória, e depois excluída, mas que obviamente é do mesmo GRUPO ECONÔMICO, agora em desfazimento, para surgimento da empresa veículo, indique um bem que garanta o crédito deste credor, para fins de penhora, naqueles feitos em que se decidiram não sujeitos aos efeitos da recuperação. 3 - Ao final, que se determine o depósito dos valores devidos e sujeitos aos efeitos da recuperação, nos dois casos em que o mesmo está sob o manto da cobertura da moratória legal, contudo, sem subtração, como acima dito e comprovado por decisão do TJSP, em caso análogo, de valores decididos em coisa julgada formal: Os pedidos serão decididos após a decisão quanto à natureza do crédito. Fls. 53.199/53.200 - Petição de Anisio requerendo as providencias necessárias, ou noticiar a quem couber, em caráter de URGÊNCIA, para que tal saldo remanescente destinado a Recuperação Judicial, seja direcionado para liquidar as noticiadas EXECUÇÕES FISCAIS em nome da ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA DA ALTA NOROESTE, até porque, em termos de processo executório, os tributos federais estão adiante na relação de preferências, conforme legislação pertinente, indeferindo, pois, de plano as pretensões das recuperandas no levantamento do aludido numerário: Indefiro, por ausência de amparo legal. Fls. 53.223/53.224: Oficio informando trânsito em julgado do Conflito de Competência nº 156616: Ciência aos interessados. Fls. 53.227/53.228 - Petição da Recuperanda juntando decisões proferidas na Justiça do Trabalho homologando propostas de pagamento (fls. 52.319/52.329) e informando que as Recuperandas levantaram os valores bloqueados. Requer a juntada do acordo firmado com Deutsche Bank e prazo de trinta dias para apresentar a tradução juramentada: Homologação do acordo na Justiça do Trabalho, nada a ser deliberado. Aguarde-se a juntada da tradução. Fls. 53.267/53.272, Fls. 53.304/53.310, Fls. 53.312/53.316, 53.369/53.373: Prestei as informações solicitadas. Fls. 53.294, 53.356, 53.357, 53.358 - Credor fornecendo dados bancários para depósito: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 53.223/53.224: Oficio informando trânsito em julgado do CC 156807: Ciência aos interessados. Fls. 53.377/53.385 - petição da Aralco juntando as razões do Aditamento do Plano de Recuperação Judicial: Manifeste-se a Administradora Judicial indicando data para a realização da Assembleia para votação do novo plano. Fls. 53.386 - Petição da Aralco informando que em cumprimento à decisão de fls. 53.210, informa que o depósito em questão já foi devidamente realizado nos autos de referido Agravo de Instrumento: Proceda a Administrador a Judicial a conferência dos valores, com vista a expedição de guias de levantamento, discriminando o valor cabente a cada credor. Fls. 53.394/53.395: Petição da Administradora Judicial informando a estimativa dos honorários apresentados pelo perito indicados às fls. 53.368: Manifestem-se as Recuperandas sobre o valor estimado. Após, ao MP. Fls. 53.398/53.401, 53.402/53.450: Petição da Administradora Judicial requerendo o deferimento da continuidade do pagamento dos honorários mensais até a decisão que deliberar sobre o resultado da assembleia de credores: Manifestem-se a Recuperanda e o MP. Ciência ao MP. Intime-se. |
| 29/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70117265-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2018 15:32 |
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| 29/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70117217-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2018 15:01 |
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| 29/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70116980-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2018 10:54 |
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| 28/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70116770-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2018 19:57 |
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| 28/08/2018 |
Conclusos para Despacho
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| 28/08/2018 |
Ofício Juntado
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| 28/08/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 27/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70115782-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2018 16:27 |
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| 27/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70115351-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2018 10:34 |
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| 24/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70114538-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2018 10:37 |
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| 23/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70114304-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2018 17:55 |
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| 23/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70114191-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2018 16:46 |
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| 22/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70113607-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2018 22:17 |
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| 22/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70113266-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2018 15:51 |
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| 22/08/2018 |
Ofício Juntado
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| 22/08/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/08/2018 |
Ofício Juntado
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| 22/08/2018 |
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Decisão
Vistos. Fls. 53.354/53.355: Trata-se de requerimento da Administradora Judicial para que o Juízo indique profissional ou empresa de sua confiança, com vista ao cumprimento da determinação de fls. 53.339/53.340. Pertinente o requerimento, pois a função a ser exercida, nos termos da decisão de fls. 53.339/53.340, reveste-se de fundamental importância, o que justifica a indicação de profissional ou empresa de confiança do juízo. Indico, pois, a Empresa FURTADO AUDITORIA SS LTDA, CNPJ 0693207000148, com endereço comercial na Rua Doutor Martins Fontes , 368, Higienópolis - Araçatuba - SP 16010712, telefone (18) 36229471, e-mail: paulo@furtado.srv.br, que deverá ser representada nos autos pelo sócio Paulo Luvisari Furtado. A indicação se justifica, pois o Represente Paulo Luvisari Furtado há muito atua como perito neste juízo, demonstrando competência e idoneidade. Intime-se. |
| 22/08/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0399/2018 Data da Disponibilização: 22/08/2018 Data da Publicação: 23/08/2018 Número do Diário: 2643 Página: 411/419 |
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| 21/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70112753-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2018 19:24 |
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| 21/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70112744-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2018 19:10 |
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| 21/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70112732-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2018 18:43 |
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| 21/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70112585-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2018 16:43 |
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| 20/08/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/08/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0399/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 52.977/52.994:Conforme consignado na decisão de fls. 47.816/47.823, desde que o Conselho Consultivo deliberou sobre a convocação de uma nova assembleia, em 24 de agosto de 2017, assembleias foram redesignadas por omissões atribuídas às Recuperandas, sendo a primeira assembleia realizada em 11 de outubro de 2017 e a última em 23 de maio de 2018. De acordo com a decisão do acórdão juntado às fls. 52.977/52.994, que negou provimento ao recurso interposto em razão da decisão proferida às fls. 43.276/43.277, a Assembleia realizada em 23 de maio de 2018 não surtirá efeitos. Isso porque, determinou a segunda instância, a instalação de outra Assembleia com a participação de todos os credores. Em razão da apresentação do novo plano, com exceção dos créditos trabalhistas, as Recuperandas cessaram os pagamentos, estando os credores desde 24 de agosto de 2017, e até a presente data, 16 de agosto de 2018, sem nada receber. A decisão proferida no acordão de fls. 47.816/47.823 determina providências quanto à intimação dos credores, de forma a assegurar-lhes o direito de participação na assembleia a ser designada, providências estas que demandarão tempo razoável para serem cumpridas corretamente. Assim, necessária a adoção de providências acautelatórias dos direitos dos credores, visando a fiscalização mais próxima das operações das Recuperandas, inclusive para servir como informações aos credores por ocasião da realização da Assembleia a ser designada, priorizando a transparência do processo de Recuperação. Dispõe o artigo 22 da Lei nº 11.101/2005, inciso I, letra h, que compete ao Administrador contratar, com autorização judicial, profissionais ou empresas especializadas quando necessário ao auxílio no exercício de suas funções. Considerando que a fiscalização necessária no momento, deverá ser diária e contínua, é o caso de contratação conforme disposto no artigo 22 da Lei nº 11.101/2005, inciso I, letra h., de empresa ou profissional que deverá acompanhar diariamente o fluxo industrial (produção e saída), fluxo de caixa (contas a receber e a pagar) e outras atividades da empresa, com livre a acesso a todos os registros e departamentos das Empresas envolvidas na Recuperação. No prazo de três dias, deverá a Administradora Judicial informar profissional ou Empresa para contratação, com endereço na Comarca, de forma a minimizar os custos, juntando a proposta, para deliberação do Juízo sobre a aprovação. Sem prejuízo, intimem-se as Recuperandas, através do e-mail informado, para, no prazo de 48 horas, apresentar as razões de aditamento do Plano de recuperação judicial originalmente aprovado e homologado, conforme determinado na decisão contida no acórdão juntado às fls. 52.977/52.994. Fls. 53.076/53.084: Considerando que há nos autos depósitos determinados pelo Juízo para garantia do pagamento de credores vencedores do agravo cujo acórdão encontra-se às fls. 53.080/53.084, deverá a Administradora Judicial, no prazo de três dias, relacionar os depósitos e credores favorecidos, com vista à deliberação sobre o cumprimento do acórdão. Intime-se. Advogados(s): Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Lincoln 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Nascimento Jardim (OAB 341202/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Natália Yazbek Orsovay (OAB 345301/SP), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Juliano Martins do Carmo (OAB 340096/SP), Augusto de Assis Delarco (OAB 390488/SP), Carlos Honório de Castro (OAB 3541/MT), Emanuel Araujo de Azevedo Antunes (OAB 82536/MG), Leticia Chahin Caropreso (OAB 386379/SP), Marciane de Cassia Fernandes (OAB 388697/SP), Morgana Costa Cotias (OAB 39992/BA), Amanda Braga Santos Mantovani (OAB 390087/SP), Alessandro Henrique Nardoni (OAB 14664/MS), Vinícius Macedo Teixeira (OAB 390386/SP), Wanderley Antonio Becker Munhoz Fernandes Manso (OAB 102557/MG), Marieli Molisani de Camargo Almeida (OAB 395025/SP), Rodolfo 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Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo 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(OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP) |
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| 17/08/2018 |
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Decisão
Vistos. Fls. 52.977/52.994:Conforme consignado na decisão de fls. 47.816/47.823, desde que o Conselho Consultivo deliberou sobre a convocação de uma nova assembleia, em 24 de agosto de 2017, assembleias foram redesignadas por omissões atribuídas às Recuperandas, sendo a primeira assembleia realizada em 11 de outubro de 2017 e a última em 23 de maio de 2018. De acordo com a decisão do acórdão juntado às fls. 52.977/52.994, que negou provimento ao recurso interposto em razão da decisão proferida às fls. 43.276/43.277, a Assembleia realizada em 23 de maio de 2018 não surtirá efeitos. Isso porque, determinou a segunda instância, a instalação de outra Assembleia com a participação de todos os credores. Em razão da apresentação do novo plano, com exceção dos créditos trabalhistas, as Recuperandas cessaram os pagamentos, estando os credores desde 24 de agosto de 2017, e até a presente data, 16 de agosto de 2018, sem nada receber. A decisão proferida no acordão de fls. 47.816/47.823 determina providências quanto à intimação dos credores, de forma a assegurar-lhes o direito de participação na assembleia a ser designada, providências estas que demandarão tempo razoável para serem cumpridas corretamente. Assim, necessária a adoção de providências acautelatórias dos direitos dos credores, visando a fiscalização mais próxima das operações das Recuperandas, inclusive para servir como informações aos credores por ocasião da realização da Assembleia a ser designada, priorizando a transparência do processo de Recuperação. Dispõe o artigo 22 da Lei nº 11.101/2005, inciso I, letra h, que compete ao Administrador contratar, com autorização judicial, profissionais ou empresas especializadas quando necessário ao auxílio no exercício de suas funções. Considerando que a fiscalização necessária no momento, deverá ser diária e contínua, é o caso de contratação conforme disposto no artigo 22 da Lei nº 11.101/2005, inciso I, letra h., de empresa ou profissional que deverá acompanhar diariamente o fluxo industrial (produção e saída), fluxo de caixa (contas a receber e a pagar) e outras atividades da empresa, com livre a acesso a todos os registros e departamentos das Empresas envolvidas na Recuperação. No prazo de três dias, deverá a Administradora Judicial informar profissional ou Empresa para contratação, com endereço na Comarca, de forma a minimizar os custos, juntando a proposta, para deliberação do Juízo sobre a aprovação. Sem prejuízo, intimem-se as Recuperandas, através do e-mail informado, para, no prazo de 48 horas, apresentar as razões de aditamento do Plano de recuperação judicial originalmente aprovado e homologado, conforme determinado na decisão contida no acórdão juntado às fls. 52.977/52.994. Fls. 53.076/53.084: Considerando que há nos autos depósitos determinados pelo Juízo para garantia do pagamento de credores vencedores do agravo cujo acórdão encontra-se às fls. 53.080/53.084, deverá a Administradora Judicial, no prazo de três dias, relacionar os depósitos e credores favorecidos, com vista à deliberação sobre o cumprimento do acórdão. Intime-se. |
| 16/08/2018 |
Ofício Juntado
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| 16/08/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/08/2018 |
Ofício Juntado
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| 16/08/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0386/2018 Data da Disponibilização: 16/08/2018 Data da Publicação: 17/08/2018 Número do Diário: 2639 Página: 422/427 |
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| 16/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70109673-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2018 09:41 |
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| 15/08/2018 |
Ofício Juntado
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| 15/08/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 15/08/2018 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WARC.18.70108877-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 15/08/2018 09:09 |
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| 14/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70108811-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2018 19:57 |
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| 14/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70108527-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/08/2018 15:54 |
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| 14/08/2018 |
Ofício Juntado
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| 14/08/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/08/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0386/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 52.690/25.695 e 53.138/53.163: Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2099141-65.2017.8.26.0000. Intime-se as Recuperandas para que, no prazo de 48 horas, a partir do julgamento do Agravo de Instrumento, depositem os encargos previstos no item 11.1 do Plano de Recuperação Judicial relativos ao período entre a aprovação e o vencimento da primeira parcela, acrescida de juros de 1% ao mês e atualização monetária pela tabela deste Tribunal desde o vencimento previsto. Ciência ao MP. Intime-se. //// Ficam as recuperandas, devidamente intimadas, por intermédio de seu patrono, via publicação na imprensa oficial, para que, nos termos da r. decisão de fls. 53.210, no prazo de 48 horas, a partir do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2099141-65.2017.8.26.0000, depositem os encargos previstos no item 11.1 do Plano de Recuperação Judicial relativos ao período entre a aprovação e o vencimento da primeira parcela, acrescida de juros de 1% ao mês e atualização monetária pela tabela deste Tribunal desde o vencimento previsto. Advogados(s): Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jose Antonio Carvalho 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Marques (OAB 321450/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Thiago Giovani Romero (OAB 323613/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Adriano Miola Bernardo (OAB 151075/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP) |
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| 14/08/2018 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 14/08/2018 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Decisão de fls. 53.210 - Ciência ao Ministério Público. |
| 14/08/2018 |
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Decisão
Vistos. Fls. 52.690/25.695 e 53.138/53.163: Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2099141-65.2017.8.26.0000. Intime-se as Recuperandas para que, no prazo de 48 horas, a partir do julgamento do Agravo de Instrumento, depositem os encargos previstos no item 11.1 do Plano de Recuperação Judicial relativos ao período entre a aprovação e o vencimento da primeira parcela, acrescida de juros de 1% ao mês e atualização monetária pela tabela deste Tribunal desde o vencimento previsto. Ciência ao MP. Intime-se. //// Ficam as recuperandas, devidamente intimadas, por intermédio de seu patrono, via publicação na imprensa oficial, para que, nos termos da r. decisão de fls. 53.210, no prazo de 48 horas, a partir do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2099141-65.2017.8.26.0000, depositem os encargos previstos no item 11.1 do Plano de Recuperação Judicial relativos ao período entre a aprovação e o vencimento da primeira parcela, acrescida de juros de 1% ao mês e atualização monetária pela tabela deste Tribunal desde o vencimento previsto. |
| 14/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70108255-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2018 11:32 |
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| 13/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70107977-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2018 22:51 |
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| 13/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70107970-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2018 22:24 |
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| 13/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70107969-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2018 22:21 |
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| 13/08/2018 |
Ofício Juntado
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| 13/08/2018 |
Ofício Juntado
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| 13/08/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/08/2018 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 13/08/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/08/2018 |
Protocolo Juntado
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| 10/08/2018 |
Ofício Juntado
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| 10/08/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/08/2018 |
Ofício Juntado
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| 09/08/2018 |
Ofício Juntado
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| 09/08/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/08/2018 |
Ofício Juntado
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| 08/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70105378-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2018 16:38 |
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| 08/08/2018 |
Ofício Juntado
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| 08/08/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 08/08/2018 |
Mandado Juntado
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| 08/08/2018 |
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Mandado Devolvido Cumprido Positivo
Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo |
| 07/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70104632-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/08/2018 17:29 |
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| 07/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70104280-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2018 13:54 |
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| 06/08/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0359/2018 Data da Disponibilização: 06/08/2018 Data da Publicação: 07/08/2018 Número do Diário: 2631 Página: 246/256 |
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| 03/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.80003821-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2018 16:13 |
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| 03/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70102808-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/08/2018 14:32 |
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| 03/08/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0357/2018 Data da Disponibilização: 03/08/2018 Data da Publicação: 06/08/2018 Número do Diário: 2630 Página: 274/289 |
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| 03/08/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0357/2018 Data da Disponibilização: 03/08/2018 Data da Publicação: 06/08/2018 Número do Diário: 2630 Página: 274/289 |
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| 03/08/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0359/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 52.026/ 52.028 - Os argumentos serão analisados por ocasião da decisão acerca do novo plano de recuperação judicial. Fls. 52.319/52.329 - Recuperanda, protocolo de propostas de pagamento parcelado aos credores peritos judiciais em reclamatórias trabalhistas Srs. Madalena Jacinta dos Santos Reganin e Marcos Antônio Ferraz: Deverá a recuperanda comprovar a homologação do acordo no juízo trabalhista. Fls. 52.330 - Credor Alexandre Dantas Fronzaglhia reitera os petitórios de fls. 52026/52.028 (impugnação ao plano) e fls. 52.030/52.031 (indicação de quais bens poderão ser ofertados em garantia ao pagamento ao credor): O requerimento de fls. 52.026 foi objeto de deliberação acima. Quanto ao segundo aspecto, o requerente deverá indicar o bem cuja penhora requereu ao juízo da execução, para deliberação sobre a possibilidade da penhora. Fls. 52.476/52.481 - Novo parecer da Administradora Judicial acerca da homologação do Novo Plano de Recuperação Judicial aprovado na AGC de 23.05.2018, reiterando os pontos de sua anterior manifestação e acrescentando outros dois pontos; Suspensão das medidas contra os coobrigados e alienação dos ativos: Os argumentos serão analisados por ocasião da deliberação acerca do novo plano de recuperação judicial. Fls. 52.503/52.505 - Petitório da Recuperanda sobre a manifestação do credor, Barra, Estacionamento Rotativo acerca do início do cumprimento de sentença consubstanciado na sentença homologatória do Plano anterior: As deliberações a respeito ocorrerão no cumprimento de sentença. Fls. 52.509/ 52.518 - Manifestação do MP sobre o Novo Plano aprovado na AGC de 23.05.2018. Os argumentos serão analisados por ocasião da deliberação acerca do novo plano de recuperação judicial. Fls. 52.685 - Pedido urgente da Recuperanda de homologação do Novo Plano de Recuperação Judicial aprovado diante da manifestação favorável ao MP às fls. 52.509/52.518. Os argumentos serão analisados por ocasião da deliberação acerca do novo plano de recuperação judicial. Fls. 52.696 - Petição conjunta da Recuperanda e do Deutsche Bank informando a realização de acordo extrajudicial, bem como, a não oposição do banco à homologação do novo plano aprovado. Considerando que se trata de crédito concursal, o termo de acordo deverá ser juntado aos autos para análise. Com a juntada, dê-se vista à Administradora Judicial e ao MP, bem como dê-se ciência aos credores. Ciência ao MP. Intime-se. Advogados(s): Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jose Antonio Carvalho 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Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP) |
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| 02/08/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 02/08/2018 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 02/08/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 02/08/2018 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 02/08/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 02/08/2018 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 02/08/2018 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Decisão de fls. 52.961/52.962 - Ciência ao Ministério Público. |
| 02/08/2018 |
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Decisão
Vistos. Fls. 52.026/ 52.028 - Os argumentos serão analisados por ocasião da decisão acerca do novo plano de recuperação judicial. Fls. 52.319/52.329 - Recuperanda, protocolo de propostas de pagamento parcelado aos credores peritos judiciais em reclamatórias trabalhistas Srs. Madalena Jacinta dos Santos Reganin e Marcos Antônio Ferraz: Deverá a recuperanda comprovar a homologação do acordo no juízo trabalhista. Fls. 52.330 - Credor Alexandre Dantas Fronzaglhia reitera os petitórios de fls. 52026/52.028 (impugnação ao plano) e fls. 52.030/52.031 (indicação de quais bens poderão ser ofertados em garantia ao pagamento ao credor): O requerimento de fls. 52.026 foi objeto de deliberação acima. Quanto ao segundo aspecto, o requerente deverá indicar o bem cuja penhora requereu ao juízo da execução, para deliberação sobre a possibilidade da penhora. Fls. 52.476/52.481 - Novo parecer da Administradora Judicial acerca da homologação do Novo Plano de Recuperação Judicial aprovado na AGC de 23.05.2018, reiterando os pontos de sua anterior manifestação e acrescentando outros dois pontos; Suspensão das medidas contra os coobrigados e alienação dos ativos: Os argumentos serão analisados por ocasião da deliberação acerca do novo plano de recuperação judicial. Fls. 52.503/52.505 - Petitório da Recuperanda sobre a manifestação do credor, Barra, Estacionamento Rotativo acerca do início do cumprimento de sentença consubstanciado na sentença homologatória do Plano anterior: As deliberações a respeito ocorrerão no cumprimento de sentença. Fls. 52.509/ 52.518 - Manifestação do MP sobre o Novo Plano aprovado na AGC de 23.05.2018. Os argumentos serão analisados por ocasião da deliberação acerca do novo plano de recuperação judicial. Fls. 52.685 - Pedido urgente da Recuperanda de homologação do Novo Plano de Recuperação Judicial aprovado diante da manifestação favorável ao MP às fls. 52.509/52.518. Os argumentos serão analisados por ocasião da deliberação acerca do novo plano de recuperação judicial. Fls. 52.696 - Petição conjunta da Recuperanda e do Deutsche Bank informando a realização de acordo extrajudicial, bem como, a não oposição do banco à homologação do novo plano aprovado. Considerando que se trata de crédito concursal, o termo de acordo deverá ser juntado aos autos para análise. Com a juntada, dê-se vista à Administradora Judicial e ao MP, bem como dê-se ciência aos credores. Ciência ao MP. Intime-se. |
| 01/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70101573-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2018 18:37 |
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| 01/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70101571-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2018 18:35 |
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| 01/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70101565-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2018 18:33 |
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| 01/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70101561-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2018 18:32 |
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| 01/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70101556-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2018 18:30 |
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| 01/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70101551-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2018 18:27 |
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| 01/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70101547-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2018 18:12 |
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| 01/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70101544-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2018 18:10 |
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| 01/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70101542-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2018 18:08 |
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| 01/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70101538-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2018 18:06 |
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| 01/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70101535-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2018 18:03 |
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| 01/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70101531-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2018 18:00 |
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| 01/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70101526-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2018 17:58 |
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| 01/08/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.18.70101289-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/08/2018 15:20 |
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| 01/08/2018 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WARC.18.70101224-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 01/08/2018 14:34 |
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| 01/08/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 01/08/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0357/2018 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 52.331/52.334: Decisão no Conflito de Competência nº 153595 do STJ que determinou o Juízo da Recuperação Judicial para a realização de atos de expropriação de bens da Recuperanda. Ciência à Recuperanda, à Administradora Judicial e aos interessados. Fls. 52.335/52.337, 52.352/52.354, 52.407/52.409, 52.410/52.412, 52.413/52.415, 52.612/52.614: Trânsito em julgado e arquivo dos Conflitos de Competências nº do STJ. Ciente aos interessados. Fls. 52.338/52.351: Pedido do credor Plato Rio Embragens Ltda de retificação da classe de seu crédito para que passe a constar como ME/EPP no rol de credores. Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 52.355/52.360: Despacho no Agravo de Instrumento nº 2115677-20.2018.8.26.0000. Ciência à Recuperanda, à Administradora Judicial e aos interessados. Fls. 52.361: Petitório de Gilmar Antônio do Prado para exclusão de seu nome da capa dos autos. Anote-se. Fls. 52.394/52.398: Ofício da Vara Única de General Salgado informando a quitação do débito e a sustação da penhora dos créditos determinada nos autos da Recuperação Judicial, em razão da ação de execução de título extrajudicial do Banco Bradesco em desfavor do credor Carlos José Pompílio. À Serventia para baixa. Ciência à Recuperanda, à Administradora Judicial e ao credor interessado. Fls. 52.399/52.406: Ofício da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba nos autos da Ação de Desapropriação nº 1007514-03.2014.8.26.0032 figurando como Requerente o Município de Santo Antônio do Aracanguá e a Recuperanda Agral como Requerida, reconhecendo a procedência do pedido do Requerente para incorporar à Requerida certa área, fixando valor a título de indenização. Ciência aos interessados. Fls. 52.416/52.440: Pedido de substituição de Salman Chehazeh El Houmsi pelos seus sucessores em razão de seu falecimento. Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 52.441/52.456: Global Participações Ltda (Bondholder) informa que já realizou o procedimento para sua individualização, necessário para ter direito de voz e voto nas AGCs das Recuperandas. Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 52.482, 52.483, 52.530: Indicação de conta bancária para pagamento de credores. Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 52.484/52.499: Pedido de reconhecimento de cessão de crédito realizado por Bap SP Pneus Ltda à Souza & Almeida Pneus Ltda Me. Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 52.521/52.522: Juntada de procuração pelo credor Freicard Freios e Cardans Ltda ME. Anote-se. Fls. 52.523/52.529: Pedido de habilitação de crédito formulado por Rosimeire da Silva. Providencie a credora a distribuição do pedido de habilitação de crédito por meio de petição inicial por dependência ao processo principal da Recuperação Judicial. Fls. 52.540/52.548: Pedido de habilitação de crédito formulado por Samuel de Sousa. Providencie a credora a distribuição do pedido de habilitação de crédito por meio de petição inicial por dependência ao processo principal da Recuperação Judicial. Fls. 52.558/52.588: Pedido de transferência de valores penhorados em nome do credor MC Serviços Industriais Eireli para o Juízo Trabalhista. Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 52.589/52.604: Ofício da 2ª Vara Federal de Araçatuba comunicando decisão proferida em Agravo de Instrumento decorrente de Ação de Execução Fiscal e que determinou a continuidade dos atos de execução em desfavor de imóvel pertencente à Recuperanda. Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 52.605/52.611: Pedidos de transferência de valores dos autos trabalhistas aos autos da Recuperação Judicial solicitados pela 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba. Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 52.616/52.642, 52.643/52.667, 52.668/52.673, 52.674/52.678, 52.679, 52.680/52.684: STJ determina o Juízo da Recuperação Judicial provisoriamente competente para decidir sobre questões urgentes envolvendo os bens da Recuperanda. Prestei as informações solicitadas Ciência aos interessados, à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 52.690/52.695: Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2099141-65.2017.8.26.0000. Ciência à Recuperanda, à Administradora Judicial e aos interessados. Fls. 52.697/52.708: Ofício da 3ª Seção de Ações de Competência da 3ª Especializada de Dissídios Individuais do TRT 15, referente à Ação Rescisória nº 0005752-52.2016.5.15.0000, solicitando reserva de numerário para pagamento de custas processuais devida pela Recuperanda. Mediante ofício, informe-se a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que no processo de recuperação não há depósitos ou créditos a favor das Recuperandas, que são as devedoras, de maneira que a penhora no rosto dos autos, mostra-se infrutífera. O único valor depositado nos autos, proveniente de remanescente de processo da Vara Única de General Salgado não é passível de penhora, pois deverá ser utilizado pela Recuperandas para fazer frente ao pagamento de eventuais diferenças com relação aos pagamentos vencidos nos termos do plano de recuperação inicialmente aprovado ou para o pagamento de créditos trabalhistas extraconcursais. Ademais, sobre a manutenção do referido valor nos autos da Recuperação, há agravo de instrumento interposto pelas Recuperandas, pleiteando o levantamento para utilização no pagamento de suas despesas habituais, sendo concedida liminar pela Superior Instância para que se aguarde a decisão do A.I. sobre a destinação do valor. Fls. 52.709/52.717: Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2099139-95.2017.8.26.0000. Intime-se as Recuperandas para que, no prazo de 48 horas, a partir do julgamento do Agravo de Instrumento, depositem os encargos previstos no item 11.1 do Plano de Recuperação Judicial relativos ao período entre a aprovação e o vencimento da primeira parcela, acrescida de juros de 1% ao mês e atualização monetária pela tabela deste Tribunal desde o vencimento previsto. Ciência ao MP. Intime-se. /// ((NG)) Fica a recuperanda devidamente intimada, por meio de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para que, no prazo de 48 horas, a partir do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2099139-95.2017.8.26.0000, depositem os encargos previstos no item 11.1 do Plano de Recuperação Judicial relativos ao período entre a aprovação e o vencimento da primeira parcela, acrescida de juros de 1% ao mês e atualização monetária pela tabela deste Tribunal desde o vencimento previsto, nos termos do acórdão proferido no referido agravo de instrumento. ((CL)) Advogados(s): Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro 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Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), Artur Francisco Barbosa (OAB 342154/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Natália Yazbek Orsovay (OAB 345301/SP), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Augusto de Assis Delarco (OAB 390488/SP), Carlos Honório de Castro (OAB 3541/MT), Emanuel Araujo de Azevedo Antunes (OAB 82536/MG), Leticia Chahin Caropreso (OAB 386379/SP), Marciane de Cassia Fernandes (OAB 388697/SP), Morgana Costa Cotias (OAB 39992/BA), Amanda Braga Santos Mantovani (OAB 390087/SP), Alessandro Henrique Nardoni (OAB 14664/MS), Vinícius Macedo Teixeira (OAB 390386/SP), Wanderley Antonio Becker Munhoz Fernandes Manso (OAB 102557/MG), Marieli Molisani de Camargo Almeida (OAB 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(OAB 312905/SP), Jean César Coelho (OAB 312852/SP), Ana Paula Ferraz de Campos (OAB 312816/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Marcela da Silveira Carmona (OAB 316510/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Celso Ricardo Franco (OAB 317731/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Sergio Takeshi Muramatsu (OAB 318191/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Diana Cristina Silva Spessotto (OAB 311452/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Ricardo Rodrigues Stabile (OAB 311158/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Juliano Martins do Carmo (OAB 340096/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Ligia Maria de Oliveira (OAB 335117/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), Paulo Daniel Donha dos Santos Junior (OAB 321164/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP), Leandro Jose Mariano 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(OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP) |
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| 01/08/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0357/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 52.095/52.099: Pedido de homologação do novo plano pelas Recuperandas. Considerando o teor das cláusulas 1.2.46, 1.2.56, 5.5.1, 7.2.1, 7.2.3, 17, 18.1 e 18.10, com reflexação no passivo tributário, intimem-se as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal para manifestação no prazo de 10 dias. Providencie-se com urgência e após, tornem conclusos com urgência. Após as intimações das Fazendas Públicas, tornem conclusos para apreciação das demais petições. Intime-se. Advogados(s): Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra Mantovan (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 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(OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Daniel Constuchenko Jose Pedro (OAB 348569/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Bruna Moreira Rodrigues (OAB 352980/SP), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Cláudia Gruppi Costa (OAB 356156/SP), Bárbara da Silveira Carmona (OAB 357098/SP), Mirella Cristina Bispo Chamas (OAB 357380/SP), David Matricardi Junior (OAB 357152/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Fabricio Govea da Silva (OAB 341012/SP), Aline Maria do Nascimento Jardim (OAB 341202/SP), 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Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB 124708/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP) |
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| 01/08/2018 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 01/08/2018 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Decisão de fls. 52.747/52.750 - Ciência ao Ministério Público. |
| 01/08/2018 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 01/08/2018 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 01/08/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 01/08/2018 |
Ofício Juntado
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| 01/08/2018 |
Ofício Juntado
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| 01/08/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 01/08/2018 |
Mandado Juntado
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| 01/08/2018 |
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Mandado Devolvido Cumprido Positivo
Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo |
| 01/08/2018 |
Mandado Juntado
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| 01/08/2018 |
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Mandado Devolvido Cumprido Positivo
Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo |
| 27/07/2018 |
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Decisão
Vistos. 1. Fls. 52.331/52.334: Decisão no Conflito de Competência nº 153595 do STJ que determinou o Juízo da Recuperação Judicial para a realização de atos de expropriação de bens da Recuperanda. Ciência à Recuperanda, à Administradora Judicial e aos interessados. Fls. 52.335/52.337, 52.352/52.354, 52.407/52.409, 52.410/52.412, 52.413/52.415, 52.612/52.614: Trânsito em julgado e arquivo dos Conflitos de Competências nº do STJ. Ciente aos interessados. Fls. 52.338/52.351: Pedido do credor Plato Rio Embragens Ltda de retificação da classe de seu crédito para que passe a constar como ME/EPP no rol de credores. Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 52.355/52.360: Despacho no Agravo de Instrumento nº 2115677-20.2018.8.26.0000. Ciência à Recuperanda, à Administradora Judicial e aos interessados. Fls. 52.361: Petitório de Gilmar Antônio do Prado para exclusão de seu nome da capa dos autos. Anote-se. Fls. 52.394/52.398: Ofício da Vara Única de General Salgado informando a quitação do débito e a sustação da penhora dos créditos determinada nos autos da Recuperação Judicial, em razão da ação de execução de título extrajudicial do Banco Bradesco em desfavor do credor Carlos José Pompílio. À Serventia para baixa. Ciência à Recuperanda, à Administradora Judicial e ao credor interessado. Fls. 52.399/52.406: Ofício da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba nos autos da Ação de Desapropriação nº 1007514-03.2014.8.26.0032 figurando como Requerente o Município de Santo Antônio do Aracanguá e a Recuperanda Agral como Requerida, reconhecendo a procedência do pedido do Requerente para incorporar à Requerida certa área, fixando valor a título de indenização. Ciência aos interessados. Fls. 52.416/52.440: Pedido de substituição de Salman Chehazeh El Houmsi pelos seus sucessores em razão de seu falecimento. Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 52.441/52.456: Global Participações Ltda (Bondholder) informa que já realizou o procedimento para sua individualização, necessário para ter direito de voz e voto nas AGCs das Recuperandas. Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 52.482, 52.483, 52.530: Indicação de conta bancária para pagamento de credores. Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 52.484/52.499: Pedido de reconhecimento de cessão de crédito realizado por Bap SP Pneus Ltda à Souza & Almeida Pneus Ltda Me. Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 52.521/52.522: Juntada de procuração pelo credor Freicard Freios e Cardans Ltda ME. Anote-se. Fls. 52.523/52.529: Pedido de habilitação de crédito formulado por Rosimeire da Silva. Providencie a credora a distribuição do pedido de habilitação de crédito por meio de petição inicial por dependência ao processo principal da Recuperação Judicial. Fls. 52.540/52.548: Pedido de habilitação de crédito formulado por Samuel de Sousa. Providencie a credora a distribuição do pedido de habilitação de crédito por meio de petição inicial por dependência ao processo principal da Recuperação Judicial. Fls. 52.558/52.588: Pedido de transferência de valores penhorados em nome do credor MC Serviços Industriais Eireli para o Juízo Trabalhista. Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 52.589/52.604: Ofício da 2ª Vara Federal de Araçatuba comunicando decisão proferida em Agravo de Instrumento decorrente de Ação de Execução Fiscal e que determinou a continuidade dos atos de execução em desfavor de imóvel pertencente à Recuperanda. Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 52.605/52.611: Pedidos de transferência de valores dos autos trabalhistas aos autos da Recuperação Judicial solicitados pela 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba. Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 52.616/52.642, 52.643/52.667, 52.668/52.673, 52.674/52.678, 52.679, 52.680/52.684: STJ determina o Juízo da Recuperação Judicial provisoriamente competente para decidir sobre questões urgentes envolvendo os bens da Recuperanda. Prestei as informações solicitadas Ciência aos interessados, à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 52.690/52.695: Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2099141-65.2017.8.26.0000. Ciência à Recuperanda, à Administradora Judicial e aos interessados. Fls. 52.697/52.708: Ofício da 3ª Seção de Ações de Competência da 3ª Especializada de Dissídios Individuais do TRT 15, referente à Ação Rescisória nº 0005752-52.2016.5.15.0000, solicitando reserva de numerário para pagamento de custas processuais devida pela Recuperanda. Mediante ofício, informe-se a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que no processo de recuperação não há depósitos ou créditos a favor das Recuperandas, que são as devedoras, de maneira que a penhora no rosto dos autos, mostra-se infrutífera. O único valor depositado nos autos, proveniente de remanescente de processo da Vara Única de General Salgado não é passível de penhora, pois deverá ser utilizado pela Recuperandas para fazer frente ao pagamento de eventuais diferenças com relação aos pagamentos vencidos nos termos do plano de recuperação inicialmente aprovado ou para o pagamento de créditos trabalhistas extraconcursais. Ademais, sobre a manutenção do referido valor nos autos da Recuperação, há agravo de instrumento interposto pelas Recuperandas, pleiteando o levantamento para utilização no pagamento de suas despesas habituais, sendo concedida liminar pela Superior Instância para que se aguarde a decisão do A.I. sobre a destinação do valor. Fls. 52.709/52.717: Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2099139-95.2017.8.26.0000. Intime-se as Recuperandas para que, no prazo de 48 horas, a partir do julgamento do Agravo de Instrumento, depositem os encargos previstos no item 11.1 do Plano de Recuperação Judicial relativos ao período entre a aprovação e o vencimento da primeira parcela, acrescida de juros de 1% ao mês e atualização monetária pela tabela deste Tribunal desde o vencimento previsto. Ciência ao MP. Intime-se. /// ((NG)) Fica a recuperanda devidamente intimada, por meio de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para que, no prazo de 48 horas, a partir do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2099139-95.2017.8.26.0000, depositem os encargos previstos no item 11.1 do Plano de Recuperação Judicial relativos ao período entre a aprovação e o vencimento da primeira parcela, acrescida de juros de 1% ao mês e atualização monetária pela tabela deste Tribunal desde o vencimento previsto, nos termos do acórdão proferido no referido agravo de instrumento. ((CL)) |
| 27/07/2018 |
Conclusos para Despacho
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| 26/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70098381-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2018 20:56 |
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| 25/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70097593-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2018 20:23 |
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| 25/07/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 25/07/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 25/07/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 20/07/2018 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 20/07/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/07/2018 |
Ofício Juntado
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| 20/07/2018 |
Ofício Juntado
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| 20/07/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70093921-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2018 11:16 |
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| 19/07/2018 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 19/07/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/07/2018 |
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Mandado Expedido
Mandado nº: 032.2018/023309-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/07/2018 Local: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis |
| 17/07/2018 |
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Mandado Expedido
Mandado nº: 032.2018/023308-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/07/2018 Local: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis |
| 17/07/2018 |
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Mandado Expedido
Mandado nº: 032.2018/023307-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/08/2018 Local: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis |
| 16/07/2018 |
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Decisão
Vistos. Fls. 52.095/52.099: Pedido de homologação do novo plano pelas Recuperandas. Considerando o teor das cláusulas 1.2.46, 1.2.56, 5.5.1, 7.2.1, 7.2.3, 17, 18.1 e 18.10, com reflexação no passivo tributário, intimem-se as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal para manifestação no prazo de 10 dias. Providencie-se com urgência e após, tornem conclusos com urgência. Após as intimações das Fazendas Públicas, tornem conclusos para apreciação das demais petições. Intime-se. |
| 13/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70091200-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2018 16:56 |
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| 13/07/2018 |
Ofício Juntado
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| 13/07/2018 |
Ofício Juntado
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| 13/07/2018 |
Ofício Juntado
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| 13/07/2018 |
Ofício Juntado
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| 13/07/2018 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 13/07/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/07/2018 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 13/07/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/07/2018 |
Ofício Juntado
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| 13/07/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/07/2018 |
Ofício Juntado
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| 13/07/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/07/2018 |
Ofício Juntado
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| 13/07/2018 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WARC.18.70090863-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 13/07/2018 12:10 |
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| 12/07/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0326/2018 Data da Disponibilização: 12/07/2018 Data da Publicação: 13/07/2018 Número do Diário: 2614 Página: 358 a 366 |
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| 11/07/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.18.70089589-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/07/2018 16:18 |
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| 11/07/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0326/2018 Teor do ato: Vistos. Diante da manifestação da Administradora, manifeste-se o M.P. sobre o pedido de homologação do novo plano de recuperação. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 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(OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP) |
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| 10/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70088945-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2018 18:11 |
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| 06/07/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.18.70087976-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/07/2018 12:45 |
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| 05/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70087533-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2018 18:43 |
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| 05/07/2018 |
Início da Execução Juntado
0010963-44.2018.8.26.0032 - Cumprimento de sentença |
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| 03/07/2018 |
Documento Juntado
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| 03/07/2018 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 03/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70085568-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/07/2018 14:28 |
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| 02/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70085105-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2018 17:47 |
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| 02/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70085072-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2018 17:28 |
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| 29/06/2018 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 29/06/2018 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. (Decisão de folhas 52500) |
| 28/06/2018 |
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Decisão
Vistos. Diante da manifestação da Administradora, manifeste-se o M.P. sobre o pedido de homologação do novo plano de recuperação. Após, tornem conclusos. Intime-se. |
| 26/06/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.18.70082014-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/06/2018 13:11 |
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| 26/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70081937-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2018 11:48 |
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| 26/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70081921-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2018 11:42 |
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| 22/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70080741-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2018 17:41 |
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| 22/06/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0293/2018 Data da Disponibilização: 22/06/2018 Data da Publicação: 25/06/2018 Número do Diário: 2601 Página: 397/404 |
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| 22/06/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0289/2018 Data da Disponibilização: 22/06/2018 Data da Publicação: 25/06/2018 Número do Diário: 2601 Página: 360/370 |
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| 21/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70080150-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2018 17:56 |
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| 21/06/2018 |
Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado
Nº Protocolo: WARC.18.70080142-9 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Data: 21/06/2018 17:49 |
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| 21/06/2018 |
Ofício Juntado
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| 21/06/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/06/2018 |
Ofício Juntado
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| 21/06/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/06/2018 |
Ofício Juntado
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| 21/06/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/06/2018 |
Ofício Juntado
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| 21/06/2018 |
Ofício Juntado
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| 21/06/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/06/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/06/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0293/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 51.587/51.621: Tratam-se de Agravos de Instrumentos interpostos pela Recuperanda face às decisões proferidas às fls. 48.579/48.584 e 49.720/49.722. Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Aguarde-se pelo julgamento do agravo. Fls. 51.624/51.626, 51.627/51.529: STJ informa o trânsito em julgado e arquivamento de decisão no conflito de competência. Ciência aos interessados. Fls. 51.630/51.638, 51.678/51.687 e 52.006/52.013: STJ determina o Juízo da Recuperação Judicial para prosseguir com atos de execução em desfavor da Recuperanda. Ciência aos interessados, à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 51.782/51.783: Juntada de substabelecimento do Banco Citibank. Anote-se para futuras intimações. Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 51.810/51.812: O credor Barra Estacionamento Rotativo noticia que requereu a execução específica do crédito consubstanciado na sentença homologatória do plano de Recuperação Judicial. Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 51.813/51.814: Credor Agostinho Xavier do Nascimento indica a conta bancária para pagamento de seu crédito. Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 52.014/52.016: Credor reclama o não pagamento de seu crédito. (OSAMU YABUTA, NORIMOTO YABUTA e HIROSHI YABUTA) Translade para o incidente nº 0009302-64.2017 criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. Ciência ao MP. Intime-se. Advogados(s): Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Ricardo 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Oliveira Lima (OAB 307572/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Ricardo Rodrigues Stabile (OAB 311158/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Diana Cristina Silva Spessotto (OAB 311452/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Ligia Maria de Oliveira (OAB 335117/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), Juliano Martins do Carmo (OAB 340096/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), João Francisco de 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Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP) |
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| 21/06/2018 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 21/06/2018 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Decisão de fls. 52.378/52.379 - Ciência ao Ministério Público. |
| 21/06/2018 |
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Decisão
Vistos. Fls. 51.587/51.621: Tratam-se de Agravos de Instrumentos interpostos pela Recuperanda face às decisões proferidas às fls. 48.579/48.584 e 49.720/49.722. Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Aguarde-se pelo julgamento do agravo. Fls. 51.624/51.626, 51.627/51.529: STJ informa o trânsito em julgado e arquivamento de decisão no conflito de competência. Ciência aos interessados. Fls. 51.630/51.638, 51.678/51.687 e 52.006/52.013: STJ determina o Juízo da Recuperação Judicial para prosseguir com atos de execução em desfavor da Recuperanda. Ciência aos interessados, à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 51.782/51.783: Juntada de substabelecimento do Banco Citibank. Anote-se para futuras intimações. Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 51.810/51.812: O credor Barra Estacionamento Rotativo noticia que requereu a execução específica do crédito consubstanciado na sentença homologatória do plano de Recuperação Judicial. Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 51.813/51.814: Credor Agostinho Xavier do Nascimento indica a conta bancária para pagamento de seu crédito. Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 52.014/52.016: Credor reclama o não pagamento de seu crédito. (OSAMU YABUTA, NORIMOTO YABUTA e HIROSHI YABUTA) Translade para o incidente nº 0009302-64.2017 criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. Ciência ao MP. Intime-se. |
| 20/06/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0289/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 52.091/52.094: Renúncia de mandato realizada pelo advogado Anísio Antônio de Pádua Melo aos poderes conferidos pelo credor Freicard - Freios e Cardans Ltda. Anote-se. Fls. 52.095/52.099: Pedido da Recuperanda de homologação do Novo Plano aprovado em Assembleia, Fls. 52.118/52.120: A Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina e CR Dealer reiteram sua objeção à homologação do Novo Plano, conforme anteriormente apresentado e fls. 52.263/52.264: Petitório da Recuperanda pugnando pela imediata remissão do feito ao MP para manifestação sobre o Novo Plano aprovado, considerando que a Administradora Judicial já apresentou seu parecer anteriormente. Os pedidos serão apreciados após a manifestação do MP sobre a aprovação do novo plano em Assembleia. Fls. 52.100/52.101 e 52.102/52.103: Indicação de dados bancários para pagamento de diversos credores trabalhistas. Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 52.116/52.117: Petitório da Administradora Judicial noticiando a disponibilização da filmagem da AGC do dia 23/05/18 em link no YouTube e Bex. Ciência aos credores e interessados. Fls. 52.130/52.134: Decisão do STJ que não reconheceu o Conflito de Competência nº 156724. Ciência aos interessados, à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 52.135/52.137 e 52.138/52.142: Juntada de instrumentos de poderes. Anote-se para futuras intimações. Fls. 52.144/52.165: A Recuperanda noticia a interposição de recurso de Agravo de Instrumento contra as r. decisões acerca da intervenção do Juízo Recuperacional apenas nos caso de penhora de dinheiro e de bens afetos ao Plano, nas execuções de créditos extraconsursais. Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Aguarde-se pelo julgamento do agravo. Fls. 52.166/52.169 e 52.174/52.196: Decisão liminar do STJ que reconheceu provisoriamente o Juízo da Recuperação Judicial como competente para as questões urgentes no âmbito do Conflito de Competência nº 158774. Prestei as informações solicitadas. Ciência aos interessados, à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 52.170/52.173: Ofício da Vara Única de General Salgado informando a quitação do débito e a sustação da penhora dos créditos determinada nos autos da Recuperação Judicial, em razão da ação de execução de título extrajudicial do Banco Bradesco em desfavor do credor Carlos José Pompílio. À Serventia para baixa da penhora no rosto dos autos. Ciência à Recuperanda e Administradora Judicial e ao credor interessado. Fls. 52.207/52.262: Manifestação da Administradora Judicial sobre a essencialidade das matrículas às atividades da Recuperanda, objeto de pedido de alienação realizada pela União em ação de execução perante a Vara Única de General Salgado e fls. 52.299/52.310: Reiteração de ofício realizado pela Vara Única de General Salgado pugnando pela tomada de providências do Juízo da Recuperação Judicial quanto ao prosseguimento da alienação de imóveis da Recuperanda na ação de execução fiscal proposta pela União. Conforme se verifica às fls. 52.207/52.262 os imóveis penhorados, cuja alienação se pretende são essenciais às atividades da Recuperanda. O STJ pacificou o entendimento no sentido de que, a despeito de superado o prazo estabelecido no artigo 6º, § 4º da Lei 11.101/05, mantem-se a proibição de venda ou retirada dos bens considerados essenciais à atividade da empresa em Recuperação Judicial. Anote-se que o instituto da Recuperação, regulado pela Lei 11.101/05, prestigiando a função social da Empresa, consoante disposto no art. 47, não pode assentir com a venda ou retirada dos bens considerados essenciais à atividade produtiva. Assim, a despeito dos créditos que motivaram as penhoras não estarem sujeitos à Recuperação Judicial, considerando a comprovada essencialidade dos bens penhorados, indefiro o pedido de alienação. Comunique-se o Juízo onde efetuadas as penhoras, encaminhando cópia desta decisão. Fls. 52.274/52.298: Decisão do STJ que reconheceu o Conflito de Competência nº 157935 e determinou o Juízo da Recuperação Judicial como competente para prosseguimento da execução. Ciência aos interessados, à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 52.299/52.310: Reiteração de ofício realizado pela Vara Única de General Salgado pugnando pela tomada de providências do Juízo da Recuperação Judicial quanto ao prosseguimento da alienação de imóveis da Recuperanda na ação de execução fiscal proposta pela União. Fls. 52.311/52.312, 52.313/52.314, 52.315/52.316 e 52.317/52.318: Petitório de alguns credores noticiando o descumprimento do Plano de Recuperação Judicial por ausência de pagamento de crédito trabalhista. Translade para o incidente nº 0009302-64.2017 criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. Ciência ao MP. Intime-se. Advogados(s): Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 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Fronzaglia (OAB 101471/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP) |
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| 20/06/2018 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 20/06/2018 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Decisão de fls. 52.197 e 52.362/52.364 - Ciência ao Ministério Público. |
| 20/06/2018 |
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Decisão
Vistos. Fls. 52.091/52.094: Renúncia de mandato realizada pelo advogado Anísio Antônio de Pádua Melo aos poderes conferidos pelo credor Freicard - Freios e Cardans Ltda. Anote-se. Fls. 52.095/52.099: Pedido da Recuperanda de homologação do Novo Plano aprovado em Assembleia, Fls. 52.118/52.120: A Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina e CR Dealer reiteram sua objeção à homologação do Novo Plano, conforme anteriormente apresentado e fls. 52.263/52.264: Petitório da Recuperanda pugnando pela imediata remissão do feito ao MP para manifestação sobre o Novo Plano aprovado, considerando que a Administradora Judicial já apresentou seu parecer anteriormente. Os pedidos serão apreciados após a manifestação do MP sobre a aprovação do novo plano em Assembleia. Fls. 52.100/52.101 e 52.102/52.103: Indicação de dados bancários para pagamento de diversos credores trabalhistas. Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 52.116/52.117: Petitório da Administradora Judicial noticiando a disponibilização da filmagem da AGC do dia 23/05/18 em link no YouTube e Bex. Ciência aos credores e interessados. Fls. 52.130/52.134: Decisão do STJ que não reconheceu o Conflito de Competência nº 156724. Ciência aos interessados, à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 52.135/52.137 e 52.138/52.142: Juntada de instrumentos de poderes. Anote-se para futuras intimações. Fls. 52.144/52.165: A Recuperanda noticia a interposição de recurso de Agravo de Instrumento contra as r. decisões acerca da intervenção do Juízo Recuperacional apenas nos caso de penhora de dinheiro e de bens afetos ao Plano, nas execuções de créditos extraconsursais. Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Aguarde-se pelo julgamento do agravo. Fls. 52.166/52.169 e 52.174/52.196: Decisão liminar do STJ que reconheceu provisoriamente o Juízo da Recuperação Judicial como competente para as questões urgentes no âmbito do Conflito de Competência nº 158774. Prestei as informações solicitadas. Ciência aos interessados, à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 52.170/52.173: Ofício da Vara Única de General Salgado informando a quitação do débito e a sustação da penhora dos créditos determinada nos autos da Recuperação Judicial, em razão da ação de execução de título extrajudicial do Banco Bradesco em desfavor do credor Carlos José Pompílio. À Serventia para baixa da penhora no rosto dos autos. Ciência à Recuperanda e Administradora Judicial e ao credor interessado. Fls. 52.207/52.262: Manifestação da Administradora Judicial sobre a essencialidade das matrículas às atividades da Recuperanda, objeto de pedido de alienação realizada pela União em ação de execução perante a Vara Única de General Salgado e fls. 52.299/52.310: Reiteração de ofício realizado pela Vara Única de General Salgado pugnando pela tomada de providências do Juízo da Recuperação Judicial quanto ao prosseguimento da alienação de imóveis da Recuperanda na ação de execução fiscal proposta pela União. Conforme se verifica às fls. 52.207/52.262 os imóveis penhorados, cuja alienação se pretende são essenciais às atividades da Recuperanda. O STJ pacificou o entendimento no sentido de que, a despeito de superado o prazo estabelecido no artigo 6º, § 4º da Lei 11.101/05, mantem-se a proibição de venda ou retirada dos bens considerados essenciais à atividade da empresa em Recuperação Judicial. Anote-se que o instituto da Recuperação, regulado pela Lei 11.101/05, prestigiando a função social da Empresa, consoante disposto no art. 47, não pode assentir com a venda ou retirada dos bens considerados essenciais à atividade produtiva. Assim, a despeito dos créditos que motivaram as penhoras não estarem sujeitos à Recuperação Judicial, considerando a comprovada essencialidade dos bens penhorados, indefiro o pedido de alienação. Comunique-se o Juízo onde efetuadas as penhoras, encaminhando cópia desta decisão. Fls. 52.274/52.298: Decisão do STJ que reconheceu o Conflito de Competência nº 157935 e determinou o Juízo da Recuperação Judicial como competente para prosseguimento da execução. Ciência aos interessados, à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 52.299/52.310: Reiteração de ofício realizado pela Vara Única de General Salgado pugnando pela tomada de providências do Juízo da Recuperação Judicial quanto ao prosseguimento da alienação de imóveis da Recuperanda na ação de execução fiscal proposta pela União. Fls. 52.311/52.312, 52.313/52.314, 52.315/52.316 e 52.317/52.318: Petitório de alguns credores noticiando o descumprimento do Plano de Recuperação Judicial por ausência de pagamento de crédito trabalhista. Translade para o incidente nº 0009302-64.2017 criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. Ciência ao MP. Intime-se. |
| 20/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70078844-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2018 10:55 |
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| 19/06/2018 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 19/06/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/06/2018 |
Ofício Juntado
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| 19/06/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70077959-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2018 09:01 |
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| 18/06/2018 |
Ofício Juntado
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| 18/06/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/06/2018 |
Ofício Juntado
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| 15/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70076810-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2018 15:45 |
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| 14/06/2018 |
Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado
Nº Protocolo: WARC.18.70075973-2 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 14/06/2018 15:01 |
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| 14/06/2018 |
Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado
Nº Protocolo: WARC.18.70075961-9 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 14/06/2018 14:52 |
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| 14/06/2018 |
Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado
Nº Protocolo: WARC.18.70075946-5 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 14/06/2018 14:44 |
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| 14/06/2018 |
Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado
Nº Protocolo: WARC.18.70075908-2 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 14/06/2018 14:14 |
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| 14/06/2018 |
Ofício Juntado
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| 14/06/2018 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 14/06/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/06/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0277/2018 Data da Disponibilização: 14/06/2018 Data da Publicação: 15/06/2018 Número do Diário: 2595 Página: 165/172 |
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| 13/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70075599-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2018 20:06 |
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| 12/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70074726-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2018 17:28 |
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| 12/06/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0277/2018 Teor do ato: Vistos. Revendo a decisão de fls. 52.104, manifeste-se inicialmente a Administradora Judicial sobre o pedido de homologação do novo plano de recuperação. Após, manifeste-se o M.P. Intime-se. Advogados(s): Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Bruna Moreira Rodrigues (OAB 352980/SP), Daniel Constuchenko Jose Pedro (OAB 348569/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Cláudia Gruppi Costa (OAB 356156/SP), Bárbara da Silveira Carmona (OAB 357098/SP), Mirella Cristina Bispo Chamas (OAB 357380/SP), David Matricardi Junior (OAB 357152/SP), Felipe de Oliveira Marques (OAB 357996/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Fabricio Govea da Silva (OAB 341012/SP), Aline Maria do Nascimento Jardim (OAB 341202/SP), Marcelo Locatelli (OAB 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Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Ricardo Rodrigues Stabile (OAB 311158/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Diana Cristina Silva Spessotto (OAB 311452/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Ligia Maria de Oliveira (OAB 335117/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), Juliano Martins do Carmo (OAB 340096/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Thiago Giovani Romero (OAB 323613/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Adriano Miola Bernardo (OAB 151075/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP) 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| 12/06/2018 |
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Decisão
Vistos. Revendo a decisão de fls. 52.104, manifeste-se inicialmente a Administradora Judicial sobre o pedido de homologação do novo plano de recuperação. Após, manifeste-se o M.P. Intime-se. |
| 12/06/2018 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados |
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| 11/06/2018 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 11/06/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/06/2018 |
Ofício Juntado
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| 11/06/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/06/2018 |
Ofício Juntado
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| 08/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70073043-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2018 18:28 |
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| 07/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70071846-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2018 10:31 |
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| 06/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70071480-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2018 16:22 |
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| 04/06/2018 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 04/06/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/06/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0260/2018 Data da Disponibilização: 04/06/2018 Data da Publicação: 05/06/2018 Número do Diário: 2587 Página: 242 a 250 |
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| 02/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70069554-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/06/2018 13:29 |
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| 30/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70068952-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2018 15:26 |
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| 30/05/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0260/2018 Teor do ato: Vistos.Sobre o pedido de alienação de imóveis (fls. 48.760/48.766), apresente a Administradora Judicial parecer sobre a eventual essencialidade do imóvel para as atividades das Recuperandas. Fls. 51.837/51.891: Manifeste-se o M.P. sobre o pedido de homologação do novo plano de recuperação.Intime-se. Advogados(s): Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 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Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP) 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| 30/05/2018 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 30/05/2018 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Ciência ao Ministério Público da r. Decisão de fls. 52.104. "Vistos.1. Sobre o pedido de alienação de imóveis (fls. 48.760/48.766), apresente aAdministradora Judicial parecer sobre a eventual essencialidade do imóvelpara as atividades das Recuperandas.2. Fls. 51.837/51.891: Manifeste-se o M.P. sobre o pedido de homologação donovo plano de recuperação.3. Intime-se. |
| 30/05/2018 |
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Decisão
Vistos.Sobre o pedido de alienação de imóveis (fls. 48.760/48.766), apresente a Administradora Judicial parecer sobre a eventual essencialidade do imóvel para as atividades das Recuperandas. Fls. 51.837/51.891: Manifeste-se o M.P. sobre o pedido de homologação do novo plano de recuperação.Intime-se. |
| 30/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70068538-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2018 07:52 |
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| 29/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70068313-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2018 16:37 |
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| 29/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70068157-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2018 14:36 |
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| 28/05/2018 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WARC.18.70067663-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 28/05/2018 16:32 |
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| 25/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70067095-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2018 21:35 |
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| 25/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70067094-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2018 21:33 |
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| 25/05/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0249/2018 Data da Disponibilização: 25/05/2018 Data da Publicação: 28/05/2018 Número do Diário: 2583 Página: 189/196 |
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| 24/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70065922-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2018 12:50 |
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| 24/05/2018 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 24/05/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70065645-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2018 19:27 |
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| 23/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70065441-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2018 16:28 |
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| 23/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70065411-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2018 16:09 |
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| 23/05/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0249/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 52.459/52.460 e fls. 52.498/52.499: Os credores relacionados requerem a abertura do quorum de instalação e votação para participarem da A.G.C. a ser realizada em 23 de maio de 2018, alegando que a decisão que determinou a mediação permitiu sua participação no ato. Ocorre que os credores estão equivocados, porquanto a decisão que determinou a mediação autorizou apenas a aplicação da deliberação eventualmente obtida na mediação quando da apuração dos quoruns de instalação e votação de outras A.G.Cs. porventura designadas. Quanto ao quorum da Assembleia a ser realizada na data de 23 de maio de 2018, conforme decisões anteriores, deverá ser respeitada a determinação do relator do AI n. nº 2233408-71.2017, no sentido da limitação do quorum aos presentes na Assembleia de 27 de outubro de 2017. Fls. 52.519/52.520: Os credores relacionados informaram que a Administradora, através da Sra. Kelly, noticiou a impossibilidade de sua participação na A.G.C. designada para 23 de maio de 2018, posto que receberam a totalidade de seus créditos. Afirmam que estavam presentes na A.G.C. realizada em 27 de outubro de 2017, o que lhes garante o direito de participação na A.G.C. designada para 23 de maio de 2018. Sustentam que o pagamento foi uma manobra da Recuperanda para diminuir ainda mais o reduzido número de votantes. Pois bem. Considerando que esta petição foi juntada aos autos hoje, e que a A.G.C. será realizada amanhã, não há tempo hábil para constatação da alegação de pagamento. Contudo, os credores afirmam que receberam seus créditos, e, com base nesta informação será exarada a decisão. No caso, se os credores receberam seus pagamentos, falta-lhes legitimidade para votarem na Assembleia a ser realizada amanhã. Com efeito, recebida a totalidade do pagamento, a condição de credor deixa de existir, e, também perece o direito de voto. Destarte, na hipótese de integral quitação, não há ilegalidade no impedimento do voto daquele que não mais ostenta a condição de credor. Fls. 52.456/52.458: A questão foi decidida às fls. 52.526/52.527, nada mais havendo a ser deliberado.Ciência ao M.P.Intime-se. Advogados(s): Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 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de Morais (OAB 89187/MG), Severina Berta Ruch Casagrande (OAB 34935/PR), Gleiton Goncalves de Souza (OAB 21839/PR), Marcio Roberto Marques (OAB 65066/PR), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Gelma Sodré Alves dos Santos (OAB 358053/SP), Eduardo da Silva Araujo (OAB 413802/SP), Adilson Lopes Teixeira (OAB 357725/SP), Mariane Hipólito Torres (OAB 358323/SP), Dienes Leo Favaro (OAB 363458/SP), Matheus Castro Almeida Prado de Siqueira (OAB 367993/SP), Nathalia Beschizza (OAB 367999/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP), Alessandro Henrique Nardoni (OAB 14664/MS), Rerysson Morais Rezende (OAB 107101/MG), Gustavo Garbatti do Prado (OAB 373663/SP), Gerson Gonçalves Veloso (OAB 2295/PI), Marcelo Perreira Vaz (OAB 378216/SP), Vanderlei Alarcon Voltian (OAB 376917/SP), Felipe Emmanuel de Figueiredo (OAB 375462/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Jean César Coelho (OAB 312852/SP), Ana Paula Ferraz de Campos (OAB 312816/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Marcela da Silveira Carmona (OAB 316510/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Celso Ricardo Franco (OAB 317731/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Sergio Takeshi Muramatsu (OAB 318191/SP), Paulo Daniel Donha dos Santos Junior (OAB 321164/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), Spencer 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Betarelo (OAB 321919/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Thiago Giovani Romero (OAB 323613/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Adriano Miola Bernardo (OAB 151075/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Fábio Ferreira de 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Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP) 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| 23/05/2018 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 23/05/2018 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Decisão de fls. 52.550/52.551 - Ciência ao Ministério Público. |
| 23/05/2018 |
Início da Execução Juntado
0008647-58.2018.8.26.0032 - Cumprimento de sentença |
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| 23/05/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0246/2018 Data da Disponibilização: 23/05/2018 Data da Publicação: 24/05/2018 Número do Diário: 2581 Página: 349 a 356 |
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| 23/05/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 23/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70064894-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2018 08:28 |
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| 22/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70064866-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2018 21:43 |
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| 22/05/2018 |
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Decisão
Vistos.Fls. 52.459/52.460 e fls. 52.498/52.499: Os credores relacionados requerem a abertura do quorum de instalação e votação para participarem da A.G.C. a ser realizada em 23 de maio de 2018, alegando que a decisão que determinou a mediação permitiu sua participação no ato. Ocorre que os credores estão equivocados, porquanto a decisão que determinou a mediação autorizou apenas a aplicação da deliberação eventualmente obtida na mediação quando da apuração dos quoruns de instalação e votação de outras A.G.Cs. porventura designadas. Quanto ao quorum da Assembleia a ser realizada na data de 23 de maio de 2018, conforme decisões anteriores, deverá ser respeitada a determinação do relator do AI n. nº 2233408-71.2017, no sentido da limitação do quorum aos presentes na Assembleia de 27 de outubro de 2017. Fls. 52.519/52.520: Os credores relacionados informaram que a Administradora, através da Sra. Kelly, noticiou a impossibilidade de sua participação na A.G.C. designada para 23 de maio de 2018, posto que receberam a totalidade de seus créditos. Afirmam que estavam presentes na A.G.C. realizada em 27 de outubro de 2017, o que lhes garante o direito de participação na A.G.C. designada para 23 de maio de 2018. Sustentam que o pagamento foi uma manobra da Recuperanda para diminuir ainda mais o reduzido número de votantes. Pois bem. Considerando que esta petição foi juntada aos autos hoje, e que a A.G.C. será realizada amanhã, não há tempo hábil para constatação da alegação de pagamento. Contudo, os credores afirmam que receberam seus créditos, e, com base nesta informação será exarada a decisão. No caso, se os credores receberam seus pagamentos, falta-lhes legitimidade para votarem na Assembleia a ser realizada amanhã. Com efeito, recebida a totalidade do pagamento, a condição de credor deixa de existir, e, também perece o direito de voto. Destarte, na hipótese de integral quitação, não há ilegalidade no impedimento do voto daquele que não mais ostenta a condição de credor. Fls. 52.456/52.458: A questão foi decidida às fls. 52.526/52.527, nada mais havendo a ser deliberado.Ciência ao M.P.Intime-se. |
| 22/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70064531-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2018 15:15 |
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| 22/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70064412-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2018 13:15 |
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| 22/05/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0246/2018 Teor do ato: Vistos.1. Fls. 50.138/50.149, 52.389/52.391, 52.436/52.439 e 52.440/52.446: Trata-se de pedido de suspensão da Assembleia com a finalidade de votação no novo plano de recuperação, até a decisão do Agravo de Instrumento nº 22.33408-71.2017.A Recuperanda e a Administradora Judicial manifestaram-se contrariamente à suspensão.O Representante do MP manifestou-se favorável à suspensão da Assembleia.DECIDOConforme se verifica às fls. 45.373/45.376, no Agravo de Instrumento nº 2233408-71.2017, interposto em face da decisão de fls. 44.027/44.028, item 2, foi concedida tutela recursal para limitar o direito de voz e voto apenas aos credores que compareceram à AGC realizada em 27 de outubro de 2017.Em atenção à decisão da segunda instância, foi determinado que o quórum da Assembleia designada para votação do novo plano, observe a limitação do quórum estabelecido pelo voto dos credores, de forma a estarem aptos a participar da referida Assembleia, apenas os credores presentes na Assembleia realizada em 27 de outubro de 2017.E, não há se falar em suspensão das futuras Assembleias para aguardar a decisão final do Agravo de Instrumento nº 2333408-71.2017, pois, concedendo a liminar, o segundo grau implicitamente determinou que as Assembleias seguissem com o quórum restrito aos credores presentes na data de 27 de outubro de 2017.Assim, indefiro o requerimento de fls. 50.138/50.149.2. Fls. 52.413/52415 e fls. 52.416/52.419: (JOSE CARLOS CANOSSA TRANSPORTES ME) 1. Ciência a Recuperanda e à Administradora Judicial. 2. Traslade-se cópia para o incidente n. 0009302-64.2017, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais.3. Fls. 52.448/52.455: Trata-se de pedido de informação sobre a viabilidade de penhora de bens das Recuperandas em ações movidas pelas Fazendas Públicas, sob o argumento de que há necessidade de autorização do Juízo Universal para a realização de atos de constrições nas ações que versem sobre crédito extraconcursal. Entendo que a proteção devida à Empresa em Recuperação Judicial, ressalvada a hipótese de penhora de valor em dinheiro, não pode impedir atos de constrição para garantia de crédito extraconcursal, competindo ao Juízo Universal apenas a decisão sobre a alienação dos bens abrangidos pelo plano de Recuperação. Isso porque, não se suspendendo a exigibilidade dos créditos extraconcursais, assiste aos credores o direito à garantia do pagamento por meio da penhora, cuja data de realização importará na hipótese de eventual futuro concurso de penhoras. Assim, a consulta prévia ao ato de constrição somente é necessária em se tratando de penhora de valor em dinheiro, e, portanto, não há óbice quanto à realização dos atos de constrição pretendidos, devendo ser consultado o Juízo universal por ocasião do requerimento de alienação dos bens constritos. Comunique-se ao Juízo oficiante.4 - Ciência ao M.P.Intime-se. /// ((NG)) Fica intimada FREICARDS FREIOS E CARDANS LTDA - ME, na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial, para que não pratique ato de disposição de seu crédito, nos termos da r. decisão de fls. 52.389/52.391. ((CL)) Advogados(s): Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 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Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP) 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| 22/05/2018 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 22/05/2018 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Decisão de fls. 52.526/52.527 - Ciência ao Ministério Público. |
| 22/05/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 22/05/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 21/05/2018 |
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Decisão
Vistos.1. Fls. 50.138/50.149, 52.389/52.391, 52.436/52.439 e 52.440/52.446: Trata-se de pedido de suspensão da Assembleia com a finalidade de votação no novo plano de recuperação, até a decisão do Agravo de Instrumento nº 22.33408-71.2017.A Recuperanda e a Administradora Judicial manifestaram-se contrariamente à suspensão.O Representante do MP manifestou-se favorável à suspensão da Assembleia.DECIDOConforme se verifica às fls. 45.373/45.376, no Agravo de Instrumento nº 2233408-71.2017, interposto em face da decisão de fls. 44.027/44.028, item 2, foi concedida tutela recursal para limitar o direito de voz e voto apenas aos credores que compareceram à AGC realizada em 27 de outubro de 2017.Em atenção à decisão da segunda instância, foi determinado que o quórum da Assembleia designada para votação do novo plano, observe a limitação do quórum estabelecido pelo voto dos credores, de forma a estarem aptos a participar da referida Assembleia, apenas os credores presentes na Assembleia realizada em 27 de outubro de 2017.E, não há se falar em suspensão das futuras Assembleias para aguardar a decisão final do Agravo de Instrumento nº 2333408-71.2017, pois, concedendo a liminar, o segundo grau implicitamente determinou que as Assembleias seguissem com o quórum restrito aos credores presentes na data de 27 de outubro de 2017.Assim, indefiro o requerimento de fls. 50.138/50.149.2. Fls. 52.413/52415 e fls. 52.416/52.419: (JOSE CARLOS CANOSSA TRANSPORTES ME) 1. Ciência a Recuperanda e à Administradora Judicial. 2. Traslade-se cópia para o incidente n. 0009302-64.2017, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais.3. Fls. 52.448/52.455: Trata-se de pedido de informação sobre a viabilidade de penhora de bens das Recuperandas em ações movidas pelas Fazendas Públicas, sob o argumento de que há necessidade de autorização do Juízo Universal para a realização de atos de constrições nas ações que versem sobre crédito extraconcursal. Entendo que a proteção devida à Empresa em Recuperação Judicial, ressalvada a hipótese de penhora de valor em dinheiro, não pode impedir atos de constrição para garantia de crédito extraconcursal, competindo ao Juízo Universal apenas a decisão sobre a alienação dos bens abrangidos pelo plano de Recuperação. Isso porque, não se suspendendo a exigibilidade dos créditos extraconcursais, assiste aos credores o direito à garantia do pagamento por meio da penhora, cuja data de realização importará na hipótese de eventual futuro concurso de penhoras. Assim, a consulta prévia ao ato de constrição somente é necessária em se tratando de penhora de valor em dinheiro, e, portanto, não há óbice quanto à realização dos atos de constrição pretendidos, devendo ser consultado o Juízo universal por ocasião do requerimento de alienação dos bens constritos. Comunique-se ao Juízo oficiante.4 - Ciência ao M.P.Intime-se. /// ((NG)) Fica intimada FREICARDS FREIOS E CARDANS LTDA - ME, na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial, para que não pratique ato de disposição de seu crédito, nos termos da r. decisão de fls. 52.389/52.391. ((CL)) |
| 21/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70064065-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2018 18:20 |
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| 21/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70063881-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2018 16:31 |
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| 21/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70063667-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2018 13:28 |
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| 21/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70063656-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2018 13:05 |
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| 21/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70063617-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2018 11:50 |
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| 21/05/2018 |
Ofício Juntado
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| 21/05/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70063331-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2018 20:06 |
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| 18/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70063326-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2018 19:43 |
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| 16/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70061914-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/05/2018 18:08 |
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| 16/05/2018 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 16/05/2018 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Decisão de fls. 52.389/52.391 - Ciência ao Ministério Público. |
| 16/05/2018 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 16/05/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70061392-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2018 10:55 |
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| 15/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70061008-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2018 16:19 |
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| 15/05/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0227/2018 Data da Disponibilização: 15/05/2018 Data da Publicação: 16/05/2018 Número do Diário: 2575 Página: 354 a 363 |
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| 14/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70059937-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2018 15:29 |
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| 14/05/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0227/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 47.779/47.782, 48.384/48.386, 49.617/49.619, 50.023/50.047, 50.165/167 e 50.192/50.196: Ciência aos interessados, à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 48.361: A 2º Vara do Trabalho da Comarca de Araçatuba, nos autos nº 0000083-34.2013.5.15.0061, movido por ANDRÉ GOMES DA ROCHA contra RIBERCARDANS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA E OUTROS, apresentou ofício determinando a penhora no rosto dos autos dos direitos que o executado FREICARDS FREIOS E CARDANS LTDA - ME possui ou venha possuir até o valor de R$ 10.272,68. A penhora é anotada no rosto dos autos, por tratar de crédito futuro. Contudo, os credores habilitados na Recuperação serão pagos diretamente pela Recuperanda a quem incumbe depositar o valor cabente ao credor beneficiário da penhora, nos autos em que esta foi determinada. Assim, com relação à penhora em favor do credor FREICARDS FREIOS E CARDANS LTDA - ME, determinada nos autos nº. 0000083-34.2013.5.15.0061, da 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Araçatuba, nos termos do art. 855 do CPC, fica a Recuperanda nomeada depositária da importância e intimada para que não pague ao credor e de que só se exonerará da obrigação depositando o valor penhorado nos autos em que realizada a penhora. Intime-se também a credora FREICARDS FREIOS E CARDANS LTDA - ME para que não pratique ato de disposição de seu crédito. Eventual informação sobre o depósito do valor penhorado deverá ser requerida pelo interessado ou pelo Juízo que requereu a penhora, junto à Recuperanda ou à à Administradora Judicial, esta última devendo ser contatada através do e-mail: contato@viacapital.com.br ou 2vcaaralco@gmail.com. Oficie-se ao Juízo que requereu a penhora, cientificando-o desta decisão.Fls. 48.517/48.521: Anote-se para futuras intimações.Fls. 49.503/49.508: Manifeste-se a Recuperanda, a Administradora Judicia e o M.P. sobre o pedido de alienação dos imóveis descritos às fls. 49.504/49.505.Fls. 49.509/49.538 e 50.168/50.191: Prestei as informações solicitadas. Fls. 50.100/50.101: Trata-se de pedido de informações acerca dos procedimentos que serão adotados para satisfação de crédito trabalhista referente ao processo nº 0013276-86.2016.5.15.0037, credito este extraconcursal. Conforme a decisão proferida no conflito de competência nº 154.155/SP, citado no ofício, ao Juízo da Recuperação incumbirá o controle sobre atos de constrição, sopesando a essencialidade do bem à atividade empresarial. Entendo que a proteção devida à Empresa em Recuperação Judicial, não pode impedir atos de constrição para garantia de crédito extraconcursal, competindo ao Juízo Universal apenas a decisão sobre a alienação dos bens abrangidos pelo plano de Recuperação. Isso porque, não se suspendendo a exigibilidade dos créditos extraconcursais, assiste aos credores o direito à garantia do pagamento por meio da penhora, cuja data de realização importará na hipótese de eventual futuro concurso de penhoras. Assim, a consulta prévia ao ato de constrição somente é necessária em se tratando de penhora de valor em dinheiro, e, portanto, não há óbice quanto à realização de atos de constrição, devendo ser consultado o Juízo universal por ocasião do requerimento de alienação dos bens constritos. Assim, oficie-se à Vara do Trabalho de Fernandópolis, informando que após a realização de penhora nos autos nº 0013276-86.2016, este Juízo Recuperacional, quando provocado, manifestar-se-á sobre eventual essencialidade do bem. Fls. 50.138/50.149: Manifeste-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o M.P., no prazo de 48 horas para cada um, e, após, tornem conclusos com urgência. Fls. 50.150/50.155 (Vander Caetano Soares Maia) Translade para o incidente nº 0009302-64.2017 criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais.Fls. 50.203/52.245: Ciência aos Credores.Fls. 52.250/52.252: Anote-se. Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Libere-se a penhora realizada no rosto dos autos.Fls. 52.253/52.258: As datas para a realização da mediação foram comunicadas às partes nas impugnações e habilitações pendentes. Sem prejuízo, para maior publicidade a comunicação será repetida nestes autos. A Administradora Judicial sugere a realização de mediação com objetivo de criar as condições necessárias para que as próprias partes encontrem a solução dos conflitos que sejam objeto de impugnação/habilitação de crédito. A providência se afigura pertinente na medida que prima pela celeridade do andamento do processamento da Recuperação Judicial e obtenção de solução adequada e tempestiva aos conflitos. Autorizo, pois, a realização da mediação, nos termos das regras propostas no requerimento da Administradora Judicial, nas datas e locais sugeridos, quais sejam: Dias 21 de maio de 2018, das 13:00hs às 18:00hs e 22 de maio de 2018, das 9:00hs às 18:00hs, no escritório localizado em Araçatuba, no endereço Av. Brasília, 2016, Jardim Nova Iorque, Araçatuba/SP, CEP 16018-000.Intimem-se os credores para que informem, até o dia 16 de maio às 17:00, diretamente à Administradora Judicial, o interesse na mediação, através do endereço eletrônico recuperacao1@viacapital.com.br, para agendamento. Observo que a autorização para a realização da mediação implica também na autorização para que a deliberação obtida seja aplicada quando da apuração dos quóruns de instalação e votação na Assembleia Geral de Credores, independente de homologação.Fls. 52.259/52.263 e 52.313/52.314: Nada a ser deliberado no momento, ficando a análise quanto à legalidade do deságio relegada para a oportunidade de decisão quanto a eventual homologação do novo plano, se aprovado.Fls. 52.318/52.328: Na decisão de fls. 50.065, item 4.b, foi esclarecido à Recuperanda o posicionamento deste Juízo quanto à necessidade de cumprimento de suas obrigações, de forma a comprovar que está empenhada em seu soerguimento, como empresa idônea. O fato deste Juízo ter se posicionado anteriormente no sentido da necessidade de autorização para proceder ao bloqueio ou penhora de numerário, não significa que este tipo de penhora seria sempre indeferida, mas sim que a consulta prévia permitiria a análise acerca de eventual essencialidade momentânea do numerário para viabilizar a manutenção da empresa. Este Juízo tem plena ciência de que lhe compete a análise dos atos de constrição sobre a Empresa, e é exatamente o que está fazendo, sempre atento a evitar que a Recuperação sirva como escudo para o descumprimento das obrigações, sejam concursais ou extraconcursais. Assim, considerando a informação no sentido de que a execução onde efetuados os bloqueios é definitiva, comprove a Recuperanda a proposta de pagamento parcelado em seis vezes, conforme informado nesta decisão. Com a comprovação, tornem conclusos para análise sobre o pedido da Recuperanda quanto ao levantamento dos valores bloqueados.Intime-se. Advogados(s): Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 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Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP) |
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| 14/05/2018 |
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Decisão
Vistos.Fls. 47.779/47.782, 48.384/48.386, 49.617/49.619, 50.023/50.047, 50.165/167 e 50.192/50.196: Ciência aos interessados, à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 48.361: A 2º Vara do Trabalho da Comarca de Araçatuba, nos autos nº 0000083-34.2013.5.15.0061, movido por ANDRÉ GOMES DA ROCHA contra RIBERCARDANS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA E OUTROS, apresentou ofício determinando a penhora no rosto dos autos dos direitos que o executado FREICARDS FREIOS E CARDANS LTDA - ME possui ou venha possuir até o valor de R$ 10.272,68. A penhora é anotada no rosto dos autos, por tratar de crédito futuro. Contudo, os credores habilitados na Recuperação serão pagos diretamente pela Recuperanda a quem incumbe depositar o valor cabente ao credor beneficiário da penhora, nos autos em que esta foi determinada. Assim, com relação à penhora em favor do credor FREICARDS FREIOS E CARDANS LTDA - ME, determinada nos autos nº. 0000083-34.2013.5.15.0061, da 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Araçatuba, nos termos do art. 855 do CPC, fica a Recuperanda nomeada depositária da importância e intimada para que não pague ao credor e de que só se exonerará da obrigação depositando o valor penhorado nos autos em que realizada a penhora. Intime-se também a credora FREICARDS FREIOS E CARDANS LTDA - ME para que não pratique ato de disposição de seu crédito. Eventual informação sobre o depósito do valor penhorado deverá ser requerida pelo interessado ou pelo Juízo que requereu a penhora, junto à Recuperanda ou à à Administradora Judicial, esta última devendo ser contatada através do e-mail: contato@viacapital.com.br ou 2vcaaralco@gmail.com. Oficie-se ao Juízo que requereu a penhora, cientificando-o desta decisão.Fls. 48.517/48.521: Anote-se para futuras intimações.Fls. 49.503/49.508: Manifeste-se a Recuperanda, a Administradora Judicia e o M.P. sobre o pedido de alienação dos imóveis descritos às fls. 49.504/49.505.Fls. 49.509/49.538 e 50.168/50.191: Prestei as informações solicitadas. Fls. 50.100/50.101: Trata-se de pedido de informações acerca dos procedimentos que serão adotados para satisfação de crédito trabalhista referente ao processo nº 0013276-86.2016.5.15.0037, credito este extraconcursal. Conforme a decisão proferida no conflito de competência nº 154.155/SP, citado no ofício, ao Juízo da Recuperação incumbirá o controle sobre atos de constrição, sopesando a essencialidade do bem à atividade empresarial. Entendo que a proteção devida à Empresa em Recuperação Judicial, não pode impedir atos de constrição para garantia de crédito extraconcursal, competindo ao Juízo Universal apenas a decisão sobre a alienação dos bens abrangidos pelo plano de Recuperação. Isso porque, não se suspendendo a exigibilidade dos créditos extraconcursais, assiste aos credores o direito à garantia do pagamento por meio da penhora, cuja data de realização importará na hipótese de eventual futuro concurso de penhoras. Assim, a consulta prévia ao ato de constrição somente é necessária em se tratando de penhora de valor em dinheiro, e, portanto, não há óbice quanto à realização de atos de constrição, devendo ser consultado o Juízo universal por ocasião do requerimento de alienação dos bens constritos. Assim, oficie-se à Vara do Trabalho de Fernandópolis, informando que após a realização de penhora nos autos nº 0013276-86.2016, este Juízo Recuperacional, quando provocado, manifestar-se-á sobre eventual essencialidade do bem. Fls. 50.138/50.149: Manifeste-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o M.P., no prazo de 48 horas para cada um, e, após, tornem conclusos com urgência. Fls. 50.150/50.155 (Vander Caetano Soares Maia) Translade para o incidente nº 0009302-64.2017 criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais.Fls. 50.203/52.245: Ciência aos Credores.Fls. 52.250/52.252: Anote-se. Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Libere-se a penhora realizada no rosto dos autos.Fls. 52.253/52.258: As datas para a realização da mediação foram comunicadas às partes nas impugnações e habilitações pendentes. Sem prejuízo, para maior publicidade a comunicação será repetida nestes autos. A Administradora Judicial sugere a realização de mediação com objetivo de criar as condições necessárias para que as próprias partes encontrem a solução dos conflitos que sejam objeto de impugnação/habilitação de crédito. A providência se afigura pertinente na medida que prima pela celeridade do andamento do processamento da Recuperação Judicial e obtenção de solução adequada e tempestiva aos conflitos. Autorizo, pois, a realização da mediação, nos termos das regras propostas no requerimento da Administradora Judicial, nas datas e locais sugeridos, quais sejam: Dias 21 de maio de 2018, das 13:00hs às 18:00hs e 22 de maio de 2018, das 9:00hs às 18:00hs, no escritório localizado em Araçatuba, no endereço Av. Brasília, 2016, Jardim Nova Iorque, Araçatuba/SP, CEP 16018-000.Intimem-se os credores para que informem, até o dia 16 de maio às 17:00, diretamente à Administradora Judicial, o interesse na mediação, através do endereço eletrônico recuperacao1@viacapital.com.br, para agendamento. Observo que a autorização para a realização da mediação implica também na autorização para que a deliberação obtida seja aplicada quando da apuração dos quóruns de instalação e votação na Assembleia Geral de Credores, independente de homologação.Fls. 52.259/52.263 e 52.313/52.314: Nada a ser deliberado no momento, ficando a análise quanto à legalidade do deságio relegada para a oportunidade de decisão quanto a eventual homologação do novo plano, se aprovado.Fls. 52.318/52.328: Na decisão de fls. 50.065, item 4.b, foi esclarecido à Recuperanda o posicionamento deste Juízo quanto à necessidade de cumprimento de suas obrigações, de forma a comprovar que está empenhada em seu soerguimento, como empresa idônea. O fato deste Juízo ter se posicionado anteriormente no sentido da necessidade de autorização para proceder ao bloqueio ou penhora de numerário, não significa que este tipo de penhora seria sempre indeferida, mas sim que a consulta prévia permitiria a análise acerca de eventual essencialidade momentânea do numerário para viabilizar a manutenção da empresa. Este Juízo tem plena ciência de que lhe compete a análise dos atos de constrição sobre a Empresa, e é exatamente o que está fazendo, sempre atento a evitar que a Recuperação sirva como escudo para o descumprimento das obrigações, sejam concursais ou extraconcursais. Assim, considerando a informação no sentido de que a execução onde efetuados os bloqueios é definitiva, comprove a Recuperanda a proposta de pagamento parcelado em seis vezes, conforme informado nesta decisão. Com a comprovação, tornem conclusos para análise sobre o pedido da Recuperanda quanto ao levantamento dos valores bloqueados.Intime-se. |
| 10/05/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 10/05/2018 |
Início da Execução Juntado
0007774-58.2018.8.26.0032 - Cumprimento de sentença |
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| 09/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70057861-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/05/2018 17:27 |
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| 09/05/2018 |
Ofício Juntado
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| 09/05/2018 |
Ofício Juntado
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| 09/05/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/05/2018 |
Ofício Juntado
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| 09/05/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/05/2018 |
Mandado Juntado
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| 09/05/2018 |
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Mandado Devolvido Cumprido Positivo
CERTIDÃOProcesso Digital n°:1001985-03.2014.8.26.0032Classe - Assunto:Recuperação Judicial - Recuperação judicial e FalênciaRequerente:ARALCO S/A - INDUSTRIA E COMERCIO e outrosTipo Completo da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >>:Nome da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >>Situação do MandadoCumprido - Ato positivoOficial de JustiçaDenilson Arlei Gilio (28278)CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVOMandado nº 032.2018/013387-3Certifico e dou fé que, no dia 27/04/18, dirigi-me à Rua Marechal Deodoro da Fonseca nº 600, na Procuradoria do Estado de São Paulo (sede regional), e aí sendo, intimei e adverti a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na pessoa da Procuradora do Estado, Dra. Cláudia Alves Munhoz Ribeiro da Silva, do inteiro teor do r. mandado, à qual li. Bem ciente ficou. Aceitou a contrafé que lhe ofereci, inclusive a senha de acesso ao processo, e exarou sua assinatura.Nesta data, baixo o presente mandado em Cartório para as providências cabíveis. Araçatuba/SP, 02 de maio de 2018.DENÍLSON ARLEI GÍLIOOficial de JustiçaSem despesas. |
| 08/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70057210-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2018 19:44 |
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| 08/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70056941-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2018 15:39 |
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| 07/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70056491-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2018 20:49 |
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| 04/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70055563-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2018 19:51 |
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| 04/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70055356-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2018 16:21 |
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| 03/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70054627-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2018 16:53 |
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| 03/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70054499-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2018 15:46 |
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| 03/05/2018 |
Ofício Juntado
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| 03/05/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 03/05/2018 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 03/05/2018 |
Documento Juntado
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| 02/05/2018 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 02/05/2018 |
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Edital de Citação Expedido
Edital - Citação - Genérico - Cível |
| 27/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70052681-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2018 16:17 |
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| 27/04/2018 |
Ofício Juntado
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| 27/04/2018 |
Ofício Juntado
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| 27/04/2018 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 27/04/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 27/04/2018 |
Ofício Juntado
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| 27/04/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 27/04/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0197/2018 Data da Disponibilização: 27/04/2018 Data da Publicação: 02/05/2018 Número do Diário: 2565 Página: 377 a 384 |
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| 27/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70052308-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/04/2018 10:48 |
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| 26/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70052093-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2018 17:58 |
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| 26/04/2018 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 26/04/2018 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Decisão de fls. 50.122/50.123 - Ciência ao Ministério Público. |
| 26/04/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0197/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 50.088/50.094: Intime-se a Recuperanda por e-mail e via fone, para providenciar até às 17:00 horas do dia 27 de abril de 2018 o protocolo único do Novo Plano de Recuperação Judicial, laudo econômico-financeira, laudo de avaliação de bens e "Term Sheet", nos termos da manifestação da Administradora Judicial. Cumprida a determinação do item 1, fica aprovada a minuta do edital encartada às fls. 50.095.Com urgência, informe a Serventia à Recuperanda, por e-mail, o número de caracteres do edital.Com a informação referida no item 2, providencie a Recuperanda, o depósito do valor para publicação do edital, com a máxima urgência.Com o depósito nos autos, providencie a Serventia, com a máxima urgência a publicação do edital.A Recuperanda deverá comprovar nos autos a publicação do edital em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais, nos termos do art. 36, "caput" da Lei 11.101/2005.Ciência aos interessados e ao MP.Intimem-se. Advogados(s): Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 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233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP) |
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| 26/04/2018 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 26/04/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 25/04/2018 |
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Decisão
Vistos.Fls. 50.088/50.094: Intime-se a Recuperanda por e-mail e via fone, para providenciar até às 17:00 horas do dia 27 de abril de 2018 o protocolo único do Novo Plano de Recuperação Judicial, laudo econômico-financeira, laudo de avaliação de bens e "Term Sheet", nos termos da manifestação da Administradora Judicial. Cumprida a determinação do item 1, fica aprovada a minuta do edital encartada às fls. 50.095.Com urgência, informe a Serventia à Recuperanda, por e-mail, o número de caracteres do edital.Com a informação referida no item 2, providencie a Recuperanda, o depósito do valor para publicação do edital, com a máxima urgência.Com o depósito nos autos, providencie a Serventia, com a máxima urgência a publicação do edital.A Recuperanda deverá comprovar nos autos a publicação do edital em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais, nos termos do art. 36, "caput" da Lei 11.101/2005.Ciência aos interessados e ao MP.Intimem-se. |
| 25/04/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0188/2018 Data da Disponibilização: 25/04/2018 Data da Publicação: 26/04/2018 Número do Diário: 2563 Página: 366 a 380 |
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| 25/04/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0188/2018 Data da Disponibilização: 25/04/2018 Data da Publicação: 26/04/2018 Número do Diário: 2563 Página: 366 a 380 |
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| 25/04/2018 |
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Mandado Expedido
Mandado nº: 032.2018/013387-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/05/2018 Local: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis |
| 24/04/2018 |
Ofício Juntado
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| 24/04/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/04/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 23/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70049757-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2018 18:22 |
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| 23/04/2018 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 23/04/2018 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Decisão de fls. 50.065/50.066 - Ciência ao Ministério Público. |
| 23/04/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0188/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 49.802: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial.Fls. 49.803/49.819: Ciência à Administradora Judicial. Traslade cópia para o incidente nº 0009271-15.2015.Fls. 49.820/49.830: Providencie o peticionário pelo protocolamento da petição como petição inicial com dependência aos autos da Recuperação Judicial.Fls. 49.841/49.848: a) da manifestação de fls. 49.841/49.842: manifeste-se o credor José Carlos Canossa Transportes ME; b) da liberação dos valores bloqueados: Alega a Recuperanda que os bloqueios decorrentes do não pagamento de créditos extraconcursais implicam em surpresa, desfalcam seu caixa e comprometem o cumprimento de suas obrigações. Ocorre que, em se tratando de obrigação líquida, cujo título que a constituiu não esteja sujeita a recurso, a Recuperanda tem o dever de proceder ao pagamento, pois a atitude contrária é incompatível com sua alegação de idoneidade financeira. Anote-se, ademais, que não há se falar em surpresa quanto ao bloqueio para pagamento da obrigação líquida e não sujeita a recurso. Destarte, para análise sobre o pedido de desbloqueio deverá a Recuperanda juntar certidão de objeto e pé dos processos referente aos bloqueios, bem como informar sobre sua intenção quanto à forma de pagamento da obrigação trabalhista que originou os bloqueios. Fls. 49.849/50.016: Ciência à Recuperanda, aos credores e ao MP.Ciência ao MP.Intime-se. // Fica a parte credora FABIANO RODRIGO DE SOUZA - ME, por meio de seu advogado, via imprensa oficial, devidamente intimada para que não pratique ato de disposição de seu crédito. pratique ato de disposição de seu crédito. Advogados(s): Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi 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de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Ricardo Rodrigues Stabile (OAB 311158/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Diana Cristina Silva Spessotto (OAB 311452/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Ligia Maria de Oliveira (OAB 335117/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), Juliano Martins do Carmo (OAB 340096/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Guilherme Betarelo (OAB 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Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 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102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Daiane Zanata Martins Ferreira (OAB 221827/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP) |
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| 23/04/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0188/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 44.943 e fls. 49716/49717: A 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Araçatuba, nos autos nº 001112-76.2016.5.15.0061, movido por ROSILENE OTILIA DA CONCEIÇÃO COSTA e outros contra FABIANO RODRIGO DE SOUZA - ME e outros, apresentou ofício determinando a penhora no rosto dos autos dos direitos que o executado FABIANO RODRIGO DE SOUZA - ME possui ou venha possuir até o valor de R$ 223.730,02 (duzentos e vinte e três mil, setecentos e trinta reais e dois centavos). A penhora é anotada no rosto dos autos, por tratar de crédito futuro. Contudo, os credores habilitados na Recuperação serão pagos diretamente pela Recuperanda a quem incumbe depositar o valor cabente ao credor beneficiário da penhora, nos autos em que esta foi determinada. Assim, com relação à penhora em favor do credor FABIANO RODRIGO DE SOUZA - ME, determinada nos autos nº. 0011112-76.2016.5.15, da 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Araçatuba, nos termos do art. 855 do CPC, fica a Recuperanda nomeada depositária da importância e intimada para que não pague ao credor e de que só se exonerará da obrigação depositando o valor penhorado nos autos em que realizada a penhora. Intime-se também a credora FABIANO RODRIGO DE SOUZA - ME para que não pratique ato de disposição de seu crédito. Eventual informação sobre o depósito do valor penhorado deverá ser requerida pelo interessado ou pelo Juízo que requereu a penhora, junto à Recuperanda ou à à Administradora Judicial, esta última devendo ser contatada através do e-mail: contato@viacapital.com.br ou 2vcaaralco@gmail.com. Oficie-se ao Juízo que requereu a penhora, cientificando-o desta decisão.Fls. 49.728: Comprove o interessado o cumprimento do disposto no artigo 112 do CPC.Fls. 49.729/49.731: (TEIXEIRA DE MELO & TEIXEIRA DE MELO TRANSPORTES LTDA - ME) 1. Anote-se para futuras intimações. 2. Traslade cópia para o incidente n. 0009302-64.2017, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. Fls. 49.756/49.799: Providencie o peticionário pelo protocolamento da petição como petição inicial com dependência aos autos da Recuperação Judicial.Fls. 49.800/49.801: (LUIS EDUARDO DA SILVA E LUCIANA ANDREA SILVA BATISTA) 1. Anote-se para futuras intimações. 2. Traslade cópia para o incidente n. 0009302-64.2017, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. Fls. 49.627/49.632: Sobre a data sugerida, manifeste-se a Administradora Judicial.Ciência ao MP.Intime-se. Advogados(s): Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos 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| 23/04/2018 |
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Decisão
Vistos.Fls. 49.802: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial.Fls. 49.803/49.819: Ciência à Administradora Judicial. Traslade cópia para o incidente nº 0009271-15.2015.Fls. 49.820/49.830: Providencie o peticionário pelo protocolamento da petição como petição inicial com dependência aos autos da Recuperação Judicial.Fls. 49.841/49.848: a) da manifestação de fls. 49.841/49.842: manifeste-se o credor José Carlos Canossa Transportes ME; b) da liberação dos valores bloqueados: Alega a Recuperanda que os bloqueios decorrentes do não pagamento de créditos extraconcursais implicam em surpresa, desfalcam seu caixa e comprometem o cumprimento de suas obrigações. Ocorre que, em se tratando de obrigação líquida, cujo título que a constituiu não esteja sujeita a recurso, a Recuperanda tem o dever de proceder ao pagamento, pois a atitude contrária é incompatível com sua alegação de idoneidade financeira. Anote-se, ademais, que não há se falar em surpresa quanto ao bloqueio para pagamento da obrigação líquida e não sujeita a recurso. Destarte, para análise sobre o pedido de desbloqueio deverá a Recuperanda juntar certidão de objeto e pé dos processos referente aos bloqueios, bem como informar sobre sua intenção quanto à forma de pagamento da obrigação trabalhista que originou os bloqueios. Fls. 49.849/50.016: Ciência à Recuperanda, aos credores e ao MP.Ciência ao MP.Intime-se. // Fica a parte credora FABIANO RODRIGO DE SOUZA - ME, por meio de seu advogado, via imprensa oficial, devidamente intimada para que não pratique ato de disposição de seu crédito. pratique ato de disposição de seu crédito. |
| 23/04/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0180/2018 Data da Disponibilização: 23/04/2018 Data da Publicação: 24/04/2018 Número do Diário: 2561 Página: 218 a 226 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 23/04/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 23/04/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 23/04/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 20/04/2018 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 20/04/2018 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Decisão de fls. 50.017/50.018 - Ciência ao Ministério Público. |
| 20/04/2018 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/04/2018 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/04/2018 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/04/2018 |
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Decisão
Vistos.Fls. 44.943 e fls. 49716/49717: A 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Araçatuba, nos autos nº 001112-76.2016.5.15.0061, movido por ROSILENE OTILIA DA CONCEIÇÃO COSTA e outros contra FABIANO RODRIGO DE SOUZA - ME e outros, apresentou ofício determinando a penhora no rosto dos autos dos direitos que o executado FABIANO RODRIGO DE SOUZA - ME possui ou venha possuir até o valor de R$ 223.730,02 (duzentos e vinte e três mil, setecentos e trinta reais e dois centavos). A penhora é anotada no rosto dos autos, por tratar de crédito futuro. Contudo, os credores habilitados na Recuperação serão pagos diretamente pela Recuperanda a quem incumbe depositar o valor cabente ao credor beneficiário da penhora, nos autos em que esta foi determinada. Assim, com relação à penhora em favor do credor FABIANO RODRIGO DE SOUZA - ME, determinada nos autos nº. 0011112-76.2016.5.15, da 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Araçatuba, nos termos do art. 855 do CPC, fica a Recuperanda nomeada depositária da importância e intimada para que não pague ao credor e de que só se exonerará da obrigação depositando o valor penhorado nos autos em que realizada a penhora. Intime-se também a credora FABIANO RODRIGO DE SOUZA - ME para que não pratique ato de disposição de seu crédito. Eventual informação sobre o depósito do valor penhorado deverá ser requerida pelo interessado ou pelo Juízo que requereu a penhora, junto à Recuperanda ou à à Administradora Judicial, esta última devendo ser contatada através do e-mail: contato@viacapital.com.br ou 2vcaaralco@gmail.com. Oficie-se ao Juízo que requereu a penhora, cientificando-o desta decisão.Fls. 49.728: Comprove o interessado o cumprimento do disposto no artigo 112 do CPC.Fls. 49.729/49.731: (TEIXEIRA DE MELO & TEIXEIRA DE MELO TRANSPORTES LTDA - ME) 1. Anote-se para futuras intimações. 2. Traslade cópia para o incidente n. 0009302-64.2017, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. Fls. 49.756/49.799: Providencie o peticionário pelo protocolamento da petição como petição inicial com dependência aos autos da Recuperação Judicial.Fls. 49.800/49.801: (LUIS EDUARDO DA SILVA E LUCIANA ANDREA SILVA BATISTA) 1. Anote-se para futuras intimações. 2. Traslade cópia para o incidente n. 0009302-64.2017, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. Fls. 49.627/49.632: Sobre a data sugerida, manifeste-se a Administradora Judicial.Ciência ao MP.Intime-se. |
| 20/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70048212-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2018 21:30 |
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Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70048194-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2018 19:27 |
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| 19/04/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0180/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 48.598/48.701: Verifico que as peças pertencem aos autos n. 4000251-7.2013.8.26.0032, trasladando cópia para aqueles autos.Fls. 48.702/48.736: Trata-se de pedido de informação sobre a viabilidade de penhora de bens das Recuperandas em ações movidas pelas Fazendas Públicas, sob o argumento de que há necessidade de autorização do Juízo Universal para a realização de atos de constrições nas ações que versem sobre crédito extraconcursal. Entendo que a proteção devida à Empresa em Recuperação Judicial, ressalvada a hipótese de penhora de valor em dinheiro, não pode impedir atos de constrição para garantia de crédito extraconcursal, competindo ao Juízo Universal apenas a decisão sobre a alienação dos bens abrangidos pelo plano de Recuperação. Isso porque, não se suspendendo a exigibilidade dos créditos extraconcursais, assiste aos credores o direito à garantia do pagamento por meio da penhora, cuja data de realização importará na hipótese de eventual futuro concurso de penhoras. Assim, a consulta prévia ao ato de constrição somente é necessária em se tratando de penhora de valor em dinheiro, e, portanto, não há óbice quanto à realização dos atos de constrição pretendidos, devendo ser consultado o Juízo universal por ocasião do requerimento de alienação dos bens constritos. Comunique-se ao Juízo oficiante.Fls. 48.137/48.138: A 2ª Vara do Trabalho da comarca de Araçatuba, nos autos nº 0010490-60.2017.5.15.0061, movido por ELIANE FRANCISCA DA SILVA SOUZA contra RIBERCARDANS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA E OUTROS, apresentou ofício determinando a penhora no rosto dos autos dos direitos que o executado FREICAD FREIOS E CARDANS LTDA ME possui ou venha possuir até o valor de R$ 7.875,00 (sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais) . A penhora é anotada no rosto dos autos, por tratar de crédito futuro. Contudo, os credores habilitados na Recuperação serão pagos diretamente pela Recuperanda a quem incumbe depositar o valor cabente ao credor beneficiário da penhora, nos autos em que esta foi determinada. Assim, com relação à penhora em favor do credor FREICARD FREIOS E CARDANS LTDA - ME, determinada nos autos nº. 0010490-60.2017.5.15, da 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Araçatuba, nos termos do art. 855 do CPC, fica a Recuperanda nomeada depositária da importância e intimada para que não pague ao credor e de que só se exonerará da obrigação depositando o valor penhorado nos autos em que realizada a penhora. Intime-se também a credora FREICARD FREIOS E CARDANS LTDA -ME para que não pratique ato de disposição de seu crédito. Eventual informação sobre o depósito do valor penhorado deverá ser requerida pelo interessado ou pelo Juízo que requereu a penhora, junto à Recuperanda ou à à Administradora Judicial, esta última devendo ser contatada através do e-mail. do emailcontato@viacapital.com.br ou 2vcaaralco@gmail.com. Oficie-se ao Juízo que requereu a penhora, cientificando-o desta decisão.Fls. 48.738/48.741: As informações foram prestadas às fls. 48.513.Fls. 48.749/48.751, Fls. 49.617/49.619: Ciência aos interessados.Fls. 48.749/48.754: Anote-se para futuras intimações.Fls. 48.767: Manifeste-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP.Fls. 48.768/49.072: Providencie o peticionário pelo protocolamento da petição como petição inicial com dependência aos autos da Recuperação Judicial.Fls. 49.073/49.075: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 49.076/49.078: Ciência à Recuperanda.Fls. 49.494: Manifeste-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 49.496/49.501: as informações foram fornecidas às fls. 49.650.Fls. 49.550/49.616: anote-se para futuras intimações.Fls. 49.620/49.626: Providencie o peticionário pelo protocolamento da petição como petição inicial com dependência aos autos da Recuperação Judicial.Fls. 49.627/49.632: Providencie o peticionário pelo protocolamento da petição como petição inicial com dependência aos autos da Recuperação Judicial.Fls. 49.675/49.684, 49.686/49.692, 49.693, 49.695/49696, 49.698/49.699, 49.701/49.702, 49.704/49.705: Ciência aos interessados.Fls. 49.706/49.711: (Evandro Leão Souza) 1. Anote-se para futuras intimações. 2. Traslade cópia para o incidente n. 0009302-64.2017, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. Fls. 49.712/49.713: (M SISCATI FILHO TRANSPORTES ME) 1. Anote-se para futuras intimações. 2. Traslade cópia para o incidente n. 0009302-64.2017, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. Fls. 49.719: A 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Araçatuba, nos autos nº 0010755-04.2015.5.15.0103, movido por CAIO FELIPE DA SILVA contra FREICARD FREIOS E CARDANS LTDA ME, apresentou ofício determinando a penhora no rosto dos autos dos direitos que o executado FREICAD FREIOS E CARDANS LTDA ME possui ou venha possuir até o valor de R$ 27.908,10 (vinte e sete mil, novecentos e oito reais e dez centavos) . A penhora é anotada no rosto dos autos, por tratar de crédito futuro. Contudo, os credores habilitados na Recuperação serão pagos diretamente pela Recuperanda a quem incumbe depositar o valor cabente ao credor beneficiário da penhora, nos autos em que esta foi determinada. Assim, com relação à penhora em favor do credor FREICARD FREIOS E CARDANS LTDA - ME, determinada nos autos nº. 00110755-04.2015.5.15.0103, da 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Araçatuba, nos termos do art. 855 do CPC, fica a Recuperanda nomeada depositária da importância e intimada para que não pague ao credor e de que só se exonerará da obrigação depositando o valor penhorado nos autos em que realizada a penhora. Intime-se também a credora FREICARD FREIOS E CARDANS LTDA -ME para que não pratique ato de disposição de seu crédito. Eventual informação sobre o depósito do valor penhorado deverá ser requerida pelo interessado ou pelo Juízo que requereu a penhora, junto à Recuperanda ou à à Administradora Judicial, esta última devendo ser contatada através do e-mail. do emailcontato@viacapital.com.br ou 2vcaaralco@gmail.com. Oficie-se ao Juízo que requereu a penhora, cientificando-o desta decisão.Ciência ao MP.Intime-se. /// Fica o credor FREICARD FREIOS E CARDANS LTDA - ME, devidamente intimado, por meio de seu advogado pela imprensa oficial, para que não pratique ato de disposição de seu crédito, conforme decisão de fls. 49.721. /// Fica o credor FREICARD FREIOS E CARDANS LTDA - ME, devidamente intimado, por meio de seu advogado pela imprensa oficial, para que não pratique ato de disposição de seu crédito, conforme decisão de fls. 49.722. /// Fica o credor CARLOS JOSÉ POMPÍLIO, devidamente intimado, por meio de seu advogado pela imprensa oficial, para que não pratique ato de disposição de seu crédito, conforme decisão de fls. 48.582. /// Fica o credor MC SERVIÇOS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP devidamente intimado, por meio de seu advogado pela imprensa oficial, para que não pratique ato de disposição de seu crédito, conforme decisão de fls. 48.583. Advogados(s): Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), 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Silva (OAB 311093/SP), Diana Cristina Silva Spessotto (OAB 311452/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Ligia Maria de Oliveira (OAB 335117/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), Juliano Martins do Carmo (OAB 340096/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Thiago Giovani Romero (OAB 323613/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Adriano Miola Bernardo (OAB 151075/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José 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Rodrigues (OAB 168571/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP) |
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| 19/04/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.18.70047817-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/04/2018 14:18 |
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| 19/04/2018 |
Ofício Juntado
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| 19/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70047693-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2018 11:33 |
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| 19/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70047508-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/04/2018 09:13 |
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| 18/04/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.18.70047375-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/04/2018 17:49 |
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| 18/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70047360-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2018 17:31 |
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| 18/04/2018 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WARC.18.70047302-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 18/04/2018 16:46 |
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| 18/04/2018 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 18/04/2018 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Decisão de fls. 49.720/49.722 - Ciência ao Ministério Público. |
| 18/04/2018 |
Ofício Juntado
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| 18/04/2018 |
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Decisão
Vistos.Fls. 48.598/48.701: Verifico que as peças pertencem aos autos n. 4000251-7.2013.8.26.0032, trasladando cópia para aqueles autos.Fls. 48.702/48.736: Trata-se de pedido de informação sobre a viabilidade de penhora de bens das Recuperandas em ações movidas pelas Fazendas Públicas, sob o argumento de que há necessidade de autorização do Juízo Universal para a realização de atos de constrições nas ações que versem sobre crédito extraconcursal. Entendo que a proteção devida à Empresa em Recuperação Judicial, ressalvada a hipótese de penhora de valor em dinheiro, não pode impedir atos de constrição para garantia de crédito extraconcursal, competindo ao Juízo Universal apenas a decisão sobre a alienação dos bens abrangidos pelo plano de Recuperação. Isso porque, não se suspendendo a exigibilidade dos créditos extraconcursais, assiste aos credores o direito à garantia do pagamento por meio da penhora, cuja data de realização importará na hipótese de eventual futuro concurso de penhoras. Assim, a consulta prévia ao ato de constrição somente é necessária em se tratando de penhora de valor em dinheiro, e, portanto, não há óbice quanto à realização dos atos de constrição pretendidos, devendo ser consultado o Juízo universal por ocasião do requerimento de alienação dos bens constritos. Comunique-se ao Juízo oficiante.Fls. 48.137/48.138: A 2ª Vara do Trabalho da comarca de Araçatuba, nos autos nº 0010490-60.2017.5.15.0061, movido por ELIANE FRANCISCA DA SILVA SOUZA contra RIBERCARDANS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA E OUTROS, apresentou ofício determinando a penhora no rosto dos autos dos direitos que o executado FREICAD FREIOS E CARDANS LTDA ME possui ou venha possuir até o valor de R$ 7.875,00 (sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais) . A penhora é anotada no rosto dos autos, por tratar de crédito futuro. Contudo, os credores habilitados na Recuperação serão pagos diretamente pela Recuperanda a quem incumbe depositar o valor cabente ao credor beneficiário da penhora, nos autos em que esta foi determinada. Assim, com relação à penhora em favor do credor FREICARD FREIOS E CARDANS LTDA - ME, determinada nos autos nº. 0010490-60.2017.5.15, da 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Araçatuba, nos termos do art. 855 do CPC, fica a Recuperanda nomeada depositária da importância e intimada para que não pague ao credor e de que só se exonerará da obrigação depositando o valor penhorado nos autos em que realizada a penhora. Intime-se também a credora FREICARD FREIOS E CARDANS LTDA -ME para que não pratique ato de disposição de seu crédito. Eventual informação sobre o depósito do valor penhorado deverá ser requerida pelo interessado ou pelo Juízo que requereu a penhora, junto à Recuperanda ou à à Administradora Judicial, esta última devendo ser contatada através do e-mail. do emailcontato@viacapital.com.br ou 2vcaaralco@gmail.com. Oficie-se ao Juízo que requereu a penhora, cientificando-o desta decisão.Fls. 48.738/48.741: As informações foram prestadas às fls. 48.513.Fls. 48.749/48.751, Fls. 49.617/49.619: Ciência aos interessados.Fls. 48.749/48.754: Anote-se para futuras intimações.Fls. 48.767: Manifeste-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP.Fls. 48.768/49.072: Providencie o peticionário pelo protocolamento da petição como petição inicial com dependência aos autos da Recuperação Judicial.Fls. 49.073/49.075: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 49.076/49.078: Ciência à Recuperanda.Fls. 49.494: Manifeste-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 49.496/49.501: as informações foram fornecidas às fls. 49.650.Fls. 49.550/49.616: anote-se para futuras intimações.Fls. 49.620/49.626: Providencie o peticionário pelo protocolamento da petição como petição inicial com dependência aos autos da Recuperação Judicial.Fls. 49.627/49.632: Providencie o peticionário pelo protocolamento da petição como petição inicial com dependência aos autos da Recuperação Judicial.Fls. 49.675/49.684, 49.686/49.692, 49.693, 49.695/49696, 49.698/49.699, 49.701/49.702, 49.704/49.705: Ciência aos interessados.Fls. 49.706/49.711: (Evandro Leão Souza) 1. Anote-se para futuras intimações. 2. Traslade cópia para o incidente n. 0009302-64.2017, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. Fls. 49.712/49.713: (M SISCATI FILHO TRANSPORTES ME) 1. Anote-se para futuras intimações. 2. Traslade cópia para o incidente n. 0009302-64.2017, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. Fls. 49.719: A 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Araçatuba, nos autos nº 0010755-04.2015.5.15.0103, movido por CAIO FELIPE DA SILVA contra FREICARD FREIOS E CARDANS LTDA ME, apresentou ofício determinando a penhora no rosto dos autos dos direitos que o executado FREICAD FREIOS E CARDANS LTDA ME possui ou venha possuir até o valor de R$ 27.908,10 (vinte e sete mil, novecentos e oito reais e dez centavos) . A penhora é anotada no rosto dos autos, por tratar de crédito futuro. Contudo, os credores habilitados na Recuperação serão pagos diretamente pela Recuperanda a quem incumbe depositar o valor cabente ao credor beneficiário da penhora, nos autos em que esta foi determinada. Assim, com relação à penhora em favor do credor FREICARD FREIOS E CARDANS LTDA - ME, determinada nos autos nº. 00110755-04.2015.5.15.0103, da 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Araçatuba, nos termos do art. 855 do CPC, fica a Recuperanda nomeada depositária da importância e intimada para que não pague ao credor e de que só se exonerará da obrigação depositando o valor penhorado nos autos em que realizada a penhora. Intime-se também a credora FREICARD FREIOS E CARDANS LTDA -ME para que não pratique ato de disposição de seu crédito. Eventual informação sobre o depósito do valor penhorado deverá ser requerida pelo interessado ou pelo Juízo que requereu a penhora, junto à Recuperanda ou à à Administradora Judicial, esta última devendo ser contatada através do e-mail. do emailcontato@viacapital.com.br ou 2vcaaralco@gmail.com. Oficie-se ao Juízo que requereu a penhora, cientificando-o desta decisão.Ciência ao MP.Intime-se. /// Fica o credor FREICARD FREIOS E CARDANS LTDA - ME, devidamente intimado, por meio de seu advogado pela imprensa oficial, para que não pratique ato de disposição de seu crédito, conforme decisão de fls. 49.721. /// Fica o credor FREICARD FREIOS E CARDANS LTDA - ME, devidamente intimado, por meio de seu advogado pela imprensa oficial, para que não pratique ato de disposição de seu crédito, conforme decisão de fls. 49.722. /// Fica o credor CARLOS JOSÉ POMPÍLIO, devidamente intimado, por meio de seu advogado pela imprensa oficial, para que não pratique ato de disposição de seu crédito, conforme decisão de fls. 48.582. /// Fica o credor MC SERVIÇOS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP devidamente intimado, por meio de seu advogado pela imprensa oficial, para que não pratique ato de disposição de seu crédito, conforme decisão de fls. 48.583. |
| 17/04/2018 |
Ofício Juntado
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| 17/04/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/04/2018 |
Ofício Juntado
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| 17/04/2018 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 17/04/2018 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Decisão de fls. 48.558/48.565 - Vista ao Ministério Público. |
| 16/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70045703-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2018 17:04 |
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| 16/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70045419-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2018 14:17 |
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| 16/04/2018 |
Ofício Juntado
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| 16/04/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/04/2018 |
Ofício Juntado
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| 16/04/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/04/2018 |
Ofício Juntado
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| 16/04/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/04/2018 |
Ofício Juntado
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| 16/04/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/04/2018 |
Ofício Juntado
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| 13/04/2018 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 13/04/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/04/2018 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 13/04/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 12/04/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 12/04/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 12/04/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 12/04/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 12/04/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 12/04/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 12/04/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 12/04/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 12/04/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 12/04/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 12/04/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 11/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70043270-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2018 15:36 |
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| 11/04/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0157/2018 Data da Disponibilização: 11/04/2018 Data da Publicação: 12/04/2018 Número do Diário: 2553 Página: 425 a 434 |
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| 11/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70042892-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2018 10:13 |
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| 10/04/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.18.70042442-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/04/2018 15:02 |
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| 10/04/2018 |
Ofício Juntado
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| 09/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70041680-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2018 14:53 |
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| 09/04/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0157/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 47.568/47.569: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial.Fls. 47.570/47.575: a) cumprimento de sentença requerido pelo Espólio de Manoel Marques fls. 45.422/45.443: A questão será decidida no incidente de cumprimento de sentença.b) ofício da Vara Única da Comarca de General Salgado fls. 45.644/45.647: Conforme informação da UPJ, o valor foi transferido para a Comarca de General Salgado, devendo a Recuperanda tomar as providências que entender cabíveis naquele Juízo.c) ofícios da Vara Única da Comarca de General Salgado fls. 45.648/45.654 e 45.665/45.661: Mediante ofício, informe-se a Vara Única da Comarca de General Salgado que no processo de recuperação não há depósitos ou créditos a favor das Recuperandas, que são as devedoras, de maneira que a penhora no rosto dos autos, mostra-se infrutífera. O único valor depositado nos autos, proveniente de remanescente de processo da Vara Única de General Salgado não é passível de penhora, pois deverá ser utilizado pela Recuperandas para fazer frente ao pagamento de eventuais diferenças com relação aos pagamentos vencidos nos termos do plano de recuperação inicialmente aprovado ou para o pagamento de créditos trabalhistas extraconcursais. Ademais, sobre a manutenção do referido valor nos autos da Recuperação, há agravo de instrumento interposto pelas Recuperandas, há agravo de instrumento interposto pelas Recuperandas pleiteando o levantamento para utilização no pagamento de suas despesas habituais, sendo concedida liminar pela Superior Instância para que se aguarde a decisão do A.I. sobre a destinação do valor. d) A Recuperanda informa ciência do contido às fls. 45.636/45.637, 45.639/45.640 e 45.642/45.643. A Recuperanda e a Administradora Judicial foram cientificadas sobre a penhora dos valores cabentes aos credores referidos nas petições em análise, sendo a Recuperanda responsável pela transferência do valor ao credor beneficiário da penhora, pois os pagamentos são efetuados diretamente pela Recuperanda ao credor, o que impossibilita o Juízo da Recuperação de proceder a transferência para os autos onde os valores foram penhorados. Assim, deverá o Juízo que procedeu a penhora, ou o beneficiário desta, obter informações sobre a transferência junto à Recuperanda ou à Administradora Judicial, esta última devendo ser contatada através do e-mailcontato@viacapital.com.br ou 2vcaaralco@gmail.com. Oficie-se ao Juízo que requereu a penhora informando sobre esta decisão.Fls. 47.578/47.581: Oficie-se a 4ª Vara Cível de Araçatuba no sentido de informar ao Juízo Recuperacional a eventual alteração da razão social da empresa a qual se pretende a penhora do crédito, posto que, relativo ao informado, não há qualquer crédito nos autos a ser penhorado.Fls. 47.661/74.662: Ciência à Recuperanda e à Administradora judicial. Fls. 47.663/47.664 e 47.694: A Recuperanda e a Administradora Judicial foram cientificadas sobre a penhora dos valores cabentes aos credores referidos nas petições em análise, sendo a Recuperanda responsável pela transferência do valor ao credor beneficiário da penhora, pois os pagamentos são efetuados diretamente pela Recuperanda ao credor, o que impossibilita o Juízo da Recuperação de proceder a transferência para os autos onde os valores foram penhorados. Assim, deverá o Juízo que procedeu a penhora, ou o beneficiário desta, obter informações sobre a transferência junto à Recuperanda ou à Administradora Judicial, esta última devendo ser contatada através do e-mailcontato@viacapital.com.br ou 2vcaaralco@gmail.com. Oficie-se ao Juízo que requereu a penhora informando sobre esta decisão.Fls. 47.671/47.673: As Recuperandas requereram a imediata liberação dos valores de R$ 231.814,64 e R$ 124.120,59 penhorados pela Justiça do Trabalho de Fernandópolis, sustentando a imprescindibilidade do valor para fazer frente às suas obrigações e para manter sua atividade empresarial. As Recuperandas, em razão da apresentação de alteração do plano de Recuperação suspenderam os pagamentos a que estavam obrigadas. Os valores cujo levantamento a Recuperanda requer foram penhorados para pagamento de créditos trabalhistas. Pergunto então: Se as obrigações assumidas no plano inicialmente aprovado estão suspensas e ainda assim a Recuperanda não tem recursos para pagar os créditos trabalhistas extraconcursais, qual o fundamento de sua viabilidade econômica?Para responder tal indagação deverá a Recuperanda e a Administradora Judicial, encarregada da fiscalização e responsável pelo pedido de falência, se constatar a inviabilidade econômica da Empresa, prestar os devidos esclarecimentos aos credores e ao Juízo. Após, será analisado o pedido contido nesta petição.Fls. 47.674/47.682, 47.865/47.874, 48.487/48.488, 47.704/47.715, 47.823/47.840, 47.724/47.732, 47.716/47.723, 48.479/48.484, 48.485/48.512: Tratam-se de ofícios requerendo manifestação do Juízo da Recuperação Judicial sobre a viabilidade de bloqueio de valores em conta das Recuperandas, penhora no rosto dos autos e efetivação de constrições. Quanto ao bloqueio de valores em conta das Recuperandas, para pagamento de créditos extraconcursais, inviável no momento, pois a Recuperanda não tem recursos sequer para cumprir o plano de recuperação judicial aprovado, tanto que se debate pela aprovação de um novo plano. Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos, anoto que a Recuperanda é devedora e não credora, de forma que, nos autos da Recuperação, não há crédito da Recuperanda passível de penhora, o que torna inócua a penhora no rosto dos autos. Quanto à penhora de bens das Recuperandas, para garantir crédito extraconcursal, entendo que a proteção devida à Empresa em Recuperação Judicial, não pode impedir atos de constrição para garantia de crédito extraconcursal, competindo ao Juízo Universal apenas a decisão sobre a alienação dos bens abrangidos pelo plano de Recuperação. Isso porque, não se suspendendo a exigibilidade dos créditos extraconcursais, assiste aos credores o direito à garantia do pagamento por meio da penhora, cuja data de realização importará na hipótese de eventual futuro concurso de penhoras. Assim, a consulta prévia ao ato de constrição somente é necessária em se tratando de penhora de valor em dinheiro, e, portanto, não há óbice quanto à realização de atos de constrição, devendo ser consultado o Juízo universal por ocasião do requerimento de alienação dos bens constritos. Comunique-se ao Juízo oficiante.Fls. 47.683/47.687, fls. 47.792/47.815, 47.792/47.815, 47.879/47.901, 48.073/48.076, 48.139/48.146, 48.147/48.154, 48.173/48.198, 48.320/48.328, 48.332/48.360, 48.403/48.429, 48.431/48.454, 48.456/48.459 : Prestei as informações solicitadas. Fls. 47.688/47.693 e fls. 47.739/47.768, 47.773/47.738, fls. 47.769/47.771, fls. 47.772/47.774, fls. 47.784/47.790, fls. 47.817/47.820, fls. 47.821/47.822, fls. 47.784/47.790, 47.817/47.820, 47.821/47.822, 47.876/47.877, 48.067/48.071, 48.156/48.157, 48.164/48.171, fls. 48.200/48.206: Ciência aos interessados. Fls. 47.775/47.776: Ciência aos Agravados. Anote-se.Fls. 47.841/47.848: (Angélica Martins Santana) 1. Anote-se para futuras intimações. 2. Traslade cópia para o incidente n. 0009302-64.2017, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. Fls. 47.849/47.856: (Nilton Cesar Alves da Silva) Adael Fernandes da Silva ME) 1. Anote-se para futuras intimações. 2. Traslade cópia para o incidente n. 0009302-64.2017, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. Fls. 47.857/47.864: (Quéssio Quenidi Tavares de Britos) 1. Anote-se para futuras intimações. 2. Traslade cópia para o incidente n. 0009302-64.2017, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. Fls. 47.902/48.066. Providencie o peticionário pelo protocolamento da petição como petição inicial com dependência aos autos da Recuperação Judicial. Fls. 48.091/48.103: Providencie o peticionário pelo protocolamento da petição como petição inicial com dependência aos autos da Recuperação Judicial.Fls. 48.137/48.138: A Vara Única de General Salgado, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0000551-62.2014.8.26.0204, movida por Banco Bradesco S.A. contra Carlos José Pompílio e outros, apresentou ofício determinando a penhora no rosto dos autos dos direitos que o executado Carlos José Pompílio possui ou venha possuir até o valor de R$ 8.200,30 (oito mil e duzentos reais e trinta centavos). A penhora é anotada no rosto dos autos, por tratar de crédito futuro. Contudo, os credores habilitados na Recuperação serão pagos diretamente pela Recuperanda a quem incumbe depositar o valor cabente ao credor beneficiário da penhora, nos autos em que esta foi determinada. Assim, com relação à penhora em favor do credor Carlos José Pompilio, determinada nos autos nº. 0000551-62.2014.8.26.0204, da Comarca de General Salgado, nos termos do art. 855 do CPC, fica a Recuperanda nomeada depositária da importância e intimada para que não pague ao credor e de que só se exonerará da obrigação depositando o valor penhorado nos autos em que realizada a penhora. Intime-se também o credor Carlos José Pompílio para que não pratique ato de disposição de seu crédito. Eventual informação sobre o depósito do valor penhorado deverá ser requerida pelo interessado ou pelo Juízo que requereu a penhora, junto à Recuperanda ou à Administradora Judicial, esta última devendo ser contatada através do e-mail. do e-mailcontato@viacapital.com.br ou 2vcaaralco@gmail.com. Oficie-se ao Juízo que requereu a penhora, cientificando-o desta decisão.Fls. 48.227/48.229. A 4ª Vara Cível da comarca de Araçatuba, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 1001170-35.2016.8.26.0032/01, movida por Marcelo Othechar de Souza Palma contra Mc Serviços Industriais Eireli - Epp e outros, através de ofício, apresentou termo de penhora no rosto dos autos para penhora dos direitos que a parte executada MC Serviços Industriais Eirelli -Epp possui ou venha possuir até o valor de R$ 72.003,59 (setenta e dois mil e três reais e cinquenta e nove centavos), lavrando-se o termo de penhora em 01 de dezembro de 2017. A penhora é anotada no rosto dos autos, por tratar de crédito futuro. Contudo, os credores habilitados na Recuperação serão pagos diretamente pela Recuperanda a quem incumbe depositar o valor cabente ao credor beneficiário da penhora, nos autos em que esta foi determinada. Assim, com relação à penhora em favor do credor Mc Serviços Industriais Eireli -Epp, determinada nos autos nº. 101170-35.2016.8.26.0032/01, da 4 ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba, nos termos do art. 855 do CPC, fica a Recuperanda nomeada depositária da importância e intimada para que não pague ao credor e de que só se exonerará da obrigação depositando o valor penhorado nos autos em que realizada a penhora. Intime-se também o credor Mc Serviços Industriais Eireli -Epp para que não pratique ato de disposição de seu crédito. Eventual informação sobre o depósito do valor penhorado deverá ser requerida pelo interessado ou pelo Juízo que requereu a penhora, junto à Recuperanda ou à Administradora Judicial, esta última devendo ser contatada através do e-mail. do e-mailcontato@viacapital.com.br ou 2vcaaralco@gmail.com. Oficie-se ao Juízo que requereu a penhora, cientificando-o desta decisão.Fls. 48.233/48.236: Os embargos de declaração restaram prejudicados, pois o valor já foi transferido podendo a Recuperanda requerer o bloqueio de levantamento nos autos para onde o valor foi transferido.Fls. 48.256/48.318: Em se tratando de crédito extraconcursal, nada há a ser deliberado pelo Juízo da Recuperação. Ciência aos credores e ao MP sobre a petição.Fls. 48.319/48.326: ciência aos interessados. Fls. 48.362/48.365: a) Sobre os cumprimentos de sentença: a questão será decidida nos autos específicos. b) Do ofício da 2ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba fls. 47.510: considerando a pendência de impugnação ao credito de nº 0012713-18.2017.8.26.0032, aguarde-se a decisão para posterior deliberação sobre a autorização do bloqueio. Comunique-se esta decisão ao Juízo solicitante.Fls. 48.394/48.401: Providencie o peticionário pelo protocolamento da petição como petição inicial com dependência aos autos da Recuperação Judicial.Fls. 48.455: Providencie a serventia.Fls. 48.522/48.525: Providencie o peticionário pelo protocolamento da petição como petição inicial com dependência aos autos da Recuperação Judicial.Fls. 48.526/48.535: Providencie o peticionário pelo protocolamento da petição como petição inicial com dependência aos autos da Recuperação Judicial.Fls. 48.556/48557: Anote-se para futuras intimações.Ciência ao Ministério Público.Intime-se. Advogados(s): Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Daniel Constuchenko Jose Pedro (OAB 348569/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Bruna Moreira Rodrigues (OAB 352980/SP), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Cláudia Gruppi Costa (OAB 356156/SP), Bárbara da Silveira Carmona (OAB 357098/SP), Mirella Cristina Bispo Chamas (OAB 357380/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Fabricio Govea da Silva (OAB 341012/SP), Aline Maria do Nascimento Jardim (OAB 341202/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), Artur Francisco Barbosa (OAB 342154/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Amanda Braga Santos Mantovani (OAB 390087/SP), Alessandro Henrique Nardoni (OAB 14664/MS), Carlos Honório de Castro (OAB 3541/MT), Emanuel Araujo de Azevedo Antunes (OAB 82536/MG), Leticia Chahin Caropreso (OAB 386379/SP), Marciane de Cassia Fernandes (OAB 388697/SP), Morgana Costa Cotias (OAB 39992/BA), Felipe Emmanuel de Figueiredo (OAB 375462/SP), Augusto de Assis Delarco (OAB 390488/SP), Vinícius Macedo Teixeira (OAB 390386/SP), Wanderley Antonio Becker Munhoz Fernandes Manso (OAB 102557/MG), Marieli Molisani de Camargo Almeida (OAB 395025/SP), Rodolfo Martins Nunes de Morais (OAB 89187/MG), Gleiton Goncalves de Souza (OAB 21839/PR), Marcio Roberto Marques (OAB 65066/PR), David Matricardi Junior (OAB 357152/SP), Nathalia Beschizza (OAB 367999/SP), Felipe de Oliveira Marques (OAB 357996/SP), Gelma Sodré Alves dos Santos (OAB 358053/SP), Adilson Lopes Teixeira (OAB 357725/SP), Mariane Hipólito Torres (OAB 358323/SP), Dienes Leo Favaro (OAB 363458/SP), Matheus Castro Almeida Prado de Siqueira (OAB 367993/SP), Vanderlei Alarcon Voltian (OAB 376917/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP), Eduardo da Silva Araújo (OAB 2878/TO), Rerysson Morais Rezende (OAB 107101/MG), Gustavo Garbatti do Prado (OAB 373663/SP), Gerson Gonçalves Veloso (OAB 2295/PI), Marcelo Perreira Vaz (OAB 378216/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Jean César Coelho (OAB 312852/SP), Ana Paula Ferraz de Campos (OAB 312816/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Angelo de Oliveira 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324028/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Adriano Miola Bernardo (OAB 151075/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP) |
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| 09/04/2018 |
Ofício Juntado
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| 09/04/2018 |
Ofício Juntado
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| 09/04/2018 |
Ofício Juntado
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| 09/04/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/04/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/04/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/04/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/04/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/04/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/04/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/04/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/04/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/04/2018 |
Ofício Juntado
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| 09/04/2018 |
Ofício Juntado
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| 06/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70041093-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2018 17:33 |
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| 06/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70041034-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2018 16:44 |
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| 04/04/2018 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Decisão de fls. 48.579/48.584 - Ciência ao Ministério Público. |
| 04/04/2018 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 03/04/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0773/2017 Data da Disponibilização: 10/10/2017 Data da Publicação: 11/10/2017 Número do Diário: 2448 Página: 340/346 |
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| 02/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70037703-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2018 14:56 |
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| 02/04/2018 |
Ofício Juntado
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| 02/04/2018 |
Ofício Juntado
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| 02/04/2018 |
Ofício Juntado
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| 02/04/2018 |
Ofício Juntado
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| 02/04/2018 |
Ofício Juntado
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| 02/04/2018 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 02/04/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0140/2018 Data da Disponibilização: 02/04/2018 Data da Publicação: 03/04/2018 Número do Diário: 2546 Página: 307/316 |
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| 02/04/2018 |
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Decisão
Vistos.Fls. 47.568/47.569: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial.Fls. 47.570/47.575: a) cumprimento de sentença requerido pelo Espólio de Manoel Marques fls. 45.422/45.443: A questão será decidida no incidente de cumprimento de sentença.b) ofício da Vara Única da Comarca de General Salgado fls. 45.644/45.647: Conforme informação da UPJ, o valor foi transferido para a Comarca de General Salgado, devendo a Recuperanda tomar as providências que entender cabíveis naquele Juízo.c) ofícios da Vara Única da Comarca de General Salgado fls. 45.648/45.654 e 45.665/45.661: Mediante ofício, informe-se a Vara Única da Comarca de General Salgado que no processo de recuperação não há depósitos ou créditos a favor das Recuperandas, que são as devedoras, de maneira que a penhora no rosto dos autos, mostra-se infrutífera. O único valor depositado nos autos, proveniente de remanescente de processo da Vara Única de General Salgado não é passível de penhora, pois deverá ser utilizado pela Recuperandas para fazer frente ao pagamento de eventuais diferenças com relação aos pagamentos vencidos nos termos do plano de recuperação inicialmente aprovado ou para o pagamento de créditos trabalhistas extraconcursais. Ademais, sobre a manutenção do referido valor nos autos da Recuperação, há agravo de instrumento interposto pelas Recuperandas, há agravo de instrumento interposto pelas Recuperandas pleiteando o levantamento para utilização no pagamento de suas despesas habituais, sendo concedida liminar pela Superior Instância para que se aguarde a decisão do A.I. sobre a destinação do valor. d) A Recuperanda informa ciência do contido às fls. 45.636/45.637, 45.639/45.640 e 45.642/45.643. A Recuperanda e a Administradora Judicial foram cientificadas sobre a penhora dos valores cabentes aos credores referidos nas petições em análise, sendo a Recuperanda responsável pela transferência do valor ao credor beneficiário da penhora, pois os pagamentos são efetuados diretamente pela Recuperanda ao credor, o que impossibilita o Juízo da Recuperação de proceder a transferência para os autos onde os valores foram penhorados. Assim, deverá o Juízo que procedeu a penhora, ou o beneficiário desta, obter informações sobre a transferência junto à Recuperanda ou à Administradora Judicial, esta última devendo ser contatada através do e-mailcontato@viacapital.com.br ou 2vcaaralco@gmail.com. Oficie-se ao Juízo que requereu a penhora informando sobre esta decisão.Fls. 47.578/47.581: Oficie-se a 4ª Vara Cível de Araçatuba no sentido de informar ao Juízo Recuperacional a eventual alteração da razão social da empresa a qual se pretende a penhora do crédito, posto que, relativo ao informado, não há qualquer crédito nos autos a ser penhorado.Fls. 47.661/74.662: Ciência à Recuperanda e à Administradora judicial. Fls. 47.663/47.664 e 47.694: A Recuperanda e a Administradora Judicial foram cientificadas sobre a penhora dos valores cabentes aos credores referidos nas petições em análise, sendo a Recuperanda responsável pela transferência do valor ao credor beneficiário da penhora, pois os pagamentos são efetuados diretamente pela Recuperanda ao credor, o que impossibilita o Juízo da Recuperação de proceder a transferência para os autos onde os valores foram penhorados. Assim, deverá o Juízo que procedeu a penhora, ou o beneficiário desta, obter informações sobre a transferência junto à Recuperanda ou à Administradora Judicial, esta última devendo ser contatada através do e-mailcontato@viacapital.com.br ou 2vcaaralco@gmail.com. Oficie-se ao Juízo que requereu a penhora informando sobre esta decisão.Fls. 47.671/47.673: As Recuperandas requereram a imediata liberação dos valores de R$ 231.814,64 e R$ 124.120,59 penhorados pela Justiça do Trabalho de Fernandópolis, sustentando a imprescindibilidade do valor para fazer frente às suas obrigações e para manter sua atividade empresarial. As Recuperandas, em razão da apresentação de alteração do plano de Recuperação suspenderam os pagamentos a que estavam obrigadas. Os valores cujo levantamento a Recuperanda requer foram penhorados para pagamento de créditos trabalhistas. Pergunto então: Se as obrigações assumidas no plano inicialmente aprovado estão suspensas e ainda assim a Recuperanda não tem recursos para pagar os créditos trabalhistas extraconcursais, qual o fundamento de sua viabilidade econômica?Para responder tal indagação deverá a Recuperanda e a Administradora Judicial, encarregada da fiscalização e responsável pelo pedido de falência, se constatar a inviabilidade econômica da Empresa, prestar os devidos esclarecimentos aos credores e ao Juízo. Após, será analisado o pedido contido nesta petição.Fls. 47.674/47.682, 47.865/47.874, 48.487/48.488, 47.704/47.715, 47.823/47.840, 47.724/47.732, 47.716/47.723, 48.479/48.484, 48.485/48.512: Tratam-se de ofícios requerendo manifestação do Juízo da Recuperação Judicial sobre a viabilidade de bloqueio de valores em conta das Recuperandas, penhora no rosto dos autos e efetivação de constrições. Quanto ao bloqueio de valores em conta das Recuperandas, para pagamento de créditos extraconcursais, inviável no momento, pois a Recuperanda não tem recursos sequer para cumprir o plano de recuperação judicial aprovado, tanto que se debate pela aprovação de um novo plano. Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos, anoto que a Recuperanda é devedora e não credora, de forma que, nos autos da Recuperação, não há crédito da Recuperanda passível de penhora, o que torna inócua a penhora no rosto dos autos. Quanto à penhora de bens das Recuperandas, para garantir crédito extraconcursal, entendo que a proteção devida à Empresa em Recuperação Judicial, não pode impedir atos de constrição para garantia de crédito extraconcursal, competindo ao Juízo Universal apenas a decisão sobre a alienação dos bens abrangidos pelo plano de Recuperação. Isso porque, não se suspendendo a exigibilidade dos créditos extraconcursais, assiste aos credores o direito à garantia do pagamento por meio da penhora, cuja data de realização importará na hipótese de eventual futuro concurso de penhoras. Assim, a consulta prévia ao ato de constrição somente é necessária em se tratando de penhora de valor em dinheiro, e, portanto, não há óbice quanto à realização de atos de constrição, devendo ser consultado o Juízo universal por ocasião do requerimento de alienação dos bens constritos. Comunique-se ao Juízo oficiante.Fls. 47.683/47.687, fls. 47.792/47.815, 47.792/47.815, 47.879/47.901, 48.073/48.076, 48.139/48.146, 48.147/48.154, 48.173/48.198, 48.320/48.328, 48.332/48.360, 48.403/48.429, 48.431/48.454, 48.456/48.459 : Prestei as informações solicitadas. Fls. 47.688/47.693 e fls. 47.739/47.768, 47.773/47.738, fls. 47.769/47.771, fls. 47.772/47.774, fls. 47.784/47.790, fls. 47.817/47.820, fls. 47.821/47.822, fls. 47.784/47.790, 47.817/47.820, 47.821/47.822, 47.876/47.877, 48.067/48.071, 48.156/48.157, 48.164/48.171, fls. 48.200/48.206: Ciência aos interessados. Fls. 47.775/47.776: Ciência aos Agravados. Anote-se.Fls. 47.841/47.848: (Angélica Martins Santana) 1. Anote-se para futuras intimações. 2. Traslade cópia para o incidente n. 0009302-64.2017, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. Fls. 47.849/47.856: (Nilton Cesar Alves da Silva) Adael Fernandes da Silva ME) 1. Anote-se para futuras intimações. 2. Traslade cópia para o incidente n. 0009302-64.2017, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. Fls. 47.857/47.864: (Quéssio Quenidi Tavares de Britos) 1. Anote-se para futuras intimações. 2. Traslade cópia para o incidente n. 0009302-64.2017, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. Fls. 47.902/48.066. Providencie o peticionário pelo protocolamento da petição como petição inicial com dependência aos autos da Recuperação Judicial. Fls. 48.091/48.103: Providencie o peticionário pelo protocolamento da petição como petição inicial com dependência aos autos da Recuperação Judicial.Fls. 48.137/48.138: A Vara Única de General Salgado, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0000551-62.2014.8.26.0204, movida por Banco Bradesco S.A. contra Carlos José Pompílio e outros, apresentou ofício determinando a penhora no rosto dos autos dos direitos que o executado Carlos José Pompílio possui ou venha possuir até o valor de R$ 8.200,30 (oito mil e duzentos reais e trinta centavos). A penhora é anotada no rosto dos autos, por tratar de crédito futuro. Contudo, os credores habilitados na Recuperação serão pagos diretamente pela Recuperanda a quem incumbe depositar o valor cabente ao credor beneficiário da penhora, nos autos em que esta foi determinada. Assim, com relação à penhora em favor do credor Carlos José Pompilio, determinada nos autos nº. 0000551-62.2014.8.26.0204, da Comarca de General Salgado, nos termos do art. 855 do CPC, fica a Recuperanda nomeada depositária da importância e intimada para que não pague ao credor e de que só se exonerará da obrigação depositando o valor penhorado nos autos em que realizada a penhora. Intime-se também o credor Carlos José Pompílio para que não pratique ato de disposição de seu crédito. Eventual informação sobre o depósito do valor penhorado deverá ser requerida pelo interessado ou pelo Juízo que requereu a penhora, junto à Recuperanda ou à Administradora Judicial, esta última devendo ser contatada através do e-mail. do e-mailcontato@viacapital.com.br ou 2vcaaralco@gmail.com. Oficie-se ao Juízo que requereu a penhora, cientificando-o desta decisão.Fls. 48.227/48.229. A 4ª Vara Cível da comarca de Araçatuba, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 1001170-35.2016.8.26.0032/01, movida por Marcelo Othechar de Souza Palma contra Mc Serviços Industriais Eireli - Epp e outros, através de ofício, apresentou termo de penhora no rosto dos autos para penhora dos direitos que a parte executada MC Serviços Industriais Eirelli -Epp possui ou venha possuir até o valor de R$ 72.003,59 (setenta e dois mil e três reais e cinquenta e nove centavos), lavrando-se o termo de penhora em 01 de dezembro de 2017. A penhora é anotada no rosto dos autos, por tratar de crédito futuro. Contudo, os credores habilitados na Recuperação serão pagos diretamente pela Recuperanda a quem incumbe depositar o valor cabente ao credor beneficiário da penhora, nos autos em que esta foi determinada. Assim, com relação à penhora em favor do credor Mc Serviços Industriais Eireli -Epp, determinada nos autos nº. 101170-35.2016.8.26.0032/01, da 4 ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba, nos termos do art. 855 do CPC, fica a Recuperanda nomeada depositária da importância e intimada para que não pague ao credor e de que só se exonerará da obrigação depositando o valor penhorado nos autos em que realizada a penhora. Intime-se também o credor Mc Serviços Industriais Eireli -Epp para que não pratique ato de disposição de seu crédito. Eventual informação sobre o depósito do valor penhorado deverá ser requerida pelo interessado ou pelo Juízo que requereu a penhora, junto à Recuperanda ou à Administradora Judicial, esta última devendo ser contatada através do e-mail. do e-mailcontato@viacapital.com.br ou 2vcaaralco@gmail.com. Oficie-se ao Juízo que requereu a penhora, cientificando-o desta decisão.Fls. 48.233/48.236: Os embargos de declaração restaram prejudicados, pois o valor já foi transferido podendo a Recuperanda requerer o bloqueio de levantamento nos autos para onde o valor foi transferido.Fls. 48.256/48.318: Em se tratando de crédito extraconcursal, nada há a ser deliberado pelo Juízo da Recuperação. Ciência aos credores e ao MP sobre a petição.Fls. 48.319/48.326: ciência aos interessados. Fls. 48.362/48.365: a) Sobre os cumprimentos de sentença: a questão será decidida nos autos específicos. b) Do ofício da 2ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba fls. 47.510: considerando a pendência de impugnação ao credito de nº 0012713-18.2017.8.26.0032, aguarde-se a decisão para posterior deliberação sobre a autorização do bloqueio. Comunique-se esta decisão ao Juízo solicitante.Fls. 48.394/48.401: Providencie o peticionário pelo protocolamento da petição como petição inicial com dependência aos autos da Recuperação Judicial.Fls. 48.455: Providencie a serventia.Fls. 48.522/48.525: Providencie o peticionário pelo protocolamento da petição como petição inicial com dependência aos autos da Recuperação Judicial.Fls. 48.526/48.535: Providencie o peticionário pelo protocolamento da petição como petição inicial com dependência aos autos da Recuperação Judicial.Fls. 48.556/48557: Anote-se para futuras intimações.Ciência ao Ministério Público.Intime-se. |
| 28/03/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0140/2018 Teor do ato: Vistos.Na assembleia realizada em 30 de janeiro de 2018, foi o votado o novo plano apresentado pelas Recuperandas, havendo objeção de credores à homologação do plano.Os credores COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA e CR DEALER DO BRASIL LTDA. apresentaram impugnação às fls. 47.401/47.468. Alegaram que:a) A Assembleia Geral de Credores realizada em 30 de janeiro de 2018 foi direcionada para obter a aprovação dos bondholders, cujos votos eram decisivos para aprovação do novo plano de recuperação judicial. A assembleia foi realizada sem o devido respeito à universalidade de credores, apresentando um plano substancialmente alterado, impossibilitando a análise de suas cláusulas e reflexos futuros. Requer que o juízo consigne a possibilidade de indenização, nos termos do § 3º do art. 39 da Lei 11.101/2005. b) As cláusulas do plano original foram substancialmente alteradas ou suprimidas.c) Na assembleia foi aprovada a obtenção de financiamento para pagamento de 6,6% dos créditos dos credores quirografários, com perdão de 93,40% dos demais créditos cedidos como garantia de pagamento do financiamento, de forma que houve a venda dos créditos quirografários e com garantia real a investidores que aportarão $42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de dólares americanos) na empresa. Sustentam que o "term sheet" é um contrato de compra de créditos dos credores que aceitarem a opção 12.1.1. dos credores com garantia real e a opção 13.1.1. com relação aos credores quirografários, cuja maioria não estavam presentes na AGC e terão seus créditos reduzidos a 6,6% do valor reconhecido na recuperação judicial. d) As Recuperandas deveriam ter apresentado estas substanciais alterações em juízo, e não apenas no momento da assembleia, como fizeram, pois assim não houve acesso adequado às informações das alterações do plano de recuperação judicial e tampouco possibilidade de sua análise. e) Houve afronta ao inciso III do artigo 36 da Lei 11.101/2005, que dispõe sobre a necessidade de informação no edital quanto ao local onde os credores poderão obter cópia do plano a ser votado, e ao § único do artigo 53, que dispõe sobre o edital de publicação do recebimento do plano , fixando o prazo para apresentação de eventuais objeções.f) Sustentam que a situação de falência da empresa está demonstrada, pois a mesma declara a possibilidade de pagamento de somente 6,6% de suas dívidas ou de 40% após vinte e três anos, havendo confesso descumprimento do plano de recuperação judicial, e requer a convolação da recuperação judicial em falência. g) Impugnam a cláusula 13.2, alegando que a maioria dos credores que não possuem procurador nos autos serão prejudicados por falta de informação quanto à necessidade de fazerem opção de pagamento, e, ainda, que a inércia da opção pelos credores implicará na escolha automática da opção A da cláusula 13.1.1. do plano, mais vantajosa para as Recuperandas.h) O novo plano prevê a criação de duas unidades produtivas isoladas: UPI Aralco e UPI Nova Aralco, sendo a primeira garantia de acordo judicial com o sindicato e a segunda destinada à garantia do pagamento do financiamento, mediante alienação fiduciária ao investidor, de forma que todo o patrimônio das Recuperandas será esvaziado. i) Sustentam que a recuperação judicial não alcança os coobrigados, fiadores e obrigados em regresso, de forma que mesmo constando no plano de recuperação judicial a suspensão com relação a tais obrigações, a cláusula não é válida. j) Sustentam que no laudo econômico financeiro apresentado constou o imóvel onde estão instaladas as edificações das Usinas, mas não foram juntados os contratos de arrendamento das plantações de cana-de-açúcar, ou da existência de canavial próprio. k) Sustentam a impossibilidade de alienação judicial de ativos sem autorização do juízo da recuperação, por violar o inciso I, do artigo 141 da Lei 11.101/2005, que prevê que na alienação de ativos todos os credores, observada a ordem de preferência, sub-rogam-se em seu produto. Requerem que o plano de recuperação judicial não seja homologado, e que a recuperação judicial seja convolada em falência. O DEUTSCHE BANK TRUST COMPANY AMERICAS apresentou impugnação às fls. 47.497/47.505. Sustenta que no decorrer do processo, com a assistência e cooperação do Trustee, os Bondholders foram autorizados, por meio de um procedimento de individualização de votos, para exercerem diretamente os direitos de voto na Assembleia Geral de credores, ressalvando que não houve permissão para que os Bondholders receberem o pagamento diretamente dos devedores. Afirma que os devedores ignoraram a seção 7.06 da Indenture e o Trustee e na cláusula 8.2 do novo plano trataram os Bondholders como credores regulares e autônomos. Debate a necessidade de anulação da cláusula, sob pena das Recuperandas, a despeito de pagarem alguns Bondholders, não obterem o cancelamento das notas e a quitação da Indenture, continuando a ser inadimplente e sujeito às consequências deste estado.Sustentam que os Bondholders não podem ser atingidos pela novação, tanto que não apresentaram habilitação no processo, e que a cláusula 13.111 prevendo que os devedores busquem o cancelamento das notas é impossível. Sustenta que existe a ordem de chapter 15, que protege o cumprimento do plano antigo, que deixou de existir, devendo os devedores divulgarem no Tribunal de Falências dos Estados Unidos a não implementação do plano antigo e solicitarem uma nova ordem de chpater 15 para proteger o novo plano. Requer a anulação das cláusulas 8.2 e 13.111 do novo plano, concedendo uma oportunidade dos devedores trabalharem em conjunto com o Trustee e criar soluções para a violação da Indenture que compromete a viabilidade do plano. Os credores JAMIL REZEK JUNIOR, NATÁLIA REZEK E JORGE REZEK NETO apresentaram impugnação às fls. 47.584/47.603. Alegaram que: a) O edital referente à última assembleia foi publicado sem a cópia do plano ou indicação de onde este poderia ser encontrado, e, na assembleia todos foram surpreendidos com uma nova versão do plano, com inúmeras e profundas alterações do plano apresentado em dezembro de 2017, o que gerou protestos dos presentes que consideraram pela impossibilidade de votação do plano naquela data. Tal ocorrência superou o limite da possibilidade de alteração do plano de recuperação, pois embora a alteração seja possível, o plano alterado deve, tempestivamente, ser apresentado aos credores, possibilitando a objeção. b) O edital para a convocação da segunda assembleia foi publicado com a antecedência de oito dias, no jornal AGORA, que não tem circulação na sede da Empresa, e, além disso, a publicação se fez em tamanho diminuto, contrariando a disposição do artigo 36 da Lei 11.101/2005, quanto à publicação de editais. c) Deveria ser respeitado o prazo mínimo de quinze dias para a apresentação de um novo plano, e que se tratou de uma manobra para surpreender os credores, levando-os a aprovar um plano sobre o qual não tinham conhecimento, e que é nocivo aos credores, sendo benéfico somente a dois sócios e alguns credores injustificadamente beneficiados, visando a liberação de garantias pessoais que recaem sobre bens dos sócios, em troca de favorecimento na ordem de pagamento de credores. d) As recuperandas colocaram funcionários para contatar credores por ela escolhidos, e, com a intenção de esvaziar ainda mais os credores presentes na assembleia, deram causa às suspensões, de forma a cansar os credores, que foram procurados por funcionários da Recuperanda para que outorgassem procuração para pessoas por eles indicadas. e) De acordo com o plano aprovado: a) os credores quirografários abrirão mão de 93,4% de seu crédito, e receberão 6,6% à vista, transferindo 94% de seu crédito para os sócios diretores das empresas em recuperação, de forma que estes, por si, ou por empresas agropecuárias que representam se tornariam os maiores credores do grupo; b) a Recuperanda poderá se desfazer de seus ativos sem necessidade de aprovação e independente de autorização judicial, com base em anexo que não fora juntado à época da assembleia, com avaliações irreais, discrepantes do valor de mercado, consumando uma subavaliação dos ativos, o que traria prejuízo à empresa em recuperação; c) que nenhum equipamento foi relacionado e avaliado na unidade denominada Usina Figueira, que vale milhões (fls. 44.317/44.369), e a Usina Alcoazul em sua totalidade foi avaliada em R$165.000,00 (fls. 44.130); d) as garantias fidejussórias, prestadas por dois sócios diretores são dissipadas no plano (cláusula 15, fl. 46.032); garantias reais são levantadas (cláusula 16, fl. 46.033), com a finalidade de levantamento de empréstimo para pagar os bancos que comparecem anuindo à baixa dessas garantias (cláusula 13.3 e 13.4 do primeiro novo plano, fls. 41.408 e 44.101, e 46.026), e) a cláusula 18.10 (fls. 46.036)prevê a retirada da solidariedade da Nova Aralco se houver a concessão do financiamento referido no plano que será destinado ao pagamento dos credores quirografários (cláusula 13.1) e com garantia real (fls. 12.1), restando aos demais credores apenas a Velha Aralco, que ficará responsável pelo pagamento dos credores cana-de-açúcar, ME-EPP e uma enorme dívida fiscal; f) a cláusula 7.1.16 (fls. 46.016) obriga o Grupo Aralco ou a velha Aralco a entregar ao adquirente da UPI Aralco, por cinco anos, milhares de toneladas de cana-de-açúcar, que poderia vender para pagar seu credores, observando que a UPI Aralco foi alienada fiduciariamente e não pertence mais ao Grupo Aralco, e sua venda judicial será destinada ao pagamento de credores extraconcursais, conforme cláusula 7.1.2 (fls. 46.014). Requereram a nulidade da deliberação de aprovação do plano, a destituição do administrador judicial e a intimação das Recuperandas para proceder aos pagamentos previstos no plano em vigor, sob pena de decretação da quebra. O credor Jorge Luiz Fadil, às fls. 48.392/48.393 aduziu que "nos termos do art. 76, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005, o descumprimento das obrigações assumidas no plano de recuperação judicial homologado, tal como ocorreu no caso sub judice, acarreta a convolação da recuperação judicial em falência, não havendo que se falar em homologação de novo plano".O credor Rabobank havia apresentado objeção às fls. 45.453/45.495, contudo, na última Assembleia realizada, votou pela aprovação do novo plano de recuperação, ficando prejudicada a análise de sua objeção.O Ministério Público, às fls. 48.255 manifestou-se sobre as objeções, nos seguintes termos: "considerando a atenciosa manifestação do senhor administrador judicial, concordo com os fatos e razões expostas, e opino pela homologação do Novo Plano aprovado na AGC de 30.1.2018"Às fls. 48.460/48.478 os credores Jamil Rezek, Natália Rezek e Jorge Rezek reiteram o requerimento de fls. 47.584/47.603.O credor Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais havia apresentado objeção ao plano em 05 de dezembro de 2017 (fls. 45.236/45.243), mas não a reiterou após a Assembleia de 30 de janeiro de 2018. DECIDOA primeira questão a ser enfrentada é a alegação de afronta ao inciso III do artigo 36, e § único do artigo 53, da Lei 11.101/2005.A respeito da questão em análise, a Recuperanda às fls. 48.207/48.223, alega que a objeção dos credores Jamil, Natalia e Jorge deve-se ao inconformismo destes com o impedimento de votarem na Assembleia. Sustenta que o plano de recuperação judicial é uma proposta apresentada pelo devedor aos credores, devendo ser discutido entre estes, especialmente em assembleia geral de credores, como disposto na alínea "a" do inciso I do artigo 35 da Lei 11.101/2005. Sustenta que o edital de convocação da Assembleia foi publicado em tempo e modo oportunos e, quanto ao edital de entrega de plano, apesar de não haver previsão legal que determine a antecedência de 15 dias para sua publicação, o plano foi apresentado em 17 de novembro de 2017, e procederam à sua publicação, no D.J.E., e em jornal de grande circulação, em 22 de novembro de 2017. Sustenta que o jornal ("O Agora") tem ampla circulação e foi usado para outras publicações de atos deste processo sem que houvesse impugnação.A Administradora Judicial sustentou que o edital de primeira e segunda convocação da AGC foi publicado (fls. 40.455, 40.603, 41.664 e 41.797), obedecendo ao artigo 36 da Lei 11.101/2005, bem como que o edital da Assembleia em continuação, designada para o dia 14 de dezembro de 2017, foi publicado em 23 de novembro de 2017, e, portanto, quinze dias antes da realização da Assembleia, contendo o edital e a informação quanto à juntada aos autos do novo plano juntamente com seus anexos. Sustenta que não há nulidade quanto à apresentação de alterações do novo plano na Assembleia, pois o § 3º do artigo 56 da Lei 11.101/2005 prevê a oportunidade de discussão do plano em Assembleia, o que foi feito na Assembleia que durou quase doze horas, conforme constou na ata juntada às fls. 45.989/45.999.Pois bem.Às fls.40.355/40.356, em 11 de setembro de 2017, as Recuperandas informaram que na ata da reunião dos membros do Grupo Consultivo realizada em 24 de agosto de 2017 foi deliberado sobre a convocação de Assembleia Geral de Credores, cuja ordem do dia seria a apresentação e deliberação sobre as alterações ao plano de recuperação judicial. Em 12 de setembro de 2017, foi designada Assembleia Geral de Credores para o dia 11 de outubro de 2017, em 1ª convocação, e para o dia 27 de outubro de 2017, em segunda convocação, determinando-se a urgente publicação em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais, nos termos do artigo 36 "caput" da Lei 11.101/2005. Conforme a ata juntada às fls. 41.501/41.502, por ausência de quórum, restou prejudicada a Assembleia em primeira convocação, designada para o dia 11 de outubro de 2017. O novo plano de recuperação judicial, a ser votado na Assembleia designada em segunda convocação, para 27 de outubro de 2017, foi apresentado, sem os anexos, em 11 de outubro de 2017, e, portanto após a data da AGC em primeira convocação (fls. 41.392/41.411).A publicação acerca da juntada do novo plano de recuperação ocorreu em 18 de outubro de 2017 (fls. 41.599, 41.665/41.673), e, portanto, em prazo inferior a quinze dias, considerando a data de 27 de outubro de 2017.Conforme a ata juntada às fls. 42.224/42.232, ficou inviabilizada a votação do plano na Assembleia de 27 de outubro de 2017, porque a Recuperanda não juntou os anexos ao plano, documentos indispensáveis para a votação, sendo designada nova Assembleia para a data de 14 de dezembro de 2017. Na ata da Assembleia de 27 de outubro de 2017, consta que a suspensão da Assembleia foi aprovada por 87,23% dos presentes, e que a abertura de quórum para a Assembleia de 14 de dezembro de 2017 foi rejeitada por 93,75% dos presentes (fls. 42.224/42.232). Às fls. 44.027/ 44.028, sobreveio a seguinte decisão: "Conforme se verifica nos autos, o novo plano de recuperação judicial foi juntado em 11 de outubro de 2017 (fls. 41.392/41.411), sem os anexos. A publicação acerca da juntada do novo plano de recuperação ocorreu em 18 de outubro de 2017 (fls. 41.665/41.673), e, portanto, em prazo inferior a quinze dias considerando a data designada para a assembleia, sendo possível cogitar que os ausentes previam a impossibilidade de realização da assembleia em razão da inobservância do prazo mínimo entre a data da assembleia e a publicação do edital e ciência do plano, bem como em razão da ausência de apresentação dos anexos, e por este motivo podem não ter comparecido. Desta forma, não pode prevalecer a deliberação que rejeitou a abertura de quórum para a assembleia a se realizar, devendo ser reaberto o quórum com a publicação de edital de convocação para todos os credores, providência esta que não trará prejuízo os credores presentes na assembleia, e assegurará aos ausentes a possibilidade de participar da importante votação sobre a alteração do plano de recuperação judicial." Na mesma decisão (fls. 44.027/44.028), constou: 3 - " A administradora judicial e as Recuperandas deverão providenciar a ciência dos credores quanto à possibilidade de obterem esclarecimentos sobre o novo plano a ser votado em 14 de dezembro de 2017, através do e-mail mariana@viacapital.com.br da Administradora e dos e-mail rjaralco@novaaralco.com.br das Recuperandas."4 " As Recuperandas deverão, na hipótese de alteração do plano apresentado às fls. 41.392/41.411, juntar o inteiro teor no novo plano de recuperação judicial, bem como seus anexos, impreterivelmente até 17 de novembro de 2017, de forma a possibilitar a publicação do edital de convocação da Assembleia para debate e votação do novo plano."Quanto à abertura do quórum, determinada na decisão de fls. 44.027/ 44.028, houve agravo de instrumento, sendo concedida a tutela para obstar a participação na Assembleia de 14 de dezembro de 2017 dos credores ausentes na AGC realizada em 27 de outubro de 2017 (fls. 45.373/45.376). Neste ponto, sobre a publicação do edital de comunicação acerca das Assembleias de 11 de outubro e 27 de outubro de 2017 no jornal AGORA, observo que, pelo conhecimento desta magistrada o referido jornal não tem ampla circulação na Comarca. Contudo, tal questão implicitamente esta vinculada ao julgamento do agravo de instrumento interposto em face da decisão de fls. 44.027/44.028 que limitou o quorum da Assembleia para os presentes em 27 de outubro de 2017. Ademais, a questão não foi aventada por ocasião da Assembleia de 27 de outubro de 2017. Continuando com a análise sobre as ocorrências processuais, desde o requerimento de designação da AGC para deliberar sobre as alterações do plano, verifica-se que, conforme a ata de fls. 45.514/45.520, na Assembleia de 14 de dezembro de 2017 foi deliberada a suspensão e designação de nova data para 30 de janeiro de 2018. Analisada a trajetória do processo desde o requerimento de fls. 40.355/40.356, observa-se que o plano de recuperação judicial somente foi apresentado após a data designada para a primeira Assembleia, não instalada por ausência de quórum, decorrendo entre a publicação acerca da juntada e a Assembleia de 27 de outubro de 2017, oito dias, prazo inferior ao previsto em Lei, ou seja, inferior a quinze. Na Assembleia de 27 de outubro de 2017, os anexos ao plano não foram apresentados inviabilizando a votação, designando-se nova Assembleia para o dia 14 de dezembro de 2015, com a determinação de que fosse publicado com antecedência de quinze dias o novo plano e seus anexos, não apresentados na Assembleia de 27 de outubro de 2017 (fls. 44.027/44.028 e 44.866). Na Assembleia para o dia 14 de dezembro de 2015, os credores aprovaram a suspensão e designação de nova data para 30 de janeiro de 2018. Conforme a Ata juntada às fls 45.989/45.999, na Assembleia realizada em 30 de janeiro de 2018, instaurados os trabalhos, "a palavra foi passada para o Representante da Recuperanda, Dr. Bruno Kurzweil, o qual tomou a palavra para expor sobre a necessidade de adequação do Plano de recuperação, informou que fará a apresentação do novo plano de recuperação judicial, com as devidas alterações, comparando o Plano alterado com o Plano apresentado nos autos". Constata-se que, desde a primeira Assembleia, a Recuperanda negligencia, pois na data da primeira Assembleia, sequer havia apresentado o plano, na segunda apresentou o plano, porém sem tempo hábil para a publicação sobre a juntada e, ainda sem os anexos. Ademais, A Recuperanda, com o provimento em agravo de instrumento com liminar para realizar a Assembleia do dia 14 de dezembro de 2015, e a subsequente, em 30 de janeiro de 2018, com o quórum limitado, aproveitou para apresentar um plano de recuperação judicial diverso daquele que havia juntado anteriormente e que havia sido objeto de comunicação aos credores. Conforme a Ata da Assembleia de 30 de janeiro de 2018 (fls. 45.989/45.999), a Recuperanda apresentou o plano alterado na abertura da AGC, não se tratando de alterações ocorridas diante dos debates entre a Recuperanda e os credores presentes, mas sim de um plano com alterações previamente elaborado por ela (Recuperanda).A necessidade de comunicação aos credores acerca da apresentação do plano de recuperação foi decidida nos autos, conforme se verifica às fls. 44.027/44.028, aplicando-se, por extensão, o inciso III do artigo 36, e § único do artigo 53, da Lei 11.101/2005, para a hipótese de alteração do plano de recuperação judicial.Assim, não poderia a Recuperanda apresentar na abertura da Assembleia de 30 de janeiro de 2018, designada para tratar do plano sobre o qual os credores tinham sido intimados, um plano substancialmente alterado, o que implica em evidente prejuízo à transparência da condução da recuperação judicial.A decisão de fls. 44.027/44.028 é enfática quanto à necessidade de comunicação aos credores sobre o teor do plano a ser votado, deixando bem claro o posicionamento deste juízo, que não pode assentir com a conduta da Recuperado quanto à apresentação de um plano modificado para votação na Assembleia de 30 de janeiro de 2018. O disposto no § 3º do artigo 56 da Lei 11.101/2005 permite a alteração do plano de recuperação em assembleia, desde que não implique em diminuição exclusivamente dos direitos dos credores ausentes; mas não permite que a Recuperanda altere unilateralmente o plano apresentado em juízo e sobre o qual os credores foram intimados, dando início à Assembleia apresentando o plano unilateralmente alterado para votação. Destarte, por vislumbrar prejuízo aos credores que tiveram ciência do plano anteriormente apresentado, mediante comunicação de edital expedido pelo juízo, e acreditaram que este seria o plano a ser votado em 30 de janeiro de 2018, bem como aos credores que foram surpreendidos em assembleia com plano diverso daquele anteriormente apresentado, exsurge a necessidade de anulação da deliberação tomada na AGC de 30 de janeiro de 2018, quanto à aprovação do plano de recuperação.Anoto que, embora não exista objeção dos credores ausentes à Assembleia, que não tiveram ciência de alteração do plano anteriormente apresentado, sendo a questão de conhecimento do juízo, a providência quanto à anulação é necessária, pois os credores, muitos sem advogados nos autos - o que os oneraria ainda mais, além de não terem recebido seus créditos-, devem ser tratados como a parte mais fraca, e seus interesses devem ser resguardados pelo juízo da recuperação.Ante o exposto, ANULO A DELIBERAÇÃO tomada na Assembleia de 30 de janeiro de 2018, que aprovou o plano de recuperação judicial nela apresentado, devendo a Administradora Judicial sugerir nova data para submissão do plano apresentado à votação. A Administradora Judicial deverá intimar todos os presentes na Assembleia de30 de janeiro de 2018, sobre a anulação da deliberação nesta tomada e que uma nova assembleia será realizada em data a ser designada, mediante carta registrada. Observo a limitação do quórum da assembleia a ser realizada, aos presentes na assembleia de 27 de outubro de 2017, respeitada a decisão quanto à limitação do quórum, em tutela recursal, conforme se verifica às fls. 45.373/45.376. A Administradora Judicial deverá, quanto aos anexos do plano (avaliações e outros aspectos), conferir se estão juntados todos os anexos necessários à votação a ocorrer na próxima Assembleia, zelando pela obediência aos incisos III do artigo 36 e § único do artigo 53 da Lei 11.101/2005.Designada a data para a nova Assembleia, deverá ser expedido edital, observando a necessária publicação em jornal de grande circulação na Comarca. Os demais aspectos das objeções quanto à homologação do plano serão analisados após a realização da nova assembleia.Outrossim, quanto ao pedido de destituição da Administradora Judicial, não vislumbro a pertinência de seu acolhimento, pois embora a Administradora tenha adotado providências diversas do entendimento deste juízo, não se extrai má-fé diante da tentativa de concluir a votação do plano, ressalvada a possibilidade de nova análise do requerimento se houver elementos novos. Quanto ao pedido de intimação para pagamento nos termos do plano anteriormente aprovado, poderá ser objeto de petição com este pedido específico, a ser juntada no incidente que trata das reclamações quanto ao não pagamento. Com relação ao pedido de convocação da recuperação em falência, poderá ser objeto de pedido específico, a ser processado em incidente, com o contraditório, e necessária manifestação do MP. Publique-se esta decisão, e, após, tornem conclusos para apreciação das demais petições juntadas aos autos. Intime-se. Advogados(s): Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 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236653/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP) |
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| 27/03/2018 |
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Decisão
Vistos.Na assembleia realizada em 30 de janeiro de 2018, foi o votado o novo plano apresentado pelas Recuperandas, havendo objeção de credores à homologação do plano.Os credores COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA e CR DEALER DO BRASIL LTDA. apresentaram impugnação às fls. 47.401/47.468. Alegaram que:a) A Assembleia Geral de Credores realizada em 30 de janeiro de 2018 foi direcionada para obter a aprovação dos bondholders, cujos votos eram decisivos para aprovação do novo plano de recuperação judicial. A assembleia foi realizada sem o devido respeito à universalidade de credores, apresentando um plano substancialmente alterado, impossibilitando a análise de suas cláusulas e reflexos futuros. Requer que o juízo consigne a possibilidade de indenização, nos termos do § 3º do art. 39 da Lei 11.101/2005. b) As cláusulas do plano original foram substancialmente alteradas ou suprimidas.c) Na assembleia foi aprovada a obtenção de financiamento para pagamento de 6,6% dos créditos dos credores quirografários, com perdão de 93,40% dos demais créditos cedidos como garantia de pagamento do financiamento, de forma que houve a venda dos créditos quirografários e com garantia real a investidores que aportarão $42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de dólares americanos) na empresa. Sustentam que o "term sheet" é um contrato de compra de créditos dos credores que aceitarem a opção 12.1.1. dos credores com garantia real e a opção 13.1.1. com relação aos credores quirografários, cuja maioria não estavam presentes na AGC e terão seus créditos reduzidos a 6,6% do valor reconhecido na recuperação judicial. d) As Recuperandas deveriam ter apresentado estas substanciais alterações em juízo, e não apenas no momento da assembleia, como fizeram, pois assim não houve acesso adequado às informações das alterações do plano de recuperação judicial e tampouco possibilidade de sua análise. e) Houve afronta ao inciso III do artigo 36 da Lei 11.101/2005, que dispõe sobre a necessidade de informação no edital quanto ao local onde os credores poderão obter cópia do plano a ser votado, e ao § único do artigo 53, que dispõe sobre o edital de publicação do recebimento do plano , fixando o prazo para apresentação de eventuais objeções.f) Sustentam que a situação de falência da empresa está demonstrada, pois a mesma declara a possibilidade de pagamento de somente 6,6% de suas dívidas ou de 40% após vinte e três anos, havendo confesso descumprimento do plano de recuperação judicial, e requer a convolação da recuperação judicial em falência. g) Impugnam a cláusula 13.2, alegando que a maioria dos credores que não possuem procurador nos autos serão prejudicados por falta de informação quanto à necessidade de fazerem opção de pagamento, e, ainda, que a inércia da opção pelos credores implicará na escolha automática da opção A da cláusula 13.1.1. do plano, mais vantajosa para as Recuperandas.h) O novo plano prevê a criação de duas unidades produtivas isoladas: UPI Aralco e UPI Nova Aralco, sendo a primeira garantia de acordo judicial com o sindicato e a segunda destinada à garantia do pagamento do financiamento, mediante alienação fiduciária ao investidor, de forma que todo o patrimônio das Recuperandas será esvaziado. i) Sustentam que a recuperação judicial não alcança os coobrigados, fiadores e obrigados em regresso, de forma que mesmo constando no plano de recuperação judicial a suspensão com relação a tais obrigações, a cláusula não é válida. j) Sustentam que no laudo econômico financeiro apresentado constou o imóvel onde estão instaladas as edificações das Usinas, mas não foram juntados os contratos de arrendamento das plantações de cana-de-açúcar, ou da existência de canavial próprio. k) Sustentam a impossibilidade de alienação judicial de ativos sem autorização do juízo da recuperação, por violar o inciso I, do artigo 141 da Lei 11.101/2005, que prevê que na alienação de ativos todos os credores, observada a ordem de preferência, sub-rogam-se em seu produto. Requerem que o plano de recuperação judicial não seja homologado, e que a recuperação judicial seja convolada em falência. O DEUTSCHE BANK TRUST COMPANY AMERICAS apresentou impugnação às fls. 47.497/47.505. Sustenta que no decorrer do processo, com a assistência e cooperação do Trustee, os Bondholders foram autorizados, por meio de um procedimento de individualização de votos, para exercerem diretamente os direitos de voto na Assembleia Geral de credores, ressalvando que não houve permissão para que os Bondholders receberem o pagamento diretamente dos devedores. Afirma que os devedores ignoraram a seção 7.06 da Indenture e o Trustee e na cláusula 8.2 do novo plano trataram os Bondholders como credores regulares e autônomos. Debate a necessidade de anulação da cláusula, sob pena das Recuperandas, a despeito de pagarem alguns Bondholders, não obterem o cancelamento das notas e a quitação da Indenture, continuando a ser inadimplente e sujeito às consequências deste estado.Sustentam que os Bondholders não podem ser atingidos pela novação, tanto que não apresentaram habilitação no processo, e que a cláusula 13.111 prevendo que os devedores busquem o cancelamento das notas é impossível. Sustenta que existe a ordem de chapter 15, que protege o cumprimento do plano antigo, que deixou de existir, devendo os devedores divulgarem no Tribunal de Falências dos Estados Unidos a não implementação do plano antigo e solicitarem uma nova ordem de chpater 15 para proteger o novo plano. Requer a anulação das cláusulas 8.2 e 13.111 do novo plano, concedendo uma oportunidade dos devedores trabalharem em conjunto com o Trustee e criar soluções para a violação da Indenture que compromete a viabilidade do plano. Os credores JAMIL REZEK JUNIOR, NATÁLIA REZEK E JORGE REZEK NETO apresentaram impugnação às fls. 47.584/47.603. Alegaram que: a) O edital referente à última assembleia foi publicado sem a cópia do plano ou indicação de onde este poderia ser encontrado, e, na assembleia todos foram surpreendidos com uma nova versão do plano, com inúmeras e profundas alterações do plano apresentado em dezembro de 2017, o que gerou protestos dos presentes que consideraram pela impossibilidade de votação do plano naquela data. Tal ocorrência superou o limite da possibilidade de alteração do plano de recuperação, pois embora a alteração seja possível, o plano alterado deve, tempestivamente, ser apresentado aos credores, possibilitando a objeção. b) O edital para a convocação da segunda assembleia foi publicado com a antecedência de oito dias, no jornal AGORA, que não tem circulação na sede da Empresa, e, além disso, a publicação se fez em tamanho diminuto, contrariando a disposição do artigo 36 da Lei 11.101/2005, quanto à publicação de editais. c) Deveria ser respeitado o prazo mínimo de quinze dias para a apresentação de um novo plano, e que se tratou de uma manobra para surpreender os credores, levando-os a aprovar um plano sobre o qual não tinham conhecimento, e que é nocivo aos credores, sendo benéfico somente a dois sócios e alguns credores injustificadamente beneficiados, visando a liberação de garantias pessoais que recaem sobre bens dos sócios, em troca de favorecimento na ordem de pagamento de credores. d) As recuperandas colocaram funcionários para contatar credores por ela escolhidos, e, com a intenção de esvaziar ainda mais os credores presentes na assembleia, deram causa às suspensões, de forma a cansar os credores, que foram procurados por funcionários da Recuperanda para que outorgassem procuração para pessoas por eles indicadas. e) De acordo com o plano aprovado: a) os credores quirografários abrirão mão de 93,4% de seu crédito, e receberão 6,6% à vista, transferindo 94% de seu crédito para os sócios diretores das empresas em recuperação, de forma que estes, por si, ou por empresas agropecuárias que representam se tornariam os maiores credores do grupo; b) a Recuperanda poderá se desfazer de seus ativos sem necessidade de aprovação e independente de autorização judicial, com base em anexo que não fora juntado à época da assembleia, com avaliações irreais, discrepantes do valor de mercado, consumando uma subavaliação dos ativos, o que traria prejuízo à empresa em recuperação; c) que nenhum equipamento foi relacionado e avaliado na unidade denominada Usina Figueira, que vale milhões (fls. 44.317/44.369), e a Usina Alcoazul em sua totalidade foi avaliada em R$165.000,00 (fls. 44.130); d) as garantias fidejussórias, prestadas por dois sócios diretores são dissipadas no plano (cláusula 15, fl. 46.032); garantias reais são levantadas (cláusula 16, fl. 46.033), com a finalidade de levantamento de empréstimo para pagar os bancos que comparecem anuindo à baixa dessas garantias (cláusula 13.3 e 13.4 do primeiro novo plano, fls. 41.408 e 44.101, e 46.026), e) a cláusula 18.10 (fls. 46.036)prevê a retirada da solidariedade da Nova Aralco se houver a concessão do financiamento referido no plano que será destinado ao pagamento dos credores quirografários (cláusula 13.1) e com garantia real (fls. 12.1), restando aos demais credores apenas a Velha Aralco, que ficará responsável pelo pagamento dos credores cana-de-açúcar, ME-EPP e uma enorme dívida fiscal; f) a cláusula 7.1.16 (fls. 46.016) obriga o Grupo Aralco ou a velha Aralco a entregar ao adquirente da UPI Aralco, por cinco anos, milhares de toneladas de cana-de-açúcar, que poderia vender para pagar seu credores, observando que a UPI Aralco foi alienada fiduciariamente e não pertence mais ao Grupo Aralco, e sua venda judicial será destinada ao pagamento de credores extraconcursais, conforme cláusula 7.1.2 (fls. 46.014). Requereram a nulidade da deliberação de aprovação do plano, a destituição do administrador judicial e a intimação das Recuperandas para proceder aos pagamentos previstos no plano em vigor, sob pena de decretação da quebra. O credor Jorge Luiz Fadil, às fls. 48.392/48.393 aduziu que "nos termos do art. 76, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005, o descumprimento das obrigações assumidas no plano de recuperação judicial homologado, tal como ocorreu no caso sub judice, acarreta a convolação da recuperação judicial em falência, não havendo que se falar em homologação de novo plano".O credor Rabobank havia apresentado objeção às fls. 45.453/45.495, contudo, na última Assembleia realizada, votou pela aprovação do novo plano de recuperação, ficando prejudicada a análise de sua objeção.O Ministério Público, às fls. 48.255 manifestou-se sobre as objeções, nos seguintes termos: "considerando a atenciosa manifestação do senhor administrador judicial, concordo com os fatos e razões expostas, e opino pela homologação do Novo Plano aprovado na AGC de 30.1.2018"Às fls. 48.460/48.478 os credores Jamil Rezek, Natália Rezek e Jorge Rezek reiteram o requerimento de fls. 47.584/47.603.O credor Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais havia apresentado objeção ao plano em 05 de dezembro de 2017 (fls. 45.236/45.243), mas não a reiterou após a Assembleia de 30 de janeiro de 2018. DECIDOA primeira questão a ser enfrentada é a alegação de afronta ao inciso III do artigo 36, e § único do artigo 53, da Lei 11.101/2005.A respeito da questão em análise, a Recuperanda às fls. 48.207/48.223, alega que a objeção dos credores Jamil, Natalia e Jorge deve-se ao inconformismo destes com o impedimento de votarem na Assembleia. Sustenta que o plano de recuperação judicial é uma proposta apresentada pelo devedor aos credores, devendo ser discutido entre estes, especialmente em assembleia geral de credores, como disposto na alínea "a" do inciso I do artigo 35 da Lei 11.101/2005. Sustenta que o edital de convocação da Assembleia foi publicado em tempo e modo oportunos e, quanto ao edital de entrega de plano, apesar de não haver previsão legal que determine a antecedência de 15 dias para sua publicação, o plano foi apresentado em 17 de novembro de 2017, e procederam à sua publicação, no D.J.E., e em jornal de grande circulação, em 22 de novembro de 2017. Sustenta que o jornal ("O Agora") tem ampla circulação e foi usado para outras publicações de atos deste processo sem que houvesse impugnação.A Administradora Judicial sustentou que o edital de primeira e segunda convocação da AGC foi publicado (fls. 40.455, 40.603, 41.664 e 41.797), obedecendo ao artigo 36 da Lei 11.101/2005, bem como que o edital da Assembleia em continuação, designada para o dia 14 de dezembro de 2017, foi publicado em 23 de novembro de 2017, e, portanto, quinze dias antes da realização da Assembleia, contendo o edital e a informação quanto à juntada aos autos do novo plano juntamente com seus anexos. Sustenta que não há nulidade quanto à apresentação de alterações do novo plano na Assembleia, pois o § 3º do artigo 56 da Lei 11.101/2005 prevê a oportunidade de discussão do plano em Assembleia, o que foi feito na Assembleia que durou quase doze horas, conforme constou na ata juntada às fls. 45.989/45.999.Pois bem.Às fls.40.355/40.356, em 11 de setembro de 2017, as Recuperandas informaram que na ata da reunião dos membros do Grupo Consultivo realizada em 24 de agosto de 2017 foi deliberado sobre a convocação de Assembleia Geral de Credores, cuja ordem do dia seria a apresentação e deliberação sobre as alterações ao plano de recuperação judicial. Em 12 de setembro de 2017, foi designada Assembleia Geral de Credores para o dia 11 de outubro de 2017, em 1ª convocação, e para o dia 27 de outubro de 2017, em segunda convocação, determinando-se a urgente publicação em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais, nos termos do artigo 36 "caput" da Lei 11.101/2005. Conforme a ata juntada às fls. 41.501/41.502, por ausência de quórum, restou prejudicada a Assembleia em primeira convocação, designada para o dia 11 de outubro de 2017. O novo plano de recuperação judicial, a ser votado na Assembleia designada em segunda convocação, para 27 de outubro de 2017, foi apresentado, sem os anexos, em 11 de outubro de 2017, e, portanto após a data da AGC em primeira convocação (fls. 41.392/41.411).A publicação acerca da juntada do novo plano de recuperação ocorreu em 18 de outubro de 2017 (fls. 41.599, 41.665/41.673), e, portanto, em prazo inferior a quinze dias, considerando a data de 27 de outubro de 2017.Conforme a ata juntada às fls. 42.224/42.232, ficou inviabilizada a votação do plano na Assembleia de 27 de outubro de 2017, porque a Recuperanda não juntou os anexos ao plano, documentos indispensáveis para a votação, sendo designada nova Assembleia para a data de 14 de dezembro de 2017. Na ata da Assembleia de 27 de outubro de 2017, consta que a suspensão da Assembleia foi aprovada por 87,23% dos presentes, e que a abertura de quórum para a Assembleia de 14 de dezembro de 2017 foi rejeitada por 93,75% dos presentes (fls. 42.224/42.232). Às fls. 44.027/ 44.028, sobreveio a seguinte decisão: "Conforme se verifica nos autos, o novo plano de recuperação judicial foi juntado em 11 de outubro de 2017 (fls. 41.392/41.411), sem os anexos. A publicação acerca da juntada do novo plano de recuperação ocorreu em 18 de outubro de 2017 (fls. 41.665/41.673), e, portanto, em prazo inferior a quinze dias considerando a data designada para a assembleia, sendo possível cogitar que os ausentes previam a impossibilidade de realização da assembleia em razão da inobservância do prazo mínimo entre a data da assembleia e a publicação do edital e ciência do plano, bem como em razão da ausência de apresentação dos anexos, e por este motivo podem não ter comparecido. Desta forma, não pode prevalecer a deliberação que rejeitou a abertura de quórum para a assembleia a se realizar, devendo ser reaberto o quórum com a publicação de edital de convocação para todos os credores, providência esta que não trará prejuízo os credores presentes na assembleia, e assegurará aos ausentes a possibilidade de participar da importante votação sobre a alteração do plano de recuperação judicial." Na mesma decisão (fls. 44.027/44.028), constou: 3 - " A administradora judicial e as Recuperandas deverão providenciar a ciência dos credores quanto à possibilidade de obterem esclarecimentos sobre o novo plano a ser votado em 14 de dezembro de 2017, através do e-mail mariana@viacapital.com.br da Administradora e dos e-mail rjaralco@novaaralco.com.br das Recuperandas."4 " As Recuperandas deverão, na hipótese de alteração do plano apresentado às fls. 41.392/41.411, juntar o inteiro teor no novo plano de recuperação judicial, bem como seus anexos, impreterivelmente até 17 de novembro de 2017, de forma a possibilitar a publicação do edital de convocação da Assembleia para debate e votação do novo plano."Quanto à abertura do quórum, determinada na decisão de fls. 44.027/ 44.028, houve agravo de instrumento, sendo concedida a tutela para obstar a participação na Assembleia de 14 de dezembro de 2017 dos credores ausentes na AGC realizada em 27 de outubro de 2017 (fls. 45.373/45.376). Neste ponto, sobre a publicação do edital de comunicação acerca das Assembleias de 11 de outubro e 27 de outubro de 2017 no jornal AGORA, observo que, pelo conhecimento desta magistrada o referido jornal não tem ampla circulação na Comarca. Contudo, tal questão implicitamente esta vinculada ao julgamento do agravo de instrumento interposto em face da decisão de fls. 44.027/44.028 que limitou o quorum da Assembleia para os presentes em 27 de outubro de 2017. Ademais, a questão não foi aventada por ocasião da Assembleia de 27 de outubro de 2017. Continuando com a análise sobre as ocorrências processuais, desde o requerimento de designação da AGC para deliberar sobre as alterações do plano, verifica-se que, conforme a ata de fls. 45.514/45.520, na Assembleia de 14 de dezembro de 2017 foi deliberada a suspensão e designação de nova data para 30 de janeiro de 2018. Analisada a trajetória do processo desde o requerimento de fls. 40.355/40.356, observa-se que o plano de recuperação judicial somente foi apresentado após a data designada para a primeira Assembleia, não instalada por ausência de quórum, decorrendo entre a publicação acerca da juntada e a Assembleia de 27 de outubro de 2017, oito dias, prazo inferior ao previsto em Lei, ou seja, inferior a quinze. Na Assembleia de 27 de outubro de 2017, os anexos ao plano não foram apresentados inviabilizando a votação, designando-se nova Assembleia para o dia 14 de dezembro de 2015, com a determinação de que fosse publicado com antecedência de quinze dias o novo plano e seus anexos, não apresentados na Assembleia de 27 de outubro de 2017 (fls. 44.027/44.028 e 44.866). Na Assembleia para o dia 14 de dezembro de 2015, os credores aprovaram a suspensão e designação de nova data para 30 de janeiro de 2018. Conforme a Ata juntada às fls 45.989/45.999, na Assembleia realizada em 30 de janeiro de 2018, instaurados os trabalhos, "a palavra foi passada para o Representante da Recuperanda, Dr. Bruno Kurzweil, o qual tomou a palavra para expor sobre a necessidade de adequação do Plano de recuperação, informou que fará a apresentação do novo plano de recuperação judicial, com as devidas alterações, comparando o Plano alterado com o Plano apresentado nos autos". Constata-se que, desde a primeira Assembleia, a Recuperanda negligencia, pois na data da primeira Assembleia, sequer havia apresentado o plano, na segunda apresentou o plano, porém sem tempo hábil para a publicação sobre a juntada e, ainda sem os anexos. Ademais, A Recuperanda, com o provimento em agravo de instrumento com liminar para realizar a Assembleia do dia 14 de dezembro de 2015, e a subsequente, em 30 de janeiro de 2018, com o quórum limitado, aproveitou para apresentar um plano de recuperação judicial diverso daquele que havia juntado anteriormente e que havia sido objeto de comunicação aos credores. Conforme a Ata da Assembleia de 30 de janeiro de 2018 (fls. 45.989/45.999), a Recuperanda apresentou o plano alterado na abertura da AGC, não se tratando de alterações ocorridas diante dos debates entre a Recuperanda e os credores presentes, mas sim de um plano com alterações previamente elaborado por ela (Recuperanda).A necessidade de comunicação aos credores acerca da apresentação do plano de recuperação foi decidida nos autos, conforme se verifica às fls. 44.027/44.028, aplicando-se, por extensão, o inciso III do artigo 36, e § único do artigo 53, da Lei 11.101/2005, para a hipótese de alteração do plano de recuperação judicial.Assim, não poderia a Recuperanda apresentar na abertura da Assembleia de 30 de janeiro de 2018, designada para tratar do plano sobre o qual os credores tinham sido intimados, um plano substancialmente alterado, o que implica em evidente prejuízo à transparência da condução da recuperação judicial.A decisão de fls. 44.027/44.028 é enfática quanto à necessidade de comunicação aos credores sobre o teor do plano a ser votado, deixando bem claro o posicionamento deste juízo, que não pode assentir com a conduta da Recuperado quanto à apresentação de um plano modificado para votação na Assembleia de 30 de janeiro de 2018. O disposto no § 3º do artigo 56 da Lei 11.101/2005 permite a alteração do plano de recuperação em assembleia, desde que não implique em diminuição exclusivamente dos direitos dos credores ausentes; mas não permite que a Recuperanda altere unilateralmente o plano apresentado em juízo e sobre o qual os credores foram intimados, dando início à Assembleia apresentando o plano unilateralmente alterado para votação. Destarte, por vislumbrar prejuízo aos credores que tiveram ciência do plano anteriormente apresentado, mediante comunicação de edital expedido pelo juízo, e acreditaram que este seria o plano a ser votado em 30 de janeiro de 2018, bem como aos credores que foram surpreendidos em assembleia com plano diverso daquele anteriormente apresentado, exsurge a necessidade de anulação da deliberação tomada na AGC de 30 de janeiro de 2018, quanto à aprovação do plano de recuperação.Anoto que, embora não exista objeção dos credores ausentes à Assembleia, que não tiveram ciência de alteração do plano anteriormente apresentado, sendo a questão de conhecimento do juízo, a providência quanto à anulação é necessária, pois os credores, muitos sem advogados nos autos - o que os oneraria ainda mais, além de não terem recebido seus créditos-, devem ser tratados como a parte mais fraca, e seus interesses devem ser resguardados pelo juízo da recuperação.Ante o exposto, ANULO A DELIBERAÇÃO tomada na Assembleia de 30 de janeiro de 2018, que aprovou o plano de recuperação judicial nela apresentado, devendo a Administradora Judicial sugerir nova data para submissão do plano apresentado à votação. A Administradora Judicial deverá intimar todos os presentes na Assembleia de30 de janeiro de 2018, sobre a anulação da deliberação nesta tomada e que uma nova assembleia será realizada em data a ser designada, mediante carta registrada. Observo a limitação do quórum da assembleia a ser realizada, aos presentes na assembleia de 27 de outubro de 2017, respeitada a decisão quanto à limitação do quórum, em tutela recursal, conforme se verifica às fls. 45.373/45.376. A Administradora Judicial deverá, quanto aos anexos do plano (avaliações e outros aspectos), conferir se estão juntados todos os anexos necessários à votação a ocorrer na próxima Assembleia, zelando pela obediência aos incisos III do artigo 36 e § único do artigo 53 da Lei 11.101/2005.Designada a data para a nova Assembleia, deverá ser expedido edital, observando a necessária publicação em jornal de grande circulação na Comarca. Os demais aspectos das objeções quanto à homologação do plano serão analisados após a realização da nova assembleia.Outrossim, quanto ao pedido de destituição da Administradora Judicial, não vislumbro a pertinência de seu acolhimento, pois embora a Administradora tenha adotado providências diversas do entendimento deste juízo, não se extrai má-fé diante da tentativa de concluir a votação do plano, ressalvada a possibilidade de nova análise do requerimento se houver elementos novos. Quanto ao pedido de intimação para pagamento nos termos do plano anteriormente aprovado, poderá ser objeto de petição com este pedido específico, a ser juntada no incidente que trata das reclamações quanto ao não pagamento. Com relação ao pedido de convocação da recuperação em falência, poderá ser objeto de pedido específico, a ser processado em incidente, com o contraditório, e necessária manifestação do MP. Publique-se esta decisão, e, após, tornem conclusos para apreciação das demais petições juntadas aos autos. Intime-se. |
| 21/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70032901-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2018 14:21 |
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| 19/03/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 19/03/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 19/03/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 19/03/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 19/03/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 16/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70030600-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2018 16:01 |
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| 16/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70030423-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2018 14:05 |
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| 16/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70030394-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2018 13:30 |
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| 15/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70029922-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2018 16:24 |
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| 15/03/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 15/03/2018 |
Ofício Juntado
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| 15/03/2018 |
Ofício Juntado
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| 14/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70029059-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2018 15:53 |
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| 14/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70028872-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2018 13:50 |
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| 14/03/2018 |
Ofício Juntado
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| 14/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70028774-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2018 11:26 |
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| 13/03/2018 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 13/03/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/03/2018 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 13/03/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/03/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.18.70028178-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/03/2018 13:09 |
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| 12/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70027866-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2018 23:44 |
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| 12/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70027742-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2018 18:15 |
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| 09/03/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/03/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0095/2018 Data da Disponibilização: 09/03/2018 Data da Publicação: 12/03/2018 Número do Diário: 2532 Página: 192/209 |
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| 09/03/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0095/2018 Data da Disponibilização: 09/03/2018 Data da Publicação: 12/03/2018 Número do Diário: 2532 Página: 192/209 |
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| 08/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70026145-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2018 19:36 |
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| 08/03/2018 |
Ofício Juntado
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| 08/03/2018 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 08/03/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 08/03/2018 |
Protocolo Juntado
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| 08/03/2018 |
Ofício Juntado
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| 08/03/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 08/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70025749-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2018 11:44 |
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| 07/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70025500-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2018 18:46 |
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| 07/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70025233-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/03/2018 15:30 |
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| 07/03/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0095/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 48.104/48.127: manifeste-se o MP.Após, tornem conclusos.Intime-se. Advogados(s): Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 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Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP) |
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| 07/03/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0095/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 47.522/47.252: Oficie-se à JUCESP solicitando informações sobre o motivo de não ter sido registrada a incorporação das empresas Agrogel Agropecuária General Ltda, Agral S/A Agríciola Aracanguá e Agroazul Agrícola Azul Ltda pela empresa Figueira Indústria e Comércio S/A, autorizada por este Juízo em 25 de junho de 2015, conforme determinação de fls. 15.041/15.045 (instruir o ofício com cópia da decisão de fls. 15.041/15.045).Intime-se. Advogados(s): Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Daniel Constuchenko Jose Pedro (OAB 348569/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Bruna Moreira Rodrigues (OAB 352980/SP), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Cláudia Gruppi Costa (OAB 356156/SP), Bárbara da Silveira Carmona (OAB 357098/SP), Mirella Cristina Bispo Chamas (OAB 357380/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Fabricio Govea da Silva (OAB 341012/SP), Aline Maria do Nascimento Jardim (OAB 341202/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), Artur Francisco Barbosa (OAB 342154/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Amanda Braga Santos Mantovani (OAB 390087/SP), Alessandro Henrique Nardoni (OAB 14664/MS), Carlos Honório de Castro (OAB 3541/MT), Emanuel Araujo de Azevedo Antunes (OAB 82536/MG), Leticia Chahin Caropreso (OAB 386379/SP), Marciane de Cassia Fernandes (OAB 388697/SP), Morgana Costa Cotias (OAB 39992/BA), Felipe Emmanuel de Figueiredo (OAB 375462/SP), Augusto de Assis Delarco (OAB 390488/SP), Vinícius Macedo Teixeira (OAB 390386/SP), Wanderley Antonio Becker Munhoz Fernandes Manso (OAB 102557/MG), Marieli Molisani de Camargo Almeida (OAB 395025/SP), Rodolfo Martins Nunes de Morais (OAB 89187/MG), Gleiton Goncalves de Souza (OAB 21839/PR), Marcio Roberto Marques (OAB 65066/PR), David Matricardi Junior (OAB 357152/SP), Nathalia Beschizza (OAB 367999/SP), Felipe de Oliveira Marques (OAB 357996/SP), Gelma Sodré Alves dos Santos (OAB 358053/SP), Adilson Lopes Teixeira (OAB 357725/SP), Mariane Hipólito Torres (OAB 358323/SP), Dienes Leo Favaro (OAB 363458/SP), Matheus Castro Almeida Prado de Siqueira (OAB 367993/SP), Vanderlei Alarcon Voltian (OAB 376917/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP), Eduardo da Silva Araújo (OAB 2878/TO), Rerysson Morais Rezende (OAB 107101/MG), Gustavo Garbatti do Prado (OAB 373663/SP), Gerson Gonçalves Veloso (OAB 2295/PI), Marcelo Perreira Vaz (OAB 378216/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Jean César Coelho (OAB 312852/SP), Ana Paula Ferraz de Campos (OAB 312816/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Marcela da Silveira Carmona (OAB 316510/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Celso Ricardo Franco (OAB 317731/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Sergio Takeshi Muramatsu (OAB 318191/SP), Paulo Daniel Donha dos Santos Junior (OAB 321164/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Ricardo Rodrigues Stabile (OAB 311158/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Diana 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168571/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP) |
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| 06/03/2018 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WARC.18.70024555-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/03/2018 16:18 |
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| 06/03/2018 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 06/03/2018 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Ciência ao ao Ministério Público da r. Decisão de fls. 48.230 "Vistos.Fls. 48.104/48.127: manifeste-se o MP.Após, tornem conclusos.Intime-se. " |
| 06/03/2018 |
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Decisão
Vistos.Fls. 48.104/48.127: manifeste-se o MP.Após, tornem conclusos.Intime-se. |
| 05/03/2018 |
Ofício Juntado
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| 05/03/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 05/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70023380-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2018 11:08 |
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| 02/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70022782-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2018 13:51 |
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| 02/03/2018 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 02/03/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 02/03/2018 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 02/03/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 02/03/2018 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 02/03/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 02/03/2018 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 02/03/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 02/03/2018 |
Ofício Juntado
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| 02/03/2018 |
Ofício Juntado
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| 02/03/2018 |
Ofício Juntado
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| 02/03/2018 |
Ofício Juntado
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| 02/03/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0079/2018 Data da Disponibilização: 02/03/2018 Data da Publicação: 05/03/2018 Número do Diário: 2527 Página: 288 a 297 |
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| 01/03/2018 |
Conclusos para Despacho
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| 01/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70021958-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2018 12:37 |
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| 28/02/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.18.70021670-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/02/2018 17:58 |
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| 28/02/2018 |
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Decisão
Vistos.Fls. 47.522/47.252: Oficie-se à JUCESP solicitando informações sobre o motivo de não ter sido registrada a incorporação das empresas Agrogel Agropecuária General Ltda, Agral S/A Agríciola Aracanguá e Agroazul Agrícola Azul Ltda pela empresa Figueira Indústria e Comércio S/A, autorizada por este Juízo em 25 de junho de 2015, conforme determinação de fls. 15.041/15.045 (instruir o ofício com cópia da decisão de fls. 15.041/15.045).Intime-se. |
| 28/02/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0079/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 45.453/45.495: Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora JudicialFls. 45.913/45.918: Item 2 O credor Siquiçato & Crepaldi Ltda., pugnou pelo reenquadramento da empresa no rol de credores ME/EPP da Recuperanda (Fls. 45.002/45.130), apresentando para tanto, a declaração de enquadramento como EPP realizado junto ao Jucesp em 12/06/2017 (Fls. 38.785). Considerando que, depende da declaração do próprio empresário junto ao Jucesp para que haja o enquadramento da empresa como ME/EPP, indefiro o pedido, permanecendo referido credor integrante da classe quirografária no quadro de credores da Recuperanda. Item 4 Lidiane De Assis Alves pleiteia pela expedição de guia de levantamento decorrente da meação do crédito trabalhista devido à Lucas Muniz Mantovani, em razão do divórcio (fls. 45.131/45.134). Verifica-se da manifestação da Recuperanda às Fls. 45.957/45.966, item 3, e comprovantes bancários (Fls. 45.967/45.968), os valores foram pagos em 50% para Lucas Mantovani e na mesma proporção para Lidiane Assim, devendo esta ultima promover o levantamento da respectiva quantia junto ao Juízo da 1ª Vara de Famílias e Sucessões da Comarca de Franca nos autos da Ação de Divórcio que tramitou sob o nº 19258-10.2011.8.26.0196. Item 5 - Arceu Teixeira da Silva requereu a habilitação de seu crédito pelo valor de R$ 1.853,75 na classe quirografária (Fls. 45.135/45.146). Informa a Administradora Judicial que referido crédito, no montante requerido, já se encontra no quadro geral de credores. Diante do exposto torna-se desnecessário o procedimento de habilitação do crédito tal como pleiteado pelo credor.Fls. 45.980/45.986: anote-se para futuras intimações.Fls. 45.987/47.320: Ciência aos interessados.Fls. 47.349/47.350, 47.351/47.352, 47.353/47.354, 47.355/47.356, 47.357/47.358, 47.359/47.360, 47.361/47.362, 47.365/47.366, 47.367/47.368, 47.369/47.370, 47.371/43.372, 47.373/43.374 e 47.520/47.521: Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial.Fls. 47.375/47.379: Considerando que na impugnação nº 0004304-53.2017, foi indeferida a habilitação do valor cuja transferência se pretende, tendo a decisão transitado em julgado, expeça-se mandado de transferência do valor de R$ 6.355,73 (seis mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e três centavos) para o processo nº 0001633-60.2016.8.26.0204, da comarca de General Salgado. O valor será retirado do depósito de fls. 28.319.Fls. 47.380/47.400: Ciência. Mantenho a decisão Agravada em seus próprios fundamentos. Fls. 47.401/47.468 e 47.497/47.505: diante da manifestação da Recuperanda às fls. 47.550/47.565, manifeste-se a Administradora judicial. Após, tornem conclusos.Fls. 47.506/47.509: (Lucas Antônio do Prado) Traslade cópia para o incidente n. 0009302-64.2017, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. Fls. 77.510: manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial.Fls. 47.511/47.513, 47.514/47.516 e 47.517/47.519: Ciência.Fls. 47.527/47.549: Manifeste-se a Administradora Judicial sobre o pedido da Recuperanda de homologação do Novo Plano de Recuperação Judicial aprovado na Assembleia Geral de Credores de 30/01/2018.Fls. 47.566/47.567: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judical.Ciência ao MP.Intime-se. Advogados(s): Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 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168571/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP) |
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| 26/02/2018 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 26/02/2018 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Decisão de fls. 47.582/47.583 - Ciência ao Ministério Público. |
| 26/02/2018 |
Ofício Juntado
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| 23/02/2018 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 23/02/2018 |
Documento Juntado
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| 22/02/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.18.70018569-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/02/2018 14:09 |
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| 22/02/2018 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 22/02/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/02/2018 |
Documento Juntado
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| 22/02/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/02/2018 |
Ofício Juntado
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| 22/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70018374-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2018 10:09 |
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| 22/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70018345-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2018 09:47 |
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| 22/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70018332-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2018 09:34 |
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| 21/02/2018 |
Ofício Juntado
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| 21/02/2018 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 21/02/2018 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 21/02/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/02/2018 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 21/02/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/02/2018 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 21/02/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/02/2018 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 21/02/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/02/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/02/2018 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 21/02/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/02/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/02/2018 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 21/02/2018 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 21/02/2018 |
Ofício Juntado
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| 21/02/2018 |
Ofício Juntado
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| 21/02/2018 |
Ofício Juntado
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| 21/02/2018 |
Ofício Juntado
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| 21/02/2018 |
Ofício Juntado
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| 21/02/2018 |
Ofício Juntado
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| 21/02/2018 |
Ofício Juntado
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| 20/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70017394-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2018 17:14 |
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| 20/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70016031-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/02/2018 08:29 |
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| 19/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70016686-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2018 18:45 |
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| 19/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70016593-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2018 17:43 |
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| 19/02/2018 |
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Decisão
Vistos.Fls. 45.453/45.495: Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora JudicialFls. 45.913/45.918: Item 2 O credor Siquiçato & Crepaldi Ltda., pugnou pelo reenquadramento da empresa no rol de credores ME/EPP da Recuperanda (Fls. 45.002/45.130), apresentando para tanto, a declaração de enquadramento como EPP realizado junto ao Jucesp em 12/06/2017 (Fls. 38.785). Considerando que, depende da declaração do próprio empresário junto ao Jucesp para que haja o enquadramento da empresa como ME/EPP, indefiro o pedido, permanecendo referido credor integrante da classe quirografária no quadro de credores da Recuperanda. Item 4 Lidiane De Assis Alves pleiteia pela expedição de guia de levantamento decorrente da meação do crédito trabalhista devido à Lucas Muniz Mantovani, em razão do divórcio (fls. 45.131/45.134). Verifica-se da manifestação da Recuperanda às Fls. 45.957/45.966, item 3, e comprovantes bancários (Fls. 45.967/45.968), os valores foram pagos em 50% para Lucas Mantovani e na mesma proporção para Lidiane Assim, devendo esta ultima promover o levantamento da respectiva quantia junto ao Juízo da 1ª Vara de Famílias e Sucessões da Comarca de Franca nos autos da Ação de Divórcio que tramitou sob o nº 19258-10.2011.8.26.0196. Item 5 - Arceu Teixeira da Silva requereu a habilitação de seu crédito pelo valor de R$ 1.853,75 na classe quirografária (Fls. 45.135/45.146). Informa a Administradora Judicial que referido crédito, no montante requerido, já se encontra no quadro geral de credores. Diante do exposto torna-se desnecessário o procedimento de habilitação do crédito tal como pleiteado pelo credor.Fls. 45.980/45.986: anote-se para futuras intimações.Fls. 45.987/47.320: Ciência aos interessados.Fls. 47.349/47.350, 47.351/47.352, 47.353/47.354, 47.355/47.356, 47.357/47.358, 47.359/47.360, 47.361/47.362, 47.365/47.366, 47.367/47.368, 47.369/47.370, 47.371/43.372, 47.373/43.374 e 47.520/47.521: Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial.Fls. 47.375/47.379: Considerando que na impugnação nº 0004304-53.2017, foi indeferida a habilitação do valor cuja transferência se pretende, tendo a decisão transitado em julgado, expeça-se mandado de transferência do valor de R$ 6.355,73 (seis mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e três centavos) para o processo nº 0001633-60.2016.8.26.0204, da comarca de General Salgado. O valor será retirado do depósito de fls. 28.319.Fls. 47.380/47.400: Ciência. Mantenho a decisão Agravada em seus próprios fundamentos. Fls. 47.401/47.468 e 47.497/47.505: diante da manifestação da Recuperanda às fls. 47.550/47.565, manifeste-se a Administradora judicial. Após, tornem conclusos.Fls. 47.506/47.509: (Lucas Antônio do Prado) Traslade cópia para o incidente n. 0009302-64.2017, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. Fls. 77.510: manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial.Fls. 47.511/47.513, 47.514/47.516 e 47.517/47.519: Ciência.Fls. 47.527/47.549: Manifeste-se a Administradora Judicial sobre o pedido da Recuperanda de homologação do Novo Plano de Recuperação Judicial aprovado na Assembleia Geral de Credores de 30/01/2018.Fls. 47.566/47.567: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judical.Ciência ao MP.Intime-se. |
| 17/02/2018 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados |
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| 15/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70015305-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2018 18:39 |
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| 15/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70015278-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2018 18:02 |
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| 15/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70014804-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2018 11:00 |
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| 15/02/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.18.70014662-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/02/2018 22:09 |
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| 15/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70014580-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2018 17:54 |
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| 14/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70014573-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2018 17:48 |
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| 09/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70013587-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2018 15:20 |
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| 06/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70011839-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2018 21:33 |
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| 06/02/2018 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 06/02/2018 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 06/02/2018 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 06/02/2018 |
Ofício Juntado
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| 05/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70010731-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2018 14:36 |
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| 05/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70010654-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2018 13:06 |
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| 05/02/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0033/2018 Data da Disponibilização: 05/02/2018 Data da Publicação: 06/02/2018 Número do Diário: 2510 Página: 368/388 |
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| 05/02/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0033/2018 Data da Disponibilização: 05/02/2018 Data da Publicação: 06/02/2018 Número do Diário: 2510 Página: 368/388 |
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| 05/02/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0033/2018 Data da Disponibilização: 05/02/2018 Data da Publicação: 06/02/2018 Número do Diário: 2510 Página: 368/388 |
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| 05/02/2018 |
Início da Execução Juntado
0001627-16.2018.8.26.0032 - Cumprimento de sentença |
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| 05/02/2018 |
Início da Execução Juntado
0001625-46.2018.8.26.0032 - Cumprimento de sentença |
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| 05/02/2018 |
Início da Execução Juntado
0001621-09.2018.8.26.0032 - Cumprimento de sentença |
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| 05/02/2018 |
Início da Execução Juntado
0001618-54.2018.8.26.0032 - Cumprimento de sentença |
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| 05/02/2018 |
Início da Execução Juntado
0001616-84.2018.8.26.0032 - Cumprimento de sentença |
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| 05/02/2018 |
Início da Execução Juntado
0001613-32.2018.8.26.0032 - Cumprimento de sentença |
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| 05/02/2018 |
Início da Execução Juntado
0001611-62.2018.8.26.0032 - Cumprimento de sentença |
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| 05/02/2018 |
Início da Execução Juntado
0001610-77.2018.8.26.0032 - Cumprimento de sentença |
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| 05/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70010490-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2018 09:25 |
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| 05/02/2018 |
Início da Execução Juntado
0001609-92.2018.8.26.0032 - Cumprimento de sentença |
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| 05/02/2018 |
Início da Execução Juntado
0001608-10.2018.8.26.0032 - Cumprimento de sentença |
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| 03/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70010366-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2018 20:48 |
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| 03/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70010179-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2018 16:06 |
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| 02/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70009910-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2018 11:06 |
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| 02/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70009907-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2018 11:04 |
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| 02/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70009904-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2018 11:02 |
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| 02/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70009901-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2018 11:01 |
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| 02/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70009898-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2018 10:59 |
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| 02/02/2018 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 02/02/2018 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Fls. 45.919/45.920 - Ciência ao Ministério Público. |
| 02/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001576-05.2018.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 02/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70009897-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2018 10:57 |
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| 02/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001574-35.2018.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 02/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70009893-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2018 10:54 |
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| 02/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70009890-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2018 10:52 |
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| 02/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70009889-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2018 10:50 |
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| 02/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001570-95.2018.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 02/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70009885-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2018 10:48 |
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| 02/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70009880-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2018 10:47 |
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| 02/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70009876-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2018 10:44 |
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| 02/02/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0033/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 45.921/45.931: Prestei as informações solicitadas.Fls. 45.932/45.935: Ciências aos interessados.Fls. 45.937/45.942: (Adael Fernandes da Silva ME) 1. Anote-se para futuras intimações. 2. Traslade cópia para o incidente n. 0009302-64.2017, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. Fls. 45.543/45.956: Anote-se para futuras intimações.Fls. 45.9872/45.973: (Mauro Celso rodrigues Araçatuba ME) Traslade cópia para o incidente n. 0009302-64.2017, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. Dispõe o art. 43 da Lei 11.101/15: "Os sócios do devedor, bem como as sociedades coligadas, controladoras, controladas ou as que tenham sócio ou acionista com participação superior a 10% (dez por cento) do capital social do devedor ou em que o devedor ou algum de seus sócios detenham participação superior a 10% (dez por cento) do capital social, poderão participar da assembleia-geral de credores, sem ter direito a voto e não serão considerados para fins de verificação do quórum de instalação e de deliberação."Verifica-se, pois que ao se referir a sócios ou acionistas com participação superior a 10%, o artigo refere-se a credores pessoa jurídica. Quanto aos credores, pessoa física, sócios do devedor, o art. 43 impede o voto. Assim, indefiro o requerimento de Fls. 45.974/45.977.7. Intime-se. Advogados(s): Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 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168571/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP) |
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| 02/02/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0033/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 45.442/45.445: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial.Fls. 45.446 (Oswaldo da Silva Mello, Maria Aparecida Custódio Mello, Elaine Custódio Mello, Regina Célia Custódio Mello e Aparecida Custódio Mello): Traslade cópia para o incidente n. 0009302-64.2017, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais.Fls. 45.453/45.495: A análise acerca da objeção somente poderá ocorrer após a realização da Assembleia na qual o novo plano de recuperação será votado, ressaltando-se, neste ponto, a possibilidade de exclusão de cláusulas aprovadas em assembleia que violem os princípios gerais do direito e as regras de ordem pública.Fls. 45.512/45.513: Ciência aos credores, MP e demais interessados.Fls. 45.636/45.637: A 4ª Vara Cível de Araçatuba, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 1001170-35.2016.8.26.0032/01, movida por Marcelo Othechar de Souza Palma contra MC Serviços Industriais Eireli- Epp e outros, através de ofício, apresentou termo de penhora no rosto dos autos para penhora dos direitos que a executada MC Serviços Industriais Eireli- Epp possui ou venha possuir, até o valor de R$ 70.003,59 (setenta mil e três reais e cinquenta e nove centavos), lavrando-se o termo de penhora em 01 de dezembro de 2017. Anotada a penhora, manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial.Fls. 45.639/45.640: A 4ª Vara Cível de Araçatuba, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1008678-95.2017.8.26.0032/01, movida por Natal Luiz Sbrana contra Posto de Molas Brasil Ltda - ME, através de ofício, apresentou termo de penhora no rosto dos autos para penhora dos direitos que a executada Posto de Molas Brasil Ltda ME, possui ou venha possuir, até o valor de R$ 196.714,20 (cento e noventa e seis mil, setecentos e quatorze reais e vinte centavos), atualizado até outubro/2017, lavrando-se o termo de penhora em 05 de dezembro de 2017. Anotada a penhora, manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial.Fls. 45.642/45.643: A Vara Única do Foro de General Salgado, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0000546-40.2014.8.26.0204, movida por Banco Bradesco S.A. contra Carlos José Pompílio, através de ofício, apresentou termo de penhora no rosto dos autos para penhora dos direitos que o executado Carlos José Pompílio, possui ou venha possuir, até o valor de R$ 14.225,92 (quatorze mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), lavrando-se o termo de penhora em 01 de novembro de 2017. Anotada a penhora, manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial.Fls. 45.644/45647: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Após, tornem conclusos.Fls. 45.648/45.654, 45.665/45.661: Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. Após, tornem conclusos.Fls. 45.699/45700: A questão encontra-se decidida nos autos da habilitação. (proc. n. 0006025-11.2015.8.26.0032). Fls. 45.704: Anote-se para futuras intimações. Fls. 45.706/45.721: Ciência à Recuperanda, a Administradora Judicia, aos credores e demais interessados. Ciência ao MP.Intime-se. Advogados(s): Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Daniel Constuchenko Jose Pedro (OAB 348569/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Bruna Moreira Rodrigues (OAB 352980/SP), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Cláudia Gruppi Costa (OAB 356156/SP), Bárbara da Silveira Carmona (OAB 357098/SP), Mirella Cristina Bispo Chamas (OAB 357380/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Fabricio Govea da Silva (OAB 341012/SP), Aline Maria do Nascimento Jardim (OAB 341202/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), 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103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP) |
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| 02/02/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0033/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 45.447/45.452: Os Embargos de declaração comportam acolhimento parcial.Assiste razão à Recuperanda, pois a providência requerida foi a preservação dos tanques de álcool com relação a eventuais penhoras, não havendo elementos que induzam à necessidade de lacração. Assim, acolho em parte os embargos de declaração, para dispensar a lacração dos tanques de álcool.Mantenho as seguintes determinações: Deverão as Recuperandas, no prazo de cinco dias, informar a Administradora Judicial sobre o volume de álcool estocado e onde se encontram os tanques de 1 a 7 da Recuperanda Alcoazul e de 1 a 5 da Recuperanda Generalco. Deverão as recuperandas a partir desta data, informar quinzenalmente a Administradora Judicial sobre o volume de álcool negociado e o valor da venda.Mantenho também a ordem de impenhorabilidade do volume de álccol informado à recuperanda nos termos desta decisão.Intime-se. Advogados(s): Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), 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(OAB 236655/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP) |
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| 02/02/2018 |
Início da Execução Juntado
0001561-36.2018.8.26.0032 - Cumprimento de sentença |
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| 02/02/2018 |
Início da Execução Juntado
0001559-66.2018.8.26.0032 - Cumprimento de sentença |
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| 02/02/2018 |
Início da Execução Juntado
0001557-96.2018.8.26.0032 - Cumprimento de sentença |
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| 02/02/2018 |
Início da Execução Juntado
0001555-29.2018.8.26.0032 - Cumprimento de sentença |
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| 02/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001553-59.2018.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 02/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001550-07.2018.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 02/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001549-22.2018.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 02/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001548-37.2018.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 02/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001546-67.2018.8.26.0032 - Habilitação |
|
| 02/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001545-82.2018.8.26.0032 - Habilitação |
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| 02/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001544-97.2018.8.26.0032 - Habilitação |
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| 02/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001543-15.2018.8.26.0032 - Habilitação |
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| 02/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001542-30.2018.8.26.0032 - Habilitação |
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| 02/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001541-45.2018.8.26.0032 - Habilitação |
|
| 02/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001540-60.2018.8.26.0032 - Habilitação |
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| 02/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001539-75.2018.8.26.0032 - Habilitação |
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| 02/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001538-90.2018.8.26.0032 - Habilitação |
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| 01/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70009063-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2018 18:44 |
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| 01/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001524-09.2018.8.26.0032 - Habilitação |
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| 01/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001520-69.2018.8.26.0032 - Habilitação |
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| 01/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001518-02.2018.8.26.0032 - Habilitação |
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| 01/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001517-17.2018.8.26.0032 - Habilitação |
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| 01/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001512-92.2018.8.26.0032 - Habilitação |
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| 01/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001505-03.2018.8.26.0032 - Habilitação |
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| 01/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001501-63.2018.8.26.0032 - Habilitação |
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| 01/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001496-41.2018.8.26.0032 - Habilitação |
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| 01/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001494-71.2018.8.26.0032 - Habilitação |
|
| 01/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001492-04.2018.8.26.0032 - Habilitação |
|
| 01/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001488-64.2018.8.26.0032 - Habilitação |
|
| 01/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001485-12.2018.8.26.0032 - Habilitação |
|
| 01/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001483-42.2018.8.26.0032 - Habilitação |
|
| 01/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001480-87.2018.8.26.0032 - Habilitação |
|
| 01/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001477-35.2018.8.26.0032 - Habilitação |
|
| 01/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001473-95.2018.8.26.0032 - Habilitação |
|
| 01/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001471-28.2018.8.26.0032 - Habilitação |
|
| 01/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001469-58.2018.8.26.0032 - Habilitação |
|
| 01/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001468-73.2018.8.26.0032 - Habilitação |
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| 01/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001466-06.2018.8.26.0032 - Habilitação |
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| 01/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001463-51.2018.8.26.0032 - Habilitação |
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| 01/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001461-81.2018.8.26.0032 - Habilitação |
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| 01/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001457-44.2018.8.26.0032 - Habilitação |
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| 01/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001453-07.2018.8.26.0032 - Habilitação |
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| 30/01/2018 |
Conclusos para Despacho
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| 30/01/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70007630-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2018 18:25 |
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| 29/01/2018 |
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Decisão
Vistos.Fls. 45.921/45.931: Prestei as informações solicitadas.Fls. 45.932/45.935: Ciências aos interessados.Fls. 45.937/45.942: (Adael Fernandes da Silva ME) 1. Anote-se para futuras intimações. 2. Traslade cópia para o incidente n. 0009302-64.2017, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. Fls. 45.543/45.956: Anote-se para futuras intimações.Fls. 45.9872/45.973: (Mauro Celso rodrigues Araçatuba ME) Traslade cópia para o incidente n. 0009302-64.2017, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. Dispõe o art. 43 da Lei 11.101/15: "Os sócios do devedor, bem como as sociedades coligadas, controladoras, controladas ou as que tenham sócio ou acionista com participação superior a 10% (dez por cento) do capital social do devedor ou em que o devedor ou algum de seus sócios detenham participação superior a 10% (dez por cento) do capital social, poderão participar da assembleia-geral de credores, sem ter direito a voto e não serão considerados para fins de verificação do quórum de instalação e de deliberação."Verifica-se, pois que ao se referir a sócios ou acionistas com participação superior a 10%, o artigo refere-se a credores pessoa jurídica. Quanto aos credores, pessoa física, sócios do devedor, o art. 43 impede o voto. Assim, indefiro o requerimento de Fls. 45.974/45.977.7. Intime-se. |
| 29/01/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70007506-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2018 16:35 |
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| 26/01/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70006733-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2018 14:42 |
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| 26/01/2018 |
|
Ofício Expedido
oficio |
| 24/01/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70005032-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2018 15:41 |
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| 24/01/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70004841-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2018 12:04 |
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| 23/01/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70004705-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2018 09:58 |
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| 23/01/2018 |
Pedido de Informações Juntado
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| 23/01/2018 |
Documento Juntado
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| 23/01/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/01/2018 |
Conclusos para Despacho
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| 18/01/2018 |
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Decisão
Vistos.Fls. 45.442/45.445: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial.Fls. 45.446 (Oswaldo da Silva Mello, Maria Aparecida Custódio Mello, Elaine Custódio Mello, Regina Célia Custódio Mello e Aparecida Custódio Mello): Traslade cópia para o incidente n. 0009302-64.2017, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais.Fls. 45.453/45.495: A análise acerca da objeção somente poderá ocorrer após a realização da Assembleia na qual o novo plano de recuperação será votado, ressaltando-se, neste ponto, a possibilidade de exclusão de cláusulas aprovadas em assembleia que violem os princípios gerais do direito e as regras de ordem pública.Fls. 45.512/45.513: Ciência aos credores, MP e demais interessados.Fls. 45.636/45.637: A 4ª Vara Cível de Araçatuba, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 1001170-35.2016.8.26.0032/01, movida por Marcelo Othechar de Souza Palma contra MC Serviços Industriais Eireli- Epp e outros, através de ofício, apresentou termo de penhora no rosto dos autos para penhora dos direitos que a executada MC Serviços Industriais Eireli- Epp possui ou venha possuir, até o valor de R$ 70.003,59 (setenta mil e três reais e cinquenta e nove centavos), lavrando-se o termo de penhora em 01 de dezembro de 2017. Anotada a penhora, manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial.Fls. 45.639/45.640: A 4ª Vara Cível de Araçatuba, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1008678-95.2017.8.26.0032/01, movida por Natal Luiz Sbrana contra Posto de Molas Brasil Ltda - ME, através de ofício, apresentou termo de penhora no rosto dos autos para penhora dos direitos que a executada Posto de Molas Brasil Ltda ME, possui ou venha possuir, até o valor de R$ 196.714,20 (cento e noventa e seis mil, setecentos e quatorze reais e vinte centavos), atualizado até outubro/2017, lavrando-se o termo de penhora em 05 de dezembro de 2017. Anotada a penhora, manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial.Fls. 45.642/45.643: A Vara Única do Foro de General Salgado, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0000546-40.2014.8.26.0204, movida por Banco Bradesco S.A. contra Carlos José Pompílio, através de ofício, apresentou termo de penhora no rosto dos autos para penhora dos direitos que o executado Carlos José Pompílio, possui ou venha possuir, até o valor de R$ 14.225,92 (quatorze mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), lavrando-se o termo de penhora em 01 de novembro de 2017. Anotada a penhora, manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial.Fls. 45.644/45647: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Após, tornem conclusos.Fls. 45.648/45.654, 45.665/45.661: Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. Após, tornem conclusos.Fls. 45.699/45700: A questão encontra-se decidida nos autos da habilitação. (proc. n. 0006025-11.2015.8.26.0032). Fls. 45.704: Anote-se para futuras intimações. Fls. 45.706/45.721: Ciência à Recuperanda, a Administradora Judicia, aos credores e demais interessados. Ciência ao MP.Intime-se. |
| 17/01/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70003089-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2018 15:55 |
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| 16/01/2018 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 16/01/2018 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 16/01/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.18.70002577-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/01/2018 11:32 |
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| 11/01/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0000320-27.2018.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 11/01/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0000315-05.2018.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 09/01/2018 |
Início da Execução Juntado
0000098-59.2018.8.26.0032 - Cumprimento de sentença |
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| 09/01/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0000091-67.2018.8.26.0032 - Habilitação |
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| 09/01/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0000082-08.2018.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 08/01/2018 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 03/01/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.18.70000138-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/01/2018 17:42 |
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| 19/12/2017 |
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Decisão
Vistos.Fls. 45.447/45.452: Os Embargos de declaração comportam acolhimento parcial.Assiste razão à Recuperanda, pois a providência requerida foi a preservação dos tanques de álcool com relação a eventuais penhoras, não havendo elementos que induzam à necessidade de lacração. Assim, acolho em parte os embargos de declaração, para dispensar a lacração dos tanques de álcool.Mantenho as seguintes determinações: Deverão as Recuperandas, no prazo de cinco dias, informar a Administradora Judicial sobre o volume de álcool estocado e onde se encontram os tanques de 1 a 7 da Recuperanda Alcoazul e de 1 a 5 da Recuperanda Generalco. Deverão as recuperandas a partir desta data, informar quinzenalmente a Administradora Judicial sobre o volume de álcool negociado e o valor da venda.Mantenho também a ordem de impenhorabilidade do volume de álccol informado à recuperanda nos termos desta decisão.Intime-se. |
| 19/12/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 18/12/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0021264-84.2017.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 18/12/2017 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 18/12/2017 |
Ofício Juntado
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| 18/12/2017 |
Ofício Juntado
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| 18/12/2017 |
Ofício Juntado
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| 18/12/2017 |
Ofício Juntado
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| 18/12/2017 |
Ofício Juntado
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| 18/12/2017 |
Ofício Juntado
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| 18/12/2017 |
Ofício Juntado
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| 18/12/2017 |
Ofício Juntado
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| 15/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70152578-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/12/2017 16:47 |
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| 15/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70152466-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2017 15:47 |
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| 15/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70152433-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2017 15:28 |
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| 15/12/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0893/2017 Data da Disponibilização: 15/12/2017 Data da Publicação: 18/12/2017 Número do Diário: 2489 Página: 441 a 449 |
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| 15/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70152012-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2017 21:08 |
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| 15/12/2017 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WARC.17.70151992-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/12/2017 19:31 |
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| 14/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70151350-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2017 08:42 |
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| 14/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70151342-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2017 08:10 |
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| 13/12/2017 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 13/12/2017 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. Decisão de fls. 45.426/45.429 |
| 13/12/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0893/2017 Teor do ato: Vistos. Fls. 44.947/44.949, 44.963/45.001, 45.371/45.372, 45.377/45.379 e 45.386/45.387: Anote-se para futuras intimações. Fls. 44.953/44.962: Anote-se. Ciência à Administradora Judicial e à Recuperanda para adequação do quadro de credores. Fls. 45.002/45.130 e 45.236/45.243: Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 45.131/45.134 e 45.135/45.146: Anote-se para futuras intimações. Manifeste-se a Recuperanda e a administradora Judicial. Fls. 45.147/45.150: (João Betete) - Translade para o incidente nº 0009302-64.2017, aguardando-se parecer da Administradora Judicial. Fls. 45.151/45.174 e Fls. 45.245/45.276: Ciência. Mantenho a decisão agravada em seus próprios fundamentos. Fls. 45.175/45.183: Trata-se de ofício recebido da 2ª Vara Federal de Araçatuba na execução fiscal nº 0000277-47.2016.4.03.6107, da Fazenda Nacional em desfavor da Generalco S.A., juntando decisão proferida naqueles autos e contendo pedido de providências que couber ao Juízo Universal. Há, outrossim, a informação de que fora citado a Executada, encontrando-se o feito sem garantia suficiente e o valor do débito importa em R$ 537.732,60. Por fim, solicitou o Juízo Federal, informações sobre a fase que se encontra a RJ. Em resposta, ressalto que os atos de constrição de bens da empresa Recuperanda devem ser analisados pelo Juízo Universal da Recuperação Judicial, em consonância com entendimento já pacificado da corte superior: AGRAVO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. 1. Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais. Precedentes. 2. Tratando-se de recuperação judicial, o destino dos bens da empresa seguirá o que estiver fixado no plano aprovado, cujo cumprimento é fiscalizado pelo juízo cível. A continuidade de atos de constrição em juízo diverso poderá implicar alienação judicial de bens indispensáveis ao regular desenvolvimento das atividades da recuperanda, inviabilizando o cumprimento do plano e violando o princípio de preservação da empresa, previsto no art. 47 da Lei 11.101/2005. 3. Agravo interno no conflito de competência não provido. (AgInt no CC 145.089/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 10/02/2017) Entendo que a proteção devida à empresa em Recuperação Judicial, ressalvada a hipótese de penhora de valor em dinheiro, não pode impedir atos de constrição para garantia de crédito extraconcursal, competindo ao Juízo Universal apenas a decisão sobre a alienação dos bens abrangidos pelo plano de Recuperação. Isso porque, não se suspendendo a exigibilidade dos créditos extraconcursais, assiste aos credores o direito à garantia do pagamento por meio da penhora, cuja data de realização importará na hipótese de eventual futuro concurso de penhoras. Todavia, não se verifica da decisão colacionada à estes autos, a relação dos bens que foram oferecidos em garantia. Assim, solicito informações do D. Juízo da 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP, acerca de quais bens foram objeto dados em garantia no feito para posterior análise do Juízo Universal sobre a essencialidade destes e possibilidade de prosseguimento dos atos de expropriação. Quanto ao andamento do feito recuperacional, informo que, por parte da Recuperanda, foi apresentado o Novo Plano de Recuperação Judicial que será objeto de deliberação na Assembleia Geral de Credores, em continuação, designada para dia 14/12/2017, aguardando este Juízo para . Oficie-se. Fls. 45.184/45.207: Ciência. Fls. 45.277/45.287, Fls. 45.345/45.356, Fls. 45.357/45.368 e 45.369/45.370: Ciência à Administradora Judicial. Fls. 45.288/45.298, Fls. 45.299/45.306 e Fls. 45.341/45.344: Proceda-se a Serventia abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia da petição juntada indevidamente nos presentes autos. Fls. 45.307/45.312: Trata-se de manifestação do Ministério Público sobre a aquisição das ações ordinárias e preferenciais do Grupo Aralco pela Coopersucar S.A. e destinação do produto da venda questionada pelo Trustee, Deutsche Bank, sobre os imóveis dados em garantia de acordo com a manifestação do Rabobank após a manifestação da Administradora Judicial de fls. 44.042/44.052, pugnando pela discussão de tais temas em AGC. Ressalta o ilustre membro do parquet que, ainda que se verifique a soberania da Assembleia Geral de Credores no âmbito da Recuperação Judicial, os atos assembleares estão sujeitos ao controle judicial. Quanto ao questionamento do Trustee, considerando as manifestações da Administradora Judicial (44.042/44.052) e do Ministério Público, determino aguarde-se pela realização da Assembleia Geral de Credores designada para o dia 14/12/2017, considerando que os questionamentos dos credores sobre a aquisição das ações do Grupo Aralco pela Coopersucar poderão ser solvidos no Conclave, para posterior análise deste Juízo. Sob a mesma ótica, aguarde-se pela realização da Assembleia, considerando que fora apresentado às fls. 44.083/44.859, o Novo Plano de Recuperação Judicial pelo Grupo Aralco incluso seus anexos, tais como a relação de imóveis. Portanto, em Assembleia, o credor Rabobank poderá apresentar os eventuais questionamentos a serem esclarecidos pela Recuperanda, para posterior análise deste Juízo. No item C, trata-se de pedido da Recuperanda para que este Juízo declare que nenhuma medida constritiva intentada por qualquer credor recaia sobre os tanques de álcool de 1 a 7 da Recuperanda Alcoazul e de 1 a 5 da Recuperanda Generalco (fls. 41.311/41.313). Informa a Recuperanda que tal reserva se faz necessária para suprir o fluxo de caixa no período da entressafra e a dificuldade das empresas do setor sucrualcoleiro na manutenção de suas obrigações financeiras considerando o término da safra de 2017/2018. Em concordância com a Administradora Judicial, o Ministério Público entendeu pelo deferimento do pedido. Assim, em consonância com o que já foi decidido anteriormente (fls. 8.952/8.953), em razão da necessidade de preservação dos bens essenciais à atividade da Recuperanda, defiro o requerimento de fls. 41.311/41.313. Para efetivação da lacração dos respectivos tanques a Recuperanda deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, informar à Administradora Judicial sobre o volume de álcool estocado em cada um dos tanques, indicando a localização destes para a lacração a cargo da Administradora Judicial, com lacres personalizados de forma a impedir a substituição. Todo o procedimento de lacração deverá ser objeto de relatório a cargo da Administradora Judicial, instruído com imagens dos tanques e dos lacres utilizados, juntando-se o relatório aos autos no prazo de 05 (cinco) dias contados do ato. O lacre e a abertura dos tanques para venda do álcool deverá ser informada ao Juízo e à Administradora Judicial, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência. O procedimento de deslacre e venda deverá ser acompanhado por prepostos da Administradora Judicial, que deverão ser informados com no mínimo 03 (três) dias de antecedência, efetuando-se relatório detalhado a cargo da Administradora Judicial, com informações precisas sobre o volume de álcool vendido e retirado, juntando-se o relatório aos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar do ato. Quanto à manifestação do ilustre membro do parquet sobre a participação de todos os credores na Assembleia em continuação, deixo apreciar o pedido tendo em vista o deferimento do efeito ativo no recurso de Agravo de Instrumento nº 2237188-19.2017.8.26.0000, para que somente os credores que compareceram à AGC de 27/10/2017 possam ter direito de voz e voto na AGC do dia 14/12/2017 (fls. 45.373/45.376). Fls. 45.313/45.340: Manifeste-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 45.373/45.376: Ciência. Fls. 45.380/45.385: Intimem-se, com urgência, todos os interessados a cerca do deferimento da pretensão recursal no recurso de Agravo de Instrumento nº 2237188-19.2017.8.26.0000. No termos do r. despacho “apenas os credores que compareceram à AGC realizada em 27 de outubro de 2017 terão direito de voz e voto.”.Intime-se. Advogados(s): Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Ricardo Augusto M de A E 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José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP) |
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| 13/12/2017 |
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Decisão
Vistos. Fls. 44.947/44.949, 44.963/45.001, 45.371/45.372, 45.377/45.379 e 45.386/45.387: Anote-se para futuras intimações. Fls. 44.953/44.962: Anote-se. Ciência à Administradora Judicial e à Recuperanda para adequação do quadro de credores. Fls. 45.002/45.130 e 45.236/45.243: Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 45.131/45.134 e 45.135/45.146: Anote-se para futuras intimações. Manifeste-se a Recuperanda e a administradora Judicial. Fls. 45.147/45.150: (João Betete) - Translade para o incidente nº 0009302-64.2017, aguardando-se parecer da Administradora Judicial. Fls. 45.151/45.174 e Fls. 45.245/45.276: Ciência. Mantenho a decisão agravada em seus próprios fundamentos. Fls. 45.175/45.183: Trata-se de ofício recebido da 2ª Vara Federal de Araçatuba na execução fiscal nº 0000277-47.2016.4.03.6107, da Fazenda Nacional em desfavor da Generalco S.A., juntando decisão proferida naqueles autos e contendo pedido de providências que couber ao Juízo Universal. Há, outrossim, a informação de que fora citado a Executada, encontrando-se o feito sem garantia suficiente e o valor do débito importa em R$ 537.732,60. Por fim, solicitou o Juízo Federal, informações sobre a fase que se encontra a RJ. Em resposta, ressalto que os atos de constrição de bens da empresa Recuperanda devem ser analisados pelo Juízo Universal da Recuperação Judicial, em consonância com entendimento já pacificado da corte superior: AGRAVO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. 1. Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais. Precedentes. 2. Tratando-se de recuperação judicial, o destino dos bens da empresa seguirá o que estiver fixado no plano aprovado, cujo cumprimento é fiscalizado pelo juízo cível. A continuidade de atos de constrição em juízo diverso poderá implicar alienação judicial de bens indispensáveis ao regular desenvolvimento das atividades da recuperanda, inviabilizando o cumprimento do plano e violando o princípio de preservação da empresa, previsto no art. 47 da Lei 11.101/2005. 3. Agravo interno no conflito de competência não provido. (AgInt no CC 145.089/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 10/02/2017) Entendo que a proteção devida à empresa em Recuperação Judicial, ressalvada a hipótese de penhora de valor em dinheiro, não pode impedir atos de constrição para garantia de crédito extraconcursal, competindo ao Juízo Universal apenas a decisão sobre a alienação dos bens abrangidos pelo plano de Recuperação. Isso porque, não se suspendendo a exigibilidade dos créditos extraconcursais, assiste aos credores o direito à garantia do pagamento por meio da penhora, cuja data de realização importará na hipótese de eventual futuro concurso de penhoras. Todavia, não se verifica da decisão colacionada à estes autos, a relação dos bens que foram oferecidos em garantia. Assim, solicito informações do D. Juízo da 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP, acerca de quais bens foram objeto dados em garantia no feito para posterior análise do Juízo Universal sobre a essencialidade destes e possibilidade de prosseguimento dos atos de expropriação. Quanto ao andamento do feito recuperacional, informo que, por parte da Recuperanda, foi apresentado o Novo Plano de Recuperação Judicial que será objeto de deliberação na Assembleia Geral de Credores, em continuação, designada para dia 14/12/2017, aguardando este Juízo para . Oficie-se. Fls. 45.184/45.207: Ciência. Fls. 45.277/45.287, Fls. 45.345/45.356, Fls. 45.357/45.368 e 45.369/45.370: Ciência à Administradora Judicial. Fls. 45.288/45.298, Fls. 45.299/45.306 e Fls. 45.341/45.344: Proceda-se a Serventia abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia da petição juntada indevidamente nos presentes autos. Fls. 45.307/45.312: Trata-se de manifestação do Ministério Público sobre a aquisição das ações ordinárias e preferenciais do Grupo Aralco pela Coopersucar S.A. e destinação do produto da venda questionada pelo Trustee, Deutsche Bank, sobre os imóveis dados em garantia de acordo com a manifestação do Rabobank após a manifestação da Administradora Judicial de fls. 44.042/44.052, pugnando pela discussão de tais temas em AGC. Ressalta o ilustre membro do parquet que, ainda que se verifique a soberania da Assembleia Geral de Credores no âmbito da Recuperação Judicial, os atos assembleares estão sujeitos ao controle judicial. Quanto ao questionamento do Trustee, considerando as manifestações da Administradora Judicial (44.042/44.052) e do Ministério Público, determino aguarde-se pela realização da Assembleia Geral de Credores designada para o dia 14/12/2017, considerando que os questionamentos dos credores sobre a aquisição das ações do Grupo Aralco pela Coopersucar poderão ser solvidos no Conclave, para posterior análise deste Juízo. Sob a mesma ótica, aguarde-se pela realização da Assembleia, considerando que fora apresentado às fls. 44.083/44.859, o Novo Plano de Recuperação Judicial pelo Grupo Aralco incluso seus anexos, tais como a relação de imóveis. Portanto, em Assembleia, o credor Rabobank poderá apresentar os eventuais questionamentos a serem esclarecidos pela Recuperanda, para posterior análise deste Juízo. No item C, trata-se de pedido da Recuperanda para que este Juízo declare que nenhuma medida constritiva intentada por qualquer credor recaia sobre os tanques de álcool de 1 a 7 da Recuperanda Alcoazul e de 1 a 5 da Recuperanda Generalco (fls. 41.311/41.313). Informa a Recuperanda que tal reserva se faz necessária para suprir o fluxo de caixa no período da entressafra e a dificuldade das empresas do setor sucrualcoleiro na manutenção de suas obrigações financeiras considerando o término da safra de 2017/2018. Em concordância com a Administradora Judicial, o Ministério Público entendeu pelo deferimento do pedido. Assim, em consonância com o que já foi decidido anteriormente (fls. 8.952/8.953), em razão da necessidade de preservação dos bens essenciais à atividade da Recuperanda, defiro o requerimento de fls. 41.311/41.313. Para efetivação da lacração dos respectivos tanques a Recuperanda deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, informar à Administradora Judicial sobre o volume de álcool estocado em cada um dos tanques, indicando a localização destes para a lacração a cargo da Administradora Judicial, com lacres personalizados de forma a impedir a substituição. Todo o procedimento de lacração deverá ser objeto de relatório a cargo da Administradora Judicial, instruído com imagens dos tanques e dos lacres utilizados, juntando-se o relatório aos autos no prazo de 05 (cinco) dias contados do ato. O lacre e a abertura dos tanques para venda do álcool deverá ser informada ao Juízo e à Administradora Judicial, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência. O procedimento de deslacre e venda deverá ser acompanhado por prepostos da Administradora Judicial, que deverão ser informados com no mínimo 03 (três) dias de antecedência, efetuando-se relatório detalhado a cargo da Administradora Judicial, com informações precisas sobre o volume de álcool vendido e retirado, juntando-se o relatório aos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar do ato. Quanto à manifestação do ilustre membro do parquet sobre a participação de todos os credores na Assembleia em continuação, deixo apreciar o pedido tendo em vista o deferimento do efeito ativo no recurso de Agravo de Instrumento nº 2237188-19.2017.8.26.0000, para que somente os credores que compareceram à AGC de 27/10/2017 possam ter direito de voz e voto na AGC do dia 14/12/2017 (fls. 45.373/45.376). Fls. 45.313/45.340: Manifeste-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 45.373/45.376: Ciência. Fls. 45.380/45.385: Intimem-se, com urgência, todos os interessados a cerca do deferimento da pretensão recursal no recurso de Agravo de Instrumento nº 2237188-19.2017.8.26.0000. No termos do r. despacho “apenas os credores que compareceram à AGC realizada em 27 de outubro de 2017 terão direito de voz e voto.”.Intime-se. |
| 13/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70150857-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2017 12:05 |
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| 13/12/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70150752-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/12/2017 10:26 |
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| 13/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70150571-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2017 18:00 |
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| 13/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70150163-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/12/2017 13:51 |
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| 12/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70150099-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2017 12:34 |
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| 12/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70150040-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2017 11:21 |
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| 12/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70150038-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2017 11:20 |
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| 12/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70149969-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2017 10:25 |
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| 11/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70149755-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2017 18:14 |
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| 11/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70149736-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2017 18:05 |
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| 11/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70149594-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2017 16:35 |
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| 11/12/2017 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 11/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70149486-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2017 15:19 |
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| 11/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70149449-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2017 14:57 |
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| 09/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70149061-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2017 11:04 |
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| 07/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70148603-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2017 17:55 |
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| 07/12/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70148131-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/12/2017 11:22 |
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| 07/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70147691-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2017 16:01 |
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| 07/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70147688-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/12/2017 15:59 |
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| 07/12/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70147626-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/12/2017 15:14 |
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| 07/12/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70147562-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/12/2017 14:18 |
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| 06/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70147386-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2017 10:43 |
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| 06/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70147218-5 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 05/12/2017 19:14 |
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| 06/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70146774-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2017 12:03 |
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| 06/12/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 06/12/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 06/12/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 06/12/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 06/12/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 06/12/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 06/12/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0873/2017 Data da Disponibilização: 06/12/2017 Data da Publicação: 07/12/2017 Número do Diário: 2483 Página: 313 a 320 |
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| 04/12/2017 |
Conclusos para Despacho
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| 04/12/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0873/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 42.137/42.138 e 42.352/42.354: Anote-se para futuras intimações. Fls. 42.357/43.845: Providencie a Serventia pela digitalização nos autos de n. 0015064-32.2015, encaminhando-o à conclusão. Fls. 43.846: (Andreia Cristina de Zouza Machado); Fls. 44.025/44.026 (José Carlos Canossa Transportes ME); Fls. 44.080/44.081: (Antonio Osório de Freitas Junior) - Translade para o incidente nº 0009302-64.2017, aguardando-se parecer da Administradora Judicial. Fls. 43.851/43.856: Considerando a decisão dos Conflitos de Competência referidos pela Recuperanda, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Fernandópolis - SP solicitando o bloqueio de levantamento dos valores penhorados nas reclamações trabalhistas nº 0013586-92.2016.5.15.0037 em que é reclamante Marcos Antônio Ferraz e nº 0013285-48.2016.5.15.0037, em que é reclamante Madalena Jacinta dos Santos Reganin, até deliberação nestes autos sobre o pedido de liberação dos valores. Sem prejuízo, informem as Recuperandas qual a intenção de pagamento com relação aos créditos definitivamente constituídos, posteriores ao pedido de Recuperação. Anoto que a informação se faz necessária para deliberação a respeito dos pedidos de penhora de bens das Recuperandas para garantia de créditos definitivos, posteriores à recuperação. Tal informação se faz necessária, pois as Recuperandas devem cumprir suas obrigações, de forma a comprovar que estão comprometidas com o soerguimento da Empresa. Fls.43.847/43.484: Providencie a Serventia pela digitalização nos autos de n. 0018336-97.2016, encaminhando-o à conclusão.Fls. 43.849/43.850, fls. 43.889/43.890, fls. 43.891/43.897, fls. 44.891/44.895, fls. 44.092/44.908 e fls. 44.909/44.916: Ciência aos interessados. Fls. 43.883/43.888: Atenda-se.Fls. 43.898/43.921 e fls. 43.957/43.962: Seguem as informações prestadas.Fls. 43.922/43.929, 43.930/43.944, 43.945/43.950: Tratam-se de pedidos de informação sobre a viabilidade de penhora de bens das Recuperandas em ações movidas pelas Fazendas Públicas, sob o argumento de que há necessidade de autorização do Juízo Universal para a realização de atos de constrições nas ações que versem sobre crédito extraconcursal. Entendo que a proteção devida à Empresa em Recuperação Judicial, ressalvada a hipótese de penhora de valor em dinheiro, não pode impedir atos de constrição para garantia de crédito extraconcursal, competindo ao Juízo Universal apenas a decisão sobre a alienação dos bens abrangidos pelo plano de Recuperação. Isso porque, não se suspendendo a exigibilidade dos créditos extraconcursais, assiste aos credores o direito à garantia do pagamento por meio da penhora, cuja data de realização importará na hipótese de eventual futuro concurso de penhoras. Assim, a consulta prévia ao ato de constrição somente é necessária em se tratando de penhora de valor em dinheiro, e, portanto, não há óbice quanto à realização dos atos de constrição pretendidos, devendo ser consultado o Juízo universal por ocasião do requerimento de alienação dos bens constritos. Comunique-se ao Juízo oficiante.Fls. 43.951/43.956, fls. 44.896/44.901 e fls. 44.917/44.927: Prestei as informações solicitadas.Fls. 43.986/43.987: Manifeste-se a Administradora Judicial.Fls.43.988/43.992: Manifeste-se a Administradora Judicial e o MP. Fls. 44.040/44.041: Manifeste-se a Administradora Judicial e a Recuperanda.Fls.44.042/44.052: item 2: Defiro a penhora para oportuna transferência, considerando que o credor Pagan S/A Dsitribuidora de Tratores e Veículos encontra-se listado no rol de credores quirografários das Recuperandas, pela quantia de R$ 243.384,17, a ser paga nos termos do Plano de Recuperação Judicial vigente. Ciência ao credor e à Recuperanda sobre a penhora realizada. item 3: Defiro a penhora para oportuna transferência, considerando que o credor Carlos José Pompilio encontra-se listado no rol de credores quirografários das Recuperandas, na subclasse cana-de-açúcar pela quantia de R$ 114.386,08, a ser paga nos termos do Plano de Recuperação Judicial vigente. Ciência ao credor e à Recuperanda sobre a penhora realizada. item 5: Manifestem-se os credores.item 6: Manifeste-se o MP.item 7: A questão foi decidida às fls. 42.121. item 8: Manifeste-se o MP. item 9: Manifeste-se o MP.Item 10: Manifestem-se os credores.Fls. 44.063/44.070 : Proceda-se a Serventia abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia da petição juntada indevidamente nos presentes autos.Fls. 44.493: Existe crédito de R$ 83.592,97 em favor de Fabiano Rodrigo de Souza ME, conforme se verifica na impugnação de nº 0002804-20.2015.8.26.0032, (decisão em anexo), constando naqueles autos as notas fiscais de fls. 12/15 que fundamentam o crédito. Assim, esclareça Fabiano Rodrigues de Souza ME, sobre o crédito objeto da ação trabalhista referida no ofício de fls. 44.493, juntando cópias da ação trabalhista. Após, manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Ciência ao MP. Intime-se. Advogados(s): Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Ricardo Augusto M de A E 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311158/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Diana Cristina Silva Spessotto (OAB 311452/SP), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Ligia Maria de Oliveira (OAB 335117/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Mayra Esteves (OAB 337313/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Thiago Giovani Romero (OAB 323613/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Adriano Miola Bernardo (OAB 151075/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP) |
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| 04/12/2017 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 04/12/2017 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 04/12/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0020425-59.2017.8.26.0032 - Habilitação |
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| 04/12/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0020403-98.2017.8.26.0032 - Habilitação |
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| 01/12/2017 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 01/12/2017 |
Ofício Juntado
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| 30/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70144873-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 30/11/2017 17:29 |
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| 30/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70144719-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2017 15:53 |
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| 30/11/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0020286-10.2017.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 30/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70144645-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2017 14:55 |
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| 30/11/2017 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70144505-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 30/11/2017 11:32 |
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| 30/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70144483-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2017 11:05 |
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| 29/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70144010-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2017 15:24 |
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| 29/11/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0020191-77.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 29/11/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0020190-92.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 29/11/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0020188-25.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 29/11/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0020186-55.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 28/11/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70143529-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/11/2017 17:09 |
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| 28/11/2017 |
Conclusos para Despacho
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| 28/11/2017 |
Documento Juntado
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| 28/11/2017 |
Documento Juntado
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| 28/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70142997-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2017 09:37 |
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| 28/11/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0020029-82.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 27/11/2017 |
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Decisão
Vistos.Fls. 42.137/42.138 e 42.352/42.354: Anote-se para futuras intimações. Fls. 42.357/43.845: Providencie a Serventia pela digitalização nos autos de n. 0015064-32.2015, encaminhando-o à conclusão. Fls. 43.846: (Andreia Cristina de Zouza Machado); Fls. 44.025/44.026 (José Carlos Canossa Transportes ME); Fls. 44.080/44.081: (Antonio Osório de Freitas Junior) - Translade para o incidente nº 0009302-64.2017, aguardando-se parecer da Administradora Judicial. Fls. 43.851/43.856: Considerando a decisão dos Conflitos de Competência referidos pela Recuperanda, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Fernandópolis - SP solicitando o bloqueio de levantamento dos valores penhorados nas reclamações trabalhistas nº 0013586-92.2016.5.15.0037 em que é reclamante Marcos Antônio Ferraz e nº 0013285-48.2016.5.15.0037, em que é reclamante Madalena Jacinta dos Santos Reganin, até deliberação nestes autos sobre o pedido de liberação dos valores. Sem prejuízo, informem as Recuperandas qual a intenção de pagamento com relação aos créditos definitivamente constituídos, posteriores ao pedido de Recuperação. Anoto que a informação se faz necessária para deliberação a respeito dos pedidos de penhora de bens das Recuperandas para garantia de créditos definitivos, posteriores à recuperação. Tal informação se faz necessária, pois as Recuperandas devem cumprir suas obrigações, de forma a comprovar que estão comprometidas com o soerguimento da Empresa. Fls.43.847/43.484: Providencie a Serventia pela digitalização nos autos de n. 0018336-97.2016, encaminhando-o à conclusão.Fls. 43.849/43.850, fls. 43.889/43.890, fls. 43.891/43.897, fls. 44.891/44.895, fls. 44.092/44.908 e fls. 44.909/44.916: Ciência aos interessados. Fls. 43.883/43.888: Atenda-se.Fls. 43.898/43.921 e fls. 43.957/43.962: Seguem as informações prestadas.Fls. 43.922/43.929, 43.930/43.944, 43.945/43.950: Tratam-se de pedidos de informação sobre a viabilidade de penhora de bens das Recuperandas em ações movidas pelas Fazendas Públicas, sob o argumento de que há necessidade de autorização do Juízo Universal para a realização de atos de constrições nas ações que versem sobre crédito extraconcursal. Entendo que a proteção devida à Empresa em Recuperação Judicial, ressalvada a hipótese de penhora de valor em dinheiro, não pode impedir atos de constrição para garantia de crédito extraconcursal, competindo ao Juízo Universal apenas a decisão sobre a alienação dos bens abrangidos pelo plano de Recuperação. Isso porque, não se suspendendo a exigibilidade dos créditos extraconcursais, assiste aos credores o direito à garantia do pagamento por meio da penhora, cuja data de realização importará na hipótese de eventual futuro concurso de penhoras. Assim, a consulta prévia ao ato de constrição somente é necessária em se tratando de penhora de valor em dinheiro, e, portanto, não há óbice quanto à realização dos atos de constrição pretendidos, devendo ser consultado o Juízo universal por ocasião do requerimento de alienação dos bens constritos. Comunique-se ao Juízo oficiante.Fls. 43.951/43.956, fls. 44.896/44.901 e fls. 44.917/44.927: Prestei as informações solicitadas.Fls. 43.986/43.987: Manifeste-se a Administradora Judicial.Fls.43.988/43.992: Manifeste-se a Administradora Judicial e o MP. Fls. 44.040/44.041: Manifeste-se a Administradora Judicial e a Recuperanda.Fls.44.042/44.052: item 2: Defiro a penhora para oportuna transferência, considerando que o credor Pagan S/A Dsitribuidora de Tratores e Veículos encontra-se listado no rol de credores quirografários das Recuperandas, pela quantia de R$ 243.384,17, a ser paga nos termos do Plano de Recuperação Judicial vigente. Ciência ao credor e à Recuperanda sobre a penhora realizada. item 3: Defiro a penhora para oportuna transferência, considerando que o credor Carlos José Pompilio encontra-se listado no rol de credores quirografários das Recuperandas, na subclasse cana-de-açúcar pela quantia de R$ 114.386,08, a ser paga nos termos do Plano de Recuperação Judicial vigente. Ciência ao credor e à Recuperanda sobre a penhora realizada. item 5: Manifestem-se os credores.item 6: Manifeste-se o MP.item 7: A questão foi decidida às fls. 42.121. item 8: Manifeste-se o MP. item 9: Manifeste-se o MP.Item 10: Manifestem-se os credores.Fls. 44.063/44.070 : Proceda-se a Serventia abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia da petição juntada indevidamente nos presentes autos.Fls. 44.493: Existe crédito de R$ 83.592,97 em favor de Fabiano Rodrigo de Souza ME, conforme se verifica na impugnação de nº 0002804-20.2015.8.26.0032, (decisão em anexo), constando naqueles autos as notas fiscais de fls. 12/15 que fundamentam o crédito. Assim, esclareça Fabiano Rodrigues de Souza ME, sobre o crédito objeto da ação trabalhista referida no ofício de fls. 44.493, juntando cópias da ação trabalhista. Após, manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Ciência ao MP. Intime-se. |
| 27/11/2017 |
Ofício Juntado
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| 23/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70141238-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2017 16:21 |
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| 22/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70140524-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2017 16:15 |
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| 22/11/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0851/2017 Data da Disponibilização: 22/11/2017 Data da Publicação: 23/11/2017 Número do Diário: 2473 Página: 490 a 496 |
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| 22/11/2017 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 22/11/2017 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 22/11/2017 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 22/11/2017 |
Ofício Juntado
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| 22/11/2017 |
Ofício Juntado
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| 22/11/2017 |
Ofício Juntado
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| 22/11/2017 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 22/11/2017 |
Documento Juntado
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| 21/11/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0019535-23.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 21/11/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0019534-38.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 17/11/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0851/2017 Teor do ato: Vistos.Aprovo a minuta do edital encartada à fl. 44.862.Com urgência, certifique a Serventia se o valor do depósito referente à publicação do edital está correto.Após, providencie a Serventia, com a máxima urgência a publicação do edital. A Recuperanda deverá comprovar nos autos a publicação do edital em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais, nos termos do art. 36 "caput" da Lei 11.101/2005.Ciência aos interessados e ao MP.Intime-se. Advogados(s): Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fernando Jose Palma Sampaio (OAB 292755/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), 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172594/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP) |
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| 17/11/2017 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 17/11/2017 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 17/11/2017 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 17/11/2017 |
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Edital de Citação Expedido
Edital - Citação - Genérico - Cível |
| 17/11/2017 |
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Decisão
Vistos.Aprovo a minuta do edital encartada à fl. 44.862.Com urgência, certifique a Serventia se o valor do depósito referente à publicação do edital está correto.Após, providencie a Serventia, com a máxima urgência a publicação do edital. A Recuperanda deverá comprovar nos autos a publicação do edital em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais, nos termos do art. 36 "caput" da Lei 11.101/2005.Ciência aos interessados e ao MP.Intime-se. |
| 17/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70138753-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2017 14:55 |
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| 17/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70138691-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2017 14:14 |
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| 17/11/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0019461-66.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 17/11/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0019460-81.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 17/11/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0019454-74.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 17/11/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0019452-07.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 14/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70137187-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2017 14:32 |
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| 14/11/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0019298-86.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 14/11/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0019297-04.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 14/11/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0019294-49.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 14/11/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0019293-64.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 13/11/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0836/2017 Data da Disponibilização: 13/11/2017 Data da Publicação: 14/11/2017 Número do Diário: 2468 Página: 284/291 |
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| 10/11/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70135662-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/11/2017 15:10 |
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| 10/11/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0019061-52.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 09/11/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0836/2017 Teor do ato: Vistos.1 - Fls. 41.914/41.916 e 42.002/42.061: A respeito manifestaram-se as Recuperandas, a Administradora Judicial, e o M.P. As recuperandas (fls. 42.141/ 42.143) afirmaram que as alegações e requerimentos contidos às fls. 41.914/41.916 e 42.002/42.061 possuem apenas caráter informativo acerca da discordância dos credores requerentes quanto à alteração do plano de Recuperação, bem como que as questões levantadas serão debatidas e decididas em assembleia. A Administradora judicial (fls. 42.139/42.140), afirmou também que as questões levantadas nas objeções devem ser debatidas em assembleia. O Representante do M.P. (fls. 43.981/43.985) afirmou que a decisão da Assembleia não é absoluta, pois não pode violar os princípios gerais do direito e as regras de ordem pública. Ponderou que aguarda a juntada da Ata da Assembleia designada, com a juntada do plano aprovado para manifestação conclusiva. Decido. A análise acerca das objeções somente poderá ocorrer após a realização da Assembleia na qual o novo plano de recuperação será votado, ressaltando-se, neste ponto, a possibilidade de exclusão de cláusulas aprovadas em assembleia que violem os princípios gerais do direito e as regras de ordem pública. 2 -Fls. 42.222/42.223: A Administradora Judicial juntou às fls. 42.224/42.232 a ata da Assembleia realizada em 27 de outubro de 2017. Na ata consta que a suspensão da Assembleia foi aprovada por 87,23% dos presentes, e que a abertura de quórum para a Assembleia agendada para 14 de dezembro de 2017 foi rejeitada por 93,75% dos presentes. Decido. Conforme se verifica nos autos, o novo plano de recuperação judicial foi juntado em 11 de outubro 2017 (fls. 41.392/41.411), sem os anexos. A publicação acerca da juntada do novo plano de recuperação ocorreu em 18 de outubro de 2017 (fls. 41.665/41.673), e, portanto, em prazo inferior a quinze dias considerando a data designada para a assembleia, sendo possível cogitar que os ausentes previam a impossibilidade de realização da assembleia em razão da inobservância do prazo mínimo entre a data da assembleia e a publicação do edital e ciência do plano, bem como em razão da ausência de apresentação dos anexos, e por este motivo podem não ter comparecido. Desta forma, não pode prevalecer a deliberação que rejeitou a abertura de quórum para a assembleia a se realizar, devendo ser reaberto o quórum com a publicação de edital de convocação para todos os credores, providência esta que não trará prejuízo aos credores presentes na assembleia, e assegurará aos ausentes a possibilidade de participar da importante votação sobre a alteração do plano de recuperação judicial. 3 A administradora judicial e as Recuperandas deverão providenciar a ciência dos credores quanto à possibilidade de obterem esclarecimentos sobre o novo plano a ser votado em 14 de dezembro de 2017, através do e-mail mariana@viacapital.com.br da Administradora e dos e-mail rjaralco@novaaralco.com.br das Recuperandas . 4 As Recuperandas deverão, na hipótese de alteração do plano apresentado às fls. 41.392/41.411, juntar o inteiro teor no novo plano de recuperação judicial, bem como seus anexos, impreterivelmente até 17 de novembro de 2017, de forma a possibilitar a publicação do edital de convocação da Assembleia para debate e votação do novo plano. 5 Atendido o item 4, deverá a Administradora Judicial ser notificada por e-mail para a apresentação da minuta do edital de convocação para a assembleia a ser realizada em 14 de dezembro de 2017 6 - Apresentada a minuta referida no item 5, os autos deverão vir conclusos para análise de seu teor. 7 - Intime-se. Advogados(s): Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 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30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP) |
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| 08/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70134417-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2017 17:10 |
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| 08/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70133991-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2017 11:01 |
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| 07/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70133508-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2017 14:52 |
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| 07/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70133498-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2017 14:49 |
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| 07/11/2017 |
Conclusos para Despacho
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| 07/11/2017 |
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Decisão
Vistos.1 - Fls. 41.914/41.916 e 42.002/42.061: A respeito manifestaram-se as Recuperandas, a Administradora Judicial, e o M.P. As recuperandas (fls. 42.141/ 42.143) afirmaram que as alegações e requerimentos contidos às fls. 41.914/41.916 e 42.002/42.061 possuem apenas caráter informativo acerca da discordância dos credores requerentes quanto à alteração do plano de Recuperação, bem como que as questões levantadas serão debatidas e decididas em assembleia. A Administradora judicial (fls. 42.139/42.140), afirmou também que as questões levantadas nas objeções devem ser debatidas em assembleia. O Representante do M.P. (fls. 43.981/43.985) afirmou que a decisão da Assembleia não é absoluta, pois não pode violar os princípios gerais do direito e as regras de ordem pública. Ponderou que aguarda a juntada da Ata da Assembleia designada, com a juntada do plano aprovado para manifestação conclusiva. Decido. A análise acerca das objeções somente poderá ocorrer após a realização da Assembleia na qual o novo plano de recuperação será votado, ressaltando-se, neste ponto, a possibilidade de exclusão de cláusulas aprovadas em assembleia que violem os princípios gerais do direito e as regras de ordem pública. 2 -Fls. 42.222/42.223: A Administradora Judicial juntou às fls. 42.224/42.232 a ata da Assembleia realizada em 27 de outubro de 2017. Na ata consta que a suspensão da Assembleia foi aprovada por 87,23% dos presentes, e que a abertura de quórum para a Assembleia agendada para 14 de dezembro de 2017 foi rejeitada por 93,75% dos presentes. Decido. Conforme se verifica nos autos, o novo plano de recuperação judicial foi juntado em 11 de outubro 2017 (fls. 41.392/41.411), sem os anexos. A publicação acerca da juntada do novo plano de recuperação ocorreu em 18 de outubro de 2017 (fls. 41.665/41.673), e, portanto, em prazo inferior a quinze dias considerando a data designada para a assembleia, sendo possível cogitar que os ausentes previam a impossibilidade de realização da assembleia em razão da inobservância do prazo mínimo entre a data da assembleia e a publicação do edital e ciência do plano, bem como em razão da ausência de apresentação dos anexos, e por este motivo podem não ter comparecido. Desta forma, não pode prevalecer a deliberação que rejeitou a abertura de quórum para a assembleia a se realizar, devendo ser reaberto o quórum com a publicação de edital de convocação para todos os credores, providência esta que não trará prejuízo aos credores presentes na assembleia, e assegurará aos ausentes a possibilidade de participar da importante votação sobre a alteração do plano de recuperação judicial. 3 A administradora judicial e as Recuperandas deverão providenciar a ciência dos credores quanto à possibilidade de obterem esclarecimentos sobre o novo plano a ser votado em 14 de dezembro de 2017, através do e-mail mariana@viacapital.com.br da Administradora e dos e-mail rjaralco@novaaralco.com.br das Recuperandas . 4 As Recuperandas deverão, na hipótese de alteração do plano apresentado às fls. 41.392/41.411, juntar o inteiro teor no novo plano de recuperação judicial, bem como seus anexos, impreterivelmente até 17 de novembro de 2017, de forma a possibilitar a publicação do edital de convocação da Assembleia para debate e votação do novo plano. 5 Atendido o item 4, deverá a Administradora Judicial ser notificada por e-mail para a apresentação da minuta do edital de convocação para a assembleia a ser realizada em 14 de dezembro de 2017 6 - Apresentada a minuta referida no item 5, os autos deverão vir conclusos para análise de seu teor. 7 - Intime-se. |
| 07/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70133396-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2017 13:15 |
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| 07/11/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 07/11/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 07/11/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 07/11/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0827/2017 Data da Disponibilização: 07/11/2017 Data da Publicação: 08/11/2017 Número do Diário: 2464 Página: 484/498 |
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| 07/11/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0827/2017 Data da Disponibilização: 07/11/2017 Data da Publicação: 08/11/2017 Número do Diário: 2464 Página: 484/498 |
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| 06/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70133104-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2017 18:52 |
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| 06/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70132589-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/11/2017 11:32 |
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| 01/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70131893-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/11/2017 17:04 |
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| 01/11/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0827/2017 Teor do ato: Vistos.Diante da certidão de fls. 42.135, fica Valdenor Poi Val autorizado a representar o credor Silvio Camargo Rocha na Asssembleia a ser realizada amanhã.Intime-se. Advogados(s): Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Ricardo 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São Paulo (OAB 999999/DP), Mayra Esteves (OAB 337313/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Ligia Maria de Oliveira (OAB 335117/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Paulo Daniel Donha dos Santos Junior (OAB 321164/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Thiago Giovani Romero (OAB 323613/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Adriano Miola Bernardo (OAB 151075/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 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Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 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Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP) |
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| 01/11/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0827/2017 Teor do ato: Vistos.Via fone informe-se sobre se a procuração citada foi encaminhada à Administradora Judicial no prazo determinado, certificando-se.Intime-se. Advogados(s): Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Daniel Constuchenko Jose Pedro (OAB 348569/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Bruna Moreira Rodrigues (OAB 352980/SP), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), Juliano Martins do Carmo (OAB 340096/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Fabricio Govea da Silva (OAB 341012/SP), Aline Maria do Nascimento Jardim (OAB 341202/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Artur Francisco Barbosa (OAB 342154/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), Marciane de Cassia Fernandes (OAB 388697/SP), Vanderlei Alarcon Voltian (OAB 376917/SP), Felipe Emmanuel de Figueiredo (OAB 375462/SP), Alessandro Henrique Nardoni (OAB 14664/MS), Carlos Honório de Castro (OAB 3541/MT), Emanuel Araujo de Azevedo Antunes (OAB 82536/MG), Leticia Chahin Caropreso (OAB 386379/SP), Marcelo Perreira Vaz (OAB 378216/SP), Morgana Costa Cotias (OAB 39992/BA), Amanda Braga Santos Mantovani (OAB 390087/SP), Augusto de Assis Delarco (OAB 390488/SP), Vinícius Macedo Teixeira (OAB 390386/SP), Wanderley Antonio Becker Munhoz Fernandes Manso (OAB 102557/MG), Rodolfo Martins Nunes de Morais (OAB 89187/MG), Cláudia Gruppi Costa (OAB 356156/SP), Dienes Leo Favaro (OAB 363458/SP), Bárbara da Silveira Carmona (OAB 357098/SP), Mirella Cristina Bispo Chamas (OAB 357380/SP), David Matricardi Junior (OAB 357152/SP), Felipe de Oliveira Marques (OAB 357996/SP), Gelma Sodré Alves dos Santos (OAB 358053/SP), Adilson Lopes Teixeira (OAB 357725/SP), Gerson Gonçalves Veloso (OAB 2295/PI), Matheus Castro Almeida Prado de Siqueira (OAB 367993/SP), Nathalia Beschizza (OAB 367999/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP), Eduardo da Silva Araújo (OAB 2878/TO), Rerysson Morais Rezende (OAB 107101/MG), Gustavo Garbatti do Prado (OAB 373663/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Jean César Coelho (OAB 312852/SP), Ana Paula Ferraz de Campos (OAB 312816/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 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São Paulo (OAB 999999/DP), Mayra Esteves (OAB 337313/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Ligia Maria de Oliveira (OAB 335117/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Paulo Daniel Donha dos Santos Junior (OAB 321164/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Thiago Giovani Romero (OAB 323613/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Adriano Miola Bernardo (OAB 151075/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP) |
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| 01/11/2017 |
Ofício Juntado
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| 01/11/2017 |
Ofício Juntado
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| 01/11/2017 |
Ofício Juntado
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| 01/11/2017 |
Ofício Juntado
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| 01/11/2017 |
Ofício Juntado
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| 01/11/2017 |
Ofício Juntado
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| 01/11/2017 |
Ofício Juntado
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| 01/11/2017 |
Ofício Juntado
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| 01/11/2017 |
Ofício Juntado
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| 01/11/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0018611-12.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 01/11/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0018610-27.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 31/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70130874-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2017 15:13 |
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| 31/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0018582-59.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 31/10/2017 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 31/10/2017 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 31/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0018517-64.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 31/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70130686-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2017 11:58 |
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| 31/10/2017 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 31/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0018500-28.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 30/10/2017 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 29/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70129655-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2017 09:02 |
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| 28/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70129650-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2017 18:40 |
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| 27/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70129183-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2017 13:07 |
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| 27/10/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0815/2017 Data da Disponibilização: 27/10/2017 Data da Publicação: 30/10/2017 Número do Diário: 2459 Página: 366/372 |
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| 27/10/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0812/2017 Data da Disponibilização: 27/10/2017 Data da Publicação: 30/10/2017 Número do Diário: 2459 Página: 380/399 |
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| 27/10/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0812/2017 Data da Disponibilização: 27/10/2017 Data da Publicação: 30/10/2017 Número do Diário: 2459 Página: 380/399 |
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| 27/10/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0812/2017 Data da Disponibilização: 27/10/2017 Data da Publicação: 30/10/2017 Número do Diário: 2459 Página: 380/399 |
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| 27/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70129007-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2017 09:00 |
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| 26/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70128941-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2017 19:29 |
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| 26/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70128927-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2017 18:51 |
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| 26/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70128917-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2017 18:33 |
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| 26/10/2017 |
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Decisão
Vistos.Diante da certidão de fls. 42.135, fica Valdenor Poi Val autorizado a representar o credor Silvio Camargo Rocha na Asssembleia a ser realizada amanhã.Intime-se. |
| 26/10/2017 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 26/10/2017 |
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Decisão
Vistos.Via fone informe-se sobre se a procuração citada foi encaminhada à Administradora Judicial no prazo determinado, certificando-se.Intime-se. |
| 26/10/2017 |
Conclusos para Despacho
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| 26/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70128664-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2017 15:23 |
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| 26/10/2017 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 26/10/2017 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 26/10/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0815/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 41.774/41.778 e 42.062/42.064: Nos termos da decisão de fls. 24.663/24.664, defiro o requerimento, observando-se os procedimentos previstos no Termo firmado entre a Administradora e o Trustee.Fls. 40.702/40.705, 40.788/40.792 e 42.065/40.067: Aguarde-se a manifestação da Recuperanda e do MP.Após, tornem conclusos.Intime-se. Advogados(s): Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Ricardo 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Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP) |
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| 26/10/2017 |
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Decisão
Vistos.Fls. 41.774/41.778 e 42.062/42.064: Nos termos da decisão de fls. 24.663/24.664, defiro o requerimento, observando-se os procedimentos previstos no Termo firmado entre a Administradora e o Trustee.Fls. 40.702/40.705, 40.788/40.792 e 42.065/40.067: Aguarde-se a manifestação da Recuperanda e do MP.Após, tornem conclusos.Intime-se. |
| 26/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0018173-83.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70128450-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2017 12:20 |
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| 26/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70128346-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2017 10:45 |
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| 26/10/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0812/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 40.332/40.352: Traslade a Serventia as peças aos autos de n. 0022590-16.2016, promovendo o cancelamento nestes autos.Fls. 41.092/41.093 e 41.094/41.095: Providencie a Serventia pela juntada das peças aos autos.Fls. 41.096/41.108, 41.872/41.877, 41.883/41.885: Prestei as informações solicitadas.Fls. 41.225/41.237, 41.238/41.245, 41.254/41.277, 41.281/41.282, 41.283/41.308, 41.343/41.350, 41.385/41.390, 41.604/41.648, 41.744/41.745, 41.748/41.768, 41.769/41.773, 41.791/41.792, 41.748/41.768, 41.769/41.773, 41.788/41790, 41.791/41.792, 41.800/41.801, 41.802/41.827, 41.917/41.918, 41.918/41.921, 41.922/41.923, 41.924/41.925, 41.958/41.959, 41.960/42.001: Anote-se para futuras intimações. Fls. 41.278/41.280, 41.314/41.326, 41.327/41.342, 41.678/41.679, 41.680/41.681,41.745/41.746 : Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. Anote-se para futuras intimações. Fls. 41.309, 41.310, 41.499/41.594: Ciência a todos os interessados41.391/41.448 e fls. 41.391/41.498, Fls. 41.878/41.882, 41.886/41.911: Ciência às Recuperadas, ao MP e a todos os interessados.Fls. 41.691/41.714: As informações encontram-se prestadas às fls. 41.250/41.252Fls. 41.828/41.869: Proceda-se a Serventia abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia da petição juntada indevidamente nos presentes autos.Fls. 41.912/41.913: Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial.Fls. 41.926/41.957 (Élcio Colaferro Filho): Traslade cópia para o incidente n. 0009302-64.2017, criado parta juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. Fls. 41.914/41.916 e 42.003/42.061: Com urgência, manifeste-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP, observando que a Assembleia está designada para o dia 27 de outubro de 2017. Dê-se ciência ao MP desta decisão e de fls. 41.870/41.871.Intime-se. Advogados(s): Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Daniel Constuchenko Jose Pedro (OAB 348569/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Bruna Moreira Rodrigues (OAB 352980/SP), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), Juliano Martins do Carmo (OAB 340096/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Fabricio Govea da Silva (OAB 341012/SP), Aline Maria do Nascimento Jardim (OAB 341202/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Artur Francisco Barbosa (OAB 342154/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), Marciane de Cassia Fernandes (OAB 388697/SP), Vanderlei Alarcon Voltian (OAB 376917/SP), Felipe Emmanuel de Figueiredo (OAB 375462/SP), Alessandro Henrique Nardoni (OAB 14664/MS), Carlos Honório de Castro (OAB 3541/MT), Emanuel Araujo de Azevedo Antunes (OAB 82536/MG), Leticia Chahin Caropreso (OAB 386379/SP), Marcelo Perreira Vaz (OAB 378216/SP), Morgana Costa Cotias (OAB 39992/BA), Amanda Braga Santos Mantovani (OAB 390087/SP), Augusto de Assis Delarco (OAB 390488/SP), Vinícius Macedo Teixeira (OAB 390386/SP), Wanderley Antonio Becker Munhoz Fernandes Manso (OAB 102557/MG), Rodolfo Martins Nunes de Morais (OAB 89187/MG), Cláudia Gruppi Costa (OAB 356156/SP), Dienes Leo Favaro (OAB 363458/SP), Bárbara da Silveira Carmona (OAB 357098/SP), Mirella Cristina Bispo Chamas (OAB 357380/SP), David Matricardi Junior (OAB 357152/SP), Felipe de Oliveira Marques (OAB 357996/SP), Gelma Sodré Alves dos Santos (OAB 358053/SP), Adilson Lopes Teixeira (OAB 357725/SP), Gerson Gonçalves Veloso (OAB 2295/PI), Matheus Castro Almeida Prado de Siqueira (OAB 367993/SP), Nathalia Beschizza (OAB 367999/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP), Eduardo da Silva Araújo (OAB 2878/TO), Rerysson Morais Rezende (OAB 107101/MG), Gustavo Garbatti do Prado (OAB 373663/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Jean César Coelho (OAB 312852/SP), Ana Paula Ferraz de Campos (OAB 312816/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Marcela da Silveira Carmona (OAB 316510/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Celso Ricardo Franco (OAB 317731/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Sergio Takeshi Muramatsu (OAB 318191/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Diana Cristina Silva Spessotto (OAB 311452/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Ricardo Rodrigues Stabile (OAB 311158/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Mayra Esteves (OAB 337313/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Ligia Maria de Oliveira (OAB 335117/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Paulo Daniel Donha dos Santos Junior (OAB 321164/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Thiago Giovani Romero (OAB 323613/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Adriano Miola Bernardo (OAB 151075/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP) |
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| 26/10/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0812/2017 Teor do ato: Vistos.Novamente compulsando os autos, observo que as petições de fls. 40.675/40.679, 40.702/40.705, 40.726/40.734, 40.772/40.774, 40.788/40.792 e 41.311/41.313 não foram objeto das decisões de fls. 41.198/41.199 e 41.253, e assim, passo a deliberar sobre os requerimentos nelas contidos.Fls. 40.675/40.679 e 40.726/40.728: Manifeste-se a Administradora Judicial e os interessados.Fls. 40.702/40.705 e 40.788/40.792: Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP, após, tornem conclusos para decisão.Fls. 40.726/40.734: Manifestem-se a Administradora Judicial e o MP, após, tornem.Fls. 40.772/40.774: Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP.Fls. 41.311/41.313: Manifeste-se a Administradora Judicial e o MP, após, tornem conclusos.Fls. 41.738/41.741 e 41.779/41.782: Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 41.774/41.778: Manifeste-se com urgência a Administradora Judicial. Intime-se. Advogados(s): Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 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Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Daniel Constuchenko Jose Pedro (OAB 348569/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Bruna Moreira Rodrigues (OAB 352980/SP), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), Juliano Martins do Carmo (OAB 340096/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Fabricio Govea da Silva (OAB 341012/SP), Aline Maria do Nascimento Jardim (OAB 341202/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Artur Francisco Barbosa (OAB 342154/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), Marciane de Cassia Fernandes (OAB 388697/SP), Vanderlei Alarcon Voltian (OAB 376917/SP), Felipe Emmanuel de Figueiredo (OAB 375462/SP), Alessandro Henrique Nardoni (OAB 14664/MS), Carlos Honório de Castro (OAB 3541/MT), Emanuel Araujo de Azevedo Antunes (OAB 82536/MG), Leticia Chahin Caropreso (OAB 386379/SP), Marcelo Perreira Vaz (OAB 378216/SP), Morgana Costa Cotias (OAB 39992/BA), Amanda Braga Santos Mantovani (OAB 390087/SP), Augusto de Assis Delarco (OAB 390488/SP), Vinícius Macedo Teixeira (OAB 390386/SP), Wanderley Antonio Becker Munhoz Fernandes Manso (OAB 102557/MG), Rodolfo Martins Nunes de Morais (OAB 89187/MG), Cláudia Gruppi Costa (OAB 356156/SP), Dienes Leo Favaro (OAB 363458/SP), Bárbara da Silveira Carmona (OAB 357098/SP), Mirella Cristina Bispo Chamas (OAB 357380/SP), David Matricardi Junior (OAB 357152/SP), Felipe de Oliveira Marques (OAB 357996/SP), Gelma Sodré Alves dos Santos (OAB 358053/SP), Adilson Lopes Teixeira (OAB 357725/SP), Gerson Gonçalves Veloso (OAB 2295/PI), Matheus Castro Almeida Prado de Siqueira (OAB 367993/SP), Nathalia Beschizza (OAB 367999/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP), Eduardo da Silva Araújo (OAB 2878/TO), Rerysson Morais Rezende (OAB 107101/MG), Gustavo Garbatti do Prado (OAB 373663/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Jean César Coelho (OAB 312852/SP), Ana Paula Ferraz de Campos (OAB 312816/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 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São Paulo (OAB 999999/DP), Mayra Esteves (OAB 337313/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Ligia Maria de Oliveira (OAB 335117/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Paulo Daniel Donha dos Santos Junior (OAB 321164/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Thiago Giovani Romero (OAB 323613/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), João Francisco de Oliveira 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Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 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Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 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Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP) |
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| 26/10/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0812/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 41.072/41.080 e 41.048/40.071: seguem as informações prestadas.Intime-se. Advogados(s): Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 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Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Daniel Constuchenko Jose Pedro (OAB 348569/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Bruna Moreira Rodrigues (OAB 352980/SP), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), Juliano Martins do Carmo (OAB 340096/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Fabricio Govea da Silva (OAB 341012/SP), Aline Maria do Nascimento Jardim (OAB 341202/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Artur Francisco Barbosa (OAB 342154/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), Marciane de Cassia Fernandes (OAB 388697/SP), Vanderlei Alarcon Voltian (OAB 376917/SP), Felipe Emmanuel de Figueiredo (OAB 375462/SP), Alessandro Henrique Nardoni (OAB 14664/MS), Carlos Honório de Castro (OAB 3541/MT), Emanuel Araujo de Azevedo Antunes (OAB 82536/MG), Leticia Chahin Caropreso (OAB 386379/SP), Marcelo Perreira Vaz (OAB 378216/SP), Morgana Costa Cotias (OAB 39992/BA), Amanda Braga Santos Mantovani (OAB 390087/SP), Augusto de Assis Delarco (OAB 390488/SP), Vinícius Macedo Teixeira (OAB 390386/SP), Wanderley Antonio Becker Munhoz Fernandes Manso (OAB 102557/MG), Rodolfo Martins Nunes de Morais (OAB 89187/MG), Cláudia 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São Paulo (OAB 999999/DP), Mayra Esteves (OAB 337313/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Ligia Maria de Oliveira (OAB 335117/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Paulo Daniel Donha dos Santos Junior (OAB 321164/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Thiago Giovani Romero (OAB 323613/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), João Francisco de Oliveira 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172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP) |
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| 25/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70128152-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2017 18:29 |
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| 25/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70128093-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2017 17:51 |
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| 25/10/2017 |
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Decisão
Vistos.Fls. 40.332/40.352: Traslade a Serventia as peças aos autos de n. 0022590-16.2016, promovendo o cancelamento nestes autos.Fls. 41.092/41.093 e 41.094/41.095: Providencie a Serventia pela juntada das peças aos autos.Fls. 41.096/41.108, 41.872/41.877, 41.883/41.885: Prestei as informações solicitadas.Fls. 41.225/41.237, 41.238/41.245, 41.254/41.277, 41.281/41.282, 41.283/41.308, 41.343/41.350, 41.385/41.390, 41.604/41.648, 41.744/41.745, 41.748/41.768, 41.769/41.773, 41.791/41.792, 41.748/41.768, 41.769/41.773, 41.788/41790, 41.791/41.792, 41.800/41.801, 41.802/41.827, 41.917/41.918, 41.918/41.921, 41.922/41.923, 41.924/41.925, 41.958/41.959, 41.960/42.001: Anote-se para futuras intimações. Fls. 41.278/41.280, 41.314/41.326, 41.327/41.342, 41.678/41.679, 41.680/41.681,41.745/41.746 : Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. Anote-se para futuras intimações. Fls. 41.309, 41.310, 41.499/41.594: Ciência a todos os interessados41.391/41.448 e fls. 41.391/41.498, Fls. 41.878/41.882, 41.886/41.911: Ciência às Recuperadas, ao MP e a todos os interessados.Fls. 41.691/41.714: As informações encontram-se prestadas às fls. 41.250/41.252Fls. 41.828/41.869: Proceda-se a Serventia abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia da petição juntada indevidamente nos presentes autos.Fls. 41.912/41.913: Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial.Fls. 41.926/41.957 (Élcio Colaferro Filho): Traslade cópia para o incidente n. 0009302-64.2017, criado parta juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. Fls. 41.914/41.916 e 42.003/42.061: Com urgência, manifeste-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP, observando que a Assembleia está designada para o dia 27 de outubro de 2017. Dê-se ciência ao MP desta decisão e de fls. 41.870/41.871.Intime-se. |
| 25/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70127726-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2017 13:04 |
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| 25/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70127725-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2017 13:02 |
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| 25/10/2017 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70127713-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/10/2017 12:30 |
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| 25/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70127703-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2017 12:20 |
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| 25/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70127628-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2017 11:07 |
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| 25/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70127605-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2017 10:39 |
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| 25/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0018037-86.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 25/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70127538-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2017 09:44 |
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| 24/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70127303-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2017 17:35 |
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| 24/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70127286-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2017 17:28 |
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| 24/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70127234-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/10/2017 16:48 |
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| 24/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70127043-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2017 14:59 |
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| 24/10/2017 |
Ofício Juntado
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| 24/10/2017 |
Ofício Juntado
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| 24/10/2017 |
Ofício Juntado
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| 24/10/2017 |
Ofício Juntado
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| 24/10/2017 |
Ofício Juntado
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| 24/10/2017 |
Ofício Juntado
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| 24/10/2017 |
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Decisão
Vistos.Novamente compulsando os autos, observo que as petições de fls. 40.675/40.679, 40.702/40.705, 40.726/40.734, 40.772/40.774, 40.788/40.792 e 41.311/41.313 não foram objeto das decisões de fls. 41.198/41.199 e 41.253, e assim, passo a deliberar sobre os requerimentos nelas contidos.Fls. 40.675/40.679 e 40.726/40.728: Manifeste-se a Administradora Judicial e os interessados.Fls. 40.702/40.705 e 40.788/40.792: Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP, após, tornem conclusos para decisão.Fls. 40.726/40.734: Manifestem-se a Administradora Judicial e o MP, após, tornem.Fls. 40.772/40.774: Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP.Fls. 41.311/41.313: Manifeste-se a Administradora Judicial e o MP, após, tornem conclusos.Fls. 41.738/41.741 e 41.779/41.782: Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 41.774/41.778: Manifeste-se com urgência a Administradora Judicial. Intime-se. |
| 24/10/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70126729-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/10/2017 09:50 |
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| 23/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70126184-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2017 13:17 |
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| 23/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70126091-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2017 11:22 |
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| 20/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70125794-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2017 17:21 |
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| 20/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70125591-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2017 15:06 |
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| 20/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70125499-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2017 13:44 |
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| 20/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70125292-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2017 07:22 |
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| 19/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70125150-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2017 17:47 |
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| 19/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70125048-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2017 17:00 |
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| 19/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70124919-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2017 16:04 |
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| 19/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70124795-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2017 15:01 |
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| 19/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0017553-71.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 18/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70124414-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2017 22:05 |
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| 18/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70124152-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2017 16:14 |
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| 18/10/2017 |
Ofício Juntado
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| 18/10/2017 |
Ofício Juntado
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| 18/10/2017 |
Ofício Juntado
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| 18/10/2017 |
Ofício Juntado
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| 18/10/2017 |
Ofício Juntado
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| 18/10/2017 |
Ofício Juntado
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| 18/10/2017 |
Ofício Juntado
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| 18/10/2017 |
Ofício Juntado
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| 18/10/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0791/2017 Data da Disponibilização: 18/10/2017 Data da Publicação: 19/10/2017 Número do Diário: 2452 Página: 312 a 318 |
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| 18/10/2017 |
Documento Juntado
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| 18/10/2017 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 18/10/2017 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 18/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0017425-51.2017.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 17/10/2017 |
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Edital de Citação Expedido
Edital - Citação - Genérico - Cível |
| 17/10/2017 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 17/10/2017 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 17/10/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0791/2017 Teor do ato: Vistos.1 . Aprovo a minuta do edital encartada à fl. 41.598 . 2. Com urgência, informe a Serventia à Recuperanda, por e-mail, o número de caracteres do edital.3. Com a informação referida no item 2, providencie a Recuperanda o depósito do valor para publicação do edital, com a máxima urgência.4. Com o depósito nos autos, providencie a Serventia, com a máxima urgência a publicação do edital.5. A Recuperanda deverá comprovar nos autos a publicação do edital em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais, nos termos do art. 36 "caput" da Lei 11.101/2005.6. Ciência aos interessados e ao MP.7. Intime-se. Advogados(s): Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 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Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP) |
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| 17/10/2017 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 17/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70123065-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2017 11:57 |
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| 17/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70123033-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2017 11:20 |
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| 17/10/2017 |
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Decisão
Vistos.1 . Aprovo a minuta do edital encartada à fl. 41.598 . 2. Com urgência, informe a Serventia à Recuperanda, por e-mail, o número de caracteres do edital.3. Com a informação referida no item 2, providencie a Recuperanda o depósito do valor para publicação do edital, com a máxima urgência.4. Com o depósito nos autos, providencie a Serventia, com a máxima urgência a publicação do edital.5. A Recuperanda deverá comprovar nos autos a publicação do edital em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais, nos termos do art. 36 "caput" da Lei 11.101/2005.6. Ciência aos interessados e ao MP.7. Intime-se. |
| 16/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70122586-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2017 16:45 |
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| 11/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70121636-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2017 18:48 |
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| 11/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70121225-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2017 13:58 |
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| 10/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70120835-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2017 19:46 |
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| 10/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70120424-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2017 13:38 |
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| 10/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70120420-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2017 13:30 |
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| 09/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70120114-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2017 19:39 |
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| 09/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70120107-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2017 19:16 |
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| 09/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70120101-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2017 19:02 |
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| 09/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70120100-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2017 18:59 |
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| 09/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70120094-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2017 18:42 |
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| 09/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70120089-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2017 18:32 |
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| 09/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70119862-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2017 16:21 |
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| 09/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70119858-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2017 16:15 |
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| 09/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70119844-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2017 16:08 |
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| 09/10/2017 |
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Decisão
Vistos.Fls. 41.072/41.080 e 41.048/40.071: seguem as informações prestadas.Intime-se. |
| 09/10/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 09/10/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico - Assinado pelo MM. Juiz |
| 09/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70119694-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2017 14:59 |
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| 09/10/2017 |
Conclusos para Despacho
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| 09/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70119597-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2017 13:53 |
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| 09/10/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0770/2017 Data da Disponibilização: 09/10/2017 Data da Publicação: 10/10/2017 Número do Diário: 2447 Página: 310/316 |
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| 09/10/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0773/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 40.240/40.247, 40.248/40.277, 40.278/40.300, 40.301/40.328, 40.456/40.459, 40.461/40.477, 40.478/40.499, 40.500/40.511, 40.512/40.517, 40.518/40.522, 40.523/40.528, 40.529/40.534, 40.535/40.564, 40.683/40.696: Prestei as informações solicitadas.Fls. 40.355/40.356: ciência a todos os interessados.Fls. 40.387 manifestem-se as recuperandas e a Administradora Judicial sobre a quota ministerial.Fls. 40.410/40.411, 40.700/40.701, 40.706/40.708, 40.778/40.780, 40.813/40.814, 40.815/40.869, 40.870/40.871, 41.120/41.182, 41.183/41.185: anote-se para futuras intimações. Fls. 40.413/40.425, 40.711, 40.781/40.787, 40.793/40.800, 40.801/40.802: ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. Fls. 40.565/40.591, 40.669/40674: ciência aos interessados. Fls. 40.680: traslade a Serventia encaminhando a peça aos autos n. 0000310-54.2015, promovendo a sua conclusão.Fls. 40.681/40.682: verifico que as peças juntadas não pertencem a estes autos. Torne-os sem efeito.Fls. 40.697/40.699: manifestem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial. Após, tornem conclusos.Fls. 40.723/40.725: manifestem-se as recuperandas e a Administradora Judicial. Após, tornem conclusos.Fls. 40.805: diante do pedido, torno sem efeito a petição de fls. 40.803/40.804. Fls. 40.806/40.813: proceda-se a Serventia abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia da petição juntada indevidamente nos presentes autos.Fls. 40.872/40.899, 40.926/40.927, 40.928/40.953: encaminhem-se novamente as informações solicitadas.Fls. 41.088/41.89 e 41.080/41.091: ciência às recuperandas e à Administradora Judicial.Dê-se ciência ao MP. Intime-se. Advogados(s): Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Carolina Milena da Silva (OAB 260097/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Daniel Constuchenko Jose Pedro (OAB 348569/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Bruna Moreira Rodrigues (OAB 352980/SP), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), Juliano Martins do Carmo (OAB 340096/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Fabricio Govea da Silva (OAB 341012/SP), Aline Maria do Nascimento Jardim (OAB 341202/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Artur Francisco Barbosa (OAB 342154/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), Marciane de Cassia Fernandes (OAB 388697/SP), Vanderlei Alarcon Voltian (OAB 376917/SP), Felipe Emmanuel de Figueiredo (OAB 375462/SP), Alessandro Henrique Nardoni (OAB 14664/MS), Carlos Honório de Castro (OAB 3541/MT), Emanuel Araujo de Azevedo Antunes (OAB 82536/MG), Leticia Chahin Caropreso (OAB 386379/SP), Marcelo Perreira Vaz (OAB 378216/SP), Morgana Costa Cotias (OAB 39992/BA), Amanda Braga Santos Mantovani (OAB 390087/SP), Augusto de Assis Delarco (OAB 390488/SP), Vinícius Macedo Teixeira (OAB 390386/SP), Wanderley Antonio Becker Munhoz Fernandes Manso (OAB 102557/MG), Rodolfo Martins Nunes de Morais (OAB 89187/MG), Cláudia Gruppi Costa (OAB 356156/SP), Dienes Leo Favaro (OAB 363458/SP), Bárbara da Silveira Carmona (OAB 357098/SP), Mirella Cristina Bispo Chamas (OAB 357380/SP), David Matricardi Junior (OAB 357152/SP), Felipe de Oliveira Marques (OAB 357996/SP), Gelma Sodré Alves dos Santos (OAB 358053/SP), Adilson Lopes Teixeira (OAB 357725/SP), Gerson Gonçalves Veloso (OAB 2295/PI), Matheus Castro Almeida Prado de Siqueira (OAB 367993/SP), Nathalia Beschizza (OAB 367999/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP), Eduardo da Silva Araújo (OAB 2878/TO), Rerysson Morais Rezende (OAB 107101/MG), Gustavo Garbatti do Prado (OAB 373663/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Jean César Coelho (OAB 312852/SP), Ana Paula Ferraz de Campos (OAB 312816/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Marcela da Silveira Carmona (OAB 316510/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Celso Ricardo Franco (OAB 317731/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Sergio Takeshi Muramatsu (OAB 318191/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Diana Cristina Silva Spessotto (OAB 311452/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Ricardo Rodrigues Stabile (OAB 311158/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Mayra Esteves (OAB 337313/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Ligia Maria de Oliveira (OAB 335117/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Paulo Daniel Donha dos Santos Junior (OAB 321164/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Thiago Giovani Romero (OAB 323613/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Adriano Miola Bernardo (OAB 151075/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP) |
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| 09/10/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 09/10/2017 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 09/10/2017 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 06/10/2017 |
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Decisão
Vistos.Fls. 40.240/40.247, 40.248/40.277, 40.278/40.300, 40.301/40.328, 40.456/40.459, 40.461/40.477, 40.478/40.499, 40.500/40.511, 40.512/40.517, 40.518/40.522, 40.523/40.528, 40.529/40.534, 40.535/40.564, 40.683/40.696: Prestei as informações solicitadas.Fls. 40.355/40.356: ciência a todos os interessados.Fls. 40.387 manifestem-se as recuperandas e a Administradora Judicial sobre a quota ministerial.Fls. 40.410/40.411, 40.700/40.701, 40.706/40.708, 40.778/40.780, 40.813/40.814, 40.815/40.869, 40.870/40.871, 41.120/41.182, 41.183/41.185: anote-se para futuras intimações. Fls. 40.413/40.425, 40.711, 40.781/40.787, 40.793/40.800, 40.801/40.802: ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. Fls. 40.565/40.591, 40.669/40674: ciência aos interessados. Fls. 40.680: traslade a Serventia encaminhando a peça aos autos n. 0000310-54.2015, promovendo a sua conclusão.Fls. 40.681/40.682: verifico que as peças juntadas não pertencem a estes autos. Torne-os sem efeito.Fls. 40.697/40.699: manifestem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial. Após, tornem conclusos.Fls. 40.723/40.725: manifestem-se as recuperandas e a Administradora Judicial. Após, tornem conclusos.Fls. 40.805: diante do pedido, torno sem efeito a petição de fls. 40.803/40.804. Fls. 40.806/40.813: proceda-se a Serventia abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia da petição juntada indevidamente nos presentes autos.Fls. 40.872/40.899, 40.926/40.927, 40.928/40.953: encaminhem-se novamente as informações solicitadas.Fls. 41.088/41.89 e 41.080/41.091: ciência às recuperandas e à Administradora Judicial.Dê-se ciência ao MP. Intime-se. |
| 06/10/2017 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 06/10/2017 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
41.109/41.117: Ciência ao MP, às Recuperandas, aos Credores e aos demais interessados.Intime-se. |
| 06/10/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0770/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 41.109/41.117: Ciência ao MP, às Recuperandas, aos Credores e aos demais interessados.Intime-se. Advogados(s): Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir 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Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP) |
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| 05/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70118560-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2017 19:55 |
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| 05/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70118227-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2017 15:42 |
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| 05/10/2017 |
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Decisão
Vistos.Fls. 41.109/41.117: Ciência ao MP, às Recuperandas, aos Credores e aos demais interessados.Intime-se. |
| 05/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70118261-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2017 15:56 |
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| 05/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0016758-65.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 05/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0016751-73.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 05/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0016747-36.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
|
| 05/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0016744-81.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 05/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0016743-96.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 05/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0016742-14.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 05/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0016730-97.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 05/10/2017 |
Ofício Juntado
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| 05/10/2017 |
Ofício Juntado
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| 05/10/2017 |
Ofício Juntado
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| 05/10/2017 |
Ofício Juntado
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| 05/10/2017 |
Ofício Juntado
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| 05/10/2017 |
Ofício Juntado
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| 05/10/2017 |
Ofício Juntado
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| 05/10/2017 |
Ofício Juntado
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| 05/10/2017 |
Ofício Juntado
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| 05/10/2017 |
Ofício Juntado
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| 05/10/2017 |
Ofício Juntado
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| 05/10/2017 |
Ofício Juntado
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| 05/10/2017 |
Ofício Juntado
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| 05/10/2017 |
Ofício Juntado
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| 05/10/2017 |
Ofício Juntado
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| 05/10/2017 |
Ofício Juntado
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| 05/10/2017 |
Ofício Juntado
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| 05/10/2017 |
Ofício Juntado
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| 05/10/2017 |
Documento Juntado
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| 05/10/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/10/2017 |
Decisão Digitalizada
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| 05/10/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70117653-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2017 18:11 |
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| 04/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70117636-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2017 17:59 |
|
| 04/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70117372-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2017 14:59 |
|
| 04/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70117152-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2017 11:33 |
|
| 04/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70117133-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2017 11:14 |
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| 04/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0016551-66.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 04/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0016550-81.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 04/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0016549-96.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
|
| 04/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0016548-14.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
|
| 03/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0016544-74.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
|
| 03/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0016543-89.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
|
| 03/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0016541-22.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
|
| 03/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0016540-37.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
|
| 03/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0016539-52.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
|
| 03/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0016538-67.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
|
| 03/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0016536-97.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
|
| 03/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0016535-15.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
|
| 03/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0016534-30.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
|
| 03/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0016532-60.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
|
| 03/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0016531-75.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 03/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0016530-90.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
|
| 03/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0016527-38.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
|
| 03/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0016524-83.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
|
| 03/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0016522-16.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
|
| 03/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0016512-69.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 03/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0016510-02.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 03/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0016509-17.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
|
| 03/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0016506-62.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 03/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0016503-10.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 03/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70116087-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2017 08:50 |
|
| 03/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70116085-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2017 08:48 |
|
| 02/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70115379-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2017 09:47 |
|
| 29/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70114901-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2017 15:03 |
|
| 25/09/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70111663-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/09/2017 11:55 |
|
| 25/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70111653-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/09/2017 11:50 |
|
| 22/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70111420-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2017 20:48 |
|
| 22/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70111419-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2017 20:42 |
|
| 22/09/2017 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WARC.17.70111418-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/09/2017 20:24 |
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| 22/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70111395-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2017 18:38 |
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| 22/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70111304-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2017 16:45 |
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| 22/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70111273-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2017 16:21 |
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| 21/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70110743-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2017 17:49 |
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| 21/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70110379-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2017 14:11 |
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| 20/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70109927-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2017 17:05 |
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| 20/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 20/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 20/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 20/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 19/09/2017 |
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Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 18/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70108402-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2017 17:47 |
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| 18/09/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0015354-76.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 15/09/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0725/2017 Data da Disponibilização: 15/09/2017 Data da Publicação: 18/09/2017 Número do Diário: 2431 Página: 319/326 |
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| 15/09/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0015281-07.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 15/09/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0015280-22.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 15/09/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0015279-37.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 15/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 15/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 15/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 15/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 15/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 15/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 15/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 15/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 15/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 15/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 15/09/2017 |
Documento Juntado
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| 15/09/2017 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 14/09/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0721/2017 Data da Disponibilização: 14/09/2017 Data da Publicação: 15/09/2017 Número do Diário: 2430 Página: 451/471 |
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| 14/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70106609-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2017 10:20 |
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| 14/09/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0721/2017 Data da Disponibilização: 14/09/2017 Data da Publicação: 15/09/2017 Número do Diário: 2430 Página: 451/471 |
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| 14/09/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0721/2017 Data da Disponibilização: 14/09/2017 Data da Publicação: 15/09/2017 Número do Diário: 2430 Página: 451/471 |
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| 13/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70106253-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2017 16:16 |
|
| 13/09/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0725/2017 Teor do ato: Vistos.1. Designo Assembleia Geral de Credores para o dia 11/10/2017, às 10 (dez) horas em primeira convocação e no dia 27/10/2017, no mesmo horário, em 2ª convocação, a ser realizada no Alojamento do Grupo Aralco, localizado na Rodovia Eliézer Montenegro Magalhães, SP 463, Km 77, Bairro Generoso, Santo Antônio do Aracanguá/SP, CEP: 16130-000. 2. Aprovo a minuta do edital encartada à fl. 40.390. 3. Com urgência, até o fim do expediente desta data (13/09/2017), informe a Serventia à Recuperanda, por e-mail, o número de caracteres do edital.4. Com a informação referida no item 3, providencie a Recuperanda o depósito do valor para publicação do edital, com a máxima urgência.5. Com o depósito nos autos, providencie a Serventia, com a máxima urgência a publicação do edital, observando que a publicação deve estar acessível até o dia 19/09/2017.6. A Recuperanda deverá comprovar nos autos a publicação do edital em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais, nos termos do art. 36 "caput" da Lei 11.101/2005.7. Ciência aos interessados e ao MP.8. Intime-se. Advogados(s): Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto 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Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP) |
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| 13/09/2017 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 13/09/2017 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Decisão de fls. 40.357 e 40.395 - Vista ao Ministério Público. |
| 13/09/2017 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 13/09/2017 |
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Edital de Citação Expedido
Edital - Citação - Genérico - Cível |
| 13/09/2017 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 13/09/2017 |
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Decisão
Vistos.1. Designo Assembleia Geral de Credores para o dia 11/10/2017, às 10 (dez) horas em primeira convocação e no dia 27/10/2017, no mesmo horário, em 2ª convocação, a ser realizada no Alojamento do Grupo Aralco, localizado na Rodovia Eliézer Montenegro Magalhães, SP 463, Km 77, Bairro Generoso, Santo Antônio do Aracanguá/SP, CEP: 16130-000. 2. Aprovo a minuta do edital encartada à fl. 40.390. 3. Com urgência, até o fim do expediente desta data (13/09/2017), informe a Serventia à Recuperanda, por e-mail, o número de caracteres do edital.4. Com a informação referida no item 3, providencie a Recuperanda o depósito do valor para publicação do edital, com a máxima urgência.5. Com o depósito nos autos, providencie a Serventia, com a máxima urgência a publicação do edital, observando que a publicação deve estar acessível até o dia 19/09/2017.6. A Recuperanda deverá comprovar nos autos a publicação do edital em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais, nos termos do art. 36 "caput" da Lei 11.101/2005.7. Ciência aos interessados e ao MP.8. Intime-se. |
| 13/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70105902-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2017 10:09 |
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| 12/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70105597-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2017 16:44 |
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| 12/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70105523-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/09/2017 15:55 |
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| 12/09/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0721/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 40.355/40.356: Manifeste-se a Administradora Judicial, apresentando a minuta do edital de convocação.Ciência aos interessados e ao MP.Intime-se. Advogados(s): Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Daniel Constuchenko Jose Pedro (OAB 348569/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), Juliano Martins do Carmo (OAB 340096/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos 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Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Adriano Miola Bernardo (OAB 151075/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP) |
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| 12/09/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0721/2017 Teor do ato: Fls. 29.963/29.971, item 3: Ficam os os exequentes, devidamente intimados para que providenciem a Habilitação de seus créditos, criando-se incidente processual nos autos da Recuperação Judicial, observando que deverão apresentar documentos que contenham descrição pormenorizada dos valores de seus créditos, para possibilitar a apuração do quantum a ser habilitado no quadro de credores da Recuperanda. Advogados(s): Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Daniel Constuchenko Jose Pedro (OAB 348569/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), Juliano Martins do Carmo (OAB 340096/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Fabricio Govea da Silva (OAB 341012/SP), Aline Maria do Nascimento Jardim (OAB 341202/SP), Mayra Esteves (OAB 337313/SP), Emanuel Araujo de Azevedo Antunes (OAB 82536/MG), Rerysson Morais Rezende (OAB 107101/MG), Gustavo Garbatti do Prado (OAB 373663/SP), Gerson Gonçalves Veloso (OAB 2295/PI), Vanderlei Alarcon Voltian (OAB 376917/SP), Alessandro Henrique Nardoni (OAB 14664/MS), Carlos Honório de Castro (OAB 3541/MT), Eduardo da Silva Araújo (OAB 2878/TO), Marciane de Cassia Fernandes (OAB 388697/SP), Morgana Costa Cotias (OAB 39992/BA), Amanda Braga Santos Mantovani (OAB 390087/SP), Augusto de Assis Delarco (OAB 390488/SP), Wanderley Antonio Becker Munhoz Fernandes Manso (OAB 102557/MG), Rodolfo Martins Nunes de Morais (OAB 89187/MG), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Bruna Moreira Rodrigues (OAB 352980/SP), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP), Bárbara da Silveira Carmona (OAB 357098/SP), Mirella Cristina Bispo Chamas (OAB 357380/SP), David Matricardi Junior (OAB 357152/SP), Felipe de Oliveira Marques (OAB 357996/SP), Adilson Lopes Teixeira (OAB 357725/SP), Matheus Castro Almeida Prado de Siqueira (OAB 367993/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Ricardo Rodrigues Stabile (OAB 311158/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Diana Cristina Silva Spessotto (OAB 311452/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Jean César Coelho (OAB 312852/SP), Ana Paula Ferraz de Campos (OAB 312816/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Ligia Maria de Oliveira (OAB 335117/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Sergio Takeshi Muramatsu (OAB 318191/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Marcela da Silveira Carmona (OAB 316510/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Celso Ricardo Franco (OAB 317731/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Paulo Daniel Donha dos Santos Junior (OAB 321164/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Thiago Giovani Romero (OAB 323613/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Adriano Miola Bernardo (OAB 151075/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cecilia Betanho (OAB 124628/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP) |
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| 12/09/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0721/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 29.605/29.613, 30.017/30.018, 30.019/30.020, 30.032/30.033, 30.034/30.041, 30.132 e 38.846/38.847: Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. Fls. 29.614/29.615: (Cecília Afonso Paschoal Queiroz); Fls. 30.021/30.025: (Z.A. Ostetti EPP); Fls. 30.079: (Iraci Alves dos Santos Escabora ME); Fls. 30.080: (Juliane Alves Escabora ME); Fls. 30.081: (Kleber Fornazari Medice ME) e Fls. 30.121/30.128: (Tratores Felix Serviços Agrícolas Ltda-ME) Translade para o incidente nº 0009302-64.2017, aguardando-se parecer da Administradora Judicial.Fls. 29.631/29.650 e 30.097/30.119: Ciência. Mantenho a decisão Agravada em seus próprios fundamentos. Fls. 29.657/29.949, 39.447 e 39.475/39.476: Ciência aos interessados.Fls. 29.951/29.962 e fls. 39.446: Proceda-se a Serventia as devidas anotações. Ciência aos interessados, às recuperandas e à Administradora Judicial. Fls. 29.963/29.971, item 3: Intimem-se os exequentes para que providenciem a Habilitação de seus créditos, criando-se incidente processual nos autos da Recuperação Judicial, observando que deverão apresentar documentos que contenham descrição pormenorizada dos valores de seus créditos, para possibilitar a apuração do quantum a ser habilitado no quadro de credores da Recuperanda.Fls. 30.008/30.011 Considerando que o eventual acolhimento dos embargos modificará a decisão embargada, manifestem-se os embargados e a Administradora Judicial. Após, tornem para análise do mérito dos embargos.Fls. 30.012/30.013 e 29.963/30.053, item 3: A questão quanto ao credor Angelo José Gonçalves foi decidido às fls. 29.652/29.656.Fls. 30.026/30.027: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Após, tornem.Fls. 30.028/30.031, 38.752/38.758 e 38.761/38.766: Proceda-se a Serventia abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia da petição juntada indevidamente nos presentes autos.Fls. 30.050/30.053: Intime-se a Recuperanda para comprovar a emissão dos bonds, conforme decisão de fls. 28.257/28.261, no prazo de dez dias. Decorrido, tornem conclusos.Fls. 30.138/30.139 e fls. 38.585: Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. Após, tornem.Fls. 30.140/38.583: Traslade cópia para os autos de n. 0009778-10/2014, encaminhando-o à conclusão. Fls. 38.586/38.590: Item 1 nada há a ser deliberado; Item 2 Informe o credor se habilitou seu crédito, comprovando em caso positivo. Item 3 - Oficie-se ao Serasa encaminhando as informações solicitadas às fls. 29.604. Item 3 Informe a Administradora se todos os créditos trabalhistas concursais apurados foram habilitados.Fls. 38.591/38.594, 39.481/ 39.483 e 40.070/40.071: Manifestem-se a Administradora Judicial, e após o MP, facultando-se a manifestação dos demais interessados.Fls. 38.715/38.716: Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. Após, tornem conclusos.Fls. 38.747/38.751: O documento de fls. 38.749 comprova que SIZILA DO CARMO CORREA CHIBENI, RENATO LUIS CORRÊA CHIBENI e DARIO RADA CORREA CHIBENE são herdeiros do credor DÁRIO ANTÔNIO CHIBENE, já incluído na lista de credores conforme se verifica às fls. 66 da Relação de Credores. As fls. 38.750/38.751 os demais herdeiros autorizaram o depósito do crédito referente aos pagamentos decorrentes do plano de recuperação em nome do falecido, diretamente na conta bancária de titularidade de Sizila do Carmo Correa Chibene.Defiro a habilitação da herdeira SIZILA DO CARMO CORREA CHIBENE em substituição ao credor DÁRIO ANTÔNIO CHIBENE, cientificando-se as Recuperandas e a Administradora Judicial, inclusive sobre a conta fornecida para depósito dos valores devidos.Fls. 38.767/38.790: Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. Após, tornem conclusos.Fls. 38.796/38.822: O documento de fls. 38.802 comprova que CLÁUDIO DONDA, NIDIA MATOVANI DONDA, ROSANGELA DONDA, ELIO MONTEIRO, MARIA DE FÁTIMA DONDA, ANA CRISTINA DONDA SILVEIRA, ADEMIR SILVEIRA e APARECIDA DOLORES DONDA, são herdeiros do credor JOSÉ LUCIO DONDA, já incluído na lista de credores conforme se verifica às fls. 79 da Relação de Credores. Assim, não há se falar em habilitação de crédito, o qual já está reconhecido. As fls. 38.803/38.806 os demais herdeiros renunciaram o direito ao crédito, referente aos pagamentos decorrentes do plano de recuperação em nome do falecido, em favor de CLAUDIO DONDA. Defiro a habilitação do herdeiro CLAUDIO DONDA em substituição ao credor JOSÉ LUCIO DONDA, cientificando-se as Recuperandas e a Administradora Judicial, inclusive sobre a conta fornecida para depósito dos valores devidos (fls. 38.807).Fls. 38.849/38.851 e 38.858/38.859: Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. Traslade cópia para o incidente de nº 0009271-15.2015.Fls. 38.852/38.856, 38.861/38.864, 38.883/38.889, 38.918/38.922, 39.451/39.455, 39.456/39.462, 39.463/39.467, 39.468/39.472, 39.9915/39.941, 39.942/39.945, 39.946/39.970, 39.971/40.000: Prestei as informações solicitadas.Fls. 39.447: anote-se para futuras intimações.Fls. 39.477/39.480: Traslade cópia para os autos de n. 0008453-97.2014, encaminhando-o à conclusão. Fls. 40.001: providencie a Serventia. Intime-se. Advogados(s): Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir 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Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Luiz Carlos Betanho (OAB 20319/SP) |
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| 12/09/2017 |
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Decisão
Vistos.Fls. 40.355/40.356: Manifeste-se a Administradora Judicial, apresentando a minuta do edital de convocação.Ciência aos interessados e ao MP.Intime-se. |
| 12/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70105019-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2017 20:48 |
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| 11/09/2017 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 11/09/2017 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Decisão de fls. 40.237/40.239 - Vista ao Ministério Público. |
| 11/09/2017 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 11/09/2017 |
|
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 11/09/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0014971-98.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 11/09/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0014969-31.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 11/09/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0014967-61.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 11/09/2017 |
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Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fls. 29.963/29.971, item 3: Ficam os os exequentes, devidamente intimados para que providenciem a Habilitação de seus créditos, criando-se incidente processual nos autos da Recuperação Judicial, observando que deverão apresentar documentos que contenham descrição pormenorizada dos valores de seus créditos, para possibilitar a apuração do quantum a ser habilitado no quadro de credores da Recuperanda. |
| 11/09/2017 |
Ofício Juntado
|
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| 11/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 11/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 11/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 05/09/2017 |
|
Decisão
Vistos.Fls. 29.605/29.613, 30.017/30.018, 30.019/30.020, 30.032/30.033, 30.034/30.041, 30.132 e 38.846/38.847: Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. Fls. 29.614/29.615: (Cecília Afonso Paschoal Queiroz); Fls. 30.021/30.025: (Z.A. Ostetti EPP); Fls. 30.079: (Iraci Alves dos Santos Escabora ME); Fls. 30.080: (Juliane Alves Escabora ME); Fls. 30.081: (Kleber Fornazari Medice ME) e Fls. 30.121/30.128: (Tratores Felix Serviços Agrícolas Ltda-ME) Translade para o incidente nº 0009302-64.2017, aguardando-se parecer da Administradora Judicial.Fls. 29.631/29.650 e 30.097/30.119: Ciência. Mantenho a decisão Agravada em seus próprios fundamentos. Fls. 29.657/29.949, 39.447 e 39.475/39.476: Ciência aos interessados.Fls. 29.951/29.962 e fls. 39.446: Proceda-se a Serventia as devidas anotações. Ciência aos interessados, às recuperandas e à Administradora Judicial. Fls. 29.963/29.971, item 3: Intimem-se os exequentes para que providenciem a Habilitação de seus créditos, criando-se incidente processual nos autos da Recuperação Judicial, observando que deverão apresentar documentos que contenham descrição pormenorizada dos valores de seus créditos, para possibilitar a apuração do quantum a ser habilitado no quadro de credores da Recuperanda.Fls. 30.008/30.011 Considerando que o eventual acolhimento dos embargos modificará a decisão embargada, manifestem-se os embargados e a Administradora Judicial. Após, tornem para análise do mérito dos embargos.Fls. 30.012/30.013 e 29.963/30.053, item 3: A questão quanto ao credor Angelo José Gonçalves foi decidido às fls. 29.652/29.656.Fls. 30.026/30.027: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Após, tornem.Fls. 30.028/30.031, 38.752/38.758 e 38.761/38.766: Proceda-se a Serventia abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia da petição juntada indevidamente nos presentes autos.Fls. 30.050/30.053: Intime-se a Recuperanda para comprovar a emissão dos bonds, conforme decisão de fls. 28.257/28.261, no prazo de dez dias. Decorrido, tornem conclusos.Fls. 30.138/30.139 e fls. 38.585: Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. Após, tornem.Fls. 30.140/38.583: Traslade cópia para os autos de n. 0009778-10/2014, encaminhando-o à conclusão. Fls. 38.586/38.590: Item 1 nada há a ser deliberado; Item 2 Informe o credor se habilitou seu crédito, comprovando em caso positivo. Item 3 - Oficie-se ao Serasa encaminhando as informações solicitadas às fls. 29.604. Item 3 Informe a Administradora se todos os créditos trabalhistas concursais apurados foram habilitados.Fls. 38.591/38.594, 39.481/ 39.483 e 40.070/40.071: Manifestem-se a Administradora Judicial, e após o MP, facultando-se a manifestação dos demais interessados.Fls. 38.715/38.716: Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. Após, tornem conclusos.Fls. 38.747/38.751: O documento de fls. 38.749 comprova que SIZILA DO CARMO CORREA CHIBENI, RENATO LUIS CORRÊA CHIBENI e DARIO RADA CORREA CHIBENE são herdeiros do credor DÁRIO ANTÔNIO CHIBENE, já incluído na lista de credores conforme se verifica às fls. 66 da Relação de Credores. As fls. 38.750/38.751 os demais herdeiros autorizaram o depósito do crédito referente aos pagamentos decorrentes do plano de recuperação em nome do falecido, diretamente na conta bancária de titularidade de Sizila do Carmo Correa Chibene.Defiro a habilitação da herdeira SIZILA DO CARMO CORREA CHIBENE em substituição ao credor DÁRIO ANTÔNIO CHIBENE, cientificando-se as Recuperandas e a Administradora Judicial, inclusive sobre a conta fornecida para depósito dos valores devidos.Fls. 38.767/38.790: Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial e o MP. Após, tornem conclusos.Fls. 38.796/38.822: O documento de fls. 38.802 comprova que CLÁUDIO DONDA, NIDIA MATOVANI DONDA, ROSANGELA DONDA, ELIO MONTEIRO, MARIA DE FÁTIMA DONDA, ANA CRISTINA DONDA SILVEIRA, ADEMIR SILVEIRA e APARECIDA DOLORES DONDA, são herdeiros do credor JOSÉ LUCIO DONDA, já incluído na lista de credores conforme se verifica às fls. 79 da Relação de Credores. Assim, não há se falar em habilitação de crédito, o qual já está reconhecido. As fls. 38.803/38.806 os demais herdeiros renunciaram o direito ao crédito, referente aos pagamentos decorrentes do plano de recuperação em nome do falecido, em favor de CLAUDIO DONDA. Defiro a habilitação do herdeiro CLAUDIO DONDA em substituição ao credor JOSÉ LUCIO DONDA, cientificando-se as Recuperandas e a Administradora Judicial, inclusive sobre a conta fornecida para depósito dos valores devidos (fls. 38.807).Fls. 38.849/38.851 e 38.858/38.859: Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. Traslade cópia para o incidente de nº 0009271-15.2015.Fls. 38.852/38.856, 38.861/38.864, 38.883/38.889, 38.918/38.922, 39.451/39.455, 39.456/39.462, 39.463/39.467, 39.468/39.472, 39.9915/39.941, 39.942/39.945, 39.946/39.970, 39.971/40.000: Prestei as informações solicitadas.Fls. 39.447: anote-se para futuras intimações.Fls. 39.477/39.480: Traslade cópia para os autos de n. 0008453-97.2014, encaminhando-o à conclusão. Fls. 40.001: providencie a Serventia. Intime-se. |
| 05/09/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0014808-21.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 05/09/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0014806-51.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 05/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 05/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 05/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 05/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 05/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 05/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 05/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 05/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 05/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 05/09/2017 |
Ofício Juntado
|
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| 05/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 05/09/2017 |
Ofício Juntado
|
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| 05/09/2017 |
Ofício Juntado
|
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| 05/09/2017 |
Ofício Juntado
|
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| 05/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 05/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 04/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70102153-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2017 10:55 |
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| 01/09/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70101775-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/09/2017 15:28 |
|
| 30/08/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0014383-91.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 30/08/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0014382-09.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
|
| 30/08/2017 |
Documento Juntado
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| 29/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70100088-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2017 16:58 |
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| 29/08/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0014122-29.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 29/08/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0014121-44.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 28/08/2017 |
Documento Juntado
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| 28/08/2017 |
Documento Juntado
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| 28/08/2017 |
Documento Juntado
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| 28/08/2017 |
Documento Juntado
|
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| 28/08/2017 |
Documento Juntado
|
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| 28/08/2017 |
Documento Juntado
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| 28/08/2017 |
Documento Juntado
|
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| 28/08/2017 |
Documento Juntado
|
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| 28/08/2017 |
Documento Juntado
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| 28/08/2017 |
Documento Juntado
|
|
| 28/08/2017 |
Documento Juntado
|
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| 25/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70098805-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2017 16:07 |
|
| 25/08/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0013913-60.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 25/08/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0013908-38.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 25/08/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0013907-53.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 25/08/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0013906-68.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 25/08/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0013902-31.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 25/08/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0013899-76.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 25/08/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0013898-91.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 25/08/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0013897-09.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 25/08/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0013896-24.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 25/08/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0013895-39.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 24/08/2017 |
Documento Juntado
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| 24/08/2017 |
Ofício Juntado
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| 24/08/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 24/08/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 24/08/2017 |
Ofício Juntado
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| 24/08/2017 |
Ofício Juntado
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| 24/08/2017 |
Ofício Juntado
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| 24/08/2017 |
Ofício Juntado
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| 23/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70097599-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2017 15:30 |
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| 22/08/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0013668-49.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 22/08/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0013663-27.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 22/08/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0013661-57.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 21/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70096257-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2017 09:03 |
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| 18/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70096186-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2017 18:59 |
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| 18/08/2017 |
Petição Intermediária Juntada
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| 18/08/2017 |
Documento Juntado
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| 18/08/2017 |
Documento Juntado
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| 18/08/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/08/2017 |
Ofício Juntado
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| 16/08/2017 |
Ofício Juntado
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| 16/08/2017 |
Documento Juntado
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| 16/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70094804-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2017 10:15 |
|
| 16/08/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0660/2017 Data da Disponibilização: 16/08/2017 Data da Publicação: 17/08/2017 Número do Diário: 2411 Página: 280 a 293 |
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Incidente Processual Instaurado
0013344-59.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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Incidente Processual Instaurado
0013342-89.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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Incidente Processual Instaurado
0013341-07.2017.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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Incidente Processual Instaurado
0013339-37.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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Incidente Processual Instaurado
0013337-67.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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Incidente Processual Instaurado
0013334-15.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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Incidente Processual Instaurado
0013333-30.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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Incidente Processual Instaurado
0013330-75.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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Incidente Processual Instaurado
0013329-90.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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Incidente Processual Instaurado
0013328-08.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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Incidente Processual Instaurado
0013327-23.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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Incidente Processual Instaurado
0013326-38.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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Incidente Processual Instaurado
0013324-68.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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Incidente Processual Instaurado
0013322-98.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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Incidente Processual Instaurado
0013321-16.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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Incidente Processual Instaurado
0013319-46.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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Incidente Processual Instaurado
0013318-61.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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Incidente Processual Instaurado
0013316-91.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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Incidente Processual Instaurado
0013314-24.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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Incidente Processual Instaurado
0013313-39.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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Incidente Processual Instaurado
0013311-69.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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Incidente Processual Instaurado
0013308-17.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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Incidente Processual Instaurado
0013305-62.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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Incidente Processual Instaurado
0013303-92.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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Incidente Processual Instaurado
0013302-10.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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Incidente Processual Instaurado
0013292-63.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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Incidente Processual Instaurado
0013287-41.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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Incidente Processual Instaurado
0013286-56.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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Incidente Processual Instaurado
0013283-04.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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Incidente Processual Instaurado
0013281-34.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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Incidente Processual Instaurado
0013278-79.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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Incidente Processual Instaurado
0013276-12.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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Incidente Processual Instaurado
0013275-27.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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Incidente Processual Instaurado
0013273-57.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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Incidente Processual Instaurado
0013271-87.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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Incidente Processual Instaurado
0013270-05.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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Incidente Processual Instaurado
0013269-20.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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Incidente Processual Instaurado
0013255-36.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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Incidente Processual Instaurado
0013253-66.2017.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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Remetido ao DJE
Relação: 0660/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 38.723/ 38.745: as recuperandas devem interpor o recurso próprio ou suscitar conflito de competência com relação às ordens de penhora de outros Juízos que se faça sem autorização do Juízo da Recuperação, pois juízes de mesma instância não podem dar ordens de suspenção uns aos outros. Assim, indefiro o requerimento no sentido de que este juízo ordene a suspensão de atos determinados pelos Juízes das Varas citadas nesta petição.Com relação às penhoras referidas nos autos, uma vez comprovada sua realização, deverá a Recuperanda informar nos autos com vista à análise sobre se a constrição comprometerá o cumprimento do plano de recuperação, podendo ser obstada por este Juízo, a transferência do valor penhorado do faturamento até a conclusão da análise.Int. Advogados(s): Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Fabio Luis Antonio (OAB 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(OAB 100158/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Adriano Miola Bernardo (OAB 151075/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP) |
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| 14/08/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70094087-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/08/2017 17:00 |
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| 14/08/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0013228-53.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 14/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70093964-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2017 14:58 |
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| 14/08/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70093958-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/08/2017 14:56 |
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| 14/08/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70093736-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/08/2017 09:36 |
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| 11/08/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70093571-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/08/2017 16:31 |
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| 10/08/2017 |
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
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| 10/08/2017 |
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Decisão
Vistos.Fls. 38.723/ 38.745: as recuperandas devem interpor o recurso próprio ou suscitar conflito de competência com relação às ordens de penhora de outros Juízos que se faça sem autorização do Juízo da Recuperação, pois juízes de mesma instância não podem dar ordens de suspenção uns aos outros. Assim, indefiro o requerimento no sentido de que este juízo ordene a suspensão de atos determinados pelos Juízes das Varas citadas nesta petição.Com relação às penhoras referidas nos autos, uma vez comprovada sua realização, deverá a Recuperanda informar nos autos com vista à análise sobre se a constrição comprometerá o cumprimento do plano de recuperação, podendo ser obstada por este Juízo, a transferência do valor penhorado do faturamento até a conclusão da análise.Int. |
| 09/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70092578-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2017 17:41 |
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| 09/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70092332-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2017 14:35 |
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| 07/08/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0012713-18.2017.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 07/08/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0012713-18.2017.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 04/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70090891-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2017 19:41 |
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| 04/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70090867-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2017 18:23 |
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| 03/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70090034-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2017 12:41 |
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| 01/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70089251-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2017 20:12 |
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| 01/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70088854-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2017 12:46 |
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| 01/08/2017 |
Ofício Juntado
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| 01/08/2017 |
Protocolo Juntado
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| 01/08/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 01/08/2017 |
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Mandado Devolvido Cumprido Positivo
CERTIDÃOProcesso Digital n°:1001985-03.2014.8.26.0032Classe - Assunto:Recuperação Judicial - Recuperação judicial e FalênciaRequerente:ARALCO S/A - INDUSTRIA E COMERCIO e outrosTipo Completo da Parte Passiva Principal << Nenhuma informação disponível >>:Nome da Parte Passiva Principal << Nenhuma informação disponível >>Situação do MandadoCumprido - Ato positivoOficial de JustiçaDenilson Arlei Gilio (28278)CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO Mandado nº 032.2017/029490-4Certifico e dou fé que, no dia 31/07/17, dirigi-me à Rua Campos Sales nº 70, e aí sendo, intimei e adverti a Fazenda Nacional, na pessoa do Procurador Seccional da Fazenda Nacional, Dr. André Fernando de Oliveira Queiroz, do inteiro teor do r. mandado, ao qual li. Bem ciente ficou. Aceitou a contrafé que lhe ofereci, inclusive a senha de acesso ao processo, e exarou sua assinatura.Nesta data, baixo o presente mandado na SADM para as providências cabíveis. Araçatuba/SP, 31 de julho de 2017.DENÍLSON ARLEI GÍLIOOficial de Justiça(01 cota/mapa). |
| 01/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70088792-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2017 10:56 |
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| 31/07/2017 |
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Ofício Urgente Expedido
Ofício - SERASA - Suspensão da Publicidade da Negativação |
| 31/07/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 31/07/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 28/07/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0012138-10.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 28/07/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0012134-70.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 28/07/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0012132-03.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 28/07/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0012127-78.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 28/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70087600-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2017 14:13 |
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| 28/07/2017 |
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Mandado Expedido
Mandado nº: 032.2017/029490-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/08/2017 Local: Cartório da 2ª. Vara Cível |
| 27/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70087307-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 27/07/2017 20:29 |
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| 27/07/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0640/2017 Data da Disponibilização: 27/07/2017 Data da Publicação: 28/07/2017 Número do Diário: 2397 Página: 207/216 |
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| 26/07/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 26/07/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 26/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70086036-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/07/2017 09:02 |
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| 26/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70086034-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/07/2017 08:59 |
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| 26/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70086032-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/07/2017 08:55 |
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| 25/07/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0011954-54.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 25/07/2017 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 25/07/2017 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 25/07/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0640/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 25.320/25.333, 29.322 e 29.499, sobre o cumprimento de sentença nº 000.2993-74.2009.8.26.0204/01, sendo exequente Angelo José Gonçalves e outros: O Juízo de General Salgado pede informação sobre a possibilidade de realização de penhora através do sistema BACENJUD e penhora de álcool. A esse respeito, cumpre anotar que a empresa em recuperação não pode usar a recuperação judicial como um escudo para esquivar-se do cumprimento de suas obrigações, sejam concursais ou extraconcursais. Deve a empresa em recuperação, além de cumprir rigorosamente o plano de recuperação judicial, honrar o pagamento das obrigações extraconcursais, sob pena de aumentar o seu passivo, passando a recuperação judicial ao invés de contribuir para o saneamento da Empresa, acobertar a situação de sua insolvência.Contudo, no caso em exame, deixo de autorizar a penhora, pois segundo a convicção deste Juízo, o crédito em execução é concursal e deverá ser habilitado no Juízo da Recuperação.Com efeito, Dispõe o artigo 49 da Lei 11.101/2005: "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Razoável entender-se como "créditos existentes" as obrigações constituídas anteriormente, mas com termo previsto para data posterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial. A constituição do crédito decorrente do dever de indenizar ocorre com o reconhecimento de tal dever pelo responsável com relação ao dano, ou com decisão judicial que reconheça a obrigação de indenizar, formando um título executivo. Assim, antes do reconhecimento do dever de indenizar pelo responsável, ou do trânsito em julgado da decisão que declare tal dever, em tese, o crédito não existe. Portanto, a princípio, os valores referentes ao pagamento de indenizações por fato ou ato extracontratual, fixados por decisão com trânsito em julgado posterior a data do pedido de recuperação, deveriam ser considerados crédito extraconcursal. Ocorre que entendimento neste sentido colide com a finalidade do instituto da recuperação judicial, cuja interpretação leva à convicção quanto à intenção de atrair para o juízo da recuperação também os possíveis ônus existentes na data do pedido. O entendimento no sentido da sujeição ao concurso de credores, dos créditos referentes às indenizações por fato ou ato extracontratual praticado antes da data do pedido de recuperação, está em consonância com a intenção de que a empresa recuperanda possa equilibrar todo seu passivo. Ademais, a exclusão do concurso de credores com relação aos créditos decorrentes do dever de indenizar, relativos a fatos ou atos anteriores ao pedido de recuperação, poderia implicar na frustração desta, por tratar-se de obrigação cuja previsibilidade é relativa. Destarte, a solução que se adequa à finalidade do instituto da recuperação é no sentido de excluir-se do concurso de credores somente as obrigações contraídas ou decorrentes de fato/ato da recuperanda posteriores à data do pedido de recuperação. Assim, o crédito referente à indenização por fato ou ato anterior ao pedido de recuperação, ainda que o trânsito em julgado da decisão que o reconheceu seja posterior, deve sujeitar-se ao concurso de credores. No mesmo sentido Resp 1654396 SP 2017/0032595-2; Resp 1447918/SP e AgRg no AREsp 153.820/SP). A exemplo: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. RECESSO. VIOLAÇÃO DO ART. 170 DA CFD 88. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 47 E 49 DA LEI N. 11.101D 05. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRÉDITO REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO. CABIMENTO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 DA LEI N. 11.101D 05. NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282D STF. INCIDÊNCIA. [...] 3. Tempestividade do recurso especial comprovada. 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 5. Na hipótese de existir crédito proveniente de responsabilidade civil por fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial, é necessária a habilitação e inclusão do crédito em questão no plano de recuperação da empresa correspondente. 6. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282D STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.7. Agravo regimental conhecido para, conhecendo do agravo em recurso especial, conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento. (AgRg no AREsp 153.820D SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10D 09D 2013, DJe 16D 09D 2013)."O crédito, objeto da habilitação, no caso do cumprimento de sentença nº 000.2993-74.2009.8.26.0204/01, é indenização decorrente de fato ocorrido no ano de 2009, e portanto, antes do pedido de recuperação judicial. Assim, indefiro o pedido de autorização para penhora no cumprimento de sentença nº 000.2993-74.2009.8.26.0204/01, da Comarca de General Salgado, por entender que o crédito é concursal, devendo ser habilitado, o que impede a realização da penhora. Observo que é competência do Juízo da Recuperação decidir sobre a concursalidade do crédito.Neste sentido o AgRg no CC 122.293/RJ e AgRg no CC 141.719/MG.A exemplo, transcrevo a ementa do AgRg no cc 122.293/RJ:AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE QUE NO PLANO DE CREDORES HOUVE A INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FIDUCIÁRIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA APRECIAR E DECIDIR SOBRE A NATUREZA DO CRÉDITO NO PROCESSO DE SOERGUIMENTO - DISCUSSÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DESTE INCIDENTE PROCESSUAL MATÉRIA PENDENTE DE APRECIAÇÃO, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PERANTE A CORTE ESTADUAL. INCONFORMISMO DO SUSCITANTE. 1. Nos termos da disposição normativa contida no art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. 2. Compete ao juízo da recuperação decidir se o crédito constituído anteriormente ao processo de soerguimento possui ou não natureza concursal e, também, concluir pela possibilidade de se postergar a execução da garantia, ante o princípio da preservação da empresa. Precedentes da Segunda Seção. 3. O conflito, enquanto incidente processual, cinge-se tão-somente em fixar a competência do juízo da recuperação judicial em detrimento daquele que tramitou execuções individuais ajuizadas anteriormente ao deferimento do pedido de soerguimento, mormente se, como ocorre no caso, a matéria está sendo debatida, em grau de recurso, pela instância ordinária. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC 122.293/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 25/05/2016). Encaminhe-se ofício com cópia desta decisão em atendimento aos ofícios de fls. 25.320/25.321 e 29.499/29.502.Fls. 29.405/29.408: Comprovem as recuperandas se a Countryserv é sociedade capacitada perante as leis de Nova York para atuar como indenture trustee dos novos bonds.Fls. 29.409/29.412: Manifestem-se as Recuperandas no prazo de cinco dias, adequando a minuta apresentada.Fls. 29.513/29.516: Proceda a Serventia abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia da petição juntada indevidamente nos presentes autos.Fls. 29.517: Manifeste-se a Administradora Judicial.Fls. 29.518: (Beatriz Andrade Peres Pimentel): traslade cópia para o incidente n. 0009302-64.2017, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. Fls. 29.519/29.532: ( Aparecido Rodrigues Montalvão) traslade cópia para o incidente n. 0009302-64.2017, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. Fls. 29.526/29.532: Proceda a Serventia abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia da petição juntada indevidamente nos presentes autos.Fls. 29.533/29.537: Proceda a Serventia abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia da petição juntada indevidamente nos presentes autos.Fls. 29.538/29.555: Proceda a Serventia abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia da petição juntada indevidamente nos presentes autos.Fls. 29.556/29.590: Ciência. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Fls. 29.595/29.603 ciência as recuperandas e à Administradora Judicial.Fls. 29.604: Atenda-se.Ciência ao MP.Intime-se. Advogados(s): Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), 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Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 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Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP) |
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| 24/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70085198-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2017 16:26 |
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| 24/07/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 24/07/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 24/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70084833-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2017 10:46 |
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| 24/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.80003813-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2017 10:24 |
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| 20/07/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70083505-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/07/2017 10:32 |
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| 20/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70083247-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2017 16:14 |
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| 19/07/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70082767-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/07/2017 18:26 |
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| 18/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70082329-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2017 11:10 |
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| 18/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70082212-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/07/2017 08:56 |
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| 17/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70080298-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2017 21:23 |
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| 17/07/2017 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WARC.17.70080295-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/07/2017 20:08 |
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| 17/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70080285-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2017 19:21 |
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| 14/07/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0011326-65.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 14/07/2017 |
Documento Juntado
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| 14/07/2017 |
Documento Juntado
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| 14/07/2017 |
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Decisão
Vistos.Fls. 25.320/25.333, 29.322 e 29.499, sobre o cumprimento de sentença nº 000.2993-74.2009.8.26.0204/01, sendo exequente Angelo José Gonçalves e outros: O Juízo de General Salgado pede informação sobre a possibilidade de realização de penhora através do sistema BACENJUD e penhora de álcool. A esse respeito, cumpre anotar que a empresa em recuperação não pode usar a recuperação judicial como um escudo para esquivar-se do cumprimento de suas obrigações, sejam concursais ou extraconcursais. Deve a empresa em recuperação, além de cumprir rigorosamente o plano de recuperação judicial, honrar o pagamento das obrigações extraconcursais, sob pena de aumentar o seu passivo, passando a recuperação judicial ao invés de contribuir para o saneamento da Empresa, acobertar a situação de sua insolvência.Contudo, no caso em exame, deixo de autorizar a penhora, pois segundo a convicção deste Juízo, o crédito em execução é concursal e deverá ser habilitado no Juízo da Recuperação.Com efeito, Dispõe o artigo 49 da Lei 11.101/2005: "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Razoável entender-se como "créditos existentes" as obrigações constituídas anteriormente, mas com termo previsto para data posterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial. A constituição do crédito decorrente do dever de indenizar ocorre com o reconhecimento de tal dever pelo responsável com relação ao dano, ou com decisão judicial que reconheça a obrigação de indenizar, formando um título executivo. Assim, antes do reconhecimento do dever de indenizar pelo responsável, ou do trânsito em julgado da decisão que declare tal dever, em tese, o crédito não existe. Portanto, a princípio, os valores referentes ao pagamento de indenizações por fato ou ato extracontratual, fixados por decisão com trânsito em julgado posterior a data do pedido de recuperação, deveriam ser considerados crédito extraconcursal. Ocorre que entendimento neste sentido colide com a finalidade do instituto da recuperação judicial, cuja interpretação leva à convicção quanto à intenção de atrair para o juízo da recuperação também os possíveis ônus existentes na data do pedido. O entendimento no sentido da sujeição ao concurso de credores, dos créditos referentes às indenizações por fato ou ato extracontratual praticado antes da data do pedido de recuperação, está em consonância com a intenção de que a empresa recuperanda possa equilibrar todo seu passivo. Ademais, a exclusão do concurso de credores com relação aos créditos decorrentes do dever de indenizar, relativos a fatos ou atos anteriores ao pedido de recuperação, poderia implicar na frustração desta, por tratar-se de obrigação cuja previsibilidade é relativa. Destarte, a solução que se adequa à finalidade do instituto da recuperação é no sentido de excluir-se do concurso de credores somente as obrigações contraídas ou decorrentes de fato/ato da recuperanda posteriores à data do pedido de recuperação. Assim, o crédito referente à indenização por fato ou ato anterior ao pedido de recuperação, ainda que o trânsito em julgado da decisão que o reconheceu seja posterior, deve sujeitar-se ao concurso de credores. No mesmo sentido Resp 1654396 SP 2017/0032595-2; Resp 1447918/SP e AgRg no AREsp 153.820/SP). A exemplo: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. RECESSO. VIOLAÇÃO DO ART. 170 DA CFD 88. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 47 E 49 DA LEI N. 11.101D 05. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRÉDITO REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO. CABIMENTO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 DA LEI N. 11.101D 05. NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282D STF. INCIDÊNCIA. [...] 3. Tempestividade do recurso especial comprovada. 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 5. Na hipótese de existir crédito proveniente de responsabilidade civil por fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial, é necessária a habilitação e inclusão do crédito em questão no plano de recuperação da empresa correspondente. 6. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282D STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.7. Agravo regimental conhecido para, conhecendo do agravo em recurso especial, conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento. (AgRg no AREsp 153.820D SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10D 09D 2013, DJe 16D 09D 2013)."O crédito, objeto da habilitação, no caso do cumprimento de sentença nº 000.2993-74.2009.8.26.0204/01, é indenização decorrente de fato ocorrido no ano de 2009, e portanto, antes do pedido de recuperação judicial. Assim, indefiro o pedido de autorização para penhora no cumprimento de sentença nº 000.2993-74.2009.8.26.0204/01, da Comarca de General Salgado, por entender que o crédito é concursal, devendo ser habilitado, o que impede a realização da penhora. Observo que é competência do Juízo da Recuperação decidir sobre a concursalidade do crédito.Neste sentido o AgRg no CC 122.293/RJ e AgRg no CC 141.719/MG.A exemplo, transcrevo a ementa do AgRg no cc 122.293/RJ:AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE QUE NO PLANO DE CREDORES HOUVE A INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FIDUCIÁRIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA APRECIAR E DECIDIR SOBRE A NATUREZA DO CRÉDITO NO PROCESSO DE SOERGUIMENTO - DISCUSSÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DESTE INCIDENTE PROCESSUAL MATÉRIA PENDENTE DE APRECIAÇÃO, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PERANTE A CORTE ESTADUAL. INCONFORMISMO DO SUSCITANTE. 1. Nos termos da disposição normativa contida no art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. 2. Compete ao juízo da recuperação decidir se o crédito constituído anteriormente ao processo de soerguimento possui ou não natureza concursal e, também, concluir pela possibilidade de se postergar a execução da garantia, ante o princípio da preservação da empresa. Precedentes da Segunda Seção. 3. O conflito, enquanto incidente processual, cinge-se tão-somente em fixar a competência do juízo da recuperação judicial em detrimento daquele que tramitou execuções individuais ajuizadas anteriormente ao deferimento do pedido de soerguimento, mormente se, como ocorre no caso, a matéria está sendo debatida, em grau de recurso, pela instância ordinária. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC 122.293/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 25/05/2016). Encaminhe-se ofício com cópia desta decisão em atendimento aos ofícios de fls. 25.320/25.321 e 29.499/29.502.Fls. 29.405/29.408: Comprovem as recuperandas se a Countryserv é sociedade capacitada perante as leis de Nova York para atuar como indenture trustee dos novos bonds.Fls. 29.409/29.412: Manifestem-se as Recuperandas no prazo de cinco dias, adequando a minuta apresentada.Fls. 29.513/29.516: Proceda a Serventia abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia da petição juntada indevidamente nos presentes autos.Fls. 29.517: Manifeste-se a Administradora Judicial.Fls. 29.518: (Beatriz Andrade Peres Pimentel): traslade cópia para o incidente n. 0009302-64.2017, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. Fls. 29.519/29.532: ( Aparecido Rodrigues Montalvão) traslade cópia para o incidente n. 0009302-64.2017, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. Fls. 29.526/29.532: Proceda a Serventia abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia da petição juntada indevidamente nos presentes autos.Fls. 29.533/29.537: Proceda a Serventia abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia da petição juntada indevidamente nos presentes autos.Fls. 29.538/29.555: Proceda a Serventia abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia da petição juntada indevidamente nos presentes autos.Fls. 29.556/29.590: Ciência. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Fls. 29.595/29.603 ciência as recuperandas e à Administradora Judicial.Fls. 29.604: Atenda-se.Ciência ao MP.Intime-se. |
| 13/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70080753-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 13/07/2017 16:24 |
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| 13/07/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/07/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/07/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/07/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0580/2017 Data da Disponibilização: 04/07/2017 Data da Publicação: 05/07/2017 Número do Diário: 2380 Página: 301/307 |
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| 10/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70079068-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/07/2017 20:41 |
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| 10/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70078899-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2017 16:27 |
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| 10/07/2017 |
Ofício Juntado
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| 10/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70078861-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2017 15:49 |
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| 07/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70078312-8 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 07/07/2017 17:43 |
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| 07/07/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70077913-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/07/2017 11:44 |
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| 05/07/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70076903-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/07/2017 15:28 |
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| 05/07/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70076896-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/07/2017 15:24 |
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| 05/07/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70076863-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/07/2017 14:55 |
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| 05/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70076718-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2017 11:18 |
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| 04/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70076545-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2017 20:25 |
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| 04/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70076321-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2017 16:00 |
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| 04/07/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70075987-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/07/2017 09:57 |
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| 03/07/2017 |
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Decisão
Conclusão VerbalVistos. Intime-se a Fazenda Nacional e cientifique-se o Juiz da 2ª Vara Federal de Araçatuba, sobre a desconstituição da penhora no rosto dos autos de fls. 28.059, que incidiu sobre o depósio de fls. 28.921. Encaminhe-se cópia de fls. 28.059, 28.921 29.507/29.058.Intime-se. |
| 30/06/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0580/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 25.249/25.270: O documento de fls. 25.259 comprova que os requerentes LUCIANA ANDREA SILVA BATISTA e LUIS EDUARDO DA SILVA são herdeiros do credor LUIZ VALENTIM DA SILVA, já incluído na lista de credores conforme se verifica às fls. 80 da Relação de Credores.Assim, não há se falar em habilitação de crédito, o qual já está reconhecido.Os requerentes juntaram apenas certidão de óbito de CLEUSA APARECIDA BIZARI DA SILVA.Não juntaram certidão de óbito de LUIZ VALENTIM DA SILVA, devendo proceder a juntada para a devida regularização.Sem prejuízo, defiro a habilitação dos herdeiros LUCIANA ANDREA SILVA BATISTA e LUIS EDUARDO DA SILVA em substituição ao credor LUIZ VALENTIM DA SILVA, cientificando-se as Recuperandas e a Administradora Judicial, inclusive sobre as contas fornecidas para depósito dos valores devidos (fls. 25.268 e 25.269).Fls. 29.263/29.269: encaminhe-se a petição ao incidente de habilitação de crédito nº 0023431-11.2016.Fls. 29.270/29.271: traslade para o incidente nº 0009302-64.2017, aguardando-se o parecer da Administradora JudicialFls. 29.275/29.276: (Clayton Nunes dos Santos Auto Elétrico ME): traslade cópia para o incidente n. 0009302-64.2017, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. Fls. 29.279/29.287: Proceda a serventia a abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia da petição juntada indevidamente nos presentes autos.Fls. 29.296/29.312:- Item 1: Aguarde-se a apresentação do parecer acompanhado; - Item 2: Aguarde-se as manifestações.- Item 3: Mantenho a decisão que determinou que as recuperandas deverão efetuar a complementação, permanecendo os depósitos nos autos até o julgamento do agravo de instrumento nº 2021577-10.2017.8.26.0000.- Item 3.2: A questão será apreciada oportunamente.Fls. 29.313/29.318: Já foi determinado o aguardo do parecer no incidente nº 0009302-64.2017, onde, se for o caso, a decisão será revista.Fls. 29.320/29.330: - Item a: Esclareço à Recuperanda que um Juiz de primeiro grau não pode determinar a outro juiz da mesma instância que paralise o cumprimento de sentença de um crédito, ainda que seja crédito extraconcursal de Empresa em Recuperação. Esse motivo de constar na decisão embargada que "deve o Juízo do processo de conhecimento e execução da sentença decidir sobre o prosseguimento", e ainda que "cabe à Recuperanda requerer o que de direito para obstar o cumprimento de sentença". Isso sem prejuízo deste Juízo reconhecer que lhe compete decidir sobre a concursalidade dos créditos.- Item b: Com relação ao levantamento dos valores depositados às fls. 25.695/25.718, objeto de unificação na guia de fls. 28.921, ANOTO o teor do plano de Recuperação quanto ao alcance da responsabilidade da Empresa Nova Aralco.Considerando a competência do Juízo da Recuperação para decidir sobre constrições, desconstituo a penhora no rosto dos autos de fls. 28.059 efetuada pela 2ª Vara Federal de Araçatuba. Isso porque, a despeito da discussão sobre a essencialidade do valor para as atividades da Recuperanda, é do conhecimento do Juízo que as Recuperandas têm contra si várias ações trabalhistas que constituem crédito extraconcursal e têm preferência com relação ao crédito tributário. Outrossim, indefiro, no momento, o levantamento do valor de fls. 28.921 que permanecerá nos autos para eventual pagamento dos créditos ditos trabalhistas extraconcursais. Deverá a Administradora Judicial diligenciar junto à Recuperanda com vista a obter informação sobre as dívidas trabalhistas das Recuperandas que constituem crédito extraconcursal informando nos autos.Fls. 29.413/29.416: Ciência à Recuperandas e à Administradora Judicial. Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se a decisão do agravo.Fls. 29.417/29.419: Ciência à Recuperandas e à Administradora Judicial. Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se a decisão do agravo.Fls. 29.420/29.424: Ciência à Recuperandas e à Administradora Judicial. Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se a decisão do agravo.Fls. 29.425/29.428: Ciência à Recuperandas e à Administradora Judicial. Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se a decisão do agravo.Fls. 29.429/29.465 e 29.466/29.495: Prestei as informações solicitadas. Emcaminhem-se.Fls. 29.496/29.498: Encaminhe-se ofício destinado ao subscritor informando sobre a impossibilidade da habilitação.Fls. 29.499/29.502: Manifestem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial.Intime-se. Advogados(s): Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 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Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP) |
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| 30/06/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 30/06/2017 |
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Decisão
Vistos.Fls. 25.249/25.270: O documento de fls. 25.259 comprova que os requerentes LUCIANA ANDREA SILVA BATISTA e LUIS EDUARDO DA SILVA são herdeiros do credor LUIZ VALENTIM DA SILVA, já incluído na lista de credores conforme se verifica às fls. 80 da Relação de Credores.Assim, não há se falar em habilitação de crédito, o qual já está reconhecido.Os requerentes juntaram apenas certidão de óbito de CLEUSA APARECIDA BIZARI DA SILVA.Não juntaram certidão de óbito de LUIZ VALENTIM DA SILVA, devendo proceder a juntada para a devida regularização.Sem prejuízo, defiro a habilitação dos herdeiros LUCIANA ANDREA SILVA BATISTA e LUIS EDUARDO DA SILVA em substituição ao credor LUIZ VALENTIM DA SILVA, cientificando-se as Recuperandas e a Administradora Judicial, inclusive sobre as contas fornecidas para depósito dos valores devidos (fls. 25.268 e 25.269).Fls. 29.263/29.269: encaminhe-se a petição ao incidente de habilitação de crédito nº 0023431-11.2016.Fls. 29.270/29.271: traslade para o incidente nº 0009302-64.2017, aguardando-se o parecer da Administradora JudicialFls. 29.275/29.276: (Clayton Nunes dos Santos Auto Elétrico ME): traslade cópia para o incidente n. 0009302-64.2017, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. Fls. 29.279/29.287: Proceda a serventia a abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia da petição juntada indevidamente nos presentes autos.Fls. 29.296/29.312:- Item 1: Aguarde-se a apresentação do parecer acompanhado; - Item 2: Aguarde-se as manifestações.- Item 3: Mantenho a decisão que determinou que as recuperandas deverão efetuar a complementação, permanecendo os depósitos nos autos até o julgamento do agravo de instrumento nº 2021577-10.2017.8.26.0000.- Item 3.2: A questão será apreciada oportunamente.Fls. 29.313/29.318: Já foi determinado o aguardo do parecer no incidente nº 0009302-64.2017, onde, se for o caso, a decisão será revista.Fls. 29.320/29.330: - Item a: Esclareço à Recuperanda que um Juiz de primeiro grau não pode determinar a outro juiz da mesma instância que paralise o cumprimento de sentença de um crédito, ainda que seja crédito extraconcursal de Empresa em Recuperação. Esse motivo de constar na decisão embargada que "deve o Juízo do processo de conhecimento e execução da sentença decidir sobre o prosseguimento", e ainda que "cabe à Recuperanda requerer o que de direito para obstar o cumprimento de sentença". Isso sem prejuízo deste Juízo reconhecer que lhe compete decidir sobre a concursalidade dos créditos.- Item b: Com relação ao levantamento dos valores depositados às fls. 25.695/25.718, objeto de unificação na guia de fls. 28.921, ANOTO o teor do plano de Recuperação quanto ao alcance da responsabilidade da Empresa Nova Aralco.Considerando a competência do Juízo da Recuperação para decidir sobre constrições, desconstituo a penhora no rosto dos autos de fls. 28.059 efetuada pela 2ª Vara Federal de Araçatuba. Isso porque, a despeito da discussão sobre a essencialidade do valor para as atividades da Recuperanda, é do conhecimento do Juízo que as Recuperandas têm contra si várias ações trabalhistas que constituem crédito extraconcursal e têm preferência com relação ao crédito tributário. Outrossim, indefiro, no momento, o levantamento do valor de fls. 28.921 que permanecerá nos autos para eventual pagamento dos créditos ditos trabalhistas extraconcursais. Deverá a Administradora Judicial diligenciar junto à Recuperanda com vista a obter informação sobre as dívidas trabalhistas das Recuperandas que constituem crédito extraconcursal informando nos autos.Fls. 29.413/29.416: Ciência à Recuperandas e à Administradora Judicial. Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se a decisão do agravo.Fls. 29.417/29.419: Ciência à Recuperandas e à Administradora Judicial. Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se a decisão do agravo.Fls. 29.420/29.424: Ciência à Recuperandas e à Administradora Judicial. Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se a decisão do agravo.Fls. 29.425/29.428: Ciência à Recuperandas e à Administradora Judicial. Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se a decisão do agravo.Fls. 29.429/29.465 e 29.466/29.495: Prestei as informações solicitadas. Emcaminhem-se.Fls. 29.496/29.498: Encaminhe-se ofício destinado ao subscritor informando sobre a impossibilidade da habilitação.Fls. 29.499/29.502: Manifestem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial.Intime-se. |
| 30/06/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 30/06/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 29/06/2017 |
Ofício Juntado
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| 29/06/2017 |
Ofício Juntado
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| 29/06/2017 |
Ofício Juntado
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| 29/06/2017 |
Ofício Juntado
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| 29/06/2017 |
Ofício Juntado
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| 29/06/2017 |
Ofício Juntado
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| 29/06/2017 |
Ofício Juntado
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| 29/06/2017 |
Ofício Juntado
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| 29/06/2017 |
Ofício Juntado
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| 29/06/2017 |
Ofício Juntado
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| 28/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70073508-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2017 23:12 |
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| 27/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70073483-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2017 19:26 |
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| 27/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70073477-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2017 19:12 |
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| 27/06/2017 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WARC.17.70073476-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/06/2017 19:05 |
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| 27/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70073230-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2017 15:15 |
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| 27/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70072719-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2017 17:14 |
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| 26/06/2017 |
Documento Juntado
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| 26/06/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0551/2017 Data da Disponibilização: 26/06/2017 Data da Publicação: 27/06/2017 Número do Diário: 2374 Página: 278/285 |
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| 23/06/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0545/2017 Data da Disponibilização: 22/06/2017 Data da Publicação: 23/06/2017 Número do Diário: 2372 Página: 337/343 |
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| 23/06/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/06/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 23/06/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0536/2017 Data da Disponibilização: 21/06/2017 Data da Publicação: 22/06/2017 Número do Diário: 2371 Página: 272/278 |
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| 22/06/2017 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WARC.17.70071612-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/06/2017 22:25 |
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| 22/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70071591-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2017 20:55 |
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| 22/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70071496-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2017 17:15 |
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| 22/06/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0551/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 29.145/29.147 : Ciência a Recuperanda e a Administradora Judicial.Fls. 29.148/29.152: Traslade cópia ao incidente nº 0004302-83.2017, promovendo a conclusão daquele.Fls. 29.153/29.190 (Maria Aparecida Saes Antunes, André Luis Saes Antunes, Carlos Alberto Saes Antunes, Angélica Felipin Antunes e José David Saes Antunes, herdeiros de Alcyr Antunes); fls. 29.203/29.208 ( Aralco S.A. Indústria e Comércio e outros) e fls. 29.209 (Menepel Serviços Agricolas e Terraplanagenm Eireli EPP): traslade cópia para o incidente n. 0009302-64.2017, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. Intime-se. Advogados(s): Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 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Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Daniel Constuchenko Jose Pedro (OAB 348569/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), Juliano Martins do Carmo (OAB 340096/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos 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Junior (OAB 231874/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP) |
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| 22/06/2017 |
Protocolo Juntado
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| 22/06/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/06/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/06/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70070926-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2017 20:52 |
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| 21/06/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70070906-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/06/2017 18:42 |
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| 21/06/2017 |
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Decisão
Vistos.Fls. 29.145/29.147 : Ciência a Recuperanda e a Administradora Judicial.Fls. 29.148/29.152: Traslade cópia ao incidente nº 0004302-83.2017, promovendo a conclusão daquele.Fls. 29.153/29.190 (Maria Aparecida Saes Antunes, André Luis Saes Antunes, Carlos Alberto Saes Antunes, Angélica Felipin Antunes e José David Saes Antunes, herdeiros de Alcyr Antunes); fls. 29.203/29.208 ( Aralco S.A. Indústria e Comércio e outros) e fls. 29.209 (Menepel Serviços Agricolas e Terraplanagenm Eireli EPP): traslade cópia para o incidente n. 0009302-64.2017, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. Intime-se. |
| 21/06/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0545/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 29.211/29.214: oficie-se solicitando que o valor seja transferido para o processo n. 1001985.03.2014 (Recuperação Judicial).Fls.29.215/29.227: ciência às partes interessadas e a Administradora Judicial.Fls. 29.228/29.230; 29.231/29.233; 29.234/29.236; 29.237/29.239 ; 29.240; 29.241 e 29.245/29.253: ciência aos interessados. Fls. 29.242/29.244: Intime-se os interessados.Intime-se. Advogados(s): Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Rodolfo 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149312/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP) |
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| 21/06/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 21/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70070364-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2017 08:13 |
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| 20/06/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0009509-63.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 20/06/2017 |
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Decisão
Vistos.Fls. 29.211/29.214: oficie-se solicitando que o valor seja transferido para o processo n. 1001985.03.2014 (Recuperação Judicial).Fls.29.215/29.227: ciência às partes interessadas e a Administradora Judicial.Fls. 29.228/29.230; 29.231/29.233; 29.234/29.236; 29.237/29.239 ; 29.240; 29.241 e 29.245/29.253: ciência aos interessados. Fls. 29.242/29.244: Intime-se os interessados.Intime-se. |
| 20/06/2017 |
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Mandado Devolvido Cumprido Positivo
Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo |
| 20/06/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 20/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70069577-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2017 19:14 |
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| 19/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70069279-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2017 16:20 |
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| 19/06/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0530/2017 Data da Disponibilização: 19/06/2017 Data da Publicação: 20/06/2017 Número do Diário: 2369 Página: 292/298 |
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| 19/06/2017 |
Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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| 19/06/2017 |
Documento Juntado
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| 19/06/2017 |
Documento Juntado
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| 19/06/2017 |
Documento Juntado
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| 19/06/2017 |
Documento Juntado
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| 19/06/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0536/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 28.976/28.990 (Clayton Nunes dos Santos - Auto Elétrico - ME); fls. 28.991/28.992 (Juliane Alves Escabora ME); fls. 28.993/28.994 (Iraci alves dos Santos Escabora ME); fls, 28.995/28.996 (Kleber Fornazari Medice ME); fls. 28.997/28.999 (Gabriel Henrique Andrade Souza - ME), fls. 29.008/29.011 (Espólio de Edméa Caravalho Affonso), fls. 29.049/29.051 (Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda): traslade cópia para o incidente n. 0009302-64.2017, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. Intime-se. Advogados(s): Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Daniel Constuchenko Jose Pedro (OAB 348569/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), Juliano Martins do Carmo (OAB 340096/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Fabricio Govea da Silva (OAB 341012/SP), Aline Maria do Nascimento Jardim (OAB 341202/SP), Mayra Esteves (OAB 337313/SP), Emanuel Araujo de Azevedo Antunes (OAB 82536/MG), Rerysson Morais Rezende (OAB 107101/MG), Gustavo Garbatti do Prado (OAB 373663/SP), Gerson Gonçalves Veloso (OAB 2295/PI), Vanderlei Alarcon Voltian (OAB 376917/SP), Alessandro Henrique Nardoni (OAB 14664/MS), Carlos Honório de Castro (OAB 3541/MT), Eduardo da Silva Araújo (OAB 2878/TO), Marciane de Cassia Fernandes (OAB 388697/SP), Morgana Costa Cotias (OAB 39992/BA), Amanda Braga Santos Mantovani (OAB 390087/SP), Augusto de Assis Delarco (OAB 390488/SP), Wanderley Antonio Becker Munhoz Fernandes Manso (OAB 102557/MG), Rodolfo Martins Nunes de Morais (OAB 89187/MG), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Bruna Moreira Rodrigues (OAB 352980/SP), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP), Bárbara da Silveira Carmona (OAB 357098/SP), Mirella Cristina Bispo Chamas (OAB 357380/SP), David Matricardi Junior (OAB 357152/SP), Felipe de Oliveira Marques (OAB 357996/SP), Adilson Lopes Teixeira (OAB 357725/SP), Matheus Castro Almeida Prado de Siqueira (OAB 367993/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Ricardo Rodrigues Stabile (OAB 311158/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Diana Cristina Silva Spessotto (OAB 311452/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Jean César Coelho (OAB 312852/SP), Ana Paula Ferraz de Campos (OAB 312816/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Ligia Maria de Oliveira (OAB 335117/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Takeshi Muramatsu (OAB 318191/SP), Marcela da Silveira Carmona (OAB 316510/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Celso Ricardo Franco (OAB 317731/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Paulo Daniel Donha dos Santos Junior (OAB 321164/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Thiago Giovani Romero (OAB 323613/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Adriano Miola Bernardo (OAB 151075/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP) |
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| 19/06/2017 |
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Decisão
Vistos.Fls. 28.976/28.990 (Clayton Nunes dos Santos - Auto Elétrico - ME); fls. 28.991/28.992 (Juliane Alves Escabora ME); fls. 28.993/28.994 (Iraci alves dos Santos Escabora ME); fls, 28.995/28.996 (Kleber Fornazari Medice ME); fls. 28.997/28.999 (Gabriel Henrique Andrade Souza - ME), fls. 29.008/29.011 (Espólio de Edméa Caravalho Affonso), fls. 29.049/29.051 (Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda): traslade cópia para o incidente n. 0009302-64.2017, criado para juntada e solução das reclamações de não pagamento dos credores concursais. Intime-se. |
| 19/06/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0009400-49.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 19/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70068806-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/06/2017 08:20 |
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| 16/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70068701-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2017 15:54 |
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| 14/06/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0517/2017 Data da Disponibilização: 12/06/2017 Data da Publicação: 13/06/2017 Número do Diário: 2366 Página: 138/145 |
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| 14/06/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0530/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 28.421/28.432: Mantenho a decisão quanto à cessão de Crédito em favor de Elisabete Valera Terci - ME, aguardando-se determinação quanto ao levantamento da penhora do crédito de Rafael Carlos Valera Pompílio - ME. Sobre as escrituras de emissão de bonds e respectivos instrumentos de garantia, juntados às fls. 28.885/28.900, manifestem-se os interessados, a Administradora Judicial e o MP e após, tornem conclusos. Fls. 28.921/28.927: Aguarde-se a decisão sobre o levantamento.Fls. 28.928/28.931: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial.Fls. 28.932/28.935: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial.Fls. 28.936/28.937: Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Após, tornem.Fls. 28.938/28.964: Prestei as informações às fls. 29.012/29.013.Fls. 28.965/28.966: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial.Fls. 28.967/28.975: Ciência aos interessados, Recuperanda e Administradora Judicial.Fls. 28.979: Anote-se para futuras intimações.Fls. 29.000/29.007: Trata-se de pedido de informação sobre a viabilidade de penhora de bens das Recuperandas em ações movidas pelas Fazendas Públicas, sob o argumento de que há necessidade de autorização do Juízo Universal para a realização de atos de constrições nas ações que versem sobre crédito extraconcursal. Entendo que a proteção devida à Empresa em Recuperação Judicial, ressalvada a hipótese de penhora de valor em dinheiro, não pode impedir atos de constrição para garantia de crédito extraconcursal, competindo ao Juízo Universal apenas a decisão sobre a alienação dos bens abrangidos pelo plano de Recuperação. Isso porque, não se suspendendo a exigibilidade dos créditos extraconcursais, assiste aos credores o direito à garantia do pagamento por meio da penhora, cuja data de realização importará na hipótese de eventual futuro concurso de penhoras. Assim, a consulta prévia ao ato de constrição somente é necessária em se tratando de penhora de valor em dinheiro, e, portanto, não há óbice quanto à realização dos atos de constrição pretendidos, devendo ser consultado o Juízo universal por ocasião do requerimento de alienação dos bens constritos. Comunique-se ao Juízo oficianteFls. 29.016/29.024: Proceda a serventia a abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia da petição juntada indevidamente nos presentes autos.Fls. 29.025/29.028, 29.029/29.034: Transfira cópia da petição e documentos para os autos de impugnação n. 0018789-63.2014.Fls. 29.037/29.042: Proceda a serventia a abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia da petição juntada indevidamente nos presentes autos.Fls. 29.043/29.044: Proceda a serventia a abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia da petição juntada indevidamente nos presentes autos.Fls. 29.052/29.079, 29.080/29.099 e 29.102/29.103: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ciência aos Agravados. Anote-se.Intime-se. Advogados(s): Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Rodolfo 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(OAB 48641/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP) |
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| 13/06/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0009302-64.2017.8.26.0032 - Classe: Exibição de Documento ou Coisa - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/06/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0009302-64.2017.8.26.0032 - Exibição de Documento ou Coisa |
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| 13/06/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0009275-81.2017.8.26.0032 - Classe: Exibição de Documento ou Coisa - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/06/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0009275-81.2017.8.26.0032 - Exibição de Documento ou Coisa |
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| 13/06/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 13/06/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 12/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70066902-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2017 16:11 |
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| 12/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70066547-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2017 11:50 |
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| 12/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70066442-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2017 10:38 |
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| 09/06/2017 |
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Decisão
Vistos.Fls. 28.421/28.432: Mantenho a decisão quanto à cessão de Crédito em favor de Elisabete Valera Terci - ME, aguardando-se determinação quanto ao levantamento da penhora do crédito de Rafael Carlos Valera Pompílio - ME. Sobre as escrituras de emissão de bonds e respectivos instrumentos de garantia, juntados às fls. 28.885/28.900, manifestem-se os interessados, a Administradora Judicial e o MP e após, tornem conclusos. Fls. 28.921/28.927: Aguarde-se a decisão sobre o levantamento.Fls. 28.928/28.931: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial.Fls. 28.932/28.935: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial.Fls. 28.936/28.937: Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Após, tornem.Fls. 28.938/28.964: Prestei as informações às fls. 29.012/29.013.Fls. 28.965/28.966: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial.Fls. 28.967/28.975: Ciência aos interessados, Recuperanda e Administradora Judicial.Fls. 28.979: Anote-se para futuras intimações.Fls. 29.000/29.007: Trata-se de pedido de informação sobre a viabilidade de penhora de bens das Recuperandas em ações movidas pelas Fazendas Públicas, sob o argumento de que há necessidade de autorização do Juízo Universal para a realização de atos de constrições nas ações que versem sobre crédito extraconcursal. Entendo que a proteção devida à Empresa em Recuperação Judicial, ressalvada a hipótese de penhora de valor em dinheiro, não pode impedir atos de constrição para garantia de crédito extraconcursal, competindo ao Juízo Universal apenas a decisão sobre a alienação dos bens abrangidos pelo plano de Recuperação. Isso porque, não se suspendendo a exigibilidade dos créditos extraconcursais, assiste aos credores o direito à garantia do pagamento por meio da penhora, cuja data de realização importará na hipótese de eventual futuro concurso de penhoras. Assim, a consulta prévia ao ato de constrição somente é necessária em se tratando de penhora de valor em dinheiro, e, portanto, não há óbice quanto à realização dos atos de constrição pretendidos, devendo ser consultado o Juízo universal por ocasião do requerimento de alienação dos bens constritos. Comunique-se ao Juízo oficianteFls. 29.016/29.024: Proceda a serventia a abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia da petição juntada indevidamente nos presentes autos.Fls. 29.025/29.028, 29.029/29.034: Transfira cópia da petição e documentos para os autos de impugnação n. 0018789-63.2014.Fls. 29.037/29.042: Proceda a serventia a abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia da petição juntada indevidamente nos presentes autos.Fls. 29.043/29.044: Proceda a serventia a abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia da petição juntada indevidamente nos presentes autos.Fls. 29.052/29.079, 29.080/29.099 e 29.102/29.103: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ciência aos Agravados. Anote-se.Intime-se. |
| 08/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70065574-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2017 13:51 |
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| 08/06/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0517/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 28.252/28.256, 28.276/28.280 - Intime-se a Recuperanda para comprovação do pagamento no prazo de 48 horas na hipótese de reconhecimento da dívida. Decorrido o prazo, tornem conclusos.Fls. 28.262/28.263 e 28.306/28.308 - Os depósitos de fls. 28.164/28.187 serão mantidos nos autos até o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 2021577-10.2017.8.26.0000 sobre a classificação dos créditos dos ex-fornecedores de cana-de-açúcar. Fls. 28.281/28.283, 28.284/28.286, 28.410/28.414 - Anote-se para futuras intimações.Fls. 28.309/28.315 - Proceda a serventia a abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia da petição juntada indevidamente nos presentes autos.Fls. 28.316/28.317 - Assiste razão ao requerente. Assim, indefiro o requerimento de compensação (fls. 26.102/26.103) também com relação à credora Mutti e Ferreira Serviços Agrícolas Ltda-ME.Fls. 28.320/28.322 - Prestei as informações às fls. 28.384/28.385.Fls. 28.323/28.328 - Prestei as informações às fls. 28.382/28.383.Fls. 28.329/28.380 - Oficie-se informando que não compete ao juízo da Recuperação decidir sobre depósitos existentes em outros processos, tão somente por figurar como parte qualquer das Recuperandas ou credores da Recuperação, salvo se houver nos autos desta, discussão a respeito do crédito, o que não ocorre no caso.Fls. 28.387/28.388 - Manifeste-se a Administradora Judicial. Após, tornem.Fls. 28.391/28.403: Item 1: Informe-se que este juízo adota posicionamento no sentido de que os créditos referentes a fatos ou atos praticados antes do pedido de Recuperação, datado de 28 de fevereiro de 2014, devem sujeitar-se ao Juízo da Recuperação, sendo habilitados e pagos nos termos do plano aprovado. Contudo, optando o credor por promover o cumprimento de sentença, deve o Juízo do processo de conhecimento e execução da sentença decidir sobre o prosseguimento desta, cabendo à Recuperanda requerer o que de direito para obstar o prosseguimento do cumprimento de sentença.Desta forma, o Juízo da Recuperação somente obstará a penhora na hipótese desta causar risco de frustração do plano de recuperação.Item 2: Nada a deliberar.Item 3: Assiste razão à Administradora Judicial, pois a Recuperanda não comprovou com documentos hábeis a existência de créditos que indicou como fundamento do pedido de compensação. Assim, indefiro o requerimento de compensação deduzido às fls. 27.120/27.122 e 27.890/27.941.Item 4: Manifestem-se os credores sobre os embargos de declaração, considerando seu efeito modificativo. Após, manifeste-se a Administradora Judicial e tornem conclusos.Item 5: Nada a deliberar.Item 6: Fls. 28.050/ 28.051: O terceiro Rabobank Curação N.V. impugnou o pedido de levantamento formulado por Antonio dos Santos Viais e outros, alegando que o Tribunal de Justiça, no julgamento do agravo de instrumento nº 2181440-70.2015.8.26.0000 decidiu que o valor deve sujeitar-se aos efeitos da recuperação. A administradora Judicial concordou com os argumentos do Rabobank Curação N.V. Pois bem. Partilho do entendimento adotado quanto à sujeição ao juízo da recuperação quanto aos créditos decorrentes de indenização por fatos ou atos anteriores a data de ajuizamento do pedido. Contudo, no caso em exame, há uma particularidade. No acordo realizado (fls. 25.987/25.988) ficou estipulado que os requerentes (Antonio dos Santos Viais e outros) levantariam quinze por cento do valor depositado nos autos da ação de rescisão de contrato nº 0000830-87.2010.8.26.0204 da Comarca de General Salgado-SP, anotando-se que o acordo foi homologado por sentença que transitou em julgado, conforme comprovam os extratos juntados aos autos. Neste ponto, anoto que em resposta a ofício encaminhado a este juízo (fls. 12.943), foi informado à Comarca de General Salgado sobre a possibilidade de acordo em processo de conhecimento, com a habilitação do valor nos autos da Recuperação, mas ainda assim foi homologado acordo no sentido de que Antonio dos Santos Viais e outros levantassem o valor depositado no processo nº 0000830-87.2010.8.26.0204. Assim, homologado o acordo que permitiu o levantamento do valor depositado no processo nº 0000830-87.2010.8.26.0204, houve a transferência para o juízo da recuperação, do valor e da decisão quanto ao levantamento, por força do agravo de instrumento nº 2181440-70.2015.8.26.0000. Digno de nota que, a despeito da decisão proferida no agravo de instrumento nº 2181440-70.2015.8.26.0000, quanto à sujeição do crédito aos efeitos da recuperação, existe a sentença de homologação com trânsito em julgado referente ao acordo que dispôs sobre o levantamento dos valores pelos requerentes Antonio dos Santos Viais e outros, de forma que a devolução do valor à recuperanda Generalco implicaria em afronta à coisa julgada. Assim, diante da impossibilidade deste juízo desconsiderar a sentença com trânsito em julgado que homologou o acordo; que o valor a ser levantado já estava depositado antes do ajuizamento da recuperação; e ainda que havendo o pagamento com o levantamento do depósito não há se falar em habilitação, indefiro o requerimento do terceiro Rabobank Curação N.V. Outrossim, defiro o levantamento de 15% do valor depositado às fls. 28.921 em favor de Antonio dos Santos Viais, Maria Aparecida Izidoro de Souza dos Santos Viais, Marcelo Izidoro Santos Viais, Alexandre Izidoro Santos Viais e Patrícia Izidoro Santos Viais, devendo a serventia por ocasião da expedição da guia de levantamento verificar se todos outorgaram procuração com poderes para receber valores e dar quitação, bem como a inexistência de penhora no rosto dos autos. Decorrido o prazo de recurso dessa decisão, expeça-se guia de levantamento.Item 7: Intime-se a Fazenda Nacional para manifestação no prazo de cinco dias, por mandado. Cumpra-se com urgência.Fls. 28.415/28.420 - Item a: Manifeste-se a Administradora Judicial, após tornem. Item b: Não houve decisão, e, portanto, nada há a ser alterado.Fls. 28.901/28.905 - Cadastre-se como incidente de verificação de cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Após tornem.Fls. 28.906/28.909 - Conforme se verifica na habilitação nº 0004304-53.2017, foi indeferida a habilitação do crédito de Adriano Miola Bernardo e Marcos Almir Gambera. Assim, mantenho o bloqueio de levantamento do valor de R$ 6.355,73 em favor dos mesmos, bem como considerando o pedido de penhora no rosto dos autos, determino a transferência do valor para o cumprimento de sentença mencionado na impugnação.Fls. 28.910/28.912 - O crédito de Renata Ráo foi reconhecido como extraconcursal pelo Juízo de General Salgado havendo agravo de instrumento nº 2018180.40.2017 com relação à decisão. Aguarde-se, pois, a decisão do agravo.Intime-se. Advogados(s): Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Jaqueline Martins (OAB 263907/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Pires Marangoni (OAB 277523/SP), Claudia Maria Vilela (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto 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Souza Marques (OAB 328205/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Marcela da Silveira Carmona (OAB 316510/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Celso Ricardo Franco (OAB 317731/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Sergio Takeshi Muramatsu (OAB 318191/SP), Paulo Daniel Donha dos Santos Junior (OAB 321164/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Thiago Giovani Romero (OAB 323613/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 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Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP) |
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| 07/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70065187-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2017 17:29 |
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| 07/06/2017 |
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Mandado Expedido
Mandado nº: 032.2017/021849-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/06/2017 Local: Cartório da 2ª. Vara Cível |
| 06/06/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0008887-81.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 05/06/2017 |
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Decisão
Vistos.Fls. 28.252/28.256, 28.276/28.280 - Intime-se a Recuperanda para comprovação do pagamento no prazo de 48 horas na hipótese de reconhecimento da dívida. Decorrido o prazo, tornem conclusos.Fls. 28.262/28.263 e 28.306/28.308 - Os depósitos de fls. 28.164/28.187 serão mantidos nos autos até o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 2021577-10.2017.8.26.0000 sobre a classificação dos créditos dos ex-fornecedores de cana-de-açúcar. Fls. 28.281/28.283, 28.284/28.286, 28.410/28.414 - Anote-se para futuras intimações.Fls. 28.309/28.315 - Proceda a serventia a abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia da petição juntada indevidamente nos presentes autos.Fls. 28.316/28.317 - Assiste razão ao requerente. Assim, indefiro o requerimento de compensação (fls. 26.102/26.103) também com relação à credora Mutti e Ferreira Serviços Agrícolas Ltda-ME.Fls. 28.320/28.322 - Prestei as informações às fls. 28.384/28.385.Fls. 28.323/28.328 - Prestei as informações às fls. 28.382/28.383.Fls. 28.329/28.380 - Oficie-se informando que não compete ao juízo da Recuperação decidir sobre depósitos existentes em outros processos, tão somente por figurar como parte qualquer das Recuperandas ou credores da Recuperação, salvo se houver nos autos desta, discussão a respeito do crédito, o que não ocorre no caso.Fls. 28.387/28.388 - Manifeste-se a Administradora Judicial. Após, tornem.Fls. 28.391/28.403: Item 1: Informe-se que este juízo adota posicionamento no sentido de que os créditos referentes a fatos ou atos praticados antes do pedido de Recuperação, datado de 28 de fevereiro de 2014, devem sujeitar-se ao Juízo da Recuperação, sendo habilitados e pagos nos termos do plano aprovado. Contudo, optando o credor por promover o cumprimento de sentença, deve o Juízo do processo de conhecimento e execução da sentença decidir sobre o prosseguimento desta, cabendo à Recuperanda requerer o que de direito para obstar o prosseguimento do cumprimento de sentença.Desta forma, o Juízo da Recuperação somente obstará a penhora na hipótese desta causar risco de frustração do plano de recuperação.Item 2: Nada a deliberar.Item 3: Assiste razão à Administradora Judicial, pois a Recuperanda não comprovou com documentos hábeis a existência de créditos que indicou como fundamento do pedido de compensação. Assim, indefiro o requerimento de compensação deduzido às fls. 27.120/27.122 e 27.890/27.941.Item 4: Manifestem-se os credores sobre os embargos de declaração, considerando seu efeito modificativo. Após, manifeste-se a Administradora Judicial e tornem conclusos.Item 5: Nada a deliberar.Item 6: Fls. 28.050/ 28.051: O terceiro Rabobank Curação N.V. impugnou o pedido de levantamento formulado por Antonio dos Santos Viais e outros, alegando que o Tribunal de Justiça, no julgamento do agravo de instrumento nº 2181440-70.2015.8.26.0000 decidiu que o valor deve sujeitar-se aos efeitos da recuperação. A administradora Judicial concordou com os argumentos do Rabobank Curação N.V. Pois bem. Partilho do entendimento adotado quanto à sujeição ao juízo da recuperação quanto aos créditos decorrentes de indenização por fatos ou atos anteriores a data de ajuizamento do pedido. Contudo, no caso em exame, há uma particularidade. No acordo realizado (fls. 25.987/25.988) ficou estipulado que os requerentes (Antonio dos Santos Viais e outros) levantariam quinze por cento do valor depositado nos autos da ação de rescisão de contrato nº 0000830-87.2010.8.26.0204 da Comarca de General Salgado-SP, anotando-se que o acordo foi homologado por sentença que transitou em julgado, conforme comprovam os extratos juntados aos autos. Neste ponto, anoto que em resposta a ofício encaminhado a este juízo (fls. 12.943), foi informado à Comarca de General Salgado sobre a possibilidade de acordo em processo de conhecimento, com a habilitação do valor nos autos da Recuperação, mas ainda assim foi homologado acordo no sentido de que Antonio dos Santos Viais e outros levantassem o valor depositado no processo nº 0000830-87.2010.8.26.0204. Assim, homologado o acordo que permitiu o levantamento do valor depositado no processo nº 0000830-87.2010.8.26.0204, houve a transferência para o juízo da recuperação, do valor e da decisão quanto ao levantamento, por força do agravo de instrumento nº 2181440-70.2015.8.26.0000. Digno de nota que, a despeito da decisão proferida no agravo de instrumento nº 2181440-70.2015.8.26.0000, quanto à sujeição do crédito aos efeitos da recuperação, existe a sentença de homologação com trânsito em julgado referente ao acordo que dispôs sobre o levantamento dos valores pelos requerentes Antonio dos Santos Viais e outros, de forma que a devolução do valor à recuperanda Generalco implicaria em afronta à coisa julgada. Assim, diante da impossibilidade deste juízo desconsiderar a sentença com trânsito em julgado que homologou o acordo; que o valor a ser levantado já estava depositado antes do ajuizamento da recuperação; e ainda que havendo o pagamento com o levantamento do depósito não há se falar em habilitação, indefiro o requerimento do terceiro Rabobank Curação N.V. Outrossim, defiro o levantamento de 15% do valor depositado às fls. 28.921 em favor de Antonio dos Santos Viais, Maria Aparecida Izidoro de Souza dos Santos Viais, Marcelo Izidoro Santos Viais, Alexandre Izidoro Santos Viais e Patrícia Izidoro Santos Viais, devendo a serventia por ocasião da expedição da guia de levantamento verificar se todos outorgaram procuração com poderes para receber valores e dar quitação, bem como a inexistência de penhora no rosto dos autos. Decorrido o prazo de recurso dessa decisão, expeça-se guia de levantamento.Item 7: Intime-se a Fazenda Nacional para manifestação no prazo de cinco dias, por mandado. Cumpra-se com urgência.Fls. 28.415/28.420 - Item a: Manifeste-se a Administradora Judicial, após tornem. Item b: Não houve decisão, e, portanto, nada há a ser alterado.Fls. 28.901/28.905 - Cadastre-se como incidente de verificação de cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Após tornem.Fls. 28.906/28.909 - Conforme se verifica na habilitação nº 0004304-53.2017, foi indeferida a habilitação do crédito de Adriano Miola Bernardo e Marcos Almir Gambera. Assim, mantenho o bloqueio de levantamento do valor de R$ 6.355,73 em favor dos mesmos, bem como considerando o pedido de penhora no rosto dos autos, determino a transferência do valor para o cumprimento de sentença mencionado na impugnação.Fls. 28.910/28.912 - O crédito de Renata Ráo foi reconhecido como extraconcursal pelo Juízo de General Salgado havendo agravo de instrumento nº 2018180.40.2017 com relação à decisão. Aguarde-se, pois, a decisão do agravo.Intime-se. |
| 02/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70063216-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2017 17:56 |
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| 02/06/2017 |
Ofício Juntado
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| 01/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70062666-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 01/06/2017 20:44 |
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| 01/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70062665-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 01/06/2017 20:41 |
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| 31/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70061926-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2017 16:29 |
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| 30/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70061386-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2017 18:45 |
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| 30/05/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0008450-40.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 30/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0008450-40.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 30/05/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0008427-94.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 30/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0008427-94.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 30/05/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0008423-57.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 30/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0008423-57.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 30/05/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70060742-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/05/2017 07:12 |
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| 29/05/2017 |
Ofício Juntado
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| 29/05/2017 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WARC.17.70060128-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 29/05/2017 10:12 |
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| 26/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70059452-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2017 10:17 |
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| 24/05/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0008129-05.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 24/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0008129-05.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 24/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70058533-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2017 15:54 |
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| 24/05/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0008127-35.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 24/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0008127-35.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 24/05/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0008125-65.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 24/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0008125-65.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 24/05/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/05/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 24/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70058319-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2017 11:43 |
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| 23/05/2017 |
Ofício Juntado
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| 19/05/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0007801-75.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 19/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0007801-75.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 19/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70056089-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2017 11:27 |
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| 19/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70055984-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/05/2017 09:47 |
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| 19/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70055982-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/05/2017 09:44 |
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| 19/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70055979-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/05/2017 09:39 |
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| 18/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70055802-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2017 18:22 |
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| 18/05/2017 |
Ofício Juntado
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| 18/05/2017 |
Ofício Juntado
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| 18/05/2017 |
Ofício Juntado
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| 18/05/2017 |
Ofício Juntado
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| 18/05/2017 |
Ofício Juntado
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| 18/05/2017 |
Ofício Juntado
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| 18/05/2017 |
Ofício Juntado
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| 17/05/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/05/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/05/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/05/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70054429-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2017 23:14 |
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| 16/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70054426-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2017 22:51 |
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| 16/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70054390-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2017 21:15 |
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| 16/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70054386-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2017 21:07 |
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| 16/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70054379-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2017 20:29 |
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| 16/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70054238-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2017 16:53 |
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| 16/05/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0007496-91.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 16/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0007496-91.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 16/05/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0007493-39.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 16/05/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0007492-54.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 16/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0007493-39.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 16/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0007492-54.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 16/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70054186-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2017 16:14 |
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| 16/05/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0007491-69.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 16/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0007491-69.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 16/05/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0007489-02.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 16/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0007489-02.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 16/05/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0007486-47.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 16/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0007486-47.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 16/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70053883-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2017 11:14 |
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| 16/05/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 16/05/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 16/05/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 16/05/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 15/05/2017 |
Ofício Juntado
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| 15/05/2017 |
Ofício Juntado
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| 15/05/2017 |
Ofício Juntado
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| 15/05/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 15/05/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 10/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70051512-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2017 14:46 |
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| 09/05/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70051036-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/05/2017 17:10 |
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| 09/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70051027-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2017 17:03 |
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| 08/05/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 08/05/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 08/05/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 08/05/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 08/05/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0389/2017 Data da Disponibilização: 08/05/2017 Data da Publicação: 09/05/2017 Número do Diário: 2341 Página: 280/290 |
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| 05/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70049555-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2017 18:31 |
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| 05/05/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70049124-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/05/2017 11:13 |
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| 05/05/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0389/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 24.156, 24.714, 26.174/26.175, 26.633/26.634, 27.767/27.769, 27.787/27.788 - Assiste razão à Administradora Judicial, pois a Recuperanda não comprovou com documentos hábeis a existência dos créditos que indicou como fundamento do pedido de compensação. Assim, indefiro o requerimento de compensação deduzido às fls. 24.714. Defiro a cessão do crédito de R$ 110.000,00 do credor W. P. Castanharo Ltda - ME em favor de Rosimeire dos Santos Locatelli, devendo a Recuperanda observar a cessão.Fls. 24.346/24.366, 25.179/25.196, 25.277/25.293, 25.294/25.304, 25.305/25.319 - Tratam-se de pedidos de informação sobre a viabilidade de penhora de bens das Recuperandas em ações movidas pelas Fazendas Públicas, sob o argumento de que há necessidade de autorização do Juízo Universal para a realização de atos de constrições nas ações que versem sobre crédito extraconcursal. Entendo que a proteção devida à Empresa em Recuperação Judicial, ressalvada a hipótese de penhora de valor em dinheiro, não pode impedir atos de constrição para garantia de crédito extraconcursal, competindo ao Juízo Universal apenas a decisão sobre a alienação dos bens abrangidos pelo plano de Recuperação. Isso porque, não se suspendendo a exigibilidade dos créditos extraconcursais, assiste aos credores o direito à garantia do pagamento por meio da penhora, cuja data de realização importará na hipótese de eventual futuro concurso de penhoras. Assim, a consulta prévia ao ato de constrição somente é necessária em se tratando de penhora de valor em dinheiro, e, portanto, não há óbice quanto à realização dos atos de constrição pretendidos, devendo ser consultado o Juízo universal por ocasião do requerimento de alienação dos bens constritos. Comunique-se ao Juízo oficiante.Fls. 24.724/24.964 - As notas fiscais juntadas não comprovam a existência de crédito em favor das Recuperandas apto a autorizar a compensação. As requisições de combustíveis não contém dados suficientes para relacioná-las com as notas fiscais apresentadas, observando-se ainda que os aceites referem-se a mesma quantidade de produto. A compensação somente seria possível com a apresentação de documentos que comprovassem, sem sombra de dúvida, a existência do crédito apontado para compensação, ônus que cabia à Recuperanda. Assim, não havendo a comprovação necessária, indefiro a compensação.Fls. 25.197/25.220 - Na impugnação nº 0018336-97.2016 a Recuperanda requer a inclusão do crédito na Recuperação Judicial. Se procedente a impugnação, não há se falar em penhora, e, portanto, aguarde-se a decisão da impugnação.Fls. 25.221/25.244 - Está pendente de apreciação impugnação da Recuperanda onde se requer que o crédito seja considerado concursal. Se procedente a impugnação, não há se falar em penhora, e, portanto, aguarde-se a decisão da impugnação.Fls. 25.320/25.333 - Informe a Administradora Judicial onde se encontra a informação quanto ao crédito ser anterior à recuperação, conforme mencionado às fls. 28.047. Após, será deliberado sobre o pedido de penhora.Fls. 26.609/26.617 e 27.786 - A requerente Elisabete Valera Terci-ME informa que recebeu por meio de cessão instrumentalizada nos documentos que junta, 100% dos créditos cabentes a Pompílio Serviços Agrícolas Ltda, Carlos José Pompílio e Rafael Carlos Valera Pompílio-ME. Os instrumentos de cessão estão datados de 02 de março de 2017, havendo penhora no rosto dos autos com relação ao crédito de Rafael Carlos Valera Pompílio-ME, datado de 23 de maio de 2016, no valor de R$ 19.047,02 (fls. 21.250/21.253) e com relação ao crédito de Carlos José Pompílio, datada de 27 de outubro de 2016, no valor de R$ 3.130,30 (fls. 24.184/24.189). Assim, considerando a anterioridade das penhoras, inviabilizada se torna a cessão de 100% dos créditos, devendo a Recuperanda abater dos pagamentos à cessionária os valores penhorados. Com esta ressalva defiro a alteração da relação de credores devendo ser excluído o nome dos cedentes Pompílio Serviços Agrícolas Ltda, Carlos José Pompílio e Rafael Carlos Valera Pompilio-ME, passando a constar a cessionária Elisabete Valera Terci-ME, com fundamento no art. 109, do CPC.Fls. 27.123/27.261 e 27.788/27.789 - Intime-se a Recuperanda para apresentar os aceites relativos às notas fiscais eletrônicas com relação aos credores José Carlos Canossa Transportes ME e Abdias Correia da Silva Transportes ME.Fls. 25.150/25.157 e 25.158/25.163 - Tratam-se de embargos de declaração dos credores Cecília Affonso Pascoal Queiroz e outros e João Carlos Alves Ribeiro e outros: Com relação à primeira parte dos embargos de declaração dos credores Cecília Affonso Pascoal Queiroz e outros trata-se de repetição dos requerimentos contidos na petição de fls. 23.987/23.995. A questão foi apreciada anteriormente na decisão da impugnação (fls. 21.972/21.973), com relação a qual não houve recurso, operando-se a preclusão.O segundo ponto abordado nos embargos de declaração, refere-se à indagação acerca da incidência de atualização dos índices da T.R. e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao ano do montante devido a este, de acordo com a cláusula 11.1 do Plano de Recuperação Judicial e, a respeito da incidência, sobre o valor da prestação, de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do vencimento da parcela até a data do efetivo pagamento, diante do atraso no pagamento pela Recuperanda. Com relação ao segundo ponto nada há a ser modificado na decisão embargada. Com efeito os pagamentos reclamados, nos termos do item 11.1 do plano de recuperação, deverão ser efetuados com a última parcela. Assim, mantenho a decisão embargada.Fls. 27.268/27.274 e 27.786 - Defiro a cessão de crédito do credor Motomaq Comércio e Serviços Araçatuba Ltda EPP, passando a constar na relação de credores Lara Aguiari Cestaro Leme, incumbindo à Administradora Judicial a alteração.Fls. 27.359 e 27.890/27.941 - Manifestem-se o credor, a Administradora Judicial e o MP sobre a alegação de compensação deduzida pela Recuperanda.Fls. 27.780/27.781 - Ciência à credora IASIM Transportes e Preparo do Solo Ltda ME.Fls. 27.784 - As Recuperandas deverão efetuar a complementação, permanecendo os depósitos nos autos até o julgamento do agravo de instrumento nº 2021577-10.2017.8.26.0000.Fls. 27.797/27.27.800 - Mantenha-se nos autos o depósito de fls. 25.827/25.842 e 26.025/26.038, aguardando-se o julgamento do agravo de instrumento nº 2021577-10.2017.8.26.0000 sobre a classificação dos créditos dos ex-fornecedores de cana-de-açúcar. Após o julgamento do agravo haverá deliberação sobre o levantamento.Fls. 27.800/27.801 - Mantenho a decisão que considerou correto o pagamento efetuado ao credor João Carlos Alves Ribeiro, nada mais havendo a ser deliberado.Fls. 27.803 - Mantenham-se nos autos os depósitos de fls. 27.808/27.809 até a decisão do agravo de instrumento nº 2021577-10.2017.8.26.0000.Fls. 27.871/27.880 - Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial.Fls. 27.881/27.884 e 28.050/28.051 - Manifestem-se os interessados, Antônio dos Santos Viais e outros, as Recuperandas e a Administradora Judicial. Após tornem conclusos para decisão sobre o requerimento de fls. 26.262/26.263.Fls. 27.885/27.886 - Comunique-se o Juízo acerca da informação da Administradora Judicial, com o seguinte teor: "O ofício recebido da Vara do Trabalho de Fernandópolis requisitou informações a respeito da penhora no rosto dos autos relativos ao crédito de MC Serviços Industriais Eireli - EPP. Informa que os créditos da classe ME-EPP possuem previsão de pagamento de 20% em janeiro de 2017, 20% em janeiro de 2018, 20% em janeiro de 2019 e 40% em janeiro de 2020. As Recuperandas encaminharam à Administradora Judicial os comprovantes de depósito judicial que perfaz o montante de R$ 34.969,92 (trinta e quatro mil novecentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos). Portanto, esta Administradora Judicial informa que há depósito do montante de R$ 34.969,92, sendo que os próximos depósitos estão previstos para ocorrer em janeiro de 2018, janeiro de 2019 e janeiro de 2020". Também comunique-se acerca dos depósitos judiciais no valor de R$ 10.382,79 e R$ 18.778,00 noticiado pela Recuperanda às fls. 27.804/27.805.Fls. 27.887/27.889 - Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial sobre os dados bancários apresentados.Fls. 28.052/28.055 - Anote-se para futuras intimações.Fls. 28.056/28.059 - A 2ª Vara Federal de Araçatuba, nos autos da execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra Figueira Indústria e Comércio S/A, através de oficial de Justiça, apresentou auto de penhora no rosto dos autos para penhora de "tantos bens quanto bastem para a garantia da dívida executada, no montante de R$ 1.025.946,33 até março de 2016, devidamente atualizado e com os acréscimos legais", lavrando-se o termo de penhora em 18 de abril de 2017. Anotada a penhora, manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial.Fls. 28.061 - Ciência ao credor José Baptista de Souza.Fls. 28.065/28.077 - Manifestem-se os credores Adriano Miola Bernardo e Renata Raó. Após, manifeste-se a Administradora Judicial e o MP e, tornem conclusos.Fls. 28.075/28.077 - Encaminhe-se a petição e documentos ao incidente de habilitação de crédito nº 0006142-31.2017.8.26.0032Fls. 28.081/28.125 - Manifestem-se a Recuperanda e o MP. Após, tornem.Fls. 28.126/28.130 - Manifeste-se a Recuperanda, devendo providenciar o pagamento no prazo de 48 horas na hipótese de reconhecimento da dívida.Fls. 28.142/28.143 - Ciência à Recuperanda e à Administradora quanto à nomeação da requerente para o encargo de inventariante do Espólio de Fructuoso Pimentel.Fls. 28.161/28.162 - A Administradora Judicial e o M.P. deram parecer favorável ao levantamento dos depósitos de fls. 25.698/25.718 em favor das Recuperandas. Contudo, sobreveio a penhora no rosto dos autos de fls. 28.059, que, no momento, impede o levantamento do valor. Os depósitos de fls. 25.698/25.718 são provenientes de processo de indenização em que figurou como parte a empresa Generalco S/A, enquanto a penhora no rosto dos autos refere-se à dívida da Empresa Figueira S/A para com a Fazenda Nacional. À primeira vista a penhora no rosto dos autos não atinge a Empresa Generalco S/A. a quem pertence o valor depositado às fls. 25.698/25.718. Contudo, com a constituição da Empresa Nova Aralco, há que perquirir sobre o alcance desta quanto à responsabilidade pelo pagamento dos créditos extraconcursais, considerando ser detentora da participação de 100% dos ativos das sociedades que a integram. Anoto que embora conhecido o posicionamento do STJ quanto à necessidade de autorização do Juízo da Recuperação para atos de constrição que possam comprometer a viabilidade do plano, feita a penhora, necessário se faz averiguar a essencialidade do valor penhorado para a continuidade das atividades da Empresa. Assim, por ora, em razão da penhora realizada às fls. 28.059, indefiro o levantamento dos depósitos de fls. 25.698/25.718 (da Generalco). Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial, se for o caso, comprovando com documentos a essencialidade do valor dos depósitos de fls. 25.698/25.718 para a manutenção da atividade da Empresa. Comunique-se o Juízo que efetuou a penhora de fls. 28.056/28.059 sobre esta decisão via "e-mail", para que dê ciência à Fazenda Nacional.Fls. 28.131/28.139, 28.215/28.219 e 28.220/28.224 - Adoto integralmente o parecer da Administradora Judicial (fls. 28.220/28.224) para determinar que as Recuperandas apresentem a versão final da minuta de escritura de emissão dos Bonds e dos instrumentos de garantia, no prazo de cinco dias, e comprovem a emissão dos Bonds no prazo de quarenta e cinco dias.Intime-se. Advogados(s): Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Claudia Maria Vilela (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 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329528/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Celso Ricardo Franco (OAB 317731/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Marcela da Silveira Carmona (OAB 316510/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Thiago Giovani Romero (OAB 323613/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Sergio Takeshi Muramatsu (OAB 318191/SP), Paulo Daniel Donha dos Santos Junior (OAB 321164/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Adriano Miola Bernardo (OAB 151075/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP) |
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| 05/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70049059-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2017 10:15 |
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| 05/05/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 05/05/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 05/05/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 05/05/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 05/05/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 05/05/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 04/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70048772-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2017 16:34 |
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| 04/05/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0006841-22.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 04/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0006841-22.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 04/05/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0006834-30.2017.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 04/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0006834-30.2017.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 04/05/2017 |
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Decisão
Vistos.Fls. 24.156, 24.714, 26.174/26.175, 26.633/26.634, 27.767/27.769, 27.787/27.788 - Assiste razão à Administradora Judicial, pois a Recuperanda não comprovou com documentos hábeis a existência dos créditos que indicou como fundamento do pedido de compensação. Assim, indefiro o requerimento de compensação deduzido às fls. 24.714. Defiro a cessão do crédito de R$ 110.000,00 do credor W. P. Castanharo Ltda - ME em favor de Rosimeire dos Santos Locatelli, devendo a Recuperanda observar a cessão.Fls. 24.346/24.366, 25.179/25.196, 25.277/25.293, 25.294/25.304, 25.305/25.319 - Tratam-se de pedidos de informação sobre a viabilidade de penhora de bens das Recuperandas em ações movidas pelas Fazendas Públicas, sob o argumento de que há necessidade de autorização do Juízo Universal para a realização de atos de constrições nas ações que versem sobre crédito extraconcursal. Entendo que a proteção devida à Empresa em Recuperação Judicial, ressalvada a hipótese de penhora de valor em dinheiro, não pode impedir atos de constrição para garantia de crédito extraconcursal, competindo ao Juízo Universal apenas a decisão sobre a alienação dos bens abrangidos pelo plano de Recuperação. Isso porque, não se suspendendo a exigibilidade dos créditos extraconcursais, assiste aos credores o direito à garantia do pagamento por meio da penhora, cuja data de realização importará na hipótese de eventual futuro concurso de penhoras. Assim, a consulta prévia ao ato de constrição somente é necessária em se tratando de penhora de valor em dinheiro, e, portanto, não há óbice quanto à realização dos atos de constrição pretendidos, devendo ser consultado o Juízo universal por ocasião do requerimento de alienação dos bens constritos. Comunique-se ao Juízo oficiante.Fls. 24.724/24.964 - As notas fiscais juntadas não comprovam a existência de crédito em favor das Recuperandas apto a autorizar a compensação. As requisições de combustíveis não contém dados suficientes para relacioná-las com as notas fiscais apresentadas, observando-se ainda que os aceites referem-se a mesma quantidade de produto. A compensação somente seria possível com a apresentação de documentos que comprovassem, sem sombra de dúvida, a existência do crédito apontado para compensação, ônus que cabia à Recuperanda. Assim, não havendo a comprovação necessária, indefiro a compensação.Fls. 25.197/25.220 - Na impugnação nº 0018336-97.2016 a Recuperanda requer a inclusão do crédito na Recuperação Judicial. Se procedente a impugnação, não há se falar em penhora, e, portanto, aguarde-se a decisão da impugnação.Fls. 25.221/25.244 - Está pendente de apreciação impugnação da Recuperanda onde se requer que o crédito seja considerado concursal. Se procedente a impugnação, não há se falar em penhora, e, portanto, aguarde-se a decisão da impugnação.Fls. 25.320/25.333 - Informe a Administradora Judicial onde se encontra a informação quanto ao crédito ser anterior à recuperação, conforme mencionado às fls. 28.047. Após, será deliberado sobre o pedido de penhora.Fls. 26.609/26.617 e 27.786 - A requerente Elisabete Valera Terci-ME informa que recebeu por meio de cessão instrumentalizada nos documentos que junta, 100% dos créditos cabentes a Pompílio Serviços Agrícolas Ltda, Carlos José Pompílio e Rafael Carlos Valera Pompílio-ME. Os instrumentos de cessão estão datados de 02 de março de 2017, havendo penhora no rosto dos autos com relação ao crédito de Rafael Carlos Valera Pompílio-ME, datado de 23 de maio de 2016, no valor de R$ 19.047,02 (fls. 21.250/21.253) e com relação ao crédito de Carlos José Pompílio, datada de 27 de outubro de 2016, no valor de R$ 3.130,30 (fls. 24.184/24.189). Assim, considerando a anterioridade das penhoras, inviabilizada se torna a cessão de 100% dos créditos, devendo a Recuperanda abater dos pagamentos à cessionária os valores penhorados. Com esta ressalva defiro a alteração da relação de credores devendo ser excluído o nome dos cedentes Pompílio Serviços Agrícolas Ltda, Carlos José Pompílio e Rafael Carlos Valera Pompilio-ME, passando a constar a cessionária Elisabete Valera Terci-ME, com fundamento no art. 109, do CPC.Fls. 27.123/27.261 e 27.788/27.789 - Intime-se a Recuperanda para apresentar os aceites relativos às notas fiscais eletrônicas com relação aos credores José Carlos Canossa Transportes ME e Abdias Correia da Silva Transportes ME.Fls. 25.150/25.157 e 25.158/25.163 - Tratam-se de embargos de declaração dos credores Cecília Affonso Pascoal Queiroz e outros e João Carlos Alves Ribeiro e outros: Com relação à primeira parte dos embargos de declaração dos credores Cecília Affonso Pascoal Queiroz e outros trata-se de repetição dos requerimentos contidos na petição de fls. 23.987/23.995. A questão foi apreciada anteriormente na decisão da impugnação (fls. 21.972/21.973), com relação a qual não houve recurso, operando-se a preclusão.O segundo ponto abordado nos embargos de declaração, refere-se à indagação acerca da incidência de atualização dos índices da T.R. e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao ano do montante devido a este, de acordo com a cláusula 11.1 do Plano de Recuperação Judicial e, a respeito da incidência, sobre o valor da prestação, de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do vencimento da parcela até a data do efetivo pagamento, diante do atraso no pagamento pela Recuperanda. Com relação ao segundo ponto nada há a ser modificado na decisão embargada. Com efeito os pagamentos reclamados, nos termos do item 11.1 do plano de recuperação, deverão ser efetuados com a última parcela. Assim, mantenho a decisão embargada.Fls. 27.268/27.274 e 27.786 - Defiro a cessão de crédito do credor Motomaq Comércio e Serviços Araçatuba Ltda EPP, passando a constar na relação de credores Lara Aguiari Cestaro Leme, incumbindo à Administradora Judicial a alteração.Fls. 27.359 e 27.890/27.941 - Manifestem-se o credor, a Administradora Judicial e o MP sobre a alegação de compensação deduzida pela Recuperanda.Fls. 27.780/27.781 - Ciência à credora IASIM Transportes e Preparo do Solo Ltda ME.Fls. 27.784 - As Recuperandas deverão efetuar a complementação, permanecendo os depósitos nos autos até o julgamento do agravo de instrumento nº 2021577-10.2017.8.26.0000.Fls. 27.797/27.27.800 - Mantenha-se nos autos o depósito de fls. 25.827/25.842 e 26.025/26.038, aguardando-se o julgamento do agravo de instrumento nº 2021577-10.2017.8.26.0000 sobre a classificação dos créditos dos ex-fornecedores de cana-de-açúcar. Após o julgamento do agravo haverá deliberação sobre o levantamento.Fls. 27.800/27.801 - Mantenho a decisão que considerou correto o pagamento efetuado ao credor João Carlos Alves Ribeiro, nada mais havendo a ser deliberado.Fls. 27.803 - Mantenham-se nos autos os depósitos de fls. 27.808/27.809 até a decisão do agravo de instrumento nº 2021577-10.2017.8.26.0000.Fls. 27.871/27.880 - Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial.Fls. 27.881/27.884 e 28.050/28.051 - Manifestem-se os interessados, Antônio dos Santos Viais e outros, as Recuperandas e a Administradora Judicial. Após tornem conclusos para decisão sobre o requerimento de fls. 26.262/26.263.Fls. 27.885/27.886 - Comunique-se o Juízo acerca da informação da Administradora Judicial, com o seguinte teor: "O ofício recebido da Vara do Trabalho de Fernandópolis requisitou informações a respeito da penhora no rosto dos autos relativos ao crédito de MC Serviços Industriais Eireli - EPP. Informa que os créditos da classe ME-EPP possuem previsão de pagamento de 20% em janeiro de 2017, 20% em janeiro de 2018, 20% em janeiro de 2019 e 40% em janeiro de 2020. As Recuperandas encaminharam à Administradora Judicial os comprovantes de depósito judicial que perfaz o montante de R$ 34.969,92 (trinta e quatro mil novecentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos). Portanto, esta Administradora Judicial informa que há depósito do montante de R$ 34.969,92, sendo que os próximos depósitos estão previstos para ocorrer em janeiro de 2018, janeiro de 2019 e janeiro de 2020". Também comunique-se acerca dos depósitos judiciais no valor de R$ 10.382,79 e R$ 18.778,00 noticiado pela Recuperanda às fls. 27.804/27.805.Fls. 27.887/27.889 - Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial sobre os dados bancários apresentados.Fls. 28.052/28.055 - Anote-se para futuras intimações.Fls. 28.056/28.059 - A 2ª Vara Federal de Araçatuba, nos autos da execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra Figueira Indústria e Comércio S/A, através de oficial de Justiça, apresentou auto de penhora no rosto dos autos para penhora de "tantos bens quanto bastem para a garantia da dívida executada, no montante de R$ 1.025.946,33 até março de 2016, devidamente atualizado e com os acréscimos legais", lavrando-se o termo de penhora em 18 de abril de 2017. Anotada a penhora, manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial.Fls. 28.061 - Ciência ao credor José Baptista de Souza.Fls. 28.065/28.077 - Manifestem-se os credores Adriano Miola Bernardo e Renata Raó. Após, manifeste-se a Administradora Judicial e o MP e, tornem conclusos.Fls. 28.075/28.077 - Encaminhe-se a petição e documentos ao incidente de habilitação de crédito nº 0006142-31.2017.8.26.0032Fls. 28.081/28.125 - Manifestem-se a Recuperanda e o MP. Após, tornem.Fls. 28.126/28.130 - Manifeste-se a Recuperanda, devendo providenciar o pagamento no prazo de 48 horas na hipótese de reconhecimento da dívida.Fls. 28.142/28.143 - Ciência à Recuperanda e à Administradora quanto à nomeação da requerente para o encargo de inventariante do Espólio de Fructuoso Pimentel.Fls. 28.161/28.162 - A Administradora Judicial e o M.P. deram parecer favorável ao levantamento dos depósitos de fls. 25.698/25.718 em favor das Recuperandas. Contudo, sobreveio a penhora no rosto dos autos de fls. 28.059, que, no momento, impede o levantamento do valor. Os depósitos de fls. 25.698/25.718 são provenientes de processo de indenização em que figurou como parte a empresa Generalco S/A, enquanto a penhora no rosto dos autos refere-se à dívida da Empresa Figueira S/A para com a Fazenda Nacional. À primeira vista a penhora no rosto dos autos não atinge a Empresa Generalco S/A. a quem pertence o valor depositado às fls. 25.698/25.718. Contudo, com a constituição da Empresa Nova Aralco, há que perquirir sobre o alcance desta quanto à responsabilidade pelo pagamento dos créditos extraconcursais, considerando ser detentora da participação de 100% dos ativos das sociedades que a integram. Anoto que embora conhecido o posicionamento do STJ quanto à necessidade de autorização do Juízo da Recuperação para atos de constrição que possam comprometer a viabilidade do plano, feita a penhora, necessário se faz averiguar a essencialidade do valor penhorado para a continuidade das atividades da Empresa. Assim, por ora, em razão da penhora realizada às fls. 28.059, indefiro o levantamento dos depósitos de fls. 25.698/25.718 (da Generalco). Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial, se for o caso, comprovando com documentos a essencialidade do valor dos depósitos de fls. 25.698/25.718 para a manutenção da atividade da Empresa. Comunique-se o Juízo que efetuou a penhora de fls. 28.056/28.059 sobre esta decisão via "e-mail", para que dê ciência à Fazenda Nacional.Fls. 28.131/28.139, 28.215/28.219 e 28.220/28.224 - Adoto integralmente o parecer da Administradora Judicial (fls. 28.220/28.224) para determinar que as Recuperandas apresentem a versão final da minuta de escritura de emissão dos Bonds e dos instrumentos de garantia, no prazo de cinco dias, e comprovem a emissão dos Bonds no prazo de quarenta e cinco dias.Intime-se. |
| 04/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70048462-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2017 11:26 |
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| 03/05/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0006774-57.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 03/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0006774-57.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 02/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70047346-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2017 15:32 |
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| 02/05/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 28/04/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 28/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70046313-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2017 10:23 |
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| 26/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70045577-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2017 20:31 |
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| 26/04/2017 |
Ofício Juntado
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| 26/04/2017 |
Ofício Juntado
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| 26/04/2017 |
Ofício Juntado
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| 25/04/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 25/04/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 25/04/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 25/04/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 25/04/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 25/04/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 25/04/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 25/04/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 25/04/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 25/04/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 25/04/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 25/04/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 25/04/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 25/04/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 25/04/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 25/04/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 25/04/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 25/04/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 25/04/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 25/04/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 25/04/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 25/04/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 25/04/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 25/04/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 25/04/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 25/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70044526-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2017 12:23 |
|
| 24/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70044257-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/04/2017 18:01 |
|
| 24/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70044088-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2017 15:35 |
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| 24/04/2017 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 24/04/2017 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. Para manifestação sobre as fls. 25.981/25.982, 26.593/26.595 e 27.689/27.693, nos termos da r. decisão de fls. 27.770, com manifestação da Administradora Judicial às fls. 27.782/27.783. |
| 24/04/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0006142-31.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 24/04/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0006142-31.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 24/04/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0006141-46.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 24/04/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0006141-46.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 24/04/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0006124-10.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 24/04/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0006124-10.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 24/04/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0006120-70.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 24/04/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0006120-70.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 24/04/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0006118-03.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 24/04/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0006118-03.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 24/04/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0006114-63.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 24/04/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0006114-63.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 24/04/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0006111-11.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 24/04/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0006111-11.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 21/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70043710-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/04/2017 19:31 |
|
| 20/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70043641-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2017 19:06 |
|
| 20/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70043302-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2017 11:58 |
|
| 19/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70043055-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2017 18:32 |
|
| 19/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70043043-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2017 18:25 |
|
| 19/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70042746-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2017 14:47 |
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| 18/04/2017 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WARC.17.70042420-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 18/04/2017 19:42 |
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| 18/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70042416-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2017 19:37 |
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| 18/04/2017 |
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Termo Expedido
Termo - Penhora e Depósito |
| 18/04/2017 |
Auto de Penhora Juntado
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| 18/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70041854-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2017 09:00 |
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| 17/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70041511-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2017 15:41 |
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| 12/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70040638-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2017 17:11 |
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| 11/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70040092-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2017 20:31 |
|
| 11/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70040091-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2017 20:30 |
|
| 11/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70039947-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2017 16:48 |
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| 10/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70039404-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2017 17:41 |
|
| 10/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70038960-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2017 10:43 |
|
| 09/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70038828-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2017 11:33 |
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| 07/04/2017 |
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Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 07/04/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0313/2017 Data da Disponibilização: 07/04/2017 Data da Publicação: 10/04/2017 Número do Diário: 2324 Página: /402 |
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| 06/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70038227-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2017 22:06 |
|
| 06/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70038226-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2017 21:06 |
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| 06/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70038218-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2017 20:23 |
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| 06/04/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0005218-20.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 06/04/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0005218-20.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 06/04/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0005212-13.2017.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 06/04/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0005212-13.2017.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 06/04/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0005205-21.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 06/04/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0005205-21.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 06/04/2017 |
Protocolo Juntado
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| 06/04/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 06/04/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 06/04/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 06/04/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 06/04/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0313/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 25.981/25.982, 26.593/26.595 e 27.689/27.693 - Manifestem-se a Administradora Judicial e o M.P., no prazo sucessivo de 48 horas, tornando conclusos em seguida. Sem prejuízo, oficie-se ao Banco do Brasil S/A, solicitando a unificação dos depósitos judiciais de fls. 25.698/25.718.Fls. 27.630/27.643 - Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial sobre os dados bancários apresentados.Fls. 27.653 e 27.654 - Manifeste-se a Recuperanda. Fls. 27.657/27.661 - Proceda a serventia a abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia da petição juntada indevidamente nos presentes autos.Fls. 27.662/27.664 - Defiro o bloqueio de levantamento do valor de R$ 6.355,73, aguardando-se o trânsito em julgado da impugnação nº 0004304-53.2017.8.26.0032.Fls. 27.665/27.669 - Defiro o bloqueio de levantamento do valor de R$ 63.557,43 para garantia futura do crédito da credora Renata Rao, observando que a competência para cobrança do crédito é objeto de discussão no agravo de instrumento nº 2018180-40.2017.8.26.0000, cujo resultado deverá ser aguardado para deliberação sobre a penhora.Fls. 27.680/27.684 - Ciência aos interessados.Fls. 27.685/27.686 - Ciência. Informe-se. Fls. 27.687/27.688 - Oficie-se informando o decurso do prazo de dois anos, bem como que a Recuperação não está encerrada. Manifeste-se a Administradora Judicial quanto às providências visando o encerramento da Recuperação Judicial, considerando o decurso do prazo de dois anos desde a data da sentença que concedeu a Recuperação.Fls. 27.694/27.700 e 27.701/27.768 - Ciência aos interessados, Recuperanda e Administradora Judicial.Intime-se. Advogados(s): Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Claudia Maria Vilela (OAB 278060/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Aline Maria do Nascimento Jardim (OAB 341202/SP), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Daniel Constuchenko Jose Pedro (OAB 348569/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Ligia Maria de Oliveira (OAB 335117/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Fabricio Govea da Silva (OAB 341012/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), Juliano Martins do Carmo (OAB 340096/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Vanderlei Alarcon Voltian (OAB 376917/SP), Matheus Castro Almeida Prado de Siqueira (OAB 367993/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP), Eduardo da Silva Araújo (OAB 2878/TO), Rerysson Morais Rezende (OAB 107101/MG), Gustavo Garbatti do Prado (OAB 373663/SP), Gerson Gonçalves Veloso (OAB 2295/PI), Adilson Lopes Teixeira (OAB 357725/SP), Alessandro Henrique Nardoni (OAB 14664/MS), Carlos Honório de Castro (OAB 3541/MT), Emanuel Araujo de Azevedo Antunes (OAB 82536/MG), Marciane de Cassia Fernandes (OAB 388697/SP), Morgana Costa Cotias (OAB 39992/BA), Amanda Braga Santos Mantovani (OAB 390087/SP), Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP), Bruna Moreira Rodrigues (OAB 352980/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Felipe de Oliveira Marques (OAB 357996/SP), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Bárbara da Silveira Carmona (OAB 357098/SP), Mirella Cristina Bispo Chamas (OAB 357380/SP), David Matricardi Junior (OAB 357152/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Ricardo Rodrigues Stabile (OAB 311158/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Diana Cristina Silva Spessotto (OAB 311452/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Jean César Coelho (OAB 312852/SP), Ana Paula Ferraz de Campos (OAB 312816/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Thiago Giovani Romero (OAB 323613/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 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Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Adriano Miola Bernardo (OAB 151075/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 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Freitas Junior (OAB 161403/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcos Almir Gambera (OAB 119981/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP) |
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| 05/04/2017 |
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Decisão
Vistos.Fls. 25.981/25.982, 26.593/26.595 e 27.689/27.693 - Manifestem-se a Administradora Judicial e o M.P., no prazo sucessivo de 48 horas, tornando conclusos em seguida. Sem prejuízo, oficie-se ao Banco do Brasil S/A, solicitando a unificação dos depósitos judiciais de fls. 25.698/25.718.Fls. 27.630/27.643 - Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial sobre os dados bancários apresentados.Fls. 27.653 e 27.654 - Manifeste-se a Recuperanda. Fls. 27.657/27.661 - Proceda a serventia a abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia da petição juntada indevidamente nos presentes autos.Fls. 27.662/27.664 - Defiro o bloqueio de levantamento do valor de R$ 6.355,73, aguardando-se o trânsito em julgado da impugnação nº 0004304-53.2017.8.26.0032.Fls. 27.665/27.669 - Defiro o bloqueio de levantamento do valor de R$ 63.557,43 para garantia futura do crédito da credora Renata Rao, observando que a competência para cobrança do crédito é objeto de discussão no agravo de instrumento nº 2018180-40.2017.8.26.0000, cujo resultado deverá ser aguardado para deliberação sobre a penhora.Fls. 27.680/27.684 - Ciência aos interessados.Fls. 27.685/27.686 - Ciência. Informe-se. Fls. 27.687/27.688 - Oficie-se informando o decurso do prazo de dois anos, bem como que a Recuperação não está encerrada. Manifeste-se a Administradora Judicial quanto às providências visando o encerramento da Recuperação Judicial, considerando o decurso do prazo de dois anos desde a data da sentença que concedeu a Recuperação.Fls. 27.694/27.700 e 27.701/27.768 - Ciência aos interessados, Recuperanda e Administradora Judicial.Intime-se. |
| 05/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70037100-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2017 14:24 |
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| 05/04/2017 |
Ofício Juntado
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| 05/04/2017 |
Ofício Juntado
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| 05/04/2017 |
Ofício Juntado
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| 05/04/2017 |
Ofício Juntado
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| 05/04/2017 |
Ofício Juntado
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| 05/04/2017 |
Ofício Juntado
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| 03/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70035872-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2017 16:52 |
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| 03/04/2017 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 03/04/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0293/2017 Data da Disponibilização: 03/04/2017 Data da Publicação: 04/04/2017 Número do Diário: 2320 Página: 243/253 |
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| 31/03/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0293/2017 Teor do ato: Vistos.O plano de Recuperação Judicial previu a escritura de emissão de Bonds para pagamento previsto no item 14.5, sub-item 14.5.3. Escritura de Emissão, do Plano apresentado, nos termos a seguir:"Escritura de Emissão: Os Bonds Tipo 1 e os Bonds Tipo 2 serão emitidos no Prazo de Reestruturação. Os termos e condições das escrituras de emissão de Bonds Tipo 1 e dos Bonds Tipo 2 serão negociados de boa-fé entre o Grupo Aralco, a Nova Aralco e os Bondholders. As escrituras de emissão deverão conter covenants e cláusulas de vencimento antecipado usuais para operação dessa natureza, compatíveis com as disposições do Plano, e que deverão ser, em qualquer hipótese, aprovadas pelo Bondholders e pelo Grupo Aralco e pela Nova Aralco. Tais covenants e cláusulas de vencimento antecipado serão extensíveis a todos os Credores Quirografários."No incidente do pedido de convolação em falência 0015064-32.2015.8.26.0032 as Recuperandas juntaram as minutas de escrituras dos Bonds (fls. 376/851).Nestes autos foi determinada a manifestação dos Bondholders sobre as minutas e instrumentos de garantia a serem firmados com a Countryserv (fls. 22.339).Manifestaram-se os Bondholders (fls. 22.393/22.826), e a Recuperanda (fls. 23.121/23.918).A administradora judicial requereu a intimação das partes para que informem se haverá alteração das minutas (fls. 24.309), sendo os interessados intimados para informar se houve alteração (fls. 24.372).A recuperanda informou que aguardaria a manifestação dos demais interessados sobre alterações das minutas (fls. 24.716/24.717).Conforme certificado nos autos, decorrido o prazo, os interessados não informaram se houve alteração das versões das minutas acostadas às fls. 23.126/23.224 e 23.592/23.918 (fls. 27.628).Os elementos contidos nos autos induzem à convicção quanto à protelação do cumprimento do disposto no item 14.5, sub-item 14.5.3, do plano de recuperação judicial.Assim, sob pena de aplicação da legislação em vigor para a hipótese de descumprimento das obrigações assumidas no plano de recuperação, manifeste-se a Recuperanda de forma conclusiva quanto à emissão dos Bonds, no prazo de dez dias.Em seguida, manifeste-se a Administradora Judicial e o Ministério Público.Fls. 27.359 - Manifestem-se as Recuperandas.Fls. 27.380 - Intimem-se as Recuperandas para comprovação do pagamento no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, tornem conclusos.Fls. 27.381/27.571 - Proceda a serventia a abertura de incidente, encaminhando cópia da petição e documentos e intimando-se a Recuperanda e a Administradora Judicial para manifestação.Fls. 27.572 e 27.586/27.589 - Traslade-se cópia da petição para o incidente de habilitação de crédito nº 0003710-39.2017.8.26.0032, devendo o subscritor observar para que os próximos peticionamentos sejam direcionados ao incidente correspondente.Fls. 27.573/27.254 - Traslade-se cópia da petição e documento para o incidente de habilitação de crédito nº 0023431-11.2016.8.26.0032, devendo o subscritor observar para que os próximos peticionamentos sejam direcionados ao incidente correspondente.Fls. 27.575, 27.612/27.616, 27.617/27.627 e 27.629 - Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial sobre os dados bancários apresentados.Fls. 27.576/27.585 - Anote-se para futuras intimações.Intime-se. Advogados(s): Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Claudia Maria Vilela (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bernadette Fatima Lousada Prazias (OAB 68329/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Antenor Moraes de 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Tapias (OAB 313863/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Thiago Giovani Romero (OAB 323613/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Marcela da Silveira Carmona (OAB 316510/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Celso Ricardo Franco (OAB 317731/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Sergio Takeshi Muramatsu (OAB 318191/SP), Paulo Daniel Donha dos Santos Junior (OAB 321164/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Adroaldo Mantovani (OAB 171993/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP) |
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| 31/03/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70034878-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/03/2017 10:48 |
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| 31/03/2017 |
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Decisão
Vistos.O plano de Recuperação Judicial previu a escritura de emissão de Bonds para pagamento previsto no item 14.5, sub-item 14.5.3. Escritura de Emissão, do Plano apresentado, nos termos a seguir:"Escritura de Emissão: Os Bonds Tipo 1 e os Bonds Tipo 2 serão emitidos no Prazo de Reestruturação. Os termos e condições das escrituras de emissão de Bonds Tipo 1 e dos Bonds Tipo 2 serão negociados de boa-fé entre o Grupo Aralco, a Nova Aralco e os Bondholders. As escrituras de emissão deverão conter covenants e cláusulas de vencimento antecipado usuais para operação dessa natureza, compatíveis com as disposições do Plano, e que deverão ser, em qualquer hipótese, aprovadas pelo Bondholders e pelo Grupo Aralco e pela Nova Aralco. Tais covenants e cláusulas de vencimento antecipado serão extensíveis a todos os Credores Quirografários."No incidente do pedido de convolação em falência 0015064-32.2015.8.26.0032 as Recuperandas juntaram as minutas de escrituras dos Bonds (fls. 376/851).Nestes autos foi determinada a manifestação dos Bondholders sobre as minutas e instrumentos de garantia a serem firmados com a Countryserv (fls. 22.339).Manifestaram-se os Bondholders (fls. 22.393/22.826), e a Recuperanda (fls. 23.121/23.918).A administradora judicial requereu a intimação das partes para que informem se haverá alteração das minutas (fls. 24.309), sendo os interessados intimados para informar se houve alteração (fls. 24.372).A recuperanda informou que aguardaria a manifestação dos demais interessados sobre alterações das minutas (fls. 24.716/24.717).Conforme certificado nos autos, decorrido o prazo, os interessados não informaram se houve alteração das versões das minutas acostadas às fls. 23.126/23.224 e 23.592/23.918 (fls. 27.628).Os elementos contidos nos autos induzem à convicção quanto à protelação do cumprimento do disposto no item 14.5, sub-item 14.5.3, do plano de recuperação judicial.Assim, sob pena de aplicação da legislação em vigor para a hipótese de descumprimento das obrigações assumidas no plano de recuperação, manifeste-se a Recuperanda de forma conclusiva quanto à emissão dos Bonds, no prazo de dez dias.Em seguida, manifeste-se a Administradora Judicial e o Ministério Público.Fls. 27.359 - Manifestem-se as Recuperandas.Fls. 27.380 - Intimem-se as Recuperandas para comprovação do pagamento no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, tornem conclusos.Fls. 27.381/27.571 - Proceda a serventia a abertura de incidente, encaminhando cópia da petição e documentos e intimando-se a Recuperanda e a Administradora Judicial para manifestação.Fls. 27.572 e 27.586/27.589 - Traslade-se cópia da petição para o incidente de habilitação de crédito nº 0003710-39.2017.8.26.0032, devendo o subscritor observar para que os próximos peticionamentos sejam direcionados ao incidente correspondente.Fls. 27.573/27.254 - Traslade-se cópia da petição e documento para o incidente de habilitação de crédito nº 0023431-11.2016.8.26.0032, devendo o subscritor observar para que os próximos peticionamentos sejam direcionados ao incidente correspondente.Fls. 27.575, 27.612/27.616, 27.617/27.627 e 27.629 - Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial sobre os dados bancários apresentados.Fls. 27.576/27.585 - Anote-se para futuras intimações.Intime-se. |
| 29/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70033917-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2017 16:13 |
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| 29/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70033551-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2017 10:14 |
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| 29/03/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0278/2017 Data da Disponibilização: 29/03/2017 Data da Publicação: 30/03/2017 Número do Diário: 2314 Página: 235/244 |
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| 28/03/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70033460-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/03/2017 20:08 |
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| 28/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70033022-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2017 11:48 |
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| 28/03/2017 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 27/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70032849-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2017 20:55 |
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| 27/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70032699-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2017 17:22 |
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| 27/03/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0004538-35.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 27/03/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0004538-35.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 27/03/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0004536-65.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 27/03/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0004536-65.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 27/03/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0278/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 26.593/26.596 e 26.991/26.994 - Para apreciação do pedido aguarde-se a resposta ao ofício de fls. 26.690/26.961.Fls. 26.604/26.608 - Quanto ao pedido de levantamento, prudente que se aguarde o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2021577-10.2017.8.26.0032. Com relação à diferença de valor, manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial.Fls. 26.609/26.617 - Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial para observância por ocasião do pagamento. Sem prejuízo, manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial, quanto à homologação.Fls. 26.621/26.632, 26.804/26.815, 26.816/26.827, 26.828/26.839, 26.840/26.851, 26.852/26.863, 26.864/26.875, 26.878/26.889, 26.890/26.901, 26.902/26.913, 26.914/26.925, 26.926/26.937, 26.938/26.949, 27.264/27.267, 27.304/27.307 - Com relação à classificação como "credor cana-de-açúcar", aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento noticiado às fls. 26.073/26.097. Anote-se que o posicionamento deste Juízo a respeito da classificação como "credor cana-de-açúcar" foi objeto da decisão de fls. 25.447, cuja convicção é mantida. Contudo, considerando que são vários credores na mesma situação, prudente que se aguarde a decisão do agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 25.447, para depois ser analisado o levantamento do valor depositado nos autos para pagamento dos credores requerentes. Sem prejuízo do julgamento do agravo, manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial sobre o pedido de complementação do depósito.Fls. 26.633/26.803 - Manifeste-se a Administradora Judicial e tornem conclusos.Fls. 26.876/26.877 - Observe a Recuperanda a substituição pelos herdeiros de Luiz Valentim da Silva, mediante habilitação.Fls. 26.971/26.972, 26.982/26.986, 27.380 - Intime-se a Recuperanda para comprovação do pagamento no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, tornem conclusos.Fls. 26.976/26.981 e 27.277/27.278 - Verifica-se às fls. 24.367/24.368 que há penhora no rosto dos presentes autos no valor de R$ 84.636,95, referente a eventuais créditos que Juliane Alves Escabora ME possui em relação às Recuperandas. Às fls. 24.372/24373 as Recuperandas foram intimadas para que não pagassem diretamente à credora os valore devidos a ela, até a quantia de R$ 84.636,95, atualizada até outubro de 2016. Tem-se, pois, que o depósito na conta judicial nº 1000125718733 vinculada ao processo n 1000119-55.2016.8.26.0204 da Comarca de General Salgado-SP, foi feito em razão da penhora no rosto dos autos em referência, e, portanto, não há nenhuma razão para a transferência para os autos da Recuperação Judicial. Destarte, determino a devolução do valor em referência, mediante transferência do depósito, vinculando-o ao processo nº 1000119-55.2016.8.26.0204 da Comarca de General Salgado.Fls. 26.987/26.990 - Intime-se a Administradora Judicial para manifestação sobre as petições de fls. 25.150/25.157 e 25.158/25.163.Fls. 26.995/27.056, 27.081/27.084, 27.279/27.303, 27.345/27.348, 27.349/27.355 - Prestei as informações, encaminhem-se.Fls. 27.065/27.072 - Proceda a serventia a abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia da petição juntada indevidamente nos presentes autos.Fls. 27.079/27.080, 27.113/27.119 - Anote-se para futuras intimações. Fls. 27.089/27.092 - Informe-se que não há conta judicial, pois os pagamentos aos credores são feitos diretamente pela Recuperanda.Fls. 27.093/27.100 - Ciência.Fls. 27.101/27.104 - Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial, informando se o valor correspondente à penhora no rosto dos autos foi depositada em conta judicial. Caso não haja depósito, informem a previsão para pagamento, nos termos do plano de recuperação judicial. Em relação a todas as penhoras realizadas no rosto dos autos da Recuperação Judicial, deverá a Recuperanda efetuar os depósitos diretamente nos processos que originaram as respectivas penhoras, informando este Juízo. Fls. 27.105/27.112 - Ciência aos interessados, Recuperanda e Administradora Judicial.Fls. 27.120/27.263 - Manifeste-se a Administradora Judicial.Fls. 27.268/27.274 - Ciência à Administradora Judicial para observância da cessão de crédito de fls. 22.271/22.272 por ocasião do pagamento com relação ao crédito outrora pertencente à requerente. Outrossim, manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial quanto à homologação da cessão.Fls. 27.275/27.276 - Atenda-se.Fls. 27.308/27.344 - Traslade-se cópia da petição e documentos para o incidente de habilitação de crédito nº 0003388-19.2017.8.26.0032, devendo o subscritor observar para que os próximos peticionamentos sejam direcionados ao incidente correspondente.Fls. 27.356/27.358 - Ciência ao credor Wilson Furtado dos Santos.Fls. 27.360/27.366 - Proceda-se a Serventia a abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia da petição juntada indevidamente nos presentes autos.Fls. 27.367/27.379 - Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial.Intime-se. Advogados(s): Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Lucas Tranquilino Romeiro (OAB 287123/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Claudia Maria Vilela (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Aline Maria do Nascimento Jardim (OAB 341202/SP), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Daniel Constuchenko Jose Pedro (OAB 348569/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Fabricio Govea da Silva (OAB 341012/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), Juliano Martins do Carmo (OAB 340096/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 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(OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Taufich Namar Neto (OAB 301977/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Rebeca Soccio Nogueira 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163461/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Renata Sampaio Pereira (OAB 226740/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Edna Evani Silva Pessuto (OAB 228573/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB 256054/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP) |
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| 27/03/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 23/03/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0004398-98.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/03/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0004398-98.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 23/03/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0004393-76.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/03/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0004393-76.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 23/03/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0004384-17.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/03/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0004384-17.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 23/03/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/03/2017 |
Ofício Juntado
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| 23/03/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 23/03/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/03/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/03/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 23/03/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 23/03/2017 |
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Decisão
Vistos.Fls. 26.593/26.596 e 26.991/26.994 - Para apreciação do pedido aguarde-se a resposta ao ofício de fls. 26.690/26.961.Fls. 26.604/26.608 - Quanto ao pedido de levantamento, prudente que se aguarde o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2021577-10.2017.8.26.0032. Com relação à diferença de valor, manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial.Fls. 26.609/26.617 - Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial para observância por ocasião do pagamento. Sem prejuízo, manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial, quanto à homologação.Fls. 26.621/26.632, 26.804/26.815, 26.816/26.827, 26.828/26.839, 26.840/26.851, 26.852/26.863, 26.864/26.875, 26.878/26.889, 26.890/26.901, 26.902/26.913, 26.914/26.925, 26.926/26.937, 26.938/26.949, 27.264/27.267, 27.304/27.307 - Com relação à classificação como "credor cana-de-açúcar", aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento noticiado às fls. 26.073/26.097. Anote-se que o posicionamento deste Juízo a respeito da classificação como "credor cana-de-açúcar" foi objeto da decisão de fls. 25.447, cuja convicção é mantida. Contudo, considerando que são vários credores na mesma situação, prudente que se aguarde a decisão do agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 25.447, para depois ser analisado o levantamento do valor depositado nos autos para pagamento dos credores requerentes. Sem prejuízo do julgamento do agravo, manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial sobre o pedido de complementação do depósito.Fls. 26.633/26.803 - Manifeste-se a Administradora Judicial e tornem conclusos.Fls. 26.876/26.877 - Observe a Recuperanda a substituição pelos herdeiros de Luiz Valentim da Silva, mediante habilitação.Fls. 26.971/26.972, 26.982/26.986, 27.380 - Intime-se a Recuperanda para comprovação do pagamento no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, tornem conclusos.Fls. 26.976/26.981 e 27.277/27.278 - Verifica-se às fls. 24.367/24.368 que há penhora no rosto dos presentes autos no valor de R$ 84.636,95, referente a eventuais créditos que Juliane Alves Escabora ME possui em relação às Recuperandas. Às fls. 24.372/24373 as Recuperandas foram intimadas para que não pagassem diretamente à credora os valore devidos a ela, até a quantia de R$ 84.636,95, atualizada até outubro de 2016. Tem-se, pois, que o depósito na conta judicial nº 1000125718733 vinculada ao processo n 1000119-55.2016.8.26.0204 da Comarca de General Salgado-SP, foi feito em razão da penhora no rosto dos autos em referência, e, portanto, não há nenhuma razão para a transferência para os autos da Recuperação Judicial. Destarte, determino a devolução do valor em referência, mediante transferência do depósito, vinculando-o ao processo nº 1000119-55.2016.8.26.0204 da Comarca de General Salgado.Fls. 26.987/26.990 - Intime-se a Administradora Judicial para manifestação sobre as petições de fls. 25.150/25.157 e 25.158/25.163.Fls. 26.995/27.056, 27.081/27.084, 27.279/27.303, 27.345/27.348, 27.349/27.355 - Prestei as informações, encaminhem-se.Fls. 27.065/27.072 - Proceda a serventia a abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia da petição juntada indevidamente nos presentes autos.Fls. 27.079/27.080, 27.113/27.119 - Anote-se para futuras intimações. Fls. 27.089/27.092 - Informe-se que não há conta judicial, pois os pagamentos aos credores são feitos diretamente pela Recuperanda.Fls. 27.093/27.100 - Ciência.Fls. 27.101/27.104 - Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial, informando se o valor correspondente à penhora no rosto dos autos foi depositada em conta judicial. Caso não haja depósito, informem a previsão para pagamento, nos termos do plano de recuperação judicial. Em relação a todas as penhoras realizadas no rosto dos autos da Recuperação Judicial, deverá a Recuperanda efetuar os depósitos diretamente nos processos que originaram as respectivas penhoras, informando este Juízo. Fls. 27.105/27.112 - Ciência aos interessados, Recuperanda e Administradora Judicial.Fls. 27.120/27.263 - Manifeste-se a Administradora Judicial.Fls. 27.268/27.274 - Ciência à Administradora Judicial para observância da cessão de crédito de fls. 22.271/22.272 por ocasião do pagamento com relação ao crédito outrora pertencente à requerente. Outrossim, manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial quanto à homologação da cessão.Fls. 27.275/27.276 - Atenda-se.Fls. 27.308/27.344 - Traslade-se cópia da petição e documentos para o incidente de habilitação de crédito nº 0003388-19.2017.8.26.0032, devendo o subscritor observar para que os próximos peticionamentos sejam direcionados ao incidente correspondente.Fls. 27.356/27.358 - Ciência ao credor Wilson Furtado dos Santos.Fls. 27.360/27.366 - Proceda-se a Serventia a abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia da petição juntada indevidamente nos presentes autos.Fls. 27.367/27.379 - Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial.Intime-se. |
| 23/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70030979-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2017 10:04 |
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| 22/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70030688-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2017 16:26 |
|
| 22/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70030649-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2017 16:02 |
|
| 22/03/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0004305-38.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 22/03/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0004305-38.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 22/03/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0004304-53.2017.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 22/03/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0004304-53.2017.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 22/03/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0004302-83.2017.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 22/03/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0004302-83.2017.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 21/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70030079-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2017 17:29 |
|
| 21/03/2017 |
Pedido de Prazo Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70030067-4 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 21/03/2017 17:23 |
|
| 21/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70029784-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2017 14:27 |
|
| 21/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70029755-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2017 14:10 |
|
| 20/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70029188-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2017 16:17 |
|
| 16/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70028092-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2017 21:08 |
|
| 16/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70028042-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2017 18:36 |
|
| 16/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70027901-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2017 16:40 |
|
| 16/03/2017 |
Ofício Juntado
|
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| 16/03/2017 |
Ofício Juntado
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| 16/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70027353-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2017 07:57 |
|
| 16/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70027350-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2017 07:51 |
|
| 15/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70027243-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/03/2017 17:47 |
|
| 15/03/2017 |
Ofício Juntado
|
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| 15/03/2017 |
Ofício Juntado
|
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| 15/03/2017 |
Ofício Juntado
|
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| 15/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70026754-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2017 11:06 |
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| 15/03/2017 |
Desapensado do processo
Desapensado o processo 0021035-95.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 15/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70026811-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/03/2017 12:55 |
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| 14/03/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003718-16.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 14/03/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0003718-16.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 14/03/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003717-31.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 14/03/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0003717-31.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 14/03/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003715-61.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 14/03/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0003715-61.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 14/03/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003713-91.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 14/03/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0003713-91.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 14/03/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003711-24.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 14/03/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0003711-24.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 14/03/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003710-39.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 14/03/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0003710-39.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 13/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70025976-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2017 19:48 |
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| 13/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70025953-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2017 18:52 |
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| 13/03/2017 |
Ofício Juntado
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| 13/03/2017 |
Ofício Juntado
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| 13/03/2017 |
Ofício Juntado
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| 13/03/2017 |
Ofício Juntado
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| 13/03/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/03/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/03/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 13/03/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 13/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70025316-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2017 09:42 |
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| 10/03/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 10/03/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 10/03/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 10/03/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 10/03/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 10/03/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 10/03/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70025005-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/03/2017 15:59 |
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| 10/03/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 10/03/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 10/03/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 10/03/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 10/03/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 10/03/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 10/03/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 10/03/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 10/03/2017 |
Ofício Juntado
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| 10/03/2017 |
Ofício Juntado
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| 10/03/2017 |
Ofício Juntado
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| 10/03/2017 |
Ofício Juntado
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| 10/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70024606-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2017 09:53 |
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| 09/03/2017 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70024506-1 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 09/03/2017 19:47 |
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| 09/03/2017 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70024504-5 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 09/03/2017 19:38 |
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| 09/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70023961-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/03/2017 10:42 |
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| 09/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70023948-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/03/2017 10:33 |
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| 09/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70023936-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/03/2017 10:21 |
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| 09/03/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/03/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/03/2017 |
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Ofício Urgente Expedido
Ofício - SERASA - Suspensão da Publicidade da Negativação |
| 09/03/2017 |
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Ofício Urgente Expedido
Ofício - SERASA - Suspensão da Publicidade da Negativação |
| 08/03/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003388-19.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 08/03/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0003388-19.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 08/03/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003383-94.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 08/03/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0003383-94.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 08/03/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003379-57.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 08/03/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0003379-57.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 08/03/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003369-13.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 08/03/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 08/03/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0003369-13.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 08/03/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 08/03/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0194/2017 Data da Disponibilização: 08/03/2017 Data da Publicação: 09/03/2017 Número do Diário: 2302 Página: 311/322 |
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| 06/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70022397-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2017 20:58 |
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| 06/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70022394-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2017 20:55 |
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| 06/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70022392-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2017 20:52 |
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| 06/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70022390-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2017 20:49 |
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| 06/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70022386-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2017 20:44 |
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| 06/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70022374-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2017 20:20 |
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| 06/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70022371-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2017 20:20 |
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| 06/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70022369-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2017 20:18 |
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| 06/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70022367-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2017 20:15 |
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| 06/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70022364-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2017 20:11 |
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| 06/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70022359-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2017 20:08 |
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| 06/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70022358-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2017 20:04 |
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| 06/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70022355-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2017 20:00 |
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| 06/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70022340-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2017 19:27 |
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| 06/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70022335-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2017 19:14 |
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| 06/03/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003158-74.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 06/03/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0003158-74.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 06/03/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003154-37.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 06/03/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0003154-37.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 06/03/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003152-67.2017.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 06/03/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0003152-67.2017.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 06/03/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003150-97.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 06/03/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0003150-97.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 06/03/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003143-08.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 06/03/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0003143-08.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 06/03/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003141-38.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 06/03/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0003141-38.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 06/03/2017 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 06/03/2017 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público |
| 06/03/2017 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 06/03/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0194/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 25.981/25.982 e 26.262/26.263 - Anote-se inicialmente que a transferência dos depósitos judiciais nº 3200125438164, 3700129696673, 0500129696509, 0400123273809, 2900130308559, 3400130308067, 4800124551098/01, 4800124551098/02, 0600110358411, 0600110358412, 0200123299103, 1700129713734/01, 1700129713734/02, 1700129713734/03, 1700129713734/04, 0900126633918, 1700129713734/05, 1700129713734/06, 0600110358413, 5000124515899, 3200113628068 se fez sem comunicação ao Juízo da Recuperação que somente após o protocolo da petição de fls. 25.981/25.982 e documentos de fls. 25.986/25.988 obteve alguma informação a respeito. Anoto, ainda, meu posicionamento sobre a desnecessidade da transferência dos depósitos, conforme decidido às fls. 26.014/26.015. Contudo, em conformidade com a decisão proferida no agravo de instrumento citado pelos requerentes, a respeito da qual tomei ciência somente em 16 de fevereiro de 2017, os levantamentos serão efetuados neste Juízo. Com a petição de fls. 25.981/25.982, foi juntada cópia de um acordo tendo como referência o processo nº 0000830-87.2010.8.26.0204 e às fls. 25.986 foi juntada cópia de certidão de objeto e pé referente ao processo nº 0000830-87.2010.8.26.0204 constando a homologação de um acordo efetuado nos mesmos autos, o que leva a deduzir que os depósitos judiciais nº 3200125438164, 3700129696673, 0500129696509, 0400123273809, 2900130308559, 3400130308067, 4800124551098/01, 4800124551098/02, 0600110358411, 0600110358412, 0200123299103, 1700129713734/01, 1700129713734/02, 1700129713734/03, 1700129713734/04, 0900126633918, 1700129713734/05, 1700129713734/06, 0600110358413, 5000124515899, 3200113628068 referem-se ao mencionado processo.Anoto que as pessoas qualificadas às fls. 25.981/25.982 não figuram como credoras neste processo, e que ao Juízo da Recuperação cabe apenas cumprir a decisão proferida no agravo de instrumento, expedindo as guias de levantamento.Assim, com vistas à expedição das guias de levantamento, oficie-se ao Juízo de General Salgado, solicitando informação formal sobre se os depósitos judiciais nº 3200125438164, 3700129696673, 0500129696509, 0400123273809, 2900130308559, 3400130308067, 4800124551098/01, 4800124551098/02, 0600110358411, 0600110358412, 0200123299103, 1700129713734/01, 1700129713734/02, 1700129713734/03, 1700129713734/04, 0900126633918, 1700129713734/05, 1700129713734/06, 0600110358413, 5000124515899, 3200113628068 referem-se ao acordo juntado às fls. 25.981/25.982 e homologação de fls. 25.986, bem como se existe no rosto dos autos em referência a anotação de eventual penhora que impeça o levantamento dos valores. O ofício deverá ser instruído com cópia desta decisão e das folhas nela referidas.Com a informação tornem conclusos para apreciação dos requerimentos de fls. 25.981/25.982 e 26.262/26.263. Sem prejuízo, junte o peticionário mandato de procuração atualizado.Fls. 26.316/26.320, 26.327/26.356 - Traslade-se cópia desta petição aos autos da impugnação de crédito nº 00025886-80.2017.8.26.0032.Fls. 26321/26.326, 26381/26.385 - Proceda-se a Serventia a abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia da petição juntada indevidamente nos presentes autos. Fls. 26.357/26.358 - Intime-se a viúva meeira do credor Fructuoso Pimentel para que apresente a nomeação de inventariante.Fls. 26.359, 26.360, 26.547/26.549 - Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial.Fls. 26.370 - Questão semelhante foi decidida às fls. 25.447 tendo a Recuperanda interposto agravo da decisão. Contudo, mantenho a convicção no sentido de que para classificar o credor como credor cana-de-açúcar deve ser utilizado o parâmetro estabelecido no plano de recuperação judicial, nos seguintes termos: "credores detentores de créditos decorrentes de parceria agrícola; ou arrendamento rural; ou fornecimento ou comprar e venda de cana-de-açúcar." A Recuperanda não impugnou a origem do crédito do requerente, alegando apenas que estes deixaram de fornecer-lhe cana-de-açúcar. Assim, desarrazoada a pretensão da Recuperanda no sentido de afastar os requerentes da classificação de credores cana-de-açúcar, pois esta deve observar a origem do crédito a ser pago, independente de posterior alteração da relação negocial entre o credor e a Recuperanda. Aguarde-se, pois, o julgamento do agravo de instrumento (fls. 26.073/26.097), e, se improvido, expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados em favor dos requerentes.Fls. 26.371/26.378, 26.379/26.380 - Intimem-se as Recuperandas para comprovação do pagamento no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, tornem conclusos.Fls. 26.550/26.553 e 26.554/26.592 - Prestei as informações, encaminhem-se.Fls. 26.543/26.546 - Ciente. As razões do agravo não me convencem do desacerto da decisão que mantenho integralmente. Intime-se. Advogados(s): Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Gledson Rodrigues de Moraes (OAB 258730/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Claudia Maria Vilela (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Roberto Bergamo (OAB 76557/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Aline Maria do Nascimento Jardim (OAB 341202/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Ligia Maria de Oliveira (OAB 335117/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Juliano Martins do Carmo (OAB 340096/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Gustavo Garbatti do Prado (OAB 373663/SP), Adilson Lopes Teixeira (OAB 357725/SP), Matheus Castro Almeida Prado de Siqueira (OAB 367993/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP), Eduardo da Silva Araújo (OAB 2878/TO), Rerysson Morais Rezende (OAB 107101/MG), Felipe de Oliveira Marques (OAB 357996/SP), Gerson Gonçalves Veloso (OAB 2295/PI), Alessandro Henrique Nardoni (OAB 14664/MS), Carlos Honório de Castro (OAB 3541/MT), Emanuel Araujo de Azevedo Antunes (OAB 82536/MG), Marciane de Cassia Fernandes (OAB 388697/SP), Morgana Costa Cotias (OAB 39992/BA), Daniel Constuchenko Jose Pedro (OAB 348569/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), David Matricardi Junior (OAB 357152/SP), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Bruna Moreira Rodrigues (OAB 352980/SP), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Mirella Cristina Bispo Chamas (OAB 357380/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Diana Cristina Silva Spessotto (OAB 311452/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Jean César Coelho (OAB 312852/SP), Ana Paula Ferraz de Campos (OAB 312816/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), 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Marley Costa (OAB 320269/SP), Marcela da Silveira Carmona (OAB 316510/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Celso Ricardo Franco (OAB 317731/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Sergio Takeshi Muramatsu (OAB 318191/SP), Paulo Daniel Donha dos Santos Junior (OAB 321164/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Fábio Pascual 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116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Robson Olimpio Fialho (OAB 139625/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 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241427/SP), Naiara Manzatto (OAB 244669/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP) |
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| 04/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70021662-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2017 16:11 |
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| 04/03/2017 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70021642-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 03/03/2017 15:31 |
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| 03/03/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003069-51.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado |
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| 03/03/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0003069-51.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 03/03/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 03/03/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 02/03/2017 |
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Decisão
Vistos.Fls. 25.981/25.982 e 26.262/26.263 - Anote-se inicialmente que a transferência dos depósitos judiciais nº 3200125438164, 3700129696673, 0500129696509, 0400123273809, 2900130308559, 3400130308067, 4800124551098/01, 4800124551098/02, 0600110358411, 0600110358412, 0200123299103, 1700129713734/01, 1700129713734/02, 1700129713734/03, 1700129713734/04, 0900126633918, 1700129713734/05, 1700129713734/06, 0600110358413, 5000124515899, 3200113628068 se fez sem comunicação ao Juízo da Recuperação que somente após o protocolo da petição de fls. 25.981/25.982 e documentos de fls. 25.986/25.988 obteve alguma informação a respeito. Anoto, ainda, meu posicionamento sobre a desnecessidade da transferência dos depósitos, conforme decidido às fls. 26.014/26.015. Contudo, em conformidade com a decisão proferida no agravo de instrumento citado pelos requerentes, a respeito da qual tomei ciência somente em 16 de fevereiro de 2017, os levantamentos serão efetuados neste Juízo. Com a petição de fls. 25.981/25.982, foi juntada cópia de um acordo tendo como referência o processo nº 0000830-87.2010.8.26.0204 e às fls. 25.986 foi juntada cópia de certidão de objeto e pé referente ao processo nº 0000830-87.2010.8.26.0204 constando a homologação de um acordo efetuado nos mesmos autos, o que leva a deduzir que os depósitos judiciais nº 3200125438164, 3700129696673, 0500129696509, 0400123273809, 2900130308559, 3400130308067, 4800124551098/01, 4800124551098/02, 0600110358411, 0600110358412, 0200123299103, 1700129713734/01, 1700129713734/02, 1700129713734/03, 1700129713734/04, 0900126633918, 1700129713734/05, 1700129713734/06, 0600110358413, 5000124515899, 3200113628068 referem-se ao mencionado processo.Anoto que as pessoas qualificadas às fls. 25.981/25.982 não figuram como credoras neste processo, e que ao Juízo da Recuperação cabe apenas cumprir a decisão proferida no agravo de instrumento, expedindo as guias de levantamento.Assim, com vistas à expedição das guias de levantamento, oficie-se ao Juízo de General Salgado, solicitando informação formal sobre se os depósitos judiciais nº 3200125438164, 3700129696673, 0500129696509, 0400123273809, 2900130308559, 3400130308067, 4800124551098/01, 4800124551098/02, 0600110358411, 0600110358412, 0200123299103, 1700129713734/01, 1700129713734/02, 1700129713734/03, 1700129713734/04, 0900126633918, 1700129713734/05, 1700129713734/06, 0600110358413, 5000124515899, 3200113628068 referem-se ao acordo juntado às fls. 25.981/25.982 e homologação de fls. 25.986, bem como se existe no rosto dos autos em referência a anotação de eventual penhora que impeça o levantamento dos valores. O ofício deverá ser instruído com cópia desta decisão e das folhas nela referidas.Com a informação tornem conclusos para apreciação dos requerimentos de fls. 25.981/25.982 e 26.262/26.263. Sem prejuízo, junte o peticionário mandato de procuração atualizado.Fls. 26.316/26.320, 26.327/26.356 - Traslade-se cópia desta petição aos autos da impugnação de crédito nº 00025886-80.2017.8.26.0032.Fls. 26321/26.326, 26381/26.385 - Proceda-se a Serventia a abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia da petição juntada indevidamente nos presentes autos. Fls. 26.357/26.358 - Intime-se a viúva meeira do credor Fructuoso Pimentel para que apresente a nomeação de inventariante.Fls. 26.359, 26.360, 26.547/26.549 - Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial.Fls. 26.370 - Questão semelhante foi decidida às fls. 25.447 tendo a Recuperanda interposto agravo da decisão. Contudo, mantenho a convicção no sentido de que para classificar o credor como credor cana-de-açúcar deve ser utilizado o parâmetro estabelecido no plano de recuperação judicial, nos seguintes termos: "credores detentores de créditos decorrentes de parceria agrícola; ou arrendamento rural; ou fornecimento ou comprar e venda de cana-de-açúcar." A Recuperanda não impugnou a origem do crédito do requerente, alegando apenas que estes deixaram de fornecer-lhe cana-de-açúcar. Assim, desarrazoada a pretensão da Recuperanda no sentido de afastar os requerentes da classificação de credores cana-de-açúcar, pois esta deve observar a origem do crédito a ser pago, independente de posterior alteração da relação negocial entre o credor e a Recuperanda. Aguarde-se, pois, o julgamento do agravo de instrumento (fls. 26.073/26.097), e, se improvido, expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados em favor dos requerentes.Fls. 26.371/26.378, 26.379/26.380 - Intimem-se as Recuperandas para comprovação do pagamento no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, tornem conclusos.Fls. 26.550/26.553 e 26.554/26.592 - Prestei as informações, encaminhem-se.Fls. 26.543/26.546 - Ciente. As razões do agravo não me convencem do desacerto da decisão que mantenho integralmente. Intime-se. |
| 02/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70020586-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2017 16:05 |
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| 01/03/2017 |
Ofício Juntado
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| 01/03/2017 |
Ofício Juntado
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| 01/03/2017 |
Ofício Juntado
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| 01/03/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0002886-80.2017.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 01/03/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0002886-80.2017.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 27/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70020240-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2017 09:55 |
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| 24/02/2017 |
Ofício Juntado
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| 24/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70019887-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2017 14:45 |
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| 24/02/2017 |
Termo de Ciência Juntado
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| 24/02/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 24/02/2017 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 24/02/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70019510-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/02/2017 18:58 |
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| 24/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70019077-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2017 13:49 |
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| 24/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70018989-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2017 11:26 |
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| 22/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70018419-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2017 13:51 |
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| 22/02/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0161/2017 Data da Disponibilização: 22/02/2017 Data da Publicação: 23/02/2017 Número do Diário: 2294 Página: 222/228 |
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| 22/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70018402-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2017 13:09 |
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| 22/02/2017 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70018399-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 22/02/2017 13:02 |
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| 22/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70018202-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2017 18:58 |
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| 22/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70017817-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2017 12:20 |
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| 22/02/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70017790-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/02/2017 11:37 |
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| 21/02/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0161/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 26.017 - à Administradora Judicial.Fls. 26.022/26.024, 26.100/26.172 e 26.254/26.255 Manifestem-se os credores e tornem conclusos.Fls. 26.043 /26.044, 26.197 Intimem-se as recuperandas para comprovação do pagamento no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, tornem conclusos.Fls. 26.051/26.057, 26.058/26.064 - Este Juízo se manifestará quando provocado sobre eventual pretensão de expropriação.Fls. 26.073/26.097 Ciência. Analisadas as razões do recurso, não encontro elementos que conduzam à reconsideração da decisão agravada, que, portanto, mantenho integralmente.Fls. 26.098/26.099 e 26.173/26.178 - A alienação de bens de empresas em Recuperação exige cautela, na medida que a preservação do patrimônio é necessária para garantir a segurança dos credores.Por outro lado, considerando que o processo de Recuperação envolve a reestruturação da Empresa a ele submetida, não raro a alienação de bens de seu patrimônio é medida salutar.No caso em exame, as Recuperandas informaram a composição total de sua frota de veículos e equipamentos, justificando que o pedido de alienação se deve à depreciação dos bens móveis e desnecessidade de sua utilização na atual conjuntura. Justifica ainda a pertinência das alienações com a necessidade de geração de caixa para o período de entressafra.Ponderados estes aspectos, e ainda considerando o parecer favorável da Administradora Judicial, concluo pela pertinência da autorização para alienação dos bens móveis relacionados às fls. 24.025/24.033.A Lei 11.101/2005 não prevê a necessidade de avaliação de bens móveis a serem alienados no processo de recuperação judicial, mas tão somente a autorização judicial, nos termos do artigo 66.Ademais, o artigo 60 da Lei 11.101/2005 prevê a aplicação do procedimento disposto no artigo 142 da mesma Lei somente na hipótese de alienação judicial de filiais ou unidades produtivas isoladas do devedor.Destarte, não havendo previsão legal, não há se exigir a prévia avaliação judicial dos bens a serem alienados.Autorizo, pois, a alienação dos bens móveis descritos às fls. 24.025/24.033, com a ressalva de que deverá ser observado o valor mínimo constante no laudo para venda dos veículos.Ciência aos credores e ao MP.Fls. 26.174/26.175 Intime-se a Recuperanda para que junte aos autos as notas fiscais acompanhadas do respectivo aceite ou a assinatura do recebedor e, após a juntada, manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 26.175/26.176 - Assiste razão à Administradora Judicial, devendo o credor deduzir sua pretensão por meio de impugnação.Fls. 26.177/26.178 Para análise dos valores a serem compensados, as recuperandas deverão apresentar a juntada dos aceites ou assinaturas do recebedor em relação às notas fiscais eletrônicas. Fls. 26.179 Intime-se a Recuperanda para manifestação, e, se reconhecida a insuficiência de depósito, proceder a complementação.Fls. 26.180/26.186 Proceda a Serventia a abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia da petição juntada indevidamente nos presentes autos.Fls. 26.187/26.196 Manifeste-se a Administradora Judicial.Fls. 26.202/26.203 Oficie-se nos termos do determinado às fls. 12.386/12.387 e fls. 12.539.Fls. 26.262/26.270 diligencie a serventia, informando se o ofício de fls. 26.040/26.041 foi cumprido.Em hipótese negativa, expeça-se outro ofício cancelando a ordem de transferência, e em seguida tornem concluso para apreciação deste requerimento.Fls. 26.271/26.275 Ciência. Este Juízo se manifestará quando provocado sobre eventual pretensão de expropriação.Fls. 26.276/26.281, 26.282/26.308 - Prestei as informações, encaminhe-se.Informe a recuperanda se dirigiu ao Juízo da Recuperação requerimento para liberação dos valores bloqueados.Intime-se. Advogados(s): Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Claudia Maria Vilela (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), 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(OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP) |
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| 18/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70016854-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2017 17:56 |
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| 17/02/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 17/02/2017 |
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Decisão
Vistos.Fls. 26.017 - à Administradora Judicial.Fls. 26.022/26.024, 26.100/26.172 e 26.254/26.255 Manifestem-se os credores e tornem conclusos.Fls. 26.043 /26.044, 26.197 Intimem-se as recuperandas para comprovação do pagamento no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, tornem conclusos.Fls. 26.051/26.057, 26.058/26.064 - Este Juízo se manifestará quando provocado sobre eventual pretensão de expropriação.Fls. 26.073/26.097 Ciência. Analisadas as razões do recurso, não encontro elementos que conduzam à reconsideração da decisão agravada, que, portanto, mantenho integralmente.Fls. 26.098/26.099 e 26.173/26.178 - A alienação de bens de empresas em Recuperação exige cautela, na medida que a preservação do patrimônio é necessária para garantir a segurança dos credores.Por outro lado, considerando que o processo de Recuperação envolve a reestruturação da Empresa a ele submetida, não raro a alienação de bens de seu patrimônio é medida salutar.No caso em exame, as Recuperandas informaram a composição total de sua frota de veículos e equipamentos, justificando que o pedido de alienação se deve à depreciação dos bens móveis e desnecessidade de sua utilização na atual conjuntura. Justifica ainda a pertinência das alienações com a necessidade de geração de caixa para o período de entressafra.Ponderados estes aspectos, e ainda considerando o parecer favorável da Administradora Judicial, concluo pela pertinência da autorização para alienação dos bens móveis relacionados às fls. 24.025/24.033.A Lei 11.101/2005 não prevê a necessidade de avaliação de bens móveis a serem alienados no processo de recuperação judicial, mas tão somente a autorização judicial, nos termos do artigo 66.Ademais, o artigo 60 da Lei 11.101/2005 prevê a aplicação do procedimento disposto no artigo 142 da mesma Lei somente na hipótese de alienação judicial de filiais ou unidades produtivas isoladas do devedor.Destarte, não havendo previsão legal, não há se exigir a prévia avaliação judicial dos bens a serem alienados.Autorizo, pois, a alienação dos bens móveis descritos às fls. 24.025/24.033, com a ressalva de que deverá ser observado o valor mínimo constante no laudo para venda dos veículos.Ciência aos credores e ao MP.Fls. 26.174/26.175 Intime-se a Recuperanda para que junte aos autos as notas fiscais acompanhadas do respectivo aceite ou a assinatura do recebedor e, após a juntada, manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 26.175/26.176 - Assiste razão à Administradora Judicial, devendo o credor deduzir sua pretensão por meio de impugnação.Fls. 26.177/26.178 Para análise dos valores a serem compensados, as recuperandas deverão apresentar a juntada dos aceites ou assinaturas do recebedor em relação às notas fiscais eletrônicas. Fls. 26.179 Intime-se a Recuperanda para manifestação, e, se reconhecida a insuficiência de depósito, proceder a complementação.Fls. 26.180/26.186 Proceda a Serventia a abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia da petição juntada indevidamente nos presentes autos.Fls. 26.187/26.196 Manifeste-se a Administradora Judicial.Fls. 26.202/26.203 Oficie-se nos termos do determinado às fls. 12.386/12.387 e fls. 12.539.Fls. 26.262/26.270 diligencie a serventia, informando se o ofício de fls. 26.040/26.041 foi cumprido.Em hipótese negativa, expeça-se outro ofício cancelando a ordem de transferência, e em seguida tornem concluso para apreciação deste requerimento.Fls. 26.271/26.275 Ciência. Este Juízo se manifestará quando provocado sobre eventual pretensão de expropriação.Fls. 26.276/26.281, 26.282/26.308 - Prestei as informações, encaminhe-se.Informe a recuperanda se dirigiu ao Juízo da Recuperação requerimento para liberação dos valores bloqueados.Intime-se. |
| 17/02/2017 |
Documento Juntado
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| 17/02/2017 |
Documento Juntado
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| 17/02/2017 |
Documento Juntado
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| 17/02/2017 |
Documento Juntado
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| 16/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70016198-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2017 17:03 |
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| 16/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70016190-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2017 16:53 |
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| 16/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70016177-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2017 16:42 |
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| 16/02/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70015974-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/02/2017 14:26 |
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| 16/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70015804-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/02/2017 10:53 |
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| 16/02/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70015575-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/02/2017 17:31 |
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| 15/02/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0002216-42.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 15/02/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0002216-42.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 15/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70015049-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/02/2017 09:12 |
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| 15/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70015011-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2017 22:57 |
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| 15/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70014981-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2017 20:25 |
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| 14/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70014697-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2017 15:16 |
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| 13/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70014385-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 13/02/2017 21:23 |
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| 13/02/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0130/2017 Data da Disponibilização: 13/02/2017 Data da Publicação: 14/02/2017 Número do Diário: 2287 Página: 274/281 |
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| 13/02/2017 |
Ofício Juntado
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| 13/02/2017 |
Ofício Juntado
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| 11/02/2017 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AR612638159TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Silvio Camargo Rocha Diligência : 06/02/2017 |
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| 10/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70013625-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2017 18:31 |
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| 10/02/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 10/02/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 10/02/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 10/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70012983-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2017 18:07 |
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| 10/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70012889-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2017 16:48 |
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| 10/02/2017 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AR612638145TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Pedro dos Anjos Rego Diligência : 03/02/2017 |
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| 09/02/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0130/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 24.196/24.221, 25.731/25.736, 25.884/25.885 - Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial.Fls. 25.847/25.857, 25.900/25.907 - Proceda a serventia a abertura de incidentes de habilitação de crédito, trasladando cópia das petições juntadas indevidamente nos presentes autos. Fls. 25.858/25.865, 25.866/25.873, 25.877/25.883, 25.886/25.894, 25.895/25.899, 25.908/25.918, 25.919, 25.937/25.939, 25.947/25.955, 25.947/25.955, 25.956/25.961, 25.980, 25.989/25.999 - Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial sobre os dados bancários informados.Fls. 25.920/25.925 - Anote-se para futuras intimações.Fls. 25.943 - Ciência Fls. 25.945/25.946 - Ciência à Administradora Judicial.Fls. 25.963/25.978, 25.989/25.999 - Intimem-se as Recuperandas para comprovação do pagamento no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Fls. 25.979 - CiênciaFls. 25.981/25.988 - Considerando a juntada de petição, acompanhada do acordo nela referida, torno sem efeito a determinação de fls. 25.875, quanto à expedição de ofício à Comarca de General Salgado, pois esclarecido o motivo dos depósitos de fls. 25.698/25.718. Ocorre que, os depósitos não podem permanecer nos autos da recuperação judicial, pois os requerentes Antonio dos Santos Viais, Maria Aparecida Izidoro de Souza Santos Viais, Marcelo Izidoro Santos Viais, Alexandre Izidoro Santos Viais e Patricia Izidoro Santos Viais não estão relacionados na lista de credores e tampouco pleiteiam sua habilitação, e, ademais, ainda que fossem credores nos autos da Recuperação, o pagamento deverá ser feito mediante depósito nas contas dos beneficiários e não mediante depósito em juízo. Ainda quanto ao valor cabente à Recuperanda Generalco, não havendo notícia de penhora no rosto dos autos da Comarca de General Salgado, em favor de credor da Recuperação, também não se justifica o depósito nestes autos. Ante o exposto, determino a transferência dos valores referentes aos depósitos de fls. 25.698/25.718, à disposição do Juízo de General Salgado, vinculado ao processo nº 0001532-33.2010.8.26.0204, relacionado ao processo nº 0000830-87.2010.8.26.0204, onde efetuado acordo entre os requerentes e a Recuperanda Generalco. Comunique-se o Juízo de General Salgado.Fls. 26.011/26.013 - Oficie-se encaminhando cópia da decisão de fls. 24.372/24.373.Intime-se. Advogados(s): Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Claudia Maria Vilela (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), 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Ricardo Franco (OAB 317731/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Sergio Takeshi Muramatsu (OAB 318191/SP), Paulo Daniel Donha dos Santos Junior (OAB 321164/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Robson Olimpio Fialho (OAB 139625/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Fábio da Silva Frazzatti (OAB 248850/SP), Naiara Manzatto (OAB 244669/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP) |
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| 09/02/2017 |
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Decisão
Vistos.Fls. 24.196/24.221, 25.731/25.736, 25.884/25.885 - Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial.Fls. 25.847/25.857, 25.900/25.907 - Proceda a serventia a abertura de incidentes de habilitação de crédito, trasladando cópia das petições juntadas indevidamente nos presentes autos. Fls. 25.858/25.865, 25.866/25.873, 25.877/25.883, 25.886/25.894, 25.895/25.899, 25.908/25.918, 25.919, 25.937/25.939, 25.947/25.955, 25.947/25.955, 25.956/25.961, 25.980, 25.989/25.999 - Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial sobre os dados bancários informados.Fls. 25.920/25.925 - Anote-se para futuras intimações.Fls. 25.943 - Ciência Fls. 25.945/25.946 - Ciência à Administradora Judicial.Fls. 25.963/25.978, 25.989/25.999 - Intimem-se as Recuperandas para comprovação do pagamento no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Fls. 25.979 - CiênciaFls. 25.981/25.988 - Considerando a juntada de petição, acompanhada do acordo nela referida, torno sem efeito a determinação de fls. 25.875, quanto à expedição de ofício à Comarca de General Salgado, pois esclarecido o motivo dos depósitos de fls. 25.698/25.718. Ocorre que, os depósitos não podem permanecer nos autos da recuperação judicial, pois os requerentes Antonio dos Santos Viais, Maria Aparecida Izidoro de Souza Santos Viais, Marcelo Izidoro Santos Viais, Alexandre Izidoro Santos Viais e Patricia Izidoro Santos Viais não estão relacionados na lista de credores e tampouco pleiteiam sua habilitação, e, ademais, ainda que fossem credores nos autos da Recuperação, o pagamento deverá ser feito mediante depósito nas contas dos beneficiários e não mediante depósito em juízo. Ainda quanto ao valor cabente à Recuperanda Generalco, não havendo notícia de penhora no rosto dos autos da Comarca de General Salgado, em favor de credor da Recuperação, também não se justifica o depósito nestes autos. Ante o exposto, determino a transferência dos valores referentes aos depósitos de fls. 25.698/25.718, à disposição do Juízo de General Salgado, vinculado ao processo nº 0001532-33.2010.8.26.0204, relacionado ao processo nº 0000830-87.2010.8.26.0204, onde efetuado acordo entre os requerentes e a Recuperanda Generalco. Comunique-se o Juízo de General Salgado.Fls. 26.011/26.013 - Oficie-se encaminhando cópia da decisão de fls. 24.372/24.373.Intime-se. |
| 09/02/2017 |
Ofício Juntado
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| 09/02/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 09/02/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 09/02/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 09/02/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 09/02/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 09/02/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 09/02/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 09/02/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 09/02/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 08/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70012442-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2017 20:15 |
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| 08/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70012435-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2017 19:44 |
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| 08/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70012290-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2017 16:48 |
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| 08/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70011949-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2017 11:14 |
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| 08/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70011852-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2017 09:28 |
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| 08/02/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 07/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70011806-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2017 22:00 |
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| 07/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70011641-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2017 17:19 |
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| 07/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70011496-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2017 15:46 |
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| 07/02/2017 |
Guia Juntada
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| 06/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70011053-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2017 18:26 |
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| 06/02/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 06/02/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0001768-69.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 06/02/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0001768-69.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 06/02/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0001766-02.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 06/02/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0001766-02.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 06/02/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70010651-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/02/2017 13:33 |
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| 06/02/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 06/02/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0095/2017 Data da Disponibilização: 06/02/2017 Data da Publicação: 07/02/2017 Número do Diário: 2282 Página: 290/298 |
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| 06/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70010525-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2017 20:08 |
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| 06/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70010524-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2017 19:58 |
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| 04/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70010483-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2017 12:11 |
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| 03/02/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0001711-51.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 03/02/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0001711-51.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 03/02/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0001706-29.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 03/02/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0001706-29.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 03/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70009877-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2017 09:25 |
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| 03/02/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70010188-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/02/2017 15:23 |
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| 03/02/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0001696-82.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 03/02/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0001696-82.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 03/02/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70009974-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/02/2017 11:32 |
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| 03/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70009931-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2017 10:43 |
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| 02/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70009848-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2017 21:48 |
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| 02/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70007934-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2017 21:05 |
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| 02/02/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0001616-21.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 02/02/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0001616-21.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 02/02/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0095/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 24.017/24.041, 24.302, 25.615/25.616 - Manifeste-se a Administradora Judicial sobre o pedido de autorização para alienação de veículos e equipamentos das Recuperandas. Após tornem.Fls. 24.156/24.161, 24.714 - Manifeste-se a Administradora Judicial sobre a cessão do crédito em nome de W.P. Castanharo Ltda Me. Após tornem.Fls. 24.301 Manifeste-se a Administradora Judicial.Fls. 25.249/25.270 - O crédito em nome de Luiz Valentim da Silva já está habilitado no quadro geral de credores. Para habilitação dos herdeiros, apresentem os requerentes os documentos e esclarecimentos solicitados pela Administradora Judicial. Após, manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial.Fls. 25.460/25.467, 25.468/25.475, 25.476/25.483, 25.484/25.491, 25.492/25.499, 25.560/25.567, 25.568/25.576 - Proceda a serventia a abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia das petições juntadas indevidamente nos presentes autos. Fls. 25.449/25.457, 25.458/25.459, 25.500/25.504, 25.505/25.511, 25.512/25.515, 25.516/25.522, 25.523/25.530, 25.539/25.541, 25.693/25.694, 25.719/25.724, 25.725/25.730, 25.739/25.748, 25.766/25.772, 25.773 - Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial sobre os dados bancários informados.Fls. 25.542/25.559, 25.577/25.592, 25.617/25.644, 25.645/25.652, 25.653/25.662, 25.663/25.673, 25.674/25.681, 25.682/25.689 - Intimem-se as Recuperandas para comprovação do pagamento no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Fls. 25.593/25.608 - Traslade-se cópia da petição ao incidente de habilitação de crédito nº 0022285-32.2016.8.26.0032. Observe o subscritor para que as próximas petições sejam protocoladas no respectivo incidente.Fls. 25.695/25.718 - Trata-se de depósitos judiciais nº 3200125438164, 3700129696673, 0500129696509, 0400123273809, 2900130308559, 3400130308067, 4800124551098/01, 4800124551098/02, 0600110358411, 0600110358412, 0200123299103, 1700129713734/01, 1700129713734/02, 1700129713734/03, 1700129713734/04, 0900126633918, 1700129713734/05, 1700129713734/06, 0600110358413, 5000124515899, 3200113628068, que vieram aos autos mediante transferência de contas judiciais vinculadas ao processo nº 0001532-33.2010.8.26.0204 da Comarca de General Salgado-SP. Compulsando os autos não se encontra nenhuma comunicação do Juízo de General Salgado feita a este Juízo com relação à transferência dos valores.No processo de Recuperação Judicial não devem ser feitos depósitos, salvo se determinado pelo Juízo da Recuperação. Ademais, verificando-se o quadro geral de credores e as habilitações em andamento nada foi encontrado em nome de Antonio dos Santos Viais, Maria Aparecida Izidoro de Souza dos Santos Viais, Marcelo Izidoro Viais, Alexandre Izidoro Santos Viais e Patrícia Izidoro Santos Viais, partes no processo nº 0001532-33.2010.8.26.0204 da Comarca de General Salgado-SP. Oficie-se, pois, à Comarca de Genderal Salgado-SP solicitando informação sobre o motivo da transferência que originou os depósitos de fls. 25.698/25.718.Fls. 25.731/25.736 - Verifico que a autorização em nome da herdeira Adriana Peres não foi juntada aos autos. Providencie a interessada.Fls. 25.737/25.738 - Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial.Fls. 25.749/25.752 - Os argumentos contidos nesta petição não induzem à verificação de omissão, obscuridade ou contradição que justifique os embargos de declaração, os quais rejeito. Considerando a informação da Recuperanda no sentido de que os credores forneceram os dados bancários faltantes, concedo mais três dias de prazo para a realização dos pagamentos. Quanto aos credores cuja classificação estão em discussão, informe a Recuperanda a qualificação dos mesmos. Após, tornem.Fls. 25.774/25.776 - Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Após tornem.Fls. 25.778/25.810 - Encaminhem-se as informações solicitadas.Fls. 25.811/25.812 - Quanto ao ofício de fls. 25.178 e 25.440 as Recuperandas se manifestaram à fl. 25.819 informando que realizarão o depósito em conta judicial vinculada ao processo nº 1010293-91.2015.8.26.0032, que tramita nesta 2ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba. Quanto aos ofícios referentes a constrições de bens das Recuperandas em execuções fiscais defiro o prazo de 15 dias para manifestação da Administradora Judicial.Fls. 25.813/25.842 - Manifeste-se o credor José Roberto da Silva.Fls. 25.845/25.846 - Manifeste-se o credor Paulo Roberto Costa.Intime-se. Advogados(s): Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Claudia Maria Vilela (OAB 278060/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 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Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Mário Sérgio Caputi de Silos (OAB 171088/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcia Cristina Salles Faria (OAB 118075/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Odair Martins de Oliveira (OAB 109633/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Robson Olimpio Fialho (OAB 139625/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Rodrigo Fávaro (OAB 224489/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Naiara Manzatto (OAB 244669/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Sergio Caputi de Silos (OAB 18364/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Jose Romualdo de Carvalho (OAB 20661/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP) |
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| 02/02/2017 |
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Decisão
Vistos.Fls. 24.017/24.041, 24.302, 25.615/25.616 - Manifeste-se a Administradora Judicial sobre o pedido de autorização para alienação de veículos e equipamentos das Recuperandas. Após tornem.Fls. 24.156/24.161, 24.714 - Manifeste-se a Administradora Judicial sobre a cessão do crédito em nome de W.P. Castanharo Ltda Me. Após tornem.Fls. 24.301 Manifeste-se a Administradora Judicial.Fls. 25.249/25.270 - O crédito em nome de Luiz Valentim da Silva já está habilitado no quadro geral de credores. Para habilitação dos herdeiros, apresentem os requerentes os documentos e esclarecimentos solicitados pela Administradora Judicial. Após, manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial.Fls. 25.460/25.467, 25.468/25.475, 25.476/25.483, 25.484/25.491, 25.492/25.499, 25.560/25.567, 25.568/25.576 - Proceda a serventia a abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia das petições juntadas indevidamente nos presentes autos. Fls. 25.449/25.457, 25.458/25.459, 25.500/25.504, 25.505/25.511, 25.512/25.515, 25.516/25.522, 25.523/25.530, 25.539/25.541, 25.693/25.694, 25.719/25.724, 25.725/25.730, 25.739/25.748, 25.766/25.772, 25.773 - Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial sobre os dados bancários informados.Fls. 25.542/25.559, 25.577/25.592, 25.617/25.644, 25.645/25.652, 25.653/25.662, 25.663/25.673, 25.674/25.681, 25.682/25.689 - Intimem-se as Recuperandas para comprovação do pagamento no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Fls. 25.593/25.608 - Traslade-se cópia da petição ao incidente de habilitação de crédito nº 0022285-32.2016.8.26.0032. Observe o subscritor para que as próximas petições sejam protocoladas no respectivo incidente.Fls. 25.695/25.718 - Trata-se de depósitos judiciais nº 3200125438164, 3700129696673, 0500129696509, 0400123273809, 2900130308559, 3400130308067, 4800124551098/01, 4800124551098/02, 0600110358411, 0600110358412, 0200123299103, 1700129713734/01, 1700129713734/02, 1700129713734/03, 1700129713734/04, 0900126633918, 1700129713734/05, 1700129713734/06, 0600110358413, 5000124515899, 3200113628068, que vieram aos autos mediante transferência de contas judiciais vinculadas ao processo nº 0001532-33.2010.8.26.0204 da Comarca de General Salgado-SP. Compulsando os autos não se encontra nenhuma comunicação do Juízo de General Salgado feita a este Juízo com relação à transferência dos valores.No processo de Recuperação Judicial não devem ser feitos depósitos, salvo se determinado pelo Juízo da Recuperação. Ademais, verificando-se o quadro geral de credores e as habilitações em andamento nada foi encontrado em nome de Antonio dos Santos Viais, Maria Aparecida Izidoro de Souza dos Santos Viais, Marcelo Izidoro Viais, Alexandre Izidoro Santos Viais e Patrícia Izidoro Santos Viais, partes no processo nº 0001532-33.2010.8.26.0204 da Comarca de General Salgado-SP. Oficie-se, pois, à Comarca de Genderal Salgado-SP solicitando informação sobre o motivo da transferência que originou os depósitos de fls. 25.698/25.718.Fls. 25.731/25.736 - Verifico que a autorização em nome da herdeira Adriana Peres não foi juntada aos autos. Providencie a interessada.Fls. 25.737/25.738 - Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial.Fls. 25.749/25.752 - Os argumentos contidos nesta petição não induzem à verificação de omissão, obscuridade ou contradição que justifique os embargos de declaração, os quais rejeito. Considerando a informação da Recuperanda no sentido de que os credores forneceram os dados bancários faltantes, concedo mais três dias de prazo para a realização dos pagamentos. Quanto aos credores cuja classificação estão em discussão, informe a Recuperanda a qualificação dos mesmos. Após, tornem.Fls. 25.774/25.776 - Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Após tornem.Fls. 25.778/25.810 - Encaminhem-se as informações solicitadas.Fls. 25.811/25.812 - Quanto ao ofício de fls. 25.178 e 25.440 as Recuperandas se manifestaram à fl. 25.819 informando que realizarão o depósito em conta judicial vinculada ao processo nº 1010293-91.2015.8.26.0032, que tramita nesta 2ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba. Quanto aos ofícios referentes a constrições de bens das Recuperandas em execuções fiscais defiro o prazo de 15 dias para manifestação da Administradora Judicial.Fls. 25.813/25.842 - Manifeste-se o credor José Roberto da Silva.Fls. 25.845/25.846 - Manifeste-se o credor Paulo Roberto Costa.Intime-se. |
| 01/02/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70008865-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/02/2017 14:20 |
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| 01/02/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70008856-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/02/2017 14:12 |
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| 01/02/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70008632-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/02/2017 10:04 |
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| 31/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70008391-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2017 16:29 |
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| 31/01/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 31/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70007946-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2017 22:51 |
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| 31/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70007904-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2017 18:57 |
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| 30/01/2017 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 30/01/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0059/2017 Data da Disponibilização: 30/01/2017 Data da Publicação: 31/01/2017 Número do Diário: 2277 Página: 368/373 |
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| 27/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70007064-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/01/2017 16:15 |
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| 27/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70007054-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2017 16:07 |
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| 27/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70006739-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2017 10:21 |
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| 27/01/2017 |
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Carta de Intimação Expedida
Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica |
| 27/01/2017 |
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Carta de Intimação Expedida
Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica |
| 27/01/2017 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70006481-4 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 26/01/2017 16:02 |
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| 26/01/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0001209-15.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 26/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0001209-15.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 26/01/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0001206-60.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado |
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| 26/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0001206-60.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 26/01/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0059/2017 Teor do ato: Ficam os credores Pedro dos Anjos Rego e Silvio Camargo Rocha devidamente intimados, na pessoa de seus advogados, para retirarem em cartório os mandados de levantamento nº 25/2017 e 26/2017, respectivamente. Advogados(s): Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP) |
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| 25/01/2017 |
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Ato ordinatório
Ficam os credores Pedro dos Anjos Rego e Silvio Camargo Rocha devidamente intimados, na pessoa de seus advogados, para retirarem em cartório os mandados de levantamento nº 25/2017 e 26/2017, respectivamente. |
| 25/01/2017 |
Guia Juntada
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| 25/01/2017 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 25/01/2017 |
Guia Juntada
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| 25/01/2017 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 25/01/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0001133-88.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 25/01/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0001051-57.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 25/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0001133-88.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 25/01/2017 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WARC.17.70005648-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 24/01/2017 21:59 |
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| 25/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70005566-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/01/2017 17:38 |
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| 25/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70005562-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2017 17:36 |
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| 25/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70005306-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2017 14:31 |
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| 24/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0001051-57.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 23/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70004899-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2017 17:12 |
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| 23/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70004878-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2017 17:02 |
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| 23/01/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0001010-90.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0001010-90.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 23/01/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 23/01/2017 |
Ofício Juntado
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| 23/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70004707-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2017 14:47 |
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| 23/01/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70004350-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2017 18:12 |
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| 21/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70004348-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2017 18:08 |
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| 21/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70004108-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2017 11:44 |
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| 21/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70004091-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2017 11:27 |
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| 21/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70004076-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2017 11:12 |
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| 21/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70004059-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2017 10:55 |
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| 20/01/2017 |
Parecer Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70004159-8 Tipo da Petição: Parecer do MP/Defensoria Data: 20/01/2017 14:08 |
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| 20/01/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/01/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 20/01/2017 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 19/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70003887-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2017 17:19 |
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| 19/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70003814-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2017 16:20 |
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| 19/01/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0000805-61.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 19/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0000805-61.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 19/01/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0000803-91.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 19/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0000803-91.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 19/01/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70003646-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/01/2017 13:46 |
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| 19/01/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70003634-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/01/2017 13:30 |
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| 19/01/2017 |
Intimação Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70002797-8 Tipo da Petição: Intimação Data: 17/01/2017 15:00 |
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| 19/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70003544-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2017 11:08 |
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| 19/01/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0022/2017 Data da Disponibilização: 19/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2271 Página: 148/155 |
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| 19/01/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70003446-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/01/2017 21:12 |
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| 19/01/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70003345-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/01/2017 16:31 |
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| 19/01/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70003254-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/01/2017 15:10 |
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| 19/01/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70003126-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/01/2017 11:13 |
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| 19/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70003060-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2017 10:05 |
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| 18/01/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0000773-56.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 18/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0000773-56.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 18/01/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0000771-86.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 18/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0000771-86.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 18/01/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0000770-04.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 18/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0000770-04.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 18/01/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0000767-49.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 18/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0000767-49.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 18/01/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0000766-64.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 18/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0000766-64.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 18/01/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0000756-20.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 18/01/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0000758-87.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 18/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0000758-87.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 18/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0000756-20.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 18/01/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0000753-65.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 18/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0000753-65.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 17/01/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70002840-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/01/2017 15:30 |
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| 17/01/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0022/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 20.384/20.386, 21.369/21.377, 23.008/23.107, 24.303/24.315 - A Administradora Judicial concluiu que a aplicação do valor obtido com a venda do tanque de etanol deslacrado foi regular, sendo utilizada para pagamento de despesas da Recuperanda. Assim, aprovo a prestação de contas quanto ao referido valor de acordo com os documentos comprobatórios de despesa e a concordância da Administradora Judicial.Fls. 23966/23967, 24.136/24.138 e 24.265/24.268 - Os credores Pedro dos Anjos Rego e Sílvio Camargo Rocha são credores cana-de-açúcar, assim definidos no plano de recuperação judicial como "credores detentores de créditos decorrentes de parceria agrícola; ou arrendamento rural; ou fornecimento ou compra e venda de cana-de-açúcar". Desarrazoada a pretensão das Recuperandas quanto ao enquadramento dos referidos credores na classe de quirografários. Com efeito, a classificação deve observar a origem do crédito, independente de posterior alteração da relação negocial entre o credor e a Recuperanda. Assim, vencido o prazo de pagamento do crédito dos credores em referência, determino a expedição de guia de levantamento dos valores depositados às fls. 25.175 e 25.176 em favor dos mesmos. Sem prejuízo, deverá a Recuperanda pagar diretamente aos credores a atualização do valor do crédito, desde a data que deveria ser pago o depósito judicial.Fls. 24.181/24.182 - A habilitação de crédito ainda não foi decidida. Aguarde-se. Fls. 24.196/24.221 - Intime-se Beatriz Andrade Pimentel, herdeira de Fructuoso Pimentel, a apresentar autorização dos demais herdeiros para recebimento do crédito.Fls. 24.531, 24.532, 24.533, 24.704/24.711, 25.271, 25.274/25.276, 25.403/25.404, 25.426/25.438, 25.439 - Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial.Fls. 24.542/24.545, 25.164/25.165, 25.334/25.337, 25.338/25.345, 25.370/25.375, 25.376/25.386, 25.387/25.395, 25.346/25.367, 25.396/25.402 - Intimem-se as Recuperandas para comprovação do pagamento no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, tornem conclusos.Fls. 24.690/24.697 - A Assembleia foi realizada, nada havendo a ser deliberado.Fls. 24.698/24.699, 24.703, 24.978/24.979 - Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial procedendo a inclusão, se em termos.Fls. 24.980/24.986 - Anote-se para futuras intimações.Fls. 25.011/25.111 - Ciência.Fls. 25.112/25.1349 - Ciência.Fls. 25.150/25.157 e 25.158/25.163 - Os embargos de declaração têm efeito modificativo. Assim, manifeste-se a Recuperanda e após a Administradora Judicial. Após, tornem para apreciação.Fls. 25.166/25.172 - Proceda a serventia a abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia da petição juntada indevidamente nos presentes autos.Fls. 25.178, 25.179/25.196, 25.197/25.220, 25.221/25.244, 25.277/25.293, 25.294/25.304, 25.305/25.319, 25.320/25.333 - Manifeste-se a Administradora Judicial. Após, tornem conclusos.Fls. 25.245/25.248 - Informe-se conforme solicitado. Quanto aos atos constritivos e de posterior alienação aguarde-se requerimento do interessado.Fls. 25.249/25.270 - Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial.Fls. 25.368/25.369 - Aguarde-se.Fls. 25.405/25.411, 25.412/25.418 - Anote-se para futuras intimações.Fls. 25.419 - Ciência. Atenda-se.Fls. 25.420/25.425 - Ciência. Encaminhem-se as informações solicitadas.Fls. 25.440- Intime-se a Recuperanda para cumprir a determinação contida no ofício. Ciência à Administradora Judicial.Fls. 25.442/25.444 - O Laboratório Farmacêutico Caresse não figura no polo ativo da presente Recuperação Judicial, de forma que o requerente não poderá cobrar seu crédito nos limites desta lide. Remeto o interessado ao processo de falência nº 1000444-32.2014.8.26.0032.Intime-se. Advogados(s): Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Claudia Maria Vilela (OAB 278060/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 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Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), Eduardo da Silva Araújo (OAB 2878/TO), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), David Matricardi Junior (OAB 357152/SP), Matheus Castro Almeida Prado de Siqueira (OAB 367993/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rerysson Morais Rezende (OAB 107101/MG), Gerson Gonçalves Veloso (OAB 2295/PI), Alessandro Henrique Nardoni (OAB 14664/MS), Carlos Honório de Castro (OAB 3541/MT), Emanuel Araujo de Azevedo Antunes (OAB 82536/MG), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Daniel Constuchenko Jose Pedro (OAB 348569/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Bruna Moreira Rodrigues (OAB 352980/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Diana Cristina Silva Spessotto (OAB 311452/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Patrícia Alves Pinto de Campos (OAB 293872/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Thiago Giovani Romero (OAB 323613/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Jean César Coelho (OAB 312852/SP), Ana Paula Ferraz de Campos (OAB 312816/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Paulo Daniel Donha dos Santos Junior (OAB 321164/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Marcela da Silveira Carmona (OAB 316510/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jaime Luis Zanetti (OAB 146891/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Robson Olimpio Fialho (OAB 139625/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Rodrigo Fávaro (OAB 224489/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Naiara Manzatto (OAB 244669/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP) |
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| 17/01/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70002812-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/01/2017 15:11 |
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| 17/01/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70002790-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/01/2017 14:57 |
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| 17/01/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70002768-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/01/2017 14:36 |
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| 17/01/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70002726-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/01/2017 13:59 |
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| 16/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70002453-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2017 16:18 |
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| 16/01/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70002306-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/01/2017 11:00 |
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| 13/01/2017 |
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Decisão
Vistos.Fls. 20.384/20.386, 21.369/21.377, 23.008/23.107, 24.303/24.315 - A Administradora Judicial concluiu que a aplicação do valor obtido com a venda do tanque de etanol deslacrado foi regular, sendo utilizada para pagamento de despesas da Recuperanda. Assim, aprovo a prestação de contas quanto ao referido valor de acordo com os documentos comprobatórios de despesa e a concordância da Administradora Judicial.Fls. 23966/23967, 24.136/24.138 e 24.265/24.268 - Os credores Pedro dos Anjos Rego e Sílvio Camargo Rocha são credores cana-de-açúcar, assim definidos no plano de recuperação judicial como "credores detentores de créditos decorrentes de parceria agrícola; ou arrendamento rural; ou fornecimento ou compra e venda de cana-de-açúcar". Desarrazoada a pretensão das Recuperandas quanto ao enquadramento dos referidos credores na classe de quirografários. Com efeito, a classificação deve observar a origem do crédito, independente de posterior alteração da relação negocial entre o credor e a Recuperanda. Assim, vencido o prazo de pagamento do crédito dos credores em referência, determino a expedição de guia de levantamento dos valores depositados às fls. 25.175 e 25.176 em favor dos mesmos. Sem prejuízo, deverá a Recuperanda pagar diretamente aos credores a atualização do valor do crédito, desde a data que deveria ser pago o depósito judicial.Fls. 24.181/24.182 - A habilitação de crédito ainda não foi decidida. Aguarde-se. Fls. 24.196/24.221 - Intime-se Beatriz Andrade Pimentel, herdeira de Fructuoso Pimentel, a apresentar autorização dos demais herdeiros para recebimento do crédito.Fls. 24.531, 24.532, 24.533, 24.704/24.711, 25.271, 25.274/25.276, 25.403/25.404, 25.426/25.438, 25.439 - Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial.Fls. 24.542/24.545, 25.164/25.165, 25.334/25.337, 25.338/25.345, 25.370/25.375, 25.376/25.386, 25.387/25.395, 25.346/25.367, 25.396/25.402 - Intimem-se as Recuperandas para comprovação do pagamento no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, tornem conclusos.Fls. 24.690/24.697 - A Assembleia foi realizada, nada havendo a ser deliberado.Fls. 24.698/24.699, 24.703, 24.978/24.979 - Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial procedendo a inclusão, se em termos.Fls. 24.980/24.986 - Anote-se para futuras intimações.Fls. 25.011/25.111 - Ciência.Fls. 25.112/25.1349 - Ciência.Fls. 25.150/25.157 e 25.158/25.163 - Os embargos de declaração têm efeito modificativo. Assim, manifeste-se a Recuperanda e após a Administradora Judicial. Após, tornem para apreciação.Fls. 25.166/25.172 - Proceda a serventia a abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia da petição juntada indevidamente nos presentes autos.Fls. 25.178, 25.179/25.196, 25.197/25.220, 25.221/25.244, 25.277/25.293, 25.294/25.304, 25.305/25.319, 25.320/25.333 - Manifeste-se a Administradora Judicial. Após, tornem conclusos.Fls. 25.245/25.248 - Informe-se conforme solicitado. Quanto aos atos constritivos e de posterior alienação aguarde-se requerimento do interessado.Fls. 25.249/25.270 - Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial.Fls. 25.368/25.369 - Aguarde-se.Fls. 25.405/25.411, 25.412/25.418 - Anote-se para futuras intimações.Fls. 25.419 - Ciência. Atenda-se.Fls. 25.420/25.425 - Ciência. Encaminhem-se as informações solicitadas.Fls. 25.440- Intime-se a Recuperanda para cumprir a determinação contida no ofício. Ciência à Administradora Judicial.Fls. 25.442/25.444 - O Laboratório Farmacêutico Caresse não figura no polo ativo da presente Recuperação Judicial, de forma que o requerente não poderá cobrar seu crédito nos limites desta lide. Remeto o interessado ao processo de falência nº 1000444-32.2014.8.26.0032.Intime-se. |
| 12/01/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0000414-09.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 12/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0000414-09.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 12/01/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.17.70001782-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/01/2017 16:45 |
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| 12/01/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0000412-39.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 12/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0000412-39.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 12/01/2017 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 11/01/2017 |
Ofício Juntado
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| 11/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70001370-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/01/2017 16:25 |
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| 11/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70001169-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/01/2017 11:11 |
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| 10/01/2017 |
Ofício Juntado
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| 10/01/2017 |
Ofício Juntado
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| 10/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70000988-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/01/2017 16:55 |
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| 10/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70000890-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/01/2017 14:55 |
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| 10/01/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0000191-56.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 10/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0000191-56.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 09/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.17.70000584-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/01/2017 18:08 |
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| 09/01/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0000136-08.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 09/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0000136-08.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 09/01/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0000135-23.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 09/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0000135-23.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 09/01/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0000134-38.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 09/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0000134-38.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 09/01/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0000130-98.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 09/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0000130-98.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 09/01/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0000126-61.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 09/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0000126-61.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 09/01/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0000125-76.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 09/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0000125-76.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 09/01/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0000123-09.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 09/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0000123-09.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 09/01/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0000122-24.2017.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 09/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0000122-24.2017.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 09/01/2017 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0000121-39.2017.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 09/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0000121-39.2017.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 19/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70124286-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2016 19:19 |
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| 19/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70124283-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2016 19:12 |
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| 19/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70124281-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2016 19:07 |
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| 19/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70124277-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2016 18:59 |
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| 19/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70124272-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2016 18:52 |
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| 19/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70124271-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2016 18:49 |
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| 19/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70124260-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2016 18:37 |
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| 19/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70124246-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2016 18:27 |
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| 19/12/2016 |
Ofício Juntado
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| 19/12/2016 |
Ofício Juntado
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| 19/12/2016 |
Ofício Juntado
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| 19/12/2016 |
Ofício Juntado
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| 16/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70123361-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2016 15:38 |
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| 16/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70123057-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2016 10:12 |
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| 15/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70122881-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2016 17:01 |
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| 15/12/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70122724-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/12/2016 14:51 |
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| 14/12/2016 |
Ofício Juntado
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| 14/12/2016 |
Ofício Juntado
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| 14/12/2016 |
Ofício Juntado
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| 14/12/2016 |
Ofício Juntado
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| 14/12/2016 |
Ofício Juntado
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| 14/12/2016 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 14/12/2016 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 14/12/2016 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 14/12/2016 |
Ofício Juntado
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| 14/12/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70121919-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/12/2016 10:35 |
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| 13/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70121577-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2016 15:28 |
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| 13/12/2016 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WARC.16.70118982-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/12/2016 21:09 |
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| 13/12/2016 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WARC.16.70118980-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/12/2016 21:05 |
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| 13/12/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0023993-20.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/12/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0023993-20.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 12/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70120980-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2016 16:26 |
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| 12/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70120750-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2016 11:22 |
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| 10/12/2016 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70120566-6 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 09/12/2016 19:30 |
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| 09/12/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0023763-75.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 09/12/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0023763-75.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 09/12/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0023762-90.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 09/12/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0023762-90.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 09/12/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0023741-17.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 09/12/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0023741-17.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 09/12/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0881/2016 Data da Disponibilização: 09/12/2016 Data da Publicação: 12/12/2016 Número do Diário: 2256 Página: 422/439 |
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| 09/12/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0881/2016 Data da Disponibilização: 09/12/2016 Data da Publicação: 12/12/2016 Número do Diário: 2256 Página: 422/439 |
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| 09/12/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0881/2016 Data da Disponibilização: 09/12/2016 Data da Publicação: 12/12/2016 Número do Diário: 2256 Página: 422/439 |
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| 08/12/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70119808-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/12/2016 14:50 |
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| 07/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70119457-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2016 16:52 |
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| 07/12/2016 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 07/12/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0873/2016 Data da Disponibilização: 07/12/2016 Data da Publicação: 09/12/2016 Número do Diário: 2255 Página: 441/446 |
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| 07/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70118977-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2016 20:54 |
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| 07/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70118842-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2016 17:09 |
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| 07/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70118830-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2016 17:01 |
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| 07/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70118800-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2016 16:37 |
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| 07/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70118755-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2016 16:05 |
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| 07/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70118730-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2016 15:48 |
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| 07/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70118665-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2016 15:09 |
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| 06/12/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0023603-50.2016.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 06/12/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0023603-50.2016.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 06/12/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0023600-95.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 06/12/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0023600-95.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 06/12/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0881/2016 Teor do ato: Vistos.Ante a comprovação que os indicados pelos requerentes integral os fundos credores das recuperadas, ratifico a substituição dos membros, conforme já decidido às fls. 24.494.Aguarde-se a juntada da tradução juramentada dos documentos. Intime-se, com urgência, o administrador judicial. Advogados(s): Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Claudia Maria Vilela (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Eduardo da Silva Araújo (OAB 2878/TO), Bruna Moreira Rodrigues (OAB 352980/SP), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), David Matricardi Junior (OAB 357152/SP), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Rerysson Morais Rezende (OAB 107101/MG), Gerson Gonçalves Veloso (OAB 2295/PI), Alessandro Henrique Nardoni (OAB 14664/MS), Carlos Honório de Castro (OAB 3541/MT), Emanuel Araujo de Azevedo Antunes (OAB 82536/MG), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Daniel Constuchenko Jose Pedro (OAB 348569/SP), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Marcela da Silveira Carmona (OAB 316510/SP), Thiago Giovani Romero (OAB 323613/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Jean César Coelho (OAB 312852/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Diana Cristina Silva Spessotto (OAB 311452/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Ana Paula Ferraz de Campos (OAB 312816/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Robson Olimpio Fialho (OAB 139625/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Rodrigo Fávaro (OAB 224489/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Naiara Manzatto (OAB 244669/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP) |
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| 06/12/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0881/2016 Teor do ato: Vistos.Ante a comprovação da entrega da documentação necessária, dentro do prazo previsto no artigo 37, parágrafo 4º, da Lei nº 11.101/2005, DEFIRO a participação na Assembleia Geral dos Credores, das requerentes Cooperativa dos Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo e Coopersucar S.A, com direito de voz e voto proporcional a importância de seu crédito.Intime-se o administrador judicial, por meio eletrônico, do teor desta decisão, com urgência. Advogados(s): Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Claudia Maria Vilela (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Eduardo da Silva Araújo (OAB 2878/TO), Bruna Moreira Rodrigues (OAB 352980/SP), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), David Matricardi Junior (OAB 357152/SP), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Rerysson Morais Rezende (OAB 107101/MG), Gerson Gonçalves Veloso (OAB 2295/PI), Alessandro Henrique Nardoni (OAB 14664/MS), Carlos Honório de Castro (OAB 3541/MT), Emanuel Araujo de Azevedo Antunes (OAB 82536/MG), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Daniel Constuchenko Jose Pedro (OAB 348569/SP), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Danielle da Rocha 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(OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Robson Olimpio Fialho (OAB 139625/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Rodrigo Fávaro (OAB 224489/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Naiara Manzatto (OAB 244669/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP) |
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| 06/12/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0881/2016 Teor do ato: Assim, DEFIRO o pedido para que as requerentes Pathfinder Strategic Credit, LP ("Pathfinder") e Outros (em conjunto "Bondholders") possam participar da Assembleia Geral de Credores do Grupo Aralco, a ser realizada no dia 06/12/2016, com direito de voz e voto proporcional a importância de seu crédito. Advogados(s): Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Claudia Maria Vilela (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Eduardo da Silva Araújo (OAB 2878/TO), Bruna Moreira Rodrigues (OAB 352980/SP), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), David Matricardi Junior (OAB 357152/SP), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Rerysson Morais Rezende (OAB 107101/MG), Gerson Gonçalves Veloso (OAB 2295/PI), Alessandro Henrique Nardoni (OAB 14664/MS), Carlos Honório de Castro (OAB 3541/MT), Emanuel Araujo de Azevedo Antunes (OAB 82536/MG), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Daniel Constuchenko Jose Pedro (OAB 348569/SP), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB 291008/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Marcelo Sebastião Martins (OAB 294925/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Marcela da Silveira Carmona (OAB 316510/SP), Thiago Giovani Romero (OAB 323613/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Jean César Coelho (OAB 312852/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Diana Cristina Silva Spessotto (OAB 311452/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Ana Paula Ferraz de Campos (OAB 312816/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Wagner Rodeguero (OAB 168851/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Robson Olimpio Fialho (OAB 139625/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Rodrigo Fávaro (OAB 224489/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Naiara Manzatto (OAB 244669/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP) |
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| 06/12/2016 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 06/12/2016 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 06/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70118318-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/12/2016 19:14 |
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| 06/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70118176-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2016 17:06 |
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| 06/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70118165-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2016 16:57 |
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| 05/12/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0023431-11.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado |
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| 05/12/2016 |
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Decisão
Vistos.Ante a comprovação que os indicados pelos requerentes integral os fundos credores das recuperadas, ratifico a substituição dos membros, conforme já decidido às fls. 24.494.Aguarde-se a juntada da tradução juramentada dos documentos. Intime-se, com urgência, o administrador judicial. |
| 05/12/2016 |
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Decisão
Vistos.Ante a comprovação da entrega da documentação necessária, dentro do prazo previsto no artigo 37, parágrafo 4º, da Lei nº 11.101/2005, DEFIRO a participação na Assembleia Geral dos Credores, das requerentes Cooperativa dos Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo e Coopersucar S.A, com direito de voz e voto proporcional a importância de seu crédito.Intime-se o administrador judicial, por meio eletrônico, do teor desta decisão, com urgência. |
| 05/12/2016 |
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Decisão
Assim, DEFIRO o pedido para que as requerentes Pathfinder Strategic Credit, LP ("Pathfinder") e Outros (em conjunto "Bondholders") possam participar da Assembleia Geral de Credores do Grupo Aralco, a ser realizada no dia 06/12/2016, com direito de voz e voto proporcional a importância de seu crédito. |
| 05/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70118100-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2016 16:05 |
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| 05/12/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0023431-11.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 05/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70118047-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2016 15:28 |
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| 05/12/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0873/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 24.495/24.508 - Ao Administrador Judicial para que se manifeste no prazo de 24 horas.Intime-se. Advogados(s): Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 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Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin 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Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Robson Olimpio Fialho (OAB 139625/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Rodrigo Fávaro (OAB 224489/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), 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Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Naiara Manzatto (OAB 244669/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), 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Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP) |
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| 05/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70117953-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2016 14:10 |
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| 05/12/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0863/2016 Data da Disponibilização: 02/12/2016 Data da Publicação: 05/12/2016 Número do Diário: 2252 Página: 341/348 |
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| 05/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70117749-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2016 08:33 |
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| 05/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70117748-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2016 08:30 |
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| 05/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70117745-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2016 08:28 |
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| 03/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70117584-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2016 20:14 |
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| 03/12/2016 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70117577-5 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 02/12/2016 18:17 |
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| 03/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70117570-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2016 17:48 |
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| 02/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70117289-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2016 17:59 |
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| 01/12/2016 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 01/12/2016 |
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Decisão
Vistos.Fls. 24.495/24.508 - Ao Administrador Judicial para que se manifeste no prazo de 24 horas.Intime-se. |
| 01/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70117315-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2016 18:32 |
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| 01/12/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0863/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 24.446/24.448 - No prazo de 48 horas, com a apresentação de documentos, comprovem os Bondholders que as pessoas indicadas integram fundos credores das Recuperandas. Feita a comprovação, defiro a substituição.Fls. 24.449/24.457, 24.458/24.465 e 24.466/24.473 - Proceda a serventia a abertura de incidentes de habilitação de crédito, trasladando cópia das petições juntadas indevidamente nos presentes autos.Fls. 24.493 - Ciência aos credores, interessados e à Administradora Judicial.Intime-se. Advogados(s): Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Claudia Maria Vilela (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Eduardo da Silva Araújo (OAB 2878/TO), Bruna Moreira Rodrigues (OAB 352980/SP), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), David Matricardi Junior (OAB 357152/SP), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Rerysson Morais Rezende (OAB 107101/MG), Gerson Gonçalves Veloso (OAB 2295/PI), Alessandro Henrique Nardoni (OAB 14664/MS), Carlos Honório de Castro (OAB 3541/MT), Emanuel Araujo de Azevedo Antunes (OAB 82536/MG), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Daniel Constuchenko Jose Pedro (OAB 348569/SP), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Danielle da 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Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Robson Olimpio Fialho (OAB 139625/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Rodrigo Fávaro (OAB 224489/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 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Renato Bassani (OAB 182350/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP) |
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| 30/11/2016 |
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Decisão
Vistos.Fls. 24.446/24.448 - No prazo de 48 horas, com a apresentação de documentos, comprovem os Bondholders que as pessoas indicadas integram fundos credores das Recuperandas. Feita a comprovação, defiro a substituição.Fls. 24.449/24.457, 24.458/24.465 e 24.466/24.473 - Proceda a serventia a abertura de incidentes de habilitação de crédito, trasladando cópia das petições juntadas indevidamente nos presentes autos.Fls. 24.493 - Ciência aos credores, interessados e à Administradora Judicial.Intime-se. |
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Documento Juntado
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Ofício Juntado
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 30/11/2016 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público |
| 30/11/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70116231-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/11/2016 09:45 |
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| 30/11/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70116214-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/11/2016 09:35 |
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| 30/11/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70116199-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/11/2016 09:19 |
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| 30/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70116132-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2016 23:04 |
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| 28/11/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0832/2016 Data da Disponibilização: 28/11/2016 Data da Publicação: 29/11/2016 Número do Diário: 2248 Página: 222/231 |
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| 28/11/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0838/2016 Data da Disponibilização: 28/11/2016 Data da Publicação: 29/11/2016 Número do Diário: 2248 Página: 231/236 |
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| 24/11/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0022832-72.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 24/11/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0022832-72.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 24/11/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0838/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 24.369/24.371 - A substituição será possível se comprovada a impossibilidade de participação do indicado por falecimento ou outro motivo extremamente relevante. Concedo o prazo de setenta e duas horas para que os requerentes comprovem eventual impossibilidade nos termos acima e indiquem no mesmo ato o nome do substituto.Fls. 24.374/24.376 - Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial.Fls. 24.377/24.381 - Assiste razão ao requerente quanto ao término do prazo para indicação de membro do Grupo Consultivo nos termos do edital disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 03 de março de 2015 (fls. 12.376). Com efeito, considerando-se a data de publicação 04 de março de 2015, o prazo de trinta dias estabelecido para a referida indicação findou-se em 03 de abril de 2015, e, sendo feriado, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente, qual seja, 06 de abril de 2015.Ademais, a esse respeito não houve decisão anterior que desafiasse o inconformismo do requerente.Assim, considero habilitado a concorrer como membro do Grupo Consultivo a pessoa indicada pelo requerente às fls. 24.381, qual seja Bruno Melcher.Ainda, estendo a decisão para permitir também a concorrência da pessoa indicada às fls. 12.719, pelo credor Gilberto Goldmann.Esta decisão não afeta a Assembleia designada, e deverá ser imediatamente publicada para conhecimento dos interessados.Intime-se. Advogados(s): Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Claudia Maria Vilela (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto 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(OAB 172926/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP) |
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Decisão
Vistos.Fls. 24.369/24.371 - A substituição será possível se comprovada a impossibilidade de participação do indicado por falecimento ou outro motivo extremamente relevante. Concedo o prazo de setenta e duas horas para que os requerentes comprovem eventual impossibilidade nos termos acima e indiquem no mesmo ato o nome do substituto.Fls. 24.374/24.376 - Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial.Fls. 24.377/24.381 - Assiste razão ao requerente quanto ao término do prazo para indicação de membro do Grupo Consultivo nos termos do edital disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 03 de março de 2015 (fls. 12.376). Com efeito, considerando-se a data de publicação 04 de março de 2015, o prazo de trinta dias estabelecido para a referida indicação findou-se em 03 de abril de 2015, e, sendo feriado, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente, qual seja, 06 de abril de 2015.Ademais, a esse respeito não houve decisão anterior que desafiasse o inconformismo do requerente.Assim, considero habilitado a concorrer como membro do Grupo Consultivo a pessoa indicada pelo requerente às fls. 24.381, qual seja Bruno Melcher.Ainda, estendo a decisão para permitir também a concorrência da pessoa indicada às fls. 12.719, pelo credor Gilberto Goldmann.Esta decisão não afeta a Assembleia designada, e deverá ser imediatamente publicada para conhecimento dos interessados.Intime-se. |
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Remetido ao DJE
Relação: 0832/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 24.156/24.161 - Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial.Fls. 24.165/24.170, 24.292/24.299 - Proceda a serventia a abertura de incidentes de habilitação de crédito, trasladando cópia das petições juntadas indevidamente nos presentes autos.Fls. 24.171/24.172, 24.183, 24.190/24.195, 24.332/24.343 - Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial.Fls. 24.181/24.182 - Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial.Fls. 24.184/24.189 - Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial, devendo observar para que eventuais valores correspondentes às penhoras no rosto dos autos sejam depositados em conta judicial vinculada ao processo de Recuperação Judicial.Fls. 24.196/24.221 - Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial.Fls. 24.223/24.261 - Ciência aos credores, interessados e ao MP.Fls. 24.301 - Manifeste-se a Administradora Judicial.Fls. 24.302 - Aguarde-se a manifestação da Administradora Judicial, quando a questão será decidida.Fls. 24.303/24.315 - Item 1: Sobre as constatações da Administradora Judicial com relação à utilização do produto da venda do tanque deslacrado, manifestem-se os interessados, as Recuperandas e o MP, e após tornem conclusos para decisão.Item 2: Intimem-se os interessados a informar se houve alteração das versões acostadas às fls. 23.126/23.224 e 23.592/23.918, manifestando-se a Administradora Judicial em seguida. Item 3: Intimem-se as Recuperandas a apresentar os endereços, conforme requerido pela Administradora, no prazo de quinze dias. Item 4: Quanto ao requerimento de João Carlos Alves Ribeiro e outros, assiste razão à Administradora Judicial quanto á aplicação do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, de forma que, com o depósito realizado, está satisfeita a obrigação perante o credor. Assim, indefiro o requerimento do credor. Item 5: Com efeito, as questões levantadas pelos credores referidos no item 5 está decidida, sem apresentação de recurso, de forma que preclusa a discussão levantada. Assim, indefiro o requerimento dos credores Cecília Affonso Paschoal Queiroz e outros.Item 6: Manifeste-se a Administradora Judicial especificamente sobre a matéria debatida nas petições de fls. 24.265/24.268 e 24.278/24.281. Após tornem.Item 7: Indefiro o requerimento formulado pelo credor José Roberto da Silva, pois ainda não vencido o prazo para pagamento, devendo o credor aguardar conforme parecer da Administradora Judicial.Item 8: Indefiro o requerimento do credor Sociedade de Advogados Cacildo Baptista Palhares, pois o pagamento foi efetuado nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005.Item 9: Intime-se a credora Ana Maria Yassuo a prestar as informações solicitadas pela administradora Judicial.Fls. 24.344/24.346 - CiênciaFls. 24.347/24.366 - Sobre o ofício e decisão proferida no processo nº 0001013-19.2014.8.26.0204, da Comarca de General Salgado, manifestem-se as Recuperandas, o MP, a Fazenda interessada e por último a Administradora Judicial, tornando conclusos em seguida.Fls. 24.367/24.368 - Intime-se a Recuperanda para que não pague diretamente à credora Juliane Alves Escabora ME os valores a ela devidos, até a quantia de R$ 84.636,95, atualizada até outubro de 2016.Intime-se. Advogados(s): Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Claudia Maria Vilela (OAB 278060/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto 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Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Andrade Peres Pimentel (OAB 108945/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Robson Olimpio Fialho (OAB 139625/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Rodrigo Fávaro (OAB 224489/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Naiara Manzatto (OAB 244669/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP) |
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| 23/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70113505-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2016 14:00 |
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| 23/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70113413-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2016 11:30 |
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| 21/11/2016 |
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Decisão
Vistos.Fls. 24.156/24.161 - Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial.Fls. 24.165/24.170, 24.292/24.299 - Proceda a serventia a abertura de incidentes de habilitação de crédito, trasladando cópia das petições juntadas indevidamente nos presentes autos.Fls. 24.171/24.172, 24.183, 24.190/24.195, 24.332/24.343 - Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial.Fls. 24.181/24.182 - Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial.Fls. 24.184/24.189 - Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial, devendo observar para que eventuais valores correspondentes às penhoras no rosto dos autos sejam depositados em conta judicial vinculada ao processo de Recuperação Judicial.Fls. 24.196/24.221 - Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial.Fls. 24.223/24.261 - Ciência aos credores, interessados e ao MP.Fls. 24.301 - Manifeste-se a Administradora Judicial.Fls. 24.302 - Aguarde-se a manifestação da Administradora Judicial, quando a questão será decidida.Fls. 24.303/24.315 - Item 1: Sobre as constatações da Administradora Judicial com relação à utilização do produto da venda do tanque deslacrado, manifestem-se os interessados, as Recuperandas e o MP, e após tornem conclusos para decisão.Item 2: Intimem-se os interessados a informar se houve alteração das versões acostadas às fls. 23.126/23.224 e 23.592/23.918, manifestando-se a Administradora Judicial em seguida. Item 3: Intimem-se as Recuperandas a apresentar os endereços, conforme requerido pela Administradora, no prazo de quinze dias. Item 4: Quanto ao requerimento de João Carlos Alves Ribeiro e outros, assiste razão à Administradora Judicial quanto á aplicação do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, de forma que, com o depósito realizado, está satisfeita a obrigação perante o credor. Assim, indefiro o requerimento do credor. Item 5: Com efeito, as questões levantadas pelos credores referidos no item 5 está decidida, sem apresentação de recurso, de forma que preclusa a discussão levantada. Assim, indefiro o requerimento dos credores Cecília Affonso Paschoal Queiroz e outros.Item 6: Manifeste-se a Administradora Judicial especificamente sobre a matéria debatida nas petições de fls. 24.265/24.268 e 24.278/24.281. Após tornem.Item 7: Indefiro o requerimento formulado pelo credor José Roberto da Silva, pois ainda não vencido o prazo para pagamento, devendo o credor aguardar conforme parecer da Administradora Judicial.Item 8: Indefiro o requerimento do credor Sociedade de Advogados Cacildo Baptista Palhares, pois o pagamento foi efetuado nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005.Item 9: Intime-se a credora Ana Maria Yassuo a prestar as informações solicitadas pela administradora Judicial.Fls. 24.344/24.346 - CiênciaFls. 24.347/24.366 - Sobre o ofício e decisão proferida no processo nº 0001013-19.2014.8.26.0204, da Comarca de General Salgado, manifestem-se as Recuperandas, o MP, a Fazenda interessada e por último a Administradora Judicial, tornando conclusos em seguida.Fls. 24.367/24.368 - Intime-se a Recuperanda para que não pague diretamente à credora Juliane Alves Escabora ME os valores a ela devidos, até a quantia de R$ 84.636,95, atualizada até outubro de 2016.Intime-se. |
| 19/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70112085-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2016 20:02 |
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| 18/11/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0022300-98.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado |
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| 18/11/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0022300-98.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 18/11/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0022285-32.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 18/11/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0022285-32.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 18/11/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0022280-10.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 18/11/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0022280-10.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 18/11/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0022274-03.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 18/11/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0022274-03.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 18/11/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0022268-93.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 18/11/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0022268-93.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 18/11/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0022265-41.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 18/11/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0022265-41.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 18/11/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0022264-56.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 18/11/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0022264-56.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 18/11/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0022261-04.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 18/11/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0022261-04.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 17/11/2016 |
Ofício Juntado
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| 17/11/2016 |
Ofício Juntado
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| 10/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70109358-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2016 17:43 |
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| 10/11/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70108890-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/11/2016 09:03 |
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| 09/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70108809-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2016 18:35 |
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| 09/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70108808-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2016 18:34 |
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| 09/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70108743-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2016 17:29 |
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| 09/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70108423-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2016 12:04 |
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| 08/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70107921-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2016 14:53 |
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| 08/11/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0783/2016 Data da Disponibilização: 08/11/2016 Data da Publicação: 09/11/2016 Número do Diário: 2236 Página: 313/318 |
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| 08/11/2016 |
Publicação de Edital Juntada
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| 08/11/2016 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 07/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70107461-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/11/2016 16:35 |
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| 07/11/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0021593-33.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 07/11/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0021593-33.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 07/11/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0021590-78.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 07/11/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0021590-78.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 07/11/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0021585-56.2016.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 07/11/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0021585-56.2016.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 07/11/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0021579-49.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 07/11/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0021579-49.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 07/11/2016 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 07/11/2016 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 07/11/2016 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 07/11/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0783/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 24.162/24.164 - Aprovo a minuta. Publique-se para conhecimento de todos os interessados.Intime-se. // ((NG)) Encaminhado para publicação: Edital pra conhecimento de terceiros e convocação de credores para comparecerem em Assembleia Geral de Credores no dia 06/12/2016, às 14h00 horas (informações completas fls. 24.274) ((CL)) Advogados(s): Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Eduardo da Silva Araújo (OAB 2878/TO), Bruna Moreira Rodrigues (OAB 352980/SP), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), David Matricardi Junior (OAB 357152/SP), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Rerysson Morais Rezende (OAB 107101/MG), Gerson Gonçalves Veloso (OAB 2295/PI), Alessandro Henrique Nardoni (OAB 14664/MS), Carlos Honório de Castro (OAB 3541/MT), Emanuel Araujo de Azevedo Antunes (OAB 82536/MG), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Daniel Constuchenko Jose Pedro (OAB 348569/SP), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Carlos Saab Rodrigues (OAB 301966/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Thiago Giovani Romero (OAB 323613/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Ana Paula Ferraz de Campos (OAB 312816/SP), Diana Cristina Silva Spessotto (OAB 311452/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Jean César Coelho (OAB 312852/SP), Marcela da Silveira Carmona (OAB 316510/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Ananias Ruiz (OAB 105412/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Robson Olimpio Fialho (OAB 139625/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Rodrigo Fávaro (OAB 224489/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Naiara Manzatto (OAB 244669/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP) |
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| 07/11/2016 |
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Edital de Citação Expedido
Edital - Citação - Genérico - Cível |
| 04/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70107004-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2016 21:28 |
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| 04/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70106944-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2016 17:29 |
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| 04/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70106895-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2016 16:28 |
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| 04/11/2016 |
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Decisão
Vistos.Fls. 24.162/24.164 - Aprovo a minuta. Publique-se para conhecimento de todos os interessados.Intime-se. // ((NG)) Encaminhado para publicação: Edital pra conhecimento de terceiros e convocação de credores para comparecerem em Assembleia Geral de Credores no dia 06/12/2016, às 14h00 horas (informações completas fls. 24.274) ((CL)) |
| 04/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70095213-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2016 19:47 |
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| 04/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70106653-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2016 11:14 |
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| 04/11/2016 |
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Termo Expedido
Termo - Penhora e Depósito |
| 03/11/2016 |
Auto de Penhora Juntado
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| 31/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70105044-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2016 17:13 |
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| 31/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70104934-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2016 15:59 |
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| 31/10/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0754/2016 Data da Disponibilização: 31/10/2016 Data da Publicação: 01/11/2016 Número do Diário: 2231 Página: 300/305 |
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| 31/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70104615-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2016 09:49 |
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| 27/10/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0020890-05.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 27/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0020890-05.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 27/10/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0020882-28.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 27/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0020882-28.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 27/10/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0020876-21.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 27/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0020876-21.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 27/10/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0020871-96.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 27/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0020871-96.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 27/10/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70095649-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/10/2016 16:55 |
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| 26/10/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0754/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 22.953/22.957, 22.958/22.962, 22.963/22.967, 22.977/22.981, 22.982, 22.988, 24.016 - Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial.Fls. 22.983/22.987 - Providencie a Administradora Judicial a intimação via correio dos credores relacionados às fls. 22.985/22.986, para apresentação dos dados da conta bancária.Fls. 22.989/22.998 - Manifestem-se as Recuperandas, a Administradora Judicial e o MP. Após, tornem.Fls. 22.999/23.001 - Aguarde-se para decisão após parecer final da Administradora Judicial e do MP.Fls. 23.002/23.004 - Aguarde-se o parecer final quanto á comprovação da destinação do numerário. Quanto aos pagamentos, aguarde-se eventual manifestação dos credores.Fls. 23.005/23.007 - Aguarde-se para decisão após o parecer final da Administradora Judicial e do MP.Fls. 23.008/23.012 - Quanto ao credor José Roberto da Silva, manifeste-se a Administradora Judicial e tornem conclusos. Quanto ao deslacre do tanque e respectiva prestação de contas, aguarde-se a manifestação da Administradora Judicial e do MP.Fls. 23.108/23.112 - Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial.Fls. 23.113/23.120, 23.922/23.932, 23.996/24.004, 24.005/24.013, 24.042/24.048 - Proceda a serventia a abertura de incidentes de habilitação de crédito, trasladando cópia das petições juntadas indevidamente nos presentes autos.Fls. 23.121/23.918 - Manifeste-se a Administradora Judicial e o MP.Fls. 23.934/23.959 - Encaminhe a serventia a petição e documentos para o incidente de impugnação de crédito nº 0017607-42.2014.8.26.0032Fls. 23.960/23.965 - Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial, devendo observar para que eventuais valores correspondentes às penhoras no rosto dos autos sejam depositados em conta judicial vinculada ao processo de recuperação judicial.Fls. 23.966/23.986 - Intime-se a Recuperanda para, se não o fez, efetuar o pagamento do credor no prazo de 48 horas.Fls. 23.987/23.995 - Intimem-se as Recuperandas para, se não o fizeram, complementar o valor da parcela observando o valor consignado na lista de credores. Sem prejuízo, manifestem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial sobre as demais questões. Após, tornem.Fls. 24.014/24.015 - Aguarde-se para decisão após o parecer final da Administradora Judicia e do MP.Fls. 24.017/24.041 - Manifestem-se no prazo de cinco dias os interessados, a Administradora Judicial e o MP. Após, tornem.Fls. 24.136/24.142 - Intime-se a Recuperanda, para, se não o fez, efetuar o pagamento no prazo de 48 horas.Fls. 24.143/24.153 - Manifestem-se as Recuperandas sobre o pagamento do crédito citado, no prazo de 48 horas.Intime-se. Advogados(s): Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Roberto Mazzariol (OAB 61730/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 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139691/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Rodrigo Fávaro (OAB 224489/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Izildinha Pereira da Silva Santos (OAB 225719/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Ana Emília Bressan Garcia (OAB 218067/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Naiara Manzatto (OAB 244669/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP) |
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| 25/10/2016 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70103001-7 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 25/10/2016 21:26 |
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| 25/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70102680-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2016 14:13 |
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| 21/10/2016 |
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Decisão
Vistos.Fls. 22.953/22.957, 22.958/22.962, 22.963/22.967, 22.977/22.981, 22.982, 22.988, 24.016 - Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial.Fls. 22.983/22.987 - Providencie a Administradora Judicial a intimação via correio dos credores relacionados às fls. 22.985/22.986, para apresentação dos dados da conta bancária.Fls. 22.989/22.998 - Manifestem-se as Recuperandas, a Administradora Judicial e o MP. Após, tornem.Fls. 22.999/23.001 - Aguarde-se para decisão após parecer final da Administradora Judicial e do MP.Fls. 23.002/23.004 - Aguarde-se o parecer final quanto á comprovação da destinação do numerário. Quanto aos pagamentos, aguarde-se eventual manifestação dos credores.Fls. 23.005/23.007 - Aguarde-se para decisão após o parecer final da Administradora Judicial e do MP.Fls. 23.008/23.012 - Quanto ao credor José Roberto da Silva, manifeste-se a Administradora Judicial e tornem conclusos. Quanto ao deslacre do tanque e respectiva prestação de contas, aguarde-se a manifestação da Administradora Judicial e do MP.Fls. 23.108/23.112 - Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial.Fls. 23.113/23.120, 23.922/23.932, 23.996/24.004, 24.005/24.013, 24.042/24.048 - Proceda a serventia a abertura de incidentes de habilitação de crédito, trasladando cópia das petições juntadas indevidamente nos presentes autos.Fls. 23.121/23.918 - Manifeste-se a Administradora Judicial e o MP.Fls. 23.934/23.959 - Encaminhe a serventia a petição e documentos para o incidente de impugnação de crédito nº 0017607-42.2014.8.26.0032Fls. 23.960/23.965 - Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial, devendo observar para que eventuais valores correspondentes às penhoras no rosto dos autos sejam depositados em conta judicial vinculada ao processo de recuperação judicial.Fls. 23.966/23.986 - Intime-se a Recuperanda para, se não o fez, efetuar o pagamento do credor no prazo de 48 horas.Fls. 23.987/23.995 - Intimem-se as Recuperandas para, se não o fizeram, complementar o valor da parcela observando o valor consignado na lista de credores. Sem prejuízo, manifestem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial sobre as demais questões. Após, tornem.Fls. 24.014/24.015 - Aguarde-se para decisão após o parecer final da Administradora Judicia e do MP.Fls. 24.017/24.041 - Manifestem-se no prazo de cinco dias os interessados, a Administradora Judicial e o MP. Após, tornem.Fls. 24.136/24.142 - Intime-se a Recuperanda, para, se não o fez, efetuar o pagamento no prazo de 48 horas.Fls. 24.143/24.153 - Manifestem-se as Recuperandas sobre o pagamento do crédito citado, no prazo de 48 horas.Intime-se. |
| 19/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70100354-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2016 15:33 |
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| 19/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70100197-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2016 12:58 |
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| 18/10/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0020203-28.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 18/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0020203-28.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 18/10/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0020200-73.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 18/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0020200-73.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 18/10/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0020198-06.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 18/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0020198-06.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 18/10/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0020197-21.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 18/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0020197-21.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 17/10/2016 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 17/10/2016 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 17/10/2016 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 15/10/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70098472-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/10/2016 15:44 |
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| 13/10/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0019839-56.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0019839-56.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 13/10/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0019838-71.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado |
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| 13/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0019838-71.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 13/10/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0019563-25.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado |
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| 11/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70097539-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2016 20:54 |
|
| 11/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70097138-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2016 11:20 |
|
| 07/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0019563-25.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
|
| 06/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70095666-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/10/2016 17:07 |
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| 06/10/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70095614-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/10/2016 16:26 |
|
| 06/10/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70095314-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/10/2016 10:17 |
|
| 06/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70095143-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/10/2016 17:36 |
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| 05/10/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0019339-87.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 05/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0019339-87.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 05/10/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0019337-20.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 05/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0019337-20.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 05/10/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0019335-50.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 05/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0019335-50.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 05/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70091526-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2016 16:46 |
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| 05/10/2016 |
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Termo Expedido
Termo - Penhora e Depósito |
| 03/10/2016 |
Auto Digitalizado
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| 03/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70093547-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/10/2016 10:45 |
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| 29/09/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70092534-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/09/2016 14:41 |
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| 29/09/2016 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 27/09/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0018687-70.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 27/09/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0018687-70.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 27/09/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0018686-85.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 27/09/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0018686-85.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 27/09/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0018684-18.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 27/09/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0018684-18.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 27/09/2016 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 27/09/2016 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 27/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70091139-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2016 23:42 |
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| 26/09/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70090737-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/09/2016 13:58 |
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| 26/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70090556-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2016 09:51 |
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| 26/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70090509-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2016 20:33 |
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| 26/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70090508-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2016 20:32 |
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| 26/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70090471-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2016 18:13 |
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| 26/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70090314-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2016 15:49 |
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| 23/09/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0018358-58.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/09/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0018358-58.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 23/09/2016 |
Intimação Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70089223-6 Tipo da Petição: Intimação Data: 21/09/2016 15:52 |
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| 23/09/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0018350-81.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/09/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0018350-81.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 23/09/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0018346-44.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/09/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0018346-44.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 23/09/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0018338-67.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/09/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0018338-67.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 23/09/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0018336-97.2016.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/09/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0018336-97.2016.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 22/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70089039-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2016 12:53 |
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| 17/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70087548-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2016 19:48 |
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| 17/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70087447-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2016 10:49 |
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| 16/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70087310-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2016 17:38 |
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| 15/09/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0642/2016 Data da Disponibilização: 15/09/2016 Data da Publicação: 16/09/2016 Número do Diário: 2201 Página: 323/331 |
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| 14/09/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0642/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 22.369/22.373 - Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial.Fls. 22.375/22.376, 22.380/22.381 - Item 1.1. Aguarde-se a manifestação do MP.Fls. 22.377/22.378 - Concedo o prazo de cinco dias para comprovação dos pagamentos.Fls. 22.390/22.391, 22.875/22.884 - Proceda a serventia a abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia das petições juntadas indevidamente nos presentes autos.Fls. 22.393/22.826 - Manifestem-se as Recuperandas, a Administradora Judicial e o MP. Após, tornem.Fls. 22.827/22.850 - Ciência.Fls. 22.851 - Ciência.Fls. 22.852/22.854 - Ciência. Oficie-se informando o estado do processo.Fls. 22.855 - Diante do silêncio certificado, concluo pela regularidade do pagamento.Fls. 22.856 - As Recuperandas foram intimadas para comprovar o destino do valor de R$ 6.046.044,00, conforme determinado às fls. 21.972, conforme certificado pela serventia às fls. 22.856, permaneceram inertes, deixando de atender a determinação judicial.Com vista à adoção de providências a respeito, propiciando a manifestação prévia, concedo o prazo de cinco dias para manifestação das Recuperandas, interessados, Administradora Judicial e MP.Fls. 22.859/22.861 - Ciência aos interessados. Fls. 22.862/22.872 - Anote-se para futuras intimações.Fls. 22.874, 22.885/22.886, 22.889/22.913, 22.914/22.952 - Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial.Fls. 22.887/22.888 Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial.Intime-se. Advogados(s): Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB 262164/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Antônio Marcos 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Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Juliana Maria da Silva (OAB 240138/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), João Baptista Duarte (OAB 243496/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), 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(OAB 19383/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP) |
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Decisão
Vistos.Fls. 22.369/22.373 - Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial.Fls. 22.375/22.376, 22.380/22.381 - Item 1.1. Aguarde-se a manifestação do MP.Fls. 22.377/22.378 - Concedo o prazo de cinco dias para comprovação dos pagamentos.Fls. 22.390/22.391, 22.875/22.884 - Proceda a serventia a abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia das petições juntadas indevidamente nos presentes autos.Fls. 22.393/22.826 - Manifestem-se as Recuperandas, a Administradora Judicial e o MP. Após, tornem.Fls. 22.827/22.850 - Ciência.Fls. 22.851 - Ciência.Fls. 22.852/22.854 - Ciência. Oficie-se informando o estado do processo.Fls. 22.855 - Diante do silêncio certificado, concluo pela regularidade do pagamento.Fls. 22.856 - As Recuperandas foram intimadas para comprovar o destino do valor de R$ 6.046.044,00, conforme determinado às fls. 21.972, conforme certificado pela serventia às fls. 22.856, permaneceram inertes, deixando de atender a determinação judicial.Com vista à adoção de providências a respeito, propiciando a manifestação prévia, concedo o prazo de cinco dias para manifestação das Recuperandas, interessados, Administradora Judicial e MP.Fls. 22.859/22.861 - Ciência aos interessados. Fls. 22.862/22.872 - Anote-se para futuras intimações.Fls. 22.874, 22.885/22.886, 22.889/22.913, 22.914/22.952 - Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial.Fls. 22.887/22.888 Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial.Intime-se. |
| 13/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70086047-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2016 16:12 |
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| 13/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70086040-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2016 16:10 |
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| 13/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70086037-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2016 16:07 |
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| 13/09/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017465-67.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/09/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0017465-67.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 13/09/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017460-45.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/09/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0017460-45.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 13/09/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017454-38.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/09/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0017454-38.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 13/09/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017451-83.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/09/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0017451-83.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 13/09/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017450-98.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/09/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0017450-98.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 13/09/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017446-61.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/09/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0017446-61.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 12/09/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70084996-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/09/2016 13:21 |
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| 09/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70084856-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/09/2016 16:17 |
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| 05/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70083175-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2016 17:19 |
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| 05/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70082830-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2016 12:02 |
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| 05/09/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70082798-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/09/2016 11:33 |
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| 02/09/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0016826-49.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 02/09/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0016826-49.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 02/09/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0016300-82.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 02/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70082216-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2016 11:46 |
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| 02/09/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0610/2016 Data da Disponibilização: 02/09/2016 Data da Publicação: 05/09/2016 Número do Diário: 2193 Página: 174/177 |
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| 31/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70081383-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2016 17:24 |
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| 31/08/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0610/2016 Teor do ato: Ficam as Recuperandas devidamente intimadas para que comprovem o pagamento do credor SOCIEDADE DE ADVOGADOS CACILDO BAPTISTA PALHARES, uma vez que a conta encontra-se acostada aos autos (fls. 21.028/21.031 e 21.928/21.933 ou justifiquem o seu não cumprimento, conforme a r. decisão de fls. 22.379 e petição de fls. 22.299. Ficam os herdeiros de LIDIA PISTORI FEROLDI devidamente intimados, na pessoa do seu advogado Dr. Vanderlei Senerino Falquetti, OAB/SP 240.902 (fls. 20.372/20.383), para que esclareçam se houve a abertura de inventário, bem como para que apresente todos os documentos pertinentes, conforme a r. decisão de fls. 22.379 e petição de fls. 22.298.Fica a Sra. Vânia Rodrigues Mendes devidamente intimada, na pessoa do seu advogado, Dr. Antonio Andrade, OAB/SP 87.187 (fls. 20.915), para apresentar os documentos pertinentes a demonstrar que faz jus ao crédito de DIRCEU DA SILVA MENDES, devendo a mesma apresentar certidão de óbito, inventário de partilha dos bens ou alvará expedido pelo Juízo inventariante, conforme a r. decisão de fls. 22.379 e petição de fls. 22.299.Fica o credor Espólio de BELMIRA PORTO BEDAQUE por seu inventariante ALÍPIO BEDAQUE JUNIOR devidamente intimado, na pessoa de sua advogada Dra. Diana Cristina Silva Spessoto, OAB/SP 311.452, para indicar número de conta para que sejam efetuados os créditos devidos, conforme a r. decisão de fls. 22.379 e petição de fls. 22.299.Fica intimado o Sr. WALTER PASCHOAL POMPÍLIO, inventariante do Espólio de PASCHOAL POMPÍLIO (fls. 20.234/20.242), a juntar procuração aos autos e esclarecer se o crédito já foi partilhado ou se deverá ser feito depósito no processo de inventário nº 0001480-61.2015.8.26.0204, conforme a r. decisão de fls. 22.379 e petição de fls. 22.298. Advogado: Sebastião Fernando Frederici, OAB/SP 275.052, Elcio Padovez, OAB/SP 74.524 Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Diana Cristina Silva Spessotto (OAB 311452/SP) |
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| 31/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70080892-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2016 21:39 |
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| 30/08/2016 |
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Ato ordinatório
Ficam as Recuperandas devidamente intimadas para que comprovem o pagamento do credor SOCIEDADE DE ADVOGADOS CACILDO BAPTISTA PALHARES, uma vez que a conta encontra-se acostada aos autos (fls. 21.028/21.031 e 21.928/21.933 ou justifiquem o seu não cumprimento, conforme a r. decisão de fls. 22.379 e petição de fls. 22.299. Ficam os herdeiros de LIDIA PISTORI FEROLDI devidamente intimados, na pessoa do seu advogado Dr. Vanderlei Senerino Falquetti, OAB/SP 240.902 (fls. 20.372/20.383), para que esclareçam se houve a abertura de inventário, bem como para que apresente todos os documentos pertinentes, conforme a r. decisão de fls. 22.379 e petição de fls. 22.298.Fica a Sra. Vânia Rodrigues Mendes devidamente intimada, na pessoa do seu advogado, Dr. Antonio Andrade, OAB/SP 87.187 (fls. 20.915), para apresentar os documentos pertinentes a demonstrar que faz jus ao crédito de DIRCEU DA SILVA MENDES, devendo a mesma apresentar certidão de óbito, inventário de partilha dos bens ou alvará expedido pelo Juízo inventariante, conforme a r. decisão de fls. 22.379 e petição de fls. 22.299.Fica o credor Espólio de BELMIRA PORTO BEDAQUE por seu inventariante ALÍPIO BEDAQUE JUNIOR devidamente intimado, na pessoa de sua advogada Dra. Diana Cristina Silva Spessoto, OAB/SP 311.452, para indicar número de conta para que sejam efetuados os créditos devidos, conforme a r. decisão de fls. 22.379 e petição de fls. 22.299.Fica intimado o Sr. WALTER PASCHOAL POMPÍLIO, inventariante do Espólio de PASCHOAL POMPÍLIO (fls. 20.234/20.242), a juntar procuração aos autos e esclarecer se o crédito já foi partilhado ou se deverá ser feito depósito no processo de inventário nº 0001480-61.2015.8.26.0204, conforme a r. decisão de fls. 22.379 e petição de fls. 22.298. Advogado: Sebastião Fernando Frederici, OAB/SP 275.052, Elcio Padovez, OAB/SP 74.524 |
| 30/08/2016 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 30/08/2016 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 30/08/2016 |
Ofício Juntado
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| 30/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70080486-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2016 14:26 |
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| 29/08/2016 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 26/08/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0016300-82.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 25/08/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0016207-22.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 25/08/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0016207-22.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 25/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70078751-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2016 23:05 |
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| 24/08/2016 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 24/08/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70078183-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/08/2016 07:46 |
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| 23/08/2016 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 22/08/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0015978-62.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 22/08/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0015257-13.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 22/08/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0015978-62.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 22/08/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0579/2016 Data da Disponibilização: 22/08/2016 Data da Publicação: 23/08/2016 Número do Diário: 264 Página: 258/263 |
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| 19/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70076341-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2016 17:10 |
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| 18/08/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0579/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 22.293/22.299 - Item 1: Os documentos foram desentranhados; defiro a substituição pelos documentos referidos pela Administradora. Ciência aos interessados sobre a substituição. Itens 02, 03 e 04: Acolho o parecer da Administradora Judicial. Intimem-se para adoção das providências sugeridas. Fls. 22.341/22.342 - Ciência às Recuperandas.Fls. 22.345/22.346, 22.347/22.348 - Manifeste-se a Administradora Judicial, adotando as providências necessárias.Fls. 22.358/22.368, 22.369.22.373 - Proceda a serventia a abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia das petições juntadas indevidamente nos presentes autos.Intime-se. Advogados(s): Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), David Matricardi Junior (OAB 357152/SP), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Eduardo da Silva Araújo (OAB 2878/TO), Rerysson Morais Rezende (OAB 107101/MG), Gerson Gonçalves Veloso (OAB 2295/PI), Alessandro Henrique Nardoni (OAB 14664/MS), Carlos Honório de Castro (OAB 3541/MT), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Thiago Giovani Romero (OAB 323613/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Marcela da Silveira Carmona (OAB 316510/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Ana Paula Ferraz de Campos (OAB 312816/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Diana Cristina Silva Spessotto (OAB 311452/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Robson Olimpio Fialho (OAB 139625/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Rodrigo Fávaro (OAB 224489/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Naiara Manzatto (OAB 244669/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins Chessa (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcos Alves de Oliveira (OAB 184780/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP) |
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| 18/08/2016 |
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Decisão
Vistos.Fls. 22.293/22.299 - Item 1: Os documentos foram desentranhados; defiro a substituição pelos documentos referidos pela Administradora. Ciência aos interessados sobre a substituição. Itens 02, 03 e 04: Acolho o parecer da Administradora Judicial. Intimem-se para adoção das providências sugeridas. Fls. 22.341/22.342 - Ciência às Recuperandas.Fls. 22.345/22.346, 22.347/22.348 - Manifeste-se a Administradora Judicial, adotando as providências necessárias.Fls. 22.358/22.368, 22.369.22.373 - Proceda a serventia a abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia das petições juntadas indevidamente nos presentes autos.Intime-se. |
| 18/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70075842-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2016 20:53 |
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| 18/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70075794-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2016 18:29 |
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| 15/08/2016 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 12/08/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0015257-13.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 12/08/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0015255-43.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 12/08/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0015255-43.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 12/08/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0015249-36.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 12/08/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0015249-36.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 12/08/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0015243-29.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 12/08/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0015243-29.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 12/08/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0015226-90.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 12/08/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0015226-90.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 12/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70073590-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2016 17:21 |
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| 10/08/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70072413-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/08/2016 15:01 |
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| 10/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70072373-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/08/2016 14:29 |
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| 09/08/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0540/2016 Data da Disponibilização: 09/08/2016 Data da Publicação: 10/08/2016 Número do Diário: 2175 Página: 346/356 |
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| 09/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70071813-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/08/2016 15:47 |
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| 09/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70071749-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/08/2016 15:09 |
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| 08/08/2016 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 08/08/2016 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 08/08/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0014732-31.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 06/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70071315-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2016 17:10 |
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| 05/08/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0014732-31.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 05/08/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0540/2016 Teor do ato: Vistos.No prazo improrrogável de dez dias deverão os "Bondholders" e interessados juntar manifestação sobre as minutas de escrituras juntadas às fls. 376/851 do incidente nº 0015064-32.2015.8.26.0032, bem como sobre os instrumentos de garantia a serem firmados com a Countryserv, na condição de agente garantidor. Anoto que a manifestação já foi determinada, sendo requerida a dilação de prazo, bem como que decorreu prazo suficiente para a análise dos documentos, devendo a manifestação ser impreterivelmente juntada no prazo de dez dias.Fls. 21.974/22.204 - Ciência aos interessados.Fls. 22.209/22.210 - Anote-se para futuras intimações.Fls. 22.219/22.224 - Ciente. Cumpra-se a decisão agravada (fls. 19.210/19.211).Fls. 22.241/22.244 - Ciente.Fls. 22.245/22.247 - Ciente.Fls. 22.249/22.290, 22.291/22.292, 22.330/22.331 - Proceda a serventia a abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia das petições juntadas indevidamente nos presentes autos.Fls. 22.311/22.317 - Sobre o pagamento dos redores Ronaldo José de Oliveira e Sociedade de Advogados Cacildo Baptista Palhares manifeste-se a Administradora Judicial e o MP, após tornem.Fls. 22.324/22.326, 22.327/22.329 - Informe a Recuperanda no prazo de três dias. Após, tornem.Fls. 22.332/22.334 - Manifeste-se o MP sobre o Ofício de fls. 20.047/20.056, manifestação da Recuperanda de fls. 21.371/21.372 e manifestação da Administradora Judicial de fls. 21.368 e 22.294.Fls. 22.335/22.337 - Atenda-se.Fls. 22.338 - Anote-se para futuras intimações.Intime-se. Advogados(s): Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Edson Cesar de Souza (OAB 329524/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), David Matricardi Junior (OAB 357152/SP), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Eduardo da Silva Araújo (OAB 2878/TO), Rerysson Morais Rezende (OAB 107101/MG), Gerson Gonçalves Veloso (OAB 2295/PI), Alessandro Henrique Nardoni (OAB 14664/MS), Carlos Honório de Castro (OAB 3541/MT), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Thiago Giovani Romero (OAB 323613/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Marcela da Silveira Carmona (OAB 316510/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Ana Paula Ferraz de Campos (OAB 312816/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Diana Cristina Silva Spessotto (OAB 311452/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Robson Olimpio Fialho (OAB 139625/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Rodrigo Fávaro (OAB 224489/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Naiara Manzatto (OAB 244669/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Ludmila Kelly Braz Martins (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP) |
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| 04/08/2016 |
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Decisão
Vistos.No prazo improrrogável de dez dias deverão os "Bondholders" e interessados juntar manifestação sobre as minutas de escrituras juntadas às fls. 376/851 do incidente nº 0015064-32.2015.8.26.0032, bem como sobre os instrumentos de garantia a serem firmados com a Countryserv, na condição de agente garantidor. Anoto que a manifestação já foi determinada, sendo requerida a dilação de prazo, bem como que decorreu prazo suficiente para a análise dos documentos, devendo a manifestação ser impreterivelmente juntada no prazo de dez dias.Fls. 21.974/22.204 - Ciência aos interessados.Fls. 22.209/22.210 - Anote-se para futuras intimações.Fls. 22.219/22.224 - Ciente. Cumpra-se a decisão agravada (fls. 19.210/19.211).Fls. 22.241/22.244 - Ciente.Fls. 22.245/22.247 - Ciente.Fls. 22.249/22.290, 22.291/22.292, 22.330/22.331 - Proceda a serventia a abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia das petições juntadas indevidamente nos presentes autos.Fls. 22.311/22.317 - Sobre o pagamento dos redores Ronaldo José de Oliveira e Sociedade de Advogados Cacildo Baptista Palhares manifeste-se a Administradora Judicial e o MP, após tornem.Fls. 22.324/22.326, 22.327/22.329 - Informe a Recuperanda no prazo de três dias. Após, tornem.Fls. 22.332/22.334 - Manifeste-se o MP sobre o Ofício de fls. 20.047/20.056, manifestação da Recuperanda de fls. 21.371/21.372 e manifestação da Administradora Judicial de fls. 21.368 e 22.294.Fls. 22.335/22.337 - Atenda-se.Fls. 22.338 - Anote-se para futuras intimações.Intime-se. |
| 02/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70069010-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2016 07:12 |
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| 01/08/2016 |
Ofício Juntado
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| 01/08/2016 |
Ofício Juntado
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| 26/07/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70066789-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/07/2016 17:01 |
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| 26/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70066721-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/07/2016 16:01 |
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| 26/07/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0013947-69.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 26/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0013947-69.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 25/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70066408-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/07/2016 21:38 |
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| 25/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70066151-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/07/2016 14:43 |
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| 22/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70065859-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2016 20:46 |
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| 22/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70065759-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2016 17:30 |
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| 21/07/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70065222-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/07/2016 17:27 |
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| 21/07/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70064898-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/07/2016 10:20 |
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| 19/07/2016 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 19/07/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0013407-21.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 19/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0013407-21.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 18/07/2016 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 18/07/2016 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 18/07/2016 |
Decisão Digitalizada
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| 18/07/2016 |
Decisão Digitalizada
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| 18/07/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0013341-41.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 18/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0013341-41.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 18/07/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0013335-34.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 18/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0013335-34.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 18/07/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0013333-64.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 18/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0013333-64.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 18/07/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0013332-79.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 18/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0013332-79.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 18/07/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0013330-12.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 18/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0013330-12.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 14/07/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0470/2016 Data da Disponibilização: 14/07/2016 Data da Publicação: 15/07/2016 Número do Diário: 2157 Página: 293/300 |
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| 14/07/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0470/2016 Data da Disponibilização: 14/07/2016 Data da Publicação: 15/07/2016 Número do Diário: 2157 Página: 293/300 |
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| 14/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70062017-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2016 17:14 |
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| 13/07/2016 |
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Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 13/07/2016 |
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Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 13/07/2016 |
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Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 13/07/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0470/2016 Teor do ato: Tendo em vista que na publicação da r. decisão de fls.20.986 não constaram os nomes dos advogados dos interessados mencionados na mesma, encaminho novamente para publicação com o seguinte teor: "Fls. 19.981/19.989, 19.990/20.005 e 20.362/20.369 e 20.474/20.482 - Informem os credores Espólio de Maria Cristina Ortolan Troccoli e Espólio de Aurênia Ávila de Aguiar sobre a regularidade dos pagamentos. Após tornem." Advogados(s): Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Carlos Honório de Castro (OAB 3541/MT) |
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| 13/07/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0470/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 21.405/21.426 - Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial.Fls. 21.433/21.348 - Aguarde-se eventual questão para decisão.Fls. 21.618/21.625 - Ciência à Recuperanda para observação.Fls. 21.626 - Anote-se.Fls. 21.627/21.640, 21.965 - Manifeste-se a Administradora Judicial e a Recuperanda. Fls. 21.641/21.646, 21.647/21.652, 21.655/21.741, 21.742/21.744, 21.747/21.752, 21.757/21.770, 21.771/21.775, 21.781/21.782, 21.792/21.794, 21.795/21.797, 21.798/21.800, 21.801/21.803, 21.804/21.806, 21.807/21.824, 21.911/21.919, 21.920/21.925 - Proceda a serventia à abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia das petições juntadas indevidamente nos presentes autos.Fls. 21.790/21.791 - Ciência à Recuperanda.Fls. 21.825/21.832 - Remeto o interessado à decisão proferida no incidente de habilitação de crédito nº 0010459-43.2015.8.26.0032.Fls. 21.833/21.837 - Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial.Fls. 21.838/21.910 - Ciência à Administradora Judicial, ao MP e a todos os interessados.Fls. 21.928/21.933 - Manifeste-se a Administradora Judicial e a Recuperanda.Fls. 21.934/21.937 - Anote-se para futuras intimações.Fls. 21.938/21.944 - 1. Comprovação do produto de deslacre: Juntem as Recuperandas, no prazo de quinze dias, os comprovantes dos gastos relacionados às fls. 21.375/21.377, referente à utilização do valor de R$ 6.046.044,00. 2. AGC para constituição do Grupo Consultivo: Juntem as Recuperandas, no prazo de cinco dias, a ata da Assembleia Geral Extraordinária a respeito de sua indicação para o Grupo Consultivo. 3. Determino a retificação do Quadro Geral de Credores para constar a importância total de R$ 748.318,82 todos os autores, sendo que devido nas seguintes proporções: 90% em favor de Cecília Affonso Pascoal Queiroz, Regina Queiroz Acher, Eric Acher, Beatriz Afonso Pascoal Queiroz, Flávia Afonso Pascoal Queiroz, Álvaro Affonso Paschoal Queiroz, Iolanda Pascoal Pereira de Morais, Márcia Pascoal Pereira de Morais Duarte Garcia, Luís Mário Duarte Garcia, Maria Cristina Pereira de Morais Ribeiro, Álvaro Abreu Ribeiro, Marisa Pascoal Pereira de Morais Pacheco, Haydn Fernandes Pacheco, Sandra Maria Marinho Pascoal, Fernanda Pascoal Grossi, Alexandre Veiga Grossi, Rogério Afonso Pascoal Filho, Ananda Raposo Pascarelli Pascoal, Solange Augusta Castro Neves, Cleuza Corrêa Motta, Espólio de Ronaldo Afonso Paschoal representando a importância de R$ 673.486,94 (seissentos e setenta e três mil quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos); 10% em favor de Espólio de Edméa Carvalho Affonso, representando o montante de R$ 74.831,88 (setenta e quatro mil oitocentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos)Fls. 21.945/21.948 - Ciência ao credor.Fls. 21.949/21.964 - Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial.Fls. 21.969/21.970 - Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial.Intime-se. Advogados(s): Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Verena Chiappina Bonin (OAB 265733/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), David Matricardi Junior (OAB 357152/SP), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Eduardo da Silva Araújo (OAB 2878/TO), Rerysson Morais Rezende (OAB 107101/MG), Gerson Gonçalves Veloso (OAB 2295/PI), Alessandro Henrique Nardoni (OAB 14664/MS), Carlos Honório de Castro (OAB 3541/MT), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Milton Renda Junior (OAB 299693/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), Marcela da Silveira Carmona (OAB 316510/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Sergio Cardoso E 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149741/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marisa Helena Furtado Duarte (OAB 144182/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Robson Olimpio Fialho (OAB 139625/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Rodrigo Fávaro (OAB 224489/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Cristiane Oliveira dos Anjos (OAB 227280/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Naiara Manzatto (OAB 244669/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ludmila Kelly Braz Martins (OAB 240844/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP) |
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| 13/07/2016 |
Ato ordinatório
Tendo em vista que na publicação da r. decisão de fls.20.986 não constaram os nomes dos advogados dos interessados mencionados na mesma, encaminho novamente para publicação com o seguinte teor: "Fls. 19.981/19.989, 19.990/20.005 e 20.362/20.369 e 20.474/20.482 - Informem os credores Espólio de Maria Cristina Ortolan Troccoli e Espólio de Aurênia Ávila de Aguiar sobre a regularidade dos pagamentos. Após tornem." |
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| 12/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70061572-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2016 18:44 |
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| 12/07/2016 |
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Decisão
Vistos.Fls. 21.405/21.426 - Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial.Fls. 21.433/21.348 - Aguarde-se eventual questão para decisão.Fls. 21.618/21.625 - Ciência à Recuperanda para observação.Fls. 21.626 - Anote-se.Fls. 21.627/21.640, 21.965 - Manifeste-se a Administradora Judicial e a Recuperanda. Fls. 21.641/21.646, 21.647/21.652, 21.655/21.741, 21.742/21.744, 21.747/21.752, 21.757/21.770, 21.771/21.775, 21.781/21.782, 21.792/21.794, 21.795/21.797, 21.798/21.800, 21.801/21.803, 21.804/21.806, 21.807/21.824, 21.911/21.919, 21.920/21.925 - Proceda a serventia à abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia das petições juntadas indevidamente nos presentes autos.Fls. 21.790/21.791 - Ciência à Recuperanda.Fls. 21.825/21.832 - Remeto o interessado à decisão proferida no incidente de habilitação de crédito nº 0010459-43.2015.8.26.0032.Fls. 21.833/21.837 - Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial.Fls. 21.838/21.910 - Ciência à Administradora Judicial, ao MP e a todos os interessados.Fls. 21.928/21.933 - Manifeste-se a Administradora Judicial e a Recuperanda.Fls. 21.934/21.937 - Anote-se para futuras intimações.Fls. 21.938/21.944 - 1. Comprovação do produto de deslacre: Juntem as Recuperandas, no prazo de quinze dias, os comprovantes dos gastos relacionados às fls. 21.375/21.377, referente à utilização do valor de R$ 6.046.044,00. 2. AGC para constituição do Grupo Consultivo: Juntem as Recuperandas, no prazo de cinco dias, a ata da Assembleia Geral Extraordinária a respeito de sua indicação para o Grupo Consultivo. 3. Determino a retificação do Quadro Geral de Credores para constar a importância total de R$ 748.318,82 todos os autores, sendo que devido nas seguintes proporções: 90% em favor de Cecília Affonso Pascoal Queiroz, Regina Queiroz Acher, Eric Acher, Beatriz Afonso Pascoal Queiroz, Flávia Afonso Pascoal Queiroz, Álvaro Affonso Paschoal Queiroz, Iolanda Pascoal Pereira de Morais, Márcia Pascoal Pereira de Morais Duarte Garcia, Luís Mário Duarte Garcia, Maria Cristina Pereira de Morais Ribeiro, Álvaro Abreu Ribeiro, Marisa Pascoal Pereira de Morais Pacheco, Haydn Fernandes Pacheco, Sandra Maria Marinho Pascoal, Fernanda Pascoal Grossi, Alexandre Veiga Grossi, Rogério Afonso Pascoal Filho, Ananda Raposo Pascarelli Pascoal, Solange Augusta Castro Neves, Cleuza Corrêa Motta, Espólio de Ronaldo Afonso Paschoal representando a importância de R$ 673.486,94 (seissentos e setenta e três mil quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos); 10% em favor de Espólio de Edméa Carvalho Affonso, representando o montante de R$ 74.831,88 (setenta e quatro mil oitocentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos)Fls. 21.945/21.948 - Ciência ao credor.Fls. 21.949/21.964 - Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial.Fls. 21.969/21.970 - Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial.Intime-se. |
| 12/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70061481-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/07/2016 16:50 |
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| 12/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70061124-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2016 09:39 |
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| 11/07/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0012895-38.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 11/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0012895-38.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 11/07/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0012894-53.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 11/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0012894-53.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 11/07/2016 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 11/07/2016 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 06/07/2016 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 05/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70058056-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2016 15:04 |
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| 04/07/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0012473-63.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 04/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0012473-63.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 04/07/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0012471-93.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 04/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0012471-93.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 04/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70057760-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2016 15:25 |
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| 01/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70057299-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2016 20:35 |
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| 01/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70057276-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2016 18:35 |
|
| 01/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70057174-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2016 16:16 |
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| 01/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70057035-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2016 14:22 |
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| 30/06/2016 |
AR Positivo Juntado
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| 30/06/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70056851-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/06/2016 09:44 |
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| 30/06/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70056830-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/06/2016 08:10 |
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| 29/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70056744-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2016 17:54 |
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| 28/06/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0012022-38.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 28/06/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0012022-38.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 28/06/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0012020-68.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 28/06/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0012020-68.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 28/06/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0012019-83.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 28/06/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0012019-83.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 28/06/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0012018-98.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 28/06/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0012018-98.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 28/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70054141-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2016 17:38 |
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| 28/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70055982-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2016 13:53 |
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| 28/06/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70055787-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/06/2016 07:21 |
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| 25/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70055146-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2016 17:11 |
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| 25/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70055143-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2016 17:07 |
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| 25/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70055141-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2016 17:04 |
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| 25/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70055135-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2016 17:00 |
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| 25/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70055126-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2016 16:56 |
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| 25/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70054902-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2016 12:33 |
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| 22/06/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0399/2016 Data da Disponibilização: 22/06/2016 Data da Publicação: 23/06/2016 Número do Diário: 2141 Página: 260/265 |
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| 21/06/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0011392-79.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 21/06/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0011392-79.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 21/06/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0011387-57.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 21/06/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0011387-57.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 21/06/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0011386-72.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 21/06/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0011386-72.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 21/06/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0011384-05.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 21/06/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0011384-05.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 21/06/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0011383-20.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 21/06/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0011383-20.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 21/06/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0011382-35.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 21/06/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0011382-35.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 20/06/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0399/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 20.988/20.989: Ciência às Recuperandas para as providencias cabíveis.Fls. 20.993/20.995: Anote-se a penhora no rosto dos autos sobre o crédito de JKM Indústria, intimando-se as Recuperandas para que realize o pagamento do referido crédito, diretamente ao exequente da reclamação trabalhista que requereu a penhora no rosto dos autos.Fls. 21.028/21.037, 21.051/21.054, 21.366/21.368 e 21.369/21.371: Manifeste-se a Administradora Judicial e o Ministério Público.Manifeste-se a Administradora Judicial e o Ministério Público sobre as petições e documentos de fls. 20.384/20.482 e fls. 21.375/21.377.Fls. 21.095/21.100, 21.379/21.384, 21.388/21.397: Trata-se de embargos de declaração com relação ao despacho de fls. 20.986/20.987: Os embargos são tempestivos e merecem acolhimento. Dispõe o Novo CPC:Art. 1.026 - Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.§ 1º - A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.Sustenta a Administradora Judicial que a publicação do acórdão proferido no A.I. nº 2020.447-53.2015.8.26.0000 ocorreu em 14 de março de 2016, enquanto o Novo CPC entrou em vigor em 18 de março de 2016, de forma que não há se aplicar o novo texto legal.Contudo, para efeito de determinação da legislação vigente, deve ser observada a data de interposição dos embargos de declaração, e não a data de publicação da decisão embargada. Em consulta ao andamento do A.I. nº 2020.447-53.2015 verifica-se a interposição de embargos de declaração em 25/03/2016, não estando disponível informação sobre eventual recebimento dos embargos.Conforme o art. 1.026 e § 1º do Novo CPC os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, podendo a eficácia da decisão ser suspensa pelo juiz ou órgão colegiado que a proferiu.Nestes autos a decisão embargada foi proferida em 27 de abril de 2016, e, portanto, também sob a vigência do Novo CPC, de forma que a suspensão do cumprimento do acórdão contradiz com o art. 1.026 e § 1º do Novo CPC, segundo o qual, o efeito suspensivo só pode ser concedido pelo juiz ou relator vinculado à decisão embargada. Destarte, acolho os embargos de declaração para rever a decisão de fls. 20.986/20.987 no ponto em que determinou o aguardo do julgamento dos embargos de declaração para designação e realização da Assembleia para eleger os membros do grupo consultivo.Acolho, pois, os embargos de declaração para retificar a decisão embargada, determinando que se aguarde a decisão da Segunda Instância sobre eventual suspensão da eficácia de decisão proferida no A.I. nº 2020447-53.2015.8.26.0000 em razão da interposição de embargos declaratórios naqueles autos. Fls. 21.427/21.432: Atenda-se, informando o andamento do processo.Fls. 21.439/21.477: Ciência as Recuperandas, à Administradora Judicial e ao Ministério Público.Fls. 21.478/21.561: Ciência as Recuperandas, à Administradora Judicial e ao Ministério Público.Fls. 21.562/51.616: Ciência as Recuperandas, à Administradora Judicial e ao Ministério Público.Fls. 21.745/21.746: Intime-se a Recuperanda para observar a penhora no rosto dos autos por ocasião do pagamento.Fls. 21.254/21.282 e 21.753/21.756: Observe a Recuperanda os prazos estabelecidos sob as penas previstas na Lei de Recuperação e Falência.Fls. 21.314/21.365 e 21.753/21.756: Manifestem-se a credora e a Administradora Judicial.Fls. 21.776/21.777 - Digitalize-se. Intime-se a Recuperanda para observar o disposto no ofício, direcionando 50% do valor devido ao credor Lucas Muniz Mantovani, ao Juiz da 1º Vara da Família e Sucessões da Comarca de Franca (feito nº 19258-10.2011.8.26.0196).Intime-se. Advogados(s): Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 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(OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), João Ranuci da Silva (OAB 53550/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), 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Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Naiara Manzatto (OAB 244669/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Ludmila Kelly Braz Martins (OAB 240844/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Ricardo Zampieri Correa (OAB 237669/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP) |
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| 20/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70052702-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2016 10:05 |
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| 16/06/2016 |
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Decisão
Vistos.Fls. 20.988/20.989: Ciência às Recuperandas para as providencias cabíveis.Fls. 20.993/20.995: Anote-se a penhora no rosto dos autos sobre o crédito de JKM Indústria, intimando-se as Recuperandas para que realize o pagamento do referido crédito, diretamente ao exequente da reclamação trabalhista que requereu a penhora no rosto dos autos.Fls. 21.028/21.037, 21.051/21.054, 21.366/21.368 e 21.369/21.371: Manifeste-se a Administradora Judicial e o Ministério Público.Manifeste-se a Administradora Judicial e o Ministério Público sobre as petições e documentos de fls. 20.384/20.482 e fls. 21.375/21.377.Fls. 21.095/21.100, 21.379/21.384, 21.388/21.397: Trata-se de embargos de declaração com relação ao despacho de fls. 20.986/20.987: Os embargos são tempestivos e merecem acolhimento. Dispõe o Novo CPC:Art. 1.026 - Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.§ 1º - A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.Sustenta a Administradora Judicial que a publicação do acórdão proferido no A.I. nº 2020.447-53.2015.8.26.0000 ocorreu em 14 de março de 2016, enquanto o Novo CPC entrou em vigor em 18 de março de 2016, de forma que não há se aplicar o novo texto legal.Contudo, para efeito de determinação da legislação vigente, deve ser observada a data de interposição dos embargos de declaração, e não a data de publicação da decisão embargada. Em consulta ao andamento do A.I. nº 2020.447-53.2015 verifica-se a interposição de embargos de declaração em 25/03/2016, não estando disponível informação sobre eventual recebimento dos embargos.Conforme o art. 1.026 e § 1º do Novo CPC os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, podendo a eficácia da decisão ser suspensa pelo juiz ou órgão colegiado que a proferiu.Nestes autos a decisão embargada foi proferida em 27 de abril de 2016, e, portanto, também sob a vigência do Novo CPC, de forma que a suspensão do cumprimento do acórdão contradiz com o art. 1.026 e § 1º do Novo CPC, segundo o qual, o efeito suspensivo só pode ser concedido pelo juiz ou relator vinculado à decisão embargada. Destarte, acolho os embargos de declaração para rever a decisão de fls. 20.986/20.987 no ponto em que determinou o aguardo do julgamento dos embargos de declaração para designação e realização da Assembleia para eleger os membros do grupo consultivo.Acolho, pois, os embargos de declaração para retificar a decisão embargada, determinando que se aguarde a decisão da Segunda Instância sobre eventual suspensão da eficácia de decisão proferida no A.I. nº 2020447-53.2015.8.26.0000 em razão da interposição de embargos declaratórios naqueles autos. Fls. 21.427/21.432: Atenda-se, informando o andamento do processo.Fls. 21.439/21.477: Ciência as Recuperandas, à Administradora Judicial e ao Ministério Público.Fls. 21.478/21.561: Ciência as Recuperandas, à Administradora Judicial e ao Ministério Público.Fls. 21.562/51.616: Ciência as Recuperandas, à Administradora Judicial e ao Ministério Público.Fls. 21.745/21.746: Intime-se a Recuperanda para observar a penhora no rosto dos autos por ocasião do pagamento.Fls. 21.254/21.282 e 21.753/21.756: Observe a Recuperanda os prazos estabelecidos sob as penas previstas na Lei de Recuperação e Falência.Fls. 21.314/21.365 e 21.753/21.756: Manifestem-se a credora e a Administradora Judicial.Fls. 21.776/21.777 - Digitalize-se. Intime-se a Recuperanda para observar o disposto no ofício, direcionando 50% do valor devido ao credor Lucas Muniz Mantovani, ao Juiz da 1º Vara da Família e Sucessões da Comarca de Franca (feito nº 19258-10.2011.8.26.0196).Intime-se. |
| 15/06/2016 |
Ofício Juntado
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| 14/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70051055-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2016 19:13 |
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| 14/06/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70050664-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/06/2016 11:12 |
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| 14/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70050522-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2016 22:18 |
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| 13/06/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70050339-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/06/2016 15:03 |
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| 13/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70050332-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2016 14:56 |
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| 10/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70049986-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2016 16:11 |
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| 10/06/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70049918-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/06/2016 15:01 |
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| 10/06/2016 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 10/06/2016 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 10/06/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70049708-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/06/2016 10:34 |
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| 10/06/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70049700-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/06/2016 10:26 |
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| 09/06/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0010445-25.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 09/06/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0010445-25.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 09/06/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0010443-55.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 09/06/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0010443-55.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 09/06/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0010439-18.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 09/06/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0010439-18.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 09/06/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0010436-63.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 09/06/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0010436-63.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 09/06/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70049217-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/06/2016 12:55 |
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| 09/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70049089-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2016 09:48 |
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| 07/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70048264-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2016 14:55 |
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| 06/06/2016 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 06/06/2016 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 06/06/2016 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 06/06/2016 |
Ofício Juntado
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| 06/06/2016 |
Ofício Juntado
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| 03/06/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0009947-26.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 03/06/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0009947-26.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 03/06/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0009945-56.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 03/06/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0009945-56.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 03/06/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0009931-72.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 03/06/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0009931-72.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 03/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70047082-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2016 11:37 |
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| 03/06/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0359/2016 Data da Disponibilização: 03/06/2016 Data da Publicação: 06/06/2016 Número do Diário: 2128 Página: 199/209 |
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| 02/06/2016 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70046907-4 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 02/06/2016 23:07 |
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| 02/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70046900-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2016 21:46 |
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| 02/06/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0359/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 21.161/21.169, 21.170/21.171 - Ciência à Recuperanda.Fls. 21.186/21.190, 21.191/21.196 - Anote-se para futuras intimações.Fls. 21.213/21.227 - Ciência. Fls. 21.228/21.230, 21.231/21.248 - Atenda-se.Fls. 21.250/21.253 - Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial.Fls. 21.254/21.282 e 21.314/21.365 - Informe a Recuperanda sobre o pagamento.Fls. 21.283/21.311 e 21.312/21.313 - Proceda a serventia à abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia das petições juntadas indevidamente nos presentes autos.Intime-se. Advogados(s): Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Carla Maria Welter Batista (OAB 258654/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), João Ranuci da Silva (OAB 53550/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Eduardo da Silva Araújo (OAB 2878/TO), Rerysson Morais Rezende (OAB 107101/MG), Gerson Gonçalves Veloso (OAB 2295/PI), Alessandro Henrique Nardoni (OAB 14664/MS), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Thiago Giovani Romero (OAB 323613/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Marcela da Silveira Carmona (OAB 316510/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Ana Paula Ferraz de Campos (OAB 312816/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Robson Olimpio Fialho (OAB 139625/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Mauro Leandro (OAB 133196/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Rodrigo Fávaro (OAB 224489/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Naiara Manzatto (OAB 244669/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ludmila Kelly Braz Martins (OAB 240844/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP) |
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| 01/06/2016 |
|
Decisão
Vistos.Fls. 21.161/21.169, 21.170/21.171 - Ciência à Recuperanda.Fls. 21.186/21.190, 21.191/21.196 - Anote-se para futuras intimações.Fls. 21.213/21.227 - Ciência. Fls. 21.228/21.230, 21.231/21.248 - Atenda-se.Fls. 21.250/21.253 - Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial.Fls. 21.254/21.282 e 21.314/21.365 - Informe a Recuperanda sobre o pagamento.Fls. 21.283/21.311 e 21.312/21.313 - Proceda a serventia à abertura de incidente de habilitação de crédito, trasladando cópia das petições juntadas indevidamente nos presentes autos.Intime-se. |
| 31/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70046105-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2016 22:01 |
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| 31/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70046003-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2016 17:33 |
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| 25/05/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0009314-15.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 25/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0009314-15.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 25/05/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0009313-30.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 25/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0009313-30.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 25/05/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0009312-45.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 25/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0009312-45.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 25/05/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0009311-60.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 25/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0009311-60.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 25/05/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0009310-75.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 25/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0009310-75.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 25/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70044427-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/05/2016 12:43 |
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| 25/05/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70044393-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/05/2016 11:42 |
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| 25/05/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70044326-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/05/2016 10:24 |
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| 24/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70044244-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/05/2016 19:19 |
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| 24/05/2016 |
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Termo Expedido
Termo - Penhora e Depósito |
| 24/05/2016 |
Auto de Penhora Juntado
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| 23/05/2016 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 23/05/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0009088-10.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0009088-10.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 23/05/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0009085-55.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0009085-55.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 23/05/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0009081-18.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0009081-18.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 23/05/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0009080-33.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0009080-33.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 23/05/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0009079-48.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0009079-48.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 23/05/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0009076-93.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0009076-93.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 23/05/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0008740-89.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/05/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0009065-64.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0009065-64.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 23/05/2016 |
Ofício Juntado
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| 23/05/2016 |
Ofício Juntado
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| 23/05/2016 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 23/05/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0331/2016 Data da Disponibilização: 23/05/2016 Data da Publicação: 24/05/2016 Número do Diário: 2121 Página: 265/273 |
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| 20/05/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70042875-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/05/2016 14:22 |
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| 19/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70042252-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/05/2016 13:24 |
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| 19/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70042218-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2016 11:44 |
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| 19/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70042205-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2016 11:32 |
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| 19/05/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0331/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 21.144/21.145 - O Laboratório Caresse não é parte nos autos, havendo contra o mesmo ação de falência sob nº 1000444-32.2014.8.26.0032.Fls. 21.152/21.155 - Considerando que os embargos de declaração contém pedido com efeito modificativo, manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial, tornando conclusos em seguida para decisão.Fls. 21.156/21.159 - Ciência à Administradora Judicial.Intime-se. Advogados(s): Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), João Ranuci da Silva (OAB 53550/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Eduardo da Silva Araújo (OAB 2878/TO), Rerysson Morais Rezende (OAB 107101/MG), Gerson Gonçalves Veloso (OAB 2295/PI), Alessandro Henrique Nardoni (OAB 14664/MS), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Renato Falchet Guaracho (OAB 344334/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcela da Silveira Carmona (OAB 316510/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Thiago Giovani Romero (OAB 323613/SP), Marcelo Gurjão Silveira Aith (OAB 322635/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Ana Paula Ferraz de Campos (OAB 312816/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa 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127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Rodrigo Fávaro (OAB 224489/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Naiara Manzatto (OAB 244669/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Ludmila Kelly Braz Martins (OAB 240844/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP) |
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| 19/05/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0326/2016 Data da Disponibilização: 19/05/2016 Data da Publicação: 20/05/2016 Número do Diário: 2119 Página: 215/222 |
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| 19/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70042051-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2016 18:36 |
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| 19/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70042049-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2016 18:32 |
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| 18/05/2016 |
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Decisão
Vistos.Fls. 21.144/21.145 - O Laboratório Caresse não é parte nos autos, havendo contra o mesmo ação de falência sob nº 1000444-32.2014.8.26.0032.Fls. 21.152/21.155 - Considerando que os embargos de declaração contém pedido com efeito modificativo, manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial, tornando conclusos em seguida para decisão.Fls. 21.156/21.159 - Ciência à Administradora Judicial.Intime-se. |
| 18/05/2016 |
Documento Juntado
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| 18/05/2016 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 18/05/2016 |
Documento Juntado
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| 18/05/2016 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 17/05/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0326/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 20.984/20.985, 20.990, 20.991/20.992, 21.027, 21.055/21.061, 21.119/21.120, 21.121/21.122 - Ciência às Recuperandas.Fls. 20.988/20.989 - Ciência à Administradora Judicial.Fls. 20.993/20.995, 21.004/21.005 - Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial.Fls. 21.027 - Ciência à Recuperanda.Fls. 21.028/21.037 - Manifeste-se o interessado e a Administradora Judicial. Após, tornem.Fls. 21.038/21.041 - O Laboratório Caresse não é parte nos autos, havendo contra o mesmo ação de falência sob nº 1000444-32.2014.8.26.0032.Fls. 21.051/21.054 - As Recuperandas deslacraram um tanque de combustível sem prévia autorização, conduta reprovável que foi objeto de advertência para que não mais ocorra. Ficam intimadas as Recuperandas para informarem detalhadamente a destinação do valor obtido com a venda de combustível, no prazo de cinco dias. Defiro as anotações conforme requerido no item 2.2. Aguarde-se a manifestação nos termos do item 3.7Fls. 21.062/21.094 - Anote-se para futuras intimações.Fls. 21.095/21.100 - Diligencie a serventia no sentido de obter o extrato do Agravo de Instrumento referido na petição de fls. 21.095/21.100.Fls. 21.123 - Manifestem-se as Recuperandas, a Administradora Judicial e o MP sobre o ofício de fls. 20.047/20.056.Intime-se. Advogados(s): Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Ricardo Augusto M de A E Silva (OAB 97444/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Eduardo da Silva Araújo (OAB 2878/TO), Rerysson Morais Rezende (OAB 107101/MG), Gerson Gonçalves Veloso (OAB 2295/PI), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Renato Falchet Guaracho (OAB 344334/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Nathalia Costa Schultz (OAB 303371/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 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Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fábio Ferreira 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(OAB 120111/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Robson Olimpio Fialho (OAB 139625/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ciro Lopes Junior (OAB 122298/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Rodrigo Fávaro (OAB 224489/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Renata Rossi Catalani (OAB 226249/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique 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Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP) |
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| 17/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0008740-89.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 17/05/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70041188-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/05/2016 12:51 |
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| 17/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70041049-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2016 10:10 |
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| 16/05/2016 |
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Decisão
Vistos.Fls. 20.984/20.985, 20.990, 20.991/20.992, 21.027, 21.055/21.061, 21.119/21.120, 21.121/21.122 - Ciência às Recuperandas.Fls. 20.988/20.989 - Ciência à Administradora Judicial.Fls. 20.993/20.995, 21.004/21.005 - Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial.Fls. 21.027 - Ciência à Recuperanda.Fls. 21.028/21.037 - Manifeste-se o interessado e a Administradora Judicial. Após, tornem.Fls. 21.038/21.041 - O Laboratório Caresse não é parte nos autos, havendo contra o mesmo ação de falência sob nº 1000444-32.2014.8.26.0032.Fls. 21.051/21.054 - As Recuperandas deslacraram um tanque de combustível sem prévia autorização, conduta reprovável que foi objeto de advertência para que não mais ocorra. Ficam intimadas as Recuperandas para informarem detalhadamente a destinação do valor obtido com a venda de combustível, no prazo de cinco dias. Defiro as anotações conforme requerido no item 2.2. Aguarde-se a manifestação nos termos do item 3.7Fls. 21.062/21.094 - Anote-se para futuras intimações.Fls. 21.095/21.100 - Diligencie a serventia no sentido de obter o extrato do Agravo de Instrumento referido na petição de fls. 21.095/21.100.Fls. 21.123 - Manifestem-se as Recuperandas, a Administradora Judicial e o MP sobre o ofício de fls. 20.047/20.056.Intime-se. |
| 16/05/2016 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70040726-5 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 16/05/2016 16:13 |
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| 16/05/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0008660-28.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 16/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0008660-28.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 16/05/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70040330-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/05/2016 08:47 |
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| 13/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70040110-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2016 15:55 |
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| 13/05/2016 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 12/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70039590-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2016 16:07 |
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| 12/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70039588-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2016 16:00 |
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| 11/05/2016 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WARC.16.70039325-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/05/2016 21:24 |
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| 11/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70039324-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2016 21:12 |
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| 11/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70039118-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2016 15:53 |
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| 11/05/2016 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70039108-3 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 11/05/2016 15:48 |
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| 11/05/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0008370-13.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 11/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0008370-13.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 10/05/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70038844-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/05/2016 19:00 |
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| 10/05/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0008271-43.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 10/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0008271-43.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 10/05/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0008261-96.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 10/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0008261-96.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 10/05/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70038562-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/05/2016 14:07 |
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| 09/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70038392-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2016 19:52 |
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| 09/05/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0008152-82.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 09/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0008152-82.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 09/05/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0008148-45.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 09/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0008148-45.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 09/05/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0008122-47.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado |
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| 09/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70037925-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/05/2016 10:27 |
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| 06/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0008122-47.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 05/05/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70037246-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/05/2016 17:09 |
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| 05/05/2016 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 05/05/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0007989-05.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 05/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0007989-05.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 05/05/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70036993-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/05/2016 10:55 |
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| 04/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70036543-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2016 09:44 |
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| 03/05/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0271/2016 Data da Disponibilização: 03/05/2016 Data da Publicação: 04/05/2016 Número do Diário: 2107 Página: 214/224 |
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| 02/05/2016 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 02/05/2016 |
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Termo Expedido
Termo - Penhora e Depósito |
| 02/05/2016 |
Auto de Penhora Juntado
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| 02/05/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0007647-91.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 02/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0007647-91.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 29/04/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0007584-66.2016.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 29/04/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0007584-66.2016.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 29/04/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0007583-81.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 29/04/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0007583-81.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 28/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70035066-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2016 19:18 |
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| 28/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70035065-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2016 19:12 |
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| 28/04/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0271/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 19.645/19.9647 e 20.269/20.270 - Não havendo oposição, homologo o acordo apresentado às fls. 20.269/20.274, ficando prejudicado o pedido de convolação em falência.Fls. 19.981/19.989, 19.900/20.005 e 20.362/20.369 e 20.474/20.482 - Informem os credores Espólio de Maria Cristina Ortolan Troccoli e Espólio de Aurênia Ávila de Aguiar sobre a regularidade dos pagamentos. Após, tornem.Fls. 20.234/20.242 e 20.372/20.383 - Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial.Fls. 20.334/20.336 e 20.483/20.484 - Nada a ser deliberado diante da resolução amigável.Fls. 20.337/20.338 - Anote-se.Fls. 20.339/20.340, 20.896, 20.913/20.921 - Ciência à Recuperanda.Fls. 20.341/20.361 - Defiro os requerimentos contidos nos itens 2.1, 2.3 e 2.5, concedo o prazo de quinze dias para que as Recuperandas manifestem-se e cumpram as determinações pendentes mencionadas nos referidos itens. Fls. 20.370/20.371 - Informem as requeridas sobre o pagamento.Fls. 20.384/20.473 - Ciência aos credores. Manifeste-se a Administradora Judicial.Fls. 20.485/20.487 - Defiro os requerimentos contidos nos itens 1.2 e 2.4. Considerando que a designação e realização da Assembleia implicará em custo para a Recuperanda, pertinente o aguardo do julgamento dos embargos de declaração.Fls. 20.501/20.895 - Ciência aos credores.Fls. 20.897/20.912 - A questão foi decidida na apreciação da petição de fls. 20.485/20.487 da Administradora Judicial.Fls. 20.923 - Ciência.Fls. 20.924/20.928 - Atenda-se.Fls. 20.929/20.946 - Ciência.Fls. 20.955/20.968 - Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial.Intime-se. Advogados(s): Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Thiago Tereza (OAB 273725/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Helio Reganin (OAB 48641/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Paulo Cesar Fogolin (OAB 250918/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Gerson Gonçalves Veloso (OAB 2295/PI), Rerysson Morais Rezende (OAB 107101/MG), Eduardo da Silva Araújo (OAB 2878/TO), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Rodolfo Fontana Boeira da Silva 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Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Robson Olimpio Fialho (OAB 139625/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Rodrigo Fávaro (OAB 224489/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Renata Rossi Catalani (OAB 226249/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Naiara Manzatto (OAB 244669/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Ludmila Kelly Braz Martins (OAB 240844/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica de Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP) |
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| 28/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70034737-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2016 09:50 |
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| 28/04/2016 |
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Decisão
Vistos.Fls. 19.645/19.9647 e 20.269/20.270 - Não havendo oposição, homologo o acordo apresentado às fls. 20.269/20.274, ficando prejudicado o pedido de convolação em falência.Fls. 19.981/19.989, 19.900/20.005 e 20.362/20.369 e 20.474/20.482 - Informem os credores Espólio de Maria Cristina Ortolan Troccoli e Espólio de Aurênia Ávila de Aguiar sobre a regularidade dos pagamentos. Após, tornem.Fls. 20.234/20.242 e 20.372/20.383 - Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial.Fls. 20.334/20.336 e 20.483/20.484 - Nada a ser deliberado diante da resolução amigável.Fls. 20.337/20.338 - Anote-se.Fls. 20.339/20.340, 20.896, 20.913/20.921 - Ciência à Recuperanda.Fls. 20.341/20.361 - Defiro os requerimentos contidos nos itens 2.1, 2.3 e 2.5, concedo o prazo de quinze dias para que as Recuperandas manifestem-se e cumpram as determinações pendentes mencionadas nos referidos itens. Fls. 20.370/20.371 - Informem as requeridas sobre o pagamento.Fls. 20.384/20.473 - Ciência aos credores. Manifeste-se a Administradora Judicial.Fls. 20.485/20.487 - Defiro os requerimentos contidos nos itens 1.2 e 2.4. Considerando que a designação e realização da Assembleia implicará em custo para a Recuperanda, pertinente o aguardo do julgamento dos embargos de declaração.Fls. 20.501/20.895 - Ciência aos credores.Fls. 20.897/20.912 - A questão foi decidida na apreciação da petição de fls. 20.485/20.487 da Administradora Judicial.Fls. 20.923 - Ciência.Fls. 20.924/20.928 - Atenda-se.Fls. 20.929/20.946 - Ciência.Fls. 20.955/20.968 - Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial.Intime-se. |
| 27/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70034519-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/04/2016 16:06 |
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| 27/04/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70034411-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/04/2016 13:43 |
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| 26/04/2016 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 26/04/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0007332-63.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 26/04/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0007332-63.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 26/04/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0007329-11.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 26/04/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0007329-11.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 26/04/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0007324-86.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 26/04/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0007324-86.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 25/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70033448-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/04/2016 14:53 |
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| 19/04/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0006895-22.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 19/04/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70032448-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/04/2016 15:59 |
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| 18/04/2016 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 18/04/2016 |
Ofício Juntado
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| 18/04/2016 |
Ofício Juntado
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| 18/04/2016 |
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Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 15/04/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0006895-22.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 15/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70030138-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2016 17:27 |
|
| 15/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70029892-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2016 12:35 |
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| 11/04/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0006481-24.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 11/04/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0006481-24.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 11/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70028646-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2016 16:41 |
|
| 11/04/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0006478-69.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 11/04/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0006478-69.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 11/04/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0006477-84.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 11/04/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0006477-84.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 11/04/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0006460-48.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 11/04/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0006460-48.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 11/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70026903-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2016 15:55 |
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| 11/04/2016 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70026405-7 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 31/03/2016 14:37 |
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| 11/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70025346-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/03/2016 10:46 |
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| 11/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70025263-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2016 23:44 |
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| 11/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70025256-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2016 23:10 |
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| 11/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70025146-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/03/2016 18:07 |
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| 01/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70024683-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/03/2016 09:23 |
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| 26/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70024610-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2016 21:53 |
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| 26/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70024606-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2016 20:14 |
|
| 26/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70024463-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2016 14:24 |
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| 23/03/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0005458-43.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005458-43.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 23/03/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0005456-73.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005456-73.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 23/03/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0005438-52.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005438-52.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 23/03/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0005426-38.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005426-38.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 23/03/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0005425-53.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005425-53.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 23/03/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0005424-68.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005424-68.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 22/03/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0005388-26.2016.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 22/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005388-26.2016.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 19/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70022874-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2016 13:10 |
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| 18/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70022747-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/03/2016 09:01 |
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| 15/03/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0169/2016 Data da Disponibilização: 15/03/2016 Data da Publicação: 16/03/2016 Número do Diário: 2076 Página: 542/548 |
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| 14/03/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0169/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 19.645/19.647 e 20.269/20.275 - Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de três dias, e tornem conclusos. Fls.19.981/19.989, 19.990/20.005 e 20.234/20.242 - Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Após tornem. Fls. 20.247/20.252 - Advirto às Recuperandas que as lacrações feitas por ordem judicial deverão ser objeto de pedido prévio de deslacração. Defiro o requerimento do item 1.8, intimando-se as Recuperandas para comprovarem a quantidade de produto retirado, o valor de venda e a destinação dos recursos no prazo de dez dias. Aguarde-se o relatório das diligências mencionadas no item 1.9. Item 2.6.3: Aguarde-se a manifestação da Recuperanda sobre a designação da Assembleia Geral de Credores para constituição do Conselho Consultivo, e em seguida, manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 20.253/20.255, 20.265/20.268 - Ciência à Recuperanda. Fls. 20.276/20.282, 20.283/20.288 - Diante do improvimento do agravo, cumpra-se a decisão agravada proferida às fls. 12.841/12.844. Fls. 20.289/20.324 - Ciência. Intime-se. Advogados(s): Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Gerson Gonçalves Veloso (OAB 2295/PI), Rerysson Morais Rezende (OAB 107101/MG), Eduardo da Silva Araújo (OAB 2878/TO), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Renato Falchet Guaracho (OAB 344334/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Marcelo Gurjão Silveira Aith (OAB 322635/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Daniel Fedozzi (OAB 310139/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Ana Paula Ferraz de Campos (OAB 312816/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Robson Olimpio Fialho (OAB 139625/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Rodrigo Fávaro (OAB 224489/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Naiara Manzatto (OAB 244669/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Ludmila Kelly Braz Martins (OAB 240844/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP) |
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| 11/03/2016 |
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Decisão
Vistos. Fls. 19.645/19.647 e 20.269/20.275 - Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de três dias, e tornem conclusos. Fls.19.981/19.989, 19.990/20.005 e 20.234/20.242 - Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Após tornem. Fls. 20.247/20.252 - Advirto às Recuperandas que as lacrações feitas por ordem judicial deverão ser objeto de pedido prévio de deslacração. Defiro o requerimento do item 1.8, intimando-se as Recuperandas para comprovarem a quantidade de produto retirado, o valor de venda e a destinação dos recursos no prazo de dez dias. Aguarde-se o relatório das diligências mencionadas no item 1.9. Item 2.6.3: Aguarde-se a manifestação da Recuperanda sobre a designação da Assembleia Geral de Credores para constituição do Conselho Consultivo, e em seguida, manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 20.253/20.255, 20.265/20.268 - Ciência à Recuperanda. Fls. 20.276/20.282, 20.283/20.288 - Diante do improvimento do agravo, cumpra-se a decisão agravada proferida às fls. 12.841/12.844. Fls. 20.289/20.324 - Ciência. Intime-se. |
| 11/03/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0004598-42.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 11/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0004598-42.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 11/03/2016 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 11/03/2016 |
Agravo de Instrumento - Cópia do Acórdão Juntada - Sem Trânsito em Julgado
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| 11/03/2016 |
Agravo de Instrumento - Cópia do Acórdão Juntada - Sem Trânsito em Julgado
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| 10/03/2016 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 08/03/2016 |
Pedido de Homologação de Acordo Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70019085-1 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 08/03/2016 17:21 |
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| 08/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70018830-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2016 12:02 |
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| 07/03/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0004190-51.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 07/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0004190-51.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 07/03/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0004171-45.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 07/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0004171-45.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 04/03/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0004100-43.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 04/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0004100-43.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 04/03/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70017975-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/03/2016 15:20 |
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| 04/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70017953-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2016 15:10 |
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| 04/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70017937-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2016 14:55 |
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| 04/03/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70017763-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/03/2016 09:58 |
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| 03/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70017643-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2016 18:06 |
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| 03/03/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003910-80.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 03/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0003910-80.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 02/03/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003899-51.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 02/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0003899-51.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 02/03/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003898-66.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 02/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0003898-66.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 02/03/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0144/2016 Data da Disponibilização: 02/03/2016 Data da Publicação: 03/03/2016 Número do Diário: 2067 Página: 285/291 |
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| 01/03/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0144/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 19.645/19.647 - Manifeste-se a Recuperanda, no prazo de três dias e tornem conclusos. Fls. 20.105/20.115 - Os direitos em questão não foram objeto da escritura de inventário juntada aos autos, e, portanto, integram o acervo hereditário. Contudo, a viúva não está formalmente autorizada a levantar valores, pois não foi judicialmente nomeada inventariante. Assim, o pagamento mediante depósito na conta da viúva não se faz possível, devendo ser regularizada a partilha dos direito. Indefiro, pois, o requerimento de fls. 20.105/20.107. Fls. 20.206/20.216 - Manifestem-se as Recuperandas, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 20.217/20.221- Ciência. Intime-se. Advogados(s): Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), João Ranuci da Silva (OAB 53550/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Rerysson Morais Rezende (OAB 107101/MG), Eduardo da Silva Araújo (OAB 2878/TO), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Renato Falchet Guaracho (OAB 344334/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo 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Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Robson Olimpio Fialho (OAB 139625/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rodrigo Fávaro (OAB 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(OAB 184388/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP) |
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| 01/03/2016 |
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Decisão
Vistos. Fls. 19.645/19.647 - Manifeste-se a Recuperanda, no prazo de três dias e tornem conclusos. Fls. 20.105/20.115 - Os direitos em questão não foram objeto da escritura de inventário juntada aos autos, e, portanto, integram o acervo hereditário. Contudo, a viúva não está formalmente autorizada a levantar valores, pois não foi judicialmente nomeada inventariante. Assim, o pagamento mediante depósito na conta da viúva não se faz possível, devendo ser regularizada a partilha dos direito. Indefiro, pois, o requerimento de fls. 20.105/20.107. Fls. 20.206/20.216 - Manifestem-se as Recuperandas, a Administradora Judicial e o MP. Fls. 20.217/20.221- Ciência. Intime-se. |
| 29/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70016222-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/02/2016 17:48 |
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| 29/02/2016 |
Agravo de Instrumento - Cópia do Acórdão Juntada - Sem Trânsito em Julgado
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| 29/02/2016 |
Agravo de Instrumento - Cópia do Acórdão Juntada - Sem Trânsito em Julgado
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| 29/02/2016 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 29/02/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003689-97.2016.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado |
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| 29/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0003689-97.2016.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 29/02/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003671-76.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 29/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0003671-76.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 29/02/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003667-39.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 29/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0003667-39.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 29/02/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003665-69.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 29/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0003665-69.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 29/02/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003662-17.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 29/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0003662-17.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 29/02/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003660-47.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 29/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0003660-47.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 29/02/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003658-77.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 29/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0003658-77.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 29/02/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003657-92.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 29/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0003657-92.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 29/02/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003655-25.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 29/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0003655-25.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 29/02/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003653-55.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 29/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0003653-55.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 29/02/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003651-85.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 29/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0003651-85.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 26/02/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70015660-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/02/2016 17:01 |
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| 26/02/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70015630-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/02/2016 16:34 |
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| 26/02/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70015591-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/02/2016 16:12 |
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| 26/02/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70015569-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/02/2016 15:53 |
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| 26/02/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70015531-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/02/2016 15:16 |
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| 26/02/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70015513-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/02/2016 15:03 |
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| 26/02/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70015482-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/02/2016 14:46 |
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| 26/02/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70015473-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/02/2016 14:31 |
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| 26/02/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0136/2016 Data da Disponibilização: 26/02/2016 Data da Publicação: 29/02/2016 Número do Diário: 2064 Página: 222/231 |
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| 26/02/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70015324-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/02/2016 09:51 |
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| 26/02/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70015320-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/02/2016 09:41 |
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| 25/02/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003458-70.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0003458-70.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 25/02/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003451-78.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0003451-78.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 25/02/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003448-26.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0003448-26.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 25/02/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003446-56.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0003446-56.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 25/02/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003443-04.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0003443-04.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 25/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70015200-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2016 17:18 |
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| 25/02/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70015002-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/02/2016 14:05 |
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| 25/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70014892-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2016 10:25 |
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| 25/02/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0136/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 20.021/20.022, 20.042, 20.043, 20.044/20.046- Ciência à Recuperanda. Fls. 20.023/20.032 - Ciência. Fls. 20.033/20.041 - Traslade-se a petição e documentos para o incidente de impugnação de crédito nº 0017476-67.2014.8.26.0032. Fls. 20.047/20.056 - Manifeste-se a Recuperanda e o M.P. Intime-se. Advogados(s): Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Rerysson Morais Rezende (OAB 107101/MG), Eduardo da Silva Araújo (OAB 2878/TO), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Renato Falchet Guaracho (OAB 344334/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Marcelo Gurjão Silveira Aith (OAB 322635/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Ana Paula Ferraz de Campos (OAB 312816/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Rafael Mutti 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Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Robson Olimpio Fialho (OAB 139625/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rodrigo Fávaro (OAB 224489/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Naiara Manzatto (OAB 244669/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Ludmila Kelly Braz Martins (OAB 240844/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Sérgio Alberto da Silva (OAB 184499/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP) |
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| 25/02/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0131/2016 Data da Disponibilização: 25/02/2016 Data da Publicação: 26/02/2016 Número do Diário: 2063 Página: 214/219 |
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| 25/02/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70014820-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/02/2016 22:56 |
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| 25/02/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70014817-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/02/2016 22:44 |
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| 25/02/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70014814-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/02/2016 21:51 |
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| 25/02/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70014813-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/02/2016 21:32 |
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| 24/02/2016 |
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Decisão
Vistos. Fls. 20.021/20.022, 20.042, 20.043, 20.044/20.046- Ciência à Recuperanda. Fls. 20.023/20.032 - Ciência. Fls. 20.033/20.041 - Traslade-se a petição e documentos para o incidente de impugnação de crédito nº 0017476-67.2014.8.26.0032. Fls. 20.047/20.056 - Manifeste-se a Recuperanda e o M.P. Intime-se. |
| 24/02/2016 |
Ofício Juntado
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| 24/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70014365-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2016 09:35 |
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| 23/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70014214-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2016 17:09 |
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| 23/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70014202-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2016 16:59 |
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| 23/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70014109-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2016 15:43 |
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| 23/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70013983-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2016 13:31 |
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| 23/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70013964-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2016 12:24 |
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| 23/02/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0131/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 19.499/19.503, 19.510/19.518, 19.524/19.589, 19.597/19.945, 19.952/19.954, 19.962/20.019 - Ciência à Recuperanda. Fls. 19.946/19.951 - A Recuperanda informa que procedeu à deslacração do tanque e junta termo de diligência com parecer favorável à deslacração. Diante da deslacração, não há se falar em análise do pedido para tanto. Contudo, deverá a Administradora Judicial manifestar-se sobre a deslacração feita pelas Recuperandas, no prazo de cinco dias. Fls. 19.955/19.958 - Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 19.959/19.961 - Ciência. Observe-se o efeito suspensivo, devendo as Recuperandas depositarem em juízo o valor advindo de eventual alienação Intime-se. Advogados(s): Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Vilson Aguimar Colla (OAB 48181/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), João Arantes Silva (OAB 337613/SP), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Jefson de Souza Marques (OAB 328205/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Rerysson Morais Rezende (OAB 107101/MG), Eduardo da Silva Araújo (OAB 2878/TO), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Renato Falchet Guaracho (OAB 344334/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini 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Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Robson Olimpio Fialho (OAB 139625/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rodrigo Fávaro (OAB 224489/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Naiara Manzatto (OAB 244669/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Ludmila Kelly Braz Martins (OAB 240844/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP) |
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| 22/02/2016 |
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Decisão
Vistos. Fls. 19.499/19.503, 19.510/19.518, 19.524/19.589, 19.597/19.945, 19.952/19.954, 19.962/20.019 - Ciência à Recuperanda. Fls. 19.946/19.951 - A Recuperanda informa que procedeu à deslacração do tanque e junta termo de diligência com parecer favorável à deslacração. Diante da deslacração, não há se falar em análise do pedido para tanto. Contudo, deverá a Administradora Judicial manifestar-se sobre a deslacração feita pelas Recuperandas, no prazo de cinco dias. Fls. 19.955/19.958 - Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 19.959/19.961 - Ciência. Observe-se o efeito suspensivo, devendo as Recuperandas depositarem em juízo o valor advindo de eventual alienação Intime-se. |
| 22/02/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003129-58.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 22/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0003129-58.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 22/02/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003127-88.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 22/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0003127-88.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 19/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70013074-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2016 15:40 |
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| 19/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70013070-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2016 15:36 |
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| 19/02/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70012880-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/02/2016 09:36 |
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| 18/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70012796-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2016 18:23 |
|
| 18/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70012597-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2016 15:15 |
|
| 18/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70012088-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2016 13:32 |
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| 18/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70012077-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2016 12:59 |
|
| 17/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70011995-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2016 10:10 |
|
| 17/02/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70011985-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/02/2016 09:54 |
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| 16/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70011921-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2016 18:31 |
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| 16/02/2016 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 16/02/2016 |
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Termo Expedido
Termo - Penhora e Depósito |
| 16/02/2016 |
Auto de Penhora Juntado
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| 16/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70011723-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2016 14:09 |
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| 15/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70011013-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2016 12:12 |
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| 12/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70010837-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2016 16:25 |
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| 12/02/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0002520-75.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 12/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0002520-75.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 11/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70010493-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2016 19:19 |
|
| 11/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70010128-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2016 11:18 |
|
| 10/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70009674-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2016 13:11 |
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| 06/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70009429-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2016 17:13 |
|
| 06/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70009420-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/02/2016 15:29 |
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| 05/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70009104-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2016 14:03 |
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| 05/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70009001-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2016 10:05 |
|
| 05/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70008947-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2016 20:39 |
|
| 05/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70008946-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2016 20:34 |
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| 05/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70008945-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2016 20:29 |
|
| 05/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70008943-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2016 20:25 |
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| 05/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70008941-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2016 20:19 |
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| 05/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70008940-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2016 20:13 |
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| 05/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70008920-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2016 18:32 |
|
| 05/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70008797-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2016 16:25 |
|
| 05/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70008650-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2016 14:27 |
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| 05/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70008648-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2016 14:24 |
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| 04/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70008470-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2016 23:28 |
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| 04/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70008446-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2016 19:40 |
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| 04/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70008445-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2016 19:35 |
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| 04/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70008444-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2016 19:34 |
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| 04/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70008443-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2016 19:26 |
|
| 04/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70008442-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2016 19:23 |
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| 04/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70008441-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2016 19:19 |
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| 04/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70008437-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2016 19:11 |
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| 04/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70008436-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2016 19:07 |
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| 04/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70008435-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2016 19:02 |
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| 04/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70008433-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2016 18:57 |
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| 04/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70008432-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2016 18:53 |
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| 04/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70008430-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2016 18:49 |
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| 04/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70008422-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2016 18:41 |
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| 04/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70008419-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2016 18:38 |
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| 04/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70008418-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2016 18:34 |
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| 04/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70008416-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2016 18:30 |
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| 04/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70008410-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2016 18:21 |
|
| 04/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70008408-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2016 18:16 |
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| 04/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70008406-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2016 18:10 |
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| 04/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70008394-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2016 17:57 |
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| 04/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70008390-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2016 17:52 |
|
| 04/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70008374-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2016 17:41 |
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| 03/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70008356-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2016 17:33 |
|
| 03/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70008353-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2016 17:31 |
|
| 03/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70008348-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2016 17:28 |
|
| 03/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70008340-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2016 17:22 |
|
| 03/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70008336-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2016 17:18 |
|
| 03/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70008309-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/02/2016 16:52 |
|
| 03/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70008308-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2016 16:51 |
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| 03/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70008303-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2016 16:46 |
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| 03/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70008291-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2016 16:35 |
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| 03/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70008288-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2016 16:30 |
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| 03/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70008285-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2016 16:25 |
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| 03/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70008077-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2016 12:09 |
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| 02/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70007943-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2016 23:33 |
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| 02/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70007942-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2016 23:31 |
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| 02/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70007926-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/02/2016 21:29 |
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| 02/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70007925-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/02/2016 21:21 |
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| 02/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70007924-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/02/2016 21:14 |
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| 02/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70007923-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/02/2016 21:08 |
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| 02/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70007922-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/02/2016 21:03 |
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| 02/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70007889-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2016 18:35 |
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| 02/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70007888-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2016 18:34 |
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| 02/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70007885-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2016 18:24 |
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| 02/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70007876-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2016 18:15 |
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| 02/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70007873-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2016 18:09 |
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| 02/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70007869-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2016 18:04 |
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| 02/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70007852-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2016 17:44 |
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| 02/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70007837-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2016 17:30 |
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| 02/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70007808-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2016 17:02 |
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| 02/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70007788-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2016 16:37 |
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| 02/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70007781-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2016 16:34 |
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| 02/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70007662-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2016 14:30 |
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| 02/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70007578-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/02/2016 11:24 |
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| 02/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70007557-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/02/2016 11:04 |
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| 02/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70007540-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/02/2016 10:49 |
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| 02/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70007534-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2016 10:43 |
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| 02/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70007516-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/02/2016 10:20 |
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| 02/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70007468-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2016 09:36 |
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| 02/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70007396-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2016 00:43 |
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| 02/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70007393-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2016 00:27 |
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| 02/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70007361-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2016 21:23 |
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| 01/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70007316-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2016 18:39 |
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| 01/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70007288-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2016 18:02 |
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| 01/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70007287-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2016 17:54 |
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| 01/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70007254-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/02/2016 17:30 |
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| 01/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70007227-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2016 17:10 |
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| 01/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70007188-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2016 16:39 |
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| 01/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70006112-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2016 15:40 |
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| 01/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70007110-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2016 15:34 |
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| 01/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70007093-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2016 15:19 |
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| 01/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70007080-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2016 15:13 |
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| 01/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70007070-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2016 15:04 |
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| 01/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70007062-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2016 14:54 |
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| 01/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70007045-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2016 14:40 |
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| 01/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70007043-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2016 14:34 |
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| 01/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70007014-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2016 13:53 |
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| 01/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70007011-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2016 13:49 |
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| 01/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70006995-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/02/2016 13:03 |
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| 01/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70006993-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2016 12:56 |
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| 01/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70006983-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2016 12:23 |
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| 01/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70006967-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2016 12:00 |
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| 01/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70006877-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/02/2016 10:08 |
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| 01/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70006865-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2016 09:50 |
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| 01/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70006845-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/02/2016 09:20 |
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| 01/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70006844-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2016 09:19 |
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| 01/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70006842-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2016 09:12 |
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| 30/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70006691-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2016 17:04 |
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| 30/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70006666-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2016 16:40 |
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| 30/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70006602-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2016 15:40 |
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| 30/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70006599-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2016 15:34 |
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| 30/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70006580-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2016 15:10 |
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| 30/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70006526-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2016 13:48 |
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| 29/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70006428-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2016 10:43 |
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| 29/01/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0059/2016 Data da Disponibilização: 29/01/2016 Data da Publicação: 01/02/2016 Número do Diário: 2046 Página: 231/237 |
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| 29/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70006392-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2016 09:56 |
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| 29/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70006386-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2016 09:48 |
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| 29/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70006368-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2016 09:24 |
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| 29/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70006354-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2016 08:58 |
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| 28/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70006334-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/01/2016 22:58 |
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| 28/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70006332-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/01/2016 22:55 |
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| 28/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70006330-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/01/2016 22:44 |
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| 28/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70006327-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2016 21:12 |
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| 28/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70006324-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/01/2016 19:56 |
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| 28/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70006319-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/01/2016 19:32 |
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| 28/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70006243-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2016 17:27 |
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| 28/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70006232-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2016 17:15 |
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| 28/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70006226-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2016 17:10 |
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| 28/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70006220-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2016 17:06 |
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| 28/01/2016 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70006218-7 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 28/01/2016 17:04 |
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| 28/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70006216-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2016 17:00 |
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| 28/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70006208-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2016 16:56 |
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| 28/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70006195-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2016 16:52 |
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| 28/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70006163-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2016 16:24 |
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| 28/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70006160-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2016 16:21 |
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| 28/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70006158-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2016 16:20 |
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| 28/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70006155-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2016 16:18 |
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| 28/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70006147-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2016 16:15 |
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| 28/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70006143-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2016 16:10 |
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| 28/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70006116-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2016 15:43 |
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| 28/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70006079-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2016 15:02 |
|
| 28/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70006078-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2016 15:00 |
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| 28/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70006074-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2016 14:58 |
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| 28/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70006052-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2016 14:36 |
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| 28/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70006048-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2016 14:34 |
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| 28/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70006040-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2016 14:29 |
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| 28/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70005996-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2016 13:38 |
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| 28/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70005981-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2016 12:35 |
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| 28/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70005968-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/01/2016 11:56 |
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| 28/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70005945-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/01/2016 11:33 |
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| 28/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70005935-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2016 11:24 |
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| 28/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70005897-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/01/2016 10:37 |
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| 28/01/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0059/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 19.437/19.456 - Ciência da interposição do agravo. Mantenho a decisão agravada por seus fundamentos. Fls. 19.466/19.471 Recebo os embargos, pois tempestivos. O requerimento da Administradora Judicial é pertinente e útil para a fiscalização das atividades das Recuperandas quanto à eficiência da utilização das áreas objeto de arrendamento. Ainda, em ação cautelar movida por credor das Recuperandas foi alegada a inexistência de cultivo em áreas informadas como plantadas (feito nº 1003042-56.2014), e em ação de rescisão de contrato (feito nº 0009382-33.2014) houve informação em audiência que a área objeto de arrendamento não foi devolvida ao proprietário e não estava sendo cultivada pelas Recuperadas. É sabido que as Recuperandas são partes em várias ações envolvendo áreas objeto de arrendamento, destinadas ao plantio de cana de açúcar, o que leva à possibilidade de situação consoante a constatada repetir-se em outras áreas. Contudo, acolho em parte os embargos de declaração, para que onde consta "apresentem nos autos", passe a contar "apresentem à Administradora Judicial", mantendo-se o restante da decisão conforme proferida. Fls. 19.473 - Ciência à Recuperanda. Fls. 19.489/19.497 - Ciência aos interessados. Intime-se. Advogados(s): Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), João Ranuci da Silva (OAB 53550/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Rerysson Morais Rezende (OAB 107101/MG), Eduardo da Silva Araújo (OAB 2878/TO), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Renato Falchet Guaracho (OAB 344334/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Claudia Aparecida Magalhães (OAB 293003/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Marcelo Gurjão Silveira Aith (OAB 322635/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Ana Paula Ferraz de Campos (OAB 312816/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Daniel Fedozzi (OAB 310139/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Ricardo 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Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rodrigo Fávaro (OAB 224489/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Naiara Manzatto (OAB 244669/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral 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Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP) |
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Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70005874-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/01/2016 10:09 |
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Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70005868-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2016 09:59 |
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Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70005828-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2016 08:14 |
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| 27/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70005799-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2016 19:56 |
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Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70005711-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2016 17:13 |
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Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70005676-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2016 16:29 |
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Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70005672-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2016 16:26 |
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Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70005655-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2016 16:19 |
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Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70005649-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2016 16:13 |
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Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70005604-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2016 15:43 |
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Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70005595-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2016 15:37 |
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Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70005589-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2016 15:31 |
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Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70005581-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2016 15:26 |
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Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70005579-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2016 15:24 |
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Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70005570-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2016 15:17 |
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Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70005563-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2016 15:09 |
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Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70005516-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/01/2016 14:33 |
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Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70005513-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/01/2016 14:31 |
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Guia Juntada
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Guia Juntada
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Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70005454-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/01/2016 12:33 |
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| 27/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70005450-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/01/2016 12:21 |
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| 27/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70005446-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/01/2016 12:14 |
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| 27/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70005444-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/01/2016 12:09 |
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| 27/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70005440-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/01/2016 11:57 |
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| 27/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70005437-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/01/2016 11:51 |
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| 27/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70005431-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/01/2016 11:42 |
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| 27/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70005426-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/01/2016 11:33 |
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| 27/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70005420-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/01/2016 11:24 |
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| 27/01/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0048/2016 Data da Disponibilização: 27/01/2016 Data da Publicação: 28/01/2016 Número do Diário: 2044 Página: 483/496 |
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| 27/01/2016 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70005371-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 27/01/2016 10:26 |
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| 27/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70005364-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2016 10:11 |
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| 27/01/2016 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70005357-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 27/01/2016 09:58 |
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| 27/01/2016 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70005343-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 27/01/2016 09:21 |
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| 27/01/2016 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70005340-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 27/01/2016 09:16 |
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| 26/01/2016 |
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Decisão
Vistos. Fls. 19.437/19.456 - Ciência da interposição do agravo. Mantenho a decisão agravada por seus fundamentos. Fls. 19.466/19.471 Recebo os embargos, pois tempestivos. O requerimento da Administradora Judicial é pertinente e útil para a fiscalização das atividades das Recuperandas quanto à eficiência da utilização das áreas objeto de arrendamento. Ainda, em ação cautelar movida por credor das Recuperandas foi alegada a inexistência de cultivo em áreas informadas como plantadas (feito nº 1003042-56.2014), e em ação de rescisão de contrato (feito nº 0009382-33.2014) houve informação em audiência que a área objeto de arrendamento não foi devolvida ao proprietário e não estava sendo cultivada pelas Recuperadas. É sabido que as Recuperandas são partes em várias ações envolvendo áreas objeto de arrendamento, destinadas ao plantio de cana de açúcar, o que leva à possibilidade de situação consoante a constatada repetir-se em outras áreas. Contudo, acolho em parte os embargos de declaração, para que onde consta "apresentem nos autos", passe a contar "apresentem à Administradora Judicial", mantendo-se o restante da decisão conforme proferida. Fls. 19.473 - Ciência à Recuperanda. Fls. 19.489/19.497 - Ciência aos interessados. Intime-se. |
| 26/01/2016 |
Documento Juntado
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| 26/01/2016 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 26/01/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0048/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 19.434/19.436 - Defiro. Intime-se os credores para apresentarem os dados de suas contas bancárias no prazo de 5 (cinco) dias, na forma prevista na Cláusula 20.9 do Plano de Recuperação. Intime-se. Advogados(s): Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 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Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP) |
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| 25/01/2016 |
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Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 25/01/2016 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 25/01/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0001411-26.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 25/01/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0001411-26.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 25/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70004409-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/01/2016 15:25 |
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| 25/01/2016 |
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Decisão
Vistos. Fls. 19.434/19.436 - Defiro. Intime-se os credores para apresentarem os dados de suas contas bancárias no prazo de 5 (cinco) dias, na forma prevista na Cláusula 20.9 do Plano de Recuperação. Intime-se. |
| 23/01/2016 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WARC.16.70004096-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/01/2016 22:04 |
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| 23/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70004062-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2016 18:19 |
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| 23/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70004056-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2016 18:07 |
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| 21/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70003422-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 21/01/2016 14:11 |
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| 21/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70003038-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2016 14:52 |
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| 19/01/2016 |
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Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 19/01/2016 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 19/01/2016 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 19/01/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0000993-88.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 19/01/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0000993-88.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 15/01/2016 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/01/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70001496-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/01/2016 11:08 |
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| 14/01/2016 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 14/01/2016 |
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Decisão
Vistos. Fls. 19.316/19.333 - Ciência. Fls. 19.364/19.367 - Seguem as informações requisitados. Fls. 19.368/19.372 - Atenda-se, encaminhando certidão de objeto e pé. Intime-se. |
| 13/01/2016 |
Ofício Juntado
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| 13/01/2016 |
Ofício Juntado
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| 12/01/2016 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 12/01/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0000361-62.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 12/01/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0000361-62.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 11/01/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0003/2016 Data da Disponibilização: 11/01/2016 Data da Publicação: 18/01/2016 Número do Diário: 2033 Página: 62/65 |
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| 08/01/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.16.70000701-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/01/2016 18:05 |
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| 08/01/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0003/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 19.285/19.286 - Defiro a intimação das Recuperandas para que apresentem nos autos a relação de todas as áreas nas quais possui contrato de arrendamento ou contratos similares que permitam o uso para o plantio de cana, bem como sejam informados os litígios existentes com relação a esses contratos dentro do prazo de dez dias. Intime-se. Advogados(s): Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Rerysson Morais Rezende (OAB 107101/MG), Eduardo da Silva Araújo (OAB 2878/TO), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Renato Falchet Guaracho (OAB 344334/SP), 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Vanzelli (OAB 147824/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Robson Olimpio Fialho (OAB 139625/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Pablo de 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Rodrigo Fávaro (OAB 224489/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP) |
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| 07/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.16.70000246-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 14:42 |
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| 07/01/2016 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 07/01/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0000027-28.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 07/01/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0000027-28.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 07/01/2016 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0000026-43.2016.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 07/01/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0000026-43.2016.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 19/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70091984-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2015 19:53 |
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| 19/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70091962-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2015 18:59 |
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| 19/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70091956-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2015 18:53 |
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| 18/12/2015 |
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Decisão
Vistos. Fls. 19.285/19.286 - Defiro a intimação das Recuperandas para que apresentem nos autos a relação de todas as áreas nas quais possui contrato de arrendamento ou contratos similares que permitam o uso para o plantio de cana, bem como sejam informados os litígios existentes com relação a esses contratos dentro do prazo de dez dias. Intime-se. |
| 18/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70091623-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2015 10:58 |
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| 17/12/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0022250-09.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado |
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| 17/12/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0022250-09.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 17/12/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0022248-39.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 17/12/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0022248-39.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 17/12/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0022247-54.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 17/12/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0022247-54.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 17/12/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0022246-69.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 17/12/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0022246-69.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 15/12/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0022029-26.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 15/12/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0022029-26.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 15/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70090160-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/12/2015 18:48 |
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| 14/12/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0021958-24.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 14/12/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0021958-24.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 14/12/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0794/2015 Data da Disponibilização: 14/12/2015 Data da Publicação: 15/12/2015 Número do Diário: 2026 Página: 196/202 |
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| 11/12/2015 |
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Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 11/12/2015 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 11/12/2015 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 10/12/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0794/2015 Teor do ato: Fica o advogado Paulo Vítor Santucci Dias, OAB 303.2044, devidamente intimado a retirar em cartório os mandados de levantamento nº 964/2015 e 965/2015, em favor das Recuperandas. Advogados(s): Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Rerysson Morais Rezende (OAB 107101/MG), Eduardo da Silva Araújo (OAB 2878/TO), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Renato Falchet Guaracho (OAB 344334/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Marcelo Gurjão Silveira Aith (OAB 322635/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Ana Paula Ferraz de Campos (OAB 312816/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Daniel Fedozzi (OAB 310139/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Robson Olimpio Fialho (OAB 139625/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Naiara Manzatto (OAB 244669/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Ludmila Kelly Braz Martins (OAB 240844/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rodrigo Fávaro (OAB 224489/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP) |
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| 10/12/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0021630-94.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 10/12/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0021630-94.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 10/12/2015 |
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Ato ordinatório
Fica o advogado Paulo Vítor Santucci Dias, OAB 303.2044, devidamente intimado a retirar em cartório os mandados de levantamento nº 964/2015 e 965/2015, em favor das Recuperandas. |
| 10/12/2015 |
Guia Juntada
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| 10/12/2015 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 10/12/2015 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 10/12/2015 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Ciência ao Ministério Público. |
| 10/12/2015 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 10/12/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0781/2015 Data da Disponibilização: 10/12/2015 Data da Publicação: 11/12/2015 Número do Diário: 2024 Página: 172/178 |
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| 09/12/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0774/2015 Data da Disponibilização: 09/12/2015 Data da Publicação: 10/12/2015 Número do Diário: 2023 Página: 216/225 |
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| 09/12/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.15.70088312-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/12/2015 12:25 |
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| 07/12/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0781/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 15.279/15.282, 15.580/15.585, 18.982/18.999, 19.157, 19.168 - A alienação de bens de empresas em Recuperação exige cautela, na medida que a preservação do patrimônio é necessária para garantir a segurança dos credores. Por outro lado, considerando que o processo de Recuperação envolve a reestruturação da Empresa a ele submetida, não raro a alienação de bens de seu patrimônio é medida salutar. No caso em exame, as Recuperandas informaram a composição total de sua frota de veículos e equipamentos, justificando que o pedido de alienação se deve à depreciação dos bens móveis e desnecessidade de sua utilização na atual conjuntura. Justifica ainda a pertinência das alienações com a necessidade de geração de caixa para o período de entressafra. Ponderados estes aspectos, e ainda considerando o parecer favorável da Administradora Judicial, concluo pela pertinência da autorização para alienação dos bens móveis relacionados às fls. 18.982/18.999. A Lei 11.101/2005 não prevê a necessidade de avaliação de bens móveis a serem alienados no processo de recuperação judicial, mas tão somente a autorização judicial, nos termos do artigo 66. Ademais, o artigo 60 da Lei 11.101/2005 prevê a aplicação do procedimento disposto no artigo 142 da mesma Lei somente na hipótese de alienação judicial de filiais ou unidades produtivas isoladas do devedor. Destarte, não havendo previsão legal, não há se exigir a prévia avaliação judicial dos bens a serem alienados. Fls. 19.094/19.096 - A impugnação dirige-se à empresa avaliadora e não especificamente ao valor da avaliação realizada nos autos. Ademais, não há comprovação de declaração de inidoneidade da empresa avaliadora, não cabendo nos limites desta lide apuração de eventual conduta praticada em processo diverso. Fls. 19.137 - A impugnação deve conter fundamentos específicos dirigidos a cada bem objeto da avaliação, o que não foi observado pelo impugnante. Autorizo, pois, a alienação dos bens móveis descritos às fls. 18.982/18.999, com a ressalva de que deverá ser observado o valor mínimo constante no laudo para venda dos veículos. Ciência aos credores e ao MP. Fls. 19.207 - Expeça-se certidão de objeto e pé, encaminhando-se. Fls. 19.208/19.209 - Oficie-se informando que o Laboratório Caresse Ltda não integra a Recuperação Judicial. Intime-se. Advogados(s): Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Rerysson Morais Rezende (OAB 107101/MG), Eduardo da Silva Araújo (OAB 2878/TO), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Renato Falchet Guaracho (OAB 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Santos (OAB 134259/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Naiara Manzatto (OAB 244669/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 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174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP) |
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Decisão
Vistos. Fls. 15.279/15.282, 15.580/15.585, 18.982/18.999, 19.157, 19.168 - A alienação de bens de empresas em Recuperação exige cautela, na medida que a preservação do patrimônio é necessária para garantir a segurança dos credores. Por outro lado, considerando que o processo de Recuperação envolve a reestruturação da Empresa a ele submetida, não raro a alienação de bens de seu patrimônio é medida salutar. No caso em exame, as Recuperandas informaram a composição total de sua frota de veículos e equipamentos, justificando que o pedido de alienação se deve à depreciação dos bens móveis e desnecessidade de sua utilização na atual conjuntura. Justifica ainda a pertinência das alienações com a necessidade de geração de caixa para o período de entressafra. Ponderados estes aspectos, e ainda considerando o parecer favorável da Administradora Judicial, concluo pela pertinência da autorização para alienação dos bens móveis relacionados às fls. 18.982/18.999. A Lei 11.101/2005 não prevê a necessidade de avaliação de bens móveis a serem alienados no processo de recuperação judicial, mas tão somente a autorização judicial, nos termos do artigo 66. Ademais, o artigo 60 da Lei 11.101/2005 prevê a aplicação do procedimento disposto no artigo 142 da mesma Lei somente na hipótese de alienação judicial de filiais ou unidades produtivas isoladas do devedor. Destarte, não havendo previsão legal, não há se exigir a prévia avaliação judicial dos bens a serem alienados. Fls. 19.094/19.096 - A impugnação dirige-se à empresa avaliadora e não especificamente ao valor da avaliação realizada nos autos. Ademais, não há comprovação de declaração de inidoneidade da empresa avaliadora, não cabendo nos limites desta lide apuração de eventual conduta praticada em processo diverso. Fls. 19.137 - A impugnação deve conter fundamentos específicos dirigidos a cada bem objeto da avaliação, o que não foi observado pelo impugnante. Autorizo, pois, a alienação dos bens móveis descritos às fls. 18.982/18.999, com a ressalva de que deverá ser observado o valor mínimo constante no laudo para venda dos veículos. Ciência aos credores e ao MP. Fls. 19.207 - Expeça-se certidão de objeto e pé, encaminhando-se. Fls. 19.208/19.209 - Oficie-se informando que o Laboratório Caresse Ltda não integra a Recuperação Judicial. Intime-se. |
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Ofício Juntado
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Ofício Juntado
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Remetido ao DJE
Relação: 0774/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 19.150/19.155 - A questão será decidida no incidente próprio (0015064-32.2015.8.26.0032). Fls. 19.184/19.186 - Nada a ser decidido no momento. Intime-se. Advogados(s): Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Rerysson Morais Rezende (OAB 107101/MG), Eduardo da Silva Araújo (OAB 2878/TO), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Renato Falchet Guaracho (OAB 344334/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Marcelo Gurjão Silveira Aith (OAB 322635/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Ana Paula Ferraz de Campos (OAB 312816/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Daniel Fedozzi (OAB 310139/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Robson Olimpio Fialho (OAB 139625/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Naiara Manzatto (OAB 244669/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Ludmila Kelly Braz Martins (OAB 240844/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Rodrigo Fávaro (OAB 224489/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Fernando Mateus Poli (OAB 197717/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP) |
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| 04/12/2015 |
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Decisão
Vistos. Fls. 19.150/19.155 - A questão será decidida no incidente próprio (0015064-32.2015.8.26.0032). Fls. 19.184/19.186 - Nada a ser decidido no momento. Intime-se. |
| 01/12/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0021183-09.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 01/12/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0021183-09.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 01/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70086218-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2015 20:34 |
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| 30/11/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0021080-02.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 30/11/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0021080-02.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 30/11/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0021039-35.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 30/11/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0021039-35.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 30/11/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0021035-95.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 30/11/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0021035-95.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 30/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.15.70085697-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/11/2015 17:07 |
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| 27/11/2015 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/10/2016 devido à alteração da tabela de feriados |
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| 26/11/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0020854-94.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 26/11/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0020854-94.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 26/11/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0020852-27.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 26/11/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0020852-27.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 25/11/2015 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 24/11/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0738/2015 Data da Disponibilização: 24/11/2015 Data da Publicação: 25/11/2015 Número do Diário: 2013 Página: 272/278 |
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| 19/11/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0738/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 19.070/19.072, 19.073/19.081, 19.087/19.092 - Anote-se para futuras intimações. Fls. 19.082/19.084 - Informem as Recuperandas, bem como comprovem com documentos, os valores recolhidos ao Fisco referentes aos impostos que o acórdão determinou serem de responsabilidade da Administradora. Com a comprovação intime-se a Administradora para depositar os valores nos autos, no prazo de quinze dias, expedindo-se, a seguir, guia de levantamento em favor da Recuperanda Aralco. Fls. 19.085, 19.086, 19.097 - Ciência às Recuperandas. Fls. 19.093 - A informação pretendida está contida no plano de recuperação judicial. Ademais, a Administradora Judicial deverá esclarecer os credores através do e-mail contato@viacapital.com.br ou telefone (11) 3882-0538. Fls. 19.138/19.149 - Intime-se a Recuperanda para manifestação conforme requerido pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fls. 19.156/19.159 - Item 1: Determino o levantamento dos depósitos no montante de R$ 79.150,00 a favor da Recuperanda Aralco. Item 3: A questão será objeto de decisão no incidente próprio. Fls. 19.160 - Ciência. Intime-se. Advogados(s): Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Marcelo Gurjão Silveira Aith (OAB 322635/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Pamela Cristina Teline (OAB 280351/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Naiara Manzatto (OAB 244669/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Lilian Aparecida Cardoso Fuzita (OAB 163353/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Jose Roberto Quintana (OAB 130006/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Ludmila Kelly Braz Martins (OAB 240844/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), João Ranuci da Silva (OAB 53550/SP), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Renato Falchet Guaracho (OAB 344334/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Rebeca Soccio Nogueira Fabris (OAB 331130/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Rodrigo Fávaro (OAB 224489/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Robson Olimpio Fialho (OAB 139625/SP), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Roberta Aparecida Iarossi Araujo (OAB 221289/SP), Rerysson Morais Rezende (OAB 107101/MG), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Daniel Fedozzi (OAB 310139/SP), DANIEL CAMARGO NUNES (OAB 125182/MG), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Ana Paula Ferraz de Campos (OAB 312816/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), José Fernando Andraus Domingues (OAB 156538/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Jorge Raimundo de Brito (OAB 184388/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Fábio Marinho dos Santos (OAB 253268/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP) |
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| 19/11/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0020490-25.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 19/11/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0020490-25.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 19/11/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0020488-55.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 19/11/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0020488-55.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 19/11/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0020487-70.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 19/11/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0020487-70.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 19/11/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0020485-03.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado |
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| 19/11/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0020485-03.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 18/11/2015 |
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Decisão
Vistos. Fls. 19.070/19.072, 19.073/19.081, 19.087/19.092 - Anote-se para futuras intimações. Fls. 19.082/19.084 - Informem as Recuperandas, bem como comprovem com documentos, os valores recolhidos ao Fisco referentes aos impostos que o acórdão determinou serem de responsabilidade da Administradora. Com a comprovação intime-se a Administradora para depositar os valores nos autos, no prazo de quinze dias, expedindo-se, a seguir, guia de levantamento em favor da Recuperanda Aralco. Fls. 19.085, 19.086, 19.097 - Ciência às Recuperandas. Fls. 19.093 - A informação pretendida está contida no plano de recuperação judicial. Ademais, a Administradora Judicial deverá esclarecer os credores através do e-mail contato@viacapital.com.br ou telefone (11) 3882-0538. Fls. 19.138/19.149 - Intime-se a Recuperanda para manifestação conforme requerido pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fls. 19.156/19.159 - Item 1: Determino o levantamento dos depósitos no montante de R$ 79.150,00 a favor da Recuperanda Aralco. Item 3: A questão será objeto de decisão no incidente próprio. Fls. 19.160 - Ciência. Intime-se. |
| 18/11/2015 |
Ofício Juntado
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| 18/11/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0020363-87.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 18/11/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0020363-87.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 18/11/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0020358-65.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 18/11/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0020358-65.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 18/11/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0020351-73.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 18/11/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0020351-73.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 18/11/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0020345-66.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 18/11/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0020345-66.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 18/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70081894-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2015 21:41 |
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| 18/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70081911-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/11/2015 22:37 |
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| 18/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.80002249-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/11/2015 17:12 |
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| 18/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70081427-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2015 09:52 |
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| 18/11/2015 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 18/11/2015 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 18/11/2015 |
Protocolo Juntado
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| 13/11/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0020084-04.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/11/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0020084-04.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 12/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70080712-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/11/2015 16:42 |
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| 12/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70080626-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2015 14:53 |
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| 12/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70080520-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2015 10:58 |
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| 12/11/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0019997-48.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 12/11/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0019997-48.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 12/11/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0019992-26.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 12/11/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0019992-26.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 11/11/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0019909-10.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 11/11/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0019909-10.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 10/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70079340-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2015 12:03 |
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| 10/11/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0019753-22.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 10/11/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0019753-22.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 10/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70079139-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2015 18:04 |
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| 10/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70079134-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2015 17:46 |
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| 10/11/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0019752-37.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 10/11/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0019752-37.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 10/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70077644-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2015 19:14 |
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| 10/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70077416-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2015 09:51 |
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| 10/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70077213-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2015 15:38 |
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| 10/11/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0701/2015 Data da Disponibilização: 10/11/2015 Data da Publicação: 11/11/2015 Número do Diário: 2004 Página: 247/256 |
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| 09/11/2015 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/11/2015 |
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Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 09/11/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0701/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 18.839/18.898 e 19.006/19.009 - Atenda-se, encaminhando-se certidão de objeto e pé. Fls. 18.941/18.942 - Anote-se. Fls. 18.943/18.981 - Ciência à Recuperanda. Fls. 18.982 /18.999 - Manifestem-se os interessados e a Administradora Judicial. Fls. 19.000/19.005 - Ciência. Despachei no incidente 0015064-32.2015.8.26.0032. Fls. 19.010 - Atenda-se. Fls. 19.011/19.014 - Seguem as informações requisitadas. Intime-se. Advogados(s): Moacir Candido (OAB 83713/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Naiara Manzatto (OAB 244669/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Marcelo Gurjão Silveira Aith (OAB 322635/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rerysson Morais Rezende (OAB 107101/MG), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Renato Falchet Guaracho (OAB 344334/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), 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Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Robson Olimpio Fialho (OAB 139625/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Amanda Cristina Miranda do Amaral (OAB 244567/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Ludmila Kelly Braz Martins (OAB 240844/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Rodrigo Fávaro (OAB 224489/SP), Dina Maria Gossn Parolari (OAB 233943/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP) |
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| 29/10/2015 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 29/10/2015 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 29/10/2015 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 29/10/2015 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 29/10/2015 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 29/10/2015 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 29/10/2015 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 29/10/2015 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 29/10/2015 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 29/10/2015 |
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Decisão
Vistos. Fls. 18.839/18.898 e 19.006/19.009 - Atenda-se, encaminhando-se certidão de objeto e pé. Fls. 18.941/18.942 - Anote-se. Fls. 18.943/18.981 - Ciência à Recuperanda. Fls. 18.982 /18.999 - Manifestem-se os interessados e a Administradora Judicial. Fls. 19.000/19.005 - Ciência. Despachei no incidente 0015064-32.2015.8.26.0032. Fls. 19.010 - Atenda-se. Fls. 19.011/19.014 - Seguem as informações requisitadas. Intime-se. |
| 29/10/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0019263-97.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 29/10/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0019263-97.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 29/10/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0019262-15.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado |
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| 29/10/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0019262-15.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 29/10/2015 |
Ofício Juntado
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| 29/10/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0019094-13.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 29/10/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0019094-13.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 26/10/2015 |
Ofício Juntado
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| 26/10/2015 |
Ofício Juntado
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| 26/10/2015 |
Ofício Juntado
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| 26/10/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0018793-66.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 26/10/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0018793-66.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 26/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70074823-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2015 21:00 |
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| 26/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70074766-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2015 17:18 |
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| 26/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70074757-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2015 17:10 |
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| 26/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70074730-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2015 16:34 |
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| 26/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70073374-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2015 14:42 |
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| 26/10/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0018790-14.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 26/10/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0018790-14.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 26/10/2015 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 26/10/2015 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 23/10/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0668/2015 Data da Disponibilização: 23/10/2015 Data da Publicação: 26/10/2015 Número do Diário: 1994 Página: 184/188 |
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| 22/10/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0018390-97.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 22/10/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0018390-97.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 22/10/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0668/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 18.899/18.905 e 18.929/18.931 - Traslade-se cópia para o incidente de destituição. Fls. 18.904/18.928 - Confirmado o trânsito em julgado da decisão proferida no agravo de instrumento, defiro o levantamento nos termos requeridos pela Recuperanda. Intime-se. Advogados(s): Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Naiara Manzatto (OAB 244669/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rerysson Morais Rezende (OAB 107101/MG), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Daniel Fedozzi (OAB 310139/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Robson Olimpio Fialho (OAB 139625/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Jayme Jose Ortolan Neto (OAB 134839/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Ludmila Kelly Braz Martins (OAB 240844/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rodrigo Fávaro (OAB 224489/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP) |
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| 15/10/2015 |
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Decisão
Vistos. Fls. 18.899/18.905 e 18.929/18.931 - Traslade-se cópia para o incidente de destituição. Fls. 18.904/18.928 - Confirmado o trânsito em julgado da decisão proferida no agravo de instrumento, defiro o levantamento nos termos requeridos pela Recuperanda. Intime-se. |
| 14/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70073121-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2015 17:50 |
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| 14/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70073071-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2015 17:01 |
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| 14/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70072740-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2015 22:04 |
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| 14/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70072734-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2015 21:10 |
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| 13/10/2015 |
Ofício Juntado
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| 13/10/2015 |
Ofício Juntado
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| 13/10/2015 |
Ofício Juntado
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| 13/10/2015 |
Ofício Juntado
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| 13/10/2015 |
Ofício Juntado
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| 13/10/2015 |
Ofício Juntado
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| 13/10/2015 |
Ofício Juntado
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| 13/10/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017775-10.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/10/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0017775-10.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 13/10/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017773-40.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/10/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0017773-40.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 13/10/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017771-70.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/10/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0017771-70.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 13/10/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017770-85.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/10/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0017770-85.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 13/10/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017766-48.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/10/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0017766-48.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 07/10/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0641/2015 Data da Disponibilização: 07/10/2015 Data da Publicação: 08/10/2015 Número do Diário: 1983 Página: 267/272 |
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| 06/10/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017351-65.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 06/10/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0017351-65.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 06/10/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0641/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 15.781 - Defiro. Ciência. Fls. 15.782/18.748 - Ciência aos credores. Manifeste-se a Administradora Judicial e o M.P. e tornem conclusos em seguida. Fls. 18.799 - Ciência à Administradora Judicial. Intime-se. Advogados(s): Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Naiara Manzatto (OAB 244669/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Daniel Fedozzi (OAB 310139/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Robson Olimpio Fialho (OAB 139625/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Ludmila Kelly Braz Martins (OAB 240844/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rodrigo Fávaro (OAB 224489/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP) |
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| 05/10/2015 |
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Decisão
Vistos. Fls. 15.781 - Defiro. Ciência. Fls. 15.782/18.748 - Ciência aos credores. Manifeste-se a Administradora Judicial e o M.P. e tornem conclusos em seguida. Fls. 18.799 - Ciência à Administradora Judicial. Intime-se. |
| 05/10/2015 |
Ofício Juntado
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| 05/10/2015 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 05/10/2015 |
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Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 05/10/2015 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 02/10/2015 |
Ofício Juntado
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| 01/10/2015 |
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Carta de Citação Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível |
| 30/09/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70069041-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2015 16:09 |
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| 30/09/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70068312-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2015 22:44 |
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| 30/09/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70068219-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2015 17:44 |
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| 30/09/2015 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 30/09/2015 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 30/09/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017021-68.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 30/09/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0017021-68.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 30/09/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0612/2015 Data da Disponibilização: 30/09/2015 Data da Publicação: 01/10/2015 Número do Diário: 1978 Página: 168/174 |
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| 29/09/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0612/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 15.712/15.771 - A intervenção do Juízo da Recuperação não se justifica, anotando-se que incumbe à Recuperanda observar todas as normas contidas na Lei 11.101/2005 quanto ao pagamento dos créditos sujeitos à Recuperação, e ainda que cabe ao Juiz do processo citado nesta petição deliberar sobre o levantamento do valor cabente à Recuperanda. Intime-se. Advogados(s): Moacir Candido (OAB 83713/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Naiara Manzatto (OAB 244669/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 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Castro (OAB 301328/SP), Daniel Fedozzi (OAB 310139/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Patrícia Tirapeli Bini da Silveira (OAB 150871/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Robson Olimpio Fialho (OAB 139625/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB 160174/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Ludmila Kelly Braz Martins (OAB 240844/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rodrigo Fávaro (OAB 224489/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP) |
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| 28/09/2015 |
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Decisão
Vistos. Fls. 15.712/15.771 - A intervenção do Juízo da Recuperação não se justifica, anotando-se que incumbe à Recuperanda observar todas as normas contidas na Lei 11.101/2005 quanto ao pagamento dos créditos sujeitos à Recuperação, e ainda que cabe ao Juiz do processo citado nesta petição deliberar sobre o levantamento do valor cabente à Recuperanda. Intime-se. |
| 25/09/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0016672-65.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 25/09/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0016672-65.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 25/09/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0016670-95.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 25/09/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0016670-95.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 25/09/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0016669-13.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 25/09/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0016669-13.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 25/09/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70067196-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2015 15:51 |
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| 25/09/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0016667-43.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 25/09/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0016667-43.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 25/09/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0016664-88.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 25/09/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0016664-88.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 23/09/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0016578-20.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/09/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0016578-20.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 23/09/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0016577-35.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/09/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0016577-35.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 23/09/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0016576-50.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/09/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0016576-50.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 23/09/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0016566-06.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/09/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0016566-06.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 23/09/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0594/2015 Data da Disponibilização: 22/09/2015 Data da Publicação: 23/09/2015 Número do Diário: 1972 Página: 211/220 |
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| 21/09/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0594/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 15.555/15.556 - Diante da certidão de fls. 15.574 excluo o Banco do Brasil S/A, intimando-se a União para ingressar no feito em substituição ao Banco excluído. Fls. 15.577 - Ciência aos credores. Fls. 15.578 - Ciência às Recuperandas. Fls. 15.579 - Junte-se as peças indicadas ao incidente de destituição de Administrador. Fls. 15.580/15.585 - A Recuperanda justifica a atribuição do valor de 50% da tabela FIPE aos veículos em razão da quilometragem rodada e uso na zona rural. Contudo, o baixo valor deve ser objeto de avaliação por profissional capacitado. Assim, mantenho a determinação quanto à apresentação de laudo por profissional habilitado, com detalhamento do estado de cada veículo. Fls. 15.586/15.594 - Ciência aos credores. Fls. 15.596 - Em observância à penhora no rosto dos autos os valores devidos aos credores Ana Carmen Villela Protti Bachiega, Eduardo Villela Protti e Roseane de Oliveira Galvão Protti deverão ser objeto de depósito vinculado aos autos que originaram a penhora, comunicando-se a Administradora Judicial para fiscalização. Fls. 15.597/15.599 - Ciência sobre a informação das Recuperandas. Fls. 15.600/15.688 - Ciência aos credores. Intime-se. Advogados(s): Moacir Candido (OAB 83713/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Naiara Manzatto (OAB 244669/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Daniel Fedozzi (OAB 310139/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Robson Olimpio Fialho (OAB 139625/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Anderson Luiz Scofoni (OAB 162434/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Ludmila Kelly Braz Martins (OAB 240844/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rodrigo Fávaro (OAB 224489/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP) |
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| 21/09/2015 |
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Decisão
Vistos. Fls. 15.555/15.556 - Diante da certidão de fls. 15.574 excluo o Banco do Brasil S/A, intimando-se a União para ingressar no feito em substituição ao Banco excluído. Fls. 15.577 - Ciência aos credores. Fls. 15.578 - Ciência às Recuperandas. Fls. 15.579 - Junte-se as peças indicadas ao incidente de destituição de Administrador. Fls. 15.580/15.585 - A Recuperanda justifica a atribuição do valor de 50% da tabela FIPE aos veículos em razão da quilometragem rodada e uso na zona rural. Contudo, o baixo valor deve ser objeto de avaliação por profissional capacitado. Assim, mantenho a determinação quanto à apresentação de laudo por profissional habilitado, com detalhamento do estado de cada veículo. Fls. 15.586/15.594 - Ciência aos credores. Fls. 15.596 - Em observância à penhora no rosto dos autos os valores devidos aos credores Ana Carmen Villela Protti Bachiega, Eduardo Villela Protti e Roseane de Oliveira Galvão Protti deverão ser objeto de depósito vinculado aos autos que originaram a penhora, comunicando-se a Administradora Judicial para fiscalização. Fls. 15.597/15.599 - Ciência sobre a informação das Recuperandas. Fls. 15.600/15.688 - Ciência aos credores. Intime-se. |
| 18/09/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70065144-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2015 10:54 |
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| 18/09/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0016068-07.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 18/09/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0016068-07.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 18/09/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0016057-75.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 18/09/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0016057-75.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 16/09/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0015928-70.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 16/09/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0015928-70.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 16/09/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70064294-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2015 22:23 |
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| 15/09/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70064230-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2015 17:52 |
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| 15/09/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0015809-12.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 15/09/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0015809-12.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 10/09/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70062801-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2015 13:49 |
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| 10/09/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70062259-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2015 19:49 |
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| 10/09/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70062116-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2015 16:02 |
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| 10/09/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.80001650-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/09/2015 14:49 |
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| 10/09/2015 |
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Carta de Intimação Expedida
Carta - Intimação - Genérica - Com despacho |
| 09/09/2015 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 09/09/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0556/2015 Data da Disponibilização: 09/09/2015 Data da Publicação: 10/09/2015 Número do Diário: 1963 Página: 262/267 |
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| 08/09/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0015342-33.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 08/09/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0015342-33.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 08/09/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0015332-86.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 08/09/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0015332-86.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 04/09/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0556/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 15.522/15.529 - A decisão do agravo de instrumento mencionada nesta petição não tem relação com a decisão de fls. 15.291, de forma que não há se falar na pretendida suspensão. Com a apresentação da avaliação particular será oportunizada a manifestação dos interessados quanto ao valor atribuído aos bens, e em havendo impugnação arrazoada, será analisada a necessidade de avaliação judicial. Mantenho a decisão quanto à avaliação particular, aguardando-se a apresentação desta pelas Recuperandas. Fls. 15.359/15.373, 15.377 e 15.527 - Homologo a cessão de crédito, devendo a Administradora fazer as retificações pertinentes para formalização nos autos. Defiro o requerimento contido na petição de fls. 15.359/15.373. Fls. 15.534/15.537 - Intime-se a Fazenda Estadual para manifestação no prazo de cinco dias. Após, manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial no mesmo prazo. Fls. 15.538/15.541 - Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 15.543 - Intime-se novamente a Recuperanda para apresentar o termo de acordo mencionado às fls. 15.131/15.132 e 15210/15.211. Aguarde-se por mais dez dias a apresentação da relação dos bens e avaliação Fls. 15.544 - Ciência à Administradora. Fls. 15.545/15.554 - Intime-se a Recuperanda para manifestação no prazo de cinco dias. Fls. 15.555/15.556 - Certifique a serventia a ocorrência mencionada nesta petição. Fls. 15.557/15.562 - Ciência aos interessados. Fls. 15.563/15.565 - Ciência aos interessados, despachei no apenso nº 0015064-32.2015.8.26.0032. Intime-se. Advogados(s): Moacir Candido (OAB 83713/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Naiara Manzatto (OAB 244669/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Arieli Caroline Pulzatto (OAB 332546/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inacio (OAB 341019/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Daniel Fedozzi (OAB 310139/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Robson Olimpio Fialho (OAB 139625/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB 137409/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Ludmila Kelly Braz Martins (OAB 240844/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rodrigo Fávaro (OAB 224489/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP) |
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| 03/09/2015 |
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Decisão
Vistos. Fls. 15.522/15.529 - A decisão do agravo de instrumento mencionada nesta petição não tem relação com a decisão de fls. 15.291, de forma que não há se falar na pretendida suspensão. Com a apresentação da avaliação particular será oportunizada a manifestação dos interessados quanto ao valor atribuído aos bens, e em havendo impugnação arrazoada, será analisada a necessidade de avaliação judicial. Mantenho a decisão quanto à avaliação particular, aguardando-se a apresentação desta pelas Recuperandas. Fls. 15.359/15.373, 15.377 e 15.527 - Homologo a cessão de crédito, devendo a Administradora fazer as retificações pertinentes para formalização nos autos. Defiro o requerimento contido na petição de fls. 15.359/15.373. Fls. 15.534/15.537 - Intime-se a Fazenda Estadual para manifestação no prazo de cinco dias. Após, manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial no mesmo prazo. Fls. 15.538/15.541 - Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 15.543 - Intime-se novamente a Recuperanda para apresentar o termo de acordo mencionado às fls. 15.131/15.132 e 15210/15.211. Aguarde-se por mais dez dias a apresentação da relação dos bens e avaliação Fls. 15.544 - Ciência à Administradora. Fls. 15.545/15.554 - Intime-se a Recuperanda para manifestação no prazo de cinco dias. Fls. 15.555/15.556 - Certifique a serventia a ocorrência mencionada nesta petição. Fls. 15.557/15.562 - Ciência aos interessados. Fls. 15.563/15.565 - Ciência aos interessados, despachei no apenso nº 0015064-32.2015.8.26.0032. Intime-se. |
| 03/09/2015 |
Ofício Juntado
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| 02/09/2015 |
Mandado Juntado
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| 02/09/2015 |
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Mandado Devolvido Cumprido Positivo
CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 032.2015/029592-1 dirigi-me ao endereço: Rod. Caram Rezek, Alcoazul S/A, e aí sendo, procedi a LACRAÇÃO conforme consta no auto em anexo. CERTIFICO que após contato telefônico, dirigi-me à Rua Mato Grosso 380 e aí sendo, procedi a CITAÇÃO do representante legal da ALCOAZUL S/A- AÇÚCAR E ÁLCOOL, Sr. FRANCISCO CÉSAR MARTINS VILLELA, que bem ciente ficou e aceitou contrafé. O referido é verdade e dou fé. Araçatuba, 31 de agosto de 2015. Número de Atos: 02 / Dist.Perc. 21 km |
| 02/09/2015 |
Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado
Nº Protocolo: WARC.15.70060814-6 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Data: 02/09/2015 12:06 |
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| 02/09/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0015168-24.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 02/09/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0015168-24.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 02/09/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0015166-54.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 02/09/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0015166-54.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 02/09/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0015164-84.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 02/09/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0015164-84.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 02/09/2015 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.15.80001621-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/09/2015 11:25 |
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| 02/09/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.80001621-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/09/2015 11:25 |
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| 01/09/2015 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 01/09/2015 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 01/09/2015 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 01/09/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0015064-32.2015.8.26.0032 - Classe: Exibição de Documento ou Coisa - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 01/09/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0015064-32.2015.8.26.0032 - Exibição de Documento ou Coisa |
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| 01/09/2015 |
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Termo Expedido
Termo - Penhora e Depósito |
| 01/09/2015 |
Auto de Penhora Juntado
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| 01/09/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70060385-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2015 12:52 |
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| 01/09/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0545/2015 Data da Disponibilização: 01/09/2015 Data da Publicação: 02/09/2015 Número do Diário: 1958 Página: 252/256 |
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| 31/08/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70060145-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2015 17:28 |
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| 31/08/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70059565-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2015 14:40 |
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| 31/08/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0545/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 15.479/15.514 - Defiro o requerimento de formação de incidente com as petições de fls. 15.135/15.138 e instruído com as peças de fls. 15.121/15.123, 15.124, 15.139/15.140, 15.170/15.173, 15.178, 15.195/15.199, 15.200/15.209, 15.223/15.225, 15.228/15.229, 15.354/15.355, além desta petição. Formado o incidente, aguarde-se a conclusão das diligências determinadas com vista à apreciação do pedido de convolação em falência. Intime-se. Advogados(s): Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Naiara Manzatto (OAB 244669/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Daniel Fedozzi (OAB 310139/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Robson Olimpio Fialho (OAB 139625/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Ludmila Kelly Braz Martins (OAB 240844/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rodrigo Fávaro (OAB 224489/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP) |
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| 28/08/2015 |
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Decisão
Vistos. Fls. 15.479/15.514 - Defiro o requerimento de formação de incidente com as petições de fls. 15.135/15.138 e instruído com as peças de fls. 15.121/15.123, 15.124, 15.139/15.140, 15.170/15.173, 15.178, 15.195/15.199, 15.200/15.209, 15.223/15.225, 15.228/15.229, 15.354/15.355, além desta petição. Formado o incidente, aguarde-se a conclusão das diligências determinadas com vista à apreciação do pedido de convolação em falência. Intime-se. |
| 27/08/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0532/2015 Data da Disponibilização: 27/08/2015 Data da Publicação: 28/08/2015 Número do Diário: 1955 Página: 190/195 |
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| 26/08/2015 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70058479-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/08/2015 18:06 |
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| 26/08/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0526/2015 Data da Disponibilização: 26/08/2015 Data da Publicação: 27/08/2015 Número do Diário: 1954 Página: 171/175 |
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| 26/08/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0532/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 15.449/15.450 - Defiro. Adite-se o mandado de fls. 15.447 para constar que a lacração do tanque de álcool será realizada em 26/08/2015, às nove horas, nas dependências da empresa Alcoazul S/A Açúcar e Álcool. Intime-se. Advogados(s): Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Naiara Manzatto (OAB 244669/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Daniel Fedozzi (OAB 310139/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Robson Olimpio Fialho (OAB 139625/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Ludmila Kelly Braz Martins (OAB 240844/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rodrigo Fávaro (OAB 224489/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP) |
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| 26/08/2015 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 25/08/2015 |
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Mandado Expedido
Mandado nº: 032.2015/029592-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/09/2015 Local: Cartório da 2ª. Vara Cível |
| 25/08/2015 |
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Decisão
Vistos. Fls. 15.449/15.450 - Defiro. Adite-se o mandado de fls. 15.447 para constar que a lacração do tanque de álcool será realizada em 26/08/2015, às nove horas, nas dependências da empresa Alcoazul S/A Açúcar e Álcool. Intime-se. |
| 25/08/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70058433-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2015 17:17 |
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| 25/08/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0526/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 15.356/15.358 - A Recuperanda alega que a lacração do tanque de álcool comprometerá seu fluxo de caixa, contudo não há elementos que comprovem tal alegação. Por outro lado, a providência mostra-se pertinente, na medida que acautela o cumprimento de obrigação assumida pela Recuperanda. Destarte, mantenho a determinação de lacração, ressalvada a possibilidade de reavaliação na hipótese de modificação da situação de fato, ou efetiva comprovação do comprometimento do plano. Fls. 15.375/15.378 - Aguarde-se a conclusão das diligências, com vista a novas deliberações. Fls. 15.379 - Ciência à Recuperanda Fls. 15.380 - O ofício deverá ser complementado para especificar o trabalho a ser realizado. Fls. 15.381/15.438 - Ciência aos interessados. Intime-se. Advogados(s): Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Naiara Manzatto (OAB 244669/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Daniel Fedozzi (OAB 310139/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Robson Olimpio Fialho (OAB 139625/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Ludmila Kelly Braz Martins (OAB 240844/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rodrigo Fávaro (OAB 224489/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP) |
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| 24/08/2015 |
AR Positivo Juntado
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| 24/08/2015 |
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Mandado Expedido
Mandado nº: 032.2015/029340-6 Situação: Distribuído em 25/08/2015 |
| 24/08/2015 |
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Decisão
Vistos. Fls. 15.356/15.358 - A Recuperanda alega que a lacração do tanque de álcool comprometerá seu fluxo de caixa, contudo não há elementos que comprovem tal alegação. Por outro lado, a providência mostra-se pertinente, na medida que acautela o cumprimento de obrigação assumida pela Recuperanda. Destarte, mantenho a determinação de lacração, ressalvada a possibilidade de reavaliação na hipótese de modificação da situação de fato, ou efetiva comprovação do comprometimento do plano. Fls. 15.375/15.378 - Aguarde-se a conclusão das diligências, com vista a novas deliberações. Fls. 15.379 - Ciência à Recuperanda Fls. 15.380 - O ofício deverá ser complementado para especificar o trabalho a ser realizado. Fls. 15.381/15.438 - Ciência aos interessados. Intime-se. |
| 24/08/2015 |
AR Positivo Juntado
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| 24/08/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0515/2015 Data da Disponibilização: 24/08/2015 Data da Publicação: 25/08/2015 Número do Diário: 1952 Página: 155/160 |
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| 21/08/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70057520-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2015 18:40 |
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| 20/08/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0515/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 15.354/15.355 - Nada a ser deliberado no momento. Fls. 15.356/15.358 - No prazo de dois dias manifeste-se a Administradora Judicial sobre a alegação quanto ao comprometimento do fluxo de caixa em razão da lacração, informando ao Juízo os fundamentos da conclusão acerca da ocorrência ou não do alegado comprometimento. Fls. 15.359/15.373 - Sobre a cessão de crédito noticiada manifestem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial. Após, tornem. Intime-se. Advogados(s): Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Naiara Manzatto (OAB 244669/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Daniel Fedozzi (OAB 310139/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Robson Olimpio Fialho (OAB 139625/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Ludmila Kelly Braz Martins (OAB 240844/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rodrigo Fávaro (OAB 224489/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP) |
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| 20/08/2015 |
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Decisão
Vistos. Fls. 15.354/15.355 - Nada a ser deliberado no momento. Fls. 15.356/15.358 - No prazo de dois dias manifeste-se a Administradora Judicial sobre a alegação quanto ao comprometimento do fluxo de caixa em razão da lacração, informando ao Juízo os fundamentos da conclusão acerca da ocorrência ou não do alegado comprometimento. Fls. 15.359/15.373 - Sobre a cessão de crédito noticiada manifestem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial. Após, tornem. Intime-se. |
| 20/08/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0014300-46.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 20/08/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0014300-46.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 20/08/2015 |
Documento Juntado
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| 20/08/2015 |
Documento Juntado
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| 20/08/2015 |
Petição Juntada
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| 20/08/2015 |
Procuração/substabelecimento Juntada
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| 20/08/2015 |
Petição Juntada
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| 20/08/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70056283-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2015 21:35 |
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| 20/08/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70056253-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/08/2015 18:46 |
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| 20/08/2015 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/08/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0506/2015 Data da Disponibilização: 20/08/2015 Data da Publicação: 21/08/2015 Número do Diário: 1950 Página: 244/248 |
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| 19/08/2015 |
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Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 19/08/2015 |
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Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 18/08/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0506/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 15.241/15.249 e 15.283/15.284 - Forme-se incidente próprio para processamento da habilitação, tonando conclusos. Fls. 15.250/15.278 e 15.285/15.287 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, reiterando que na hipótese de determinação de constrição pelo Juiz da Execução, a recuperanda deve comunicar este Juízo para as providências cabíveis. A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida (fls. 15.064). Assim, aguarde-se a decisão do agravo. Fls. 15.279/15.282 - Para análise do pedido de alienação deverá a Recuperanda, no prazo de cinco dias, apresentar petição discriminando os bens a serem alienados em seu corpo, bem como avaliação particular feita por perito com capacitação comprovada nos autos. Cumprida a determinação manifestem-se a Administradora Judicial e o M.P. no prazo de cinco dias. Fls. 15.288/15.290 - Atenda-se. Intime-se. Advogados(s): Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Daniel Leandro Boccardo (OAB 256023/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Naiara Manzatto (OAB 244669/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Mario de Campos Salles (OAB 52608/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), João Francisco de Oliveira (OAB 326938/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Daniel Fedozzi (OAB 310139/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da 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(OAB 139570/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Marisa Serra (OAB 136342/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Ludmila Kelly Braz Martins (OAB 240844/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rodrigo Fávaro (OAB 224489/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Wiliam César Ambrósio (OAB 171878/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP) |
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| 18/08/2015 |
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Decisão
Vistos. Fls. 15.241/15.249 e 15.283/15.284 - Forme-se incidente próprio para processamento da habilitação, tonando conclusos. Fls. 15.250/15.278 e 15.285/15.287 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, reiterando que na hipótese de determinação de constrição pelo Juiz da Execução, a recuperanda deve comunicar este Juízo para as providências cabíveis. A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida (fls. 15.064). Assim, aguarde-se a decisão do agravo. Fls. 15.279/15.282 - Para análise do pedido de alienação deverá a Recuperanda, no prazo de cinco dias, apresentar petição discriminando os bens a serem alienados em seu corpo, bem como avaliação particular feita por perito com capacitação comprovada nos autos. Cumprida a determinação manifestem-se a Administradora Judicial e o M.P. no prazo de cinco dias. Fls. 15.288/15.290 - Atenda-se. Intime-se. |
| 18/08/2015 |
Ofício Juntado
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| 14/08/2015 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 13/08/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70049283-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2015 11:15 |
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| 13/08/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0013825-90.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/08/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0013825-90.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 13/08/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0013824-08.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/08/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0013824-08.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 13/08/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0013818-98.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/08/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0013818-98.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 13/08/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70053691-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2015 19:24 |
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| 13/08/2015 |
Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70053617-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 10/08/2015 17:11 |
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| 13/08/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0013813-76.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/08/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0013813-76.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 13/08/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0013812-91.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/08/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0013812-91.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 13/08/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0013810-24.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/08/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0013810-24.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 13/08/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0013807-69.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/08/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0013807-69.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 13/08/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0013805-02.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado |
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| 13/08/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0013805-02.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 13/08/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0013804-17.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/08/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0013804-17.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 13/08/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0013802-47.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/08/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0013802-47.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 13/08/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0013800-77.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/08/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0013800-77.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 13/08/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0013779-04.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/08/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0013779-04.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 13/08/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0013768-72.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/08/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0013768-72.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 13/08/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WARC.15.70048403-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/07/2015 17:25 |
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| 13/08/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0013749-66.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/08/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0013749-66.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 13/08/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0013746-14.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/08/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0013746-14.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 13/08/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0013744-44.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado |
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| 13/08/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0013744-44.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 12/08/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0013732-30.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 12/08/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0013732-30.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 12/08/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0013730-60.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 12/08/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0013730-60.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 12/08/2015 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 12/08/2015 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 12/08/2015 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 12/08/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0485/2015 Data da Disponibilização: 12/08/2015 Data da Publicação: 13/08/2015 Número do Diário: 1944 Página: 238/243 |
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| 11/08/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0485/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 15.191/15.192 - Item 01: As folhas do processo referidas na petição não condizem com o requerimento. Item 02: A retificação depende da decisão das impugnações. Fls. 15.193/15.194 - Ciência à Recuperanda. Fls. 15.195/15.199 - Entendo que se aplica ao caso a orientação contida na obra Comentários à Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei n° 11.101, de 09 de fevereiro de 2005), dos autores Osmar Brina Corrêa-Lima e Sérgio Mourão Corrêa Lima (coordenadores), Editora Forense, Ano 2009, Rio de Janeiro. Na obra supra referida, citando a doutrina de Carlos Henrique Abrão (Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. São Paulo: Saraiva, 2005), e Manoel Justino Bezerra Filho (Nova Lei de Recuperação e Falências Comentada, 3ª edição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2005), os autores tecem o seguinte comentário ao inciso IV, do artigo 73 da Lei 11.101/2005: "Durante o lapso de dois anos, em seguida à concessão da recuperação judicial, se houver descumprimento de obrigação, na dicção de Carlos Abrão, o juiz não deverá automaticamente decretar a quebra. O julgador poderá intimar o devedor para que cumpra ou justifique o inadimplemento, no prazo razoável de cinco dias. É possível que circunstâncias impeçam o cumprimento da obrigação, por exemplo, que independa da vontade do devedor e que ele apresente alternativas não prejudiciais aos credores. É lógico que o resultado dependerá do caso concreto, do andamento da recuperação, do tempo para seu encerramento e que o não-cumprimento não seja contumaz. O autor advoga a tese de que não se trata de defender o perdão e a complacência ao devedor, mas da não-aplicação da intolerância a todo custo, mormente se considerarmos a intenção prevalente, que é a de soerguer a empresa. Recomenda, ainda, o pronunciamento do órgão do Ministério Público e a intervenção judicial em face da realidade falimentar, o estágio e a dimensão do plano versus a obrigação não cumprida. A legislação anterior também contemplava previsão semelhante no art. 175, para o caso de descumprimento do concordatário em depositar nos autos o valor da parcela a que se obrigara na petição inicial. Na ocasião, juízes que eram mais formalistas decretavam a falência. Manoel Justino também defende e recomenda que, no caso do parágrafo em evidência, o juiz deve aguardar a manifestação da parte interessada, não agindo de ofício para o decreto falimentar." Assim, entendo necessária a análise dos motivos que conduziram ao pedido de prorrogação de prazos, anotando-se a sugestão de diligências pelo Administrador Judicial, dentre as quais aquela agendada para o dia 20 de agosto p.f., com vista a trazer aos autos elementos acerca dos motivos que levaram ao pedido de prorrogação do prazo para cumprimento das obrigações a cargo das Recuperadas. Fls. 15.200/15.209 - Defiro a expedição de ofício ao escritório White & Case LLP solicitando informação sobre o motivo da não conclusão no prazo dos trabalhos a seu cargo, e sobre a estimativa de término, encarregando-se a Administradora de encaminhar o ofício através de correspondência. Determino que se oficie à KPMG Auditores requisitando esclarecimento sobre o motivo do atraso para conclusão do trabalho a seu cargo, bem como sobre a estimativa do término. Considerando as informações acerca da área plantada pela Recuperanda até o momento, entendo pertinente a adoção de medida visando a garantia de seu cumprimento, e acolho a sugestão da Administradora quanto à lacração de um tanque de armazenamento de álcool, completo. A medida deverá ser cumprida por Oficial de Justiça e acompanhada por preposto nominalmente indicado ao Juízo pela Administradora Judicial, que deverá informar ao juízo a data e horário para a execução da medida, com vista à expedição de mandado. Outrossim, considerando que no agravo de instrumento sobre a decisão que autorizou a incorporação pela empresa Figueira S/A Indústria e Comércio não foi concedido efeito suspensivo (extrato em anexo), determino a expedição de ofício à JUCESP. Analisada a minuta de ofício apresentada, aprovo inteiramente o primeiro parágrafo com o seguinte teor : Pelo presente, expedido nos autos da ação em epígrafe para as providências cabíveis visando o registro, comunico a Vossa Senhoria que, por decisão prolatada em 25 de junho de 2015, foi deferida a realização da incorporação (nos termos do artigo 1.116 e seguintes do Código Civil e artigo 223 e seguintes da Lei 6.404/1976), das empresas Agrogel Agropecuária General Ltda - em recuperação judicial (NIRE 35202417530), Agral S/A Agrícola Aracanguá - em recuperação judicial (NIRE 35300313101) e Agroazul Agrícola Alcoazul Ltda - em recuperação judicial (NIRE 35201529806) pela empresa Figueira Indústria e Comércio S/A - em recuperação judicial (NIRE 35300335155), dispensada a apresentação de certidão negativa de débito para tal finalidade. Expeça-se ofício. Sem prejuízo, do cumprimento das determinações supra, dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo de cinco dias para manifestação. Fls. 15.210/15.211 - Defiro, intimando-se a Recuperanda para juntada do termo do acordo referido, no prazo de cinco dias. Intime-se. Advogados(s): Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Naiara Manzatto (OAB 244669/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ludmila Kelly Braz Martins (OAB 240844/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), 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Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Robson Olimpio Fialho (OAB 139625/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rodrigo Fávaro (OAB 224489/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP) |
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| 10/08/2015 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 10/08/2015 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 10/08/2015 |
Documento Juntado
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| 10/08/2015 |
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Decisão
Vistos. Fls. 15.191/15.192 - Item 01: As folhas do processo referidas na petição não condizem com o requerimento. Item 02: A retificação depende da decisão das impugnações. Fls. 15.193/15.194 - Ciência à Recuperanda. Fls. 15.195/15.199 - Entendo que se aplica ao caso a orientação contida na obra Comentários à Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei n° 11.101, de 09 de fevereiro de 2005), dos autores Osmar Brina Corrêa-Lima e Sérgio Mourão Corrêa Lima (coordenadores), Editora Forense, Ano 2009, Rio de Janeiro. Na obra supra referida, citando a doutrina de Carlos Henrique Abrão (Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. São Paulo: Saraiva, 2005), e Manoel Justino Bezerra Filho (Nova Lei de Recuperação e Falências Comentada, 3ª edição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2005), os autores tecem o seguinte comentário ao inciso IV, do artigo 73 da Lei 11.101/2005: "Durante o lapso de dois anos, em seguida à concessão da recuperação judicial, se houver descumprimento de obrigação, na dicção de Carlos Abrão, o juiz não deverá automaticamente decretar a quebra. O julgador poderá intimar o devedor para que cumpra ou justifique o inadimplemento, no prazo razoável de cinco dias. É possível que circunstâncias impeçam o cumprimento da obrigação, por exemplo, que independa da vontade do devedor e que ele apresente alternativas não prejudiciais aos credores. É lógico que o resultado dependerá do caso concreto, do andamento da recuperação, do tempo para seu encerramento e que o não-cumprimento não seja contumaz. O autor advoga a tese de que não se trata de defender o perdão e a complacência ao devedor, mas da não-aplicação da intolerância a todo custo, mormente se considerarmos a intenção prevalente, que é a de soerguer a empresa. Recomenda, ainda, o pronunciamento do órgão do Ministério Público e a intervenção judicial em face da realidade falimentar, o estágio e a dimensão do plano versus a obrigação não cumprida. A legislação anterior também contemplava previsão semelhante no art. 175, para o caso de descumprimento do concordatário em depositar nos autos o valor da parcela a que se obrigara na petição inicial. Na ocasião, juízes que eram mais formalistas decretavam a falência. Manoel Justino também defende e recomenda que, no caso do parágrafo em evidência, o juiz deve aguardar a manifestação da parte interessada, não agindo de ofício para o decreto falimentar." Assim, entendo necessária a análise dos motivos que conduziram ao pedido de prorrogação de prazos, anotando-se a sugestão de diligências pelo Administrador Judicial, dentre as quais aquela agendada para o dia 20 de agosto p.f., com vista a trazer aos autos elementos acerca dos motivos que levaram ao pedido de prorrogação do prazo para cumprimento das obrigações a cargo das Recuperadas. Fls. 15.200/15.209 - Defiro a expedição de ofício ao escritório White & Case LLP solicitando informação sobre o motivo da não conclusão no prazo dos trabalhos a seu cargo, e sobre a estimativa de término, encarregando-se a Administradora de encaminhar o ofício através de correspondência. Determino que se oficie à KPMG Auditores requisitando esclarecimento sobre o motivo do atraso para conclusão do trabalho a seu cargo, bem como sobre a estimativa do término. Considerando as informações acerca da área plantada pela Recuperanda até o momento, entendo pertinente a adoção de medida visando a garantia de seu cumprimento, e acolho a sugestão da Administradora quanto à lacração de um tanque de armazenamento de álcool, completo. A medida deverá ser cumprida por Oficial de Justiça e acompanhada por preposto nominalmente indicado ao Juízo pela Administradora Judicial, que deverá informar ao juízo a data e horário para a execução da medida, com vista à expedição de mandado. Outrossim, considerando que no agravo de instrumento sobre a decisão que autorizou a incorporação pela empresa Figueira S/A Indústria e Comércio não foi concedido efeito suspensivo (extrato em anexo), determino a expedição de ofício à JUCESP. Analisada a minuta de ofício apresentada, aprovo inteiramente o primeiro parágrafo com o seguinte teor : Pelo presente, expedido nos autos da ação em epígrafe para as providências cabíveis visando o registro, comunico a Vossa Senhoria que, por decisão prolatada em 25 de junho de 2015, foi deferida a realização da incorporação (nos termos do artigo 1.116 e seguintes do Código Civil e artigo 223 e seguintes da Lei 6.404/1976), das empresas Agrogel Agropecuária General Ltda - em recuperação judicial (NIRE 35202417530), Agral S/A Agrícola Aracanguá - em recuperação judicial (NIRE 35300313101) e Agroazul Agrícola Alcoazul Ltda - em recuperação judicial (NIRE 35201529806) pela empresa Figueira Indústria e Comércio S/A - em recuperação judicial (NIRE 35300335155), dispensada a apresentação de certidão negativa de débito para tal finalidade. Expeça-se ofício. Sem prejuízo, do cumprimento das determinações supra, dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo de cinco dias para manifestação. Fls. 15.210/15.211 - Defiro, intimando-se a Recuperanda para juntada do termo do acordo referido, no prazo de cinco dias. Intime-se. |
| 10/08/2015 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 10/08/2015 |
Ofício Juntado
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| 10/08/2015 |
Ofício Juntado
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| 10/08/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70052997-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2015 11:49 |
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| 10/08/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70053237-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2015 23:32 |
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| 06/08/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70052604-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2015 11:37 |
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| 05/08/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70051828-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2015 14:23 |
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| 05/08/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70051548-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2015 17:38 |
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| 04/08/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0465/2015 Data da Disponibilização: 04/08/2015 Data da Publicação: 05/08/2015 Número do Diário: 1938 Página: 240/244 |
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| 03/08/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0460/2015 Data da Disponibilização: 03/08/2015 Data da Publicação: 04/08/2015 Número do Diário: 1937 Página: 149/154 |
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| 03/08/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0465/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 15.131/15.134 - Ciência aos credores e à Administradora Judicial. Aguarde-se pelo retorno do Agravo de Instrumento. Fls. 15.135/15.138 e 15.170/15.173 - A Administradora Judicial, instada a manifestar-se sobre o requerimento de fls. 15.121/15.123, protocolou a petição de fls. 15.170/15.173 informando a necessidade de realizar diligências e o agendamento de reunião para 04 de agosto de 2015, com vista à apuração de elementos. Ademais, o Representante do Ministério Público não se manifestou sobre o requerimento de fls. 15.121/15.123. Assim, aguarde-se a manifestação da Administradora Judicial pelo prazo concedido, bem como a manifestação do Representante do M.P., tornando conclusos em seguida para apreciação dos requerimentos de fls. 15.121/15.123 e 15.135/15.138. Fls. 15.139/15.140 - Manifeste-se a Administradora Judicial e o M.P., no prazo de cinco dias. Intime-se. Advogados(s): Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Naiara Manzatto (OAB 244669/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ludmila Kelly Braz Martins (OAB 240844/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Daniel Fedozzi (OAB 310139/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Robson Olimpio Fialho (OAB 139625/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rodrigo Fávaro (OAB 224489/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP) |
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| 31/07/2015 |
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Decisão
Vistos. Fls. 15.131/15.134 - Ciência aos credores e à Administradora Judicial. Aguarde-se pelo retorno do Agravo de Instrumento. Fls. 15.135/15.138 e 15.170/15.173 - A Administradora Judicial, instada a manifestar-se sobre o requerimento de fls. 15.121/15.123, protocolou a petição de fls. 15.170/15.173 informando a necessidade de realizar diligências e o agendamento de reunião para 04 de agosto de 2015, com vista à apuração de elementos. Ademais, o Representante do Ministério Público não se manifestou sobre o requerimento de fls. 15.121/15.123. Assim, aguarde-se a manifestação da Administradora Judicial pelo prazo concedido, bem como a manifestação do Representante do M.P., tornando conclusos em seguida para apreciação dos requerimentos de fls. 15.121/15.123 e 15.135/15.138. Fls. 15.139/15.140 - Manifeste-se a Administradora Judicial e o M.P., no prazo de cinco dias. Intime-se. |
| 31/07/2015 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70050824-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2015 17:48 |
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| 31/07/2015 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 31/07/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0460/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 15.163/15.166 - Seguem as informações requisitadas. Intime-se. Advogados(s): Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Naiara Manzatto (OAB 244669/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ludmila Kelly Braz Martins (OAB 240844/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Daniel Fedozzi (OAB 310139/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Robson Olimpio Fialho (OAB 139625/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rodrigo Fávaro (OAB 224489/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP) |
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| 30/07/2015 |
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Decisão
Vistos. Fls. 15.163/15.166 - Seguem as informações requisitadas. Intime-se. |
| 30/07/2015 |
Ofício Juntado
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| 30/07/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70050614-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2015 12:29 |
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| 30/07/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70050301-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2015 15:33 |
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| 30/07/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70050339-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2015 16:26 |
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| 30/07/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0453/2015 Data da Disponibilização: 30/07/2015 Data da Publicação: 31/07/2015 Número do Diário: 1935 Página: 232/236 |
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| 29/07/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0453/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 15.121/15.123 - Manifeste-se a Administradora Judicial e o Ministério Público, no prazo sucessivo de cinco dias. Intime-se. Advogados(s): Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Naiara Manzatto (OAB 244669/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Daniel Fedozzi (OAB 310139/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Robson Olimpio Fialho (OAB 139625/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Ludmila Kelly Braz Martins (OAB 240844/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rodrigo Fávaro (OAB 224489/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP) |
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| 28/07/2015 |
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Decisão
Vistos. Fls. 15.121/15.123 - Manifeste-se a Administradora Judicial e o Ministério Público, no prazo sucessivo de cinco dias. Intime-se. |
| 24/07/2015 |
Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70048058-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 21/07/2015 18:16 |
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| 24/07/2015 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 24/07/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0438/2015 Data da Disponibilização: 24/07/2015 Data da Publicação: 27/07/2015 Número do Diário: 1931 Página: 250/256 |
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| 23/07/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0438/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 15.074/15.075 - Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 15.076/15.098 - Anote-se a existência do agravo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a deliberação sobre a concessão do efeito suspensivo. Fls. 15.099 - Ciência. Fls. 15.100/15.106 - Recebo os embargos, pois tempestivos. As decisões colacionadas não infirmam a convicção adotada. O juízo da execução não estará obrigado a suspender o processo, senão em razão de decisão proveniente de instância superior. Destarte, considero inócuo que este juízo determine a suspensão da execução contra as Recuperandas, que, conforme declinado no despacho anterior decorre de texto de lei vigente. Possível, contudo, que se oficie em reiteração ao Juízo da execução comunicando a existência da Recuperação Judicial, bem como a homologação do plano de recuperação, e a inclusão da Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina na lista de credores. Fls. 15.107/15.112 - Aguarde-se o recolhimento das custas pela Administradora Judicial no prazo de quinze dias. Intime-se. Advogados(s): Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Naiara Manzatto (OAB 244669/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ludmila Kelly Braz Martins (OAB 240844/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Daniel Fedozzi (OAB 310139/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Robson Olimpio Fialho (OAB 139625/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rodrigo Fávaro (OAB 224489/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP) |
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| 22/07/2015 |
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Decisão
Vistos. Fls. 15.074/15.075 - Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 15.076/15.098 - Anote-se a existência do agravo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a deliberação sobre a concessão do efeito suspensivo. Fls. 15.099 - Ciência. Fls. 15.100/15.106 - Recebo os embargos, pois tempestivos. As decisões colacionadas não infirmam a convicção adotada. O juízo da execução não estará obrigado a suspender o processo, senão em razão de decisão proveniente de instância superior. Destarte, considero inócuo que este juízo determine a suspensão da execução contra as Recuperandas, que, conforme declinado no despacho anterior decorre de texto de lei vigente. Possível, contudo, que se oficie em reiteração ao Juízo da execução comunicando a existência da Recuperação Judicial, bem como a homologação do plano de recuperação, e a inclusão da Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina na lista de credores. Fls. 15.107/15.112 - Aguarde-se o recolhimento das custas pela Administradora Judicial no prazo de quinze dias. Intime-se. |
| 21/07/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70047748-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2015 09:54 |
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| 20/07/2015 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WARC.15.70047223-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/07/2015 17:45 |
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| 15/07/2015 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 13/07/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70045240-5 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 10/07/2015 15:23 |
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| 13/07/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70044156-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2015 16:01 |
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| 07/07/2015 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 07/07/2015 |
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Ato ordinatório
Ciência ao Ministério Público. |
| 07/07/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0398/2015 Data da Disponibilização: 07/07/2015 Data da Publicação: 08/07/2015 Número do Diário: 1920 Página: 227/231 |
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| 06/07/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0398/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 15058/15059 - Ciência. Aguarde-se a decisão do agravo sobre a alienação dos imóveis. Fls. 15060/15063 - A suspensão das execuções referentes aos créditos existentes até a data do pedido de recuperação decorre da Lei 11.101/2005, de forma que incumbe ao peticionário noticiar a existência do pedido de recuperação e homologação do plano junto ao Juízo de Adamantina, requerendo a suspensão da ação com relação às Recuperandas. A não observância da disposição legal pelo Juízo de Adamantina, por sua vez, poderá ser objeto de recurso. Anoto que não compete a este Juízo determinar a suspensão conforme requerido pelas Recuperandas, sob pena de invasão da competência do Juízo da Execução. Compete ao Juízo recuperacional, contudo, a decisão acerca de eventual constrição indevida sobre o patrimônio das Recuperandas, que, para esta finalidade, deverão discriminar a constrição efetivada. Concedo, pois, o prazo de cinco dias para que a Recuperanda discrimine eventuais atos de constrição em dissonância com o art. 49 da Lei 11.101/2005, para as providências cabíveis. Intime-se. Advogados(s): Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Naiara Manzatto (OAB 244669/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Daniel Fedozzi (OAB 310139/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), 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Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Ludmila Kelly Braz Martins (OAB 240844/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP) |
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| 03/07/2015 |
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Decisão
Vistos. Fls. 15058/15059 - Ciência. Aguarde-se a decisão do agravo sobre a alienação dos imóveis. Fls. 15060/15063 - A suspensão das execuções referentes aos créditos existentes até a data do pedido de recuperação decorre da Lei 11.101/2005, de forma que incumbe ao peticionário noticiar a existência do pedido de recuperação e homologação do plano junto ao Juízo de Adamantina, requerendo a suspensão da ação com relação às Recuperandas. A não observância da disposição legal pelo Juízo de Adamantina, por sua vez, poderá ser objeto de recurso. Anoto que não compete a este Juízo determinar a suspensão conforme requerido pelas Recuperandas, sob pena de invasão da competência do Juízo da Execução. Compete ao Juízo recuperacional, contudo, a decisão acerca de eventual constrição indevida sobre o patrimônio das Recuperandas, que, para esta finalidade, deverão discriminar a constrição efetivada. Concedo, pois, o prazo de cinco dias para que a Recuperanda discrimine eventuais atos de constrição em dissonância com o art. 49 da Lei 11.101/2005, para as providências cabíveis. Intime-se. |
| 02/07/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70042985-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2015 18:13 |
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| 30/06/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70042200-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2015 20:20 |
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| 30/06/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0011066-56.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 30/06/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0011066-56.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 30/06/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0011065-71.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 30/06/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0011065-71.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 29/06/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0010981-70.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 29/06/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0010981-70.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 29/06/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0010975-63.2015.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 29/06/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0010975-63.2015.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 29/06/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0374/2015 Data da Disponibilização: 29/06/2015 Data da Publicação: 30/06/2015 Número do Diário: 1914 Página: 408/415 |
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| 26/06/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70041586-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2015 14:50 |
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| 25/06/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0374/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 6.482/6485, 11.348/11.351: As Recuperandas requereram autorização para reestruturação societária consistente na incorporação das empresas Agrogel Agropecuária General LTDA, Agral S/A Agrícola Aracanguá e Agroazul Agrícola Azul LTDA. pela Figueira Indústria e Comércio S/A, com a alteração do objeto social desta última para Agroindústria. Alegam as Recuperandas que a incorporação das sociedades Agrogel, Agral e Agroazul à Figueira proporcionará a utilização de créditos tributários das três sociedades agrícolas, no montante aproximado de dez milhões de reais, créditos estes que poderão ser utilizados em compensações de seus débitos tributários. Alegam que a operação societária terá como consequência a redução dos custos de produção e comercialização de diversos produtos do grupo Aralco, projetando-se ainda, uma economia de 28,5% na folha de pagamento da Figueira. Sustentam a inexistência de prejuízo para os credores, uma vez que todas as empresas do Grupo Aralco são responsáveis pelo cumprimento do plano de recuperação judicial, e, além disso, a alteração societária não implicará em transferência de ativo do grupo Aralco. Argumentam que o pedido foi realizado às fls. 6482/6485, porém não foi analisado e agora com a aprovação do plano de recuperação, a efetivação da reestruturação societária se mostra urgente, devendo o pedido ser apreciado o mais rápido possível. Requereram a autorização judicial para a reestruturação, a expedição de ofício a Junta Comercial de São Paulo JUCESP para que proceda ao registro das operações nos termos elucidados, prescindindo-se de apresentação de certidão negativa de débitos, e que seja dada ciência aos interessados na recuperação judicial sob a referida alteração. Informaram que todos os documentos relacionados a operação e os resultados das atividades do Grupo Aralco serão devidamente apresentados ao Ilustre Administrador para elaboração dos relatórios mensais previstos no artigo 22, II, C, da Lei 11.101/2005. Sobre o requerimento de alteração societária, manifestaram-se a Administradora Judicial e o Ministério Público. O parecer da Administradora Judicial e do Representante do Ministério Público foi no sentido de que a alteração societária operacional deve ser submetida à autorização do grupo consultivo e, diante da impossibilidade de autorização deste, pela sua não formação, deve ser indeferido. Sustentaram sua posição com fundamento da cláusula 5.1 do plano de recuperação judicial. Às fls. 12439 sobreveio decisão no sentido do aguardo de prazo razoável para decisão sobre a forma de constituição do grupo consultivo, que é objeto de agravo de instrumento. Tal decisão foi fundamentada no disposto no item 5.1 do plano de recuperação, onde consta que a incorporação ou outras formas de reorganização societária deverá ser aprovada pelo grupo consultivo. No referido despacho foi determinado que se aguardasse por 30 dias a decisão do agravo de instrumento sobre a constituição do grupo consultivo. Em 27 de abril de 2015, às fls. 12824/12825, as Recuperandas reiteraram o pedido de autorização para a reestruturação societária alegando que decorrido o prazo de 30 dias o agravo de instrumento não foi julgado, bem como sustentando a urgência quanto à reestruturação, para possibilitar a redução do passivo fiscal e da folha de pagamento do Grupo Aralco. Às fls. 12830/12831 houve despacho no sentido de determinar que a Administradora Judicial, e em seguida o Ministério Público, manifestassem-se sobre o mérito da pretensão quanto à alteração societária, apontando eventuais inconvenientes ou riscos aos credores, bem como declinando expressamente a concordância ou não com o pedido de alteração. No despacho foi determinado ainda que, sobre os mesmos aspectos, poderiam manifestar-se os credores, no prazo de três dias, após a manifestação da Administradora Judicial e do Ministério Público. Às fls. 12849/12852 sobreveio manifestação da Administradora Judicial, a qual concluiu que a reestruturação das empresas, conforme pretendido pelas Recuperandas, não trará prejuízo aos credores. Ponderou que a questão do grupo econômico entre as empresas em recuperação é preclusa, em razão do trânsito em julgado da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. Sustentou ainda a Administradora que o plano prevê uma forma única de pagamento aos credores das empresas ligadas na recuperação, e que no caso de uma eventual decretação de quebra, o ativo das empresas responderá como um todo, não havendo possibilidade de prejuízo aos credores por acúmulo de dívidas tributárias. Afirmou a Administradora Judicial que a reestruturação não ensejará no aumento do passivo ou redução do ativo, considerando neste ponto a apresentação de laudo único de viabilidade das atividades e da relação dos ativos do Grupo Aralco. Ao final, a Administradora Judicial entendeu que não haverá prejuízos aos credores pela formação da reestruturação proposta independente da criação do grupo consultivo. O representante do Ministério Público manifestou-se em parecer exarado às fls. 12862/12866, afirmando que a reestruturação permitirá uma redução significativa que auxiliará as Recuperandas no saneamento de suas dívidas, de sorte que entende que o deferimento do pedido de reestruturação como pleiteado, nenhum prejuízo trará aos credores, razão pela qual o seu parecer é pelo deferimento. Às fls. 12884, 12907/12909, 12913, 12914/12915, 12919, 12920, 12941/12942, 12955/12956, 12957, 12996/12997, 12998/12999, 13000/13001 e 13002/13003, foram juntadas manifestações dos credores sobre a alteração societária. Os credores que se manifestaram às fls. 12884, 12913, 12919 e 12941/12942, afirmaram não se opor à alteração societária. Os credores que se manifestaram às fls. 12907/12909, 12914/12915, 12920, 12955/12956, 12957, 12996/12997, 12998/12999, 1300/13001 e 13002/13003, opuseram-se ao deferimento da autorização judicial para a alteração societária, alegando a necessidade de prévia análise do grupo consultivo, e que a alteração sem tal análise e aprovação prévia do grupo, representará afronta a cláusula 5.1 do plano de recuperação judicial já aprovado. Pois bem. As Recuperandas, desde 03/07/2014, requerem a alteração societária consistente na incorporação das empresas Agrogel Agropecuária General LTDA, Agral S/A Agrícola Aracanguá e Agroazul Agrícola Azul LTDA. pela Figueira Indústria e Comércio S/A, com a alteração do objeto social desta última para Agroindústria. A alteração societária somente poderia ser cogitada após a aprovação do plano de recuperação judicial, e, havendo a aprovação, as Recuperandas, em 09/02/2015 (fls. 11.348/11.351), reiteraram o requerimento feito inicialmente em 31/07/2014 (fls. 6.482/6485). Com relação à alteração societária, dispôs o plano de recuperação judicial: "Item 5.1. Novas Operações. Sem prejuízo da Reestruturação Societária, o Grupo Aralco poderá realizar novas operações afins de Reestruturação e Simplificação de sua estrutura societária, a qual poderá contemplar a incorporação ou outras formas de reorganização societária estabelecidas pela Lei 6404/76, inclusive envolvendo outras sociedades controladas ou coligadas, desde que tais operações sejam aprovadas pelo Grupo Consultivo". Ocorre que o grupo consultivo não foi constituído em razão do inconformismo das Recuperandas e de alguns credores com a designação de assembleia para deliberação sobre a formação do grupo, sendo a questão objeto de agravo de instrumento não julgado até o presente momento. As Recuperandas sustentam que diante da urgência da alteração societária para saneamento de suas contas e atividades, o pedido deve ser analisado judicialmente independente de aprovação do grupo consultivo. A Administradora Judicial e o Ministério Público quanto ao mérito específico do pedido da reestruturação societária, afirmaram não vislumbrar prejuízos aos credores, sendo favoráveis à reestruturação. Sendo oportunizada aos credores a manifestação sobre a questão, alguns concordaram e outros sustentaram a impossibilidade de ser autorizada a reestruturação societária sem manifestação e aprovação do grupo consultivo. Ocorre que a controvérsia a respeito da formação do grupo consultivo não pode prejudicar as providências necessárias à recuperação da capacidade de produção e comercialização dos produtos da Recuperanda. A providência alvitrada consistente na alteração societária, segundo a Administradora Judicial e o Ministério Público, trarão benefícios ao Grupo Aralco e não causarão prejuízos aos credores, que tiveram oportunidade de se manifestar, e não apontaram especificadamente prejuízos que pudessem vislumbrar diante da alteração. E, de fato, não há se vislumbrar que a alteração societária possa trazer prejuízos aos credores, mormente porque em se tratando de um grupo de empresas, responderão conjuntamente na condução da recuperação judicial, e também em caso de quebra. Pelo contrário, vislumbra-se a real possibilidade de redução de custos de produção com a possibilidade de fortalecimento da empresa para cumprimento de suas obrigações junto aos credores, mormente para cumprimento das obrigações assumidas no plano de recuperação judicial. No caso em exame, diante do entrave a respeito da formação do grupo consultivo, há se aplicar por analogia a figura do suprimento judicial da autorização para possibilitar a reestruturação societária pleiteada. Ante o exposto, independente do parecer do grupo consultivo, autorizo a realização da alteração societária requerida pelas Recuperandas, consistente na incorporação das empresas Agrogel Agropecuária General LTDA, Agral S/A Agrícola Aracanguá e Agroazul Agrícola Azul LTDA. pela Figueira Indústria e Comércio S/A, com a alteração do objeto social desta última para Agroindústria, bem como defiro a expedição de ofício a Junta Comercial de São Paulo JUCESP para proceder ao registro das operações, dispensada a apresentação de certidão negativa de débito para tal finalidade. As Recuperadas deverão apresentar minuta do ofício para aprovação do Juízo. A realização da operação deverá ser fiscalizada pela Administradora Judicial, apresentando relatório especificado quanto a este aspecto. Fls. 12867/12871, 12878, 12886/12888, 13004/13006: O mérito da questão deve ser objeto de impugnação, nada havendo a ser decidido nestes autos. Intime-se. Advogados(s): Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Eduardo Augusto 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(OAB 363297/SP), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Spencer Alves Catulé de Almeida Neto (OAB 310512/SP), Daniel Fedozzi (OAB 310139/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro (OAB 148449/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ludmila Kelly Braz Martins (OAB 240844/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP) |
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| 25/06/2015 |
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Decisão
Vistos. Fls. 6.482/6485, 11.348/11.351: As Recuperandas requereram autorização para reestruturação societária consistente na incorporação das empresas Agrogel Agropecuária General LTDA, Agral S/A Agrícola Aracanguá e Agroazul Agrícola Azul LTDA. pela Figueira Indústria e Comércio S/A, com a alteração do objeto social desta última para Agroindústria. Alegam as Recuperandas que a incorporação das sociedades Agrogel, Agral e Agroazul à Figueira proporcionará a utilização de créditos tributários das três sociedades agrícolas, no montante aproximado de dez milhões de reais, créditos estes que poderão ser utilizados em compensações de seus débitos tributários. Alegam que a operação societária terá como consequência a redução dos custos de produção e comercialização de diversos produtos do grupo Aralco, projetando-se ainda, uma economia de 28,5% na folha de pagamento da Figueira. Sustentam a inexistência de prejuízo para os credores, uma vez que todas as empresas do Grupo Aralco são responsáveis pelo cumprimento do plano de recuperação judicial, e, além disso, a alteração societária não implicará em transferência de ativo do grupo Aralco. Argumentam que o pedido foi realizado às fls. 6482/6485, porém não foi analisado e agora com a aprovação do plano de recuperação, a efetivação da reestruturação societária se mostra urgente, devendo o pedido ser apreciado o mais rápido possível. Requereram a autorização judicial para a reestruturação, a expedição de ofício a Junta Comercial de São Paulo JUCESP para que proceda ao registro das operações nos termos elucidados, prescindindo-se de apresentação de certidão negativa de débitos, e que seja dada ciência aos interessados na recuperação judicial sob a referida alteração. Informaram que todos os documentos relacionados a operação e os resultados das atividades do Grupo Aralco serão devidamente apresentados ao Ilustre Administrador para elaboração dos relatórios mensais previstos no artigo 22, II, C, da Lei 11.101/2005. Sobre o requerimento de alteração societária, manifestaram-se a Administradora Judicial e o Ministério Público. O parecer da Administradora Judicial e do Representante do Ministério Público foi no sentido de que a alteração societária operacional deve ser submetida à autorização do grupo consultivo e, diante da impossibilidade de autorização deste, pela sua não formação, deve ser indeferido. Sustentaram sua posição com fundamento da cláusula 5.1 do plano de recuperação judicial. Às fls. 12439 sobreveio decisão no sentido do aguardo de prazo razoável para decisão sobre a forma de constituição do grupo consultivo, que é objeto de agravo de instrumento. Tal decisão foi fundamentada no disposto no item 5.1 do plano de recuperação, onde consta que a incorporação ou outras formas de reorganização societária deverá ser aprovada pelo grupo consultivo. No referido despacho foi determinado que se aguardasse por 30 dias a decisão do agravo de instrumento sobre a constituição do grupo consultivo. Em 27 de abril de 2015, às fls. 12824/12825, as Recuperandas reiteraram o pedido de autorização para a reestruturação societária alegando que decorrido o prazo de 30 dias o agravo de instrumento não foi julgado, bem como sustentando a urgência quanto à reestruturação, para possibilitar a redução do passivo fiscal e da folha de pagamento do Grupo Aralco. Às fls. 12830/12831 houve despacho no sentido de determinar que a Administradora Judicial, e em seguida o Ministério Público, manifestassem-se sobre o mérito da pretensão quanto à alteração societária, apontando eventuais inconvenientes ou riscos aos credores, bem como declinando expressamente a concordância ou não com o pedido de alteração. No despacho foi determinado ainda que, sobre os mesmos aspectos, poderiam manifestar-se os credores, no prazo de três dias, após a manifestação da Administradora Judicial e do Ministério Público. Às fls. 12849/12852 sobreveio manifestação da Administradora Judicial, a qual concluiu que a reestruturação das empresas, conforme pretendido pelas Recuperandas, não trará prejuízo aos credores. Ponderou que a questão do grupo econômico entre as empresas em recuperação é preclusa, em razão do trânsito em julgado da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. Sustentou ainda a Administradora que o plano prevê uma forma única de pagamento aos credores das empresas ligadas na recuperação, e que no caso de uma eventual decretação de quebra, o ativo das empresas responderá como um todo, não havendo possibilidade de prejuízo aos credores por acúmulo de dívidas tributárias. Afirmou a Administradora Judicial que a reestruturação não ensejará no aumento do passivo ou redução do ativo, considerando neste ponto a apresentação de laudo único de viabilidade das atividades e da relação dos ativos do Grupo Aralco. Ao final, a Administradora Judicial entendeu que não haverá prejuízos aos credores pela formação da reestruturação proposta independente da criação do grupo consultivo. O representante do Ministério Público manifestou-se em parecer exarado às fls. 12862/12866, afirmando que a reestruturação permitirá uma redução significativa que auxiliará as Recuperandas no saneamento de suas dívidas, de sorte que entende que o deferimento do pedido de reestruturação como pleiteado, nenhum prejuízo trará aos credores, razão pela qual o seu parecer é pelo deferimento. Às fls. 12884, 12907/12909, 12913, 12914/12915, 12919, 12920, 12941/12942, 12955/12956, 12957, 12996/12997, 12998/12999, 13000/13001 e 13002/13003, foram juntadas manifestações dos credores sobre a alteração societária. Os credores que se manifestaram às fls. 12884, 12913, 12919 e 12941/12942, afirmaram não se opor à alteração societária. Os credores que se manifestaram às fls. 12907/12909, 12914/12915, 12920, 12955/12956, 12957, 12996/12997, 12998/12999, 1300/13001 e 13002/13003, opuseram-se ao deferimento da autorização judicial para a alteração societária, alegando a necessidade de prévia análise do grupo consultivo, e que a alteração sem tal análise e aprovação prévia do grupo, representará afronta a cláusula 5.1 do plano de recuperação judicial já aprovado. Pois bem. As Recuperandas, desde 03/07/2014, requerem a alteração societária consistente na incorporação das empresas Agrogel Agropecuária General LTDA, Agral S/A Agrícola Aracanguá e Agroazul Agrícola Azul LTDA. pela Figueira Indústria e Comércio S/A, com a alteração do objeto social desta última para Agroindústria. A alteração societária somente poderia ser cogitada após a aprovação do plano de recuperação judicial, e, havendo a aprovação, as Recuperandas, em 09/02/2015 (fls. 11.348/11.351), reiteraram o requerimento feito inicialmente em 31/07/2014 (fls. 6.482/6485). Com relação à alteração societária, dispôs o plano de recuperação judicial: "Item 5.1. Novas Operações. Sem prejuízo da Reestruturação Societária, o Grupo Aralco poderá realizar novas operações afins de Reestruturação e Simplificação de sua estrutura societária, a qual poderá contemplar a incorporação ou outras formas de reorganização societária estabelecidas pela Lei 6404/76, inclusive envolvendo outras sociedades controladas ou coligadas, desde que tais operações sejam aprovadas pelo Grupo Consultivo". Ocorre que o grupo consultivo não foi constituído em razão do inconformismo das Recuperandas e de alguns credores com a designação de assembleia para deliberação sobre a formação do grupo, sendo a questão objeto de agravo de instrumento não julgado até o presente momento. As Recuperandas sustentam que diante da urgência da alteração societária para saneamento de suas contas e atividades, o pedido deve ser analisado judicialmente independente de aprovação do grupo consultivo. A Administradora Judicial e o Ministério Público quanto ao mérito específico do pedido da reestruturação societária, afirmaram não vislumbrar prejuízos aos credores, sendo favoráveis à reestruturação. Sendo oportunizada aos credores a manifestação sobre a questão, alguns concordaram e outros sustentaram a impossibilidade de ser autorizada a reestruturação societária sem manifestação e aprovação do grupo consultivo. Ocorre que a controvérsia a respeito da formação do grupo consultivo não pode prejudicar as providências necessárias à recuperação da capacidade de produção e comercialização dos produtos da Recuperanda. A providência alvitrada consistente na alteração societária, segundo a Administradora Judicial e o Ministério Público, trarão benefícios ao Grupo Aralco e não causarão prejuízos aos credores, que tiveram oportunidade de se manifestar, e não apontaram especificadamente prejuízos que pudessem vislumbrar diante da alteração. E, de fato, não há se vislumbrar que a alteração societária possa trazer prejuízos aos credores, mormente porque em se tratando de um grupo de empresas, responderão conjuntamente na condução da recuperação judicial, e também em caso de quebra. Pelo contrário, vislumbra-se a real possibilidade de redução de custos de produção com a possibilidade de fortalecimento da empresa para cumprimento de suas obrigações junto aos credores, mormente para cumprimento das obrigações assumidas no plano de recuperação judicial. No caso em exame, diante do entrave a respeito da formação do grupo consultivo, há se aplicar por analogia a figura do suprimento judicial da autorização para possibilitar a reestruturação societária pleiteada. Ante o exposto, independente do parecer do grupo consultivo, autorizo a realização da alteração societária requerida pelas Recuperandas, consistente na incorporação das empresas Agrogel Agropecuária General LTDA, Agral S/A Agrícola Aracanguá e Agroazul Agrícola Azul LTDA. pela Figueira Indústria e Comércio S/A, com a alteração do objeto social desta última para Agroindústria, bem como defiro a expedição de ofício a Junta Comercial de São Paulo JUCESP para proceder ao registro das operações, dispensada a apresentação de certidão negativa de débito para tal finalidade. As Recuperadas deverão apresentar minuta do ofício para aprovação do Juízo. A realização da operação deverá ser fiscalizada pela Administradora Judicial, apresentando relatório especificado quanto a este aspecto. Fls. 12867/12871, 12878, 12886/12888, 13004/13006: O mérito da questão deve ser objeto de impugnação, nada havendo a ser decidido nestes autos. Intime-se. |
| 24/06/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0010723-60.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 24/06/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0010723-60.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 24/06/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0010722-75.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 24/06/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0010722-75.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 24/06/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70040829-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2015 13:59 |
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| 23/06/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0010624-90.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/06/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0010624-90.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 22/06/2015 |
Decisão Digitalizada
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| 22/06/2015 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 22/06/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0010488-93.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 22/06/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0010488-93.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 22/06/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0010480-19.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 22/06/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0010480-19.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 22/06/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0010478-49.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 22/06/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0010478-49.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 22/06/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0010473-27.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 22/06/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0010473-27.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 22/06/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0010463-80.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 22/06/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0010463-80.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 22/06/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0010459-43.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 22/06/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0010459-43.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 19/06/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0350/2015 Data da Disponibilização: 19/06/2015 Data da Publicação: 22/06/2015 Número do Diário: 1908 Página: 227 |
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| 18/06/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0350/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 14.991/15.000, 15.001/15.006, 15.007, 15.008, 15.009/15.011, 15.014, 15.015/15.017, 15.018/15.020 - Diante da concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento em face da decisão de fls. 12.841/12.844, fica suspensa a alienação dos imóveis e também a decisão acerca dos valores a eles atribuídos na avaliação particular. Aguarde-se a decisão do agravo de instrumento para posteriores deliberações. Sem prejuízo, com vista à coleta de elementos para análise da questão, esclareçam as Recuperandas o motivo da acentuada diferença entre o valor dos imóveis às fls. 10.793 e o valor encontrado pelo avaliador e informado às fls. 13.009/13.025. Após tornem conclusos, para decisão do requerimento mencionado às fls. 15.021/15.023. Intime-se. Advogados(s): Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Daniel Fedozzi (OAB 310139/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Ludmila Kelly Braz Martins (OAB 240844/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Jefferson Inácio Bruno (OAB 195353/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP) |
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| 17/06/2015 |
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Decisão
Vistos. Fls. 14.991/15.000, 15.001/15.006, 15.007, 15.008, 15.009/15.011, 15.014, 15.015/15.017, 15.018/15.020 - Diante da concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento em face da decisão de fls. 12.841/12.844, fica suspensa a alienação dos imóveis e também a decisão acerca dos valores a eles atribuídos na avaliação particular. Aguarde-se a decisão do agravo de instrumento para posteriores deliberações. Sem prejuízo, com vista à coleta de elementos para análise da questão, esclareçam as Recuperandas o motivo da acentuada diferença entre o valor dos imóveis às fls. 10.793 e o valor encontrado pelo avaliador e informado às fls. 13.009/13.025. Após tornem conclusos, para decisão do requerimento mencionado às fls. 15.021/15.023. Intime-se. |
| 17/06/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0010291-41.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 17/06/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0010291-41.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 17/06/2015 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 16/06/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0010095-71.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 16/06/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0010095-71.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 16/06/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70038390-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2015 12:40 |
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| 16/06/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70038262-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2015 20:39 |
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| 16/06/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0010088-79.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 16/06/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0010088-79.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 16/06/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0010086-12.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 16/06/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0010086-12.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 15/06/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70038204-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2015 17:41 |
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| 15/06/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70038122-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2015 16:49 |
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| 15/06/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0010053-22.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 15/06/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0010053-22.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 15/06/2015 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 15/06/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70038021-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2015 15:25 |
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| 15/06/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70037994-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2015 15:00 |
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| 15/06/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70037775-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/06/2015 09:29 |
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| 15/06/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70037753-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/06/2015 08:25 |
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| 15/06/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70037239-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2015 14:45 |
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| 15/06/2015 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 15/06/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0338/2015 Data da Disponibilização: 15/06/2015 Data da Publicação: 16/06/2015 Número do Diário: 1904 Página: 194/199 |
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| 12/06/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0338/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 12.718/12.720 - Informe-se o Relator do Agravo de Instrumento nº 2020447-53.2015.8.26.0000 sobre a indicação de membros para compor o Grupo Consultivo. Fls. 13.033 - Aguarde-se a regularização da representação. Fls. 13.042/13.043 - Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 14.981/14.982 - Nada a ser deliberado no momento. Intime-se. Advogados(s): Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Daniel Fedozzi (OAB 310139/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ludmila Kelly Braz Martins (OAB 240844/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP) |
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| 11/06/2015 |
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Decisão
Vistos. Fls. 12.718/12.720 - Informe-se o Relator do Agravo de Instrumento nº 2020447-53.2015.8.26.0000 sobre a indicação de membros para compor o Grupo Consultivo. Fls. 13.033 - Aguarde-se a regularização da representação. Fls. 13.042/13.043 - Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 14.981/14.982 - Nada a ser deliberado no momento. Intime-se. |
| 11/06/2015 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 08/06/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70036165-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2015 17:04 |
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| 08/06/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70035540-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2015 17:36 |
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| 08/06/2015 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WARC.15.70035405-5 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 03/06/2015 14:39 |
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| 08/06/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0009573-44.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 08/06/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0009573-44.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 08/06/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0009568-22.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 08/06/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0009568-22.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 08/06/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0320/2015 Data da Disponibilização: 08/06/2015 Data da Publicação: 09/06/2015 Número do Diário: 1899 Página: 232/237 |
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| 03/06/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0320/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 12.958/12.995 - Ciência aos agravados. Aguarde-se a decisão sobre o pedido de efeito suspensivo, observando-se que, nos termos do parágrafo abaixo, a alienação está sobrestada. Fls. 13.009/13.025 - Ciência aos interessados, facultada manifestação sobre a avaliação no prazo de cinco dias, nos termos do despacho de fls. 12.944, tornando conclusos em seguida. Observo que, conforme determinado às fls. 12.944, a alienação não poderá ser realizada antes da manifestação dos interessados e decisão do Juízo acerca do valor atribuído aos imóveis Intime-se. Advogados(s): Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Daniel Fedozzi (OAB 310139/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Carlos Roberto dos Santos Okamoto (OAB 103037/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Ludmila Kelly Braz Martins (OAB 240844/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP) |
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| 03/06/2015 |
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Decisão
Vistos. Fls. 12.958/12.995 - Ciência aos agravados. Aguarde-se a decisão sobre o pedido de efeito suspensivo, observando-se que, nos termos do parágrafo abaixo, a alienação está sobrestada. Fls. 13.009/13.025 - Ciência aos interessados, facultada manifestação sobre a avaliação no prazo de cinco dias, nos termos do despacho de fls. 12.944, tornando conclusos em seguida. Observo que, conforme determinado às fls. 12.944, a alienação não poderá ser realizada antes da manifestação dos interessados e decisão do Juízo acerca do valor atribuído aos imóveis Intime-se. |
| 02/06/2015 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 02/06/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70034861-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2015 21:30 |
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| 01/06/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70034304-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2015 17:39 |
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| 01/06/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0009351-76.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 01/06/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0009351-76.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 01/06/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70033896-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2015 17:07 |
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| 01/06/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70033889-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2015 17:03 |
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| 01/06/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70033618-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2015 18:51 |
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| 01/06/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70033592-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2015 17:33 |
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| 01/06/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70033587-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/05/2015 17:24 |
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| 01/06/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70033546-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2015 16:39 |
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| 01/06/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70033506-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2015 15:49 |
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| 30/05/2015 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 29/05/2015 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 29/05/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0009271-15.2015.8.26.0032 - Classe: Exibição de Documento ou Coisa - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 29/05/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0009271-15.2015.8.26.0032 - Exibição de Documento ou Coisa |
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| 29/05/2015 |
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Ato ordinatório
Ciência ao Ministério Público. |
| 29/05/2015 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 29/05/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0305/2015 Data da Disponibilização: 29/05/2015 Data da Publicação: 01/06/2015 Número do Diário: 1895 Página: 216/224 |
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| 28/05/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0009134-33.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 28/05/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0009134-33.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 28/05/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0305/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 12.886/12.888 - Intimem-se as Recuperandas para esclarecimento nos termos do parecer da Administradora Judicial. Após tornem. Fls. 12.889/12.906 - Ciência a todos os interessados e MP. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 12.916/12.917 - Ciência aos interessados e à Administradora Judicial. Fls. 12.923/12.924 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se comunicação sobre a decisão acerca do pedido de efeito suspensivo. Sem prejuízo acrescento à decisão agravada que, após a juntada da avaliação dos imóveis, e antes da alienação, poderão os interessados, no prazo de cinco dias, manifestarem-se sobre o valor atribuído aos imóveis, vindo conclusos os autos em seguida. Fls. 12.943 - Certifique a serventia se o crédito está relacionado na lista de credores, oficiando-se ao Juízo Deprecante com a cópia da certidão. Informe-se, ainda, que somente se faz possível acordo a respeito de valores de créditos consubstanciados em títulos executivos, desde que exista impugnação em andamento. Devolva-se ao Juízo deprecante as cópias que instruem o Ofício. Intime-se. Advogados(s): Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), José David Saes Antunes (OAB 241427/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Daniel Fedozzi (OAB 310139/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB 134259/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Ludmila Kelly Braz Martins (OAB 240844/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Luís Antônio de Nadai (OAB 176158/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP) |
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| 28/05/2015 |
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Decisão
Vistos. Fls. 12.886/12.888 - Intimem-se as Recuperandas para esclarecimento nos termos do parecer da Administradora Judicial. Após tornem. Fls. 12.889/12.906 - Ciência a todos os interessados e MP. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 12.916/12.917 - Ciência aos interessados e à Administradora Judicial. Fls. 12.923/12.924 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se comunicação sobre a decisão acerca do pedido de efeito suspensivo. Sem prejuízo acrescento à decisão agravada que, após a juntada da avaliação dos imóveis, e antes da alienação, poderão os interessados, no prazo de cinco dias, manifestarem-se sobre o valor atribuído aos imóveis, vindo conclusos os autos em seguida. Fls. 12.943 - Certifique a serventia se o crédito está relacionado na lista de credores, oficiando-se ao Juízo Deprecante com a cópia da certidão. Informe-se, ainda, que somente se faz possível acordo a respeito de valores de créditos consubstanciados em títulos executivos, desde que exista impugnação em andamento. Devolva-se ao Juízo deprecante as cópias que instruem o Ofício. Intime-se. |
| 27/05/2015 |
Ofício Juntado
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| 27/05/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70033446-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2015 14:32 |
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| 27/05/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70033124-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2015 16:05 |
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| 27/05/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70033114-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2015 15:56 |
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| 27/05/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70033112-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2015 15:53 |
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| 26/05/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70033041-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2015 14:52 |
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| 26/05/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70033034-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2015 14:43 |
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| 26/05/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70032982-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2015 12:19 |
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| 25/05/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70032826-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2015 17:53 |
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| 25/05/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70032656-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2015 12:17 |
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| 25/05/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70032587-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2015 09:34 |
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| 25/05/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0008760-17.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 25/05/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0008760-17.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 25/05/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70032387-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2015 15:58 |
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| 25/05/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70032295-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2015 12:21 |
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| 22/05/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0008534-12.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 22/05/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0008534-12.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 22/05/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70032081-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2015 16:09 |
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| 22/05/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0008526-35.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 22/05/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0008526-35.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 21/05/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70030212-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2015 16:52 |
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| 21/05/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0284/2015 Data da Disponibilização: 21/05/2015 Data da Publicação: 22/05/2015 Número do Diário: 1889 Página: 213/219 |
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| 20/05/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0008406-89.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 20/05/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0008406-89.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 20/05/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0008236-20.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 20/05/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0008236-20.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 20/05/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0008234-50.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 20/05/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0008234-50.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 20/05/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0284/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 12.845/12.846 - Anote-se. Fls. 12.849/12.852 e 12.862/12.866 - Manifestem-se os credores no prazo de três dias. Informem as Recuperandas se houve julgamento do Agravo de Instrumento sobre a forma de constituição do Grupo Consultivo. Fls. 12.867/12.871 - Manifestem-se a Administradora Judicial e as Recuperandas. Fls. 12.872/12.873 - Defiro o prazo requerido. Fls. 12.874/12.875 - Ciência às Recuperandas. Fls. 12.877 - Ciência. Intime-se. Advogados(s): Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Daniel Fedozzi (OAB 310139/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Glauco Florentino Pereira (OAB 202963/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Ludmila Kelly Braz Martins (OAB 240844/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP) |
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| 19/05/2015 |
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Decisão
Vistos. Fls. 12.845/12.846 - Anote-se. Fls. 12.849/12.852 e 12.862/12.866 - Manifestem-se os credores no prazo de três dias. Informem as Recuperandas se houve julgamento do Agravo de Instrumento sobre a forma de constituição do Grupo Consultivo. Fls. 12.867/12.871 - Manifestem-se a Administradora Judicial e as Recuperandas. Fls. 12.872/12.873 - Defiro o prazo requerido. Fls. 12.874/12.875 - Ciência às Recuperandas. Fls. 12.877 - Ciência. Intime-se. |
| 19/05/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0008192-98.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 19/05/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0008192-98.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 19/05/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0008188-61.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 19/05/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0008188-61.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 19/05/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0008187-76.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 19/05/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0008187-76.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 19/05/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0008184-24.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 19/05/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0008184-24.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 19/05/2015 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 18/05/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70029539-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2015 17:04 |
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| 18/05/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70030973-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2015 16:45 |
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| 18/05/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70029831-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2015 15:20 |
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| 18/05/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70031021-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/05/2015 17:31 |
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| 18/05/2015 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 18/05/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0007942-65.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 18/05/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0007942-65.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 18/05/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0007939-13.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 18/05/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0007939-13.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 18/05/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0007926-14.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 18/05/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0007926-14.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 14/05/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0007683-70.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 14/05/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0007683-70.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 14/05/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0007639-51.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 14/05/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0007639-51.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 14/05/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0007637-81.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 14/05/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0007637-81.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 14/05/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0007636-96.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 14/05/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0007636-96.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 13/05/2015 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 13/05/2015 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 13/05/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0266/2015 Data da Disponibilização: 13/05/2015 Data da Publicação: 14/05/2015 Número do Diário: 1883 Página: 234/238 |
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| 12/05/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70029350-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2015 12:09 |
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| 12/05/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0007482-78.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado |
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| 12/05/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0007482-78.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 12/05/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70026948-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2015 19:46 |
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| 12/05/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0266/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 11.561/11.562 - Defiro a substituição do Banco Rabobank International Brasil S/A - Cayman Branch, fazendo-se as pertinentes anotações pela Administradora Judicial e nos autos. Fls.10.790/10.792 - As Recuperandas requereram a alienação de alguns imóveis, alegando que não mais são úteis para seus negócios, e que o produto das alienações será utilizado para manutenção de seu fluxo de caixa. Em anexo apresentaram a relação dos imóveis, bem como juntaram cópias das respectivas matrículas, quais sejam, matrícula 2.778, 2.150, 1.215, 4.043, 4.042, 1.928 e 2.639, C.R.I. da Comarca de General Salgado - SP. Anoto que às fls. 12.838/12.839, as Recuperandas desistiram da alienação do imóvel objeto da matrícula 2.778. Para decisão acerca do pedido de alienação, foi determinado que a Administradora Judicial vistoriasse os imóveis, constatando eventual utilidade para o exercício da atividade principal das Recuperandas. Acerca do pedido de alienação, manifestaram-se o credor Banco Rabobank International Brasil S/A (fls. 12.532/12.534) e o credor Rafael Forti Mareto - ME (fls. 12.636) requerendo a observância dos artigos 60 e 142 da Lei 11.101/2005. O Representante do Ministério Público à fls. 12.808 opinou favoravelmente ao deferimento do pedido de alienação dos imóveis, desde que sejam anteriormente avaliados. A Administradora Judicial manifestou-se às fls. 12.821/12.822, sendo favorável ao pedido de alienação dos imóveis, entendendo que os mesmos não são essenciais às atividades das Recuperandas. Decido. A respeito dos imóveis cuja alienação é pretendida, temos nos autos informações sobre sua descrição, contida nas matrículas, sobre a utilização, de acordo com a vistoria da Administradora Judicial, e atribuição de valores, conforme fls. 10.793 e 6.869/6.907, nos termos abaixo consignados: Matrícula: 2.150 Descrição: Imóvel rural, com a denominação de “Campo Bom”, com área de dois hectares e quarenta e dois centiares (2,42 ha), ou 1 alqueire de terras. Vistoria: Local com pequeno clube contendo dois campos de futebol em bom estado, uma quadra de futsal, uma área de playground, uma piscina desativada, dois quiosques e um bar fechado. No momento da visita técnica o clube estava aberto, porém não havia ninguém usufruindo das dependências. Valor atribuído (fls. 10.793): R$ 2.844.940,64. Matrícula: 1.215 Descrição: Imóvel denominado “Estância Campo Belo”, com área de um hectare e vinte e um ares (1,21 ha), ou meio alqueire de terras. Vistoria: Um terreno com algumas construções abandonadas, sem coberturas e com muros comprometidos pelo desgaste do tempo. Além das construções existe um pequeno viveiro, onde são plantadas mudas de cana para serem utilizadas no plantio, no entanto a empresa informa que essa pequena unidade será remanejada para outra área que absorverá facilmente. Valor atribuído (fls. 10.793): R$ 1.059.932,08. Matrícula: 4.043 Descrição: Um lote de terreno, sob nº 01 da quadra 04, Loteamento Jardim São Joaquim, Rua B, com área de 253,43 metros quadrados. Vistoria: Pequeno terreno vazio com as dimensões marcadas com uma cerca em uma área da cidade. Valor atribuído (fls. 10.793): R$ 20.511,85. Matrícula: 4.042 Descrição: Um lote de terreno, sob nº 02 da quadra 04, Loteamento Jardim São Joaquim, Rua B, com área de 250,28 metros quadrados. Vistoria: Uma casa com família residente, no entanto a Recuperanda não soube explicar como havia uma casa no local, sendo assim, os responsáveis levantarão as informações e justificarão o que houve nesse ativo para depois esta Administradora Judicial poder gerar um parecer. Valor atribuído (fls. 10.793): R$ 19.289,08. Matrícula: 1.928 Descrição: Um lote de terreno, sob nº 01, quadra 02, Jardim São Joaquim Rua Cândido José da Silva, com área de 275,65 metros quadrados. Vistoria: Um galpão vazio e em estado de abandono. Valor atribuído (fls. 10.793): R$ 89.941,32. Matrícula: 2.639 Descrição: Um lote de terreno, sob nº 22 da quadra 02, Jardim São Joaquim, Rua A, com área de 302,50 metros quadrados. Vistoria: Terreno vazio ao lado da matrícula 1.928, onde está sendo utilizado por uma oficina, sem autorização, para deixar alguns carros. Valor atribuído (fls. 10.793): R$ 23.313,67. Pois bem. A alienação de bens de empresas em Recuperação exige cautela, na medida que a preservação do patrimônio é necessária para garantir a segurança dos credores. Por outro lado, considerando que o processo de Recuperação envolve a reestruturação da Empresa a ele submetida, não raro a alienação de bens de seu patrimônio é medida salutar. No caso em exame, realizada vistoria pela Administradora Judicial, ficou constando que os imóveis cuja alienação se pretende não são essenciais às atividades da Empresa (fls. 11.550/11.551), de forma que possível a alienação para geração de fluxo de caixa. As formalidades mencionadas pelos credores às fls. 12.532/12.534 e 12.636, não são necessárias. A Lei 11.101/2005 não prevê a necessidade de avaliação de bens móveis a serem alienados no processo de Recuperação Judicial, mas tão somente a autorização judicial, nos termos do artigo 66. Ademais, o artigo 60 da Lei 11.101/2005 prevê a aplicação do procedimento disposto no artigo 142 da mesma Lei somente na hipótese de alienação judicial de filiais ou unidades produtivas isoladas do devedor. Destarte, não havendo previsão legal, não há se exigir a prévia avaliação judicial dos bens a serem alienados. Contudo, necessária atenção ao valor atribuído aos imóveis, com vista a preservar os interesses dos credores. Foi determinado que as Recuperandas trouxessem aos autos avaliação particular dos imóveis (fls. 12.808), sobrevindo a manifestação no sentido de que a avaliação foi juntada com o plano de recuperação, fazendo menção às fls. 6.869/6.907. Compulsando os autos observa-se às fls. 6.869/6.907avaliação patrimonial da Empresa Agrogel, onde, contudo não há avaliação individual de cada imóvel cuja alienação pretendem as Recuperandas. O valor individual dos imóveis consta somente no documento de fls. 10.793. Entendo que é imprescindível a fixação do valor dos imóveis, ainda que por avaliação particular efetivada por profissional credenciado. Tal medida possibilita aos credores fiscalizar a transparência da conduta das Recuperandas quanto à alienação dos bens. Destarte, considerando os elementos contidos nos autos, e ainda o parecer favorável o M.P. e das Recuperadas, autorizo a alienação dos bens imóveis, que fica, contudo, condicionada à juntada de avaliação individualizada por profissional capacitado, no prazo de cinco dias, observando-se valor não inferior a 90% para a venda, considerado o valor da avaliação. Feita a alienação, deverão as Recuperandas juntar aos autos, no prazo de cinco dias, o respectivo instrumento, e, no prazo de trinta dias, prestar contas da utilização do montante produtos da venda. Observo, ainda, que a autorização fica condicionada à inexistência de ônus sobre os imóveis, bem como a eventual providência com relação aos ocupantes do imóvel objeto da matrícula nº 4.042. Intime-se. Advogados(s): Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Daniel Fedozzi (OAB 310139/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ludmila Kelly Braz Martins (OAB 240844/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP) |
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| 11/05/2015 |
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Decisão
Vistos. Fls. 11.561/11.562 - Defiro a substituição do Banco Rabobank International Brasil S/A - Cayman Branch, fazendo-se as pertinentes anotações pela Administradora Judicial e nos autos. Fls.10.790/10.792 - As Recuperandas requereram a alienação de alguns imóveis, alegando que não mais são úteis para seus negócios, e que o produto das alienações será utilizado para manutenção de seu fluxo de caixa. Em anexo apresentaram a relação dos imóveis, bem como juntaram cópias das respectivas matrículas, quais sejam, matrícula 2.778, 2.150, 1.215, 4.043, 4.042, 1.928 e 2.639, C.R.I. da Comarca de General Salgado - SP. Anoto que às fls. 12.838/12.839, as Recuperandas desistiram da alienação do imóvel objeto da matrícula 2.778. Para decisão acerca do pedido de alienação, foi determinado que a Administradora Judicial vistoriasse os imóveis, constatando eventual utilidade para o exercício da atividade principal das Recuperandas. Acerca do pedido de alienação, manifestaram-se o credor Banco Rabobank International Brasil S/A (fls. 12.532/12.534) e o credor Rafael Forti Mareto - ME (fls. 12.636) requerendo a observância dos artigos 60 e 142 da Lei 11.101/2005. O Representante do Ministério Público à fls. 12.808 opinou favoravelmente ao deferimento do pedido de alienação dos imóveis, desde que sejam anteriormente avaliados. A Administradora Judicial manifestou-se às fls. 12.821/12.822, sendo favorável ao pedido de alienação dos imóveis, entendendo que os mesmos não são essenciais às atividades das Recuperandas. Decido. A respeito dos imóveis cuja alienação é pretendida, temos nos autos informações sobre sua descrição, contida nas matrículas, sobre a utilização, de acordo com a vistoria da Administradora Judicial, e atribuição de valores, conforme fls. 10.793 e 6.869/6.907, nos termos abaixo consignados: Matrícula: 2.150 Descrição: Imóvel rural, com a denominação de “Campo Bom”, com área de dois hectares e quarenta e dois centiares (2,42 ha), ou 1 alqueire de terras. Vistoria: Local com pequeno clube contendo dois campos de futebol em bom estado, uma quadra de futsal, uma área de playground, uma piscina desativada, dois quiosques e um bar fechado. No momento da visita técnica o clube estava aberto, porém não havia ninguém usufruindo das dependências. Valor atribuído (fls. 10.793): R$ 2.844.940,64. Matrícula: 1.215 Descrição: Imóvel denominado “Estância Campo Belo”, com área de um hectare e vinte e um ares (1,21 ha), ou meio alqueire de terras. Vistoria: Um terreno com algumas construções abandonadas, sem coberturas e com muros comprometidos pelo desgaste do tempo. Além das construções existe um pequeno viveiro, onde são plantadas mudas de cana para serem utilizadas no plantio, no entanto a empresa informa que essa pequena unidade será remanejada para outra área que absorverá facilmente. Valor atribuído (fls. 10.793): R$ 1.059.932,08. Matrícula: 4.043 Descrição: Um lote de terreno, sob nº 01 da quadra 04, Loteamento Jardim São Joaquim, Rua B, com área de 253,43 metros quadrados. Vistoria: Pequeno terreno vazio com as dimensões marcadas com uma cerca em uma área da cidade. Valor atribuído (fls. 10.793): R$ 20.511,85. Matrícula: 4.042 Descrição: Um lote de terreno, sob nº 02 da quadra 04, Loteamento Jardim São Joaquim, Rua B, com área de 250,28 metros quadrados. Vistoria: Uma casa com família residente, no entanto a Recuperanda não soube explicar como havia uma casa no local, sendo assim, os responsáveis levantarão as informações e justificarão o que houve nesse ativo para depois esta Administradora Judicial poder gerar um parecer. Valor atribuído (fls. 10.793): R$ 19.289,08. Matrícula: 1.928 Descrição: Um lote de terreno, sob nº 01, quadra 02, Jardim São Joaquim Rua Cândido José da Silva, com área de 275,65 metros quadrados. Vistoria: Um galpão vazio e em estado de abandono. Valor atribuído (fls. 10.793): R$ 89.941,32. Matrícula: 2.639 Descrição: Um lote de terreno, sob nº 22 da quadra 02, Jardim São Joaquim, Rua A, com área de 302,50 metros quadrados. Vistoria: Terreno vazio ao lado da matrícula 1.928, onde está sendo utilizado por uma oficina, sem autorização, para deixar alguns carros. Valor atribuído (fls. 10.793): R$ 23.313,67. Pois bem. A alienação de bens de empresas em Recuperação exige cautela, na medida que a preservação do patrimônio é necessária para garantir a segurança dos credores. Por outro lado, considerando que o processo de Recuperação envolve a reestruturação da Empresa a ele submetida, não raro a alienação de bens de seu patrimônio é medida salutar. No caso em exame, realizada vistoria pela Administradora Judicial, ficou constando que os imóveis cuja alienação se pretende não são essenciais às atividades da Empresa (fls. 11.550/11.551), de forma que possível a alienação para geração de fluxo de caixa. As formalidades mencionadas pelos credores às fls. 12.532/12.534 e 12.636, não são necessárias. A Lei 11.101/2005 não prevê a necessidade de avaliação de bens móveis a serem alienados no processo de Recuperação Judicial, mas tão somente a autorização judicial, nos termos do artigo 66. Ademais, o artigo 60 da Lei 11.101/2005 prevê a aplicação do procedimento disposto no artigo 142 da mesma Lei somente na hipótese de alienação judicial de filiais ou unidades produtivas isoladas do devedor. Destarte, não havendo previsão legal, não há se exigir a prévia avaliação judicial dos bens a serem alienados. Contudo, necessária atenção ao valor atribuído aos imóveis, com vista a preservar os interesses dos credores. Foi determinado que as Recuperandas trouxessem aos autos avaliação particular dos imóveis (fls. 12.808), sobrevindo a manifestação no sentido de que a avaliação foi juntada com o plano de recuperação, fazendo menção às fls. 6.869/6.907. Compulsando os autos observa-se às fls. 6.869/6.907avaliação patrimonial da Empresa Agrogel, onde, contudo não há avaliação individual de cada imóvel cuja alienação pretendem as Recuperandas. O valor individual dos imóveis consta somente no documento de fls. 10.793. Entendo que é imprescindível a fixação do valor dos imóveis, ainda que por avaliação particular efetivada por profissional credenciado. Tal medida possibilita aos credores fiscalizar a transparência da conduta das Recuperandas quanto à alienação dos bens. Destarte, considerando os elementos contidos nos autos, e ainda o parecer favorável o M.P. e das Recuperadas, autorizo a alienação dos bens imóveis, que fica, contudo, condicionada à juntada de avaliação individualizada por profissional capacitado, no prazo de cinco dias, observando-se valor não inferior a 90% para a venda, considerado o valor da avaliação. Feita a alienação, deverão as Recuperandas juntar aos autos, no prazo de cinco dias, o respectivo instrumento, e, no prazo de trinta dias, prestar contas da utilização do montante produtos da venda. Observo, ainda, que a autorização fica condicionada à inexistência de ônus sobre os imóveis, bem como a eventual providência com relação aos ocupantes do imóvel objeto da matrícula nº 4.042. Intime-se. |
| 08/05/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0007270-57.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 08/05/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0007270-57.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 08/05/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0007269-72.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 08/05/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0007269-72.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 08/05/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0007268-87.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 08/05/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0007268-87.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 08/05/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0007266-20.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 08/05/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0007266-20.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 08/05/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0007265-35.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 08/05/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0007265-35.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 07/05/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0007092-11.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 07/05/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0007092-11.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 07/05/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0007091-26.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 07/05/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0007091-26.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 07/05/2015 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 07/05/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70027402-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2015 20:45 |
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| 04/05/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0247/2015 Data da Disponibilização: 04/05/2015 Data da Publicação: 05/05/2015 Número do Diário: 1876 Página: 250/254 |
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| 30/04/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0247/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 12.821/12.823 - Aguarde-se a juntada das avaliações e manifestação das Recuperandas nos termos do despacho anterior. Fls. 12.824/12.828 - As Recuperandas requereram às fls. 11.348/11.351 a reestruturação do objeto social da Figueira Indústria e Comércio S.A. para agroindústria, com a consequente incorporação das empresas Agrogel Agropecuária General Ltda, Agral S.A. Agrícola Aracanguá e Agroazul Agrícola Alcoazul Ltda à Figueira. A Administradora Judicial às fls. 11.554/11.557 e o Ministério Público à fls. 12.517 opinaram pelo indeferimento do requerimento em questão, aduzindo a momentânea impossibilidade de aprovação pelo Grupo Consultivo, ainda não constituído. Informam as Recuperandas que o pedido de alteração societária foi deduzido antes da aprovação do Plano de Recuperação Judicial e que não há data prevista para julgamento do agravo acerca da constituição do Grupo Consultivo. Argumentam que a alteração societária não envolverá alienação de ativos e trará redução de custos, bem como possibilitará o requerimento de crédito tributário, além de não implicar em prejuízo aos credores. Pois bem. É certo que, nos termos da cláusula 5.1 do Plano de Recuperação Judicial, a reestruturação societária deverá ser aprovada pelo Grupo Consultivo. Contudo, em razão da divergência de interpretação das cláusulas que dispuseram sobre a constituição do Grupo Consultivo, foi interposto recurso sem previsão de julgamento, o que inviabiliza no momento a aprovação pelo Grupo Consultivo, posto que não constituído. A Recuperação Judicial evidencia a necessidade de adoção de medidas visando o saneamento financeiro das Empresas, e a possibilidade de obtenção de crédito tributário no montante de dez milhões de reais, afigura-se indiscutivelmente oportuna para contribuição da superação da crise. Destarte, diante de tais circunstâncias, independente da aprovação do Grupo Consultivo, manifestem-se a Administradora Judicial e em seguida o M.P., no prazo consecutivo de três dias, sobre o mérito da pretensão quanto à alteração societária, apontando eventuais inconvenientes ou riscos aos credores, bem como declinando expressamente a concordância ou não com o pedido de alteração. Sobre os mesmos aspectos, poderão manifestar-se os credores, no prazo de três dias após a manifestação da Administradora Judicial e do M.P. Fls. 12.829 - Ciência aos credores. Intime-se. Advogados(s): Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Renata de Souza Pessoa (OAB 255820/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Daniel Fedozzi (OAB 310139/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Joel Luis Thomaz 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André Simões Poch (OAB 181402/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP) |
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| 30/04/2015 |
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Decisão
Vistos. Fls. 12.821/12.823 - Aguarde-se a juntada das avaliações e manifestação das Recuperandas nos termos do despacho anterior. Fls. 12.824/12.828 - As Recuperandas requereram às fls. 11.348/11.351 a reestruturação do objeto social da Figueira Indústria e Comércio S.A. para agroindústria, com a consequente incorporação das empresas Agrogel Agropecuária General Ltda, Agral S.A. Agrícola Aracanguá e Agroazul Agrícola Alcoazul Ltda à Figueira. A Administradora Judicial às fls. 11.554/11.557 e o Ministério Público à fls. 12.517 opinaram pelo indeferimento do requerimento em questão, aduzindo a momentânea impossibilidade de aprovação pelo Grupo Consultivo, ainda não constituído. Informam as Recuperandas que o pedido de alteração societária foi deduzido antes da aprovação do Plano de Recuperação Judicial e que não há data prevista para julgamento do agravo acerca da constituição do Grupo Consultivo. Argumentam que a alteração societária não envolverá alienação de ativos e trará redução de custos, bem como possibilitará o requerimento de crédito tributário, além de não implicar em prejuízo aos credores. Pois bem. É certo que, nos termos da cláusula 5.1 do Plano de Recuperação Judicial, a reestruturação societária deverá ser aprovada pelo Grupo Consultivo. Contudo, em razão da divergência de interpretação das cláusulas que dispuseram sobre a constituição do Grupo Consultivo, foi interposto recurso sem previsão de julgamento, o que inviabiliza no momento a aprovação pelo Grupo Consultivo, posto que não constituído. A Recuperação Judicial evidencia a necessidade de adoção de medidas visando o saneamento financeiro das Empresas, e a possibilidade de obtenção de crédito tributário no montante de dez milhões de reais, afigura-se indiscutivelmente oportuna para contribuição da superação da crise. Destarte, diante de tais circunstâncias, independente da aprovação do Grupo Consultivo, manifestem-se a Administradora Judicial e em seguida o M.P., no prazo consecutivo de três dias, sobre o mérito da pretensão quanto à alteração societária, apontando eventuais inconvenientes ou riscos aos credores, bem como declinando expressamente a concordância ou não com o pedido de alteração. Sobre os mesmos aspectos, poderão manifestar-se os credores, no prazo de três dias após a manifestação da Administradora Judicial e do M.P. Fls. 12.829 - Ciência aos credores. Intime-se. |
| 28/04/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70025949-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2015 19:36 |
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| 28/04/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70025945-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2015 19:07 |
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| 28/04/2015 |
Petição Juntada
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| 24/04/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0006259-90.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 24/04/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006259-90.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 24/04/2015 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/04/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0235/2015 Data da Disponibilização: 24/04/2015 Data da Publicação: 27/04/2015 Número do Diário: 1871 Página: 226/230 |
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| 23/04/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0232/2015 Data da Disponibilização: 23/04/2015 Data da Publicação: 24/04/2015 Número do Diário: 1870 Página: 218/222 |
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| 23/04/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70024736-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/04/2015 19:00 |
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| 23/04/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0235/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 12.714/12.715 - A análise do pedido aguarda manifestação do M.P. Sem prejuízo, observo que a Administradora Judicial não se manifestou especificamente sobre a conveniência da alienação dos imóveis para o êxito da Recuperação Judicial, análise esta necessária para trazer elementos visando a decisão do requerimento. Determino, pois, que a Administradora Judicial, no prazo de três dias, informe o Juízo especificamente sobre o aspecto acima referido, visando a decisão sobre o requerimento de fls. 10.790/10.811. Ainda, determino que as Recuperandas juntem aos autos laudo de avaliação particular dos bens imóveis cuja alienação pretendem e esclareçam sobre a forma de utilização de eventual saldo a ser apurado com as alienações, no prazo de três dias. Fls. 12.716/12.717 - Às fls. 12.718/12.720 informa a Administradora Judicial que recebeu e-mail do Sr. João Paulo Ribeiro Táparo informando sua indicação pelos acionistas para compor o Grupo Consultivo. Esclareçam, pois, as Recuperandas, juntando Ata de Assembleia Geral Extraordinária a respeito de sua indicação para o Grupo. Fls. 12.720 - Aguarde-se o julgamento do agravo. Fls. 12.722/12.802 - Ciência. Intime-se. Advogados(s): Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Daniel Fedozzi (OAB 310139/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP) |
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| 22/04/2015 |
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Decisão
Vistos. Fls. 12.714/12.715 - A análise do pedido aguarda manifestação do M.P. Sem prejuízo, observo que a Administradora Judicial não se manifestou especificamente sobre a conveniência da alienação dos imóveis para o êxito da Recuperação Judicial, análise esta necessária para trazer elementos visando a decisão do requerimento. Determino, pois, que a Administradora Judicial, no prazo de três dias, informe o Juízo especificamente sobre o aspecto acima referido, visando a decisão sobre o requerimento de fls. 10.790/10.811. Ainda, determino que as Recuperandas juntem aos autos laudo de avaliação particular dos bens imóveis cuja alienação pretendem e esclareçam sobre a forma de utilização de eventual saldo a ser apurado com as alienações, no prazo de três dias. Fls. 12.716/12.717 - Às fls. 12.718/12.720 informa a Administradora Judicial que recebeu e-mail do Sr. João Paulo Ribeiro Táparo informando sua indicação pelos acionistas para compor o Grupo Consultivo. Esclareçam, pois, as Recuperandas, juntando Ata de Assembleia Geral Extraordinária a respeito de sua indicação para o Grupo. Fls. 12.720 - Aguarde-se o julgamento do agravo. Fls. 12.722/12.802 - Ciência. Intime-se. |
| 17/04/2015 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 17/04/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0006060-68.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 17/04/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006060-68.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 17/04/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0232/2015 Teor do ato: Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público Advogados(s): Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Raphael Gustavo dos Santos (OAB 254391/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Marcela de Souza Venturin Correia (OAB 245224/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Alicio de Padua Melo (OAB 63371/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Dorival Scantamburlo (OAB 59245/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Ricardo Garcia dos Santos (OAB 312905/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Daniel Fedozzi (OAB 310139/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Ricardo Henrique Marques dos Santos (OAB 306946/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luiz Fernando Barizon (OAB 149313/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Wilson Cesar Gadioli (OAB 103404/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Emanuel Ricardo Pereira (OAB 203081/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Jorge de Mello Rodrigues (OAB 197764/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Donaldo Luís Paiola (OAB 184637/SP) |
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| 17/04/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0009778-10.2014.8.26.0032 - Classe: Exibição de Documento ou Coisa - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado |
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| 17/04/2015 |
Desapensado do processo
Desapensado o processo 0009778-10.2014.8.26.0032 - Classe: Exibição de Documento ou Coisa - Assunto principal: |
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| 17/04/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0006025-11.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 17/04/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006025-11.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 17/04/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0006022-56.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 17/04/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006022-56.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 17/04/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0006020-86.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 17/04/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006020-86.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 17/04/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0006019-04.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 17/04/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006019-04.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 17/04/2015 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 16/04/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0006009-57.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 16/04/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006009-57.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 16/04/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0006008-72.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 16/04/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006008-72.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 16/04/2015 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. Manifestação sobre o requerimento de autorização para alienação de imóveis (fls. 10.790/10.811, 11.544/11.548, 11.549/11.553, 12.371/12.374, 12.532/12.534, 12.636, 12.652/12.653, 12.714/12.715) |
| 15/04/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70022592-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2015 19:04 |
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| 13/04/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70022161-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2015 18:29 |
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| 13/04/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0005729-86.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/04/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005729-86.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 13/04/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0005727-19.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/04/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005727-19.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 13/04/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0005719-42.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/04/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005719-42.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 13/04/2015 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.15.70021414-8 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 08/04/2015 15:36 |
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| 13/04/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70021202-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2015 18:24 |
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| 13/04/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70021132-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2015 16:33 |
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| 13/04/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0005717-72.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/04/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005717-72.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 13/04/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0005716-87.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/04/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005716-87.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 13/04/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0005696-96.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/04/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005696-96.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 13/04/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0005689-07.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/04/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005689-07.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 13/04/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0005687-37.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/04/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005687-37.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 13/04/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0005686-52.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/04/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005686-52.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 13/04/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0005685-67.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/04/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005685-67.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 13/04/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0005683-97.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/04/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005683-97.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 13/04/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0005682-15.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/04/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005682-15.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 13/04/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0005681-30.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/04/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005681-30.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 13/04/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0005680-45.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/04/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005680-45.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 13/04/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0005678-75.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/04/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005678-75.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 10/04/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0005662-24.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 10/04/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005662-24.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 10/04/2015 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 10/04/2015 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/04/2015 |
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Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 09/04/2015 |
Ofício Juntado
|
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| 09/04/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0206/2015 Data da Disponibilização: 09/04/2015 Data da Publicação: 10/04/2015 Número do Diário: 1862 Página: 208/214 |
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| 08/04/2015 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 08/04/2015 |
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Ato ordinatório
Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público |
| 08/04/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0206/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 11.457/11.458, 11.673/11.677, 12.346/12.353, 12.523/12.524, 12.532/12.534, 12.645/12.646, 12.652/12.654: As Recuperandas requerem a alienação dos bens móveis descritos às fls. 12.348/12.351, alegando que não são úteis às suas atividades, em razão da depreciação dos bens e reestruturação das Empresas. Sustentam que a alienação não prejudicará suas atividades e possibilitará a geração de caixa para o período de entressafra. O credor Banco Rabobank Internacional Brasil S/A requereu a avaliação dos bens a serem alienados (fls. 11.673/11.677). A Administradora Judicial opinou pela alienação dos bens independente de avaliação (fls. 12.523/12.524, 12.652/12.654). O Ministério Público opinou favoravelmente à autorização para alienação, com avaliação prévia. (fls. 12.645/12.646). Pois bem. A alienação de bens de empresas em Recuperação exige cautela, na medida que a preservação do patrimônio é necessária para garantir a segurança dos credores. Por outro lado, considerando que o processo de Recuperação envolve a reestruturação da Empresa a ele submetida, não raro a alienação de bens de seu patrimônio é medida salutar. No caso em exame, as Recuperandas informaram a composição total de sua frota de veículos e equipamentos, justificando que o pedido de alienação se deve à depreciação dos bens móveis e desnecessidade de sua utilização na atual conjuntura. Justifica ainda a pertinência das alienações com a necessidade de geração de caixa para o período de entressafra. Ponderados estes aspectos, e ainda considerando os pareceres favoráveis da Administradora Judicial e do Representante do Ministério Público, concluo pela pertinência da autorização para alienação dos bens móveis relacionados às fls. 12.348/12.351. A Lei 11.101/2005 não prevê a necessidade de avaliação de bens móveis a serem alienados no processo de recuperação judicial, mas tão somente a autorização judicial, nos termos do artigo 66. Ademais, o artigo 60 da Lei 11.101/2005 prevê a aplicação do procedimento disposto no artigo 142 da mesma Lei somente na hipótese de alienação judicial de filiais ou unidades produtivas isoladas do devedor. Destarte, não havendo previsão legal, não há se exigir a prévia avaliação judicial dos bens a serem alienados. Contudo, como medida de transparência, deverão as Recuperandas, no prazo de cinco dias, apresentar avaliação particular feita por perito com capacitação comprovada nos autos, de forma a trazer parâmetro para se aquilatar a observância do valor de mercado na venda dos bens. Autorizo, pois, a alienação dos bens móveis descritos às fls. 12.348/12.351, devendo as Recuperandas apresentarem a avaliação particular determinada nesta decisão, bem como prestarem contas no prazo de sessenta dias. Ciência aos credores e ao MP. Fls. 12.662 - Informe-se. Fls. 12.663 e 12.667 - Ciência. Intime-se. Advogados(s): Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), EDUARDO DESIDÉRIO (OAB 40321/PR), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP) |
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| 08/04/2015 |
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Decisão
Vistos. Fls. 11.457/11.458, 11.673/11.677, 12.346/12.353, 12.523/12.524, 12.532/12.534, 12.645/12.646, 12.652/12.654: As Recuperandas requerem a alienação dos bens móveis descritos às fls. 12.348/12.351, alegando que não são úteis às suas atividades, em razão da depreciação dos bens e reestruturação das Empresas. Sustentam que a alienação não prejudicará suas atividades e possibilitará a geração de caixa para o período de entressafra. O credor Banco Rabobank Internacional Brasil S/A requereu a avaliação dos bens a serem alienados (fls. 11.673/11.677). A Administradora Judicial opinou pela alienação dos bens independente de avaliação (fls. 12.523/12.524, 12.652/12.654). O Ministério Público opinou favoravelmente à autorização para alienação, com avaliação prévia. (fls. 12.645/12.646). Pois bem. A alienação de bens de empresas em Recuperação exige cautela, na medida que a preservação do patrimônio é necessária para garantir a segurança dos credores. Por outro lado, considerando que o processo de Recuperação envolve a reestruturação da Empresa a ele submetida, não raro a alienação de bens de seu patrimônio é medida salutar. No caso em exame, as Recuperandas informaram a composição total de sua frota de veículos e equipamentos, justificando que o pedido de alienação se deve à depreciação dos bens móveis e desnecessidade de sua utilização na atual conjuntura. Justifica ainda a pertinência das alienações com a necessidade de geração de caixa para o período de entressafra. Ponderados estes aspectos, e ainda considerando os pareceres favoráveis da Administradora Judicial e do Representante do Ministério Público, concluo pela pertinência da autorização para alienação dos bens móveis relacionados às fls. 12.348/12.351. A Lei 11.101/2005 não prevê a necessidade de avaliação de bens móveis a serem alienados no processo de recuperação judicial, mas tão somente a autorização judicial, nos termos do artigo 66. Ademais, o artigo 60 da Lei 11.101/2005 prevê a aplicação do procedimento disposto no artigo 142 da mesma Lei somente na hipótese de alienação judicial de filiais ou unidades produtivas isoladas do devedor. Destarte, não havendo previsão legal, não há se exigir a prévia avaliação judicial dos bens a serem alienados. Contudo, como medida de transparência, deverão as Recuperandas, no prazo de cinco dias, apresentar avaliação particular feita por perito com capacitação comprovada nos autos, de forma a trazer parâmetro para se aquilatar a observância do valor de mercado na venda dos bens. Autorizo, pois, a alienação dos bens móveis descritos às fls. 12.348/12.351, devendo as Recuperandas apresentarem a avaliação particular determinada nesta decisão, bem como prestarem contas no prazo de sessenta dias. Ciência aos credores e ao MP. Fls. 12.662 - Informe-se. Fls. 12.663 e 12.667 - Ciência. Intime-se. |
| 07/04/2015 |
Ofício Juntado
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| 06/04/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70013204-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2015 12:17 |
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| 06/04/2015 |
Ofício Juntado
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| 06/04/2015 |
Ofício Juntado
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| 06/04/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70019403-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2015 17:26 |
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| 06/04/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70019390-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2015 17:06 |
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| 01/04/2015 |
Conclusos para Decisão
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| 01/04/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0190/2015 Data da Disponibilização: 31/03/2015 Data da Publicação: 01/04/2015 Número do Diário: 1857 Página: 224/227 |
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| 30/03/2015 |
Conclusos para Decisão
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| 30/03/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70019242-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/03/2015 14:50 |
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| 30/03/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0190/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 12564/12635 - Ciência às Recuperandas, à Administradora Judicial e ao MP para as providências cabíveis. Intime-se. Advogados(s): Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), EDUARDO DESIDÉRIO (OAB 40321/PR), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP) |
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| 30/03/2015 |
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Decisão
Vistos. Fls. 12564/12635 - Ciência às Recuperandas, à Administradora Judicial e ao MP para as providências cabíveis. Intime-se. |
| 27/03/2015 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 27/03/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0183/2015 Data da Disponibilização: 27/03/2015 Data da Publicação: 30/03/2015 Número do Diário: 1855 Página: 320 |
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| 27/03/2015 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 26/03/2015 |
Conclusos para Decisão
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| 26/03/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70017515-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2015 10:17 |
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| 26/03/2015 |
Ofício Juntado
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| 26/03/2015 |
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Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 26/03/2015 |
Documento Juntado
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| 26/03/2015 |
Documento Juntado
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| 26/03/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0179/2015 Data da Disponibilização: 26/03/2015 Data da Publicação: 27/03/2015 Número do Diário: 1854 Página: 199 |
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| 26/03/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0183/2015 Teor do ato: Ficam as recuperandas intimadas a retirarem em Cartório os ofícios expedidos para os Cartórios de Protestos (1º, 2º E 3º CARTÓRIOS) da Comarca de Araçatuba. Advogados(s): Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), EDUARDO DESIDÉRIO (OAB 40321/PR), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 25/03/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0179/2015 Teor do ato: Vistos. Apresente as recuperandas cópias impressas das certidões de protesto das Comarcas de General Salgado e Buritama. Após, expeçam-se os ofícios. Intime-se. Advogados(s): Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), EDUARDO DESIDÉRIO (OAB 40321/PR), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP) |
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| 24/03/2015 |
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Decisão
Vistos. Apresente as recuperandas cópias impressas das certidões de protesto das Comarcas de General Salgado e Buritama. Após, expeçam-se os ofícios. Intime-se. |
| 24/03/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0004601-31.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 24/03/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0004601-31.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 24/03/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0172/2015 Data da Disponibilização: 24/03/2015 Data da Publicação: 25/03/2015 Número do Diário: 1852 Página: 224/228 |
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| 23/03/2015 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 23/03/2015 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 23/03/2015 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 23/03/2015 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 23/03/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0172/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 12518/12520 - Oficie-se aos Cartórios de Protesto indicados, determinando o sobrestamento dos protestos efetuados contra as recuperandas até 28/02/2014, instruindo o ofício com cópias das certidões de protesto. Fls. 12523/12524 - Aguarde-se a manifestação do MP. Fls. 12525/12526 Diante da informação acerca dos depósitos, mantenha-se-os nos autos. Fls. 12406 e documentos anexos: Manifeste-se a Administradora Judicial e o MP. Fls. 12528 Ciente. Fls. 12529/12530 Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 12531 Intime-se a Administradora Judicial para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a pretensão de fls. 11.544/11548. Fls. 12532/12534 -A apreciação do pedido de alienação de veículos aguarda a manifestação do MP. Oportunamente, serão apreciados os requerimentos deduzidos nesta petição. Fls. 12535/12538 - Não se extrai dos argumentos das Recuperandas o prejuízo quanto ao aguardo de prazo razoável para a decisão sobre a forma de constituição do Grupo Consultivo que, seguindo o item 51 do plano de Recuperação, deverá aprovar a incorporação ou outras formas de reorganização societária estabelecidas pela Lei 6.404/76. Assim, aguarde-se por 30 dias a decisão do Agravo de Instrumento sobre a forma de constituição do grupo consultivo. Decorrido o prazo, tornem conclusos para novas deliberações. Intime-se. Advogados(s): Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), EDUARDO DESIDÉRIO (OAB 40321/PR), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP) |
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| 20/03/2015 |
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Decisão
Vistos. Fls. 12518/12520 - Oficie-se aos Cartórios de Protesto indicados, determinando o sobrestamento dos protestos efetuados contra as recuperandas até 28/02/2014, instruindo o ofício com cópias das certidões de protesto. Fls. 12523/12524 - Aguarde-se a manifestação do MP. Fls. 12525/12526 Diante da informação acerca dos depósitos, mantenha-se-os nos autos. Fls. 12406 e documentos anexos: Manifeste-se a Administradora Judicial e o MP. Fls. 12528 Ciente. Fls. 12529/12530 Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 12531 Intime-se a Administradora Judicial para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a pretensão de fls. 11.544/11548. Fls. 12532/12534 -A apreciação do pedido de alienação de veículos aguarda a manifestação do MP. Oportunamente, serão apreciados os requerimentos deduzidos nesta petição. Fls. 12535/12538 - Não se extrai dos argumentos das Recuperandas o prejuízo quanto ao aguardo de prazo razoável para a decisão sobre a forma de constituição do Grupo Consultivo que, seguindo o item 51 do plano de Recuperação, deverá aprovar a incorporação ou outras formas de reorganização societária estabelecidas pela Lei 6.404/76. Assim, aguarde-se por 30 dias a decisão do Agravo de Instrumento sobre a forma de constituição do grupo consultivo. Decorrido o prazo, tornem conclusos para novas deliberações. Intime-se. |
| 20/03/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70016631-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2015 18:29 |
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| 20/03/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70016517-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2015 16:04 |
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| 17/03/2015 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 17/03/2015 |
Ofício Juntado
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| 17/03/2015 |
Ofício Juntado
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| 17/03/2015 |
Ofício Juntado
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| 17/03/2015 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 17/03/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70015572-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2015 06:25 |
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| 13/03/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0004159-65.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/03/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0004159-65.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 12/03/2015 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.15.70014615-0 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 12/03/2015 12:27 |
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| 12/03/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70014488-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2015 18:25 |
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| 11/03/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0004017-61.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 11/03/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0004017-61.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 11/03/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70014187-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2015 19:37 |
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| 10/03/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70013601-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/03/2015 15:13 |
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| 10/03/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003925-83.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 10/03/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0003925-83.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 10/03/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003924-98.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado |
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| 10/03/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0003924-98.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 10/03/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003921-46.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 10/03/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0003921-46.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 10/03/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003919-76.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 10/03/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0003919-76.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 10/03/2015 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.15.70013280-0 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 06/03/2015 15:20 |
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| 10/03/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0137/2015 Data da Disponibilização: 10/03/2015 Data da Publicação: 11/03/2015 Número do Diário: 1842 Página: 214/217 |
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| 09/03/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0137/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 12.388/12.389 - Aguarde-se a manifestação da Recuperanda. Fls. 12.390 - Informe a Recuperanda se os depósitos de fls. 6.053, 6.481, 7.258, 7.657, 8.039, 8.087, 8.934, 9.732, 9.733, 10.699, 10.698 e 12.390 referem-se à parcela do pagamento da Administradora Judicial consistente nos tributos, objeto do Agravo de Instrumento nº 2108466-69.2014.8.26.0000, pendente de julgamento. Fls. 12.391/12.398 - Não há notícia de concessão de liminar, e, portanto, no momento não se afigura qualquer risco ao cumprimento do plano de recuperação judicial em razão da decisão proferida pela 3ª Vara Cível. Fls. 1.2406 - Junte a Recuperanda os documentos pertinentes à providência referida nesta petição. Intime-se. Advogados(s): Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), EDUARDO DESIDÉRIO (OAB 40321/PR), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP) |
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| 09/03/2015 |
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Decisão
Vistos. Fls. 12.388/12.389 - Aguarde-se a manifestação da Recuperanda. Fls. 12.390 - Informe a Recuperanda se os depósitos de fls. 6.053, 6.481, 7.258, 7.657, 8.039, 8.087, 8.934, 9.732, 9.733, 10.699, 10.698 e 12.390 referem-se à parcela do pagamento da Administradora Judicial consistente nos tributos, objeto do Agravo de Instrumento nº 2108466-69.2014.8.26.0000, pendente de julgamento. Fls. 12.391/12.398 - Não há notícia de concessão de liminar, e, portanto, no momento não se afigura qualquer risco ao cumprimento do plano de recuperação judicial em razão da decisão proferida pela 3ª Vara Cível. Fls. 1.2406 - Junte a Recuperanda os documentos pertinentes à providência referida nesta petição. Intime-se. |
| 06/03/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0130/2015 Data da Disponibilização: 06/03/2015 Data da Publicação: 09/03/2015 Número do Diário: 1840 Página: 229/232 |
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| 06/03/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003678-05.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 06/03/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0003678-05.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 06/03/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70012958-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2015 16:38 |
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| 06/03/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70012880-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2015 14:53 |
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| 05/03/2015 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 05/03/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003633-98.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 05/03/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0003633-98.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 05/03/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003632-16.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 05/03/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0003632-16.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 05/03/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003631-31.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 05/03/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0003631-31.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 05/03/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003629-61.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 05/03/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0003629-61.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 05/03/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003628-76.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 05/03/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0003628-76.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 05/03/2015 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.15.70012213-8 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 03/03/2015 13:06 |
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| 05/03/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0130/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 11.681/11.684 - Possível o sobrestamento dos efeitos dos protestos realizados até 28/02/2014 e até o cumprimento das obrigações, tão somente com relação às Empresas que figuram no polo ativo da recuperação. O sobrestamento implicará na suspensão das informações a respeito do protesto, no cartório que o efetuou e nos cadastros de restrição, anotando-se que as empresas estão em Recuperação. O sobrestamento não beneficiará os coobrigados, pois com relação a eles não se verifica a suspensão da exigibilidade das obrigações assumidas. Neste sentido: "EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Avalistas, fiadores e garantes de modo geral não ficam sujeitos aos efeitos da recuperação, prosseguindo, contra eles, as execuções respectivas Bloqueio judicial cabível Recurso improvido" (Agravo de Instrumento nº 7324687200, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Silveira Paulilo, j. em 18/03/2009). "Recuperação judicial Execução Pleito de suspensão formulado por garantes, sócios da beneficiada pelo favor legal. Inadmissibilidade, sendo possível a suspensão apenas contra a favorecida, mas não contra eventuais co-obrigados. Inteligência dos artigos 59, 61 e 62 da Lei 11.101/05, em cotejo com os artigos 360, I do Código Civil e 740,0II do Código de Processo Civil Agravo de Instrumento conhecido em parte e desprovido" (Agravo de Instrumento nº 7338866200, 13ª Câmara de Direito Privado. Rela. Luiz Sabbato j. em 29/07/2009) "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEITOS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ART. 6º, CAPIT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI 11.101/2005. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005'. Recurso especial não provido" (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). Forneçam as Recuperandas a relação dos cartórios onde existam protestos a serem suspensos, nos termos desta decisão, bem como cópias dos protestos para instruir o Ofício a ser encaminhado aos cartórios. Fls. 12.346/12.353 - Manifeste-se a Administradora Judicial e após o M.P. Fls. 12.371/12.374 - Aguarde-se as demais manifestações. Intime-se. Advogados(s): Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), EDUARDO DESIDÉRIO (OAB 40321/PR), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP) |
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| 05/03/2015 |
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Decisão
Vistos. Fls. 11.681/11.684 - Possível o sobrestamento dos efeitos dos protestos realizados até 28/02/2014 e até o cumprimento das obrigações, tão somente com relação às Empresas que figuram no polo ativo da recuperação. O sobrestamento implicará na suspensão das informações a respeito do protesto, no cartório que o efetuou e nos cadastros de restrição, anotando-se que as empresas estão em Recuperação. O sobrestamento não beneficiará os coobrigados, pois com relação a eles não se verifica a suspensão da exigibilidade das obrigações assumidas. Neste sentido: "EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Avalistas, fiadores e garantes de modo geral não ficam sujeitos aos efeitos da recuperação, prosseguindo, contra eles, as execuções respectivas Bloqueio judicial cabível Recurso improvido" (Agravo de Instrumento nº 7324687200, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Silveira Paulilo, j. em 18/03/2009). "Recuperação judicial Execução Pleito de suspensão formulado por garantes, sócios da beneficiada pelo favor legal. Inadmissibilidade, sendo possível a suspensão apenas contra a favorecida, mas não contra eventuais co-obrigados. Inteligência dos artigos 59, 61 e 62 da Lei 11.101/05, em cotejo com os artigos 360, I do Código Civil e 740,0II do Código de Processo Civil Agravo de Instrumento conhecido em parte e desprovido" (Agravo de Instrumento nº 7338866200, 13ª Câmara de Direito Privado. Rela. Luiz Sabbato j. em 29/07/2009) "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEITOS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ART. 6º, CAPIT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI 11.101/2005. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005'. Recurso especial não provido" (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). Forneçam as Recuperandas a relação dos cartórios onde existam protestos a serem suspensos, nos termos desta decisão, bem como cópias dos protestos para instruir o Ofício a ser encaminhado aos cartórios. Fls. 12.346/12.353 - Manifeste-se a Administradora Judicial e após o M.P. Fls. 12.371/12.374 - Aguarde-se as demais manifestações. Intime-se. |
| 04/03/2015 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 03/03/2015 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 03/03/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003407-93.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 03/03/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0003407-93.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 03/03/2015 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. Atendimento aos Despachos de fls. 11.601/11.602 e 12.343/12.344 |
| 03/03/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0119/2015 Data da Disponibilização: 03/03/2015 Data da Publicação: 04/03/2015 Número do Diário: 1837 Página: 333/336 |
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| 03/03/2015 |
Publicação de Edital Juntada
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| 03/03/2015 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 03/03/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70012049-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2015 18:19 |
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| 03/03/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70012008-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2015 17:18 |
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| 02/03/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0119/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 12.331/12.333 - Manifeste-se o M.P. Fls. 12.334/12.337 - Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. A decisão embargada está fundamentada quanto às razões que determinaram a expedição do edital. Conforme o Plano de Recuperação, a indicação dos membros do Grupo Consultivo seria feita em Assembleia e o prazo para indicação passaria a fluir da data da homologação do plano. Conforme se verifica às fls. 10.691/10.692 foi deferido requerimento para sobrestar a Assembleia designada no plano de recuperação para o dia 20 de janeiro de 2015, uma vez que o plano ainda não havia sido homologado. Homologado o plano, foi deliberado sobre a indicação dos membros do Grupo Consultivo às fls. 10.767/10.770, constando na decisão que o prazo para indicação correria a partir do edital de publicação de designação da Assembleia, onde os membros seriam votados. Verifica-se que já decorreu mais de trinta dias da data da homologação do plano, e, portanto, embora seja de conhecimento dos presentes à Assembleia a cláusula que previa a indicação dos membros do Grupo Consultivo, o termo inicial para tanto precisa ser estipulado. Tem-se, pois, a necessidade de fixação do termo inicial para indicação dos membros do Grupo Consultivo, sendo o edital a forma adequada de publicidade, considerando o número de credores. A publicação do edital importará em R$ 230,70, sendo dispensável comentário a respeito da insignificância do valor em comparação com os valores em questão na Recuperação Judicial. Ademais, conforme consignado na decisão embargada, a indicação neste momento não contraria a decisão de segunda instância e não trará prejuízo algum. Ainda, feitas as indicações, se não houver mais indicados do que o número de membros a compor o grupo, poderá haver nova análise acerca da designação de Assembleia. Mantenho, pois, a decisão embargada, e, determino a imediata publicação do edital, devendo as Recuperandas recolherem o valor no prazo de cinco dias. Intime-se. Advogados(s): Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), EDUARDO DESIDÉRIO (OAB 40321/PR), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP) |
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| 02/03/2015 |
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Edital de Citação Expedido
Edital - Citação - Genérico - Cível |
| 02/03/2015 |
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Decisão
Vistos. Fls. 12.331/12.333 - Manifeste-se o M.P. Fls. 12.334/12.337 - Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. A decisão embargada está fundamentada quanto às razões que determinaram a expedição do edital. Conforme o Plano de Recuperação, a indicação dos membros do Grupo Consultivo seria feita em Assembleia e o prazo para indicação passaria a fluir da data da homologação do plano. Conforme se verifica às fls. 10.691/10.692 foi deferido requerimento para sobrestar a Assembleia designada no plano de recuperação para o dia 20 de janeiro de 2015, uma vez que o plano ainda não havia sido homologado. Homologado o plano, foi deliberado sobre a indicação dos membros do Grupo Consultivo às fls. 10.767/10.770, constando na decisão que o prazo para indicação correria a partir do edital de publicação de designação da Assembleia, onde os membros seriam votados. Verifica-se que já decorreu mais de trinta dias da data da homologação do plano, e, portanto, embora seja de conhecimento dos presentes à Assembleia a cláusula que previa a indicação dos membros do Grupo Consultivo, o termo inicial para tanto precisa ser estipulado. Tem-se, pois, a necessidade de fixação do termo inicial para indicação dos membros do Grupo Consultivo, sendo o edital a forma adequada de publicidade, considerando o número de credores. A publicação do edital importará em R$ 230,70, sendo dispensável comentário a respeito da insignificância do valor em comparação com os valores em questão na Recuperação Judicial. Ademais, conforme consignado na decisão embargada, a indicação neste momento não contraria a decisão de segunda instância e não trará prejuízo algum. Ainda, feitas as indicações, se não houver mais indicados do que o número de membros a compor o grupo, poderá haver nova análise acerca da designação de Assembleia. Mantenho, pois, a decisão embargada, e, determino a imediata publicação do edital, devendo as Recuperandas recolherem o valor no prazo de cinco dias. Intime-se. |
| 27/02/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0111/2015 Data da Disponibilização: 27/02/2015 Data da Publicação: 02/03/2015 Número do Diário: 1835 Página: 193/197 |
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| 27/02/2015 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WARC.15.70011199-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/02/2015 15:30 |
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| 27/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70011193-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2015 15:18 |
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| 27/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70011021-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2015 18:15 |
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| 26/02/2015 |
Protocolo Juntado
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| 26/02/2015 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 26/02/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0111/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 11603/11606 - Direcione-se às impugnações correspondentes, vindo concluso o incidente. Fls. 11607/11630 - Ciência. Fls. 11631/11632 - Direcione-se ao incidente correpondente. Fls. 11638/11639 - Ciência à Administradora Judicial. Anote-se. Fls. 11640/11641 - Ciência. Intime-se. Advogados(s): Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), EDUARDO DESIDÉRIO (OAB 40321/PR), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP) |
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| 26/02/2015 |
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Decisão
Vistos. Fls. 11603/11606 - Direcione-se às impugnações correspondentes, vindo concluso o incidente. Fls. 11607/11630 - Ciência. Fls. 11631/11632 - Direcione-se ao incidente correpondente. Fls. 11638/11639 - Ciência à Administradora Judicial. Anote-se. Fls. 11640/11641 - Ciência. Intime-se. |
| 25/02/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003048-46.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 25/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0003048-46.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 24/02/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0003024-18.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 24/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70010536-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2015 10:14 |
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| 24/02/2015 |
Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC
Nº Protocolo: WARC.15.70010453-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 23/02/2015 19:04 |
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| 24/02/2015 |
Ofício Juntado
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| 24/02/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0100/2015 Data da Disponibilização: 24/02/2015 Data da Publicação: 25/02/2015 Número do Diário: 1832 Página: 291/294 |
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| 23/02/2015 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.15.70010268-4 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 23/02/2015 15:28 |
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| 23/02/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0002944-54.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0002944-54.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 23/02/2015 |
Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC
Nº Protocolo: WARC.15.70010066-5 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 20/02/2015 19:53 |
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| 23/02/2015 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.15.70009782-6 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 20/02/2015 10:31 |
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| 23/02/2015 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.15.70009778-8 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 20/02/2015 10:29 |
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| 23/02/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0100/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 11.475 - Ciência. Mantenho a decisão agravada. Fls. 11.540/11.541 - Ciência. Mantenho a decisão agravada. Fls. 11.542 - Ciência à Administradora. Anote-se. Fls. 11.543 - Oficie-se informando que a suspensão teve seu termo final em 04/12/2014, bem como que não há habilitação de crédito em relação à empresa Invest Center Fomento Mercantil. Fls. 11.544/11.548 - Manifestem-se as Recuperandas, a Administradora Judicial e o MP. Após haverá decisão. Fls. 11.549/11.550 - Manifestem-se as Recuperandas e o MP. Após haverá decisão. Fls. 11.554/11.557 - Manifestem-se as Recuperandas e o MP. Após haverá decisão. Fls. 11.558/11.560 - Requer o peticionário que o prazo para indicação dos membros do Grupo Consultivo passe a fluir a partir da publicação da decisão proferida no agravo de instrumento sobre a questão. Mas, não assiste razão ao requerente. Afigura-se pertinente que seja mantida a intimação dos credores para indicação dos membros do Grupo Consultivo, pois terão o prazo de trinta dias para tal providência, e o aguardo da decisão de segunda instância provocará excessiva demora quanto à formação do Grupo. Anote-se que o Plano de Recuperação Judicial homologado submete ao Grupo Consultivo importantes decisões, de forma que se mostra inconveniente o retardamento quanto a esse aspecto. Ademais, a r. decisão de segunda instância concedeu efeito suspensivo ao recurso para sustar a realização da Assembleia para votar a matéria objeto do agravo. Assim, considerando que o efeito suspensivo não se estendeu à indicação dos membros do Grupo Consultivo, determino a retificação do edital para excluir a designação da Assembleia, mantendo-se a intimação para indicação dos membros. Observo que tal providência não trará prejuízo, pois na hipótese de ser provido o agravo, nos termos do requerimento do agravante, haverá deliberação para adequação e cumprimento da decisão de segunda instância. Observo, ainda, que mantenho integralmente a convicção adotada no despacho agravado, e que a deliberação visa o cumprimento da providência preliminar de indicação dos membros do Grupo Consultivo, pois tal não afronta a decisão que suspendeu a Assembleia e não trará prejuízos, primando, sim, pela celeridade do procedimento. Fls. 11.561/11.562 - Manifestem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial. Após haverá decisão. Intime-se. Advogados(s): Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), EDUARDO DESIDÉRIO (OAB 40321/PR), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP) |
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| 23/02/2015 |
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Decisão
Vistos. Fls. 11.475 - Ciência. Mantenho a decisão agravada. Fls. 11.540/11.541 - Ciência. Mantenho a decisão agravada. Fls. 11.542 - Ciência à Administradora. Anote-se. Fls. 11.543 - Oficie-se informando que a suspensão teve seu termo final em 04/12/2014, bem como que não há habilitação de crédito em relação à empresa Invest Center Fomento Mercantil. Fls. 11.544/11.548 - Manifestem-se as Recuperandas, a Administradora Judicial e o MP. Após haverá decisão. Fls. 11.549/11.550 - Manifestem-se as Recuperandas e o MP. Após haverá decisão. Fls. 11.554/11.557 - Manifestem-se as Recuperandas e o MP. Após haverá decisão. Fls. 11.558/11.560 - Requer o peticionário que o prazo para indicação dos membros do Grupo Consultivo passe a fluir a partir da publicação da decisão proferida no agravo de instrumento sobre a questão. Mas, não assiste razão ao requerente. Afigura-se pertinente que seja mantida a intimação dos credores para indicação dos membros do Grupo Consultivo, pois terão o prazo de trinta dias para tal providência, e o aguardo da decisão de segunda instância provocará excessiva demora quanto à formação do Grupo. Anote-se que o Plano de Recuperação Judicial homologado submete ao Grupo Consultivo importantes decisões, de forma que se mostra inconveniente o retardamento quanto a esse aspecto. Ademais, a r. decisão de segunda instância concedeu efeito suspensivo ao recurso para sustar a realização da Assembleia para votar a matéria objeto do agravo. Assim, considerando que o efeito suspensivo não se estendeu à indicação dos membros do Grupo Consultivo, determino a retificação do edital para excluir a designação da Assembleia, mantendo-se a intimação para indicação dos membros. Observo que tal providência não trará prejuízo, pois na hipótese de ser provido o agravo, nos termos do requerimento do agravante, haverá deliberação para adequação e cumprimento da decisão de segunda instância. Observo, ainda, que mantenho integralmente a convicção adotada no despacho agravado, e que a deliberação visa o cumprimento da providência preliminar de indicação dos membros do Grupo Consultivo, pois tal não afronta a decisão que suspendeu a Assembleia e não trará prejuízos, primando, sim, pela celeridade do procedimento. Fls. 11.561/11.562 - Manifestem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial. Após haverá decisão. Intime-se. |
| 20/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70009526-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2015 15:43 |
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| 20/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70009567-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2015 16:30 |
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| 20/02/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0002804-20.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 20/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0002804-20.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 19/02/2015 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.15.70009200-0 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 18/02/2015 16:46 |
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| 19/02/2015 |
Documento Juntado
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| 19/02/2015 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.15.70009196-8 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 18/02/2015 16:43 |
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| 18/02/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0002635-33.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 18/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0002635-33.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 18/02/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0002634-48.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 18/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0002634-48.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 18/02/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0002629-26.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 18/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0002629-26.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 18/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70008750-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2015 16:20 |
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| 18/02/2015 |
Ofício Juntado
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| 18/02/2015 |
Ofício Juntado
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| 18/02/2015 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 18/02/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0083/2015 Data da Disponibilização: 18/02/2015 Data da Publicação: 19/02/2015 Número do Diário: 1828 Página: 173/176 |
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| 13/02/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0002561-76.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0002561-76.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 13/02/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0002559-09.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0002559-09.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 13/02/2015 |
Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC
Nº Protocolo: WARC.15.70008262-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 12/02/2015 13:09 |
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| 13/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70008289-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2015 14:17 |
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| 13/02/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0083/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 11.457/11.459 - Com vista à análise do requerimento determino: 1 - que seja informado, detalhadamente, sobre as circunstâncias que levaram à convicção quanto à não utilização dos equipamentos para os negócios das Recuperandas; 2 - que seja relacionado no corpo da petição os equipamentos cuja alienação pretendem as Recuperandas; 3 - que seja relacionado o restante dos veículos e equipamentos que permanecerão em uso pelas Recuperandas, além daqueles cuja alienação requer. Após, tornem. Intime-se. Advogados(s): Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), EDUARDO DESIDÉRIO (OAB 40321/PR), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP) |
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| 13/02/2015 |
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Decisão
Vistos. Fls. 11.457/11.459 - Com vista à análise do requerimento determino: 1 - que seja informado, detalhadamente, sobre as circunstâncias que levaram à convicção quanto à não utilização dos equipamentos para os negócios das Recuperandas; 2 - que seja relacionado no corpo da petição os equipamentos cuja alienação pretendem as Recuperandas; 3 - que seja relacionado o restante dos veículos e equipamentos que permanecerão em uso pelas Recuperandas, além daqueles cuja alienação requer. Após, tornem. Intime-se. |
| 13/02/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0079/2015 Data da Disponibilização: 13/02/2015 Data da Publicação: 18/02/2015 Número do Diário: 1827 Página: 202/206 |
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| 12/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70008058-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2015 17:06 |
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| 12/02/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0079/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 11.113/11.127, 11.128/11.151, 11.158/11.215, 11.273/11.293 e 11.294/11.343 - Ciência. Mantenho as decisões agravadas pelos fundamentos nelas contidos. Fls. 11.221/11.225 - Indefiro, pois o requerimento é inoportuno diante das deliberações pendentes no processo cautelar. Fls. 11.344/11.345 - Concedo o prazo de quinze dias requerido pela Administradora Judicial para manifestação e, com a juntada, dê-se vista ao M.P. para seu parecer. Fls. 11.348/11.351 - Ciência. Manifeste-se a Administradora Judicial, e em seguida o M.P., no prazo sucessivo de três dias. Após tornem. Fls. 11.352/11.455 - Ciente. Ao Administrador. Anote-se. Após, tornem conclusos para análise dos requerimentos pendentes. Intime-se. Advogados(s): Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), EDUARDO DESIDÉRIO (OAB 40321/PR), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP) |
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| 12/02/2015 |
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Decisão
Vistos. Fls. 11.113/11.127, 11.128/11.151, 11.158/11.215, 11.273/11.293 e 11.294/11.343 - Ciência. Mantenho as decisões agravadas pelos fundamentos nelas contidos. Fls. 11.221/11.225 - Indefiro, pois o requerimento é inoportuno diante das deliberações pendentes no processo cautelar. Fls. 11.344/11.345 - Concedo o prazo de quinze dias requerido pela Administradora Judicial para manifestação e, com a juntada, dê-se vista ao M.P. para seu parecer. Fls. 11.348/11.351 - Ciência. Manifeste-se a Administradora Judicial, e em seguida o M.P., no prazo sucessivo de três dias. Após tornem. Fls. 11.352/11.455 - Ciente. Ao Administrador. Anote-se. Após, tornem conclusos para análise dos requerimentos pendentes. Intime-se. |
| 11/02/2015 |
Ofício Juntado
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| 11/02/2015 |
Ofício Juntado
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| 11/02/2015 |
Ofício Juntado
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| 11/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70007551-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2015 15:04 |
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| 11/02/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0002356-47.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0002356-47.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 11/02/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0002354-77.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0002354-77.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 11/02/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0002353-92.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0002353-92.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 10/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70007271-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2015 20:58 |
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| 10/02/2015 |
Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC
Nº Protocolo: WARC.15.70007226-2 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 09/02/2015 18:58 |
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| 10/02/2015 |
Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC
Nº Protocolo: WARC.15.70007102-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 09/02/2015 11:49 |
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| 10/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70007247-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/02/2015 19:43 |
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| 09/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70006941-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2015 18:47 |
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| 09/02/2015 |
Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC
Nº Protocolo: WARC.15.70006929-6 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 06/02/2015 18:12 |
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| 09/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70006901-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2015 17:32 |
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| 09/02/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0062/2015 Data da Disponibilização: 09/02/2015 Data da Publicação: 10/02/2015 Número do Diário: 1823 Página: 221/225 |
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| 06/02/2015 |
Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC
Nº Protocolo: WARC.15.70006432-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 05/02/2015 14:26 |
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| 06/02/2015 |
Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC
Nº Protocolo: WARC.15.70006593-2 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 05/02/2015 18:25 |
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| 06/02/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0062/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 10.861/10.867 - Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Passo à análise dos itens abordados pelo embargante. Item I - O embargante afirma que a decisão embargada consignou expressamente que: "a Assembleia Geral de Credores terá a única finalidade de dar publicidade à indicação levada a efeito pelos credores por e-mail a ser enviado à Administradora Judicial - sendo inclusive vedada a indicação dos membros do Grupo Consultivo no ato da Assembleia". Contudo, a decisão embargada não contém a expressão mencionada. Diversamente do que alega o embargante, consta na decisão embargada expressamente a necessidade de realização da Assembleia. Quanto aos demais argumentos do item I, o embargante trata a indicação como eleição e com isso confunde o alcance da decisão. Item II - O plano aprovado está sendo mantido, havendo somente a elucidação do conflito entre os itens 20.3.1 e 20.3.2, providência alvitrada desde a ata da Assembleia Geral, afigurando-se necessária para adequação das cláusulas em comento às disposições da Lei 11.101/05. Ademais, as considerações feitas neste item não indicam a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, mas sim o inconformismo quanto ao mérito da decisão. Item III - A indicação, nos termos da decisão embargada, deverá ser feita por classes e observando a cláusula 20.3.1, itens "a" e "b", enquanto a eleição será feita nos termos do art. 42 da Lei 11.101/05. Neste aspecto, oportuno esclarecer que a desconsideração do item 20.3.1 é com relação à eleição por classe, pois a Lei 11.101/05 não prevê esta forma de eleição. Assim, os membros descritos nos itens "a" e b" da cláusula 20.3.1 deverão ser indicados pelos credores que compõem as respectivas classes, ou seja, quirografários (item "a") e garantias reais (item "b"), nos termos estipulados nesta decisão. Feita a indicação nestes termos, observada a publicidade dos nomes indicados, a eleição será realizada nos termos do art. 42 da Lei 11.101/2005. Concluo, pois, que a decisão embargada não apresenta as contradições mencionadas pelo embargante. Necessário, apenas, acrescentar à decisão o seguinte: A cláusula 20.3.1 fica desconsiderada quanto ao quórum de eleição, por ser incompatível com as disposições da Lei 11.101/2005, devendo os credores quirografários e garantia real indicarem os membros a serem votados em Assembleia, que adotará o quórum estabelecido no art. 42 da Lei 11.101/2005. Fls. 10.873/10.908 - Manifestem-se as Recuperandas, no prazo de três dias. Fls. 10.909/11.079 - Ciência. Fls. 11.082/11.083 - Ciência. Fls. 11.084/11.086 - Designo o dia 06 de abril de 2015 para realização da Assembleia Geral com vista à eleição dos membros do grupo Consultivo. Expeça-se Edital para conhecimento da data designada para a Assembleia e, cumprida a determinação supra, intime-se as Recuperandas para que providenciem o recolhimento das despesas de publicação do Edital, no valor de R$ 407,10, bem como para publicação do mesmo em jornal de grande circulação, no prazo de 48 horas. Fls. 11.087/11.109 - Ciência. Intime-se. Advogados(s): Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), EDUARDO DESIDÉRIO (OAB 40321/PR), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), 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116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 05/02/2015 |
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Decisão
Vistos. Fls. 10.861/10.867 - Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Passo à análise dos itens abordados pelo embargante. Item I - O embargante afirma que a decisão embargada consignou expressamente que: "a Assembleia Geral de Credores terá a única finalidade de dar publicidade à indicação levada a efeito pelos credores por e-mail a ser enviado à Administradora Judicial - sendo inclusive vedada a indicação dos membros do Grupo Consultivo no ato da Assembleia". Contudo, a decisão embargada não contém a expressão mencionada. Diversamente do que alega o embargante, consta na decisão embargada expressamente a necessidade de realização da Assembleia. Quanto aos demais argumentos do item I, o embargante trata a indicação como eleição e com isso confunde o alcance da decisão. Item II - O plano aprovado está sendo mantido, havendo somente a elucidação do conflito entre os itens 20.3.1 e 20.3.2, providência alvitrada desde a ata da Assembleia Geral, afigurando-se necessária para adequação das cláusulas em comento às disposições da Lei 11.101/05. Ademais, as considerações feitas neste item não indicam a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, mas sim o inconformismo quanto ao mérito da decisão. Item III - A indicação, nos termos da decisão embargada, deverá ser feita por classes e observando a cláusula 20.3.1, itens "a" e "b", enquanto a eleição será feita nos termos do art. 42 da Lei 11.101/05. Neste aspecto, oportuno esclarecer que a desconsideração do item 20.3.1 é com relação à eleição por classe, pois a Lei 11.101/05 não prevê esta forma de eleição. Assim, os membros descritos nos itens "a" e b" da cláusula 20.3.1 deverão ser indicados pelos credores que compõem as respectivas classes, ou seja, quirografários (item "a") e garantias reais (item "b"), nos termos estipulados nesta decisão. Feita a indicação nestes termos, observada a publicidade dos nomes indicados, a eleição será realizada nos termos do art. 42 da Lei 11.101/2005. Concluo, pois, que a decisão embargada não apresenta as contradições mencionadas pelo embargante. Necessário, apenas, acrescentar à decisão o seguinte: A cláusula 20.3.1 fica desconsiderada quanto ao quórum de eleição, por ser incompatível com as disposições da Lei 11.101/2005, devendo os credores quirografários e garantia real indicarem os membros a serem votados em Assembleia, que adotará o quórum estabelecido no art. 42 da Lei 11.101/2005. Fls. 10.873/10.908 - Manifestem-se as Recuperandas, no prazo de três dias. Fls. 10.909/11.079 - Ciência. Fls. 11.082/11.083 - Ciência. Fls. 11.084/11.086 - Designo o dia 06 de abril de 2015 para realização da Assembleia Geral com vista à eleição dos membros do grupo Consultivo. Expeça-se Edital para conhecimento da data designada para a Assembleia e, cumprida a determinação supra, intime-se as Recuperandas para que providenciem o recolhimento das despesas de publicação do Edital, no valor de R$ 407,10, bem como para publicação do mesmo em jornal de grande circulação, no prazo de 48 horas. Fls. 11.087/11.109 - Ciência. Intime-se. |
| 05/02/2015 |
Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC
Nº Protocolo: WARC.15.70006304-2 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 05/02/2015 09:01 |
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| 05/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70006267-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2015 18:41 |
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| 05/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70006163-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/02/2015 16:21 |
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| 05/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70006158-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/02/2015 16:18 |
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| 04/02/2015 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/02/2015 |
Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC
Nº Protocolo: WARC.15.70005997-5 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 04/02/2015 10:52 |
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| 04/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70005835-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2015 17:24 |
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| 04/02/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0050/2015 Data da Disponibilização: 04/02/2015 Data da Publicação: 05/02/2015 Número do Diário: 1820 Página: 191/195 |
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| 03/02/2015 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WARC.15.70005510-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/02/2015 23:46 |
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| 03/02/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0050/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 10.857/10.859 - Recebo os embargos, pois tempestivo. A decisão não se referiu ao aspecto abordado porque desnecessário, ressalvada a pertinência da abordagem após o biênio. Assim, não há omissão passível de declaração, de forma que rejeito os embargos. Intime-se. Advogados(s): Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), EDUARDO DESIDÉRIO (OAB 40321/PR), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 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Godoy (OAB 187984/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 03/02/2015 |
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Decisão
Vistos. Fls. 10.857/10.859 - Recebo os embargos, pois tempestivo. A decisão não se referiu ao aspecto abordado porque desnecessário, ressalvada a pertinência da abordagem após o biênio. Assim, não há omissão passível de declaração, de forma que rejeito os embargos. Intime-se. |
| 02/02/2015 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WARC.15.70005000-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 30/01/2015 18:54 |
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| 02/02/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0001770-10.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 02/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0001770-10.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 02/02/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0001769-25.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 02/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0001769-25.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 02/02/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0042/2015 Data da Disponibilização: 02/02/2015 Data da Publicação: 03/02/2015 Número do Diário: 1818 Página: 231/234 |
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| 30/01/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0038/2015 Data da Disponibilização: 30/01/2015 Data da Publicação: 02/02/2015 Número do Diário: 1817 Página: 223/225 |
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| 30/01/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0042/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 10.781/10.789 - Os embargos são recebidos, pois oferecidos tempestivamente, mas negado provimento, posto que não se encontram na sentença os vícios apontados. O objetivo dos embargos é tão somente o "mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem a menor possibilidade de alterar-lhe o conteúdo". Nesse sentido, PONTES DE MIRANDA ensinava que com os declaratórios não se busca redecidir, mas apenas reexprimir o que já se acha decidido (CÂNDIDO DINAMARCO, ob. cit., nº 144, p. 186). Neste caso, busca o embargante via embargos de declaração alteração do decidido. Com efeito, insurge-se o embargante quanto à convicção adotada como fundamento para a homologação do plano de recuperação. A decisão embargada está devidamente motivada quanto ao aspecto objeto dos embargos e, ademais, o embargante não aponta obscuridade ou contradição. Analisados os fundamentos dos embargos, a conclusão é no sentido de que o embargante, sem apontar qualquer hipótese que justifique o recurso, manifesta seu inconformismo com o mérito da decisão embargada. Acompanho entendimento que o recurso de embargos de declaração não apresenta caráter modificativo. Neste sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS REQUISITOS - Inocorrendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, impõe-se a sua rejeição. Pretensão ao reexame da matéria - Inadmissibilidade nesta sede - Embargos de declaração rejeitados" (TJSP ED nº 994.07.185211-3/50000, j. 22.06.2010). "Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, 'não se admitem embargos de declaração com efeitos modificativos, quando ausente qualquer dos requisitos do art.535 do Código de Processo Civil" (STJ Corte Especial, Ed no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito). Assim, adotado o entendimento das ementas acima colacionadas, a conclusão é no sentido de que não há se acolher os embargos de declaração, restando ao embargante a manifestação de seu inconformismo por via do recurso apropriado. Ante o exposto, por não obedecer aos requisitos legais, rejeito os embargos declaratórios. Fls. 10.790/10.811 - Manifeste-se a Administradora Judicial, e em seguida o M.P. Fls. 10.812/10.816 - As Recuperandas insurgiram-se quanto à consolidação do domínio dos imóveis após o stay period, não havendo se falar em desconstituição do ato de consolidação tão somente em razão da data em que realizado. Poderá, contudo, ser analisada a possibilidade de suspensão dos efeitos do ato até o cumprimento das determinações contidas no despacho de fls. 10.780, se comprovada a ocorrência de prejuízo de difícil reparação. Intime-se. Advogados(s): Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), EDUARDO DESIDÉRIO (OAB 40321/PR), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), 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Godoy (OAB 187984/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 30/01/2015 |
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Decisão
Vistos. Fls. 10.781/10.789 - Os embargos são recebidos, pois oferecidos tempestivamente, mas negado provimento, posto que não se encontram na sentença os vícios apontados. O objetivo dos embargos é tão somente o "mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem a menor possibilidade de alterar-lhe o conteúdo". Nesse sentido, PONTES DE MIRANDA ensinava que com os declaratórios não se busca redecidir, mas apenas reexprimir o que já se acha decidido (CÂNDIDO DINAMARCO, ob. cit., nº 144, p. 186). Neste caso, busca o embargante via embargos de declaração alteração do decidido. Com efeito, insurge-se o embargante quanto à convicção adotada como fundamento para a homologação do plano de recuperação. A decisão embargada está devidamente motivada quanto ao aspecto objeto dos embargos e, ademais, o embargante não aponta obscuridade ou contradição. Analisados os fundamentos dos embargos, a conclusão é no sentido de que o embargante, sem apontar qualquer hipótese que justifique o recurso, manifesta seu inconformismo com o mérito da decisão embargada. Acompanho entendimento que o recurso de embargos de declaração não apresenta caráter modificativo. Neste sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS REQUISITOS - Inocorrendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, impõe-se a sua rejeição. Pretensão ao reexame da matéria - Inadmissibilidade nesta sede - Embargos de declaração rejeitados" (TJSP ED nº 994.07.185211-3/50000, j. 22.06.2010). "Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, 'não se admitem embargos de declaração com efeitos modificativos, quando ausente qualquer dos requisitos do art.535 do Código de Processo Civil" (STJ Corte Especial, Ed no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito). Assim, adotado o entendimento das ementas acima colacionadas, a conclusão é no sentido de que não há se acolher os embargos de declaração, restando ao embargante a manifestação de seu inconformismo por via do recurso apropriado. Ante o exposto, por não obedecer aos requisitos legais, rejeito os embargos declaratórios. Fls. 10.790/10.811 - Manifeste-se a Administradora Judicial, e em seguida o M.P. Fls. 10.812/10.816 - As Recuperandas insurgiram-se quanto à consolidação do domínio dos imóveis após o stay period, não havendo se falar em desconstituição do ato de consolidação tão somente em razão da data em que realizado. Poderá, contudo, ser analisada a possibilidade de suspensão dos efeitos do ato até o cumprimento das determinações contidas no despacho de fls. 10.780, se comprovada a ocorrência de prejuízo de difícil reparação. Intime-se. |
| 29/01/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70004337-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2015 20:46 |
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Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70003986-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2015 18:02 |
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| 29/01/2015 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WARC.15.70003736-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/01/2015 11:31 |
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| 28/01/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0038/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 10.675/10.679 - Verifique a serventia se há impugnação com relação ao peticionário. Em caso positivo encaminhe-se a petição ao incidente específico. Fls. 10.696/10.697 - Ciência. Fls. 10.723/10.726 - Comprove o requerente a notificação das Recuperandas, nos termos da legislação pertinente. Sem prejuízo, informe a Administradora Judicial sobre a utilização dos imóveis relacionados às fls. 6175/6176 nas atividades das Recuperandas. Fls. 10.738/10.739 - Anote-se a reserva de valores. Fls. 10.746/10.755 - Ciência. Intime-se. Advogados(s): Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), EDUARDO DESIDÉRIO (OAB 40321/PR), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 28/01/2015 |
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Decisão
Vistos. Fls. 10.675/10.679 - Verifique a serventia se há impugnação com relação ao peticionário. Em caso positivo encaminhe-se a petição ao incidente específico. Fls. 10.696/10.697 - Ciência. Fls. 10.723/10.726 - Comprove o requerente a notificação das Recuperandas, nos termos da legislação pertinente. Sem prejuízo, informe a Administradora Judicial sobre a utilização dos imóveis relacionados às fls. 6175/6176 nas atividades das Recuperandas. Fls. 10.738/10.739 - Anote-se a reserva de valores. Fls. 10.746/10.755 - Ciência. Intime-se. |
| 27/01/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0029/2015 Data da Disponibilização: 27/01/2015 Data da Publicação: 28/01/2015 Número do Diário: 1814 Página: 278/282 |
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| 26/01/2015 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 26/01/2015 |
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Ato ordinatório
Ficam as recuperandas intimadas a retirarem em Cartório os ofícios expedidos para os Cartórios de Protestos (1º, 2º E 3º CARTÓRIOS) da Comarca de Araçatuba. |
| 26/01/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0013044-05.2014.8.26.0032 - Classe: Exibição de Documento ou Coisa - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado |
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| 26/01/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0029/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 10.714/10.716, 10.720/10.722 - A Administradora Judicial requer a publicação de novo edital de convocação para Assembleia Geral de Credores para eleição do Grupo Consultivo, bem como que as indicações sejam feitas inclusive através do e-mail 2vcaaralco@gmail.com. Sugere a aplicação do art. 42 da Lei 11.101/2005 para a eleição em Assembleia. As Recuperandas sustentam a desnecessidade de designação de nova Assembleia, afirmando que os interessados poderão enviar seus nomeados, via e-mail, diretamente às Recuperandas. Pois bem. A decisão de fls. 10.691/10.692 deliberou somente sobre a necessidade de ser observado o termo inicial para indicação dos membros do Grupo Consultivo, e sobre a inviabilidade de realização da Assembleia antes do decurso do prazo estabelecido para tanto. Da leitura da decisão de fls. 10.691/10.692 extrai-se claramente que não houve deliberação no sentido da desnecessidade de realização da Assembleia para eleição dos membros do Grupo Consultivo, ato este previsto no plano de recuperação aprovado e, ademais, de capital importância. Na ata da Assembleia, a respeito da formação do Grupo Consultivo, foi ressalvado: "que a mesa não tem posição fechada sobre a forma correta de votação da constituição do grupo consultivo, assim a mesa entende que deve ser levado ao arbítrio do juízo às diferentes formas de deliberação". Portanto, nesta decisão serão analisadas as cláusulas a respeito da constituição do grupo consultivo, anotando-se que as cláusulas 20.3.1 e 20.3.2 do plano aprovado estão conflitantes, havendo necessidade de esclarecimento de aspectos importantes sobre a constituição do Grupo Consultivo. Na cláusula 20.3.1 consta que os membros do Grupo Consultivo serão eleitos, bem como o quórum de eleição, enquanto a cláusula 20.3.2 consta que os membros serão eleitos conforme o critério previsto na cláusula 19.3.1 (atual 20.3.1), por nomeação na Assembleia que aprovar o plano, ou por e-mail ao Grupo Aralco. O necessário esclarecimento judicial é no sentido de que deve prevalecer a disposição que prevê que os membros do Grupo Consultivo serão eleitos pelos Credores, conforme primeira parte da cláusula 20.3.2, evidenciando que o plano é claro e expresso no sentido da essencialidade da eleição. Consequentemente, é indiscutível a necessidade de realização da Assembleia para a eleição dos membros do Grupo Consultivo, pois a única forma de eleição pelos credores é por meio da Assembleia. A cláusula 20.3.1, que dispõe sobre a eleição, traz critério com a seguinte diferenciação: Os membros descritos nos itens "a" e "b" deverão ser eleitos pelos credores; Os membros descritos nos itens "c" e "b" deverão ser eleitos, respectivamente, pelo Sindicato e pelos acionistas. Infere-se que somente os indicados descritos nos itens "a" e "b" estão sujeitos à deliberação em assembleia. Os credores extraconcursais descritos na cláusula 1.2.54 do plano como "Sindicato composto pelos bancos Citibank, Scotiabank, Bradesco e Credit Suisse, detentores do Crédito do Sindicato" não se submetem à Assembleia. Quanto às deliberações dos acionistas são tomadas por Assembleia de Acionistas e, pelo plano não ficou condicionado à eleição pelos credores. Consta, ainda, na ata da Assembleia, que o administrador "ressalvou que prefere levar para decisão judicial a melhor forma de cômputo do quórum de constituição do Grupo Consultivo, seja pelo quórum do art. 42 ou do art. 45 da LFRJ". Quando à forma de votação dos membros descritos nos itens "a" e "b" da cláusula 20.3.1, constata-se que referidos itens apresentam quóruns de votação não previstos na Lei 11.101/2005. Com efeito, a LFRJ não prevê votação exclusiva por apenas uma classe de credores, sendo as formas de deliberações aquelas previstas nos artigos 42 e 45. Destarte, com relação ao quórum de votação para eleição dos membros do Grupo Consultivo, deve ser desconsiderada a previsão contida na cláusula 20.3.1, observando-se o disposto no artigo 42 da Lei 11.101/2005, por exclusão no confronto com o artigo 45 da mesma lei, adotado. Adotado o artigo 42 da Lei 11.101/2005 para o quórum da Assembleia, os membros serão eleitos se contarem com votos favoráveis de credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia. Ressalvo, afinal, que o prazo de trinta dias para as indicações de membros para eleição do Grupo Consultivo fluirá a partir da data da publicação do edital de convocação para a Assembleia, e que todas as indicações deverão ser dirigida ao e-mail 2vcaaralco@gmail.com., devendo o Administrador Judicial protocolar em juízo, no prazo não inferior a dez dias antes da data designada para a Assembleia a relação dos indicados por classe, com vista à publicidade dos nomes dos indicados, mediante publicação no diário oficial. Outrossim, as indicações para eleição dos membros deverão ser feitas exclusivamente no prazo de trinta dias a contar da publicação do edital que designar a data da Assembleia, de forma que serão desconsideradas eventuais indicações fora deste prazo, bem como sendo vedada a indicação no ato da Assembleia. Observo que as determinações contidas nos dos últimos parágrafos visam garantir a publicidade dos nomes indicados para a eleição dos membros consultivos. Para expedição do edital, informe a Administradora Judicial a data para a realização de Assembleia para eleição dos membros do Grupo Consultivo. Ciência ao M.P. Int. Advogados(s): Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), EDUARDO DESIDÉRIO (OAB 40321/PR), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 26/01/2015 |
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Decisão
Vistos. Fls. 10.714/10.716, 10.720/10.722 - A Administradora Judicial requer a publicação de novo edital de convocação para Assembleia Geral de Credores para eleição do Grupo Consultivo, bem como que as indicações sejam feitas inclusive através do e-mail 2vcaaralco@gmail.com. Sugere a aplicação do art. 42 da Lei 11.101/2005 para a eleição em Assembleia. As Recuperandas sustentam a desnecessidade de designação de nova Assembleia, afirmando que os interessados poderão enviar seus nomeados, via e-mail, diretamente às Recuperandas. Pois bem. A decisão de fls. 10.691/10.692 deliberou somente sobre a necessidade de ser observado o termo inicial para indicação dos membros do Grupo Consultivo, e sobre a inviabilidade de realização da Assembleia antes do decurso do prazo estabelecido para tanto. Da leitura da decisão de fls. 10.691/10.692 extrai-se claramente que não houve deliberação no sentido da desnecessidade de realização da Assembleia para eleição dos membros do Grupo Consultivo, ato este previsto no plano de recuperação aprovado e, ademais, de capital importância. Na ata da Assembleia, a respeito da formação do Grupo Consultivo, foi ressalvado: "que a mesa não tem posição fechada sobre a forma correta de votação da constituição do grupo consultivo, assim a mesa entende que deve ser levado ao arbítrio do juízo às diferentes formas de deliberação". Portanto, nesta decisão serão analisadas as cláusulas a respeito da constituição do grupo consultivo, anotando-se que as cláusulas 20.3.1 e 20.3.2 do plano aprovado estão conflitantes, havendo necessidade de esclarecimento de aspectos importantes sobre a constituição do Grupo Consultivo. Na cláusula 20.3.1 consta que os membros do Grupo Consultivo serão eleitos, bem como o quórum de eleição, enquanto a cláusula 20.3.2 consta que os membros serão eleitos conforme o critério previsto na cláusula 19.3.1 (atual 20.3.1), por nomeação na Assembleia que aprovar o plano, ou por e-mail ao Grupo Aralco. O necessário esclarecimento judicial é no sentido de que deve prevalecer a disposição que prevê que os membros do Grupo Consultivo serão eleitos pelos Credores, conforme primeira parte da cláusula 20.3.2, evidenciando que o plano é claro e expresso no sentido da essencialidade da eleição. Consequentemente, é indiscutível a necessidade de realização da Assembleia para a eleição dos membros do Grupo Consultivo, pois a única forma de eleição pelos credores é por meio da Assembleia. A cláusula 20.3.1, que dispõe sobre a eleição, traz critério com a seguinte diferenciação: Os membros descritos nos itens "a" e "b" deverão ser eleitos pelos credores; Os membros descritos nos itens "c" e "b" deverão ser eleitos, respectivamente, pelo Sindicato e pelos acionistas. Infere-se que somente os indicados descritos nos itens "a" e "b" estão sujeitos à deliberação em assembleia. Os credores extraconcursais descritos na cláusula 1.2.54 do plano como "Sindicato composto pelos bancos Citibank, Scotiabank, Bradesco e Credit Suisse, detentores do Crédito do Sindicato" não se submetem à Assembleia. Quanto às deliberações dos acionistas são tomadas por Assembleia de Acionistas e, pelo plano não ficou condicionado à eleição pelos credores. Consta, ainda, na ata da Assembleia, que o administrador "ressalvou que prefere levar para decisão judicial a melhor forma de cômputo do quórum de constituição do Grupo Consultivo, seja pelo quórum do art. 42 ou do art. 45 da LFRJ". Quando à forma de votação dos membros descritos nos itens "a" e "b" da cláusula 20.3.1, constata-se que referidos itens apresentam quóruns de votação não previstos na Lei 11.101/2005. Com efeito, a LFRJ não prevê votação exclusiva por apenas uma classe de credores, sendo as formas de deliberações aquelas previstas nos artigos 42 e 45. Destarte, com relação ao quórum de votação para eleição dos membros do Grupo Consultivo, deve ser desconsiderada a previsão contida na cláusula 20.3.1, observando-se o disposto no artigo 42 da Lei 11.101/2005, por exclusão no confronto com o artigo 45 da mesma lei, adotado. Adotado o artigo 42 da Lei 11.101/2005 para o quórum da Assembleia, os membros serão eleitos se contarem com votos favoráveis de credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia. Ressalvo, afinal, que o prazo de trinta dias para as indicações de membros para eleição do Grupo Consultivo fluirá a partir da data da publicação do edital de convocação para a Assembleia, e que todas as indicações deverão ser dirigida ao e-mail 2vcaaralco@gmail.com., devendo o Administrador Judicial protocolar em juízo, no prazo não inferior a dez dias antes da data designada para a Assembleia a relação dos indicados por classe, com vista à publicidade dos nomes dos indicados, mediante publicação no diário oficial. Outrossim, as indicações para eleição dos membros deverão ser feitas exclusivamente no prazo de trinta dias a contar da publicação do edital que designar a data da Assembleia, de forma que serão desconsideradas eventuais indicações fora deste prazo, bem como sendo vedada a indicação no ato da Assembleia. Observo que as determinações contidas nos dos últimos parágrafos visam garantir a publicidade dos nomes indicados para a eleição dos membros consultivos. Para expedição do edital, informe a Administradora Judicial a data para a realização de Assembleia para eleição dos membros do Grupo Consultivo. Ciência ao M.P. Int. |
| 26/01/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0001116-23.2015.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 26/01/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0001116-23.2015.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 23/01/2015 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 23/01/2015 |
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Ato ordinatório
Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público |
| 23/01/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0024/2015 Data da Disponibilização: 23/01/2015 Data da Publicação: 26/01/2015 Número do Diário: 1812 Página: 269/272 |
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| 23/01/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0022/2015 Data da Disponibilização: 23/01/2015 Data da Publicação: 26/01/2015 Número do Diário: 1812 Página: 266/272 |
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| 22/01/2015 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 22/01/2015 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/01/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70002563-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2015 19:43 |
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| 22/01/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70002468-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2015 16:22 |
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| 22/01/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0024/2015 Teor do ato: Ante o exposto, concedo a recuperação judicial ao GRUPO ARALCO, devendo o administrador judicial fiscalizar o cumprimento do plano, apresentando relatórios mensais, e diligenciando para que, nos termos dos arts. 61 e 63 da Lei 11.101/2005, o processo seja encerrado no prazo de 2 (dois) anos, se cumpridas as obrigações exigíveis nesse biênio. P.R.I. Advogados(s): Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), EDUARDO DESIDÉRIO (OAB 40321/PR), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), 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116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 22/01/2015 |
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Sentença Completa com Resolução de Mérito
Ante o exposto, concedo a recuperação judicial ao GRUPO ARALCO, devendo o administrador judicial fiscalizar o cumprimento do plano, apresentando relatórios mensais, e diligenciando para que, nos termos dos arts. 61 e 63 da Lei 11.101/2005, o processo seja encerrado no prazo de 2 (dois) anos, se cumpridas as obrigações exigíveis nesse biênio. P.R.I. |
| 21/01/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0022/2015 Teor do ato: Fica o advogado Paulo Vitor Santucci Dias devidamente intimado a retirar em cartório o mandado de levantamento nº 37/2015. Advogados(s): Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), EDUARDO DESIDÉRIO (OAB 40321/PR), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 21/01/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70002394-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2015 15:12 |
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| 21/01/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70002124-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2015 16:36 |
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| 21/01/2015 |
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Ato ordinatório
Fica o advogado Paulo Vitor Santucci Dias devidamente intimado a retirar em cartório o mandado de levantamento nº 37/2015. |
| 21/01/2015 |
Guia Juntada
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| 21/01/2015 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 20/01/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70001882-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2015 20:50 |
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| 20/01/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0017/2015 Data da Disponibilização: 20/01/2015 Data da Publicação: 21/01/2015 Número do Diário: 1809 Página: 269/274 |
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| 20/01/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0017/2015 Data da Disponibilização: 20/01/2015 Data da Publicação: 21/01/2015 Número do Diário: 1809 Página: 269/274 |
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| 20/01/2015 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/01/2015 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 20/01/2015 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 20/01/2015 |
Ofício Juntado
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| 19/01/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70001619-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2015 11:37 |
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| 19/01/2015 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 19/01/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0017/2015 Teor do ato: Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público Advogados(s): Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), EDUARDO DESIDÉRIO (OAB 40321/PR), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), FABIO LUIS ANTONIO (OAB 31149/PR), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 19/01/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0017/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 6481, 7258, 7657, 8039, 8087, 9732, 9733 - Expeça-se guias de levantamento em favor das Recuperandas. Fls. 10206/10223 - Habilite-se o credor. Fls. 10384/10470 As alegações serão analisadas na decisão acerca do plano de recuperação. Fls. 10508/10509 - Nada a ser deliberado no momento. Fls. 10510/10521 Manifeste-se o Banco Pine S. A., com vistas à decisão sobre o requerimento de fls. 10235/10236. Fls. 10550/10551 - Oportunamente proceda a serventia o encaminhamento da petição e documentos às impugnações referentes às mediações citadas na petição. Decorrido o prazo de trinta dias, se não apresentada impugnação retardatária quanto às mediações frutíferas, informe a serventia. Fls. 10682/10685: Consta na cláusula 20.3.2 do plano de recuperação judicial que os membros do Grupo Consultivo serão eleitos pelos credores ou sindicato pela nomeação de seus respectivos membros na Assembleia de Credores que aprovar o plano, ou que no prazo de trinta dias da homologação do plano, os credores ou sindicato deverão enviar e-mail ao Grupo Aralco, nomeando os seus respectivos membros. Outrossim, consta na ata da Assembleia a suspensão dos atos, a serem retomados no dia 20 de janeiro de 2015, às 14hs., para a nomeação dos membros do grupo consultivo. Conforme o plano de recuperação colocado em votação o prazo de 30 dias para indicação por e-mail dos membros consultivos fluiria a partir da homologação do plano. Ocorre que a decisão acerca do plano de recuperação judicial está sendo proferida e disponibilizada nesta data, ficando inviabilizada a realização da Assembleia designada para 20 de janeiro de 2015 no que tange à eleição dos membros do grupo consultivo, pois não decorrido o prazo de trinta dias para indicação por e-mail conforme previsto na cláusula 20.3.2. Defiro, pois, o requerimento de fls. 10685 para garantir aos credores o cumprimento da cláusula 20.3.2, no que tange à indicação dos membros do Grupo Consultivo por e-mail no prazo de trinta dias a contar da homologação do plano. Fls. 10686/10690: Ciência às recuperandas. Após, conclusos para decisão sobre o plano de recuperação judicial. Ciência ao MP. Intime-se. Advogados(s): Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), EDUARDO DESIDÉRIO (OAB 40321/PR), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), FABIO LUIS ANTONIO (OAB 31149/PR), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 19/01/2015 |
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Ato ordinatório
Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público |
| 19/01/2015 |
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Decisão
Vistos. Fls. 6481, 7258, 7657, 8039, 8087, 9732, 9733 - Expeça-se guias de levantamento em favor das Recuperandas. Fls. 10206/10223 - Habilite-se o credor. Fls. 10384/10470 As alegações serão analisadas na decisão acerca do plano de recuperação. Fls. 10508/10509 - Nada a ser deliberado no momento. Fls. 10510/10521 Manifeste-se o Banco Pine S. A., com vistas à decisão sobre o requerimento de fls. 10235/10236. Fls. 10550/10551 - Oportunamente proceda a serventia o encaminhamento da petição e documentos às impugnações referentes às mediações citadas na petição. Decorrido o prazo de trinta dias, se não apresentada impugnação retardatária quanto às mediações frutíferas, informe a serventia. Fls. 10682/10685: Consta na cláusula 20.3.2 do plano de recuperação judicial que os membros do Grupo Consultivo serão eleitos pelos credores ou sindicato pela nomeação de seus respectivos membros na Assembleia de Credores que aprovar o plano, ou que no prazo de trinta dias da homologação do plano, os credores ou sindicato deverão enviar e-mail ao Grupo Aralco, nomeando os seus respectivos membros. Outrossim, consta na ata da Assembleia a suspensão dos atos, a serem retomados no dia 20 de janeiro de 2015, às 14hs., para a nomeação dos membros do grupo consultivo. Conforme o plano de recuperação colocado em votação o prazo de 30 dias para indicação por e-mail dos membros consultivos fluiria a partir da homologação do plano. Ocorre que a decisão acerca do plano de recuperação judicial está sendo proferida e disponibilizada nesta data, ficando inviabilizada a realização da Assembleia designada para 20 de janeiro de 2015 no que tange à eleição dos membros do grupo consultivo, pois não decorrido o prazo de trinta dias para indicação por e-mail conforme previsto na cláusula 20.3.2. Defiro, pois, o requerimento de fls. 10685 para garantir aos credores o cumprimento da cláusula 20.3.2, no que tange à indicação dos membros do Grupo Consultivo por e-mail no prazo de trinta dias a contar da homologação do plano. Fls. 10686/10690: Ciência às recuperandas. Após, conclusos para decisão sobre o plano de recuperação judicial. Ciência ao MP. Intime-se. |
| 16/01/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70000907-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2015 16:44 |
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| 16/01/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.15.70000906-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2015 16:43 |
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| 07/01/2015 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0021105-49.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 07/01/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0021105-49.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 07/01/2015 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70060933-8 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 12/12/2014 13:18 |
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| 07/01/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70062421-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2014 16:47 |
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| 19/12/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70062698-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/12/2014 16:30 |
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| 19/12/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70062510-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2014 21:23 |
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| 19/12/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70062128-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2014 17:51 |
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| 19/12/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70061812-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2014 17:47 |
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| 19/12/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70061883-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2014 23:11 |
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| 19/12/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70061866-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2014 19:48 |
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| 19/12/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70061113-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2014 17:48 |
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| 19/12/2014 |
Protocolo Juntado
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| 15/12/2014 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 15/12/2014 |
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 15/12/2014 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 15/12/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0533/2014 Data da Disponibilização: 15/12/2014 Data da Publicação: 16/12/2014 Número do Diário: 1795 Página: 157/160 |
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| 12/12/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0530/2014 Data da Disponibilização: 12/12/2014 Data da Publicação: 15/12/2014 Número do Diário: 1794 Página: 168/171 |
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| 12/12/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0533/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 10.235/10.236 - Ciência. Manifestem-se as Recuperandas no prazo de 48 horas. Após tornem. Fls. 10.237/10.238 - Ciência. Encaminhe-se cópia ao M.P. Fls. 10.241/10.355 - Manifestem-se as Recuperandas quanto às certidões referidas no art. 57 da Lei 11.101/2005. Sem prejuízo, manifeste-se o M.P. Fls. 10.356/10.364 - A providência será adotada no momento oportuno. Fls. 10.365 - Manifestem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial. Fls. 10.366/10.367 - Ciência. Intime-se. Advogados(s): Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), EDUARDO DESIDÉRIO (OAB 40321/PR), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), FABIO LUIS ANTONIO (OAB 31149/PR), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 12/12/2014 |
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Decisão
Vistos. Fls. 10.235/10.236 - Ciência. Manifestem-se as Recuperandas no prazo de 48 horas. Após tornem. Fls. 10.237/10.238 - Ciência. Encaminhe-se cópia ao M.P. Fls. 10.241/10.355 - Manifestem-se as Recuperandas quanto às certidões referidas no art. 57 da Lei 11.101/2005. Sem prejuízo, manifeste-se o M.P. Fls. 10.356/10.364 - A providência será adotada no momento oportuno. Fls. 10.365 - Manifestem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial. Fls. 10.366/10.367 - Ciência. Intime-se. |
| 11/12/2014 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 11/12/2014 |
Ofício Juntado
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| 11/12/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70060196-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/12/2014 10:26 |
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| 11/12/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70060406-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2014 17:36 |
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| 11/12/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0530/2014 Teor do ato: Vistos. Conforme certificado à fl. 10.239 não há impugnação pendente com relação aos credores mencionados na petição de fls. 9775/9778, com exceção do credor Fabio Souza de Almeida, cuja homologação do termo de mediação será feita no incidente de impugnação nº 0019365-56.2014.8.26.0032. Quanto aos demais, nada há a ser deliberado no momento. Aguarde-se a propositura de impugnação quanto aos créditos alterados na mediação. Oportunamente proceda a serventia o encaminhamento da petição e documentos às impugnações referentes às mediações citadas na petição de fls. 9775/9778. Decorrido o prazo de trinta dias, se não apresentada impugnação retardatária quanto às mediações frutíferas, informe a serventia. Fls. 10.229 - Verifique a serventia se há impugnação com relação ao peticionário. Em caso positivo encaminhe-se a petição ao incidente específico. Em qualquer hipótese manifeste-se a Administradora no prazo de cinco dias. Intime-se. Advogados(s): Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), EDUARDO DESIDÉRIO (OAB 40321/PR), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), FABIO LUIS ANTONIO (OAB 31149/PR), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 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185735/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Decisão
Vistos. Conforme certificado à fl. 10.239 não há impugnação pendente com relação aos credores mencionados na petição de fls. 9775/9778, com exceção do credor Fabio Souza de Almeida, cuja homologação do termo de mediação será feita no incidente de impugnação nº 0019365-56.2014.8.26.0032. Quanto aos demais, nada há a ser deliberado no momento. Aguarde-se a propositura de impugnação quanto aos créditos alterados na mediação. Oportunamente proceda a serventia o encaminhamento da petição e documentos às impugnações referentes às mediações citadas na petição de fls. 9775/9778. Decorrido o prazo de trinta dias, se não apresentada impugnação retardatária quanto às mediações frutíferas, informe a serventia. Fls. 10.229 - Verifique a serventia se há impugnação com relação ao peticionário. Em caso positivo encaminhe-se a petição ao incidente específico. Em qualquer hipótese manifeste-se a Administradora no prazo de cinco dias. Intime-se. |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 10/12/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70060153-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2014 20:34 |
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| 10/12/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70060127-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 09/12/2014 18:34 |
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| 10/12/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0525/2014 Data da Disponibilização: 10/12/2014 Data da Publicação: 11/12/2014 Número do Diário: 1792 Página: 266/270 |
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| 10/12/2014 |
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Decisão
Decisão - Interlocutória |
| 09/12/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70059355-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2014 17:35 |
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| 09/12/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0525/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 9953/9959 - Ciência. Nada a deliberar, neste momento. Fls. 9960/9965, 9980/10.005,10006/10040, 100041/10205, 10206/10223 - Ciência. Intime-se. Advogados(s): Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Deonir Prioto (OAB 63520/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), EDUARDO DESIDÉRIO (OAB 40321/PR), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), FABIO LUIS ANTONIO (OAB 31149/PR), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Milene dos Santos Silva Chacon (OAB 279366/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Agnaldo Luis Castilho Dossi (OAB 112768/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Daniela Afonso Prioto Zocal (OAB 189505/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Paulo André Simões Poch (OAB 181402/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 09/12/2014 |
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Decisão
Vistos. Fls. 9953/9959 - Ciência. Nada a deliberar, neste momento. Fls. 9960/9965, 9980/10.005,10006/10040, 100041/10205, 10206/10223 - Ciência. Intime-se. |
| 09/12/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0518/2014 Data da Disponibilização: 09/12/2014 Data da Publicação: 10/12/2014 Número do Diário: 1791 Página: 280/284 |
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| 05/12/2014 |
Ofício Juntado
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| 05/12/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70059181-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2014 19:07 |
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| 05/12/2014 |
Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC
Nº Protocolo: WARC.14.70058893-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 03/12/2014 21:47 |
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| 05/12/2014 |
Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC
Nº Protocolo: WARC.14.70059142-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 04/12/2014 17:18 |
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| 04/12/2014 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 04/12/2014 |
Protocolo Juntado
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| 04/12/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0518/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 9966/9974 - Proceda-se à abertura de incidente para homologação do termo de mediação, juntando-se cópia da lista de credores apresentada pela Administradora na parte em que relaciona o crédito em questão. Após tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), EDUARDO DESIDÉRIO (OAB 40321/PR), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), FABIO LUIS ANTONIO (OAB 31149/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP) |
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| 04/12/2014 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 03/12/2014 |
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Decisão
Vistos. Fls. 9966/9974 - Proceda-se à abertura de incidente para homologação do termo de mediação, juntando-se cópia da lista de credores apresentada pela Administradora na parte em que relaciona o crédito em questão. Após tornem conclusos. Intime-se. |
| 03/12/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0020037-64.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 03/12/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0020037-64.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 03/12/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0020036-79.2014.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 03/12/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0020036-79.2014.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 03/12/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0020030-72.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 03/12/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0020030-72.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 03/12/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70057474-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2014 15:35 |
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| 03/12/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70058320-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2014 21:08 |
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| 03/12/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70058222-7 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 01/12/2014 16:55 |
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| 03/12/2014 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 03/12/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 03/12/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0019990-90.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 03/12/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0513/2014 Data da Disponibilização: 02/12/2014 Data da Publicação: 03/12/2014 Número do Diário: 1787 Página: 232/248 |
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| 01/12/2014 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
Nº Protocolo: WARC.14.70058237-5 Tipo da Petição: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Data: 01/12/2014 17:10 |
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| 01/12/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0513/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 9860/9862 - Conforme certidão de fls. 9813 não foi oposta impugnação quanto à exclusão dos créditos trabalhistas nos termos do item 1.12 da petição da Administradora Judicial (fls. 7724/7726), pois das impugnações trabalhistas opostas nenhuma delas versa sobre a questão. Destarte, por ora, não há elementos para deliberação no âmbito deste feito. Extraiam-se cópias de fls. 7724/7726, 8956/8972, 9333/9335, 9735/9738, 9793/9795 e 9860/9862, encaminhando-se ao Representante do Ministério Público para ciência e eventuais providências. Fls. 9863/9867 - Considero relevantes os argumentos dos requerentes, não olvidando, contudo, a necessidade de assegurar o Juízo acerca da validade dos documentos apresentados para cômputo do quórum de instauração e aprovação em AGC. Assim, na impossibilidade de apresentação do documento original, deverá ser protocolizado nos autos cópia com declaração de autenticidade firmada pelo patrono constituído nos autos, para que a mesma faça prova do original, nos termos do artigo 365 do CPC. O protocolo em juízo deverá ser comprovado ao Administrador Judicial, que observará o cumprimento deste despacho. Quanto à decisão relativa à petição de fls. 9863/9867 intime-se o pratrono constituído nos autos por telefone acerca da prolação da decisão, e por fax ou e-mail acerca do teor da decisão. Fls. 9876/9877 - Ciência. Intime-se. Advogados(s): Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), EDUARDO DESIDÉRIO (OAB 40321/PR), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), FABIO LUIS ANTONIO (OAB 31149/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da 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136920/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP) |
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| 01/12/2014 |
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Decisão
Vistos. Fls. 9860/9862 - Conforme certidão de fls. 9813 não foi oposta impugnação quanto à exclusão dos créditos trabalhistas nos termos do item 1.12 da petição da Administradora Judicial (fls. 7724/7726), pois das impugnações trabalhistas opostas nenhuma delas versa sobre a questão. Destarte, por ora, não há elementos para deliberação no âmbito deste feito. Extraiam-se cópias de fls. 7724/7726, 8956/8972, 9333/9335, 9735/9738, 9793/9795 e 9860/9862, encaminhando-se ao Representante do Ministério Público para ciência e eventuais providências. Fls. 9863/9867 - Considero relevantes os argumentos dos requerentes, não olvidando, contudo, a necessidade de assegurar o Juízo acerca da validade dos documentos apresentados para cômputo do quórum de instauração e aprovação em AGC. Assim, na impossibilidade de apresentação do documento original, deverá ser protocolizado nos autos cópia com declaração de autenticidade firmada pelo patrono constituído nos autos, para que a mesma faça prova do original, nos termos do artigo 365 do CPC. O protocolo em juízo deverá ser comprovado ao Administrador Judicial, que observará o cumprimento deste despacho. Quanto à decisão relativa à petição de fls. 9863/9867 intime-se o pratrono constituído nos autos por telefone acerca da prolação da decisão, e por fax ou e-mail acerca do teor da decisão. Fls. 9876/9877 - Ciência. Intime-se. |
| 01/12/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70057917-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2014 18:12 |
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| 01/12/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70057887-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2014 17:08 |
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| 01/12/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70057890-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2014 17:11 |
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| 27/11/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0503/2014 Data da Disponibilização: 27/11/2014 Data da Publicação: 28/11/2014 Número do Diário: 1784 Página: 225/232 |
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| 27/11/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0503/2014 Data da Disponibilização: 27/11/2014 Data da Publicação: 28/11/2014 Número do Diário: 1784 Página: 225/232 |
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| 26/11/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0503/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 9808/9812 - A votação na Assembleia Geral de Credores será com relação às Empresas que formam o litisconsórcio, todas englobadas no Plano de Recuperação judicial. A participação na AGC pelos Bondholders foi definida no termo homologado à fls. 9.725. Conclui-se, pois, que a pretensão deduzida quanto ao requerimento de retificação da lista de credores para incluir os requerentes como credores das Empresas garantidoras não guarda relação com procedimento de votação em assembleia, de forma que os peticionários carecem de interesse quanto ao aludido pedido. Portanto, nada há a ser acrescentado a esse respeito. Fls. 9814/9820 - Inicialmente, consigno que conforme comprovado à fls. 9741/9744, a publicação do despacho de fls. 9725 foi disponibilizada no dia 21/11/2014, e não na data de ontem. Quanto ao mérito, as peticionárias, conforme se verifica às fls. 9685/9687, concordaram com o procedimento de identificação dos Bondholders detalhado às fls. 9020/9023, cujo item i, consta: "Para serem considerados válidos e eficazes, os documentos apresentados pelos Bondholders deverão ser ou (i) devidamente notarizados e consularizados no país de origem ou (ii) sujeitos a tradução juramentada e registro junto ao cartório de títulos e documentos no Brasil." O termo de Definição de Procedimento para votação em AGC (fls. 9716/9719), homologado à fls. 9725, repetiu o teor do item "i" acima transcrito. Tem-se, pois, que os peticionários estavam cientes da exigência contra a qual se insurgem, e com ela concordaram, conforme petição de fls. 9685/9687, datada de 14.11.2014. Destarte, não assiste razão aos peticionários quanto à alegação de novas exigências na véspera da Assembleia. Assim, sem razão as peticionárias, de forma que indefiro o requerimento de dispensa da consularização e notarização dos documentos, devendo ser observado o termo de Definição de Procedimento para votação em AGC. Pelos mesmos fundamentos, indefiro o pedido subsidiário para apresentação posterior dos documentos e para cômputo dos votos em separado. Intime-se. Advogados(s): Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), EDUARDO DESIDÉRIO (OAB 40321/PR), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), FABIO LUIS ANTONIO (OAB 31149/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 26/11/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0503/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 9775/9777 - Ciência. Fls. 9793/9795 - Certifique a serventia se foi oposta impugnação com relação aos créditos trabalhistas excluídos nos termos da manifestação da Administradora Judicial; item 1.12, fls. 7724/7726. Fls. 9796/9802 - Aprovo a adoção dos procedimentos sugeridos nesta petição (item 1,"a" a "d", e item 2, "i" a "ix"). Intime-se. Advogados(s): Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), EDUARDO DESIDÉRIO (OAB 40321/PR), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), FABIO LUIS ANTONIO (OAB 31149/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 25/11/2014 |
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Decisão
Vistos. Fls. 9808/9812 - A votação na Assembleia Geral de Credores será com relação às Empresas que formam o litisconsórcio, todas englobadas no Plano de Recuperação judicial. A participação na AGC pelos Bondholders foi definida no termo homologado à fls. 9.725. Conclui-se, pois, que a pretensão deduzida quanto ao requerimento de retificação da lista de credores para incluir os requerentes como credores das Empresas garantidoras não guarda relação com procedimento de votação em assembleia, de forma que os peticionários carecem de interesse quanto ao aludido pedido. Portanto, nada há a ser acrescentado a esse respeito. Fls. 9814/9820 - Inicialmente, consigno que conforme comprovado à fls. 9741/9744, a publicação do despacho de fls. 9725 foi disponibilizada no dia 21/11/2014, e não na data de ontem. Quanto ao mérito, as peticionárias, conforme se verifica às fls. 9685/9687, concordaram com o procedimento de identificação dos Bondholders detalhado às fls. 9020/9023, cujo item i, consta: "Para serem considerados válidos e eficazes, os documentos apresentados pelos Bondholders deverão ser ou (i) devidamente notarizados e consularizados no país de origem ou (ii) sujeitos a tradução juramentada e registro junto ao cartório de títulos e documentos no Brasil." O termo de Definição de Procedimento para votação em AGC (fls. 9716/9719), homologado à fls. 9725, repetiu o teor do item "i" acima transcrito. Tem-se, pois, que os peticionários estavam cientes da exigência contra a qual se insurgem, e com ela concordaram, conforme petição de fls. 9685/9687, datada de 14.11.2014. Destarte, não assiste razão aos peticionários quanto à alegação de novas exigências na véspera da Assembleia. Assim, sem razão as peticionárias, de forma que indefiro o requerimento de dispensa da consularização e notarização dos documentos, devendo ser observado o termo de Definição de Procedimento para votação em AGC. Pelos mesmos fundamentos, indefiro o pedido subsidiário para apresentação posterior dos documentos e para cômputo dos votos em separado. Intime-se. |
| 25/11/2014 |
Documento Juntado
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| 25/11/2014 |
Petição Juntada
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| 25/11/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 25/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70056799-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/11/2014 14:02 |
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| 25/11/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0496/2014 Data da Disponibilização: 25/11/2014 Data da Publicação: 26/11/2014 Número do Diário: 1782 Página: 360/362 |
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| 24/11/2014 |
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Decisão
Vistos. Fls. 9775/9777 - Ciência. Fls. 9793/9795 - Certifique a serventia se foi oposta impugnação com relação aos créditos trabalhistas excluídos nos termos da manifestação da Administradora Judicial; item 1.12, fls. 7724/7726. Fls. 9796/9802 - Aprovo a adoção dos procedimentos sugeridos nesta petição (item 1,"a" a "d", e item 2, "i" a "ix"). Intime-se. |
| 24/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70056357-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2014 10:50 |
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| 24/11/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0019369-93.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 24/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70056197-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2014 22:38 |
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| 24/11/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0019367-26.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 24/11/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0019367-26.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 24/11/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70056190-4 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 21/11/2014 21:04 |
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| 24/11/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0019365-56.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 24/11/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0019365-56.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 24/11/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0491/2014 Data da Disponibilização: 24/11/2014 Data da Publicação: 25/11/2014 Número do Diário: 1781 Página: 339342 |
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| 24/11/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0496/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 9750/9756 - Defiro a prorrogação da suspensão até 04/12/2014. Fls. 9757/9768 - Ciência à Administradora Judicial. Int. Advogados(s): Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), EDUARDO DESIDÉRIO (OAB 40321/PR), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), FABIO LUIS ANTONIO (OAB 31149/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 24/11/2014 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/11/2014 |
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Proferido Despacho
Vistos. Fls. 9750/9756 - Defiro a prorrogação da suspensão até 04/12/2014. Fls. 9757/9768 - Ciência à Administradora Judicial. Int. |
| 21/11/2014 |
Conclusos para Despacho
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| 21/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70055994-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2014 12:39 |
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| 21/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70055894-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/11/2014 17:51 |
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| 21/11/2014 |
Ofício Juntado
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| 21/11/2014 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 21/11/2014 |
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Ato ordinatório
Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público |
| 21/11/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0491/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 9726/9730 e 9735/9739 - Ciência. Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de três dias. Intime-se Advogados(s): Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), EDUARDO DESIDÉRIO (OAB 40321/PR), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), FABIO LUIS ANTONIO (OAB 31149/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 21/11/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0489/2014 Data da Disponibilização: 21/11/2014 Data da Publicação: 24/11/2014 Número do Diário: 1780 Página: 223/226 |
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| 19/11/2014 |
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Decisão
Vistos. Fls. 9726/9730 e 9735/9739 - Ciência. Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de três dias. Intime-se |
| 19/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70055346-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2014 17:09 |
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| 19/11/2014 |
AR Positivo Juntado
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| 19/11/2014 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 19/11/2014 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 19/11/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 19/11/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0019197-54.2014.8.26.0032 - Classe: Exibição de Documento ou Coisa - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 19/11/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0019197-54.2014.8.26.0032 - Exibição de Documento ou Coisa |
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| 19/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70055440-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2014 23:17 |
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| 19/11/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0489/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 9012/9022, 9355/9363 e 9685/9687 - As questões postas foram abrangidas no Termo de Definição de Procedimento para Votação em AGC. O exercício do direito de voto individual e diretamente pelos Bondholders, no âmbito das Assembleias Gerais de Credores, garante a efetiva participação dos credores, legitimando as decisões tomadas em Assembleia, e, ademais, é admitida pelas Recuperandas (fls. 9673) e pela Administradora Judicial (fls. 9714/9715). Assim considerado, homologo o Termo de Definição de Procedimento para Votação em AGC (fls. 9716/9724) para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Observe a serventia a forma de protocolo dos documentos que comprovem a condição de bondholders, conforme item iv do termo de definição de procedimento. Ciência ao M.P. Intime-se. Advogados(s): Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), EDUARDO DESIDÉRIO (OAB 40321/PR), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), FABIO LUIS ANTONIO (OAB 31149/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 18/11/2014 |
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Decisão
Vistos. Fls. 9012/9022, 9355/9363 e 9685/9687 - As questões postas foram abrangidas no Termo de Definição de Procedimento para Votação em AGC. O exercício do direito de voto individual e diretamente pelos Bondholders, no âmbito das Assembleias Gerais de Credores, garante a efetiva participação dos credores, legitimando as decisões tomadas em Assembleia, e, ademais, é admitida pelas Recuperandas (fls. 9673) e pela Administradora Judicial (fls. 9714/9715). Assim considerado, homologo o Termo de Definição de Procedimento para Votação em AGC (fls. 9716/9724) para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Observe a serventia a forma de protocolo dos documentos que comprovem a condição de bondholders, conforme item iv do termo de definição de procedimento. Ciência ao M.P. Intime-se. |
| 18/11/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70055217-4 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 18/11/2014 14:18 |
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| 18/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70054967-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2014 17:34 |
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| 18/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70055072-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2014 22:52 |
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| 18/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70055025-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2014 18:55 |
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| 17/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70054804-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2014 14:27 |
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| 17/11/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0018992-25.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 17/11/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0018992-25.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 17/11/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0018990-55.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 17/11/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0018990-55.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 14/11/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0477/2014 Data da Disponibilização: 14/11/2014 Data da Publicação: 17/11/2014 Número do Diário: 1776 Página: 242/245 |
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| 13/11/2014 |
Guia Juntada
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| 13/11/2014 |
Petição Juntada
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| 13/11/2014 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/11/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 13/11/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0477/2014 Teor do ato: Vistos. Intime-se as Recuperandas para, no prazo de 48 horas, recolherem a taxa de postagem conforme determinado nas impugnações em que figuram como impugnantes, sob pena de indeferimento da impugnação. Sendo 83 impugnações, o valor total da taxa de postagem importa em R$ 1.245,00 a ser recolhida na guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1. Deverão recolher ainda, na guia de depósito de Oficiais de Justiça, duas diligências no valor total de R$ 120,84. Fls. 9638 - Ciência. Fls. 9639/9655 - Intime-se as Recuperandas para, no prazo de três dias, apresentarem os esclarecimentos solicitados nos itens 1 a 5 de fls. 9654/9655. Intime-se. Advogados(s): Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Fabio Augusto Pastorello da Silva (OAB 244609/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Benedito Carlos de Freitas (OAB 67271/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Rubens de Castilho (OAB 57292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), EDUARDO DESIDÉRIO (OAB 40321/PR), Antônio Marcos Pedroso (OAB 11734/PR), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), FABIO LUIS ANTONIO (OAB 31149/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), José Ylson Sanitá (OAB 185662/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 13/11/2014 |
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Decisão
Vistos. Intime-se as Recuperandas para, no prazo de 48 horas, recolherem a taxa de postagem conforme determinado nas impugnações em que figuram como impugnantes, sob pena de indeferimento da impugnação. Sendo 83 impugnações, o valor total da taxa de postagem importa em R$ 1.245,00 a ser recolhida na guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1. Deverão recolher ainda, na guia de depósito de Oficiais de Justiça, duas diligências no valor total de R$ 120,84. Fls. 9638 - Ciência. Fls. 9639/9655 - Intime-se as Recuperandas para, no prazo de três dias, apresentarem os esclarecimentos solicitados nos itens 1 a 5 de fls. 9654/9655. Intime-se. |
| 12/11/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 12/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70053719-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2014 10:46 |
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| 12/11/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0018792-18.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 12/11/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0018792-18.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 12/11/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0018789-63.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 12/11/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0018789-63.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 12/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70053670-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2014 00:36 |
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| 11/11/2014 |
Ofício Juntado
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| 11/11/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70053411-7 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 11/11/2014 12:26 |
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| 11/11/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 10/11/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0018632-90.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 10/11/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0018632-90.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 10/11/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0463/2014 Data da Disponibilização: 10/11/2014 Data da Publicação: 11/11/2014 Número do Diário: 1772 Página: 167/169 |
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| 10/11/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0457/2014 Data da Disponibilização: 10/11/2014 Data da Publicação: 11/11/2014 Número do Diário: 1772 Página: 159/164 |
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| 07/11/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0018570-50.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 07/11/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0463/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 9345 e 9346 - Ciência. Fls. 9355/9363 - Manifestem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial, no prazo sucessivo de três dias. Intime-se. Advogados(s): Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), EDUARDO DESIDÉRIO (OAB 40321/PR), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), FABIO LUIS ANTONIO (OAB 31149/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP) |
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| 06/11/2014 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 06/11/2014 |
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Decisão
Vistos. Fls. 9345 e 9346 - Ciência. Fls. 9355/9363 - Manifestem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial, no prazo sucessivo de três dias. Intime-se. |
| 06/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70051725-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2014 21:57 |
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| 06/11/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0455/2014 Data da Disponibilização: 06/11/2014 Data da Publicação: 07/11/2014 Número do Diário: 1770 Página: 218/223 |
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| 06/11/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0455/2014 Data da Disponibilização: 06/11/2014 Data da Publicação: 07/11/2014 Número do Diário: 1770 Página: 218/223 |
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| 06/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70052348-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2014 20:28 |
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| 05/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70052051-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2014 20:00 |
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| 05/11/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0018414-62.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 05/11/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0018414-62.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 05/11/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0018404-18.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 05/11/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0018404-18.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 05/11/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0018376-50.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 05/11/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0018376-50.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 05/11/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0018373-95.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 05/11/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0018373-95.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 05/11/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0018371-28.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 05/11/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0018371-28.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 05/11/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0018368-73.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 05/11/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0018368-73.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 05/11/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0018356-59.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 05/11/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0018356-59.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 05/11/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0018348-82.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 05/11/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0018348-82.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 05/11/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0018344-45.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 05/11/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0018344-45.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 05/11/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0018341-90.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 05/11/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0018341-90.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 05/11/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0457/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 9340/9342 - Ciência às Recuperandas e aos credores. Intime-se. Advogados(s): Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), EDUARDO DESIDÉRIO (OAB 40321/PR), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), FABIO LUIS ANTONIO (OAB 31149/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP) |
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| 05/11/2014 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 04/11/2014 |
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Decisão
Vistos. Fls. 9340/9342 - Ciência às Recuperandas e aos credores. Intime-se. |
| 04/11/2014 |
Termo Digitalizado
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| 04/11/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0455/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 8986/8993 - Ciência às Recuperandas. Fls. 8994/8998 - Observe-se o nome correto da credora VTRACK - CENTRO DE SERVIÇOS DE MATERIAL RODANTE LTDA. Oficie-se à Vara do Trabalho de Fernandópolis comunicando que a empresa D.C. ROSABONI HENRIQUE - ME foi excluída da lista de credores tendo em vista a não apresentação de documentação pelas Recuperandas à Administradora. Fls. 9004/9011 - Manifeste-se a Administradora Judicial no prazo de cinco dias. Fls. 9012/9023 e 9333/9335 - No prazo sucessivo de cinco dias, manifestem-se as Recuperandas e, em seguida a Administradora Judicial. Intime-se. Advogados(s): Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), EDUARDO DESIDÉRIO (OAB 40321/PR), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), FABIO LUIS ANTONIO (OAB 31149/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP) |
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| 04/11/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0455/2014 Teor do ato: Fica o interessado devidamente intimado a retirar em cartório o mandado de levantamento nº 649/2014. Advogados(s): Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), EDUARDO DESIDÉRIO (OAB 40321/PR), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), FABIO LUIS ANTONIO (OAB 31149/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Márcio Luís Spimpolo (OAB 278807/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP) |
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| 04/11/2014 |
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Decisão
Vistos. Fls. 8986/8993 - Ciência às Recuperandas. Fls. 8994/8998 - Observe-se o nome correto da credora VTRACK - CENTRO DE SERVIÇOS DE MATERIAL RODANTE LTDA. Oficie-se à Vara do Trabalho de Fernandópolis comunicando que a empresa D.C. ROSABONI HENRIQUE - ME foi excluída da lista de credores tendo em vista a não apresentação de documentação pelas Recuperandas à Administradora. Fls. 9004/9011 - Manifeste-se a Administradora Judicial no prazo de cinco dias. Fls. 9012/9023 e 9333/9335 - No prazo sucessivo de cinco dias, manifestem-se as Recuperandas e, em seguida a Administradora Judicial. Intime-se. |
| 04/11/2014 |
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Ato ordinatório
Fica o interessado devidamente intimado a retirar em cartório o mandado de levantamento nº 649/2014. |
| 04/11/2014 |
Guia Juntada
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| 04/11/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 03/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70051100-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2014 15:37 |
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| 03/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70050933-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2014 19:17 |
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| 03/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70048906-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2014 09:07 |
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| 30/10/2014 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70050335-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 28/10/2014 22:45 |
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| 30/10/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70049949-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2014 18:38 |
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| 30/10/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70049193-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2014 18:44 |
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| 30/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0018135-76.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 30/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0018135-76.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 30/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0018134-91.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 30/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0018134-91.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 30/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0018131-39.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 30/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0018131-39.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 30/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0018121-92.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 30/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0018121-92.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 30/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0018120-10.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 30/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0018120-10.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 30/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0018111-48.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 30/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0018111-48.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 30/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0018108-93.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 30/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0018108-93.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 30/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0018106-26.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 30/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0018106-26.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 30/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0018104-56.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 30/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0018104-56.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 30/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0018103-71.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 30/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0018103-71.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 30/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0018101-04.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 30/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0018101-04.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 30/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0018100-19.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 30/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0018100-19.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 30/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0018099-34.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 30/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0018099-34.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 29/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0018002-34.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 29/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0018002-34.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 29/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0018001-49.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 29/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0018001-49.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 29/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017994-57.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 29/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017994-57.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 29/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017992-87.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 29/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017992-87.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 29/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017989-35.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 29/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017989-35.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 29/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017965-07.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 29/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017965-07.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 29/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017960-82.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 29/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017960-82.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 29/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017958-15.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 29/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017958-15.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 29/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017957-30.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 29/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017957-30.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 29/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017956-45.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 29/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017956-45.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 29/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017950-38.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 29/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017950-38.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 29/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017948-68.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 29/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017948-68.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 29/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017947-83.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 29/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017947-83.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 29/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017945-16.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 29/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017945-16.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 29/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017943-46.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 29/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017943-46.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 28/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017909-71.2014.8.26.0032 - Classe: Exibição de Documento ou Coisa - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 28/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017902-79.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 28/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017902-79.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 28/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017901-94.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 28/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017901-94.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 28/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017900-12.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 28/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017900-12.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 28/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017898-42.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 28/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017898-42.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 28/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017889-80.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 28/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017889-80.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 28/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017877-66.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 28/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017877-66.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 28/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017876-81.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 28/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017876-81.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 28/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017875-96.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 28/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017875-96.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 28/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017874-14.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 28/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017874-14.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 28/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017873-29.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 28/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017873-29.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 28/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017871-59.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 28/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017871-59.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 28/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017870-74.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 28/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017870-74.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 28/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017869-89.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 28/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017869-89.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 28/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017867-22.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 28/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017867-22.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 27/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017817-93.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 27/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017817-93.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 27/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017813-56.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 27/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017813-56.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 27/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017810-04.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 27/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017810-04.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 27/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017805-79.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 27/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017805-79.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 27/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017798-87.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 27/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017798-87.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 27/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017791-95.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 27/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017791-95.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 27/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017787-58.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 27/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017787-58.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 27/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017783-21.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 27/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017783-21.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 27/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017777-14.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 27/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017777-14.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 27/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017776-29.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 27/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017776-29.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 27/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017773-74.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 27/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017773-74.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 27/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017769-37.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 27/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017769-37.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 27/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017763-30.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 27/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017763-30.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 27/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017761-60.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 27/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017761-60.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 27/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017758-08.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 27/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017758-08.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 27/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017756-38.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 27/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017756-38.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 27/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017754-68.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 27/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017754-68.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 27/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017752-98.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 27/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017752-98.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 27/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017748-61.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 27/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017748-61.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 27/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017747-76.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 27/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017747-76.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 27/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017745-09.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 27/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017745-09.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 27/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017727-85.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 27/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017727-85.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 27/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017714-86.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 27/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017714-86.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 27/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017707-94.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 27/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017707-94.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 27/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017705-27.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 27/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017705-27.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 27/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017704-42.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 27/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017704-42.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 27/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017703-57.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 27/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017703-57.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 27/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017702-72.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 27/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017702-72.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 24/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017659-38.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 24/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017659-38.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 24/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017658-53.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 24/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017658-53.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 24/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017653-31.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 24/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017653-31.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 24/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017650-76.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 24/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017650-76.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 24/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017644-69.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 24/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017644-69.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 24/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017640-32.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 24/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017640-32.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 24/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017638-62.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 24/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017638-62.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 24/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017626-48.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 24/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017626-48.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 24/10/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0432/2014 Data da Disponibilização: 24/10/2014 Data da Publicação: 27/10/2014 Número do Diário: 1762 Página: 182/191 |
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| 24/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017618-71.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 24/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017618-71.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 24/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017617-86.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 24/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017617-86.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 24/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017616-04.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 24/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017616-04.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 24/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017613-49.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 24/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017613-49.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 24/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017610-94.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 24/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017610-94.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 24/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017609-12.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 24/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017609-12.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 24/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017607-42.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 24/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017607-42.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 24/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017576-22.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 24/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017576-22.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 24/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017575-37.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 24/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017575-37.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 24/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017571-97.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 24/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017571-97.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 24/10/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 23/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017553-76.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017553-76.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 23/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017552-91.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017552-91.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 23/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017549-39.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017549-39.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 23/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017548-54.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado |
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| 23/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017548-54.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 23/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017547-69.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017547-69.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 23/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017544-17.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017544-17.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 23/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017541-62.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017541-62.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 23/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017538-10.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017538-10.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 23/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017534-70.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017534-70.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 23/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017532-03.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017532-03.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 23/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017531-18.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017531-18.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 23/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017527-78.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017527-78.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 23/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017520-86.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017520-86.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 23/10/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0430/2014 Data da Disponibilização: 23/10/2014 Data da Publicação: 24/10/2014 Número do Diário: 1761 Página: 275/278 |
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| 23/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017501-80.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017501-80.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 23/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017482-74.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017482-74.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 23/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017480-07.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017480-07.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 23/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017479-22.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017479-22.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 23/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017478-37.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017478-37.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 23/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017477-52.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017477-52.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 23/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017476-67.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017476-67.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 23/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017474-97.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017474-97.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 23/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017470-60.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017470-60.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 23/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017469-75.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017469-75.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 23/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017468-90.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 23/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017468-90.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 23/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017466-23.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017466-23.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
|
| 23/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017465-38.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017465-38.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 23/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017464-53.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
|
| 23/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017464-53.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 23/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017461-98.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017461-98.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 23/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017459-31.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017459-31.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 23/10/2014 |
AR Positivo Juntado
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| 23/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017458-46.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 23/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017458-46.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 22/10/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0432/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 8956/8961 - Publicada a relação de credores, não se verifica a pertinência de sua retificação neste momento, facultada a defesa da tese das Recuperandas pela via da impugnação. Int. Advogados(s): Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), EDUARDO DESIDÉRIO (OAB 40321/PR), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), FABIO LUIS ANTONIO (OAB 31149/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP) |
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| 22/10/2014 |
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Proferido Despacho
Vistos. Fls. 8956/8961 - Publicada a relação de credores, não se verifica a pertinência de sua retificação neste momento, facultada a defesa da tese das Recuperandas pela via da impugnação. Int. |
| 22/10/2014 |
Conclusos para Despacho
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| 22/10/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70047657-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2014 20:01 |
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| 22/10/2014 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 22/10/2014 |
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Ato ordinatório
Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público |
| 21/10/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0430/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 8886/8888: Autorizo as alienações, nos termos do parecer da Administradora Judicial (fls. 8938/8942), observadas todas as formalidades legais. Fls. 8904/8907: As Recuperandas informam que separaram e lacraram alguns dos seus tanques de álcool para garantir o abastecimento de seu fluxo de caixa durante o período de entressafra. Trata-se, pois, de requerimento de preservação da produção atual, obtida durante o período de proteção garantida pelo art. 49, § 3º c.c. o art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. Conforme ponderado em ocasiões anteriores, o procedimento da recuperação judicial inclui as providências cautelares visando a consecução dos objetivos do processo de recuperação, considerada a situação de vulnerabilidade da Empresa e o intuito de recuperá-la. Assim, mantido o entendimento adotado em decisões anteriores, quanto à necessidade de preservação dos bens essenciais à atividade das Recuperandas e considerando que os tanques de álcool reservados foram produzidos durante o período a que se refere o art. 49, § 3º, c.c. o art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, defiro o requerimento de fls. 8904/8907. Para efetivação da medida as Recuperandas deverão, no prazo de cinco dias, informar à Administradora Judicial sobre o volume de álcool estocado em cada um dos tanques, indicando a localização destes para a lacração a cargo da Administradora Judicial, com lacres personalizados de forma a impedir a substituição. Todo o procedimento de lacração deverá ser objeto de relatório a cargo da Administradora Judicial, instruído com imagens dos tanques e dos lacres utilizados, juntando-se o relatório aos autos no prazo de cinco dias contados do ato. O lacre e a abertura dos tanques para venda do álcool deverá ser informada ao Juízo e à Administradora Judicial, com no mínimo cinco dias de antecedência. O procedimento de deslacre e venda deverá ser acompanhado por prepostos da Administradora Judicial, que deverão ser informados com no mínimo 03 (três) dias de antecedência, efetuando-se relatório detalhado a cargo da Administradora Judicial, com informações precisas sobre o volume de álcool vendido e retirado, juntando-se o relatório aos autos no prazo de cinco dias a contar do ato. Fls. 8924/8926: Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 48 horas. Fls. 8927/8929: Ciência à Administradora Judicial. Observe a serventia o prazo previsto no art. 8º, "caput", da Lei 11.101/2005, que passará a fluir a partir do dia seguinte à data da última publicação do edital contendo a lista de credores, ou seja, fluirá a partir de 14/10/2014. Fls. 8934: Inadequado o pagamento por meio de depósito judicial. Deverão as Recuperandas providenciar o recolhimento na guia adequada do Fundo Especial de Despesas do Tribunal - FEDT, código 435-9, no prazo de 48 horas. Feito o recolhimento, autorizo o levantamento deste depósito pelo patrono das Recuperandas. Fls. 8936/8937: Ciência à Recuperanda e Administradora Judicial. Observe-se o nome correto da requerente. Fls. 8943/8945: Ciência à Recuperanda e Administradora Judicial. Fls. 8947/8951: A Administradora Judicial sugere a realização de mediação com objetivo de criar as condições necessárias para que as próprias partes encontrem a solução dos conflitos que sejam objeto de impugnação. A providência se afigura pertinente na medida que prima pela celeridade do andamento do processamento da Recuperação Judicial, e obtenção de solução adequada e tempestiva aos conflitos. Autorizo, pois, a realização da mediação, nos termos das regras propostas no requerimento da Administradora Judicial, nas datas e locais sugeridos, quais sejam: 17/11/2014 - No endereço da Administradora Judicial, na cidade de São Paulo, Rua Sílvia, 110, cj. 52, Bela Vista; 19//11/2014 - No endereço onde se realizou o data-room com os credores, Tietê Resort & Convention Araçatuba, Rod. Eliezer Montenegro Magalhães (SP 463), s/n, Fazenda Paqueta. Intimem-se os credores e as Recuperandas para que informem, no prazo de dez dias, diretamente à Administradora Judicial, o interesse na Mediação, através do telefone (11) 3882-0538 ou endereços eletrônicos contato@viacapital.com.br ou 2vcaaralco@gmail.com, para agendamento. Observo que a autorização para a realização da mediação implica também na autorização para que a deliberação obtida seja aplicada quando da apuração dos quóruns de instalação e votação na Assembleia Geral de Credores, independente de homologação. Ciência ao MP. Int. Advogados(s): Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), EDUARDO DESIDÉRIO (OAB 40321/PR), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), FABIO LUIS ANTONIO (OAB 31149/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Michel Augusto Ceolin (OAB 259881/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP) |
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| 21/10/2014 |
Desapensado do processo
Desapensado o processo 0010043-12.2014.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: |
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| 21/10/2014 |
Desapensado do processo
Desapensado o processo 0010930-93.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado |
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| 21/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0010930-93.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado |
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| 21/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0010043-12.2014.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado |
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| 21/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017345-92.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 21/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017345-92.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 21/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017344-10.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 21/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017344-10.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 21/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017343-25.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 21/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017343-25.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 20/10/2014 |
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Proferido Despacho
Vistos. Fls. 8886/8888: Autorizo as alienações, nos termos do parecer da Administradora Judicial (fls. 8938/8942), observadas todas as formalidades legais. Fls. 8904/8907: As Recuperandas informam que separaram e lacraram alguns dos seus tanques de álcool para garantir o abastecimento de seu fluxo de caixa durante o período de entressafra. Trata-se, pois, de requerimento de preservação da produção atual, obtida durante o período de proteção garantida pelo art. 49, § 3º c.c. o art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. Conforme ponderado em ocasiões anteriores, o procedimento da recuperação judicial inclui as providências cautelares visando a consecução dos objetivos do processo de recuperação, considerada a situação de vulnerabilidade da Empresa e o intuito de recuperá-la. Assim, mantido o entendimento adotado em decisões anteriores, quanto à necessidade de preservação dos bens essenciais à atividade das Recuperandas e considerando que os tanques de álcool reservados foram produzidos durante o período a que se refere o art. 49, § 3º, c.c. o art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, defiro o requerimento de fls. 8904/8907. Para efetivação da medida as Recuperandas deverão, no prazo de cinco dias, informar à Administradora Judicial sobre o volume de álcool estocado em cada um dos tanques, indicando a localização destes para a lacração a cargo da Administradora Judicial, com lacres personalizados de forma a impedir a substituição. Todo o procedimento de lacração deverá ser objeto de relatório a cargo da Administradora Judicial, instruído com imagens dos tanques e dos lacres utilizados, juntando-se o relatório aos autos no prazo de cinco dias contados do ato. O lacre e a abertura dos tanques para venda do álcool deverá ser informada ao Juízo e à Administradora Judicial, com no mínimo cinco dias de antecedência. O procedimento de deslacre e venda deverá ser acompanhado por prepostos da Administradora Judicial, que deverão ser informados com no mínimo 03 (três) dias de antecedência, efetuando-se relatório detalhado a cargo da Administradora Judicial, com informações precisas sobre o volume de álcool vendido e retirado, juntando-se o relatório aos autos no prazo de cinco dias a contar do ato. Fls. 8924/8926: Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 48 horas. Fls. 8927/8929: Ciência à Administradora Judicial. Observe a serventia o prazo previsto no art. 8º, "caput", da Lei 11.101/2005, que passará a fluir a partir do dia seguinte à data da última publicação do edital contendo a lista de credores, ou seja, fluirá a partir de 14/10/2014. Fls. 8934: Inadequado o pagamento por meio de depósito judicial. Deverão as Recuperandas providenciar o recolhimento na guia adequada do Fundo Especial de Despesas do Tribunal - FEDT, código 435-9, no prazo de 48 horas. Feito o recolhimento, autorizo o levantamento deste depósito pelo patrono das Recuperandas. Fls. 8936/8937: Ciência à Recuperanda e Administradora Judicial. Observe-se o nome correto da requerente. Fls. 8943/8945: Ciência à Recuperanda e Administradora Judicial. Fls. 8947/8951: A Administradora Judicial sugere a realização de mediação com objetivo de criar as condições necessárias para que as próprias partes encontrem a solução dos conflitos que sejam objeto de impugnação. A providência se afigura pertinente na medida que prima pela celeridade do andamento do processamento da Recuperação Judicial, e obtenção de solução adequada e tempestiva aos conflitos. Autorizo, pois, a realização da mediação, nos termos das regras propostas no requerimento da Administradora Judicial, nas datas e locais sugeridos, quais sejam: 17/11/2014 - No endereço da Administradora Judicial, na cidade de São Paulo, Rua Sílvia, 110, cj. 52, Bela Vista; 19//11/2014 - No endereço onde se realizou o data-room com os credores, Tietê Resort & Convention Araçatuba, Rod. Eliezer Montenegro Magalhães (SP 463), s/n, Fazenda Paqueta. Intimem-se os credores e as Recuperandas para que informem, no prazo de dez dias, diretamente à Administradora Judicial, o interesse na Mediação, através do telefone (11) 3882-0538 ou endereços eletrônicos contato@viacapital.com.br ou 2vcaaralco@gmail.com, para agendamento. Observo que a autorização para a realização da mediação implica também na autorização para que a deliberação obtida seja aplicada quando da apuração dos quóruns de instalação e votação na Assembleia Geral de Credores, independente de homologação. Ciência ao MP. Int. |
| 20/10/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70047880-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2014 15:14 |
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| 20/10/2014 |
Conclusos para Despacho
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| 20/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017270-53.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 20/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017270-53.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 20/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017269-68.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 20/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017269-68.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 20/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017268-83.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 20/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017268-83.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 20/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017266-16.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 20/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017266-16.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 20/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017255-84.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 20/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017255-84.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 20/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017254-02.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 20/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017254-02.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 17/10/2014 |
Guia de Recolhimento Juntada
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| 17/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017201-21.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 17/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017201-21.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 17/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017200-36.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 17/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017200-36.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 17/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017182-15.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 17/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017182-15.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 17/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017177-90.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 17/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017177-90.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 17/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017176-08.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 17/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017176-08.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 17/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017174-38.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado |
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| 17/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017174-38.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 17/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017159-69.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 17/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017159-69.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 17/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0017158-84.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado |
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| 17/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0017158-84.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 16/10/2014 |
Ofício Juntado
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| 16/10/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70046721-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2014 22:25 |
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| 16/10/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70046256-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2014 15:15 |
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| 14/10/2014 |
AR Positivo Juntado
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| 14/10/2014 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 14/10/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0414/2014 Data da Disponibilização: 14/10/2014 Data da Publicação: 15/10/2014 Número do Diário: 1754 Página: 244/250 |
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| 14/10/2014 |
Documento Juntado
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| 14/10/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70046425-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2014 21:21 |
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| 13/10/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70045779-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2014 21:16 |
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| 13/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0016758-70.2014.8.26.0032 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 13/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0016758-70.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 13/10/2014 |
Certidão Juntada
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| 13/10/2014 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/10/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0414/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 8886/8896 - Manifeste-se a Administradora Judicial no prazo de 48 horas. Fls. 8897/8903 - Oficie-se à Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP, requisitando o encaminhamento ao Juízo da 2ª Vara Cível de Araçatuba, de cópia do procedimento arbitral entre a Empresa Copersucar S/A e o Grupo Aralco, no prazo de cinco dias. Fls. 8904/8907 - Junte-se os anexos sob segredo de justiça. Sobre o requerimento manifeste-se a Administradora Judicial, apresentando parecer em 48 horas. Analise a Administradora Judicial todas as objeções apresentadas, quanto à regularidade do plano frente às arguições de nulidade. O parecer deverá ser juntado aos autos até, no máximo, quinze dias antes da data designada para a assembléia. Int. Advogados(s): Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP) |
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| 10/10/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0016609-74.2014.8.26.0032 - Classe: Exibição de Documento ou Coisa - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado |
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| 10/10/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0016609-74.2014.8.26.0032 - Exibição de Documento ou Coisa |
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| 10/10/2014 |
Publicação de Edital Juntada
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| 10/10/2014 |
Publicação de Edital Juntada
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| 09/10/2014 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 09/10/2014 |
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Proferido Despacho
Vistos. Fls. 8886/8896 - Manifeste-se a Administradora Judicial no prazo de 48 horas. Fls. 8897/8903 - Oficie-se à Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP, requisitando o encaminhamento ao Juízo da 2ª Vara Cível de Araçatuba, de cópia do procedimento arbitral entre a Empresa Copersucar S/A e o Grupo Aralco, no prazo de cinco dias. Fls. 8904/8907 - Junte-se os anexos sob segredo de justiça. Sobre o requerimento manifeste-se a Administradora Judicial, apresentando parecer em 48 horas. Analise a Administradora Judicial todas as objeções apresentadas, quanto à regularidade do plano frente às arguições de nulidade. O parecer deverá ser juntado aos autos até, no máximo, quinze dias antes da data designada para a assembléia. Int. |
| 09/10/2014 |
Petição Juntada
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| 09/10/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70045135-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2014 16:49 |
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| 09/10/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70045458-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2014 18:07 |
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| 09/10/2014 |
Conclusos para Despacho
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| 09/10/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 09/10/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70045482-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2014 19:28 |
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| 07/10/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0402/2014 Data da Disponibilização: 07/10/2014 Data da Publicação: 08/10/2014 Número do Diário: 1749 Página: 295/297 |
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| 05/10/2014 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 03/10/2014 |
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Edital de Citação Expedido
Edital - Citação - Genérico - Cível |
| 03/10/2014 |
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Edital de Citação Expedido
Edital - Citação - Genérico - Cível |
| 03/10/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0402/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7772/7786, 8047/8049 e 8096/8116 - Determino a instauração de incidente específico onde será analisado o pedido de destituição dos atuais administradores, juntando-se as petições retro mencionadas e promovendo-se a conclusão do incidente. Ainda determino a juntada da petição de fls. 7772/7786 ao incidente destinado às objeções ao Plano de Recuperação Judicial. Fls. 8088/8092 - Expeçam-se os editais para publicação da lista de credores apresentada pela Administradora Judicial e ciência quanto aos prazos de apresentação de objeção ao Plano de Recuperação Judicial e impugnação à lista de credores, bem como para conhecimento da data designada para a Assembleia Geral de Credores. Cumprida a determinação supra, intimem-se as Recuperandas para que providenciem o recolhimento das despesas de publicação dos Editais, que importaram em R$ 11.130,15 (onze mil, cento e trinta reais e quinze centavos), bem como para publicação dos mesmos em jornal de grande circulação, no prazo de 48 horas. Int. Advogados(s): Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP) |
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| 03/10/2014 |
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Proferido Despacho
Vistos. Fls. 7772/7786, 8047/8049 e 8096/8116 - Determino a instauração de incidente específico onde será analisado o pedido de destituição dos atuais administradores, juntando-se as petições retro mencionadas e promovendo-se a conclusão do incidente. Ainda determino a juntada da petição de fls. 7772/7786 ao incidente destinado às objeções ao Plano de Recuperação Judicial. Fls. 8088/8092 - Expeçam-se os editais para publicação da lista de credores apresentada pela Administradora Judicial e ciência quanto aos prazos de apresentação de objeção ao Plano de Recuperação Judicial e impugnação à lista de credores, bem como para conhecimento da data designada para a Assembleia Geral de Credores. Cumprida a determinação supra, intimem-se as Recuperandas para que providenciem o recolhimento das despesas de publicação dos Editais, que importaram em R$ 11.130,15 (onze mil, cento e trinta reais e quinze centavos), bem como para publicação dos mesmos em jornal de grande circulação, no prazo de 48 horas. Int. |
| 03/10/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70043239-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2014 18:44 |
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| 03/10/2014 |
Conclusos para Despacho
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| 02/10/2014 |
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Ato ordinatório
Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público |
| 02/10/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70043840-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2014 18:46 |
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| 01/10/2014 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 01/10/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0393/2014 Data da Disponibilização: 01/10/2014 Data da Publicação: 02/10/2014 Número do Diário: 1745 Página: 176/183 |
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| 01/10/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0393/2014 Data da Disponibilização: 01/10/2014 Data da Publicação: 02/10/2014 Número do Diário: 1745 Página: 176/183 |
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| 30/09/2014 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 29/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0393/2014 Teor do ato: Fica o interessado devidamente intimado a recolher R$ 84,00, cód. 202-0, em complemento a taxa de expedição de Certidão de Objeto e Pé recolhida a fls. 8076. Advogados(s): Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP) |
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| 29/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0393/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7898/8026 - Ciência ao Administrador Judicial. Oficie-se às Varas do Trabalho para onde foram encaminhados os depósitos, solicitando que os valores sejam devolvidos mediante depósito nestes autos, se se destinarem ao pagamento de crédito incluído na Recuperação Judicial. Fls. 8027/8034 - Diante dos entraves para a conclusão da lista de credores, e considerando que as providências necessárias à análise do pedido de processamento da Recuperação Judicial demandaram quarenta dias, suprimido do prazo total de cento e oitenta dias, defiro a prorrogação da suspensão prevista no artigo 6º, "caput", da Lei 11.101/2005 por mais quarenta dias. Ciência ao MP. Int. Advogados(s): Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP) |
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| 29/09/2014 |
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Ato ordinatório
Fica o interessado devidamente intimado a recolher R$ 84,00, cód. 202-0, em complemento a taxa de expedição de Certidão de Objeto e Pé recolhida a fls. 8076. |
| 29/09/2014 |
Guia de Recolhimento Juntada
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| 29/09/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70042875-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2014 21:50 |
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| 29/09/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70042874-0 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 26/09/2014 21:35 |
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| 26/09/2014 |
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Decisão
Vistos. Fls. 7898/8026 - Ciência ao Administrador Judicial. Oficie-se às Varas do Trabalho para onde foram encaminhados os depósitos, solicitando que os valores sejam devolvidos mediante depósito nestes autos, se se destinarem ao pagamento de crédito incluído na Recuperação Judicial. Fls. 8027/8034 - Diante dos entraves para a conclusão da lista de credores, e considerando que as providências necessárias à análise do pedido de processamento da Recuperação Judicial demandaram quarenta dias, suprimido do prazo total de cento e oitenta dias, defiro a prorrogação da suspensão prevista no artigo 6º, "caput", da Lei 11.101/2005 por mais quarenta dias. Ciência ao MP. Int. |
| 26/09/2014 |
Conclusos para Despacho
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| 26/09/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0387/2014 Data da Disponibilização: 26/09/2014 Data da Publicação: 29/09/2014 Número do Diário: 1742 Página: 196/202 |
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| 26/09/2014 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 26/09/2014 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 25/09/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0385/2014 Data da Disponibilização: 25/09/2014 Data da Publicação: 26/09/2014 Número do Diário: 1741 Página: 181/186 |
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| 24/09/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70042000-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2014 20:36 |
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| 24/09/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70041998-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2014 20:19 |
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| 24/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0387/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7772/7785: Defiro os requerimentos contidos nos itens (a) de fl. 7785, fixando o prazo de três dias para informação do Administrador Judicial sobre os fatos narrados, devendo o Administrador, no mesmo prazo, diligenciar junto à FIESP para obtenção de informações sobre o relato que fundamenta o requerimento contido no item (b). Intime-se via "e-mail". Ciência às Recuperandas, facultada sua manifestação no prazo de três dias. Ciência ao MP. Intime-se. Advogados(s): Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP) |
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| 24/09/2014 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 24/09/2014 |
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Ato ordinatório
Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público |
| 24/09/2014 |
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Decisão
Vistos. Fls. 7772/7785: Defiro os requerimentos contidos nos itens (a) de fl. 7785, fixando o prazo de três dias para informação do Administrador Judicial sobre os fatos narrados, devendo o Administrador, no mesmo prazo, diligenciar junto à FIESP para obtenção de informações sobre o relato que fundamenta o requerimento contido no item (b). Intime-se via "e-mail". Ciência às Recuperandas, facultada sua manifestação no prazo de três dias. Ciência ao MP. Intime-se. |
| 23/09/2014 |
Conclusos para Decisão
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| 23/09/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70041642-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2014 19:12 |
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| 23/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0385/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7678/7679 - Ciência. Fls. 7684/7770 - Ciência. No mais, aguarde-se pela vinda da minuta do Edital. Int. Advogados(s): Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Marcelo de Souza Lima (OAB 227135/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Danielle da Rocha Zamboni (OAB 349373/SP), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Nathalia Moura Castro Hernandes (OAB 289379/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP) |
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| 22/09/2014 |
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Proferido Despacho
Vistos. Fls. 7678/7679 - Ciência. Fls. 7684/7770 - Ciência. No mais, aguarde-se pela vinda da minuta do Edital. Int. |
| 22/09/2014 |
Conclusos para Despacho
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| 22/09/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70041280-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/09/2014 01:18 |
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| 22/09/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0015453-51.2014.8.26.0032 - Classe: Exibição de Documento ou Coisa - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
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| 22/09/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0015453-51.2014.8.26.0032 - Exibição de Documento ou Coisa |
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| 17/09/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0372/2014 Data da Disponibilização: 17/09/2014 Data da Publicação: 18/09/2014 Número do Diário: 1735 Página: 154/158 |
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| 16/09/2014 |
Ofício Juntado
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 15/09/2014 |
Ofício Juntado
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| 11/09/2014 |
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Proferido Despacho
Vistos. Fls. 7665 e 7671 - Ciência. Fls. 7666 - Juntem as Recuperandas as notas fiscais no prazo de cinco dias, ou esclareçam o Juízo a respeito. Fls. 7672/7674 - Ciente o Juízo. Fls. 7675/7676 - Juntem as Recuperandas o contrato comprovando a terceirização do serviço de transporte, com vista à apreciação do pedido de alienação. Esclareçam ainda, as Recuperandas, sobre os depósitos de fls. 6481, 7258 e 7657. Int. |
| 11/09/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70039096-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2014 18:29 |
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| 11/09/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70038847-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2014 18:24 |
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| 09/09/2014 |
Ofício Juntado
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| 04/09/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0350/2014 Data da Disponibilização: 04/09/2014 Data da Publicação: 05/09/2014 Número do Diário: 1726 Página: 228/233 |
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| 04/09/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 04/09/2014 |
Ofício Juntado
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| 03/09/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
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| 03/09/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 03/09/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70037356-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2014 17:38 |
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| 02/09/2014 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 02/09/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 02/09/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 01/09/2014 |
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Edital de Citação Expedido
Edital - Citação - Genérico - Cível |
| 01/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0350/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7537/7542 e 7549/7568 - Ciência. Fls. 7569/7571 Manifeste-se o Administrador Judicial. Fls. 7572/7653 Ciência ao Administrador. Fls. 7654/7655 Ciência. Proceda a serventia a retificação do edital de aviso aos credores sobre a apresentação do plano de recuperação, para constar que qualquer credor poderá manifestar sua objeção ao plano de recuperação no prazo de trinta dias, contado da publicação da relação de credores de que trata o § 2º do artigo 7º da Lei 11.101/2005. Int. Advogados(s): Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP) |
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| 01/09/2014 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 01/09/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0013699-74.2014.8.26.0032 - Classe: Exceção de Incompetência - Assunto principal: Competência |
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| 29/08/2014 |
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Proferido Despacho
Vistos. Fls. 7537/7542 e 7549/7568 - Ciência. Fls. 7569/7571 Manifeste-se o Administrador Judicial. Fls. 7572/7653 Ciência ao Administrador. Fls. 7654/7655 Ciência. Proceda a serventia a retificação do edital de aviso aos credores sobre a apresentação do plano de recuperação, para constar que qualquer credor poderá manifestar sua objeção ao plano de recuperação no prazo de trinta dias, contado da publicação da relação de credores de que trata o § 2º do artigo 7º da Lei 11.101/2005. Int. |
| 29/08/2014 |
Ofício Juntado
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| 29/08/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70035619-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2014 19:59 |
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| 29/08/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70035509-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2014 16:24 |
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| 29/08/2014 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 28/08/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0339/2014 Data da Disponibilização: 28/08/2014 Data da Publicação: 29/08/2014 Número do Diário: 1721 Página: 210/216 |
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| 26/08/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0339/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7529/7530 - Ciência às recuperandas. Fls. 7531 - Ciência às recuperandas e à Administradora. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP) |
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| 25/08/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 25/08/2014 |
AR Positivo Juntado
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| 25/08/2014 |
Ofício Juntado
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| 25/08/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0013699-74.2014.8.26.0032 - Exceção de Incompetência |
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| 25/08/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0331/2014 Data da Disponibilização: 25/08/2014 Data da Publicação: 26/08/2014 Número do Diário: 1718 Página: 174/176 |
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| 22/08/2014 |
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Proferido Despacho
Vistos. Fls. 7529/7530 - Ciência às recuperandas. Fls. 7531 - Ciência às recuperandas e à Administradora. Int. |
| 22/08/2014 |
Conclusos para Despacho
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| 22/08/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70034931-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2014 18:07 |
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| 22/08/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70034861-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/08/2014 17:13 |
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| 22/08/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0331/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7523/7525: Defiro o adiamento do início do procedimento de recuperação para o dia 25 de agostos de 2014, comunicando-se. Fls. 7526/7527: Defiro a dilação do prazo para apresentação da lista de credores por mais três dias. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Rodrigo Peres Azevedo (OAB 147132/MG), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP) |
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| 21/08/2014 |
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Proferido Despacho
Vistos. Fls. 7523/7525: Defiro o adiamento do início do procedimento de recuperação para o dia 25 de agostos de 2014, comunicando-se. Fls. 7526/7527: Defiro a dilação do prazo para apresentação da lista de credores por mais três dias. Int. |
| 21/08/2014 |
Conclusos para Decisão
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| 21/08/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70034776-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2014 15:35 |
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| 21/08/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70034760-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2014 14:58 |
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| 18/08/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0319/2014 Data da Disponibilização: 18/08/2014 Data da Publicação: 19/08/2014 Número do Diário: 1713 Página: 204/207 |
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| 18/08/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0319/2014 Data da Disponibilização: 18/08/2014 Data da Publicação: 19/08/2014 Número do Diário: 1713 Página: 204/207 |
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| 18/08/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0319/2014 Data da Disponibilização: 18/08/2014 Data da Publicação: 19/08/2014 Número do Diário: 1713 Página: 204/207 |
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| 18/08/2014 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/08/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 18/08/2014 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/08/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 15/08/2014 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 15/08/2014 |
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Ato ordinatório
Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público |
| 15/08/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0319/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7367/7369 - Proceda-se o direcionamento ao incidente adequado. Ciência à Administradora Judicial. Fls. 7473/7480 - Alegando diversos entraves à conclusão das verificações necessárias para a elaboração da lista de credores referida no artigo 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, a cargo da Administradora Judicial, requer esta a verificação reversa de créditos. A verificação nos termos propostos pela Administradora implica em impor às Recuperandas a apresentação dos documentos relacionados com os créditos que compõem a recuperação judicial. Pois bem. Dispõe a Lei 11.101/2005: Artigo 7º. "A verificação dos créditos ser? realizada pelo administrador judicial, com base nos livros cont?beis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o aux?lio de profissionais ou empresas especializadas. Conforme o texto legal acima transcrito, a relação de credores referida no artigo 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, deve ser elaborada pelo Administrador Judicial com fundamento nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor, e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores. No requerimento em apreço, a Administradora Judicial relata os obstáculos encontrados para realização de seu trabalho, mormente para a elaboração da relação de credores referida no artigo 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005. Informa a Administradora Judicial que, quanto à verificação dos créditos com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor, a conclusão da análise e catalogação da relação de credores sujeitos à recuperação foi obstaculizada em razão das seguintes circunstâncias: ausência de sistema contábil organizado e munido de dados; ausência de organização dos documentos físicos; ausência de apresentação de comprovantes de pagamentos parciais; apresentação de documentos não pertinentes à Recuperação; apresentação de documentos em duplicidade; apresentação de documentos fora de ordem; disponibilização tardia e inconstante de documentos eletronicamente; e não apresentação de 492 contratos. Dispõe o inciso I "d" do artigo 22 da Lei de LFRJ, que ao Administrador compete exigir dos credores, do devedor ou seus administradores quaisquer informações. Sobre as exigências de documentos feitas ao devedor, informou a Administradora Judicial que foram firmados Termos de Diligência, relacionando as solicitações neles contidas, bem como as providências adotadas, ou a inércia das Recuperandas, verificando-se que na maioria das solicitações nenhuma informação foi apresentada pelas Recuperandas. Informa, ainda, a Administradora Judicial: "Considerando a relação de créditos elencados Relação de Credores da Recuperação Judicial, estima-se que, no mínimo, 3.500 documentos NÃO foram apresentados para validação, o que pode ser um número muito maior". Evidente que os obstáculos encontrados pela Administradora Judicial quanto à verificação dos créditos com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor prejudicará o processamento da recuperação judicial. Dispõe o artigo 47 da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". De acordo com a Lei, o processo de recuperação visa, como o próprio nome diz, a recuperação da Empresa, com vista à preservação da função social e o estímulo à atividade econômica. O processo de recuperação envolve um complexo de interesses, incumbindo ao Juiz, com o auxílio do Administrador Judicial, conduzi-lo de forma a não desamparar qualquer interesse envolvido. Necessário, pois, que desde logo seja adotada providência para impedir ou pelo menos minimizar prejuízos ao bom andamento do processo de Recuperação Judicial. Portanto, adequada e necessária a providência sugerida pela Administradora Judicial, a respeito da reversão da verificação dos créditos, impondo às Recuperandas a apresentação dos documentos relacionados com os créditos que compõem a recuperação judicial. Ademais, a verificação reversa, como sugerida, não confronta com qualquer disposição da LFRJ, sendo consonante com o objetivo de preservação dos diversos interesses envolvidos no processo de Recuperação Judicial. E, o procedimento da verificação reversa, como sugerido pela Administradora Judicial, respeita os direitos das Recuperandas. Assim, defiro o requerimento de fls. 7473/7480, e determino a intimação das Recuperandas para, no prazo de três dias, disponibilizar três salas ou ambientes no mesmo local onde realizado o data room, com mesa, cadeiras e uma câmera de filmagem. Deverá a Administradora Judicial disponibilizar as vinte listas contendo a relação de créditos ou credores que serão verificadas uma a cada dia, durante o procedimento de verificação, com duração de vinte dias. A verificação deverá ser apregoada, com prazo de três minutos para as Recuperandas apresentarem os documentos que comprovam a existência do crédito e sua inclusão na relação de Credores; ou identificar prévia disponibilização dos documentos no arquivo virtual; ou informar que não possui documento referente à origem do crédito. A verificação nos termos deste procedimento deverá ser realizada no período de 22 de agosto a 10 de setembro de 2014. Defiro a prorrogação do prazo de entrega da lista de credores a ser elaborada pela Administradora Judicial por trinta dias. Quanto ao primeiro relatório mensal, informe a Administradora se possui arquivo da tradução dos documentos em língua estrangeira, juntando-a ao relatório em caso positivo. Quanto ao segundo relatório, encaminhe-se ao Ministério Público para eventuais providências a seu cargo, e intimem-se as Recuperandas para, no prazo de cinco dias, esclarecer sobre: a) o endereço da Aralco Finance indicado na inicial, pois conforme a análise dos autos, o endereço constante no registro de comércio de Luxemburgo é o mesmo de uma das empresas destinatárias dos recursos obtidos com a emissão dos bonds (fls.19); b) o pagamento de 12 milhões para conta em Nova Iorque, incompatíveis com a remuneração do trustee Deustche Bank na operação, bem como, a eleição de trustee Deustche da jurisdição da operação na Irlanda do Norte, apesar do contrato ter sido firmado pela filial do banco Nova Iorque; c) o aumento da folha de pagamento para um milhão e setecentos mil reais, o que representa aumento de 48,3 % do custo com funcionários, quando foram contratados pelo Grupo apenas dezesseis funcionários. Ciência ao MP. Intime-se. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP) |
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| 15/08/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0319/2014 Teor do ato: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 032.2014/019344-1 dirigi-me ao endereço declinado neste, e aí sendo, ENTREGUEI o ofício nº 299/2014, bem como a cópia da decisão de fls 5915/5916 à Gerente do Banco do Brasil, Flávia Casarin Nunes, na qual bem ciente ficou, aceitando a contrafé que lhe ofereci, exarando seu ciente neste. O referido é verdade e dou fé. Araçatuba, 05 de junho de 2014. Número de Atos:01 ato/mapa Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP) |
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| 15/08/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0319/2014 Teor do ato: Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP) |
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| 15/08/2014 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 15/08/2014 |
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Decisão
Vistos. Fls. 7367/7369 - Proceda-se o direcionamento ao incidente adequado. Ciência à Administradora Judicial. Fls. 7473/7480 - Alegando diversos entraves à conclusão das verificações necessárias para a elaboração da lista de credores referida no artigo 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, a cargo da Administradora Judicial, requer esta a verificação reversa de créditos. A verificação nos termos propostos pela Administradora implica em impor às Recuperandas a apresentação dos documentos relacionados com os créditos que compõem a recuperação judicial. Pois bem. Dispõe a Lei 11.101/2005: Artigo 7º. "A verificação dos créditos ser? realizada pelo administrador judicial, com base nos livros cont?beis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o aux?lio de profissionais ou empresas especializadas. Conforme o texto legal acima transcrito, a relação de credores referida no artigo 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, deve ser elaborada pelo Administrador Judicial com fundamento nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor, e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores. No requerimento em apreço, a Administradora Judicial relata os obstáculos encontrados para realização de seu trabalho, mormente para a elaboração da relação de credores referida no artigo 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005. Informa a Administradora Judicial que, quanto à verificação dos créditos com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor, a conclusão da análise e catalogação da relação de credores sujeitos à recuperação foi obstaculizada em razão das seguintes circunstâncias: ausência de sistema contábil organizado e munido de dados; ausência de organização dos documentos físicos; ausência de apresentação de comprovantes de pagamentos parciais; apresentação de documentos não pertinentes à Recuperação; apresentação de documentos em duplicidade; apresentação de documentos fora de ordem; disponibilização tardia e inconstante de documentos eletronicamente; e não apresentação de 492 contratos. Dispõe o inciso I "d" do artigo 22 da Lei de LFRJ, que ao Administrador compete exigir dos credores, do devedor ou seus administradores quaisquer informações. Sobre as exigências de documentos feitas ao devedor, informou a Administradora Judicial que foram firmados Termos de Diligência, relacionando as solicitações neles contidas, bem como as providências adotadas, ou a inércia das Recuperandas, verificando-se que na maioria das solicitações nenhuma informação foi apresentada pelas Recuperandas. Informa, ainda, a Administradora Judicial: "Considerando a relação de créditos elencados Relação de Credores da Recuperação Judicial, estima-se que, no mínimo, 3.500 documentos NÃO foram apresentados para validação, o que pode ser um número muito maior". Evidente que os obstáculos encontrados pela Administradora Judicial quanto à verificação dos créditos com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor prejudicará o processamento da recuperação judicial. Dispõe o artigo 47 da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". De acordo com a Lei, o processo de recuperação visa, como o próprio nome diz, a recuperação da Empresa, com vista à preservação da função social e o estímulo à atividade econômica. O processo de recuperação envolve um complexo de interesses, incumbindo ao Juiz, com o auxílio do Administrador Judicial, conduzi-lo de forma a não desamparar qualquer interesse envolvido. Necessário, pois, que desde logo seja adotada providência para impedir ou pelo menos minimizar prejuízos ao bom andamento do processo de Recuperação Judicial. Portanto, adequada e necessária a providência sugerida pela Administradora Judicial, a respeito da reversão da verificação dos créditos, impondo às Recuperandas a apresentação dos documentos relacionados com os créditos que compõem a recuperação judicial. Ademais, a verificação reversa, como sugerida, não confronta com qualquer disposição da LFRJ, sendo consonante com o objetivo de preservação dos diversos interesses envolvidos no processo de Recuperação Judicial. E, o procedimento da verificação reversa, como sugerido pela Administradora Judicial, respeita os direitos das Recuperandas. Assim, defiro o requerimento de fls. 7473/7480, e determino a intimação das Recuperandas para, no prazo de três dias, disponibilizar três salas ou ambientes no mesmo local onde realizado o data room, com mesa, cadeiras e uma câmera de filmagem. Deverá a Administradora Judicial disponibilizar as vinte listas contendo a relação de créditos ou credores que serão verificadas uma a cada dia, durante o procedimento de verificação, com duração de vinte dias. A verificação deverá ser apregoada, com prazo de três minutos para as Recuperandas apresentarem os documentos que comprovam a existência do crédito e sua inclusão na relação de Credores; ou identificar prévia disponibilização dos documentos no arquivo virtual; ou informar que não possui documento referente à origem do crédito. A verificação nos termos deste procedimento deverá ser realizada no período de 22 de agosto a 10 de setembro de 2014. Defiro a prorrogação do prazo de entrega da lista de credores a ser elaborada pela Administradora Judicial por trinta dias. Quanto ao primeiro relatório mensal, informe a Administradora se possui arquivo da tradução dos documentos em língua estrangeira, juntando-a ao relatório em caso positivo. Quanto ao segundo relatório, encaminhe-se ao Ministério Público para eventuais providências a seu cargo, e intimem-se as Recuperandas para, no prazo de cinco dias, esclarecer sobre: a) o endereço da Aralco Finance indicado na inicial, pois conforme a análise dos autos, o endereço constante no registro de comércio de Luxemburgo é o mesmo de uma das empresas destinatárias dos recursos obtidos com a emissão dos bonds (fls.19); b) o pagamento de 12 milhões para conta em Nova Iorque, incompatíveis com a remuneração do trustee Deustche Bank na operação, bem como, a eleição de trustee Deustche da jurisdição da operação na Irlanda do Norte, apesar do contrato ter sido firmado pela filial do banco Nova Iorque; c) o aumento da folha de pagamento para um milhão e setecentos mil reais, o que representa aumento de 48,3 % do custo com funcionários, quando foram contratados pelo Grupo apenas dezesseis funcionários. Ciência ao MP. Intime-se. |
| 15/08/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0314/2014 Data da Disponibilização: 15/08/2014 Data da Publicação: 18/08/2014 Número do Diário: 1712 Página: 159/164 |
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| 14/08/2014 |
Conclusos para Decisão
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| 14/08/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70033318-9 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 14/08/2014 12:30 |
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| 14/08/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70033318-9 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 14/08/2014 12:30 |
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| 14/08/2014 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/08/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0314/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7362/7363 - A questão foi apreciada às fls. 7355/7356, em embargos de declaração. Nada há a ser decidido. Fls. 7364/7366 - Oficie-se à 2ª Vara do Trabalho de Franca para cumprimento da decisão de fl. 7167. Fls. 7453/7462 - Seguem informações prestadas. Int. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP) |
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| 13/08/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0013044-05.2014.8.26.0032 - Exibição de Documento ou Coisa |
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| 13/08/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0310/2014 Data da Disponibilização: 13/08/2014 Data da Publicação: 14/08/2014 Número do Diário: 1710 Página: 159/164 |
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| 13/08/2014 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 13/08/2014 |
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Proferido Despacho
Vistos. Fls. 7362/7363 - A questão foi apreciada às fls. 7355/7356, em embargos de declaração. Nada há a ser decidido. Fls. 7364/7366 - Oficie-se à 2ª Vara do Trabalho de Franca para cumprimento da decisão de fl. 7167. Fls. 7453/7462 - Seguem informações prestadas. Int. |
| 12/08/2014 |
Conclusos para Decisão
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| 12/08/2014 |
Ofício Juntado
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| 12/08/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70032776-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2014 12:03 |
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| 12/08/2014 |
Contrato Social/Atos Constitutivos/Carta de Preposição Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70032776-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2014 12:03 |
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| 12/08/2014 |
Procuração/substabelecimento Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70032776-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2014 12:03 |
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| 12/08/2014 |
Guia Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70032776-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2014 12:03 |
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| 12/08/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70032776-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2014 12:03 |
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| 12/08/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70032291-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2014 16:50 |
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| 12/08/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70032289-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2014 16:46 |
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| 12/08/2014 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 12/08/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 11/08/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0310/2014 Teor do ato: Vistos. Certifique a serventia a tempestividade da apresentação do plano de recuperação. Fls. 7278/7280 - Trata-se de embargos de declaração, sob o argumento de que a reserva de valores requerida nos ofícios de fls. 6346/6355 e 6475/6480 demanda a formação de incidente em apartado, nos termo do art. 9º, "caput", da Lei 11.101/2005, e que a correção monetária sobre os valores incide até a data do requerimento de deferimento da recuperação judicial. Recebo os embargos, pois tempestivos, mas os rejeito no mérito. Dispõe o art. 6º, §2º da Lei de Recuperação Judicial e Falência que a apuração do crédito trabalhista será processado na Justiça especializada, quando então poderá ser inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado na sentença. Assim, não assiste razão à embargante quanto à aplicação do art. 9º, "caput", da Lei de Recuperação Judicial e Falência, no que se refere aos créditos especificados nos ofícios de fls. 6346/6354 e 6475/6480. Os requerimentos contidos nos ofícios de fls. 6346/6354 e 6475/6480 visam garantir a reserva de numerários aos credores trabalhistas, providência respaldada no art. 6º, § 3º, da Lei 11.101/05 de nítida natureza acautelatória do direito do obreiro. Destarte, pelos motivos acima delineados, não há de se falar em autuação em apartado de incidente, e tampouco em desacerto da incidência da correção monetária. Vale lembrar que os credores trabalhistas, nos termos do art. 45, §2º, da Lei 11.101/2005, possuem direito a voto no sentido de se aprovar a proposta por maioria simples, independente do valor de seu crédito. Rejeito pois, os embargos de declaração. Fls. 7308 - As recuperandas deverão prestar o esclarecimento conforme determinado à fls. 7281, no que concerne às ponderações de fls. 7268/7270, no prazo de cinco dias. Observo que à parte cabe cumprir a determinação judicial, e não determinar quando deverá se manifestar, sendo totalmente contrária aos princípios e diretrizes do processo, a pretensão da recuperanda no sentido de se manifestar oportunamente. Por ora, suspenso a determinação de publicação do edital de comunicação de apresentação do plano de recuperação. Fls. 7331/7336 - Ciência às recuperandas e ao Administrador Judicial. No momento nada há a ser decidido. Aguarde-se. Fls. 7337/7339 - Ciência às recuperandas e ao Administrador Judicial. Não é o momento oportuno para a dedução do requerimento, que poderá ser renovado e processado na forma determinada na legislação, após a publicação da lista de credores do artigo 7º, § 2º da lei 11.101/2005. Fls. 7349/7351 - Juntem as recuperandas as notas fiscais comprobatórias da venda bens descritos às fls. 5502/5503, no prazo de cinco dias. Fls. 7352/7354 - Ciência ao Administrador Judicial. Intime-se. Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Claudio Palmeira de Souza (OAB 18833/PR), Zanoni Luiz Favero (OAB 15534/PR), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Fabiana Justino de Carvalho (OAB 270329/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Andreza Franzoi Koeke (OAB 220373/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP) |
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| 11/08/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
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Decisão
Vistos. Certifique a serventia a tempestividade da apresentação do plano de recuperação. Fls. 7278/7280 - Trata-se de embargos de declaração, sob o argumento de que a reserva de valores requerida nos ofícios de fls. 6346/6355 e 6475/6480 demanda a formação de incidente em apartado, nos termo do art. 9º, "caput", da Lei 11.101/2005, e que a correção monetária sobre os valores incide até a data do requerimento de deferimento da recuperação judicial. Recebo os embargos, pois tempestivos, mas os rejeito no mérito. Dispõe o art. 6º, §2º da Lei de Recuperação Judicial e Falência que a apuração do crédito trabalhista será processado na Justiça especializada, quando então poderá ser inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado na sentença. Assim, não assiste razão à embargante quanto à aplicação do art. 9º, "caput", da Lei de Recuperação Judicial e Falência, no que se refere aos créditos especificados nos ofícios de fls. 6346/6354 e 6475/6480. Os requerimentos contidos nos ofícios de fls. 6346/6354 e 6475/6480 visam garantir a reserva de numerários aos credores trabalhistas, providência respaldada no art. 6º, § 3º, da Lei 11.101/05 de nítida natureza acautelatória do direito do obreiro. Destarte, pelos motivos acima delineados, não há de se falar em autuação em apartado de incidente, e tampouco em desacerto da incidência da correção monetária. Vale lembrar que os credores trabalhistas, nos termos do art. 45, §2º, da Lei 11.101/2005, possuem direito a voto no sentido de se aprovar a proposta por maioria simples, independente do valor de seu crédito. Rejeito pois, os embargos de declaração. Fls. 7308 - As recuperandas deverão prestar o esclarecimento conforme determinado à fls. 7281, no que concerne às ponderações de fls. 7268/7270, no prazo de cinco dias. Observo que à parte cabe cumprir a determinação judicial, e não determinar quando deverá se manifestar, sendo totalmente contrária aos princípios e diretrizes do processo, a pretensão da recuperanda no sentido de se manifestar oportunamente. Por ora, suspenso a determinação de publicação do edital de comunicação de apresentação do plano de recuperação. Fls. 7331/7336 - Ciência às recuperandas e ao Administrador Judicial. No momento nada há a ser decidido. Aguarde-se. Fls. 7337/7339 - Ciência às recuperandas e ao Administrador Judicial. Não é o momento oportuno para a dedução do requerimento, que poderá ser renovado e processado na forma determinada na legislação, após a publicação da lista de credores do artigo 7º, § 2º da lei 11.101/2005. Fls. 7349/7351 - Juntem as recuperandas as notas fiscais comprobatórias da venda bens descritos às fls. 5502/5503, no prazo de cinco dias. Fls. 7352/7354 - Ciência ao Administrador Judicial. Intime-se. |
| 08/08/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70032099-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2014 19:21 |
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| 08/08/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70032089-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2014 18:32 |
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| 08/08/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70032032-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2014 16:52 |
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| 08/08/2014 |
Procuração/substabelecimento Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70032032-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2014 16:52 |
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| 08/08/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70032032-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2014 16:52 |
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| 08/08/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70032111-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2014 08:42 |
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| 08/08/2014 |
AR Positivo Juntado
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| 07/08/2014 |
Ofício Juntado
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| 06/08/2014 |
Conclusos para Decisão
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| 06/08/2014 |
Conclusos para Decisão
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| 06/08/2014 |
Conclusos para Decisão
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| 06/08/2014 |
Conclusos para Despacho
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| 06/08/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70030992-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2014 19:56 |
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| 06/08/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70030992-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2014 19:56 |
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| 05/08/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0009778-10.2014.8.26.0032 - Classe: Exibição de Documento ou Coisa - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado |
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| 05/08/2014 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0008453-97.2014.8.26.0032 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Procuração / Mandato |
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| 04/08/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0294/2014 Data da Disponibilização: 04/08/2014 Data da Publicação: 05/08/2014 Número do Diário: 1703 Página: 190/192 |
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| 04/08/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0293/2014 Data da Disponibilização: 04/08/2014 Data da Publicação: 05/08/2014 Número do Diário: 1703 Página: 188/190 |
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| 04/08/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
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| 04/08/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 01/08/2014 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 01/08/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 01/08/2014 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 01/08/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 01/08/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 01/08/2014 |
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Edital de Citação Expedido
Edital - Citação - Genérico - Cível |
| 01/08/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0294/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7256/7257 - Manifestem-se as recuperandas. Fls. 7259 - Ciência às Recuperandas e a Administradora para o fim previsto no § 3º do artigo 6º da Lei 11.101/2005. Fls. 7260/7261 - Negado seguimento ao recurso de agravo de instrumento, permanece sem alteração a decisão de fls. 6.197/6198, de forma que indefiro o requerimento. Fls. 7263/7264 - Ciência à administradora. Fls. 7268/7270 - Esclareçam as recuperandas, no prazo de 48 horas. Fls. 7271/7272 - Intime-se pelo Diário Eletrônico e também por edital, intimando-se as Recuperandas por e.mail para depósito do valor da publicação do edital no prazo de 24 horas. Sem prejuízo do depósito, considerada a urgência, encaminhe-se para publicação. Fls. 7274/7275 - Ciência. Fls. 7276/7277 - Ciência à Administradora. Int. Cumpra-se. Advogados(s): Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP) |
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| 01/08/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0293/2014 Teor do ato: Informa a Administradora Judicial sobre a realização do data room de apresentação dos documentos apresentados digitalmente através de Habilitações e Divergências de Créditos encaminhadas ao e-mail 2vcaaralco@gmail.com, devendo os credores procurar por Mariana para agendamento de horário através do telefone (11) 3882-0538, em horário comercial. O atendimento aos credores será realizado entre os dias 04/08/14 e 08/08/14 no escritório da Capital Administradora Judicial Ltda., no endereço da Rua Sílvia, n. 110, cj. 52, Bairro Bela Vista, São Paulo - SP ou nesta comarca de Araçatuba/SP, no Tietê Resort & Convention Araçatuba, Rod. Eliezer Montenegro Magalhães (SP 463), s/n, Fazenda Paqueta. Advogados(s): Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP), Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP) |
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| 31/07/2014 |
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Ato ordinatório
Informa a Administradora Judicial sobre a realização do data room de apresentação dos documentos apresentados digitalmente através de Habilitações e Divergências de Créditos encaminhadas ao e-mail 2vcaaralco@gmail.com, devendo os credores procurar por Mariana para agendamento de horário através do telefone (11) 3882-0538, em horário comercial. O atendimento aos credores será realizado entre os dias 04/08/14 e 08/08/14 no escritório da Capital Administradora Judicial Ltda., no endereço da Rua Sílvia, n. 110, cj. 52, Bairro Bela Vista, São Paulo - SP ou nesta comarca de Araçatuba/SP, no Tietê Resort & Convention Araçatuba, Rod. Eliezer Montenegro Magalhães (SP 463), s/n, Fazenda Paqueta. |
| 31/07/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0288/2014 Data da Disponibilização: 31/07/2014 Data da Publicação: 01/08/2014 Número do Diário: 1701 Página: 181/188 |
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| 31/07/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0288/2014 Data da Disponibilização: 31/07/2014 Data da Publicação: 01/08/2014 Número do Diário: 1701 Página: 181/188 |
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| 31/07/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0288/2014 Data da Disponibilização: 31/07/2014 Data da Publicação: 01/08/2014 Número do Diário: 1701 Página: 181/188 |
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| 31/07/2014 |
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Proferido Despacho
Vistos. Fls. 7256/7257 - Manifestem-se as recuperandas. Fls. 7259 - Ciência às Recuperandas e a Administradora para o fim previsto no § 3º do artigo 6º da Lei 11.101/2005. Fls. 7260/7261 - Negado seguimento ao recurso de agravo de instrumento, permanece sem alteração a decisão de fls. 6.197/6198, de forma que indefiro o requerimento. Fls. 7263/7264 - Ciência à administradora. Fls. 7268/7270 - Esclareçam as recuperandas, no prazo de 48 horas. Fls. 7271/7272 - Intime-se pelo Diário Eletrônico e também por edital, intimando-se as Recuperandas por e.mail para depósito do valor da publicação do edital no prazo de 24 horas. Sem prejuízo do depósito, considerada a urgência, encaminhe-se para publicação. Fls. 7274/7275 - Ciência. Fls. 7276/7277 - Ciência à Administradora. Int. Cumpra-se. |
| 30/07/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70029904-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/07/2014 18:58 |
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| 30/07/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70029912-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2014 19:45 |
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| 30/07/2014 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 30/07/2014 |
Documento Juntado
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| 30/07/2014 |
Petição Juntada
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| 30/07/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70029590-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2014 19:58 |
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| 30/07/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70029587-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2014 19:48 |
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| 30/07/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70029587-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2014 19:48 |
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| 30/07/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70029443-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/07/2014 13:12 |
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| 30/07/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70029443-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/07/2014 13:12 |
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| 30/07/2014 |
Ofício Juntado
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| 30/07/2014 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 30/07/2014 |
Ofício Juntado
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| 29/07/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0288/2014 Teor do ato: Sobre a petição protocolada por Yara Brasil Fertilizantes S/A: Trata-se de processo digital. Deve o interessado providenciar que suas petições sejam encaminhadas por referido meio. Devolva-se o presente expediente ao seu subscritor. Decorridos cinco dias, arquive-se em pasta própria. Int. Cumpra-se. Advogados(s): Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 29/07/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0288/2014 Teor do ato: Vistos. Diante da certidão de fls. 7172 e da inércia das recuperandas, determino à Serventia que cumpra o determinado a fls. 4296/4299, quanto à expedição e e envio das cartas às Fazenda Públicas. Fls. 7192/7194, 7195/7196 e 7197/7198 - Ciência às recuperandas e ao Administrador para o fim previsto no § 3º do artigo 6º da Lei 11.101/2005. Fls. 7200 - Ciência às recuperandas. Fls. 7201 - Anote-se. Int. Advogados(s): Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP) |
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| 29/07/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0288/2014 Teor do ato: Fica o interessado devidamente intimado para comprovar, no prazo de dez dias, o recolhimento ao fundo de Despesas ( cód. 435-9) no valor de R$ 203,42 (duzentos e três reais e quarenta e dois centavos), referente à publicação do Edital de fls. 7224. Advogados(s): Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP) |
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| 29/07/2014 |
Mandado Juntado
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| 29/07/2014 |
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Mandado Devolvido Cumprido Positivo
CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 032.2014/024972-2 dirigi-me à rua Afonso Pena, nº 222, e ali estando, PASSEI A PROCEDER, como de fato PROCEDI A ENTREGA DO OFÍCIO ao Sr. Gerente do BANCO DO BRASIL S/A, no ato representado por EMERSON DE SANTI, o qual bem ciente ficou, aceitou a cópia que lhe li e lançou sua assinatura neste. O referido é verdade e dou fé. Araçatuba, 25 de julho de 2014. Número de Atos: 01 / mapa |
| 29/07/2014 |
Despacho Digitalizado
Sobre a petição protocolada por Yara Brasil Fertilizantes S/A: Trata-se de processo digital. Deve o interessado providenciar que suas petições sejam encaminhadas por referido meio. Devolva-se o presente expediente ao seu subscritor. Decorridos cinco dias, arquive-se em pasta própria. Int. Cumpra-se. |
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| 29/07/2014 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 29/07/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 25/07/2014 |
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Carta de Intimação Expedida
Carta - Intimação - Genérica - Sem Despacho |
| 25/07/2014 |
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Carta de Intimação Expedida
Carta - Intimação - Genérica - Sem Despacho |
| 25/07/2014 |
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Carta de Intimação Expedida
Carta - Intimação - Genérica - Sem Despacho |
| 25/07/2014 |
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Carta de Intimação Expedida
Carta - Intimação - Genérica - Sem Despacho |
| 25/07/2014 |
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Carta de Intimação Expedida
Carta - Intimação - Genérica - Sem Despacho |
| 25/07/2014 |
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Carta de Intimação Expedida
Carta - Intimação - Genérica - Sem Despacho |
| 25/07/2014 |
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Carta de Intimação Expedida
Carta - Intimação - Genérica - Sem Despacho |
| 25/07/2014 |
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Carta de Intimação Expedida
Carta - Intimação - Genérica - Sem Despacho |
| 25/07/2014 |
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Carta de Intimação Expedida
Carta - Intimação - Genérica - Sem Despacho |
| 25/07/2014 |
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Carta de Intimação Expedida
Carta - Intimação - Genérica - Sem Despacho |
| 25/07/2014 |
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Carta de Intimação Expedida
Carta - Intimação - Genérica - Sem Despacho |
| 25/07/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 24/07/2014 |
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Proferido Despacho
Vistos. Diante da certidão de fls. 7172 e da inércia das recuperandas, determino à Serventia que cumpra o determinado a fls. 4296/4299, quanto à expedição e e envio das cartas às Fazenda Públicas. Fls. 7192/7194, 7195/7196 e 7197/7198 - Ciência às recuperandas e ao Administrador para o fim previsto no § 3º do artigo 6º da Lei 11.101/2005. Fls. 7200 - Ciência às recuperandas. Fls. 7201 - Anote-se. Int. |
| 24/07/2014 |
Conclusos para Despacho
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| 24/07/2014 |
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Ato ordinatório
Fica o interessado devidamente intimado para comprovar, no prazo de dez dias, o recolhimento ao fundo de Despesas ( cód. 435-9) no valor de R$ 203,42 (duzentos e três reais e quarenta e dois centavos), referente à publicação do Edital de fls. 7224. |
| 24/07/2014 |
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Edital de Citação Expedido
Edital - Citação - Genérico - Cível |
| 24/07/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70028821-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 22/07/2014 19:51 |
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| 24/07/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70028821-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 22/07/2014 19:51 |
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| 22/07/2014 |
Ofício Juntado
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| 22/07/2014 |
AR Positivo Juntado
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| 22/07/2014 |
Ofício Juntado
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| 22/07/2014 |
Ofício Juntado
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| 22/07/2014 |
Ofício Juntado
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| 22/07/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0273/2014 Data da Disponibilização: 22/07/2014 Data da Publicação: 23/07/2014 Número do Diário: 1694 Página: 260/271 |
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| 22/07/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0273/2014 Data da Disponibilização: 22/07/2014 Data da Publicação: 23/07/2014 Número do Diário: 1694 Página: 260/271 |
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| 22/07/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0273/2014 Data da Disponibilização: 22/07/2014 Data da Publicação: 23/07/2014 Número do Diário: 1694 Página: 260/271 |
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| 22/07/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0273/2014 Data da Disponibilização: 22/07/2014 Data da Publicação: 23/07/2014 Número do Diário: 1694 Página: 260/271 |
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| 22/07/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0273/2014 Data da Disponibilização: 22/07/2014 Data da Publicação: 23/07/2014 Número do Diário: 1694 Página: 260/271 |
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| 22/07/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0273/2014 Data da Disponibilização: 22/07/2014 Data da Publicação: 23/07/2014 Número do Diário: 1694 Página: 260/271 |
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| 21/07/2014 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 21/07/2014 |
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Mandado de Citação Expedido
Mandado nº: 032.2014/024972-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/07/2014 Local: Cartório da 2ª. Vara Cível |
| 21/07/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 21/07/2014 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/07/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 18/07/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0273/2014 Teor do ato: Fls. 7145/7152 : Determino a reserva de valores, referente aos ofícios de fls. 6475/6480. Intimem-se as recuperandas para que apresentem o endereço correto da relação de credores anexa, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Marcelo Sobral Pinto Ribeiro Lino (OAB 186203/RJ), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP) |
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| 18/07/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0273/2014 Teor do ato: Fls. 7156/7157: O Administrador Judicial, conforme por ele afirmado na petição de fls. 7145/7146, já tomou ciência do teor da decisão proferida no bojo do agravo de instrumento em tela. Advogados(s): Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Marcelo Sobral Pinto Ribeiro Lino (OAB 186203/RJ), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP) |
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Remetido ao DJE
Relação: 0273/2014 Teor do ato: Fls. 6521/6524: Determino o desbloqueio imediato da quantia de R$ 338,49, mencionada na petição. Retifique-se a titularidade dos créditos quirografários no valor de R$ 6.478.233,43 (seis milhões quatrocentos e setenta e oito mil duzentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos) e R$ 472.516,42 (quatrocentos e setenta e dois mil quinhentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos), constando a União no lugar do Banco do Brasil S.A. Advogados(s): Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Marcelo Sobral Pinto Ribeiro Lino (OAB 186203/RJ), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP) |
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Remetido ao DJE
Relação: 0273/2014 Teor do ato: Fls. 6519/6520: Determino a reserva de valores, referente aos ofícios de fls. 6346/6348, 6349/6351 e 6352/6354. Advogados(s): Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Marcelo Sobral Pinto Ribeiro Lino (OAB 186203/RJ), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP) |
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| 18/07/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0273/2014 Teor do ato: Fls. 6529/6531: Dê-se ciência ao Administrador Judicial da apresentação do Plano de Recuperação Judicial. Nos termos do artigo 53, parágrafo único, da Lei 11.101/05, publique-se edital com aviso aos credores sobre o recebimento do Plano de Recuperação, facultando a estes o prazo de 30 dias para apresentação de objeções. Advogados(s): Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Marcelo Sobral Pinto Ribeiro Lino (OAB 186203/RJ), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP) |
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| 18/07/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0273/2014 Teor do ato: Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP) |
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| 17/07/2014 |
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Proferido Despacho
Fls. 7145/7152 : Determino a reserva de valores, referente aos ofícios de fls. 6475/6480. Intimem-se as recuperandas para que apresentem o endereço correto da relação de credores anexa, no prazo de 15 dias. |
| 17/07/2014 |
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Proferido Despacho
Fls. 7156/7157: O Administrador Judicial, conforme por ele afirmado na petição de fls. 7145/7146, já tomou ciência do teor da decisão proferida no bojo do agravo de instrumento em tela. |
| 17/07/2014 |
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Proferido Despacho
Fls. 6521/6524: Determino o desbloqueio imediato da quantia de R$ 338,49, mencionada na petição. Retifique-se a titularidade dos créditos quirografários no valor de R$ 6.478.233,43 (seis milhões quatrocentos e setenta e oito mil duzentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos) e R$ 472.516,42 (quatrocentos e setenta e dois mil quinhentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos), constando a União no lugar do Banco do Brasil S.A. |
| 17/07/2014 |
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Proferido Despacho
Fls. 6519/6520: Determino a reserva de valores, referente aos ofícios de fls. 6346/6348, 6349/6351 e 6352/6354. |
| 17/07/2014 |
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Proferido Despacho
Fls. 6529/6531: Dê-se ciência ao Administrador Judicial da apresentação do Plano de Recuperação Judicial. Nos termos do artigo 53, parágrafo único, da Lei 11.101/05, publique-se edital com aviso aos credores sobre o recebimento do Plano de Recuperação, facultando a estes o prazo de 30 dias para apresentação de objeções. |
| 17/07/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0262/2014 Data da Disponibilização: 17/07/2014 Data da Publicação: 18/07/2014 Número do Diário: 1691 Página: 183/189 |
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| 16/07/2014 |
Conclusos para Decisão
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| 16/07/2014 |
Documento Juntado
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| 16/07/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 16/07/2014 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 16/07/2014 |
Ofício Juntado
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| 16/07/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70027565-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2014 13:14 |
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| 16/07/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70027207-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2014 22:40 |
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| 16/07/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70027207-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2014 22:40 |
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| 16/07/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70027200-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2014 21:54 |
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| 16/07/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70027200-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2014 21:54 |
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| 16/07/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70026782-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2014 18:09 |
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| 16/07/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70025877-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2014 16:45 |
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| 14/07/2014 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/07/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 14/07/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0262/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 6475/6480 - Ciência às recuperandas e ao Administrador para o fim previsto no § 3º do artigo 6º da Lei 11.101/2005. Fls. 6473/6474 e 6492/6494 - Ciência ao Administrador. Fls. 6492 - Quanto aos endereços faltantes, concedo o prazo de mais cinco dias. Fls. 6495/6512 - Ciência à Recuperanda - Anote-se. Fls. 6513 - Concedo mais 05 dias. Int. Advogados(s): Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Lucas Benez (OAB 248887/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Marcelo Sobral Pinto Ribeiro Lino (OAB 186203/RJ), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP) |
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| 11/07/2014 |
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Proferido Despacho
Vistos. Fls. 6475/6480 - Ciência às recuperandas e ao Administrador para o fim previsto no § 3º do artigo 6º da Lei 11.101/2005. Fls. 6473/6474 e 6492/6494 - Ciência ao Administrador. Fls. 6492 - Quanto aos endereços faltantes, concedo o prazo de mais cinco dias. Fls. 6495/6512 - Ciência à Recuperanda - Anote-se. Fls. 6513 - Concedo mais 05 dias. Int. |
| 11/07/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70026555-8 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 10/07/2014 20:28 |
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| 11/07/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70026181-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 08/07/2014 13:58 |
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| 11/07/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70026181-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 08/07/2014 13:58 |
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| 11/07/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70026034-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2014 20:41 |
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| 11/07/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70026034-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2014 20:41 |
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| 11/07/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70026030-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2014 20:24 |
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| 11/07/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70026030-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2014 20:24 |
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| 11/07/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0010931-78.2014.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 11/07/2014 |
AR Positivo Juntado
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| 11/07/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0010930-93.2014.8.26.0032 - Impugnação de Crédito |
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| 07/07/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70025590-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2014 11:39 |
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| 07/07/2014 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 07/07/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0250/2014 Data da Disponibilização: 07/07/2014 Data da Publicação: 08/07/2014 Número do Diário: 1684 Página: 215/218 |
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| 07/07/2014 |
Ofício Juntado
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| 07/07/2014 |
Ofício Juntado
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| 07/07/2014 |
Ofício Juntado
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| 07/07/2014 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 07/07/2014 |
Petição Juntada
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| 07/07/2014 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 07/07/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 03/07/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0250/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 6335/6338: Considero que a determinação no sentido de que não se proceda qualquer transferência de bloqueio sem autorização do Juízo da Recuperação preserva o direito das Recuperandas de não serem despojadas de bens essenciais, e ao mesmo tempo possibilita a análise caso a caso de requerimento de bloqueios, preservando também o interesse de terceiros. Destarte, no momento, não vislumbro motivo para a extensão da medida determinada, não se olvidando a possibilidade de nova análise da questão, diante de novos elementos, e mormente sobrevindo indícios concretos da indispensabilidade da medida requerida. Quanto ao pedido de desbloqueio, esclareçam as recuperandas a origem do bloqueio efetuado. Fls. 6312/6334 e 6443/6463: Anote-se. Ciência. Fls. 6346/6348, 6349/6351, 6352/6354 Ciência às recuperadas e ao Administrador para o fim previsto no § 3º do artigo 6º da Lei 11.101/2005. Fls. 6366/6368: Ciência às Recuperandas e ao Administrador para as providências cabíveis. Defiro o prazo requerido. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Celso Dossi (OAB 43951/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP), Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), Jules Bernardi (OAB 324028/SP), Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Marcelo Sobral Pinto Ribeiro Lino (OAB 186203/RJ), Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Jovair Faustino (OAB 272116/SP), Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP) |
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| 01/07/2014 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 01/07/2014 |
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Ato ordinatório
Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público |
| 01/07/2014 |
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Decisão
Vistos. Fls. 6335/6338: Considero que a determinação no sentido de que não se proceda qualquer transferência de bloqueio sem autorização do Juízo da Recuperação preserva o direito das Recuperandas de não serem despojadas de bens essenciais, e ao mesmo tempo possibilita a análise caso a caso de requerimento de bloqueios, preservando também o interesse de terceiros. Destarte, no momento, não vislumbro motivo para a extensão da medida determinada, não se olvidando a possibilidade de nova análise da questão, diante de novos elementos, e mormente sobrevindo indícios concretos da indispensabilidade da medida requerida. Quanto ao pedido de desbloqueio, esclareçam as recuperandas a origem do bloqueio efetuado. Fls. 6312/6334 e 6443/6463: Anote-se. Ciência. Fls. 6346/6348, 6349/6351, 6352/6354 Ciência às recuperadas e ao Administrador para o fim previsto no § 3º do artigo 6º da Lei 11.101/2005. Fls. 6366/6368: Ciência às Recuperandas e ao Administrador para as providências cabíveis. Defiro o prazo requerido. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. |
| 01/07/2014 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 30/06/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70024476-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 30/06/2014 10:18 |
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| 30/06/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70024476-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 30/06/2014 10:18 |
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| 30/06/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70024323-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2014 16:54 |
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| 30/06/2014 |
Procuração/substabelecimento Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70024323-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2014 16:54 |
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| 30/06/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70024323-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2014 16:54 |
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| 30/06/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0240/2014 Data da Disponibilização: 30/06/2014 Data da Publicação: 01/07/2014 Número do Diário: 1679 Página: 157/160 |
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| 30/06/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0240/2014 Data da Disponibilização: 30/06/2014 Data da Publicação: 01/07/2014 Número do Diário: 1679 Página: 157/160 |
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| 30/06/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0240/2014 Data da Disponibilização: 30/06/2014 Data da Publicação: 01/07/2014 Número do Diário: 1679 Página: 157/160 |
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| 30/06/2014 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 30/06/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 30/06/2014 |
Ofício Juntado
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| 30/06/2014 |
Ofício Juntado
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| 30/06/2014 |
Ofício Juntado
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| 27/06/2014 |
Conclusos para Decisão
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| 27/06/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70024245-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2014 13:26 |
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| 27/06/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70023888-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2014 20:23 |
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| 27/06/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70023888-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2014 20:23 |
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| 27/06/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70023747-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 25/06/2014 12:35 |
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Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70023747-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 25/06/2014 12:35 |
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AR Positivo Juntado
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AR Negativo Juntado
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
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Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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Ofício Juntado
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 27/06/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0240/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 6282/6283: Ciência à Administradora. Fls. 6285/6296 - Intimem-se as recuperandas para apresentatem os endereços dos credores, em cinco dias. Int. Advogados(s): Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Remetido ao DJE
Relação: 0240/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 6238 - Ciência ao Administrador Judicial para observação do prazo. Fls. 6240/6242 - Ciência às Recuperandas. Fls. 6243/6244 - Os honorários foram pagos e a questão superada. Fls. 6245/6250 - Ciente. Fls. 4299 - Providencie a serventia a comunicação referente a Empresa Aralco Finance, com brevidade. Fls. 6047 - Intime-se novamente as recuperandas por e-mail, para fornecerem os endereços no prazo de cinco dias. Notifique-se o Banco Pine S/A sobre a liminar concedida (fls, 6197/6199). Intimem-se. Advogados(s): Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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Remetido ao DJE
Relação: 0240/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 6059/6060 e 6097/6098: Nada há para decisão no momento. Fls. 6168/6177 – Requerem as Recuperandas comando judicial para impedir a consolidação da propriedade dos imóveis descritos na petição em favor do Banco Pine S/A. Alegam que sobre os imóveis pendem alienação fiduciária em razão de contratos de mútuo. Sustentam que os imóveis são bens essenciais a seu funcionamento, e que a alienação dos mesmos implicará na frustração da recuperação judicial. Apontam como fundamento legal de seu pedido o disposto no artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. Pois bem. Dispõe o texto legal invocado como fundamento para o pedido que durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do artigo 6º da Lei 11.101/2005, não é permitida a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. Os bens objeto de alienação fiduciária são propriedades rurais, e, considerada a atividade das recuperandas, qual seja, cultivo e processamento de cana-de-açúcar, há que se acolher como verdadeira a alegação de que são bens essenciais a seu funcionamento. Evidencia-se, pois, a ocorrência de hipótese de aplicação do § 3º do artigo 49 da Lei 11.101/2005, com o consequente deferimento do pedido para impedir ato de alienação consistente na consolidação da propriedade dos imóveis descritos às fls. 6175/6176 em favor do credor Banco Pine S/A. Há que se deferir também o requerimento quanto ao impedimento de consolidação da propriedade dos imóveis descritos às fls. 6174/6175 em favor de credores detentores de garantia contratual que implique na aludida transferência. O impedimento perdurará durante o período de suspensão previsto no artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, que, no caso em exame, conta-se a partir da concessão da liminar que determinou o início da suspensão, tendo seu término 28/09/2014. Expeçam-se os ofícios necessários aos Cartórios de Registro de Imóveis onde estão registrados os imóveis relacionados às fls. 6174/6175, determinando que não se proceda à consolidação da propriedade dos referidos imóveis em razão de contratos com garantia de alienação fiduciária, vigorando a determinação até o dia 28 de setembro de 2014. Fls. 6184/6186 - A Administradora Judicial nomeada requer o esclarecimento do alcance do valor da remuneração e declaração quanto aos seguintes aspectos: a) incidência de impostos, sustentando que em razão da redução do valor pleiteado a título de honorários, o valor de R$150.000,00 deve ser líquido; b) ônus do pagamento de peritos internacionais para eventual necessidade de análise de documentos obtidos em outros países, sustentando que o munus previsto para o Administrador não contempla atuação desta espécie. Conforme a legislação tributária, a obrigação de recolhimento dos impostos incidentes sobre os honorários incumbe à Administradora, de forma que a decisão em referência não consignou se o valor a ser pago a título de honorários seria líquido, ou seja, livre de impostos. A pretensão da Administradora, na prática, implica em impor às Recuperandas a restituição ou a antecipação do valor dos impostos incidentes sobre a nota fiscal de prestação de serviços a ser emitida, para que o valor de R$150.000,00 seja líquido. Com o acolhimento do requerimento da Administradora, o valor de R$150.000,00 seria a remuneração líquida, posto que às Recuperandas incumbiria a restituição ou adiantamento do montante pago a título de impostos. Em resposta à determinação encaminhada via e-mail, cuja juntada determino neste momento, informou a Administradora que os impostos incidentes são COFINS, PIS, I.R.P.J. e ADICIONAL, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL e ISS, totalizando o percentual de 13,94%, no valor de R$20.905,00, considerado o valor mensal de R$150.000,00. Considerada a complexidade do trabalho, a quantidade de empresas envolvidas na recuperação, e todos os demais aspectos abordados na decisão de fls. 6038/6042, há que se acolher a pretensão da Administradora quanto ao recebimento líquido do valor fixado a título de remuneração. Observo que os impostos acima discriminados referem-se tão-somente à nota fiscal de prestação de serviços, havendo outros recolhimentos a cargo da Administradora como, por exemplo, os encargos trabalhistas dos empregados que atuarão no procedimento, e, desta forma, haverá outros encargos a serem suportados pela Administradora. Assim, defiro o requerimento para acrescentar à decisão de fls. 6038/6042 o seguinte: O valor de R$4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), será livre dos impostos incidentes sobre a nota fiscal, de forma que a Administradora deverá apresentar às Recuperandas as guias comprobatórias de recolhimento do COFINS, PIS, I.R.P.J. e ADICIONAL, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL e ISS, para ressarcimento pelas Recuperandas no prazo de dez dias contados da apresentação. Quanto ao pagamento de peritos internacionais, se eventualmente necessário, também considero pertinente a pretensão da Administradora Judicial, porquanto não há se esperar que tenha em seus quadros aludido tipo de profissional. É certo que foi determinado à Administradora que informasse ao Juízo sobre a necessidade de contratação de outros profissionais para a realização do trabalho, sobrevindo a informação de desnecessidade de contratação. Contudo, com relação à necessidade de realização de perícia por perito internacional, pode vir a ocorrer futuramente, tornando inviável que desde logo se contrate este tipo de profissional. Assim, há se acolher a pretensão da Administradora quanto a carrear-se às Recuperandas o pagamento de peritos internacionais, se necessário, observado que a necessidade de trabalho desta espécie deverá ser previamente submetida à apreciação judicial, sob todos os aspectos, inclusive quanto ao valor de eventual perícia. Fls. 6187/6190: Ciência à Administradora. Encaminhe-se o edital do artigo 52, § 1º, da Lei 11.101/2005 para publicação, e publicado o edital no diário oficial, intimem-se as Recuperandas, via fone ou e-mail para providenciar a publicação nos jornais de grande circulação no prazo máximo de 48 horas. Intimem-se as Recuperandas, para fornecer os endereços para anotações com relação à Empresa Aralco Finance S/A, sediada em Luxemburgo , no prazo de 72 horas. Cumpra a Administradora a determinação que lhe foi dirigida à fl. 5916. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP), Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP), Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP), Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP), Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP), Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP), Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP), Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) |
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| 25/06/2014 |
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Proferido Despacho
Vistos. Fls. 6282/6283: Ciência à Administradora. Fls. 6285/6296 - Intimem-se as recuperandas para apresentatem os endereços dos credores, em cinco dias. Int. |
| 25/06/2014 |
Conclusos para Despacho
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| 25/06/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70023260-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2014 11:56 |
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| 25/06/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70023004-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2014 12:00 |
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| 25/06/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70023004-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2014 12:00 |
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| 25/06/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70022634-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2014 10:23 |
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| 25/06/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70022570-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2014 18:59 |
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| 25/06/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70020993-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2014 17:50 |
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| 25/06/2014 |
Contrato Social/Atos Constitutivos/Carta de Preposição Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70020993-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2014 17:50 |
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| 25/06/2014 |
Procuração/substabelecimento Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70020993-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2014 17:50 |
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| 25/06/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70020993-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2014 17:50 |
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| 24/06/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0010043-12.2014.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 18/06/2014 |
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Ofício Expedido
Ofício - JUCESP - Processamento da Recuperação Judicial - Falência |
| 18/06/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 18/06/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0009778-10.2014.8.26.0032 - Exibição de Documento ou Coisa |
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| 18/06/2014 |
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Carta de Intimação Expedida
Carta - Intimação - Genérica - Sem Despacho |
| 17/06/2014 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/06/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 16/06/2014 |
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Proferido Despacho
Vistos. Fls. 6238 - Ciência ao Administrador Judicial para observação do prazo. Fls. 6240/6242 - Ciência às Recuperandas. Fls. 6243/6244 - Os honorários foram pagos e a questão superada. Fls. 6245/6250 - Ciente. Fls. 4299 - Providencie a serventia a comunicação referente a Empresa Aralco Finance, com brevidade. Fls. 6047 - Intime-se novamente as recuperandas por e-mail, para fornecerem os endereços no prazo de cinco dias. Notifique-se o Banco Pine S/A sobre a liminar concedida (fls, 6197/6199). Intimem-se. |
| 16/06/2014 |
Conclusos para Decisão
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| 16/06/2014 |
Ofício Juntado
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| 16/06/2014 |
Ofício Juntado
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| 16/06/2014 |
Petição Juntada
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| 16/06/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70022251-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2014 10:18 |
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| 16/06/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70022019-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/06/2014 12:34 |
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| 16/06/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70022019-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/06/2014 12:34 |
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| 11/06/2014 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/06/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 11/06/2014 |
Edital Juntado
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| 11/06/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 11/06/2014 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 11/06/2014 |
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Ato ordinatório
Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público |
| 10/06/2014 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 10/06/2014 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 10/06/2014 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 10/06/2014 |
Declarações Juntadas
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| 10/06/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 10/06/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 10/06/2014 |
Guia Juntada
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| 10/06/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 10/06/2014 |
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Decisão
Vistos. Fls. 6059/6060 e 6097/6098: Nada há para decisão no momento. Fls. 6168/6177 – Requerem as Recuperandas comando judicial para impedir a consolidação da propriedade dos imóveis descritos na petição em favor do Banco Pine S/A. Alegam que sobre os imóveis pendem alienação fiduciária em razão de contratos de mútuo. Sustentam que os imóveis são bens essenciais a seu funcionamento, e que a alienação dos mesmos implicará na frustração da recuperação judicial. Apontam como fundamento legal de seu pedido o disposto no artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. Pois bem. Dispõe o texto legal invocado como fundamento para o pedido que durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do artigo 6º da Lei 11.101/2005, não é permitida a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. Os bens objeto de alienação fiduciária são propriedades rurais, e, considerada a atividade das recuperandas, qual seja, cultivo e processamento de cana-de-açúcar, há que se acolher como verdadeira a alegação de que são bens essenciais a seu funcionamento. Evidencia-se, pois, a ocorrência de hipótese de aplicação do § 3º do artigo 49 da Lei 11.101/2005, com o consequente deferimento do pedido para impedir ato de alienação consistente na consolidação da propriedade dos imóveis descritos às fls. 6175/6176 em favor do credor Banco Pine S/A. Há que se deferir também o requerimento quanto ao impedimento de consolidação da propriedade dos imóveis descritos às fls. 6174/6175 em favor de credores detentores de garantia contratual que implique na aludida transferência. O impedimento perdurará durante o período de suspensão previsto no artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, que, no caso em exame, conta-se a partir da concessão da liminar que determinou o início da suspensão, tendo seu término 28/09/2014. Expeçam-se os ofícios necessários aos Cartórios de Registro de Imóveis onde estão registrados os imóveis relacionados às fls. 6174/6175, determinando que não se proceda à consolidação da propriedade dos referidos imóveis em razão de contratos com garantia de alienação fiduciária, vigorando a determinação até o dia 28 de setembro de 2014. Fls. 6184/6186 - A Administradora Judicial nomeada requer o esclarecimento do alcance do valor da remuneração e declaração quanto aos seguintes aspectos: a) incidência de impostos, sustentando que em razão da redução do valor pleiteado a título de honorários, o valor de R$150.000,00 deve ser líquido; b) ônus do pagamento de peritos internacionais para eventual necessidade de análise de documentos obtidos em outros países, sustentando que o munus previsto para o Administrador não contempla atuação desta espécie. Conforme a legislação tributária, a obrigação de recolhimento dos impostos incidentes sobre os honorários incumbe à Administradora, de forma que a decisão em referência não consignou se o valor a ser pago a título de honorários seria líquido, ou seja, livre de impostos. A pretensão da Administradora, na prática, implica em impor às Recuperandas a restituição ou a antecipação do valor dos impostos incidentes sobre a nota fiscal de prestação de serviços a ser emitida, para que o valor de R$150.000,00 seja líquido. Com o acolhimento do requerimento da Administradora, o valor de R$150.000,00 seria a remuneração líquida, posto que às Recuperandas incumbiria a restituição ou adiantamento do montante pago a título de impostos. Em resposta à determinação encaminhada via e-mail, cuja juntada determino neste momento, informou a Administradora que os impostos incidentes são COFINS, PIS, I.R.P.J. e ADICIONAL, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL e ISS, totalizando o percentual de 13,94%, no valor de R$20.905,00, considerado o valor mensal de R$150.000,00. Considerada a complexidade do trabalho, a quantidade de empresas envolvidas na recuperação, e todos os demais aspectos abordados na decisão de fls. 6038/6042, há que se acolher a pretensão da Administradora quanto ao recebimento líquido do valor fixado a título de remuneração. Observo que os impostos acima discriminados referem-se tão-somente à nota fiscal de prestação de serviços, havendo outros recolhimentos a cargo da Administradora como, por exemplo, os encargos trabalhistas dos empregados que atuarão no procedimento, e, desta forma, haverá outros encargos a serem suportados pela Administradora. Assim, defiro o requerimento para acrescentar à decisão de fls. 6038/6042 o seguinte: O valor de R$4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), será livre dos impostos incidentes sobre a nota fiscal, de forma que a Administradora deverá apresentar às Recuperandas as guias comprobatórias de recolhimento do COFINS, PIS, I.R.P.J. e ADICIONAL, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL e ISS, para ressarcimento pelas Recuperandas no prazo de dez dias contados da apresentação. Quanto ao pagamento de peritos internacionais, se eventualmente necessário, também considero pertinente a pretensão da Administradora Judicial, porquanto não há se esperar que tenha em seus quadros aludido tipo de profissional. É certo que foi determinado à Administradora que informasse ao Juízo sobre a necessidade de contratação de outros profissionais para a realização do trabalho, sobrevindo a informação de desnecessidade de contratação. Contudo, com relação à necessidade de realização de perícia por perito internacional, pode vir a ocorrer futuramente, tornando inviável que desde logo se contrate este tipo de profissional. Assim, há se acolher a pretensão da Administradora quanto a carrear-se às Recuperandas o pagamento de peritos internacionais, se necessário, observado que a necessidade de trabalho desta espécie deverá ser previamente submetida à apreciação judicial, sob todos os aspectos, inclusive quanto ao valor de eventual perícia. Fls. 6187/6190: Ciência à Administradora. Encaminhe-se o edital do artigo 52, § 1º, da Lei 11.101/2005 para publicação, e publicado o edital no diário oficial, intimem-se as Recuperandas, via fone ou e-mail para providenciar a publicação nos jornais de grande circulação no prazo máximo de 48 horas. Intimem-se as Recuperandas, para fornecer os endereços para anotações com relação à Empresa Aralco Finance S/A, sediada em Luxemburgo , no prazo de 72 horas. Cumpra a Administradora a determinação que lhe foi dirigida à fl. 5916. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. |
| 10/06/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70021294-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2014 21:30 |
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| 10/06/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70021294-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2014 21:30 |
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| 10/06/2014 |
Conclusos para Decisão
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| 09/06/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70021103-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2014 12:18 |
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| 09/06/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70020756-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2014 17:46 |
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| 09/06/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70020756-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2014 17:46 |
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| 09/06/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70020749-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/06/2014 17:32 |
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| 09/06/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70020749-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/06/2014 17:32 |
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| 09/06/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70020394-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2014 14:41 |
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| 09/06/2014 |
Procuração/substabelecimento Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70020394-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2014 14:41 |
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| 09/06/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70020394-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2014 14:41 |
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| 09/06/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70020392-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2014 14:32 |
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| 09/06/2014 |
Procuração/substabelecimento Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70020392-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2014 14:32 |
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| 09/06/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70020392-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2014 14:32 |
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| 09/06/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0216/2014 Data da Disponibilização: 09/06/2014 Data da Publicação: 10/06/2014 Número do Diário: 1667 Página: 241/243 |
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| 09/06/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0216/2014 Data da Disponibilização: 09/06/2014 Data da Publicação: 10/06/2014 Número do Diário: 1667 Página: 241/243 |
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| 09/06/2014 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 09/06/2014 |
Mandado Juntado
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| 09/06/2014 |
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Mandado Devolvido Cumprido Positivo
CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 032.2014/019344-1 dirigi-me ao endereço declinado neste, e aí sendo, ENTREGUEI o ofício nº 299/2014, bem como a cópia da decisão de fls 5915/5916 à Gerente do Banco do Brasil, Flávia Casarin Nunes, na qual bem ciente ficou, aceitando a contrafé que lhe ofereci, exarando seu ciente neste. O referido é verdade e dou fé. Araçatuba, 05 de junho de 2014. Número de Atos:01 ato/mapa |
| 09/06/2014 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/06/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 06/06/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 06/06/2014 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 06/06/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 06/06/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0216/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 5821/5825 e fls. 6014/6023: Para a fixação do valor da remuneração da Administradora Judicial, à luz dos critérios legais, passo à análise dos argumentos desta, e da impugnação das Recuperandas. A Empresa nomeada para a Administração Judicial ponderou que sua atuação envolverá: a) análise da relação de aproximadamente 3.600 credores, havendo diversos credores de uma operação financeira do mercado europeu; b)análise de dados das empresas que compõem o polo ativo da recuperação; c) levantamento da situação atual das Recuperandas e verificação dos dados e operações relevantes praticadas no ano fiscal anterior ao ingresso do pedido; d) acompanhamento das atividades das Recuperandas para fornecer aos credores elementos para decisões quanto ao plano de recuperação. Ponderou a Administradora Judicial que o trabalho torna-se ainda mais complexo em razão das Empresas terem sedes estatutárias em diversas cidades. Estimou seus honorários no valor de 1,5% incidente sobre o valor das dívidas constantes na relação de credores, com a reserva de 40% para pagamento ao final. As Recuperandas alegaram que não obedece aos critérios legais a estimativa dos honorários no valor de 1,5% incidente sobre o valor das dívidas constantes na relação de credores; que o valor pleiteado é desproporcional à sua capacidade de pagamento; e que a remuneração do administrador não deve ultrapassar o teto dos servidores públicos do Judiciário. Sustenta que os honorários devem ser arbitrados em valores compatíveis com aqueles praticados no mercado e com a capacidade das Recuperandas. Pois bem. Dispõe o artigo 24, "caput", da Lei 11.101/2005: "O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes". A respeito da remuneração do Administrador Judicial, em comentário ao artigo acima transcrito, pondera Fábio Ulhoa Coelho, na obra Comentários à Lei de Falências e de recuperação de empresas, Editora Saraiva, pág. 121: "A remuneração deve refletir, na falência, a ponderação de quatro fatores. O primeiro é pertinente à diligência demonstrada pelo administrador judicial e pela qualidade do trabalho devotado ao processo (o mais diligente e mais competente merece proporcionalmente mais. O segundo atenta à importância da massa, isto é, o valor do passivo envolvido, inclusive quantidade de credores (o administrador judicial de uma falência com passivo elevado, distribuído entre poucos credores, merece proporcionalmente menos que o de uma outra com passivo mais baixo, com muitos credores). O terceiro diz respeito aos valores praticados no mercado para trabalho equivalente. O derradeiro fator ponderável pelo juiz é o limite máximo da lei, fixado em percentual de 5% sobre o valor de venda dos bens." Mais adiante, na pág. 122 da mesma obra, anota o doutrinador que "na recuperação Judicial, os parâmetros para o juiz fixar a remuneração do administrador judicial são os mesmos". Entenda-se os mesmos critérios utilizados para fixação dos honorários na falência. Na obra "Comentários à Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas", coordenada por Osmar Brina Corrêa-Lima e Sérgio Mourão Corrêa Lima, Editora Forense, pág. 187, encontra-se a seguinte ponderação: "A fixação tão-somente de teto único para a remuneração total do administrador judicial, é de um lado, mais flexível, permitindo a cooptação de profissionais capacitados à condução bem-sucedida dos processos; de outra parte, requer do juiz cautela adicional, à míngua de padrões oficiais, como se verifica em outras legislações, quanto à aferição dos valores praticados no mercado para o desempenho de funções semelhantes". Constata-se que as doutrinas citadas encampam a interpretação lógica no sentido de que o artigo 24, "caput", da Lei 11.101/2005 contém os critérios para fixação da remuneração do Administrador Judicial, enquanto o § 1º do referido artigo delimita o máximo da remuneração. Indiscutível que tanto na fase antecedente à aprovação do plano de recuperação, quanto na fase de execução deste, a atuação do Administrador Judicial (pessoa jurídica ou empresa), é de capital relevância, pois dela depende a boa condução do procedimento com vista ao deferimento ou não da recuperação, e a correta fiscalização da empresa em todas as fases. Nos termos do artigo 47 da Lei 11.101/2005, "a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". A leitura do artigo 47 da Lei 11.101/2005 evidencia a dimensão da recuperação judicial, revelando sua precípua função social, consistente na manutenção da fonte produtiva e estímulo da atividade econômica, com vista à preservação da ordem econômica e social. O Administrador Judicial, como auxiliar do Juiz, deverá acompanhar de maneira muito próxima todas as atividades da empresa em recuperação, de forma a não se perder o objetivo traçado no artigo 47 da Lei 11.101/2005, sendo indiscutível a relevância de sua atuação. Assim, imprescindível que o Administrador Judicial, na condição de agente auxiliar do juiz, seja devidamente qualificado ao exercício do trabalho a ser realizado. A Empresa nomeada é composta por profissionais de excelente qualificação, oferecendo completa estrutura para a prestação de serviços a que se propõe, circunstância esta reconhecida pelas Recuperandas. Quanto ao critério da complexidade, tem-se que a recuperação envolve nove empresas no ramo de cultivo e processamento de cana-de-açúcar, e uma empresa sediada no exterior voltada à captação de recursos, com número de credores próximo a 3.600, e credores de títulos emitidos no mercado europeu, o que evidencia a complexidade do trabalho. Quanto ao critério da capacidade de pagamento da devedora, considero que a Empresa que requer a recuperação judicial deve ter ciência de que deverá arcar com os honorários do Administrador, que serão fixados em valor coerente com a complexidade do processo. Ademais, o que se espera da Empresa que requer a recuperação judicial é que, uma vez deferido o plano, inicie processo de soerguimento, e tenha capacidade financeira para cumprir seus compromissos. Pensamento em sentido diverso é incompatível com o objetivo da recuperação. Relatam as Recuperandas que antes da crise tinham alto faturamento, esperando-se que, com a recuperação, o crescimento seja retomado, devendo ser este o parâmetro para fixação da remuneração do Administrador, e não a situação no momento do pedido de recuperação. Passo ao critério da comparação com os valores praticados no mercado. Considero, neste ponto, que não há se levar em conta para a fixação da remuneração do Administrador Judicial o teto dos vencimentos dos integrantes do Poder Judiciário. Enquanto o advogado das Recuperandas atua na defesa do interesse destas, o Administrador Judicial, como auxiliar do juiz, atua na defesa da organização social, com o objetivo, dentre outros, de não permitir que se perca a função social prevista no artigo 47 da Lei 11.101/2005. O Administrador Judicial pode ser pessoa física, atuando como profissional autônomo, ou Empresa, e, em qualquer das hipóteses, trabalha de acordo com as regras de livre concorrência do mercado, assim como o advogado que defende os interesses das Recuperandas. Assim, da mesma forma que a remuneração do advogado das Recuperandas não será delimitada pelo teto dos vencimentos dos integrantes do Poder Judiciário, também não poderá sê-lo a remuneração do Administrador Judicial. Contudo, o valor dos honorários estimado pela Administradora Judicial está mesmo muito além daqueles praticados no mercado, o que se constata facilmente com a comparação dos honorários em casos semelhantes. Destarte, considerados os parâmetros legais acima citados, fixo os honorários da Administradora Judicial R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), destinadas à remuneração de todos os profissionais envolvidos na administração judicial (contador, economista e advogados). Considero o valor fixado compatível com o trabalho a ser realizado, de acordo com a comparação dos valores fixados em casos semelhantes, anotando-se que as despesas com deslocamento e hospedagem da equipe serão pagas a título de reembolso, vencendo-se juntamente com a parcela mensal. O valor fixado para os honorários corresponde a 0,375% do montante dos créditos declarados pelas Recuperandas, de forma que respeita o limite previsto no § 2º do artigo 24 da Lei 11.101/2005. O disposto no § 2º do artigo 24 da Lei 11.101/05 refere-se ao processo de falência, não sendo compatível com o processo de recuperação judicial, que tem duração certa de trinta meses, incluídos os seis meses antecedentes à aprovação do plano, e os vinte e quatro meses de cumprimento do plano, se deferido. O valor deverá ser pago em trinta parcelas de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no dia dez do mês subsequente ao vencido, diretamente ao administrador judicial, que informará nos autos o recebimento. Considerando que o edital do artigo 52, § 1º, da Lei 11.101/2005, encontra-se na iminência de ser publicado, intime-se a Administradora Judicial, por telefone ou e-mail, para, no prazo de vinte e quatro horas, manifestar-se sobre a aceitação quanto ao valor da remuneração, ficando sobrestada a publicação até a manifestação. Havendo a aceitação, intimem-se as recuperandas para efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas dos honorários diretamente ao administrador judicial. Fls. 6029/6031: Acolho o parecer da Administradora Judicial para deferir a alienação dos bens descritos na relação de fls. 5502 e 5503, mediante apresentação da documentação da venda dos bens e comprovação dos valores recebidos, no prazo de trinta dias. Fls. 6032/6033: Intimem-se as Recuperandas para cumprimento no prazo de cinco dias. Ciência ao Ministério Público Intime-se. Advogados(s): Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP) |
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| 06/06/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0216/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 6011/6013 - Ciência às recuperandas. Seguem informações digitadas em três laudas. Int. Advogados(s): Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP) |
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Decisão
Vistos. Fls. 5821/5825 e fls. 6014/6023: Para a fixação do valor da remuneração da Administradora Judicial, à luz dos critérios legais, passo à análise dos argumentos desta, e da impugnação das Recuperandas. A Empresa nomeada para a Administração Judicial ponderou que sua atuação envolverá: a) análise da relação de aproximadamente 3.600 credores, havendo diversos credores de uma operação financeira do mercado europeu; b)análise de dados das empresas que compõem o polo ativo da recuperação; c) levantamento da situação atual das Recuperandas e verificação dos dados e operações relevantes praticadas no ano fiscal anterior ao ingresso do pedido; d) acompanhamento das atividades das Recuperandas para fornecer aos credores elementos para decisões quanto ao plano de recuperação. Ponderou a Administradora Judicial que o trabalho torna-se ainda mais complexo em razão das Empresas terem sedes estatutárias em diversas cidades. Estimou seus honorários no valor de 1,5% incidente sobre o valor das dívidas constantes na relação de credores, com a reserva de 40% para pagamento ao final. As Recuperandas alegaram que não obedece aos critérios legais a estimativa dos honorários no valor de 1,5% incidente sobre o valor das dívidas constantes na relação de credores; que o valor pleiteado é desproporcional à sua capacidade de pagamento; e que a remuneração do administrador não deve ultrapassar o teto dos servidores públicos do Judiciário. Sustenta que os honorários devem ser arbitrados em valores compatíveis com aqueles praticados no mercado e com a capacidade das Recuperandas. Pois bem. Dispõe o artigo 24, "caput", da Lei 11.101/2005: "O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes". A respeito da remuneração do Administrador Judicial, em comentário ao artigo acima transcrito, pondera Fábio Ulhoa Coelho, na obra Comentários à Lei de Falências e de recuperação de empresas, Editora Saraiva, pág. 121: "A remuneração deve refletir, na falência, a ponderação de quatro fatores. O primeiro é pertinente à diligência demonstrada pelo administrador judicial e pela qualidade do trabalho devotado ao processo (o mais diligente e mais competente merece proporcionalmente mais. O segundo atenta à importância da massa, isto é, o valor do passivo envolvido, inclusive quantidade de credores (o administrador judicial de uma falência com passivo elevado, distribuído entre poucos credores, merece proporcionalmente menos que o de uma outra com passivo mais baixo, com muitos credores). O terceiro diz respeito aos valores praticados no mercado para trabalho equivalente. O derradeiro fator ponderável pelo juiz é o limite máximo da lei, fixado em percentual de 5% sobre o valor de venda dos bens." Mais adiante, na pág. 122 da mesma obra, anota o doutrinador que "na recuperação Judicial, os parâmetros para o juiz fixar a remuneração do administrador judicial são os mesmos". Entenda-se os mesmos critérios utilizados para fixação dos honorários na falência. Na obra "Comentários à Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas", coordenada por Osmar Brina Corrêa-Lima e Sérgio Mourão Corrêa Lima, Editora Forense, pág. 187, encontra-se a seguinte ponderação: "A fixação tão-somente de teto único para a remuneração total do administrador judicial, é de um lado, mais flexível, permitindo a cooptação de profissionais capacitados à condução bem-sucedida dos processos; de outra parte, requer do juiz cautela adicional, à míngua de padrões oficiais, como se verifica em outras legislações, quanto à aferição dos valores praticados no mercado para o desempenho de funções semelhantes". Constata-se que as doutrinas citadas encampam a interpretação lógica no sentido de que o artigo 24, "caput", da Lei 11.101/2005 contém os critérios para fixação da remuneração do Administrador Judicial, enquanto o § 1º do referido artigo delimita o máximo da remuneração. Indiscutível que tanto na fase antecedente à aprovação do plano de recuperação, quanto na fase de execução deste, a atuação do Administrador Judicial (pessoa jurídica ou empresa), é de capital relevância, pois dela depende a boa condução do procedimento com vista ao deferimento ou não da recuperação, e a correta fiscalização da empresa em todas as fases. Nos termos do artigo 47 da Lei 11.101/2005, "a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". A leitura do artigo 47 da Lei 11.101/2005 evidencia a dimensão da recuperação judicial, revelando sua precípua função social, consistente na manutenção da fonte produtiva e estímulo da atividade econômica, com vista à preservação da ordem econômica e social. O Administrador Judicial, como auxiliar do Juiz, deverá acompanhar de maneira muito próxima todas as atividades da empresa em recuperação, de forma a não se perder o objetivo traçado no artigo 47 da Lei 11.101/2005, sendo indiscutível a relevância de sua atuação. Assim, imprescindível que o Administrador Judicial, na condição de agente auxiliar do juiz, seja devidamente qualificado ao exercício do trabalho a ser realizado. A Empresa nomeada é composta por profissionais de excelente qualificação, oferecendo completa estrutura para a prestação de serviços a que se propõe, circunstância esta reconhecida pelas Recuperandas. Quanto ao critério da complexidade, tem-se que a recuperação envolve nove empresas no ramo de cultivo e processamento de cana-de-açúcar, e uma empresa sediada no exterior voltada à captação de recursos, com número de credores próximo a 3.600, e credores de títulos emitidos no mercado europeu, o que evidencia a complexidade do trabalho. Quanto ao critério da capacidade de pagamento da devedora, considero que a Empresa que requer a recuperação judicial deve ter ciência de que deverá arcar com os honorários do Administrador, que serão fixados em valor coerente com a complexidade do processo. Ademais, o que se espera da Empresa que requer a recuperação judicial é que, uma vez deferido o plano, inicie processo de soerguimento, e tenha capacidade financeira para cumprir seus compromissos. Pensamento em sentido diverso é incompatível com o objetivo da recuperação. Relatam as Recuperandas que antes da crise tinham alto faturamento, esperando-se que, com a recuperação, o crescimento seja retomado, devendo ser este o parâmetro para fixação da remuneração do Administrador, e não a situação no momento do pedido de recuperação. Passo ao critério da comparação com os valores praticados no mercado. Considero, neste ponto, que não há se levar em conta para a fixação da remuneração do Administrador Judicial o teto dos vencimentos dos integrantes do Poder Judiciário. Enquanto o advogado das Recuperandas atua na defesa do interesse destas, o Administrador Judicial, como auxiliar do juiz, atua na defesa da organização social, com o objetivo, dentre outros, de não permitir que se perca a função social prevista no artigo 47 da Lei 11.101/2005. O Administrador Judicial pode ser pessoa física, atuando como profissional autônomo, ou Empresa, e, em qualquer das hipóteses, trabalha de acordo com as regras de livre concorrência do mercado, assim como o advogado que defende os interesses das Recuperandas. Assim, da mesma forma que a remuneração do advogado das Recuperandas não será delimitada pelo teto dos vencimentos dos integrantes do Poder Judiciário, também não poderá sê-lo a remuneração do Administrador Judicial. Contudo, o valor dos honorários estimado pela Administradora Judicial está mesmo muito além daqueles praticados no mercado, o que se constata facilmente com a comparação dos honorários em casos semelhantes. Destarte, considerados os parâmetros legais acima citados, fixo os honorários da Administradora Judicial R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), destinadas à remuneração de todos os profissionais envolvidos na administração judicial (contador, economista e advogados). Considero o valor fixado compatível com o trabalho a ser realizado, de acordo com a comparação dos valores fixados em casos semelhantes, anotando-se que as despesas com deslocamento e hospedagem da equipe serão pagas a título de reembolso, vencendo-se juntamente com a parcela mensal. O valor fixado para os honorários corresponde a 0,375% do montante dos créditos declarados pelas Recuperandas, de forma que respeita o limite previsto no § 2º do artigo 24 da Lei 11.101/2005. O disposto no § 2º do artigo 24 da Lei 11.101/05 refere-se ao processo de falência, não sendo compatível com o processo de recuperação judicial, que tem duração certa de trinta meses, incluídos os seis meses antecedentes à aprovação do plano, e os vinte e quatro meses de cumprimento do plano, se deferido. O valor deverá ser pago em trinta parcelas de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no dia dez do mês subsequente ao vencido, diretamente ao administrador judicial, que informará nos autos o recebimento. Considerando que o edital do artigo 52, § 1º, da Lei 11.101/2005, encontra-se na iminência de ser publicado, intime-se a Administradora Judicial, por telefone ou e-mail, para, no prazo de vinte e quatro horas, manifestar-se sobre a aceitação quanto ao valor da remuneração, ficando sobrestada a publicação até a manifestação. Havendo a aceitação, intimem-se as recuperandas para efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas dos honorários diretamente ao administrador judicial. Fls. 6029/6031: Acolho o parecer da Administradora Judicial para deferir a alienação dos bens descritos na relação de fls. 5502 e 5503, mediante apresentação da documentação da venda dos bens e comprovação dos valores recebidos, no prazo de trinta dias. Fls. 6032/6033: Intimem-se as Recuperandas para cumprimento no prazo de cinco dias. Ciência ao Ministério Público Intime-se. |
| 06/06/2014 |
Conclusos para Decisão
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| 05/06/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70020365-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2014 13:03 |
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| 05/06/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70020363-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2014 13:00 |
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| 05/06/2014 |
Documento Juntado
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| 05/06/2014 |
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Proferido Despacho
Vistos. Fls. 6011/6013 - Ciência às recuperandas. Seguem informações digitadas em três laudas. Int. |
| 05/06/2014 |
Conclusos para Decisão
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| 05/06/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70020286-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2014 21:11 |
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| 05/06/2014 |
Ofício Juntado
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| 05/06/2014 |
Ofício Juntado
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| 04/06/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 04/06/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0209/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 5995/5997 - Defiro a publicação do edital do artigo 52, §1º da Lei 11.101/05, nos jornais de grande circulação, na versão resumida, desde que faça menção expressa às folhas dos autos em que se encontra a relação completa de credores e a data da publicação no diário oficial. Fls. 6002/6004 - Expeça-se mandado de levantamento dos honorários periciais. Intime-se. Advogados(s): Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP) |
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| 04/06/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0209/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 5993 - Defiro. Aguarde-se pelo prazo do depósito. Int. Advogados(s): Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP) |
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| 04/06/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0209/2014 Teor do ato: Vistos. Diante da certidão de fls. 5926, retifico o valor das despeas do edital, para publicação, em R$ 25.682,30 (vinte e cinco mil, seiscentos e oitenta e dois reais e trinta centavos). Int. Advogados(s): Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP) |
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| 04/06/2014 |
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Decisão
Vistos. Fls. 5995/5997 - Defiro a publicação do edital do artigo 52, §1º da Lei 11.101/05, nos jornais de grande circulação, na versão resumida, desde que faça menção expressa às folhas dos autos em que se encontra a relação completa de credores e a data da publicação no diário oficial. Fls. 6002/6004 - Expeça-se mandado de levantamento dos honorários periciais. Intime-se. |
| 04/06/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70020255-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2014 18:21 |
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| 04/06/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70020255-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2014 18:21 |
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| 04/06/2014 |
Conclusos para Decisão
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| 03/06/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70020021-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2014 20:36 |
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| 03/06/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70020021-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2014 20:36 |
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| 03/06/2014 |
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Proferido Despacho
Vistos. Fls. 5993 - Defiro. Aguarde-se pelo prazo do depósito. Int. |
| 03/06/2014 |
Conclusos para Decisão
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| 03/06/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70019213-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2014 21:25 |
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| 03/06/2014 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 03/06/2014 |
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Mandado de Citação Expedido
Mandado nº: 032.2014/019344-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/06/2014 Local: Cartório da 2ª. Vara Cível |
| 02/06/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0201/2014 Data da Disponibilização: 02/06/2014 Data da Publicação: 03/06/2014 Número do Diário: 1662 Página: 188 |
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| 30/05/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 30/05/2014 |
Ofício Juntado
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| 30/05/2014 |
AR Positivo Juntado
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| 30/05/2014 |
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Edital de Citação Expedido
Edital - Citação - Genérico - Cível |
| 30/05/2014 |
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Proferido Despacho
Vistos. Diante da certidão de fls. 5926, retifico o valor das despeas do edital, para publicação, em R$ 25.682,30 (vinte e cinco mil, seiscentos e oitenta e dois reais e trinta centavos). Int. |
| 30/05/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 29/05/2014 |
Conclusos para Despacho
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| 29/05/2014 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 29/05/2014 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 29/05/2014 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 29/05/2014 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 29/05/2014 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 29/05/2014 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 29/05/2014 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 29/05/2014 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 29/05/2014 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 29/05/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0201/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 5830/5839 - Nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Com relação aos créditos sujeitos à recuperação judicial, dispõe o artigo 6º, "caput", da Lei 11.101/2005 que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, e inclusive dos credores particulares do sócio solidário. Nos termos do artigo 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, não se suspendem as execuções de natureza fiscal, com a ressalva contida no dispositivo. O § 3º do artigo 48 da Lei 11.101/2005 relaciona créditos não sujeitos aos efeitos da recuperação, dispondo que no prazo do § 4º do artigo 6º da referida Lei, não é permitida a venda ou retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais as atividades da Empresa, com relação aos créditos que relaciona. Anote-se que ao Juízo Universal da Falência compete a análise acerca da classificação dos créditos. O complexo procedimento visando à aplicação das normas que dispõem sobre a recuperação judicial, inclui as providências cautelares necessárias a evitar o esvaziamento da Lei que a regulamenta. Extrai-se da legislação que regulamenta a matéria, que deferido o processamento da recuperação judicial, necessária se faz a aplicação de medidas visando a consecução dos objetivos do processo de recuperação. Assim, afigura-se prudente e necessária a medida consistente na submissão ao Juízo Universal da Falência de toda e qualquer transferência de numerário da conta de movimentação financeira das recuperandas. Observo que não será obstado o bloqueio, mas sim a transferência de numerário eventualmente bloqueado, salvo com autorização do Juízo da Recuperação Judicial. Oficie-se, pois, ao Banco do Brasil, determinando que não proceda à transferência de numerário em razão de bloqueio judicial, sem autorização deste Juízo, no que concerne à conta "Aralco S/A Indústria e Comércio - Banco do Brasil (001) - Agência 4248-X, c/c 5154-3". Consigne-se no ofício que a determinação vigorará até 28/09/14, considerado o prazo de cento e oitenta dias, contados da liminar que deferiu a suspensão das ações contra as recuperandas. Outrossim, deverá o Administrador Judicial, no prazo de 48 horas, informar ao Juízo se a conta indicada e acima referida é utilizada para a movimentação financeira das recuperandas. Fls. 5852/5854 - Expeça-se ofício encaminhando cópia da decisão proferida a fls. 5817/5818, endereçado às Comarcas relacionadas, incumbindo a entrega aos patronos das recuperandas. Fls. 5856 - Deverão as recuperandas informarem o Juízo sobre o cumprimento da obrigação mencionada. Trata-se de débito não existente antes do pedido de recuperação, mas cuja informação sobre o cumprimento trará elementos ao Juízo acerca da postura das recuperandas quanto aos débitos vincendos. Fls. 5857/5859 - Intimem-se para apresentação dos endereços no prazo de cinco dias. Fls. 5860/5861 - Intimem-se para publicação no prazo de dez dias, observando-se o item 09 do despacho de deferimento (fls. 4296/4300). Intimem-se as recuperandas para que providenciem pelo recolhimento das despesas do Edital, que importou em R$ 25.425,96 (vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos). Intime-se. Advogados(s): Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP) |
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| 28/05/2014 |
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Decisão
Vistos. Fls. 5830/5839 - Nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Com relação aos créditos sujeitos à recuperação judicial, dispõe o artigo 6º, "caput", da Lei 11.101/2005 que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, e inclusive dos credores particulares do sócio solidário. Nos termos do artigo 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, não se suspendem as execuções de natureza fiscal, com a ressalva contida no dispositivo. O § 3º do artigo 48 da Lei 11.101/2005 relaciona créditos não sujeitos aos efeitos da recuperação, dispondo que no prazo do § 4º do artigo 6º da referida Lei, não é permitida a venda ou retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais as atividades da Empresa, com relação aos créditos que relaciona. Anote-se que ao Juízo Universal da Falência compete a análise acerca da classificação dos créditos. O complexo procedimento visando à aplicação das normas que dispõem sobre a recuperação judicial, inclui as providências cautelares necessárias a evitar o esvaziamento da Lei que a regulamenta. Extrai-se da legislação que regulamenta a matéria, que deferido o processamento da recuperação judicial, necessária se faz a aplicação de medidas visando a consecução dos objetivos do processo de recuperação. Assim, afigura-se prudente e necessária a medida consistente na submissão ao Juízo Universal da Falência de toda e qualquer transferência de numerário da conta de movimentação financeira das recuperandas. Observo que não será obstado o bloqueio, mas sim a transferência de numerário eventualmente bloqueado, salvo com autorização do Juízo da Recuperação Judicial. Oficie-se, pois, ao Banco do Brasil, determinando que não proceda à transferência de numerário em razão de bloqueio judicial, sem autorização deste Juízo, no que concerne à conta "Aralco S/A Indústria e Comércio - Banco do Brasil (001) - Agência 4248-X, c/c 5154-3". Consigne-se no ofício que a determinação vigorará até 28/09/14, considerado o prazo de cento e oitenta dias, contados da liminar que deferiu a suspensão das ações contra as recuperandas. Outrossim, deverá o Administrador Judicial, no prazo de 48 horas, informar ao Juízo se a conta indicada e acima referida é utilizada para a movimentação financeira das recuperandas. Fls. 5852/5854 - Expeça-se ofício encaminhando cópia da decisão proferida a fls. 5817/5818, endereçado às Comarcas relacionadas, incumbindo a entrega aos patronos das recuperandas. Fls. 5856 - Deverão as recuperandas informarem o Juízo sobre o cumprimento da obrigação mencionada. Trata-se de débito não existente antes do pedido de recuperação, mas cuja informação sobre o cumprimento trará elementos ao Juízo acerca da postura das recuperandas quanto aos débitos vincendos. Fls. 5857/5859 - Intimem-se para apresentação dos endereços no prazo de cinco dias. Fls. 5860/5861 - Intimem-se para publicação no prazo de dez dias, observando-se o item 09 do despacho de deferimento (fls. 4296/4300). Intimem-se as recuperandas para que providenciem pelo recolhimento das despesas do Edital, que importou em R$ 25.425,96 (vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos). Intime-se. |
| 28/05/2014 |
Conclusos para Decisão
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| 28/05/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0191/2014 Data da Disponibilização: 28/05/2014 Data da Publicação: 29/05/2014 Número do Diário: 1659 Página: 225/230 |
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| 28/05/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0191/2014 Data da Disponibilização: 28/05/2014 Data da Publicação: 29/05/2014 Número do Diário: 1659 Página: 225/230 |
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| 28/05/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0191/2014 Data da Disponibilização: 28/05/2014 Data da Publicação: 29/05/2014 Número do Diário: 1659 Página: 225/230 |
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| 28/05/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70018796-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2014 10:54 |
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| 28/05/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70018793-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2014 10:50 |
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| 26/05/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0191/2014 Teor do ato: Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público Advogados(s): Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP) |
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| 26/05/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0191/2014 Teor do ato: Vistos. Sobre certidão de fls. 5820 e petição de fl.S 5821/5825: Manifestem-se as recuperandas. Int. Advogados(s): Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP) |
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| 26/05/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0191/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 5368/5370, 5513/5526, 5527/5532 e 5533/5534 - Anote-se para futuras intimações. Durante o prazo previsto no § 4º do artigo 6º da Lei 11.101/2005, não há se falar em rescisão contratual com base em cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida, e como consequência deste a rescisão. Interpretação em sentido contrário colide frontalmente com os objetivos da recuperação judicial, pois se esta visa o soerguimento de Empresas em situação vulnerável, não pode seu processamento implicar na imediata rescisão dos contratos com estas mantidos. Destarte, defiro o pedido de fls. 5504/5512 para determinar aos credores sujeitos à recuperação judicial que se abstenham de decretar a rescisão dos contratos mantidos com as recuperandas, em razão do pedido de recuperação judicial ou do inadimplemento de créditos a ela sujeitos. Observo que, nos termos da decisão que deferiu o processamento da recuperação, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias será contado a partir da concessão da liminar que suspendeu o processamento das ações. Quanto ao requerimento de abstenção de decretação de vencimento antecipado de quaisquer obrigações ou contratos do Grupo Aralco, trata-se de pedido amplo e genérico, cuja análise não se afigura conveniente na forma em que deduzido. Fls. 5371/5373 - Defiro. Ciência ao Administrador Judicial para observação. Fls. 5499/5502: Ao Administrador Judicial para parecer sobre a pretensão. Fls. 5544/5545: Ciência ao Administrador Judicial e interessados. Ciência ao MP. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP) |
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| 26/05/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70018187-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2014 20:41 |
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| 26/05/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 26/05/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70018145-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2014 17:25 |
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| 26/05/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70018082-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2014 15:24 |
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| 26/05/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70018082-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2014 15:24 |
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| 23/05/2014 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 23/05/2014 |
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Ato ordinatório
Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público |
| 22/05/2014 |
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Proferido Despacho
Vistos. Sobre certidão de fls. 5820 e petição de fl.S 5821/5825: Manifestem-se as recuperandas. Int. |
| 22/05/2014 |
Conclusos para Despacho
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| 22/05/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0008453-97.2014.8.26.0032 - Habilitação de Crédito |
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| 22/05/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70017997-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2014 10:12 |
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| 22/05/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 21/05/2014 |
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Ofício Expedido
Ofício - JUCESP - Processamento da Recuperação Judicial - Falência |
| 20/05/2014 |
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Decisão
Vistos. Fls. 5368/5370, 5513/5526, 5527/5532 e 5533/5534 - Anote-se para futuras intimações. Durante o prazo previsto no § 4º do artigo 6º da Lei 11.101/2005, não há se falar em rescisão contratual com base em cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida, e como consequência deste a rescisão. Interpretação em sentido contrário colide frontalmente com os objetivos da recuperação judicial, pois se esta visa o soerguimento de Empresas em situação vulnerável, não pode seu processamento implicar na imediata rescisão dos contratos com estas mantidos. Destarte, defiro o pedido de fls. 5504/5512 para determinar aos credores sujeitos à recuperação judicial que se abstenham de decretar a rescisão dos contratos mantidos com as recuperandas, em razão do pedido de recuperação judicial ou do inadimplemento de créditos a ela sujeitos. Observo que, nos termos da decisão que deferiu o processamento da recuperação, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias será contado a partir da concessão da liminar que suspendeu o processamento das ações. Quanto ao requerimento de abstenção de decretação de vencimento antecipado de quaisquer obrigações ou contratos do Grupo Aralco, trata-se de pedido amplo e genérico, cuja análise não se afigura conveniente na forma em que deduzido. Fls. 5371/5373 - Defiro. Ciência ao Administrador Judicial para observação. Fls. 5499/5502: Ao Administrador Judicial para parecer sobre a pretensão. Fls. 5544/5545: Ciência ao Administrador Judicial e interessados. Ciência ao MP. Intime-se. |
| 20/05/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70017563-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2014 12:53 |
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| 20/05/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70017494-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2014 22:01 |
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| 20/05/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70017494-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2014 22:01 |
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| 20/05/2014 |
Conclusos para Decisão
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| 19/05/2014 |
Guia Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70017258-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2014 11:23 |
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| 19/05/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70017258-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2014 11:23 |
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| 19/05/2014 |
Procuração/substabelecimento Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70017258-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2014 11:23 |
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| 19/05/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70017258-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2014 11:23 |
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| 19/05/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70017169-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2014 10:57 |
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| 19/05/2014 |
Guia Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70016764-5 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 15/05/2014 15:16 |
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| 19/05/2014 |
Contrato Social/Atos Constitutivos/Carta de Preposição Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70016764-5 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 15/05/2014 15:16 |
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| 19/05/2014 |
Procuração/substabelecimento Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70016764-5 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 15/05/2014 15:16 |
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| 19/05/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70016764-5 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 15/05/2014 15:16 |
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| 19/05/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70016614-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2014 19:25 |
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| 19/05/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70016607-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2014 18:48 |
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| 19/05/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70016607-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2014 18:48 |
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| 19/05/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70016596-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2014 18:27 |
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| 19/05/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70016596-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2014 18:27 |
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| 19/05/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70016539-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2014 16:27 |
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| 19/05/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0177/2014 Data da Disponibilização: 19/05/2014 Data da Publicação: 20/05/2014 Número do Diário: 1652 Página: 193/195 |
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| 16/05/2014 |
Termo Digitalizado
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| 16/05/2014 |
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 16/05/2014 |
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Ato ordinatório
Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público |
| 15/05/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0177/2014 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo requerido a fls. 5356. Providencie a Serventia pela formação de incidente processual, ao qual deverão ser encaminhadas todas as procurações dos interessados. Deverá o número do incidente criado constar do edital a ser expedido ( fls. 4299, item 08), observando-se que todos os interessados deverão protocolizar suas procurações no apenso informado. Int. Advogados(s): Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP) |
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| 15/05/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0173/2014 Data da Disponibilização: 15/05/2014 Data da Publicação: 16/05/2014 Número do Diário: 1650 Página: 207/216 |
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| 15/05/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0173/2014 Data da Disponibilização: 15/05/2014 Data da Publicação: 16/05/2014 Número do Diário: 1650 Página: 207/216 |
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| 15/05/2014 |
AR Positivo Juntado
Em 15 de maio de 2014 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR266552296TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 1001985-03.2014.8.26.0032-001, emitido para Perito Paulo Luvisari Furtado. Usuário: |
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| 14/05/2014 |
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Proferido Despacho
Vistos. Defiro o prazo requerido a fls. 5356. Providencie a Serventia pela formação de incidente processual, ao qual deverão ser encaminhadas todas as procurações dos interessados. Deverá o número do incidente criado constar do edital a ser expedido ( fls. 4299, item 08), observando-se que todos os interessados deverão protocolizar suas procurações no apenso informado. Int. |
| 14/05/2014 |
Conclusos para Decisão
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| 14/05/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70016404-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2014 21:42 |
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| 13/05/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70016150-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2014 19:38 |
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| 13/05/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70016150-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2014 19:38 |
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| 13/05/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0173/2014 Teor do ato: Vistos. Acrescento à decisão de fls. 4296/4300: a) que as peças a serem lançadas novamente (fls. 4297) correspondem às fls. 2321 a 3368; b) que o nome completo da Empresa nomeada administradora é Capital Administradora Judicial Ltda, CNPJ 16.747.780/0001-78. Fls. 4301/4302: defiro, devendo as recuperandas apresentarem os documentos no prazo de cinco dias. Intime-se. Advogados(s): Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP) |
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| 13/05/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0173/2014 Teor do ato: Vistos. Trata-se de recuperação judicial requerida pelas Empresas Aralco S/A Indústria e Comércio, com sede no município de Santo Antonio do Aracanguá-SP; Agral S/A. Agrícola Aracanguá, com sede no município de Aracanguá-SP; Destilaria Generalco S/A., com sede no município de General Salgado-SP; Agrogel - Agropecuária General Ltda., com sede no município de General Salgado-SP.; Alcoazul S/A. - Açúcar e Álcool, com sede no município de Araçatuba-SP.; Agroazul - Agrícola Alcoazul S/A., com sede no município de Araçatuba-SP.; Figueira Indústria e Comércio S/A., com sede no município de Buritama-SP; Aralco Finance S/A.(empresa estrangeira), com sede em Luxemburgo); Aracanguá Sociedade de Participação S/A. com sede de município de Santo Antonio do Aracanguá-SP;, AR Transportes Ltda., com sede no município de Santo Antonio do Aracanguá-SP; Laboratório Farmacêutico Caresse Ltda., com sede no município de Araçatuba-SP; Posto Verde Azul Ltda., com sede no município de Araçatuba-SP; e Distribuidora de Bebidas Premium Ltda., com sede no município de Dourados-MS, que segundo a inicial, compõem um mesmo grupo econômico. Relatam as recuperandas que a Aralco foi fundada em 15/09/1978 no município de Araçatuba-SP., sendo pioneira na produção de etanol carburante, em sua primeira safra processada no ano de 1981, com a moagem de 320.000 de cana; que nos anos seguintes a Aralco investiu pesadamente na modernização de sua estrutura, inclusive adquirindo áreas de terras e firmando parcerias com produtores rurais da região; e que a partir do ano de 1995 a Aralco iniciou a produção de açúcar cristal, produzindo 11.00 sacas/dia. Relatam que no ano de 1999 a Aralco adquiriu a Destilaria Generalco, investindo pesadamente na mesma, o que aumentou a sua capacidade de moagem de cana de 4.000 para os atuais 7.600 toneladas/dia; que no ano de 2006 a Aralco passou a administrar conjuntamente a empresa Usina Alcoazul, com o direcionamento de investimentos voltados ao aprimoramento da citada Empresa; e que no ano de 2007 iniciou a construção da Usina Figueira, a qual no ano de 2008 processou 800.000 toneladas de cana. Relatam as recuperandas, que atualmente o GRUPO ARALCO tem capacidade de moagem de 7.200.000 toneladas/ano de cana-de-açúcar, para a fabricação de álcool e cana-de-açúcar. Informam que além das usinas, possuem em sua estrutura empresarial empresas de transporte, laboratório, e postos de gasolina. Relatam que apesar da personalidade jurídica distinta e patrimônio próprio de cada uma das Empresas, estas formam um Grupo Societário e Empresarial, dependendo umbilicalmente da interação constante e direta de suas unidades, e que possuem entre si avais e garantias cruzadas sobre seus investimentos particulares. Com relação á empresa Aralco Finance, sediada em Luxemburgo, noticiam que, apesar de ter sido fundada há menos de dois (2) anos, ela é somente um veículo de captação de recursos financeiros no exterior, os quais foram canalizados para as demais empresas do Grupo, que por vezes atuam como garantidoras sobre as operações financeiras. Relatam que no ano de 2007 o Grupo Aralco, foi vítima da gravíssima crise financeira, obrigando-se a vender seus estoques e produtos a preço abaixo do custo de produção, o que gerou resultado operacional negativo, e que no ano de 2008, a crise financeira mundial comprometeu a economia nacional, em virtude das dificuldades de obtenção de recursos financeiros em prazos e custos razoáveis, piorando a situação. Relatam que as condições climáticas adversas nos anos seguintes, e a política governamental para o preço da gasolina, além da queda do preço do açúcar no mercado internacional, acabaram por comprometer ainda mais suas capacidades operacionais e financeiras, contribuindo para a atual crise financeira do Grupo Aralco. Defendem a viabilidade da recuperação das Empresas e requerem o processamento da recuperação judicial. As Empresas AR Transportes Ltda, Laboratório Farmacêutico Caresse Ltda, Posto Verde Azul Ltda e Distribuidora de Bebidas Premium Ltda, foram excluídas do pólo ativo, por não preencherem os requisitos do artigo 48, "caput", da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, estando pendentes de julgamento recursos de agravo de instrumento contra as decisões de exclusão. A questão acerca da competência desta Vara é objeto de conflito negativo de competência pendente de decisão. Foi realizada perícia, juntando-se documentos, e ainda foi emendada a inicial para corrigir o valor da causa. Decido. Inicialmente, observo que ao se proceder a digitalização de peças do processo, em razão da necessidade de torna-las acessíveis à consulta, houve a supressão de partes de alguns documentos. As recuperandas não podem ser prejudicadas em razão da ocorrência, pois a supressão ocorreu na digitalização pela serventia, e ademais todas as peças do processo podem ser vistas pela serventia e pelo juízo, sem qualquer supressão, nas peças tornadas sem efeito. Assim, a ocorrência não impede a análise do pedido de recuperação judicial. Contudo, necessário que sejam lançadas novamente as peças com partes suprimidas, de forma que determino que as recuperandas procedam o lançamento nos autos, de todas as peças com supressão, no prazo de 48 horas. Passo à decisão. A petição inicial foi adequadamente instruída, estando integralmente cumpridas as disposições do artigo 51 da Lei 11.101/2005, com a juntada de documentos complementares, nos termos da perícia realizada. Os documentos juntados aos autos comprovam que as recuperandas mantidas no polo passivo preenchem os requisitos legais para requerimento da recuperação judicial, conforme o artigo 48 da Lei nº 11.101/05. Ficou demonstrado que as recuperandas não excluídas compõem um grupo empresarial em razão da interligação de suas atividades, além de ser imperativa a recuperação conjunta em virtude das garantias cruzadas em operações financeiras. Assim, possível e necessário o litisconsório ativo. Anoto que, em se tratando de grupo empresarial, a existência de Empresa com menos de dois anos de funcionamento não obsta o processamento do pedido. A narrativa contida na inicial acerca da crise econômico-financeira das Empresas que compõem o denominado Grupo Aralco está em consonância com a realidade econômica do país, conforme divulgação nos jornais de ampla circulação e outras publicações sobre a matéria. A iniciativa tendente à recuperação está de acordo com a função social prevista na Lei nº 11.101/05, e não há elementos indicando de pronto a impossibilidade de superação da crise econômico-financeira das recuperandas. A ocorrência noticiada quanto ao não pagamento de obrigação decorrente de contrato de parceria, por si só, não impede o processamento da recuperação; a mera notícia não é suficiente para revelar a inviabilidade de recuperação. Observo, contudo, que deferida a recuperação, com o início do trabalho do administrador judicial, haverá atenta análise acerca dos elementos indicativos da efetiva viabilidade de recuperação das Empresas requerentes, com a consequente aplicação das normas atinentes à matéria. Concluo que o pedido está em termos para o processamento, pois presentes os requisitos legais (artigos 47, 48 e 51 da Lei 11.101/2005). Ante o exposto, nos termos do artigo 52 da Lei 11.101/2005, defiro o processamento da recuperação judicial das Empresas mantidas no pólo ativo, acima identificadas. Em consequência: 1.) Nomeio como Administradora Judicial Capital Consultoria, com sede na Rua Silvia, nº 110, conjunto 52, 4º andar, Bela Vista, São Paulo-SP, representada por Luís Cláudio Montoro Mendes, OAB/SP 150.485 (artigo 21, § único, da Lei 11.101/05), e determino a intimação do administrador, via e-mail institucional para, em 48 (quarenta e oito) horas, prestar o compromisso legal. Prestado o compromisso deverá o administrador judicial: a) informar ao juízo a situação da empresa, em 10 (dez) dias, para os fins do art. 22, inciso II, "a" (primeira parte) e "c", da Lei n. 11.101/05; b) informar ao juízo eventual necessidade de contratação de auxiliares (contador, advogados, etc.), em caso positivo, apresentando o respectivo contrato; c) apresentar em dez dias sua proposta de honorários. 2.) Assinalo que o Administrador, no curso da administração, deverá: a) fiscalizar a regularidade do processo e o cumprimento dos prazos pelas recuperandas; b) protocolar o primeiro relatório mensal como incidente à recuperação judicial, direcionando os relatórios mensais subsequentes ao incidente instaurado. 3) Nos termos do art. 52, II, da Lei 11.101/2005, determino a "dispensa da apresentação de certidões negativas para que os devedores exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios", no caso, a devedora, observando-se o art. 69 da LRF, ou seja, que o nome empresarial seja seguido da expressão "em Recuperação Judicial", oficiando-se, inclusive, à JUCESP para as devidas anotações. 4) Determino, a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, com fulcro no art. 52, inciso III, 11.101/2005, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do artigo 6º da Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da mesma lei, providenciando a devedora as comunicações pertinentes (NLF, art. 52, § 3º). A suspensão não excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado, no caso em exame, da data da publicação da decisão que concedeu a antecipação da tutela para suspender o curso das ações, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial (NLF, art. 52, p. 4º). 5) Determino às recuperandas, nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei n. 11.101/05, a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, até o dia 30 (trinta) de cada mês, sob pena de destituição de seus administradores. O primeiro demonstrativo deverá ser protocolado como incidente à recuperação judicial, sendo os subsequentes direcionados ao incidente instaurado. 6) Expeça-se comunicação, por carta, às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Município em que as devedoras tiverem estabelecimentos (NLF, art. 52, V), providenciando elas os respectivos endereços, no prazo de 10 (dez) dias, bem como o encaminhamento das cartas. 7) O prazo para os credores apresentarem as habilitações de seus créditos ou suas divergências aos créditos relacionados pelas devedoras é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do respectivo edital (NLF, art. 7º, p. 1º). 8) Expeça-se o edital a que se refere o art. 51, § 1º, da Lei n. 11.101/05, onde, para conhecimento de todos os interessados, deverá constar, também, o passivo fiscal, com advertência dos prazos dos artigos 7º, § 1º, e art. 55, da NLF, providenciando a devedora a sua publicação, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o art. 191 da NLF; apresentada a minuta de relação de credores, nos termos do artigo 41 da Lei nº 11.101/05, deverá esta ser complementada pela serventia, com os termos desta decisão. 9) Deverão as recuperandas ser intimadas, por telefone ou e-mail institucional, para recolher o valor das despesas de publicação do edital no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, de acordo com o número de caracteres, no prazo de 24 hs, sob pena de revogação. Deverão as recuperandas providenciar também a publicação referida no item 10 em jornal de grande circulação. 10) Eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pelas devedoras (art. 7º, § 2º), dirigidas ao administrador judicial, deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente ao e-mail 2vcaaralco@gmail.com, que deverá ser informado no edital. Observo, neste tópico, em especial quanto aos créditos trabalhistas, que para eventual divergência ou habilitação é necessário que exista sentença trabalhista líquida e exigível (com trânsito em julgado), competindo ao MM. Juiz do Trabalho eventual fixação do valor a ser reservado. 11) O plano de recuperação judicial deve ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, na forma determinada no art. 53 da NLF, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. 12) Com a apresentação do plano, expeça-se, imediatamente, o edital contendo o aviso aludido no artigo 53, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05, com prazo de 30 (trinta) dias para as objeções, cabendo à devedora a apresentação da minuta de edital acompanhando o plano, inclusive em meio eletrônico, acompanhado do recolhimento das custas para publicação. 13) Caso ainda não tenha sido publicada a lista de credores pelo administrador judicial, a legitimidade para apresentar tal objeção será daqueles que já constam do edital da devedora e que tenham postulado a habilitação de seu crédito. Arbitro os honorários do perito judicial em R$14.000,00 (quatorze mil reais), por entender compatível com o trabalho realizado, devendo as recuperandas proceder ao depósito do valor no prazo de dez dias. Dê-se ciência ao Ministério Público da presente decisão. Intimem-se Advogados(s): Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP) |
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| 12/05/2014 |
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Decisão
Vistos. Acrescento à decisão de fls. 4296/4300: a) que as peças a serem lançadas novamente (fls. 4297) correspondem às fls. 2321 a 3368; b) que o nome completo da Empresa nomeada administradora é Capital Administradora Judicial Ltda, CNPJ 16.747.780/0001-78. Fls. 4301/4302: defiro, devendo as recuperandas apresentarem os documentos no prazo de cinco dias. Intime-se. |
| 12/05/2014 |
Conclusos para Decisão
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| 12/05/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70015760-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2014 11:20 |
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| 12/05/2014 |
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Decisão
Vistos. Trata-se de recuperação judicial requerida pelas Empresas Aralco S/A Indústria e Comércio, com sede no município de Santo Antonio do Aracanguá-SP; Agral S/A. Agrícola Aracanguá, com sede no município de Aracanguá-SP; Destilaria Generalco S/A., com sede no município de General Salgado-SP; Agrogel - Agropecuária General Ltda., com sede no município de General Salgado-SP.; Alcoazul S/A. - Açúcar e Álcool, com sede no município de Araçatuba-SP.; Agroazul - Agrícola Alcoazul S/A., com sede no município de Araçatuba-SP.; Figueira Indústria e Comércio S/A., com sede no município de Buritama-SP; Aralco Finance S/A.(empresa estrangeira), com sede em Luxemburgo); Aracanguá Sociedade de Participação S/A. com sede de município de Santo Antonio do Aracanguá-SP;, AR Transportes Ltda., com sede no município de Santo Antonio do Aracanguá-SP; Laboratório Farmacêutico Caresse Ltda., com sede no município de Araçatuba-SP; Posto Verde Azul Ltda., com sede no município de Araçatuba-SP; e Distribuidora de Bebidas Premium Ltda., com sede no município de Dourados-MS, que segundo a inicial, compõem um mesmo grupo econômico. Relatam as recuperandas que a Aralco foi fundada em 15/09/1978 no município de Araçatuba-SP., sendo pioneira na produção de etanol carburante, em sua primeira safra processada no ano de 1981, com a moagem de 320.000 de cana; que nos anos seguintes a Aralco investiu pesadamente na modernização de sua estrutura, inclusive adquirindo áreas de terras e firmando parcerias com produtores rurais da região; e que a partir do ano de 1995 a Aralco iniciou a produção de açúcar cristal, produzindo 11.00 sacas/dia. Relatam que no ano de 1999 a Aralco adquiriu a Destilaria Generalco, investindo pesadamente na mesma, o que aumentou a sua capacidade de moagem de cana de 4.000 para os atuais 7.600 toneladas/dia; que no ano de 2006 a Aralco passou a administrar conjuntamente a empresa Usina Alcoazul, com o direcionamento de investimentos voltados ao aprimoramento da citada Empresa; e que no ano de 2007 iniciou a construção da Usina Figueira, a qual no ano de 2008 processou 800.000 toneladas de cana. Relatam as recuperandas, que atualmente o GRUPO ARALCO tem capacidade de moagem de 7.200.000 toneladas/ano de cana-de-açúcar, para a fabricação de álcool e cana-de-açúcar. Informam que além das usinas, possuem em sua estrutura empresarial empresas de transporte, laboratório, e postos de gasolina. Relatam que apesar da personalidade jurídica distinta e patrimônio próprio de cada uma das Empresas, estas formam um Grupo Societário e Empresarial, dependendo umbilicalmente da interação constante e direta de suas unidades, e que possuem entre si avais e garantias cruzadas sobre seus investimentos particulares. Com relação á empresa Aralco Finance, sediada em Luxemburgo, noticiam que, apesar de ter sido fundada há menos de dois (2) anos, ela é somente um veículo de captação de recursos financeiros no exterior, os quais foram canalizados para as demais empresas do Grupo, que por vezes atuam como garantidoras sobre as operações financeiras. Relatam que no ano de 2007 o Grupo Aralco, foi vítima da gravíssima crise financeira, obrigando-se a vender seus estoques e produtos a preço abaixo do custo de produção, o que gerou resultado operacional negativo, e que no ano de 2008, a crise financeira mundial comprometeu a economia nacional, em virtude das dificuldades de obtenção de recursos financeiros em prazos e custos razoáveis, piorando a situação. Relatam que as condições climáticas adversas nos anos seguintes, e a política governamental para o preço da gasolina, além da queda do preço do açúcar no mercado internacional, acabaram por comprometer ainda mais suas capacidades operacionais e financeiras, contribuindo para a atual crise financeira do Grupo Aralco. Defendem a viabilidade da recuperação das Empresas e requerem o processamento da recuperação judicial. As Empresas AR Transportes Ltda, Laboratório Farmacêutico Caresse Ltda, Posto Verde Azul Ltda e Distribuidora de Bebidas Premium Ltda, foram excluídas do pólo ativo, por não preencherem os requisitos do artigo 48, "caput", da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, estando pendentes de julgamento recursos de agravo de instrumento contra as decisões de exclusão. A questão acerca da competência desta Vara é objeto de conflito negativo de competência pendente de decisão. Foi realizada perícia, juntando-se documentos, e ainda foi emendada a inicial para corrigir o valor da causa. Decido. Inicialmente, observo que ao se proceder a digitalização de peças do processo, em razão da necessidade de torna-las acessíveis à consulta, houve a supressão de partes de alguns documentos. As recuperandas não podem ser prejudicadas em razão da ocorrência, pois a supressão ocorreu na digitalização pela serventia, e ademais todas as peças do processo podem ser vistas pela serventia e pelo juízo, sem qualquer supressão, nas peças tornadas sem efeito. Assim, a ocorrência não impede a análise do pedido de recuperação judicial. Contudo, necessário que sejam lançadas novamente as peças com partes suprimidas, de forma que determino que as recuperandas procedam o lançamento nos autos, de todas as peças com supressão, no prazo de 48 horas. Passo à decisão. A petição inicial foi adequadamente instruída, estando integralmente cumpridas as disposições do artigo 51 da Lei 11.101/2005, com a juntada de documentos complementares, nos termos da perícia realizada. Os documentos juntados aos autos comprovam que as recuperandas mantidas no polo passivo preenchem os requisitos legais para requerimento da recuperação judicial, conforme o artigo 48 da Lei nº 11.101/05. Ficou demonstrado que as recuperandas não excluídas compõem um grupo empresarial em razão da interligação de suas atividades, além de ser imperativa a recuperação conjunta em virtude das garantias cruzadas em operações financeiras. Assim, possível e necessário o litisconsório ativo. Anoto que, em se tratando de grupo empresarial, a existência de Empresa com menos de dois anos de funcionamento não obsta o processamento do pedido. A narrativa contida na inicial acerca da crise econômico-financeira das Empresas que compõem o denominado Grupo Aralco está em consonância com a realidade econômica do país, conforme divulgação nos jornais de ampla circulação e outras publicações sobre a matéria. A iniciativa tendente à recuperação está de acordo com a função social prevista na Lei nº 11.101/05, e não há elementos indicando de pronto a impossibilidade de superação da crise econômico-financeira das recuperandas. A ocorrência noticiada quanto ao não pagamento de obrigação decorrente de contrato de parceria, por si só, não impede o processamento da recuperação; a mera notícia não é suficiente para revelar a inviabilidade de recuperação. Observo, contudo, que deferida a recuperação, com o início do trabalho do administrador judicial, haverá atenta análise acerca dos elementos indicativos da efetiva viabilidade de recuperação das Empresas requerentes, com a consequente aplicação das normas atinentes à matéria. Concluo que o pedido está em termos para o processamento, pois presentes os requisitos legais (artigos 47, 48 e 51 da Lei 11.101/2005). Ante o exposto, nos termos do artigo 52 da Lei 11.101/2005, defiro o processamento da recuperação judicial das Empresas mantidas no pólo ativo, acima identificadas. Em consequência: 1.) Nomeio como Administradora Judicial Capital Consultoria, com sede na Rua Silvia, nº 110, conjunto 52, 4º andar, Bela Vista, São Paulo-SP, representada por Luís Cláudio Montoro Mendes, OAB/SP 150.485 (artigo 21, § único, da Lei 11.101/05), e determino a intimação do administrador, via e-mail institucional para, em 48 (quarenta e oito) horas, prestar o compromisso legal. Prestado o compromisso deverá o administrador judicial: a) informar ao juízo a situação da empresa, em 10 (dez) dias, para os fins do art. 22, inciso II, "a" (primeira parte) e "c", da Lei n. 11.101/05; b) informar ao juízo eventual necessidade de contratação de auxiliares (contador, advogados, etc.), em caso positivo, apresentando o respectivo contrato; c) apresentar em dez dias sua proposta de honorários. 2.) Assinalo que o Administrador, no curso da administração, deverá: a) fiscalizar a regularidade do processo e o cumprimento dos prazos pelas recuperandas; b) protocolar o primeiro relatório mensal como incidente à recuperação judicial, direcionando os relatórios mensais subsequentes ao incidente instaurado. 3) Nos termos do art. 52, II, da Lei 11.101/2005, determino a "dispensa da apresentação de certidões negativas para que os devedores exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios", no caso, a devedora, observando-se o art. 69 da LRF, ou seja, que o nome empresarial seja seguido da expressão "em Recuperação Judicial", oficiando-se, inclusive, à JUCESP para as devidas anotações. 4) Determino, a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, com fulcro no art. 52, inciso III, 11.101/2005, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do artigo 6º da Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da mesma lei, providenciando a devedora as comunicações pertinentes (NLF, art. 52, § 3º). A suspensão não excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado, no caso em exame, da data da publicação da decisão que concedeu a antecipação da tutela para suspender o curso das ações, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial (NLF, art. 52, p. 4º). 5) Determino às recuperandas, nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei n. 11.101/05, a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, até o dia 30 (trinta) de cada mês, sob pena de destituição de seus administradores. O primeiro demonstrativo deverá ser protocolado como incidente à recuperação judicial, sendo os subsequentes direcionados ao incidente instaurado. 6) Expeça-se comunicação, por carta, às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Município em que as devedoras tiverem estabelecimentos (NLF, art. 52, V), providenciando elas os respectivos endereços, no prazo de 10 (dez) dias, bem como o encaminhamento das cartas. 7) O prazo para os credores apresentarem as habilitações de seus créditos ou suas divergências aos créditos relacionados pelas devedoras é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do respectivo edital (NLF, art. 7º, p. 1º). 8) Expeça-se o edital a que se refere o art. 51, § 1º, da Lei n. 11.101/05, onde, para conhecimento de todos os interessados, deverá constar, também, o passivo fiscal, com advertência dos prazos dos artigos 7º, § 1º, e art. 55, da NLF, providenciando a devedora a sua publicação, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o art. 191 da NLF; apresentada a minuta de relação de credores, nos termos do artigo 41 da Lei nº 11.101/05, deverá esta ser complementada pela serventia, com os termos desta decisão. 9) Deverão as recuperandas ser intimadas, por telefone ou e-mail institucional, para recolher o valor das despesas de publicação do edital no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, de acordo com o número de caracteres, no prazo de 24 hs, sob pena de revogação. Deverão as recuperandas providenciar também a publicação referida no item 10 em jornal de grande circulação. 10) Eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pelas devedoras (art. 7º, § 2º), dirigidas ao administrador judicial, deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente ao e-mail 2vcaaralco@gmail.com, que deverá ser informado no edital. Observo, neste tópico, em especial quanto aos créditos trabalhistas, que para eventual divergência ou habilitação é necessário que exista sentença trabalhista líquida e exigível (com trânsito em julgado), competindo ao MM. Juiz do Trabalho eventual fixação do valor a ser reservado. 11) O plano de recuperação judicial deve ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, na forma determinada no art. 53 da NLF, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. 12) Com a apresentação do plano, expeça-se, imediatamente, o edital contendo o aviso aludido no artigo 53, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05, com prazo de 30 (trinta) dias para as objeções, cabendo à devedora a apresentação da minuta de edital acompanhando o plano, inclusive em meio eletrônico, acompanhado do recolhimento das custas para publicação. 13) Caso ainda não tenha sido publicada a lista de credores pelo administrador judicial, a legitimidade para apresentar tal objeção será daqueles que já constam do edital da devedora e que tenham postulado a habilitação de seu crédito. Arbitro os honorários do perito judicial em R$14.000,00 (quatorze mil reais), por entender compatível com o trabalho realizado, devendo as recuperandas proceder ao depósito do valor no prazo de dez dias. Dê-se ciência ao Ministério Público da presente decisão. Intimem-se |
| 12/05/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0167/2014 Data da Disponibilização: 12/05/2014 Data da Publicação: 13/05/2014 Número do Diário: 1647 Página: 265/268 |
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| 09/05/2014 |
Conclusos para Decisão
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| 09/05/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70015655-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2014 16:40 |
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| 09/05/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70015655-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2014 16:40 |
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| 09/05/2014 |
Guia Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70015459-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2014 17:53 |
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| 09/05/2014 |
Contrato Social/Atos Constitutivos/Carta de Preposição Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70015459-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2014 17:53 |
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| 09/05/2014 |
Procuração/substabelecimento Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70015459-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2014 17:53 |
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| 09/05/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70015459-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2014 17:53 |
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| 08/05/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0167/2014 Teor do ato: Vistos. Anote-se o valor da causa declinado a fls. 4261, recebida a petição como emenda à inicial. Indefiro o diferimento do pagamento das custas, pois incompatível a pretensão com a afirmação de possibilidade de recuperação das Empresas. Aguarde-se o decurso do prazo concedido a fl. 4228 para o recolhimento das custas, e decorrido, tornem conclusos. Fls. 4262/4263 - Anote-se para futuras intimações. Int. Advogados(s): Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP) |
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| 08/05/2014 |
Documento Juntado
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| 08/05/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 07/05/2014 |
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Proferido Despacho
Vistos. Anote-se o valor da causa declinado a fls. 4261, recebida a petição como emenda à inicial. Indefiro o diferimento do pagamento das custas, pois incompatível a pretensão com a afirmação de possibilidade de recuperação das Empresas. Aguarde-se o decurso do prazo concedido a fl. 4228 para o recolhimento das custas, e decorrido, tornem conclusos. Fls. 4262/4263 - Anote-se para futuras intimações. Int. |
| 07/05/2014 |
Conclusos para Decisão
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| 07/05/2014 |
Guia Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70015335-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2014 12:53 |
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| 07/05/2014 |
Contrato Social/Atos Constitutivos/Carta de Preposição Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70015335-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2014 12:53 |
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| 07/05/2014 |
Procuração/substabelecimento Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70015335-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2014 12:53 |
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| 07/05/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70015335-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2014 12:53 |
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| 07/05/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70015251-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2014 18:50 |
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| 07/05/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0161/2014 Data da Disponibilização: 07/05/2014 Data da Publicação: 08/05/2014 Número do Diário: 1644 Página: 185/187 |
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| 06/05/2014 |
Conclusos para Decisão
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| 06/05/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70015030-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2014 21:45 |
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| 06/05/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70015029-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2014 21:41 |
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| 06/05/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70015029-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2014 21:41 |
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| 05/05/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0161/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 4100/4110 – Anote-se para futuras intimações. Fls. 4111/4114 - Manifestem-se as recuperandas. Fls. 4135/4138 - A decisão embargada está de acordo com a Lei que rege a matéria, conforme reconhece a embargante na fundamentação dos embargos, não se olvidando que o processamento da recuperação não foi deferido. Não há se falar em extensão indiscriminada da decisão, conforme pretendem as recuperandas, observando-se que o teor do § 3º do artigo 49 da Lei de Recuperação Judicial, evidencia a necessidade de análise de cada caso particular visando sua aplicação. Concedo o prazo de cinco dias para que as recuperandas apresentem a minuta contendo a relação de credores junto de síntese de pedido, em meio eletrônico, e a minuta de edital referida no art. 52, § 1º, incisos I, II e III da Lei 11.101/05, constando o valor do passivo fiscal. No mesmo prazo deverão as recuperandas comprovar o encerramento das empresas ou juntar as certidões dos cartórios de protesto das empresas mencionadas no laudo pericial (fls.4132/4134). Ainda, no mesmo prazo deverão as recuperandas adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, correspondente aos débitos apresentados na relação de credores, recolhendo as custas iniciais de acordo com o valor da causa. Intime-se. Advogados(s): Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP) |
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| 30/04/2014 |
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Decisão
Vistos. Fls. 4100/4110 – Anote-se para futuras intimações. Fls. 4111/4114 - Manifestem-se as recuperandas. Fls. 4135/4138 - A decisão embargada está de acordo com a Lei que rege a matéria, conforme reconhece a embargante na fundamentação dos embargos, não se olvidando que o processamento da recuperação não foi deferido. Não há se falar em extensão indiscriminada da decisão, conforme pretendem as recuperandas, observando-se que o teor do § 3º do artigo 49 da Lei de Recuperação Judicial, evidencia a necessidade de análise de cada caso particular visando sua aplicação. Concedo o prazo de cinco dias para que as recuperandas apresentem a minuta contendo a relação de credores junto de síntese de pedido, em meio eletrônico, e a minuta de edital referida no art. 52, § 1º, incisos I, II e III da Lei 11.101/05, constando o valor do passivo fiscal. No mesmo prazo deverão as recuperandas comprovar o encerramento das empresas ou juntar as certidões dos cartórios de protesto das empresas mencionadas no laudo pericial (fls.4132/4134). Ainda, no mesmo prazo deverão as recuperandas adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, correspondente aos débitos apresentados na relação de credores, recolhendo as custas iniciais de acordo com o valor da causa. Intime-se. |
| 30/04/2014 |
Conclusos para Decisão
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| 30/04/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70014386-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 29/04/2014 23:10 |
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| 30/04/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70014386-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 29/04/2014 23:10 |
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| 30/04/2014 |
Petição Juntada
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| 29/04/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0151/2014 Data da Disponibilização: 29/04/2014 Data da Publicação: 30/04/2014 Número do Diário: 1640 Página: 256/264 |
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| 29/04/2014 |
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Carta de Citação Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível |
| 28/04/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70013973-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2014 11:44 |
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| 28/04/2014 |
Guia Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70013973-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2014 11:44 |
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| 28/04/2014 |
Procuração/substabelecimento Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70013973-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2014 11:44 |
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| 28/04/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70013973-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2014 11:44 |
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| 28/04/2014 |
Contrato Social/Atos Constitutivos/Carta de Preposição Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70013892-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2014 23:32 |
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| 28/04/2014 |
Procuração/substabelecimento Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70013892-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2014 23:32 |
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| 28/04/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70013892-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2014 23:32 |
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| 28/04/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70013874-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2014 18:47 |
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| 28/04/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70013874-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2014 18:47 |
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| 28/04/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70013831-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2014 17:10 |
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| 28/04/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70013831-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2014 17:10 |
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| 28/04/2014 |
Guia Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70013785-1 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 25/04/2014 15:33 |
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| 28/04/2014 |
Contrato Social/Atos Constitutivos/Carta de Preposição Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70013785-1 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 25/04/2014 15:33 |
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| 28/04/2014 |
Procuração/substabelecimento Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70013785-1 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 25/04/2014 15:33 |
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| 28/04/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70013785-1 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 25/04/2014 15:33 |
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| 25/04/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0151/2014 Teor do ato: Vistos. Com relação às Empresas excluídas, por ora nada a deliberar quanto ao requerimento de juntada dos documentos faltantes, aguardando-se a decisão do agravo de instrumento. Defiro o prazo de cinco dias para juntada de documento comprobatório acerca dos sócios controladores das Empresas que permanecem no polo ativo da recuperação. Sem prejuízo, tornem ao perito para a conclusão da perícia no prazo de cinco dias. Intimem-se. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP) |
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| 25/04/2014 |
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Proferido Despacho
Vistos. Com relação às Empresas excluídas, por ora nada a deliberar quanto ao requerimento de juntada dos documentos faltantes, aguardando-se a decisão do agravo de instrumento. Defiro o prazo de cinco dias para juntada de documento comprobatório acerca dos sócios controladores das Empresas que permanecem no polo ativo da recuperação. Sem prejuízo, tornem ao perito para a conclusão da perícia no prazo de cinco dias. Intimem-se. |
| 25/04/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70013644-8 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 24/04/2014 21:07 |
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| 25/04/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70013644-8 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 24/04/2014 21:07 |
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| 25/04/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70013643-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 24/04/2014 20:55 |
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| 25/04/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70013643-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 24/04/2014 20:55 |
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| 25/04/2014 |
Conclusos para Decisão
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| 24/04/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 24/04/2014 |
Documento Juntado
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| 24/04/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70013202-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2014 23:47 |
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| 24/04/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70013201-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2014 23:38 |
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| 24/04/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70013201-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2014 23:38 |
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| 24/04/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0145/2014 Data da Disponibilização: 24/04/2014 Data da Publicação: 25/04/2014 Número do Diário: 1637 Página: 231/234 |
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| 22/04/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 22/04/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0145/2014 Teor do ato: Vistos. Fls.3603/3608 - O peticionário não tem legitimidade para os embargos de declaração. Contudo, vislumbrando a necessidade de complementação da decisão, assim o faço. Com efeito, nos termos do inciso III do artigo 52 da Lei 11.101/05, a suspensão somente se refere às ações contra o devedor que estejam sujeitas aos efeitos da recuperação judicial. Assim, passa esta observação a integrar a decisão de fls. 3471/3474. Fls. 3593/3594 - Manifestem-se as recuperandas. Fls. 3595 - Trata-se de processo digital, não se falando em desentranhamento. Providencie a Serventia pela exclusão do nome do patrono ora peticionário. Fls. 3596 - Anote-se para futuras intimações. Intime-se. Advogados(s): Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP), Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP) |
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| 16/04/2014 |
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Decisão
Vistos. Fls.3603/3608 - O peticionário não tem legitimidade para os embargos de declaração. Contudo, vislumbrando a necessidade de complementação da decisão, assim o faço. Com efeito, nos termos do inciso III do artigo 52 da Lei 11.101/05, a suspensão somente se refere às ações contra o devedor que estejam sujeitas aos efeitos da recuperação judicial. Assim, passa esta observação a integrar a decisão de fls. 3471/3474. Fls. 3593/3594 - Manifestem-se as recuperandas. Fls. 3595 - Trata-se de processo digital, não se falando em desentranhamento. Providencie a Serventia pela exclusão do nome do patrono ora peticionário. Fls. 3596 - Anote-se para futuras intimações. Intime-se. |
| 16/04/2014 |
Conclusos para Decisão
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| 16/04/2014 |
Ofício Juntado
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| 16/04/2014 |
Ofício Juntado
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| 15/04/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70012339-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/04/2014 22:31 |
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| 15/04/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70012297-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/04/2014 18:05 |
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| 15/04/2014 |
Procuração/substabelecimento Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70012297-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/04/2014 18:05 |
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| 15/04/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70012297-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/04/2014 18:05 |
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| 15/04/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70011807-5 Tipo da Petição: Pedido de Desentranhamento de Documentos Data: 10/04/2014 18:02 |
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| 15/04/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70011597-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/04/2014 20:11 |
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| 14/04/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0134/2014 Data da Disponibilização: 14/04/2014 Data da Publicação: 15/04/2014 Número do Diário: 1632 Página: 138/140 |
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| 10/04/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0134/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 1761/1779, 1803/1809, 1810/1822, 3405/3453, 3499/3513, 3523/3532, 3533/3536, 3538/3543 - Anote-se para futuras intimações. Fls. 3518/3522 - Regularize o peticionário sua representação processual. Fls. 3475/3498 - Anote-se a existência do Agravo de Instrumento. Fls. 3544 e seguintes - Indefiro o pedido de liminar para determinar ao Juizo de Curitiba a devolução dos caminhões, cabendo à requerente deduzir tal pedido junto ao Juízo que determinou a apreensão. Int. Cumpra-se. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Durvalino Bido (OAB 52715/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Guilherme Moreno Maia (OAB 208104/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP) |
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| 09/04/2014 |
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Proferido Despacho
Vistos. Fls. 1761/1779, 1803/1809, 1810/1822, 3405/3453, 3499/3513, 3523/3532, 3533/3536, 3538/3543 - Anote-se para futuras intimações. Fls. 3518/3522 - Regularize o peticionário sua representação processual. Fls. 3475/3498 - Anote-se a existência do Agravo de Instrumento. Fls. 3544 e seguintes - Indefiro o pedido de liminar para determinar ao Juizo de Curitiba a devolução dos caminhões, cabendo à requerente deduzir tal pedido junto ao Juízo que determinou a apreensão. Int. Cumpra-se. |
| 09/04/2014 |
Conclusos para Decisão
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| 09/04/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70011189-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2014 20:10 |
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| 09/04/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70011189-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2014 20:10 |
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| 09/04/2014 |
Guia Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70011146-1 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 07/04/2014 18:00 |
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| 09/04/2014 |
Procuração/substabelecimento Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70011146-1 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 07/04/2014 18:00 |
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| 09/04/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70011146-1 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 07/04/2014 18:00 |
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| 09/04/2014 |
Guia Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70011141-0 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 07/04/2014 17:55 |
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| 09/04/2014 |
Procuração/substabelecimento Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70011141-0 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 07/04/2014 17:55 |
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| 09/04/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70011141-0 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 07/04/2014 17:55 |
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| 09/04/2014 |
Procuração/substabelecimento Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70010792-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2014 16:26 |
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| 09/04/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70010792-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2014 16:26 |
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| 09/04/2014 |
Guia Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70010620-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2014 17:24 |
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| 09/04/2014 |
Procuração/substabelecimento Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70010620-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2014 17:24 |
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| 09/04/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70010620-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2014 17:24 |
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| 04/04/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0123/2014 Data da Disponibilização: 04/04/2014 Data da Publicação: 07/04/2014 Número do Diário: 1626 Página: 220 |
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| 04/04/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0121/2014 Data da Disponibilização: 04/04/2014 Data da Publicação: 07/04/2014 Número do Diário: 1626 Página: 217/219 |
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| 04/04/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0121/2014 Data da Disponibilização: 04/04/2014 Data da Publicação: 07/04/2014 Número do Diário: 1626 Página: 217/219 |
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| 03/04/2014 |
Contrato Social/Atos Constitutivos/Carta de Preposição Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70010357-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2014 13:53 |
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| 03/04/2014 |
Procuração/substabelecimento Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70010357-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2014 13:53 |
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| 03/04/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70010357-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2014 13:53 |
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| 03/04/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70010343-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 02/04/2014 12:08 |
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| 03/04/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70010343-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 02/04/2014 12:08 |
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| 03/04/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0123/2014 Teor do ato: Vistos. A decisão acerca do deferimento da recuperação judicial, demanda a detida análise do cumprimento dos requisitos objetivos e finalidades do Instituto, conforme previsão da Lei 11.101/2005, não se concebendo que o Juiz chancele a pretensão do recuperando sem se ater ao que dispõe a Lei. As requerentes alegam que as Empresas do denominado Grupo Aralco compartilham a composição societária, os órgãos administrativos, a até o mesmo endividamento, ante a existência de garantias e avais cruzados entre os requerentes, e ainda que o Grupo não é composto por somente Empresas operacionais, mas também por Empresas atuantes como mecanismos de estruturação societária e financeira. Ocorre que a participação societária, ou administração pelas mesmas pessoas, é apenas um dos critérios para análise acerca da formação de Grupo Econômico que justifique o litisconsórcio ativo na recuperação judicial. Importante que não ser perca de vista o objetivo da recuperação judicial, qual seja, nos termos do artigo 47 da Lei 11.101/2005: a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. Com este objetivo visa o Instituto a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Conforme constatado pela perícia, as Empresas Ar Transporte, Posto Verde Azul e Distribuidora de Bebidas Premium Ltda. não possuem funcionários, bem como declararam inexistência de débitos sujeitos à recuperação, o que denota a inexistência de atividade. E, considerada a situação de inatividade, cai por terra o argumento das requerentes, quanto à atuação das Empresas Ar Transporte, Posto Verde Azul e Distribuidora de Bebidas Premium Ltda. como mecanismo de estruturação societária e financeira. Ademais, estando inativas, as Empresas Ar Transporte, Posto Verde Azul e Distribuidora de Bebidas Premium Ltda., não preenchem o requisito do artigo 48, "caput", da Lei 11.101/2005. O TJSP adotou este entendimento no Agravo de Instrumento 576.793-4/9-00, relatado pelo Desembargador Romeu Ricupero, que consignou: "É a atividade que merece toda a atenção da lei, pois com o seu exercício vem a produção de bens e serviços, e justifica-se a manutenção da fonte produtora. É a atividade que proporciona emprego aos trabalhadores; é a atividade que pode extrair recursos para o pagamento de credores. A preservação da Empresa tem em vista tudo isso, servindo, assim, de estímulo à atividade econômica. No caso, como não há atividade em desenvolvimento, não há objeto a ser protegido, nem há objeto a ser alcançado." Assim, de rigor a exclusão das Empresas Ar Transporte Ltda, Posto verde Azul Ltda e Distribuidora de Bebidas Premium Ltda. do polo ativo. Com relação as demais Empresas, necessário que se aguarde a juntada dos documentos faltantes, conforme constatação do laudo pericial, para a deliberação sobre a permanência no polo ativo. Passo à análise do pedido liminar. Verifica-se plausível a concessão da liminar no que tange às Empresas que permanecem no polo ativo, na pendência da juntada dos documentos faltantes para a instrução da recuperação judicial. As Empresas estão em situação financeira vulnerável, de forma que a antecipação da tutela quanto à suspensão das ações é medida necessária para não afastar eventual chance de recuperação. Anote-se que a concessão da tutela atende o interesse social, com vista à possibilidade de recuperação das Empresas e de sua capacidade produtiva. Ante o exposto: 01 - determino a exclusão das Empresas Ar Transporte Ltda, Posto verde Azul Ltda e Distribuidora de Bebidas Premium Ltda. do polo ativo, procedendo-se às anotações junto o Distribuidor. 02 Defiro a concessão da liminar com relação às Empresas que permanecem no polo ativo (Aralco S/A Indústria e Comércio , Agral S/A Agrícola Aracangua, Destilaria Generalco S/A , Agrogel - Agropecuária General Ltda., Alcoazul S/A Açúcar e Álcool, Agroazul - Agrícola Alcoazul Ltda., Figueira Indústria e Comércio S/A, ARalco Finance S/A e Aracanguá Sociedade de Participação Ltda.) para suspender as ações e constrições contra as mesmas, até a decisão sobre o deferimento da recuperação judicial, devendo as Empresas providenciarem as comunicações pertinentes. 03 determino a manifestação das requerentes quanto ao laudo pericial, bem como, com relação às Empresas que permanecem no polo ativo, a juntada, no prazo de quinze dias: a) das informações e dos documentos faltantes, relacionados no tópico "letras "A", "B", "C", e "D" do laudo pericial, com referência aos incisos IIe III a V, e VII a IX, do art. 51, da Lei 11.101/2005; b) dos documentos informando quantos e quem são os atuais e efetivos acionistas com relação às Requerentes constituídas através de Sociedade Anônima (S/A.) de capital fechado, em cumprimento do previsto no inciso VI, do art. 51, da lei 11.101/2005; c) da relação prevista no inciso VI, do Art. 51, da Lei 11.101/2005, dos sócios / acionistas / controladores / administradores, relacionados no tópico "Inciso VI, do artigo 51, da Lei 11.101/2005" do laudo pericial contábil; d) de informação, com relação à Empresa Aralco Finance, sobre o regime dos respectivos vencimentos e indicação dos registros contábeis de cada transação pendente (art. 51, inciso III, da Lei 11.101/2005); e) da documentação prevista no inciso VIII do artigo 51 da Lei 11.101/2005, com relação às filiais mencionadas à fl. 3469; f) de arquivo digital e no formato Excel, na forma analítica, contendo as informações previstas nos incisos "III" e "IV", do art. 51, da Lei 11.101/2005, mediante protocolo e em envelope lacrado. Com a apresentação dos documentos nos autos, dê-se vista ao senhor perito contábil judicial nomeado para conclusão do laudo em cinco dias. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Aracatuba, 02 de abril de 2014. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP) |
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| 03/04/2014 |
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Decisão
Vistos. A decisão acerca do deferimento da recuperação judicial, demanda a detida análise do cumprimento dos requisitos objetivos e finalidades do Instituto, conforme previsão da Lei 11.101/2005, não se concebendo que o Juiz chancele a pretensão do recuperando sem se ater ao que dispõe a Lei. As requerentes alegam que as Empresas do denominado Grupo Aralco compartilham a composição societária, os órgãos administrativos, a até o mesmo endividamento, ante a existência de garantias e avais cruzados entre os requerentes, e ainda que o Grupo não é composto por somente Empresas operacionais, mas também por Empresas atuantes como mecanismos de estruturação societária e financeira. Ocorre que a participação societária, ou administração pelas mesmas pessoas, é apenas um dos critérios para análise acerca da formação de Grupo Econômico que justifique o litisconsórcio ativo na recuperação judicial. Importante que não ser perca de vista o objetivo da recuperação judicial, qual seja, nos termos do artigo 47 da Lei 11.101/2005: a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. Com este objetivo visa o Instituto a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Conforme constatado pela perícia, as Empresas Ar Transporte, Posto Verde Azul e Distribuidora de Bebidas Premium Ltda. não possuem funcionários, bem como declararam inexistência de débitos sujeitos à recuperação, o que denota a inexistência de atividade. E, considerada a situação de inatividade, cai por terra o argumento das requerentes, quanto à atuação das Empresas Ar Transporte, Posto Verde Azul e Distribuidora de Bebidas Premium Ltda. como mecanismo de estruturação societária e financeira. Ademais, estando inativas, as Empresas Ar Transporte, Posto Verde Azul e Distribuidora de Bebidas Premium Ltda., não preenchem o requisito do artigo 48, "caput", da Lei 11.101/2005. O TJSP adotou este entendimento no Agravo de Instrumento 576.793-4/9-00, relatado pelo Desembargador Romeu Ricupero, que consignou: "É a atividade que merece toda a atenção da lei, pois com o seu exercício vem a produção de bens e serviços, e justifica-se a manutenção da fonte produtora. É a atividade que proporciona emprego aos trabalhadores; é a atividade que pode extrair recursos para o pagamento de credores. A preservação da Empresa tem em vista tudo isso, servindo, assim, de estímulo à atividade econômica. No caso, como não há atividade em desenvolvimento, não há objeto a ser protegido, nem há objeto a ser alcançado." Assim, de rigor a exclusão das Empresas Ar Transporte Ltda, Posto verde Azul Ltda e Distribuidora de Bebidas Premium Ltda. do polo ativo. Com relação as demais Empresas, necessário que se aguarde a juntada dos documentos faltantes, conforme constatação do laudo pericial, para a deliberação sobre a permanência no polo ativo. Passo à análise do pedido liminar. Verifica-se plausível a concessão da liminar no que tange às Empresas que permanecem no polo ativo, na pendência da juntada dos documentos faltantes para a instrução da recuperação judicial. As Empresas estão em situação financeira vulnerável, de forma que a antecipação da tutela quanto à suspensão das ações é medida necessária para não afastar eventual chance de recuperação. Anote-se que a concessão da tutela atende o interesse social, com vista à possibilidade de recuperação das Empresas e de sua capacidade produtiva. Ante o exposto: 01 - determino a exclusão das Empresas Ar Transporte Ltda, Posto verde Azul Ltda e Distribuidora de Bebidas Premium Ltda. do polo ativo, procedendo-se às anotações junto o Distribuidor. 02 Defiro a concessão da liminar com relação às Empresas que permanecem no polo ativo (Aralco S/A Indústria e Comércio , Agral S/A Agrícola Aracangua, Destilaria Generalco S/A , Agrogel - Agropecuária General Ltda., Alcoazul S/A Açúcar e Álcool, Agroazul - Agrícola Alcoazul Ltda., Figueira Indústria e Comércio S/A, ARalco Finance S/A e Aracanguá Sociedade de Participação Ltda.) para suspender as ações e constrições contra as mesmas, até a decisão sobre o deferimento da recuperação judicial, devendo as Empresas providenciarem as comunicações pertinentes. 03 determino a manifestação das requerentes quanto ao laudo pericial, bem como, com relação às Empresas que permanecem no polo ativo, a juntada, no prazo de quinze dias: a) das informações e dos documentos faltantes, relacionados no tópico "letras "A", "B", "C", e "D" do laudo pericial, com referência aos incisos IIe III a V, e VII a IX, do art. 51, da Lei 11.101/2005; b) dos documentos informando quantos e quem são os atuais e efetivos acionistas com relação às Requerentes constituídas através de Sociedade Anônima (S/A.) de capital fechado, em cumprimento do previsto no inciso VI, do art. 51, da lei 11.101/2005; c) da relação prevista no inciso VI, do Art. 51, da Lei 11.101/2005, dos sócios / acionistas / controladores / administradores, relacionados no tópico "Inciso VI, do artigo 51, da Lei 11.101/2005" do laudo pericial contábil; d) de informação, com relação à Empresa Aralco Finance, sobre o regime dos respectivos vencimentos e indicação dos registros contábeis de cada transação pendente (art. 51, inciso III, da Lei 11.101/2005); e) da documentação prevista no inciso VIII do artigo 51 da Lei 11.101/2005, com relação às filiais mencionadas à fl. 3469; f) de arquivo digital e no formato Excel, na forma analítica, contendo as informações previstas nos incisos "III" e "IV", do art. 51, da Lei 11.101/2005, mediante protocolo e em envelope lacrado. Com a apresentação dos documentos nos autos, dê-se vista ao senhor perito contábil judicial nomeado para conclusão do laudo em cinco dias. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Aracatuba, 02 de abril de 2014. |
| 02/04/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0121/2014 Teor do ato: Vistos. Junte-se a petição e documentos mencionados na certidão supra, anotando-se quanto a estes Segredo de Justiça. Tornem-se "sem efeito" os documentos ora juntados em duplicidade (fls. 713/778) e libere-se a anotação de Segredo de Justiça, lançadas aos autos, em cumprimento ao despacho de fls. 1747/1748. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP) |
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| 02/04/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0121/2014 Teor do ato: Vistos. Peticionam as requerentes pretendendo a reconsideração do despacho que excluiu do polo ativo a Empresa Laboratório Caresse Ltda. O pedido de reconsideração pode ser conhecido quando se verifica algum aspecto passível de correção de ofício, como no caso de erro material, e, até mesmo, por analogia, ao se afigurar alguma das hipóteses que ensejaria embargos de declaração. Neste caso, não se verifica nenhuma das hipóteses que possibilitaria a apreciação do pedido de reconsideração, e, por assim ser deixo de conhecê-lo. Quanto ao requerimento para concessão de antecipação da tutela no que tange aos efeitos da recuperação, aguarde-se a juntada da perícia determinada às fls. 1753 para deliberação a respeito. Com a juntada da perícia, tornem conclusos para decisão. Int. Cumpra-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP) |
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| 02/04/2014 |
Conclusos para Decisão
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| 02/04/2014 |
Laudo Juntado
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| 02/04/2014 |
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Proferido Despacho
Vistos. Peticionam as requerentes pretendendo a reconsideração do despacho que excluiu do polo ativo a Empresa Laboratório Caresse Ltda. O pedido de reconsideração pode ser conhecido quando se verifica algum aspecto passível de correção de ofício, como no caso de erro material, e, até mesmo, por analogia, ao se afigurar alguma das hipóteses que ensejaria embargos de declaração. Neste caso, não se verifica nenhuma das hipóteses que possibilitaria a apreciação do pedido de reconsideração, e, por assim ser deixo de conhecê-lo. Quanto ao requerimento para concessão de antecipação da tutela no que tange aos efeitos da recuperação, aguarde-se a juntada da perícia determinada às fls. 1753 para deliberação a respeito. Com a juntada da perícia, tornem conclusos para decisão. Int. Cumpra-se. |
| 01/04/2014 |
Conclusos para Decisão
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| 01/04/2014 |
Procuração/substabelecimento Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70010179-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2014 16:40 |
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| 01/04/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70010179-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2014 16:40 |
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| 01/04/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70010061-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2014 09:34 |
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| 01/04/2014 |
Procuração/substabelecimento Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70010061-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2014 09:34 |
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| 01/04/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70010061-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2014 09:34 |
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| 01/04/2014 |
Documento Juntado
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| 01/04/2014 |
Documento Juntado
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| 31/03/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 31/03/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70009453-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2014 15:21 |
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| 31/03/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70009453-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2014 15:21 |
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| 31/03/2014 |
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Proferido Despacho
Vistos. Junte-se a petição e documentos mencionados na certidão supra, anotando-se quanto a estes Segredo de Justiça. Tornem-se "sem efeito" os documentos ora juntados em duplicidade (fls. 713/778) e libere-se a anotação de Segredo de Justiça, lançadas aos autos, em cumprimento ao despacho de fls. 1747/1748. Após, tornem conclusos. Int. |
| 31/03/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 31/03/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0112/2014 Data da Disponibilização: 31/03/2014 Data da Publicação: 01/04/2014 Número do Diário: 1622 Página: 211/214 |
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| 28/03/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70009584-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2014 09:57 |
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| 28/03/2014 |
Procuração/substabelecimento Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70009584-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2014 09:57 |
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| 28/03/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70009584-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2014 09:57 |
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| 28/03/2014 |
Guia Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70009487-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2014 16:32 |
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| 28/03/2014 |
Procuração/substabelecimento Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70009487-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2014 16:32 |
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| 28/03/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70009487-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2014 16:32 |
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| 28/03/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70009447-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2014 15:02 |
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| 28/03/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70009443-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2014 14:54 |
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| 28/03/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70009443-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2014 14:54 |
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| 28/03/2014 |
Guia Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70009353-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2014 20:03 |
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| 28/03/2014 |
Contrato Social/Atos Constitutivos/Carta de Preposição Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70009353-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2014 20:03 |
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| 28/03/2014 |
Procuração/substabelecimento Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70009353-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2014 20:03 |
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| 28/03/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70009353-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2014 20:03 |
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| 28/03/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 28/03/2014 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 28/03/2014 |
Ofício Juntado
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| 28/03/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0110/2014 Data da Disponibilização: 28/03/2014 Data da Publicação: 31/03/2014 Número do Diário: 1621 Página: 243/246 |
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| 28/03/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0110/2014 Data da Disponibilização: 28/03/2014 Data da Publicação: 31/03/2014 Número do Diário: 1621 Página: 243/246 |
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| 27/03/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0112/2014 Teor do ato: Vistos. Trata-se de recuperação judicial requerida pelas Empresas Aralco S/A Indústria e Comércio, Agral S/A - Agrícola Aracanguá, Destilaria Generalco S/A, Agrogel Agropecuária General Ltda, Alcoazul S/A Açúcar e Álcool, Agroazul Agrícola Alcoazul Ltda, Figueira Indústria e Comércio S/A, Aralco Finance S/A, Aracanguá Sociedade de Participação Ltda, AR Transportes Ltda, Laboratório Farmacêutico Caresse Ltda, Posto Verde Azul Ltda e Distribuidora de Bebidas Premium Ltda. A Empresa Laboratório Farmacêutico Caresse Ltda foi excluída do pólo ativo, por não preencher os requisitos do artigo 48, “caput”, da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. Restaram no pólo ativo as empresas Aralco S/A Indústria e Comércio, Agral S/A - Agrícola Aracanguá, Destilaria Generalco S/A, Agrogel Agropecuária General Ltda, Alcoazul S/A Açúcar e Álcool, Agroazul Agrícola Alcoazul Ltda, Figueira Indústria e Comércio S/A, Aralco Finance S/A, Aracanguá Sociedade de Participação Ltda, AR Transportes Ltda, Posto Verde Azul Ltda e Distribuidora de Bebidas Premium Ltda., que segundo a inicial, compõem um mesmo grupo econômico. O litisconsórcio ativo na recuperação judicial, em se tratando de grupo econômico, vem sendo admitido pela jurisprudência atual. Exige-se, contudo, para admissão do litisconsórcio ativo, elementos que comprovem a caracterização de grupo econômico, e justifiquem o requerimento conjunto da recuperação judicial. Dispõe o artigo 47 da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005: “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”. De acordo com a Lei, o processo de recuperação visa, como o próprio nome diz, a recuperação da Empresa, com vista à preservação da função social e o estímulo à atividade econômica. A análise acerca do pedido de deferimento da recuperação judicial, reclama, portanto, detida análise acerca dos requisitos legais e finalidade do Instituto. No caso em exame, o polo ativo é composto por doze empresas, de forma que a análise acerca do pedido de deferimento da recuperação judicial, reclama providências preliminares, por meio de perícia judicial. Assim sendo, nomeio Perito Judicial Paulo Luvisari Furtado para a realização de perícia com a seguinte finalidade: 1- Constatar a regularidade do processo com relação aos documentos referidos no artigo 51, inciso II e alíneas, e incisos III a IX da Lei 11.101, de 09/02/1005; 2- Constatar se as Empresas elencadas na inicial estão em atividade; 3- Constatar se as Empresas atuam de forma a denotar a existência de grupo econômico; 4- Informar sobre a viabilidade e utilidade da manutenção do litisconsórcio ativo nos termos da inicial; A perícia deverá ser realizada no prazo de dez dias, estimando o perito seus honorários ao final. Com a juntada do laudo, intimem-se os requerentes para manifestação no prazo de cinco dias. Após, tornem. Int. Cumpra-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP) |
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| 27/03/2014 |
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Proferido Despacho
Vistos. Trata-se de recuperação judicial requerida pelas Empresas Aralco S/A Indústria e Comércio, Agral S/A - Agrícola Aracanguá, Destilaria Generalco S/A, Agrogel Agropecuária General Ltda, Alcoazul S/A Açúcar e Álcool, Agroazul Agrícola Alcoazul Ltda, Figueira Indústria e Comércio S/A, Aralco Finance S/A, Aracanguá Sociedade de Participação Ltda, AR Transportes Ltda, Laboratório Farmacêutico Caresse Ltda, Posto Verde Azul Ltda e Distribuidora de Bebidas Premium Ltda. A Empresa Laboratório Farmacêutico Caresse Ltda foi excluída do pólo ativo, por não preencher os requisitos do artigo 48, “caput”, da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. Restaram no pólo ativo as empresas Aralco S/A Indústria e Comércio, Agral S/A - Agrícola Aracanguá, Destilaria Generalco S/A, Agrogel Agropecuária General Ltda, Alcoazul S/A Açúcar e Álcool, Agroazul Agrícola Alcoazul Ltda, Figueira Indústria e Comércio S/A, Aralco Finance S/A, Aracanguá Sociedade de Participação Ltda, AR Transportes Ltda, Posto Verde Azul Ltda e Distribuidora de Bebidas Premium Ltda., que segundo a inicial, compõem um mesmo grupo econômico. O litisconsórcio ativo na recuperação judicial, em se tratando de grupo econômico, vem sendo admitido pela jurisprudência atual. Exige-se, contudo, para admissão do litisconsórcio ativo, elementos que comprovem a caracterização de grupo econômico, e justifiquem o requerimento conjunto da recuperação judicial. Dispõe o artigo 47 da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005: “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”. De acordo com a Lei, o processo de recuperação visa, como o próprio nome diz, a recuperação da Empresa, com vista à preservação da função social e o estímulo à atividade econômica. A análise acerca do pedido de deferimento da recuperação judicial, reclama, portanto, detida análise acerca dos requisitos legais e finalidade do Instituto. No caso em exame, o polo ativo é composto por doze empresas, de forma que a análise acerca do pedido de deferimento da recuperação judicial, reclama providências preliminares, por meio de perícia judicial. Assim sendo, nomeio Perito Judicial Paulo Luvisari Furtado para a realização de perícia com a seguinte finalidade: 1- Constatar a regularidade do processo com relação aos documentos referidos no artigo 51, inciso II e alíneas, e incisos III a IX da Lei 11.101, de 09/02/1005; 2- Constatar se as Empresas elencadas na inicial estão em atividade; 3- Constatar se as Empresas atuam de forma a denotar a existência de grupo econômico; 4- Informar sobre a viabilidade e utilidade da manutenção do litisconsórcio ativo nos termos da inicial; A perícia deverá ser realizada no prazo de dez dias, estimando o perito seus honorários ao final. Com a juntada do laudo, intimem-se os requerentes para manifestação no prazo de cinco dias. Após, tornem. Int. Cumpra-se. |
| 26/03/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0110/2014 Teor do ato: Quando da distribuição da ação foram apresentados pelas requerentes vários documentos para instruir a petição inicial (fls. 24/1667) e dentre eles constavam as declarações de bens particulares dos sócios. Em razão disso, as requerentes pediram que referidos documentos tramitassem sob segredo de justiça (fls. 19), tendo este Juízo determinado verbalmente ao Escrivão da Serventia que fosse restringido o acesso aos autos na tarde de sexta-feira (21/03), uma vez que só nesta data foi constatada a existência de tais documentos. Realmente referidos documentos estão protegidos pelo Sigilo Fiscal e não devem ter acesso irrestrito. Contudo, conforme informação verbal prestada pelo Escrivão da Serventia, não há como restringir o acesso a eles, uma vez que os mesmos não são a última peça liberada nos autos digitais. A única solução seria imprimir os documentos em formato PDF e excluir a pasta de documentos de fls. 24/1667 com posterior digitalização de referidos documentos sem as declarações de rendas que seriam digitalizadas agora sim em pasta com acesso restrito. Como a Eg. Câmara Especial, onde tramita o conflito de competência suscitado por este Juízo, designou o Juízo da 2ª Vara Cível para apreciação de eventuais medidas urgentes e determinou a remessa dos autos para aquele Juízo, feitas as devidas anotações remetam-se os presentes autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível, a quem competirá apreciar o pedido de sigilo fiscal feito pelas requerentes (fls. 19), devendo a serventia proceder pela juntada aos autos da r. decisão da Eg. Câmara Especial antes da remessa. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP) |
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| 26/03/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0110/2014 Teor do ato: Vistos. Providenciem os requerentes a impressão dos documentos cujo acesso pretendem que permaneça restrito, para arquivamento em pasta própria. Entregues os documentos em cartório, certifique a Serventia imediatamente a ocorrência, promovendo-se a conclusão para a determinação de exclusão dos documentos dos autos digitais. Certifique a Serventia se houve a resposta dos ofícios expedidos de acordo com o despacho inicial. Int. Cumpra-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP) |
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| 26/03/2014 |
Conclusos para Despacho
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| 25/03/2014 |
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Proferido Despacho
Vistos. Providenciem os requerentes a impressão dos documentos cujo acesso pretendem que permaneça restrito, para arquivamento em pasta própria. Entregues os documentos em cartório, certifique a Serventia imediatamente a ocorrência, promovendo-se a conclusão para a determinação de exclusão dos documentos dos autos digitais. Certifique a Serventia se houve a resposta dos ofícios expedidos de acordo com o despacho inicial. Int. Cumpra-se. |
| 25/03/2014 |
Conclusos para Decisão
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| 25/03/2014 |
Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
Determinação Judicial |
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| 24/03/2014 |
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
Redistribuição para a Segunda Vara Cível, conforme despacho de fls. 1747/1748. |
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| 24/03/2014 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 24/03/2014 |
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Proferido Despacho de Mero Expediente
Quando da distribuição da ação foram apresentados pelas requerentes vários documentos para instruir a petição inicial (fls. 24/1667) e dentre eles constavam as declarações de bens particulares dos sócios. Em razão disso, as requerentes pediram que referidos documentos tramitassem sob segredo de justiça (fls. 19), tendo este Juízo determinado verbalmente ao Escrivão da Serventia que fosse restringido o acesso aos autos na tarde de sexta-feira (21/03), uma vez que só nesta data foi constatada a existência de tais documentos. Realmente referidos documentos estão protegidos pelo Sigilo Fiscal e não devem ter acesso irrestrito. Contudo, conforme informação verbal prestada pelo Escrivão da Serventia, não há como restringir o acesso a eles, uma vez que os mesmos não são a última peça liberada nos autos digitais. A única solução seria imprimir os documentos em formato PDF e excluir a pasta de documentos de fls. 24/1667 com posterior digitalização de referidos documentos sem as declarações de rendas que seriam digitalizadas agora sim em pasta com acesso restrito. Como a Eg. Câmara Especial, onde tramita o conflito de competência suscitado por este Juízo, designou o Juízo da 2ª Vara Cível para apreciação de eventuais medidas urgentes e determinou a remessa dos autos para aquele Juízo, feitas as devidas anotações remetam-se os presentes autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível, a quem competirá apreciar o pedido de sigilo fiscal feito pelas requerentes (fls. 19), devendo a serventia proceder pela juntada aos autos da r. decisão da Eg. Câmara Especial antes da remessa. |
| 24/03/2014 |
Conclusos para Despacho
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| 24/03/2014 |
Procuração/substabelecimento Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70008720-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2014 16:58 |
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| 24/03/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70008720-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2014 16:58 |
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| 21/03/2014 |
Ofício Juntado
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| 21/03/2014 |
Ofício Juntado
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| 20/03/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0177/2014 Data da Disponibilização: 20/03/2014 Data da Publicação: 21/03/2014 Número do Diário: 1615 Página: 203/206 |
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| 18/03/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0177/2014 Teor do ato: Vistos. Suscitei, nesta data, conflito negativo de competência. Assim, aguarde-se pela decisão a ser proferida pela C. Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Int. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP) |
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| 17/03/2014 |
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Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Suscitei, nesta data, conflito negativo de competência. Assim, aguarde-se pela decisão a ser proferida pela C. Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Int. |
| 17/03/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0092/2014 Data da Disponibilização: 17/03/2014 Data da Publicação: 18/03/2014 Número do Diário: 1612 Página: 189 |
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| 14/03/2014 |
Conclusos para Decisão
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| 14/03/2014 |
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Determinação Judicial de fls. 1721/1724 |
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| 14/03/2014 |
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
DISTRIBUIÇÃO LIVRE |
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| 14/03/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0092/2014 Teor do ato: Ante o exposto, INDEFIRO o REQUERIMENTO com relação à Empresa Laboratório Farmacêutico Caresse Ltda., procedendo-se às anotações de praxe. Determino, ainda, o encaminhamento ao Distribuidor Judicial para livre distribuição. Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP) |
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| 13/03/2014 |
Certidão Juntada
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| 13/03/2014 |
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Decisão
Ante o exposto, INDEFIRO o REQUERIMENTO com relação à Empresa Laboratório Farmacêutico Caresse Ltda., procedendo-se às anotações de praxe. Determino, ainda, o encaminhamento ao Distribuidor Judicial para livre distribuição. Intime-se. |
| 13/03/2014 |
Conclusos para Decisão
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| 13/03/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70007340-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/03/2014 19:03 |
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| 13/03/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70007340-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/03/2014 19:03 |
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| 13/03/2014 |
Procuração/substabelecimento Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70006966-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2014 10:00 |
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| 13/03/2014 |
Contrato Social/Atos Constitutivos/Carta de Preposição Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70006966-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2014 10:00 |
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| 13/03/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70006966-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2014 10:00 |
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| 13/03/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WARC.14.70006697-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2014 17:07 |
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| 13/03/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WARC.14.70006697-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2014 17:07 |
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| 12/03/2014 |
Ofício Juntado
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| 12/03/2014 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 12/03/2014 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 12/03/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0084/2014 Data da Disponibilização: 12/03/2014 Data da Publicação: 13/03/2014 Número do Diário: 1609 Página: 183/188 |
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| 10/03/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0084/2014 Teor do ato: Vistos. Com vistas a estabelecer corretamente a competência por prevenção notadamente ante notícia de existência de pedido de falência contra empresa do grupo na Comarca de Buritama, oficie-se às Comarcas onde situadas as empresas do grupo para que informe sobre distribuição de pedido de falência de alguma empresa integrante do grupo (indicadas na petição inicial) informando data da distribuição e primeiro despacho. Int. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP) |
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| 07/03/2014 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 07/03/2014 |
|
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 07/03/2014 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 07/03/2014 |
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Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 06/03/2014 |
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Decisão
Vistos. Com vistas a estabelecer corretamente a competência por prevenção notadamente ante notícia de existência de pedido de falência contra empresa do grupo na Comarca de Buritama, oficie-se às Comarcas onde situadas as empresas do grupo para que informe sobre distribuição de pedido de falência de alguma empresa integrante do grupo (indicadas na petição inicial) informando data da distribuição e primeiro despacho. Int. |
| 06/03/2014 |
Conclusos para Despacho
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| 06/03/2014 |
Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)
requerido na inicial. |
| Data | Tipo |
|---|---|
| 07/03/2014 |
Petições Diversas |
| 11/03/2014 |
Petições Diversas |
| 12/03/2014 |
Petição Intermediária |
| 21/03/2014 |
Petições Diversas |
| 26/03/2014 |
Petições Diversas |
| 27/03/2014 |
Petições Diversas |
| 27/03/2014 |
Petições Diversas |
| 27/03/2014 |
Petições Diversas |
| 28/03/2014 |
Petições Diversas |
| 01/04/2014 |
Petições Diversas |
| 01/04/2014 |
Petições Diversas |
| 02/04/2014 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 02/04/2014 |
Laudo Pericial |
| 02/04/2014 |
Petições Diversas |
| 03/04/2014 |
Petições Diversas |
| 04/04/2014 |
Petições Diversas |
| 07/04/2014 |
Petições Diversas |
| 07/04/2014 |
Petições Diversas |
| 07/04/2014 |
Petições Diversas |
| 09/04/2014 |
Petição Intermediária |
| 10/04/2014 |
Pedido de Desentranhamento de Documentos |
| 14/04/2014 |
Pedido de Habilitação |
| 14/04/2014 |
Embargos de Declaração |
| 22/04/2014 |
Petições Diversas |
| 24/04/2014 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 24/04/2014 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 25/04/2014 |
Petições Diversas |
| 25/04/2014 |
Petições Diversas |
| 25/04/2014 |
Petições Diversas |
| 25/04/2014 |
Petições Diversas |
| 28/04/2014 |
Petições Diversas |
| 29/04/2014 |
Embargos de Declaração |
| 05/05/2014 |
Petições Diversas |
| 05/05/2014 |
Petições Diversas |
| 06/05/2014 |
Petições Diversas |
| 07/05/2014 |
Petições Diversas |
| 07/05/2014 |
Petições Diversas |
| 08/05/2014 |
Petições Diversas |
| 09/05/2014 |
Petições Diversas |
| 12/05/2014 |
Petições Diversas |
| 13/05/2014 |
Petições Diversas |
| 14/05/2014 |
Petições Diversas |
| 14/05/2014 |
Petições Diversas |
| 14/05/2014 |
Petições Diversas |
| 14/05/2014 |
Petições Diversas |
| 15/05/2014 |
Petições Diversas |
| 17/05/2014 |
Petições Diversas |
| 19/05/2014 |
Petições Diversas |
| 19/05/2014 |
Petições Diversas |
| 20/05/2014 |
Petições Diversas |
| 22/05/2014 |
Petições Diversas |
| 22/05/2014 |
Petições Diversas |
| 22/05/2014 |
Petições Diversas |
| 22/05/2014 |
Petições Diversas |
| 27/05/2014 |
Petições Diversas |
| 27/05/2014 |
Petições Diversas |
| 28/05/2014 |
Petições Diversas |
| 02/06/2014 |
Petições Diversas |
| 03/06/2014 |
Petições Diversas |
| 03/06/2014 |
Petições Diversas |
| 04/06/2014 |
Petições Diversas |
| 04/06/2014 |
Petições Diversas |
| 04/06/2014 |
Petições Diversas |
| 04/06/2014 |
Petições Diversas |
| 05/06/2014 |
Petição Intermediária |
| 05/06/2014 |
Petições Diversas |
| 06/06/2014 |
Petições Diversas |
| 09/06/2014 |
Petições Diversas |
| 09/06/2014 |
Petições Diversas |
| 13/06/2014 |
Petição Intermediária |
| 16/06/2014 |
Petições Diversas |
| 16/06/2014 |
Petições Diversas |
| 17/06/2014 |
Petições Diversas |
| 20/06/2014 |
Petições Diversas |
| 23/06/2014 |
Petições Diversas |
| 25/06/2014 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 25/06/2014 |
Petições Diversas |
| 27/06/2014 |
Petições Diversas |
| 27/06/2014 |
Petições Diversas |
| 30/06/2014 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 04/07/2014 |
Petições Diversas |
| 07/07/2014 |
Petições Diversas |
| 07/07/2014 |
Petições Diversas |
| 07/07/2014 |
Petições Diversas |
| 08/07/2014 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 10/07/2014 |
Pedido de Prazo |
| 11/07/2014 |
Petições Diversas |
| 14/07/2014 |
Petições Diversas |
| 14/07/2014 |
Petições Diversas |
| 16/07/2014 |
Petições Diversas |
| 22/07/2014 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 25/07/2014 |
Petição Intermediária |
| 25/07/2014 |
Petições Diversas |
| 25/07/2014 |
Petições Diversas |
| 28/07/2014 |
Embargos de Declaração |
| 28/07/2014 |
Petições Diversas |
| 01/08/2014 |
Petições Diversas |
| 07/08/2014 |
Petições Diversas |
| 07/08/2014 |
Petições Diversas |
| 07/08/2014 |
Petições Diversas |
| 08/08/2014 |
Petições Diversas |
| 08/08/2014 |
Petições Diversas |
| 08/08/2014 |
Petições Diversas |
| 12/08/2014 |
Petições Diversas |
| 14/08/2014 |
Pedido de Prazo |
| 21/08/2014 |
Petições Diversas |
| 21/08/2014 |
Petições Diversas |
| 21/08/2014 |
Petição Intermediária |
| 21/08/2014 |
Petições Diversas |
| 25/08/2014 |
Petições Diversas |
| 25/08/2014 |
Petições Diversas |
| 02/09/2014 |
Petições Diversas |
| 09/09/2014 |
Petições Diversas |
| 10/09/2014 |
Petições Diversas |
| 22/09/2014 |
Petição Intermediária |
| 22/09/2014 |
Petições Diversas |
| 23/09/2014 |
Petições Diversas |
| 23/09/2014 |
Petições Diversas |
| 26/09/2014 |
Documentos Diversos |
| 26/09/2014 |
Petições Diversas |
| 29/09/2014 |
Petições Diversas |
| 01/10/2014 |
Petições Diversas |
| 07/10/2014 |
Petições Diversas |
| 08/10/2014 |
Petições Diversas |
| 08/10/2014 |
Petições Diversas |
| 09/10/2014 |
Petições Diversas |
| 13/10/2014 |
Petições Diversas |
| 13/10/2014 |
Petições Diversas |
| 14/10/2014 |
Petições Diversas |
| 17/10/2014 |
Petições Diversas |
| 20/10/2014 |
Petições Diversas |
| 23/10/2014 |
Petições Diversas |
| 23/10/2014 |
Petições Diversas |
| 27/10/2014 |
Petições Diversas |
| 28/10/2014 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 30/10/2014 |
Petições Diversas |
| 31/10/2014 |
Petições Diversas |
| 03/11/2014 |
Petições Diversas |
| 04/11/2014 |
Petições Diversas |
| 05/11/2014 |
Petições Diversas |
| 11/11/2014 |
Documentos Diversos |
| 12/11/2014 |
Petições Diversas |
| 12/11/2014 |
Petições Diversas |
| 13/11/2014 |
Documentos Diversos |
| 17/11/2014 |
Petições Diversas |
| 17/11/2014 |
Petições Diversas |
| 17/11/2014 |
Petições Diversas |
| 17/11/2014 |
Petições Diversas |
| 18/11/2014 |
Documentos Diversos |
| 18/11/2014 |
Petições Diversas |
| 18/11/2014 |
Petições Diversas |
| 20/11/2014 |
Petições Diversas |
| 21/11/2014 |
Petições Diversas |
| 21/11/2014 |
Documentos Diversos |
| 21/11/2014 |
Petições Diversas |
| 24/11/2014 |
Petições Diversas |
| 25/11/2014 |
Petição Intermediária |
| 27/11/2014 |
Petições Diversas |
| 28/11/2014 |
Petições Diversas |
| 28/11/2014 |
Petições Diversas |
| 28/11/2014 |
Petições Diversas |
| 01/12/2014 |
Documentos Diversos |
| 01/12/2014 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria |
| 01/12/2014 |
Petições Diversas |
| 03/12/2014 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 04/12/2014 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 04/12/2014 |
Petições Diversas |
| 05/12/2014 |
Petições Diversas |
| 09/12/2014 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 09/12/2014 |
Petições Diversas |
| 10/12/2014 |
Petição Intermediária |
| 10/12/2014 |
Petições Diversas |
| 12/12/2014 |
Documentos Diversos |
| 12/12/2014 |
Petições Diversas |
| 16/12/2014 |
Petições Diversas |
| 16/12/2014 |
Petições Diversas |
| 16/12/2014 |
Petições Diversas |
| 17/12/2014 |
Petições Diversas |
| 18/12/2014 |
Petições Diversas |
| 18/12/2014 |
Petições Diversas |
| 19/12/2014 |
Petição Intermediária |
| 13/01/2015 |
Petições Diversas |
| 13/01/2015 |
Petições Diversas |
| 19/01/2015 |
Petições Diversas |
| 19/01/2015 |
Petições Diversas |
| 20/01/2015 |
Petições Diversas |
| 21/01/2015 |
Petições Diversas |
| 21/01/2015 |
Petições Diversas |
| 21/01/2015 |
Petições Diversas |
| 27/01/2015 |
Embargos de Declaração |
| 27/01/2015 |
Petições Diversas |
| 28/01/2015 |
Petições Diversas |
| 30/01/2015 |
Embargos de Declaração |
| 02/02/2015 |
Embargos de Declaração |
| 03/02/2015 |
Petições Diversas |
| 04/02/2015 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 04/02/2015 |
Petição Intermediária |
| 04/02/2015 |
Petição Intermediária |
| 04/02/2015 |
Petições Diversas |
| 05/02/2015 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 05/02/2015 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 05/02/2015 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 06/02/2015 |
Petições Diversas |
| 06/02/2015 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 06/02/2015 |
Petições Diversas |
| 09/02/2015 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 09/02/2015 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 09/02/2015 |
Petição Intermediária |
| 09/02/2015 |
Petições Diversas |
| 10/02/2015 |
Petições Diversas |
| 10/02/2015 |
Petições Diversas |
| 11/02/2015 |
Petições Diversas |
| 12/02/2015 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 12/02/2015 |
Petições Diversas |
| 13/02/2015 |
Petições Diversas |
| 18/02/2015 |
Petições Diversas |
| 18/02/2015 |
Petições Diversas |
| 19/02/2015 |
Petições Diversas |
| 19/02/2015 |
Petições Diversas |
| 20/02/2015 |
Documentos Diversos |
| 20/02/2015 |
Documentos Diversos |
| 20/02/2015 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 23/02/2015 |
Documentos Diversos |
| 23/02/2015 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 24/02/2015 |
Petições Diversas |
| 25/02/2015 |
Petições Diversas |
| 26/02/2015 |
Petições Diversas |
| 26/02/2015 |
Embargos de Declaração |
| 02/03/2015 |
Petições Diversas |
| 02/03/2015 |
Petições Diversas |
| 03/03/2015 |
Petições Diversas |
| 05/03/2015 |
Petições Diversas |
| 05/03/2015 |
Petições Diversas |
| 06/03/2015 |
Petições Diversas |
| 06/03/2015 |
Documentos Diversos |
| 09/03/2015 |
Petição Intermediária |
| 10/03/2015 |
Petições Diversas |
| 11/03/2015 |
Petições Diversas |
| 12/03/2015 |
Documentos Diversos |
| 17/03/2015 |
Petições Diversas |
| 19/03/2015 |
Petições Diversas |
| 19/03/2015 |
Petições Diversas |
| 24/03/2015 |
Petições Diversas |
| 30/03/2015 |
Petição Intermediária |
| 30/03/2015 |
Petições Diversas |
| 30/03/2015 |
Petições Diversas |
| 07/04/2015 |
Petições Diversas |
| 07/04/2015 |
Petições Diversas |
| 08/04/2015 |
Documentos Diversos |
| 10/04/2015 |
Petições Diversas |
| 13/04/2015 |
Petições Diversas |
| 22/04/2015 |
Petição Intermediária |
| 27/04/2015 |
Petições Diversas |
| 27/04/2015 |
Petições Diversas |
| 30/04/2015 |
Petições Diversas |
| 04/05/2015 |
Petições Diversas |
| 12/05/2015 |
Petições Diversas |
| 12/05/2015 |
Petições Diversas |
| 13/05/2015 |
Petições Diversas |
| 14/05/2015 |
Petições Diversas |
| 18/05/2015 |
Petições Diversas |
| 18/05/2015 |
Petição Intermediária |
| 21/05/2015 |
Petições Diversas |
| 22/05/2015 |
Petições Diversas |
| 22/05/2015 |
Petições Diversas |
| 25/05/2015 |
Petições Diversas |
| 25/05/2015 |
Petições Diversas |
| 25/05/2015 |
Petições Diversas |
| 26/05/2015 |
Petições Diversas |
| 26/05/2015 |
Petições Diversas |
| 26/05/2015 |
Petições Diversas |
| 26/05/2015 |
Petições Diversas |
| 26/05/2015 |
Petições Diversas |
| 26/05/2015 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 27/05/2015 |
Petições Diversas |
| 27/05/2015 |
Petições Diversas |
| 27/05/2015 |
Petições Diversas |
| 27/05/2015 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 27/05/2015 |
Petições Diversas |
| 27/05/2015 |
Petições Diversas |
| 28/05/2015 |
Petições Diversas |
| 28/05/2015 |
Petições Diversas |
| 29/05/2015 |
Petições Diversas |
| 01/06/2015 |
Petições Diversas |
| 03/06/2015 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 03/06/2015 |
Petições Diversas |
| 08/06/2015 |
Petições Diversas |
| 11/06/2015 |
Petições Diversas |
| 15/06/2015 |
Petição Intermediária |
| 15/06/2015 |
Petição Intermediária |
| 15/06/2015 |
Petições Diversas |
| 15/06/2015 |
Petições Diversas |
| 15/06/2015 |
Petições Diversas |
| 15/06/2015 |
Petições Diversas |
| 15/06/2015 |
Petições Diversas |
| 16/06/2015 |
Petições Diversas |
| 24/06/2015 |
Petições Diversas |
| 26/06/2015 |
Petições Diversas |
| 29/06/2015 |
Petições Diversas |
| 01/07/2015 |
Petições Diversas |
| 06/07/2015 |
Petições Diversas |
| 10/07/2015 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 17/07/2015 |
Embargos de Declaração |
| 21/07/2015 |
Petições Diversas |
| 21/07/2015 |
Manifestação sobre a Impugnação |
| 22/07/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 27/07/2015 |
Petições Diversas |
| 29/07/2015 |
Petições Diversas |
| 29/07/2015 |
Petições Diversas |
| 30/07/2015 |
Petições Diversas |
| 30/07/2015 |
Petições Diversas |
| 03/08/2015 |
Petições Diversas |
| 04/08/2015 |
Petições Diversas |
| 06/08/2015 |
Petições Diversas |
| 07/08/2015 |
Petições Diversas |
| 07/08/2015 |
Petições Diversas |
| 10/08/2015 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 10/08/2015 |
Petições Diversas |
| 18/08/2015 |
Petição Intermediária |
| 18/08/2015 |
Petições Diversas |
| 21/08/2015 |
Petições Diversas |
| 25/08/2015 |
Petições Diversas |
| 25/08/2015 |
Contestação |
| 28/08/2015 |
Petições Diversas |
| 31/08/2015 |
Petições Diversas |
| 01/09/2015 |
Petições Diversas |
| 02/09/2015 |
Petição Intermediária |
| 02/09/2015 |
Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo |
| 08/09/2015 |
Petições Diversas |
| 08/09/2015 |
Petições Diversas |
| 09/09/2015 |
Petição Intermediária |
| 10/09/2015 |
Petições Diversas |
| 15/09/2015 |
Petições Diversas |
| 15/09/2015 |
Petições Diversas |
| 18/09/2015 |
Petições Diversas |
| 24/09/2015 |
Petições Diversas |
| 28/09/2015 |
Petições Diversas |
| 28/09/2015 |
Petições Diversas |
| 30/09/2015 |
Petições Diversas |
| 13/10/2015 |
Petições Diversas |
| 13/10/2015 |
Petições Diversas |
| 14/10/2015 |
Petições Diversas |
| 14/10/2015 |
Petições Diversas |
| 15/10/2015 |
Petições Diversas |
| 20/10/2015 |
Petições Diversas |
| 20/10/2015 |
Petições Diversas |
| 20/10/2015 |
Petições Diversas |
| 20/10/2015 |
Petições Diversas |
| 29/10/2015 |
Petições Diversas |
| 30/10/2015 |
Petições Diversas |
| 30/10/2015 |
Petições Diversas |
| 06/11/2015 |
Petições Diversas |
| 06/11/2015 |
Petições Diversas |
| 09/11/2015 |
Petições Diversas |
| 12/11/2015 |
Petições Diversas |
| 12/11/2015 |
Petições Diversas |
| 12/11/2015 |
Petição Intermediária |
| 16/11/2015 |
Petições Diversas |
| 16/11/2015 |
Petição Intermediária |
| 16/11/2015 |
Petições Diversas |
| 16/11/2015 |
Petição Intermediária |
| 29/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 30/11/2015 |
Petições Diversas |
| 08/12/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 14/12/2015 |
Petição Intermediária |
| 18/12/2015 |
Petições Diversas |
| 18/12/2015 |
Petições Diversas |
| 18/12/2015 |
Petições Diversas |
| 18/12/2015 |
Petições Diversas |
| 07/01/2016 |
Petições Diversas |
| 08/01/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 14/01/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 20/01/2016 |
Petições Diversas |
| 21/01/2016 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 22/01/2016 |
Petições Diversas |
| 22/01/2016 |
Petições Diversas |
| 22/01/2016 |
Embargos de Declaração |
| 25/01/2016 |
Petição Intermediária |
| 27/01/2016 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 27/01/2016 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 27/01/2016 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 27/01/2016 |
Petições Diversas |
| 27/01/2016 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 27/01/2016 |
Petição Intermediária |
| 27/01/2016 |
Petição Intermediária |
| 27/01/2016 |
Petição Intermediária |
| 27/01/2016 |
Petição Intermediária |
| 27/01/2016 |
Petição Intermediária |
| 27/01/2016 |
Petição Intermediária |
| 27/01/2016 |
Petição Intermediária |
| 27/01/2016 |
Petição Intermediária |
| 27/01/2016 |
Petição Intermediária |
| 27/01/2016 |
Petição Intermediária |
| 27/01/2016 |
Petição Intermediária |
| 27/01/2016 |
Petições Diversas |
| 27/01/2016 |
Petições Diversas |
| 27/01/2016 |
Petições Diversas |
| 27/01/2016 |
Petições Diversas |
| 27/01/2016 |
Petições Diversas |
| 27/01/2016 |
Petições Diversas |
| 27/01/2016 |
Petições Diversas |
| 27/01/2016 |
Petições Diversas |
| 27/01/2016 |
Petições Diversas |
| 27/01/2016 |
Petições Diversas |
| 27/01/2016 |
Petições Diversas |
| 27/01/2016 |
Petições Diversas |
| 27/01/2016 |
Petições Diversas |
| 28/01/2016 |
Petições Diversas |
| 28/01/2016 |
Petições Diversas |
| 28/01/2016 |
Petição Intermediária |
| 28/01/2016 |
Petição Intermediária |
| 28/01/2016 |
Petições Diversas |
| 28/01/2016 |
Petição Intermediária |
| 28/01/2016 |
Petição Intermediária |
| 28/01/2016 |
Petições Diversas |
| 28/01/2016 |
Petições Diversas |
| 28/01/2016 |
Petições Diversas |
| 28/01/2016 |
Petições Diversas |
| 28/01/2016 |
Petições Diversas |
| 28/01/2016 |
Petições Diversas |
| 28/01/2016 |
Petições Diversas |
| 28/01/2016 |
Petições Diversas |
| 28/01/2016 |
Petições Diversas |
| 28/01/2016 |
Petições Diversas |
| 28/01/2016 |
Petições Diversas |
| 28/01/2016 |
Petições Diversas |
| 28/01/2016 |
Petições Diversas |
| 28/01/2016 |
Petições Diversas |
| 28/01/2016 |
Petições Diversas |
| 28/01/2016 |
Petições Diversas |
| 28/01/2016 |
Petições Diversas |
| 28/01/2016 |
Petições Diversas |
| 28/01/2016 |
Petições Diversas |
| 28/01/2016 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 28/01/2016 |
Petições Diversas |
| 28/01/2016 |
Petições Diversas |
| 28/01/2016 |
Petições Diversas |
| 28/01/2016 |
Petições Diversas |
| 28/01/2016 |
Petição Intermediária |
| 28/01/2016 |
Petição Intermediária |
| 28/01/2016 |
Petições Diversas |
| 28/01/2016 |
Petição Intermediária |
| 28/01/2016 |
Petição Intermediária |
| 28/01/2016 |
Petição Intermediária |
| 29/01/2016 |
Petições Diversas |
| 29/01/2016 |
Petições Diversas |
| 29/01/2016 |
Petições Diversas |
| 29/01/2016 |
Petições Diversas |
| 29/01/2016 |
Petições Diversas |
| 29/01/2016 |
Petições Diversas |
| 29/01/2016 |
Petições Diversas |
| 29/01/2016 |
Petições Diversas |
| 29/01/2016 |
Petições Diversas |
| 29/01/2016 |
Petições Diversas |
| 29/01/2016 |
Petições Diversas |
| 01/02/2016 |
Petições Diversas |
| 01/02/2016 |
Petições Diversas |
| 01/02/2016 |
Petição Intermediária |
| 01/02/2016 |
Petições Diversas |
| 01/02/2016 |
Petição Intermediária |
| 01/02/2016 |
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| 01/02/2016 |
Petições Diversas |
| 01/02/2016 |
Petições Diversas |
| 01/02/2016 |
Petição Intermediária |
| 01/02/2016 |
Petições Diversas |
| 01/02/2016 |
Petições Diversas |
| 01/02/2016 |
Petições Diversas |
| 01/02/2016 |
Petições Diversas |
| 01/02/2016 |
Petições Diversas |
| 01/02/2016 |
Petições Diversas |
| 01/02/2016 |
Petições Diversas |
| 01/02/2016 |
Petições Diversas |
| 01/02/2016 |
Petições Diversas |
| 01/02/2016 |
Petições Diversas |
| 01/02/2016 |
Petições Diversas |
| 01/02/2016 |
Petição Intermediária |
| 01/02/2016 |
Petições Diversas |
| 01/02/2016 |
Petições Diversas |
| 01/02/2016 |
Petições Diversas |
| 01/02/2016 |
Petições Diversas |
| 02/02/2016 |
Petições Diversas |
| 02/02/2016 |
Petições Diversas |
| 02/02/2016 |
Petições Diversas |
| 02/02/2016 |
Petição Intermediária |
| 02/02/2016 |
Petições Diversas |
| 02/02/2016 |
Petição Intermediária |
| 02/02/2016 |
Petição Intermediária |
| 02/02/2016 |
Petição Intermediária |
| 02/02/2016 |
Petições Diversas |
| 02/02/2016 |
Petições Diversas |
| 02/02/2016 |
Petições Diversas |
| 02/02/2016 |
Petições Diversas |
| 02/02/2016 |
Petições Diversas |
| 02/02/2016 |
Petições Diversas |
| 02/02/2016 |
Petições Diversas |
| 02/02/2016 |
Petições Diversas |
| 02/02/2016 |
Petições Diversas |
| 02/02/2016 |
Petições Diversas |
| 02/02/2016 |
Petições Diversas |
| 02/02/2016 |
Petições Diversas |
| 02/02/2016 |
Petição Intermediária |
| 02/02/2016 |
Petição Intermediária |
| 02/02/2016 |
Petição Intermediária |
| 02/02/2016 |
Petição Intermediária |
| 02/02/2016 |
Petição Intermediária |
| 02/02/2016 |
Petições Diversas |
| 02/02/2016 |
Petições Diversas |
| 03/02/2016 |
Petições Diversas |
| 03/02/2016 |
Petições Diversas |
| 03/02/2016 |
Petições Diversas |
| 03/02/2016 |
Petições Diversas |
| 03/02/2016 |
Petições Diversas |
| 03/02/2016 |
Petições Diversas |
| 03/02/2016 |
Petição Intermediária |
| 03/02/2016 |
Petições Diversas |
| 03/02/2016 |
Petições Diversas |
| 03/02/2016 |
Petições Diversas |
| 03/02/2016 |
Petições Diversas |
| 03/02/2016 |
Petições Diversas |
| 03/02/2016 |
Petições Diversas |
| 03/02/2016 |
Petições Diversas |
| 03/02/2016 |
Petições Diversas |
| 03/02/2016 |
Petições Diversas |
| 03/02/2016 |
Petições Diversas |
| 03/02/2016 |
Petições Diversas |
| 03/02/2016 |
Petições Diversas |
| 03/02/2016 |
Petições Diversas |
| 03/02/2016 |
Petições Diversas |
| 03/02/2016 |
Petições Diversas |
| 03/02/2016 |
Petições Diversas |
| 03/02/2016 |
Petições Diversas |
| 03/02/2016 |
Petições Diversas |
| 03/02/2016 |
Petições Diversas |
| 03/02/2016 |
Petições Diversas |
| 03/02/2016 |
Petições Diversas |
| 03/02/2016 |
Petições Diversas |
| 03/02/2016 |
Petições Diversas |
| 03/02/2016 |
Petições Diversas |
| 03/02/2016 |
Petições Diversas |
| 03/02/2016 |
Petições Diversas |
| 03/02/2016 |
Petições Diversas |
| 03/02/2016 |
Petições Diversas |
| 04/02/2016 |
Petições Diversas |
| 04/02/2016 |
Petições Diversas |
| 04/02/2016 |
Petições Diversas |
| 04/02/2016 |
Petições Diversas |
| 04/02/2016 |
Petições Diversas |
| 04/02/2016 |
Petições Diversas |
| 04/02/2016 |
Petições Diversas |
| 04/02/2016 |
Petições Diversas |
| 04/02/2016 |
Petições Diversas |
| 04/02/2016 |
Petições Diversas |
| 05/02/2016 |
Petições Diversas |
| 05/02/2016 |
Petições Diversas |
| 06/02/2016 |
Petição Intermediária |
| 06/02/2016 |
Petições Diversas |
| 10/02/2016 |
Petições Diversas |
| 11/02/2016 |
Petições Diversas |
| 11/02/2016 |
Petições Diversas |
| 12/02/2016 |
Petições Diversas |
| 14/02/2016 |
Petições Diversas |
| 16/02/2016 |
Petições Diversas |
| 16/02/2016 |
Petições Diversas |
| 17/02/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 17/02/2016 |
Petições Diversas |
| 17/02/2016 |
Petições Diversas |
| 17/02/2016 |
Petições Diversas |
| 18/02/2016 |
Petições Diversas |
| 18/02/2016 |
Petições Diversas |
| 19/02/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 19/02/2016 |
Petições Diversas |
| 19/02/2016 |
Petições Diversas |
| 23/02/2016 |
Petições Diversas |
| 23/02/2016 |
Petições Diversas |
| 23/02/2016 |
Petições Diversas |
| 23/02/2016 |
Petições Diversas |
| 23/02/2016 |
Petições Diversas |
| 24/02/2016 |
Petições Diversas |
| 24/02/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 24/02/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 24/02/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 24/02/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 25/02/2016 |
Petições Diversas |
| 25/02/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 25/02/2016 |
Petições Diversas |
| 26/02/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 26/02/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 26/02/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 26/02/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 26/02/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 26/02/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 26/02/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 26/02/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 26/02/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 26/02/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 29/02/2016 |
Petições Diversas |
| 03/03/2016 |
Petições Diversas |
| 04/03/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 04/03/2016 |
Petições Diversas |
| 04/03/2016 |
Petições Diversas |
| 04/03/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 08/03/2016 |
Petições Diversas |
| 08/03/2016 |
Pedido de Homologação de Acordo |
| 18/03/2016 |
Petição Intermediária |
| 18/03/2016 |
Petições Diversas |
| 24/03/2016 |
Petições Diversas |
| 24/03/2016 |
Petições Diversas |
| 24/03/2016 |
Petições Diversas |
| 28/03/2016 |
Petição Intermediária |
| 28/03/2016 |
Petição Intermediária |
| 28/03/2016 |
Petições Diversas |
| 28/03/2016 |
Petições Diversas |
| 29/03/2016 |
Petição Intermediária |
| 31/03/2016 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 01/04/2016 |
Petições Diversas |
| 07/04/2016 |
Petições Diversas |
| 12/04/2016 |
Petições Diversas |
| 12/04/2016 |
Petições Diversas |
| 19/04/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 25/04/2016 |
Petição Intermediária |
| 27/04/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 27/04/2016 |
Petição Intermediária |
| 28/04/2016 |
Petições Diversas |
| 28/04/2016 |
Petições Diversas |
| 28/04/2016 |
Petições Diversas |
| 04/05/2016 |
Petições Diversas |
| 05/05/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 05/05/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 09/05/2016 |
Petição Intermediária |
| 09/05/2016 |
Petições Diversas |
| 10/05/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 10/05/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 11/05/2016 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 11/05/2016 |
Petições Diversas |
| 11/05/2016 |
Petições Diversas |
| 11/05/2016 |
Embargos de Declaração |
| 12/05/2016 |
Petições Diversas |
| 12/05/2016 |
Petições Diversas |
| 13/05/2016 |
Petições Diversas |
| 16/05/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 16/05/2016 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 17/05/2016 |
Petições Diversas |
| 17/05/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 18/05/2016 |
Petições Diversas |
| 18/05/2016 |
Petições Diversas |
| 19/05/2016 |
Petições Diversas |
| 19/05/2016 |
Petições Diversas |
| 19/05/2016 |
Petição Intermediária |
| 20/05/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 24/05/2016 |
Petição Intermediária |
| 25/05/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 25/05/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 25/05/2016 |
Petição Intermediária |
| 31/05/2016 |
Petições Diversas |
| 31/05/2016 |
Petições Diversas |
| 02/06/2016 |
Petições Diversas |
| 02/06/2016 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 03/06/2016 |
Petições Diversas |
| 07/06/2016 |
Petições Diversas |
| 09/06/2016 |
Petições Diversas |
| 09/06/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 10/06/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 10/06/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 10/06/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 10/06/2016 |
Petições Diversas |
| 13/06/2016 |
Petições Diversas |
| 13/06/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 13/06/2016 |
Petições Diversas |
| 14/06/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 14/06/2016 |
Petições Diversas |
| 20/06/2016 |
Petições Diversas |
| 22/06/2016 |
Petições Diversas |
| 24/06/2016 |
Petições Diversas |
| 24/06/2016 |
Petições Diversas |
| 24/06/2016 |
Petições Diversas |
| 24/06/2016 |
Petições Diversas |
| 24/06/2016 |
Petições Diversas |
| 24/06/2016 |
Petições Diversas |
| 28/06/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 28/06/2016 |
Petições Diversas |
| 29/06/2016 |
Petições Diversas |
| 30/06/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 30/06/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 30/06/2016 |
Petições Diversas |
| 30/06/2016 |
Petições Diversas |
| 30/06/2016 |
Petições Diversas |
| 30/06/2016 |
Petições Diversas |
| 02/07/2016 |
Petições Diversas |
| 04/07/2016 |
Petições Diversas |
| 12/07/2016 |
Petições Diversas |
| 12/07/2016 |
Petição Intermediária |
| 12/07/2016 |
Petições Diversas |
| 13/07/2016 |
Petições Diversas |
| 21/07/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 21/07/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 22/07/2016 |
Petições Diversas |
| 22/07/2016 |
Petições Diversas |
| 25/07/2016 |
Petição Intermediária |
| 25/07/2016 |
Petição Intermediária |
| 26/07/2016 |
Petição Intermediária |
| 26/07/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 02/08/2016 |
Petições Diversas |
| 05/08/2016 |
Petições Diversas |
| 08/08/2016 |
Petição Intermediária |
| 08/08/2016 |
Petição Intermediária |
| 09/08/2016 |
Petição Intermediária |
| 09/08/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 11/08/2016 |
Petições Diversas |
| 17/08/2016 |
Petições Diversas |
| 17/08/2016 |
Petições Diversas |
| 18/08/2016 |
Petições Diversas |
| 24/08/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 24/08/2016 |
Petições Diversas |
| 30/08/2016 |
Petições Diversas |
| 30/08/2016 |
Petições Diversas |
| 31/08/2016 |
Petições Diversas |
| 02/09/2016 |
Petições Diversas |
| 05/09/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 05/09/2016 |
Petições Diversas |
| 05/09/2016 |
Petições Diversas |
| 09/09/2016 |
Petição Intermediária |
| 10/09/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 13/09/2016 |
Petições Diversas |
| 13/09/2016 |
Petições Diversas |
| 13/09/2016 |
Petições Diversas |
| 15/09/2016 |
Petições Diversas |
| 16/09/2016 |
Petições Diversas |
| 16/09/2016 |
Petições Diversas |
| 21/09/2016 |
Petições Diversas |
| 21/09/2016 |
Intimação |
| 23/09/2016 |
Petições Diversas |
| 23/09/2016 |
Petições Diversas |
| 23/09/2016 |
Petições Diversas |
| 23/09/2016 |
Petições Diversas |
| 26/09/2016 |
Petições Diversas |
| 26/09/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 26/09/2016 |
Petições Diversas |
| 27/09/2016 |
Petições Diversas |
| 29/09/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 03/10/2016 |
Petição Intermediária |
| 05/10/2016 |
Petição Intermediária |
| 05/10/2016 |
Petições Diversas |
| 06/10/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 06/10/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 06/10/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 06/10/2016 |
Petição Intermediária |
| 11/10/2016 |
Petições Diversas |
| 11/10/2016 |
Petições Diversas |
| 14/10/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 19/10/2016 |
Petições Diversas |
| 19/10/2016 |
Petições Diversas |
| 25/10/2016 |
Petições Diversas |
| 25/10/2016 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 31/10/2016 |
Petições Diversas |
| 31/10/2016 |
Petições Diversas |
| 31/10/2016 |
Petições Diversas |
| 04/11/2016 |
Petições Diversas |
| 04/11/2016 |
Petições Diversas |
| 04/11/2016 |
Petições Diversas |
| 04/11/2016 |
Petições Diversas |
| 07/11/2016 |
Petição Intermediária |
| 08/11/2016 |
Petições Diversas |
| 09/11/2016 |
Petições Diversas |
| 09/11/2016 |
Petições Diversas |
| 09/11/2016 |
Petições Diversas |
| 09/11/2016 |
Petições Diversas |
| 10/11/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 10/11/2016 |
Petições Diversas |
| 18/11/2016 |
Petições Diversas |
| 23/11/2016 |
Petições Diversas |
| 23/11/2016 |
Petições Diversas |
| 29/11/2016 |
Petições Diversas |
| 30/11/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 30/11/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 30/11/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 01/12/2016 |
Petições Diversas |
| 01/12/2016 |
Petições Diversas |
| 02/12/2016 |
Petições Diversas |
| 02/12/2016 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 02/12/2016 |
Petições Diversas |
| 05/12/2016 |
Petições Diversas |
| 05/12/2016 |
Petições Diversas |
| 05/12/2016 |
Petições Diversas |
| 05/12/2016 |
Petições Diversas |
| 05/12/2016 |
Petições Diversas |
| 05/12/2016 |
Petições Diversas |
| 05/12/2016 |
Petições Diversas |
| 05/12/2016 |
Petições Diversas |
| 05/12/2016 |
Petição Intermediária |
| 06/12/2016 |
Petições Diversas |
| 06/12/2016 |
Petições Diversas |
| 06/12/2016 |
Petições Diversas |
| 06/12/2016 |
Petições Diversas |
| 06/12/2016 |
Petições Diversas |
| 06/12/2016 |
Petições Diversas |
| 06/12/2016 |
Petições Diversas |
| 06/12/2016 |
Embargos de Declaração |
| 06/12/2016 |
Embargos de Declaração |
| 07/12/2016 |
Petições Diversas |
| 08/12/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 09/12/2016 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 12/12/2016 |
Petições Diversas |
| 12/12/2016 |
Petições Diversas |
| 13/12/2016 |
Petições Diversas |
| 14/12/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 15/12/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 15/12/2016 |
Petições Diversas |
| 16/12/2016 |
Petições Diversas |
| 16/12/2016 |
Petições Diversas |
| 19/12/2016 |
Petições Diversas |
| 19/12/2016 |
Petições Diversas |
| 19/12/2016 |
Petições Diversas |
| 19/12/2016 |
Petições Diversas |
| 19/12/2016 |
Petições Diversas |
| 19/12/2016 |
Petições Diversas |
| 19/12/2016 |
Petições Diversas |
| 19/12/2016 |
Petições Diversas |
| 09/01/2017 |
Petição Intermediária |
| 10/01/2017 |
Petições Diversas |
| 10/01/2017 |
Petições Diversas |
| 11/01/2017 |
Petições Diversas |
| 11/01/2017 |
Petições Diversas |
| 12/01/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 16/01/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 16/01/2017 |
Petições Diversas |
| 17/01/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 17/01/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 17/01/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 17/01/2017 |
Intimação |
| 17/01/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 17/01/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 18/01/2017 |
Petições Diversas |
| 18/01/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 18/01/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 18/01/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 18/01/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 19/01/2017 |
Petições Diversas |
| 19/01/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 19/01/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 19/01/2017 |
Petições Diversas |
| 19/01/2017 |
Petições Diversas |
| 20/01/2017 |
Petições Diversas |
| 20/01/2017 |
Petições Diversas |
| 20/01/2017 |
Petições Diversas |
| 20/01/2017 |
Petições Diversas |
| 20/01/2017 |
Parecer do MP/Defensoria |
| 20/01/2017 |
Petições Diversas |
| 20/01/2017 |
Petições Diversas |
| 23/01/2017 |
Petições Diversas |
| 23/01/2017 |
Petições Diversas |
| 23/01/2017 |
Petições Diversas |
| 24/01/2017 |
Petições Diversas |
| 24/01/2017 |
Petições Diversas |
| 24/01/2017 |
Petição Intermediária |
| 24/01/2017 |
Embargos de Declaração |
| 26/01/2017 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 27/01/2017 |
Petições Diversas |
| 27/01/2017 |
Petições Diversas |
| 27/01/2017 |
Petição Intermediária |
| 30/01/2017 |
Petições Diversas |
| 30/01/2017 |
Petições Diversas |
| 30/01/2017 |
Petições Diversas |
| 31/01/2017 |
Petições Diversas |
| 01/02/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 01/02/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 01/02/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 02/02/2017 |
Petições Diversas |
| 03/02/2017 |
Petições Diversas |
| 03/02/2017 |
Petições Diversas |
| 03/02/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 03/02/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 04/02/2017 |
Petições Diversas |
| 05/02/2017 |
Petições Diversas |
| 05/02/2017 |
Petições Diversas |
| 06/02/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 06/02/2017 |
Petições Diversas |
| 07/02/2017 |
Petições Diversas |
| 07/02/2017 |
Petições Diversas |
| 07/02/2017 |
Petições Diversas |
| 08/02/2017 |
Petições Diversas |
| 08/02/2017 |
Petições Diversas |
| 08/02/2017 |
Petições Diversas |
| 08/02/2017 |
Petições Diversas |
| 08/02/2017 |
Petições Diversas |
| 09/02/2017 |
Petições Diversas |
| 09/02/2017 |
Petições Diversas |
| 10/02/2017 |
Petições Diversas |
| 13/02/2017 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 14/02/2017 |
Petições Diversas |
| 14/02/2017 |
Petições Diversas |
| 14/02/2017 |
Petições Diversas |
| 15/02/2017 |
Petição Intermediária |
| 15/02/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 16/02/2017 |
Petição Intermediária |
| 16/02/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 16/02/2017 |
Petições Diversas |
| 16/02/2017 |
Petições Diversas |
| 16/02/2017 |
Petições Diversas |
| 17/02/2017 |
Petições Diversas |
| 21/02/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 21/02/2017 |
Petições Diversas |
| 21/02/2017 |
Petições Diversas |
| 22/02/2017 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 22/02/2017 |
Petições Diversas |
| 22/02/2017 |
Petições Diversas |
| 23/02/2017 |
Petições Diversas |
| 23/02/2017 |
Petições Diversas |
| 23/02/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 24/02/2017 |
Petições Diversas |
| 27/02/2017 |
Petições Diversas |
| 01/03/2017 |
Petições Diversas |
| 03/03/2017 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 03/03/2017 |
Petições Diversas |
| 06/03/2017 |
Petições Diversas |
| 06/03/2017 |
Petições Diversas |
| 06/03/2017 |
Petições Diversas |
| 06/03/2017 |
Petições Diversas |
| 06/03/2017 |
Petições Diversas |
| 06/03/2017 |
Petições Diversas |
| 06/03/2017 |
Petições Diversas |
| 06/03/2017 |
Petições Diversas |
| 06/03/2017 |
Petições Diversas |
| 06/03/2017 |
Petições Diversas |
| 06/03/2017 |
Petições Diversas |
| 06/03/2017 |
Petições Diversas |
| 06/03/2017 |
Petições Diversas |
| 06/03/2017 |
Petições Diversas |
| 06/03/2017 |
Petições Diversas |
| 09/03/2017 |
Petição Intermediária |
| 09/03/2017 |
Petição Intermediária |
| 09/03/2017 |
Petição Intermediária |
| 09/03/2017 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 09/03/2017 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 10/03/2017 |
Petições Diversas |
| 10/03/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 13/03/2017 |
Petições Diversas |
| 13/03/2017 |
Petições Diversas |
| 13/03/2017 |
Petições Diversas |
| 15/03/2017 |
Petições Diversas |
| 15/03/2017 |
Petição Intermediária |
| 15/03/2017 |
Petição Intermediária |
| 16/03/2017 |
Petições Diversas |
| 16/03/2017 |
Petições Diversas |
| 16/03/2017 |
Petições Diversas |
| 16/03/2017 |
Petições Diversas |
| 16/03/2017 |
Petições Diversas |
| 20/03/2017 |
Petições Diversas |
| 21/03/2017 |
Petições Diversas |
| 21/03/2017 |
Petições Diversas |
| 21/03/2017 |
Pedido de Prazo |
| 21/03/2017 |
Petições Diversas |
| 22/03/2017 |
Petições Diversas |
| 22/03/2017 |
Petições Diversas |
| 23/03/2017 |
Petições Diversas |
| 27/03/2017 |
Petições Diversas |
| 27/03/2017 |
Petições Diversas |
| 28/03/2017 |
Petições Diversas |
| 28/03/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 29/03/2017 |
Petições Diversas |
| 29/03/2017 |
Petições Diversas |
| 31/03/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 31/03/2017 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos |
| 31/03/2017 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos |
| 03/04/2017 |
Petições Diversas |
| 05/04/2017 |
Petições Diversas |
| 06/04/2017 |
Petições Diversas |
| 06/04/2017 |
Petições Diversas |
| 06/04/2017 |
Petições Diversas |
| 09/04/2017 |
Petições Diversas |
| 10/04/2017 |
Petições Diversas |
| 10/04/2017 |
Petições Diversas |
| 11/04/2017 |
Petições Diversas |
| 11/04/2017 |
Petições Diversas |
| 11/04/2017 |
Petições Diversas |
| 12/04/2017 |
Petições Diversas |
| 17/04/2017 |
Petições Diversas |
| 18/04/2017 |
Petições Diversas |
| 18/04/2017 |
Petições Diversas |
| 18/04/2017 |
Embargos de Declaração |
| 19/04/2017 |
Petições Diversas |
| 19/04/2017 |
Petições Diversas |
| 19/04/2017 |
Petições Diversas |
| 20/04/2017 |
Petições Diversas |
| 20/04/2017 |
Petições Diversas |
| 21/04/2017 |
Petições Diversas |
| 24/04/2017 |
Petições Diversas |
| 24/04/2017 |
Petição Intermediária |
| 25/04/2017 |
Petições Diversas |
| 26/04/2017 |
Petições Diversas |
| 28/04/2017 |
Petições Diversas |
| 02/05/2017 |
Petições Diversas |
| 04/05/2017 |
Petições Diversas |
| 04/05/2017 |
Petições Diversas |
| 05/05/2017 |
Petições Diversas |
| 05/05/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 05/05/2017 |
Petições Diversas |
| 09/05/2017 |
Petições Diversas |
| 09/05/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 10/05/2017 |
Petições Diversas |
| 16/05/2017 |
Petições Diversas |
| 16/05/2017 |
Petições Diversas |
| 16/05/2017 |
Petições Diversas |
| 16/05/2017 |
Petições Diversas |
| 16/05/2017 |
Petições Diversas |
| 16/05/2017 |
Petições Diversas |
| 16/05/2017 |
Petições Diversas |
| 16/05/2017 |
Petições Diversas |
| 18/05/2017 |
Petições Diversas |
| 19/05/2017 |
Petição Intermediária |
| 19/05/2017 |
Petição Intermediária |
| 19/05/2017 |
Petição Intermediária |
| 19/05/2017 |
Petições Diversas |
| 24/05/2017 |
Petições Diversas |
| 24/05/2017 |
Petições Diversas |
| 26/05/2017 |
Petições Diversas |
| 29/05/2017 |
Embargos de Declaração |
| 30/05/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 30/05/2017 |
Petições Diversas |
| 31/05/2017 |
Petições Diversas |
| 01/06/2017 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 01/06/2017 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 02/06/2017 |
Petições Diversas |
| 07/06/2017 |
Petições Diversas |
| 08/06/2017 |
Petições Diversas |
| 12/06/2017 |
Petições Diversas |
| 12/06/2017 |
Petições Diversas |
| 12/06/2017 |
Petições Diversas |
| 16/06/2017 |
Petições Diversas |
| 19/06/2017 |
Petição Intermediária |
| 19/06/2017 |
Petições Diversas |
| 19/06/2017 |
Petições Diversas |
| 21/06/2017 |
Petições Diversas |
| 21/06/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 21/06/2017 |
Petições Diversas |
| 22/06/2017 |
Petições Diversas |
| 22/06/2017 |
Petições Diversas |
| 22/06/2017 |
Embargos de Declaração |
| 26/06/2017 |
Petições Diversas |
| 27/06/2017 |
Petições Diversas |
| 27/06/2017 |
Embargos de Declaração |
| 27/06/2017 |
Petições Diversas |
| 27/06/2017 |
Petições Diversas |
| 27/06/2017 |
Petições Diversas |
| 04/07/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 04/07/2017 |
Petições Diversas |
| 04/07/2017 |
Petições Diversas |
| 05/07/2017 |
Petições Diversas |
| 05/07/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 05/07/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 05/07/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 07/07/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 07/07/2017 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 10/07/2017 |
Petições Diversas |
| 10/07/2017 |
Petições Diversas |
| 10/07/2017 |
Petição Intermediária |
| 11/07/2017 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos |
| 12/07/2017 |
Petições Diversas |
| 12/07/2017 |
Embargos de Declaração |
| 12/07/2017 |
Petições Diversas |
| 13/07/2017 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 18/07/2017 |
Petição Intermediária |
| 18/07/2017 |
Petições Diversas |
| 18/07/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 19/07/2017 |
Petições Diversas |
| 20/07/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 24/07/2017 |
Petições Diversas |
| 24/07/2017 |
Petições Diversas |
| 24/07/2017 |
Petições Diversas |
| 26/07/2017 |
Petição Intermediária |
| 26/07/2017 |
Petição Intermediária |
| 26/07/2017 |
Petição Intermediária |
| 27/07/2017 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 28/07/2017 |
Petições Diversas |
| 01/08/2017 |
Petições Diversas |
| 01/08/2017 |
Petições Diversas |
| 01/08/2017 |
Petições Diversas |
| 03/08/2017 |
Petições Diversas |
| 04/08/2017 |
Petições Diversas |
| 04/08/2017 |
Petições Diversas |
| 09/08/2017 |
Petições Diversas |
| 09/08/2017 |
Petições Diversas |
| 11/08/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 14/08/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 14/08/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 14/08/2017 |
Petições Diversas |
| 14/08/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 16/08/2017 |
Petições Diversas |
| 18/08/2017 |
Petições Diversas |
| 21/08/2017 |
Petições Diversas |
| 23/08/2017 |
Petições Diversas |
| 25/08/2017 |
Petições Diversas |
| 29/08/2017 |
Petições Diversas |
| 01/09/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 04/09/2017 |
Petições Diversas |
| 11/09/2017 |
Petições Diversas |
| 12/09/2017 |
Petição Intermediária |
| 12/09/2017 |
Petições Diversas |
| 13/09/2017 |
Petições Diversas |
| 13/09/2017 |
Petições Diversas |
| 14/09/2017 |
Petições Diversas |
| 18/09/2017 |
Petições Diversas |
| 20/09/2017 |
Petições Diversas |
| 21/09/2017 |
Petições Diversas |
| 21/09/2017 |
Petições Diversas |
| 22/09/2017 |
Petições Diversas |
| 22/09/2017 |
Petições Diversas |
| 22/09/2017 |
Petições Diversas |
| 22/09/2017 |
Embargos de Declaração |
| 22/09/2017 |
Petições Diversas |
| 22/09/2017 |
Petições Diversas |
| 25/09/2017 |
Petição Intermediária |
| 25/09/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 29/09/2017 |
Petições Diversas |
| 02/10/2017 |
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| 03/10/2017 |
Petições Diversas |
| 03/10/2017 |
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| 04/10/2017 |
Petições Diversas |
| 04/10/2017 |
Petições Diversas |
| 04/10/2017 |
Petições Diversas |
| 04/10/2017 |
Petições Diversas |
| 04/10/2017 |
Petições Diversas |
| 05/10/2017 |
Petições Diversas |
| 05/10/2017 |
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| 05/10/2017 |
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| 09/10/2017 |
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| 09/10/2017 |
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| 09/10/2017 |
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| 09/10/2017 |
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| 09/10/2017 |
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| 09/10/2017 |
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| 09/10/2017 |
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| 09/10/2017 |
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| 09/10/2017 |
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| 09/10/2017 |
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| 10/10/2017 |
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| 10/10/2017 |
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| 10/10/2017 |
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| 11/10/2017 |
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| 11/10/2017 |
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| 16/10/2017 |
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| 17/10/2017 |
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| 17/10/2017 |
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| 18/10/2017 |
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| 18/10/2017 |
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| 19/10/2017 |
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| 19/10/2017 |
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| 19/10/2017 |
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| 19/10/2017 |
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| 20/10/2017 |
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| 20/10/2017 |
Petições Diversas |
| 20/10/2017 |
Petições Diversas |
| 20/10/2017 |
Petições Diversas |
| 23/10/2017 |
Petições Diversas |
| 23/10/2017 |
Petições Diversas |
| 24/10/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 24/10/2017 |
Petições Diversas |
| 24/10/2017 |
Petição Intermediária |
| 24/10/2017 |
Petições Diversas |
| 24/10/2017 |
Petições Diversas |
| 25/10/2017 |
Petições Diversas |
| 25/10/2017 |
Petições Diversas |
| 25/10/2017 |
Petições Diversas |
| 25/10/2017 |
Petições Diversas |
| 25/10/2017 |
Contestação |
| 25/10/2017 |
Petições Diversas |
| 25/10/2017 |
Petições Diversas |
| 25/10/2017 |
Petições Diversas |
| 25/10/2017 |
Petições Diversas |
| 26/10/2017 |
Petições Diversas |
| 26/10/2017 |
Petições Diversas |
| 26/10/2017 |
Petições Diversas |
| 26/10/2017 |
Petições Diversas |
| 26/10/2017 |
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| 26/10/2017 |
Petições Diversas |
| 27/10/2017 |
Petições Diversas |
| 27/10/2017 |
Petições Diversas |
| 28/10/2017 |
Petições Diversas |
| 29/10/2017 |
Petições Diversas |
| 31/10/2017 |
Petições Diversas |
| 31/10/2017 |
Petições Diversas |
| 01/11/2017 |
Petição Intermediária |
| 06/11/2017 |
Petição Intermediária |
| 06/11/2017 |
Petições Diversas |
| 07/11/2017 |
Petições Diversas |
| 07/11/2017 |
Petições Diversas |
| 07/11/2017 |
Petições Diversas |
| 08/11/2017 |
Petições Diversas |
| 08/11/2017 |
Petições Diversas |
| 10/11/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 14/11/2017 |
Petições Diversas |
| 17/11/2017 |
Petições Diversas |
| 17/11/2017 |
Petições Diversas |
| 22/11/2017 |
Petições Diversas |
| 23/11/2017 |
Petições Diversas |
| 28/11/2017 |
Petições Diversas |
| 28/11/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 29/11/2017 |
Petições Diversas |
| 30/11/2017 |
Petições Diversas |
| 30/11/2017 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 30/11/2017 |
Petições Diversas |
| 30/11/2017 |
Petições Diversas |
| 30/11/2017 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 05/12/2017 |
Petições Diversas |
| 05/12/2017 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 06/12/2017 |
Petições Diversas |
| 06/12/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 06/12/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 06/12/2017 |
Petição Intermediária |
| 06/12/2017 |
Petições Diversas |
| 07/12/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 07/12/2017 |
Petições Diversas |
| 09/12/2017 |
Petições Diversas |
| 11/12/2017 |
Petições Diversas |
| 11/12/2017 |
Petições Diversas |
| 11/12/2017 |
Petições Diversas |
| 11/12/2017 |
Petições Diversas |
| 11/12/2017 |
Petições Diversas |
| 12/12/2017 |
Petições Diversas |
| 12/12/2017 |
Petições Diversas |
| 12/12/2017 |
Petições Diversas |
| 12/12/2017 |
Petições Diversas |
| 12/12/2017 |
Petição Intermediária |
| 12/12/2017 |
Petições Diversas |
| 13/12/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 13/12/2017 |
Petições Diversas |
| 14/12/2017 |
Petições Diversas |
| 14/12/2017 |
Petições Diversas |
| 14/12/2017 |
Embargos de Declaração |
| 14/12/2017 |
Petições Diversas |
| 15/12/2017 |
Petições Diversas |
| 15/12/2017 |
Petições Diversas |
| 15/12/2017 |
Petição Intermediária |
| 03/01/2018 |
Petições Diversas |
| 16/01/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 17/01/2018 |
Petições Diversas |
| 23/01/2018 |
Petições Diversas |
| 23/01/2018 |
Petições Diversas |
| 23/01/2018 |
Petições Diversas |
| 26/01/2018 |
Petições Diversas |
| 29/01/2018 |
Petições Diversas |
| 29/01/2018 |
Petições Diversas |
| 31/01/2018 |
Petições Diversas |
| 02/02/2018 |
Petições Diversas |
| 02/02/2018 |
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| 02/02/2018 |
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| 02/02/2018 |
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| 02/02/2018 |
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| 02/02/2018 |
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| 02/02/2018 |
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| 02/02/2018 |
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| 02/02/2018 |
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| 02/02/2018 |
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| 02/02/2018 |
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| 02/02/2018 |
Petições Diversas |
| 02/02/2018 |
Petições Diversas |
| 02/02/2018 |
Petições Diversas |
| 05/02/2018 |
Petições Diversas |
| 05/02/2018 |
Petições Diversas |
| 05/02/2018 |
Petições Diversas |
| 06/02/2018 |
Petições Diversas |
| 09/02/2018 |
Petições Diversas |
| 14/02/2018 |
Petições Diversas |
| 14/02/2018 |
Petições Diversas |
| 14/02/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 15/02/2018 |
Petições Diversas |
| 15/02/2018 |
Petições Diversas |
| 15/02/2018 |
Petições Diversas |
| 19/02/2018 |
Petição Intermediária |
| 19/02/2018 |
Petições Diversas |
| 19/02/2018 |
Petições Diversas |
| 20/02/2018 |
Petições Diversas |
| 22/02/2018 |
Petições Diversas |
| 22/02/2018 |
Petições Diversas |
| 22/02/2018 |
Petições Diversas |
| 22/02/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 28/02/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 01/03/2018 |
Petições Diversas |
| 02/03/2018 |
Petições Diversas |
| 05/03/2018 |
Petições Diversas |
| 06/03/2018 |
Embargos de Declaração |
| 07/03/2018 |
Petição Intermediária |
| 07/03/2018 |
Petições Diversas |
| 08/03/2018 |
Petições Diversas |
| 08/03/2018 |
Petições Diversas |
| 12/03/2018 |
Petições Diversas |
| 12/03/2018 |
Petições Diversas |
| 13/03/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 14/03/2018 |
Petições Diversas |
| 14/03/2018 |
Petições Diversas |
| 14/03/2018 |
Petições Diversas |
| 15/03/2018 |
Petições Diversas |
| 16/03/2018 |
Petições Diversas |
| 16/03/2018 |
Petições Diversas |
| 16/03/2018 |
Petições Diversas |
| 21/03/2018 |
Petições Diversas |
| 02/04/2018 |
Petições Diversas |
| 06/04/2018 |
Petições Diversas |
| 06/04/2018 |
Petições Diversas |
| 09/04/2018 |
Petições Diversas |
| 10/04/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 11/04/2018 |
Petições Diversas |
| 11/04/2018 |
Petições Diversas |
| 16/04/2018 |
Petições Diversas |
| 16/04/2018 |
Petições Diversas |
| 18/04/2018 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 18/04/2018 |
Petições Diversas |
| 18/04/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 19/04/2018 |
Petição Intermediária |
| 19/04/2018 |
Petições Diversas |
| 19/04/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 19/04/2018 |
Petições Diversas |
| 19/04/2018 |
Petições Diversas |
| 23/04/2018 |
Petições Diversas |
| 26/04/2018 |
Petições Diversas |
| 27/04/2018 |
Petição Intermediária |
| 27/04/2018 |
Petições Diversas |
| 03/05/2018 |
Petições Diversas |
| 03/05/2018 |
Petições Diversas |
| 04/05/2018 |
Petições Diversas |
| 04/05/2018 |
Petições Diversas |
| 07/05/2018 |
Petições Diversas |
| 08/05/2018 |
Petições Diversas |
| 08/05/2018 |
Petições Diversas |
| 09/05/2018 |
Petição Intermediária |
| 14/05/2018 |
Petições Diversas |
| 15/05/2018 |
Petições Diversas |
| 16/05/2018 |
Petições Diversas |
| 16/05/2018 |
Petição Intermediária |
| 18/05/2018 |
Petições Diversas |
| 18/05/2018 |
Petições Diversas |
| 21/05/2018 |
Petições Diversas |
| 21/05/2018 |
Petições Diversas |
| 21/05/2018 |
Petições Diversas |
| 21/05/2018 |
Petições Diversas |
| 21/05/2018 |
Petições Diversas |
| 22/05/2018 |
Petições Diversas |
| 22/05/2018 |
Petições Diversas |
| 22/05/2018 |
Petições Diversas |
| 23/05/2018 |
Petições Diversas |
| 23/05/2018 |
Petições Diversas |
| 23/05/2018 |
Petições Diversas |
| 23/05/2018 |
Petições Diversas |
| 24/05/2018 |
Petições Diversas |
| 25/05/2018 |
Petições Diversas |
| 25/05/2018 |
Petições Diversas |
| 28/05/2018 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 29/05/2018 |
Petições Diversas |
| 29/05/2018 |
Petições Diversas |
| 30/05/2018 |
Petições Diversas |
| 30/05/2018 |
Petições Diversas |
| 02/06/2018 |
Petição Intermediária |
| 06/06/2018 |
Petições Diversas |
| 07/06/2018 |
Petições Diversas |
| 08/06/2018 |
Petições Diversas |
| 12/06/2018 |
Petições Diversas |
| 13/06/2018 |
Petições Diversas |
| 14/06/2018 |
Índice-Falência/Recuperação Judicial |
| 14/06/2018 |
Índice-Falência/Recuperação Judicial |
| 14/06/2018 |
Índice-Falência/Recuperação Judicial |
| 14/06/2018 |
Índice-Falência/Recuperação Judicial |
| 15/06/2018 |
Petições Diversas |
| 16/06/2018 |
Pedido de Penhora |
| 19/06/2018 |
Petições Diversas |
| 20/06/2018 |
Petições Diversas |
| 21/06/2018 |
Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo |
| 21/06/2018 |
Petições Diversas |
| 22/06/2018 |
Petições Diversas |
| 26/06/2018 |
Petições Diversas |
| 26/06/2018 |
Petições Diversas |
| 26/06/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 02/07/2018 |
Petições Diversas |
| 02/07/2018 |
Petições Diversas |
| 03/07/2018 |
Petição Intermediária |
| 05/07/2018 |
Petições Diversas |
| 06/07/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 10/07/2018 |
Petições Diversas |
| 11/07/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 13/07/2018 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 13/07/2018 |
Petições Diversas |
| 19/07/2018 |
Petições Diversas |
| 25/07/2018 |
Petições Diversas |
| 26/07/2018 |
Petições Diversas |
| 01/08/2018 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 01/08/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 01/08/2018 |
Petições Diversas |
| 01/08/2018 |
Petições Diversas |
| 01/08/2018 |
Petições Diversas |
| 01/08/2018 |
Petições Diversas |
| 01/08/2018 |
Petições Diversas |
| 01/08/2018 |
Petições Diversas |
| 01/08/2018 |
Petições Diversas |
| 01/08/2018 |
Petições Diversas |
| 01/08/2018 |
Petições Diversas |
| 01/08/2018 |
Petições Diversas |
| 01/08/2018 |
Petições Diversas |
| 01/08/2018 |
Petições Diversas |
| 01/08/2018 |
Petições Diversas |
| 03/08/2018 |
Petição Intermediária |
| 03/08/2018 |
Petições Diversas |
| 07/08/2018 |
Petições Diversas |
| 07/08/2018 |
Petição Intermediária |
| 08/08/2018 |
Petições Diversas |
| 13/08/2018 |
Petições Diversas |
| 13/08/2018 |
Petições Diversas |
| 13/08/2018 |
Petições Diversas |
| 14/08/2018 |
Petições Diversas |
| 14/08/2018 |
Petição Intermediária |
| 14/08/2018 |
Petições Diversas |
| 15/08/2018 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 16/08/2018 |
Petições Diversas |
| 21/08/2018 |
Petições Diversas |
| 21/08/2018 |
Petições Diversas |
| 21/08/2018 |
Petições Diversas |
| 21/08/2018 |
Petições Diversas |
| 22/08/2018 |
Petições Diversas |
| 22/08/2018 |
Petições Diversas |
| 23/08/2018 |
Petições Diversas |
| 23/08/2018 |
Petições Diversas |
| 24/08/2018 |
Petições Diversas |
| 27/08/2018 |
Petições Diversas |
| 27/08/2018 |
Petições Diversas |
| 28/08/2018 |
Petições Diversas |
| 29/08/2018 |
Petições Diversas |
| 29/08/2018 |
Petições Diversas |
| 29/08/2018 |
Petições Diversas |
| 31/08/2018 |
Petições Diversas |
| 05/09/2018 |
Petições Diversas |
| 05/09/2018 |
Petições Diversas |
| 06/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 10/09/2018 |
Petição Intermediária |
| 10/09/2018 |
Petição Intermediária |
| 10/09/2018 |
Petição Intermediária |
| 10/09/2018 |
Petição Intermediária |
| 10/09/2018 |
Petição Intermediária |
| 10/09/2018 |
Petição Intermediária |
| 10/09/2018 |
Embargos de Declaração |
| 11/09/2018 |
Petições Diversas |
| 11/09/2018 |
Petição Intermediária |
| 11/09/2018 |
Petições Diversas |
| 11/09/2018 |
Petições Diversas |
| 11/09/2018 |
Petições Diversas |
| 11/09/2018 |
Petições Diversas |
| 12/09/2018 |
Petições Diversas |
| 13/09/2018 |
Petições Diversas |
| 14/09/2018 |
Petição Intermediária |
| 17/09/2018 |
Petições Diversas |
| 18/09/2018 |
Petições Diversas |
| 21/09/2018 |
Petições Diversas |
| 27/09/2018 |
Petições Diversas |
| 28/09/2018 |
Petições Diversas |
| 28/09/2018 |
Petições Diversas |
| 03/10/2018 |
Petições Diversas |
| 03/10/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 03/10/2018 |
Petições Diversas |
| 04/10/2018 |
Petições Diversas |
| 05/10/2018 |
Petições Diversas |
| 11/10/2018 |
Petições Diversas |
| 15/10/2018 |
Petições Diversas |
| 15/10/2018 |
Petições Diversas |
| 16/10/2018 |
Petições Diversas |
| 17/10/2018 |
Petições Diversas |
| 17/10/2018 |
Petições Diversas |
| 18/10/2018 |
Petições Diversas |
| 18/10/2018 |
Petições Diversas |
| 19/10/2018 |
Petições Diversas |
| 22/10/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 24/10/2018 |
Petições Diversas |
| 25/10/2018 |
Petição Intermediária |
| 25/10/2018 |
Petições Diversas |
| 26/10/2018 |
Petições Diversas |
| 29/10/2018 |
Pedido de Penhora |
| 05/11/2018 |
Petições Diversas |
| 06/11/2018 |
Petições Diversas |
| 07/11/2018 |
Petições Diversas |
| 07/11/2018 |
Petições Diversas |
| 12/11/2018 |
Petições Diversas |
| 12/11/2018 |
Petições Diversas |
| 13/11/2018 |
Petições Diversas |
| 14/11/2018 |
Petições Diversas |
| 21/11/2018 |
Petições Diversas |
| 21/11/2018 |
Petições Diversas |
| 22/11/2018 |
Petições Diversas |
| 26/11/2018 |
Petições Diversas |
| 28/11/2018 |
Petições Diversas |
| 30/11/2018 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 04/12/2018 |
Petições Diversas |
| 04/12/2018 |
Petições Diversas |
| 05/12/2018 |
Petições Diversas |
| 05/12/2018 |
Petições Diversas |
| 07/12/2018 |
Petições Diversas |
| 10/12/2018 |
Embargos de Declaração |
| 12/12/2018 |
Petições Diversas |
| 12/12/2018 |
Petições Diversas |
| 12/12/2018 |
Petições Diversas |
| 12/12/2018 |
Petições Diversas |
| 12/12/2018 |
Petições Diversas |
| 12/12/2018 |
Petições Diversas |
| 13/12/2018 |
Petições Diversas |
| 14/12/2018 |
Petição Intermediária |
| 17/12/2018 |
Petições Diversas |
| 19/12/2018 |
Petições Diversas |
| 19/12/2018 |
Petições Diversas |
| 19/12/2018 |
Petições Diversas |
| 03/01/2019 |
Petições Diversas |
| 04/01/2019 |
Petições Diversas |
| 07/01/2019 |
Petições Diversas |
| 10/01/2019 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 11/01/2019 |
Petições Diversas |
| 14/01/2019 |
Petições Diversas |
| 14/01/2019 |
Petições Diversas |
| 15/01/2019 |
Petições Diversas |
| 15/01/2019 |
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| 15/01/2019 |
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| 15/01/2019 |
Petições Diversas |
| 15/01/2019 |
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| 15/01/2019 |
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| 15/01/2019 |
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| 15/01/2019 |
Petições Diversas |
| 15/01/2019 |
Petições Diversas |
| 15/01/2019 |
Petição Intermediária |
| 16/01/2019 |
Petições Diversas |
| 16/01/2019 |
Petições Diversas |
| 16/01/2019 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 17/01/2019 |
Petições Diversas |
| 17/01/2019 |
Petições Diversas |
| 17/01/2019 |
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| 17/01/2019 |
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| 17/01/2019 |
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| 17/01/2019 |
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| 17/01/2019 |
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| 17/01/2019 |
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| 17/01/2019 |
Embargos de Declaração |
| 18/01/2019 |
Petições Diversas |
| 18/01/2019 |
Petições Diversas |
| 18/01/2019 |
Petições Diversas |
| 19/01/2019 |
Petição Intermediária |
| 21/01/2019 |
Petições Diversas |
| 21/01/2019 |
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| 21/01/2019 |
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| 21/01/2019 |
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| 21/01/2019 |
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| 21/01/2019 |
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| 22/01/2019 |
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| 22/01/2019 |
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| 22/01/2019 |
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| 22/01/2019 |
Petições Diversas |
| 24/01/2019 |
Petições Diversas |
| 24/01/2019 |
Petições Diversas |
| 25/01/2019 |
Petições Diversas |
| 28/01/2019 |
Petições Diversas |
| 28/01/2019 |
Petições Diversas |
| 29/01/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 30/01/2019 |
Petições Diversas |
| 30/01/2019 |
Petições Diversas |
| 30/01/2019 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 31/01/2019 |
Petições Diversas |
| 31/01/2019 |
Petições Diversas |
| 31/01/2019 |
Petições Diversas |
| 01/02/2019 |
Petições Diversas |
| 05/02/2019 |
Petições Diversas |
| 09/02/2019 |
Petições Diversas |
| 11/02/2019 |
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| 11/02/2019 |
Petições Diversas |
| 13/02/2019 |
Petições Diversas |
| 13/02/2019 |
Petições Diversas |
| 14/02/2019 |
Petições Diversas |
| 15/02/2019 |
Petições Diversas |
| 15/02/2019 |
Petições Diversas |
| 20/02/2019 |
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| 21/02/2019 |
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| 22/02/2019 |
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| 22/02/2019 |
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| 22/02/2019 |
Petições Diversas |
| 26/02/2019 |
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| 26/02/2019 |
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| 26/02/2019 |
Petições Diversas |
| 26/02/2019 |
Petições Diversas |
| 27/02/2019 |
Petições Diversas |
| 27/02/2019 |
Petições Diversas |
| 28/02/2019 |
Petições Diversas |
| 02/03/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 05/03/2019 |
Petições Diversas |
| 07/03/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 07/03/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 08/03/2019 |
Petições Diversas |
| 08/03/2019 |
Petição Intermediária |
| 11/03/2019 |
Petições Diversas |
| 12/03/2019 |
Petições Diversas |
| 12/03/2019 |
Petições Diversas |
| 12/03/2019 |
Petições Diversas |
| 12/03/2019 |
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| 12/03/2019 |
Petições Diversas |
| 13/03/2019 |
Petição Intermediária |
| 13/03/2019 |
Petição Intermediária |
| 13/03/2019 |
Petição Intermediária |
| 13/03/2019 |
Petição Intermediária |
| 13/03/2019 |
Petição Intermediária |
| 13/03/2019 |
Petição Intermediária |
| 18/03/2019 |
Petições Diversas |
| 18/03/2019 |
Petições Diversas |
| 18/03/2019 |
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| 18/03/2019 |
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| 19/03/2019 |
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| 19/03/2019 |
Petição Intermediária |
| 19/03/2019 |
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| 20/03/2019 |
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| 22/03/2019 |
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| 22/03/2019 |
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| 22/03/2019 |
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| 22/03/2019 |
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| 22/03/2019 |
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| 22/03/2019 |
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| 22/03/2019 |
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| 22/03/2019 |
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| 26/03/2019 |
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| 27/03/2019 |
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| 27/03/2019 |
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| 27/03/2019 |
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| 27/03/2019 |
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| 27/03/2019 |
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| 28/03/2019 |
Petições Diversas |
| 28/03/2019 |
Petições Diversas |
| 29/03/2019 |
Petições Diversas |
| 02/04/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 02/04/2019 |
Petição Intermediária |
| 03/04/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 03/04/2019 |
Petições Diversas |
| 04/04/2019 |
Petições Diversas |
| 04/04/2019 |
Petições Diversas |
| 05/04/2019 |
Petição Intermediária |
| 05/04/2019 |
Petições Diversas |
| 05/04/2019 |
Petições Diversas |
| 05/04/2019 |
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| 05/04/2019 |
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| 05/04/2019 |
Petições Diversas |
| 08/04/2019 |
Petição Intermediária |
| 08/04/2019 |
Petição Intermediária |
| 08/04/2019 |
Petições Diversas |
| 09/04/2019 |
Petições Diversas |
| 09/04/2019 |
Petições Diversas |
| 09/04/2019 |
Petições Diversas |
| 10/04/2019 |
Petições Diversas |
| 11/04/2019 |
Petições Diversas |
| 12/04/2019 |
Petição Intermediária |
| 12/04/2019 |
Petições Diversas |
| 15/04/2019 |
Petições Diversas |
| 15/04/2019 |
Petições Diversas |
| 15/04/2019 |
Petições Diversas |
| 16/04/2019 |
Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo |
| 16/04/2019 |
Petições Diversas |
| 17/04/2019 |
Petições Diversas |
| 17/04/2019 |
Petições Diversas |
| 17/04/2019 |
Petições Diversas |
| 18/04/2019 |
Petições Diversas |
| 22/04/2019 |
Petições Diversas |
| 22/04/2019 |
Petições Diversas |
| 25/04/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 25/04/2019 |
Petições Diversas |
| 29/04/2019 |
Petições Diversas |
| 29/04/2019 |
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| 29/04/2019 |
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| 29/04/2019 |
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| 29/04/2019 |
Petições Diversas |
| 02/05/2019 |
Petições Diversas |
| 02/05/2019 |
Petições Diversas |
| 03/05/2019 |
Petição Intermediária |
| 06/05/2019 |
Petições Diversas |
| 06/05/2019 |
Petições Diversas |
| 07/05/2019 |
Petições Diversas |
| 08/05/2019 |
Petição Intermediária |
| 08/05/2019 |
Petição Intermediária |
| 13/05/2019 |
Petição Intermediária |
| 14/05/2019 |
Petições Diversas |
| 15/05/2019 |
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| 15/05/2019 |
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| 15/05/2019 |
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| 17/05/2019 |
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| 17/05/2019 |
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| 17/05/2019 |
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| 20/05/2019 |
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| 20/05/2019 |
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| 20/05/2019 |
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| 21/05/2019 |
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| 21/05/2019 |
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| 21/05/2019 |
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| 21/05/2019 |
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| 21/05/2019 |
Petições Diversas |
| 21/05/2019 |
Petições Diversas |
| 22/05/2019 |
Petições Diversas |
| 22/05/2019 |
Petições Diversas |
| 22/05/2019 |
Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) |
| 22/05/2019 |
Petições Diversas |
| 22/05/2019 |
Petições Diversas |
| 23/05/2019 |
Petições Diversas |
| 24/05/2019 |
Petições Diversas |
| 24/05/2019 |
Petições Diversas |
| 24/05/2019 |
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| 24/05/2019 |
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| 24/05/2019 |
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| 24/05/2019 |
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| 24/05/2019 |
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| 24/05/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 24/05/2019 |
Petições Diversas |
| 24/05/2019 |
Petições Diversas |
| 24/05/2019 |
Petições Diversas |
| 24/05/2019 |
Petições Diversas |
| 27/05/2019 |
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| 27/05/2019 |
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| 27/05/2019 |
Petições Diversas |
| 28/05/2019 |
Petições Diversas |
| 29/05/2019 |
Petições Diversas |
| 29/05/2019 |
Petições Diversas |
| 29/05/2019 |
Petições Diversas |
| 29/05/2019 |
Petições Diversas |
| 30/05/2019 |
Petições Diversas |
| 30/05/2019 |
Petições Diversas |
| 30/05/2019 |
Petições Diversas |
| 30/05/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 30/05/2019 |
Petições Diversas |
| 30/05/2019 |
Petições Diversas |
| 30/05/2019 |
Petição Intermediária |
| 30/05/2019 |
Petição Intermediária |
| 31/05/2019 |
Petição Intermediária |
| 31/05/2019 |
Petição Intermediária |
| 31/05/2019 |
Petição Intermediária |
| 31/05/2019 |
Petição Intermediária |
| 31/05/2019 |
Petição Intermediária |
| 31/05/2019 |
Petição Intermediária |
| 31/05/2019 |
Petições Diversas |
| 31/05/2019 |
Petições Diversas |
| 31/05/2019 |
Petições Diversas |
| 31/05/2019 |
Petições Diversas |
| 31/05/2019 |
Petições Diversas |
| 31/05/2019 |
Petições Diversas |
| 31/05/2019 |
Petições Diversas |
| 31/05/2019 |
Petições Diversas |
| 31/05/2019 |
Petições Diversas |
| 31/05/2019 |
Petições Diversas |
| 31/05/2019 |
Petições Diversas |
| 31/05/2019 |
Petições Diversas |
| 03/06/2019 |
Petições Diversas |
| 04/06/2019 |
Petições Diversas |
| 04/06/2019 |
Petição Intermediária |
| 04/06/2019 |
Petições Diversas |
| 05/06/2019 |
Petições Diversas |
| 05/06/2019 |
Petições Diversas |
| 05/06/2019 |
Petições Diversas |
| 05/06/2019 |
Petições Diversas |
| 06/06/2019 |
Petições Diversas |
| 07/06/2019 |
Petições Diversas |
| 10/06/2019 |
Petições Diversas |
| 10/06/2019 |
Petições Diversas |
| 11/06/2019 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 11/06/2019 |
Petições Diversas |
| 12/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 14/06/2019 |
Petições Diversas |
| 17/06/2019 |
Petições Diversas |
| 21/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 24/06/2019 |
Petições Diversas |
| 25/06/2019 |
Petições Diversas |
| 26/06/2019 |
Petições Diversas |
| 26/06/2019 |
Petição Intermediária |
| 26/06/2019 |
Petições Diversas |
| 28/06/2019 |
Petição Intermediária |
| 05/07/2019 |
Embargos de Declaração |
| 05/07/2019 |
Petições Diversas |
| 10/07/2019 |
Petições Diversas |
| 15/07/2019 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos |
| 16/07/2019 |
Petições Diversas |
| 16/07/2019 |
Petições Diversas |
| 18/07/2019 |
Petições Diversas |
| 19/07/2019 |
Petições Diversas |
| 19/07/2019 |
Petições Diversas |
| 22/07/2019 |
Petições Diversas |
| 22/07/2019 |
Petições Diversas |
| 22/07/2019 |
Petições Diversas |
| 22/07/2019 |
Petições Diversas |
| 22/07/2019 |
Petições Diversas |
| 22/07/2019 |
Embargos de Declaração |
| 23/07/2019 |
Embargos de Declaração |
| 24/07/2019 |
Petições Diversas |
| 24/07/2019 |
Petições Diversas |
| 24/07/2019 |
Petições Diversas |
| 24/07/2019 |
Petições Diversas |
| 24/07/2019 |
Petições Diversas |
| 24/07/2019 |
Petições Diversas |
| 24/07/2019 |
Petições Diversas |
| 24/07/2019 |
Petições Diversas |
| 24/07/2019 |
Embargos de Declaração |
| 24/07/2019 |
Petições Diversas |
| 24/07/2019 |
Petições Diversas |
| 24/07/2019 |
Embargos de Declaração |
| 26/07/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 29/07/2019 |
Petições Diversas |
| 30/07/2019 |
Petições Diversas |
| 30/07/2019 |
Petições Diversas |
| 30/07/2019 |
Petições Diversas |
| 30/07/2019 |
Petições Diversas |
| 30/07/2019 |
Petições Diversas |
| 30/07/2019 |
Petições Diversas |
| 31/07/2019 |
Petições Diversas |
| 31/07/2019 |
Petições Diversas |
| 31/07/2019 |
Petições Diversas |
| 01/08/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 01/08/2019 |
Petições Diversas |
| 01/08/2019 |
Petições Diversas |
| 02/08/2019 |
Petições Diversas |
| 02/08/2019 |
Petições Diversas |
| 02/08/2019 |
Petições Diversas |
| 02/08/2019 |
Petições Diversas |
| 02/08/2019 |
Petições Diversas |
| 05/08/2019 |
Petições Diversas |
| 05/08/2019 |
Petições Diversas |
| 05/08/2019 |
Petições Diversas |
| 05/08/2019 |
Petições Diversas |
| 06/08/2019 |
Petições Diversas |
| 06/08/2019 |
Petições Diversas |
| 06/08/2019 |
Petições Diversas |
| 06/08/2019 |
Petições Diversas |
| 06/08/2019 |
Petições Diversas |
| 06/08/2019 |
Petições Diversas |
| 07/08/2019 |
Petições Diversas |
| 07/08/2019 |
Petições Diversas |
| 07/08/2019 |
Petições Diversas |
| 07/08/2019 |
Petições Diversas |
| 07/08/2019 |
Petições Diversas |
| 07/08/2019 |
Petição Intermediária |
| 07/08/2019 |
Petições Diversas |
| 07/08/2019 |
Petições Diversas |
| 07/08/2019 |
Petições Diversas |
| 08/08/2019 |
Petições Diversas |
| 09/08/2019 |
Petições Diversas |
| 12/08/2019 |
Petição Intermediária |
| 19/08/2019 |
Petições Diversas |
| 20/08/2019 |
Petições Diversas |
| 22/08/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 22/08/2019 |
Petições Diversas |
| 23/08/2019 |
Petições Diversas |
| 28/08/2019 |
Petições Diversas |
| 28/08/2019 |
Petições Diversas |
| 28/08/2019 |
Petições Diversas |
| 28/08/2019 |
Petições Diversas |
| 29/08/2019 |
Petições Diversas |
| 29/08/2019 |
Petições Diversas |
| 29/08/2019 |
Petições Diversas |
| 30/08/2019 |
Petições Diversas |
| 30/08/2019 |
Petições Diversas |
| 02/09/2019 |
Petições Diversas |
| 02/09/2019 |
Petições Diversas |
| 03/09/2019 |
Petições Diversas |
| 04/09/2019 |
Petições Diversas |
| 11/09/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 12/09/2019 |
Petições Diversas |
| 17/09/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 20/09/2019 |
Petições Diversas |
| 23/09/2019 |
Petições Diversas |
| 25/09/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 25/09/2019 |
Petições Diversas |
| 26/09/2019 |
Petições Diversas |
| 26/09/2019 |
Petições Diversas |
| 30/09/2019 |
Petições Diversas |
| 01/10/2019 |
Petição Intermediária |
| 08/10/2019 |
Petições Diversas |
| 15/10/2019 |
Petições Diversas |
| 16/10/2019 |
Petições Diversas |
| 17/10/2019 |
Petições Diversas |
| 18/10/2019 |
Petição Intermediária |
| 18/10/2019 |
Petição Intermediária |
| 18/10/2019 |
Petição Intermediária |
| 18/10/2019 |
Petição Intermediária |
| 18/10/2019 |
Petição Intermediária |
| 18/10/2019 |
Petição Intermediária |
| 21/10/2019 |
Pedido de Informações |
| 23/10/2019 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 23/10/2019 |
Petições Diversas |
| 23/10/2019 |
Petição Intermediária |
| 24/10/2019 |
Petições Diversas |
| 24/10/2019 |
Petições Diversas |
| 30/10/2019 |
Petições Diversas |
| 01/11/2019 |
Petição Intermediária |
| 04/11/2019 |
Petições Diversas |
| 11/11/2019 |
Petições Diversas |
| 11/11/2019 |
Petições Diversas |
| 12/11/2019 |
Petições Diversas |
| 12/11/2019 |
Petições Diversas |
| 13/11/2019 |
Petições Diversas |
| 13/11/2019 |
Petições Diversas |
| 14/11/2019 |
Petições Diversas |
| 14/11/2019 |
Petições Diversas |
| 14/11/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 18/11/2019 |
Petições Diversas |
| 26/11/2019 |
Petições Diversas |
| 27/11/2019 |
Petições Diversas |
| 01/12/2019 |
Petição Intermediária |
| 04/12/2019 |
Petições Diversas |
| 05/12/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 13/12/2019 |
Petições Diversas |
| 17/12/2019 |
Petições Diversas |
| 17/12/2019 |
Petições Diversas |
| 07/01/2020 |
Petições Diversas |
| 09/01/2020 |
Petições Diversas |
| 17/01/2020 |
Petição Intermediária |
| 21/01/2020 |
Petições Diversas |
| 28/01/2020 |
Petições Diversas |
| 29/01/2020 |
Petições Diversas |
| 30/01/2020 |
Petições Diversas |
| 04/02/2020 |
Petições Diversas |
| 06/02/2020 |
Petições Diversas |
| 12/02/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 17/02/2020 |
Petições Diversas |
| 18/02/2020 |
Petições Diversas |
| 18/02/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 19/02/2020 |
Petições Diversas |
| 19/02/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 20/02/2020 |
Petições Diversas |
| 20/02/2020 |
Petições Diversas |
| 27/02/2020 |
Petições Diversas |
| 27/02/2020 |
Petições Diversas |
| 27/02/2020 |
Petições Diversas |
| 28/02/2020 |
Petições Diversas |
| 03/03/2020 |
Petições Diversas |
| 03/03/2020 |
Petições Diversas |
| 03/03/2020 |
Petições Diversas |
| 03/03/2020 |
Petições Diversas |
| 04/03/2020 |
Petições Diversas |
| 05/03/2020 |
Petições Diversas |
| 05/03/2020 |
Petições Diversas |
| 06/03/2020 |
Petição Intermediária |
| 06/03/2020 |
Petição Intermediária |
| 09/03/2020 |
Petições Diversas |
| 09/03/2020 |
Petições Diversas |
| 10/03/2020 |
Petições Diversas |
| 11/03/2020 |
Petições Diversas |
| 12/03/2020 |
Petições Diversas |
| 13/03/2020 |
Petições Diversas |
| 17/03/2020 |
Parecer do MP/Defensoria |
| 17/03/2020 |
Petições Diversas |
| 19/03/2020 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 19/03/2020 |
Petições Diversas |
| 20/03/2020 |
Petições Diversas |
| 25/03/2020 |
Petição Intermediária |
| 25/03/2020 |
Petições Diversas |
| 26/03/2020 |
Petições Diversas |
| 31/03/2020 |
Petições Diversas |
| 02/04/2020 |
Petições Diversas |
| 08/04/2020 |
Petições Diversas |
| 09/04/2020 |
Petições Diversas |
| 24/04/2020 |
Petição Intermediária |
| 28/04/2020 |
Petições Diversas |
| 30/04/2020 |
Petições Diversas |
| 04/05/2020 |
Petições Diversas |
| 04/05/2020 |
Petição Intermediária |
| 05/05/2020 |
Petições Diversas |
| 13/05/2020 |
Petições Diversas |
| 13/05/2020 |
Pedido de Penhora |
| 13/05/2020 |
Petições Diversas |
| 16/05/2020 |
Petições Diversas |
| 18/05/2020 |
Petições Diversas |
| 26/05/2020 |
Petições Diversas |
| 26/05/2020 |
Petição Intermediária |
| 26/05/2020 |
Petição Intermediária |
| 02/06/2020 |
Petições Diversas |
| 02/06/2020 |
Petição Intermediária |
| 11/06/2020 |
Petições Diversas |
| 12/06/2020 |
Petições Diversas |
| 15/06/2020 |
Petições Diversas |
| 18/06/2020 |
Petições Diversas |
| 22/06/2020 |
Petições Diversas |
| 23/06/2020 |
Petições Diversas |
| 24/06/2020 |
Petição Intermediária |
| 24/06/2020 |
Petições Diversas |
| 26/06/2020 |
Petições Diversas |
| 01/07/2020 |
Petição Intermediária |
| 01/07/2020 |
Petições Diversas |
| 02/07/2020 |
Petições Diversas |
| 03/07/2020 |
Petições Diversas |
| 03/07/2020 |
Petições Diversas |
| 03/07/2020 |
Petição Intermediária |
| 07/07/2020 |
Petições Diversas |
| 07/07/2020 |
Petições Diversas |
| 10/07/2020 |
Petições Diversas |
| 14/07/2020 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 15/07/2020 |
Petições Diversas |
| 16/07/2020 |
Petições Diversas |
| 16/07/2020 |
Petições Diversas |
| 20/07/2020 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 28/07/2020 |
Petição Intermediária |
| 29/07/2020 |
Petições Diversas |
| 29/07/2020 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 03/08/2020 |
Petições Diversas |
| 05/08/2020 |
Petição Intermediária |
| 10/08/2020 |
Petições Diversas |
| 11/08/2020 |
Petições Diversas |
| 11/08/2020 |
Petições Diversas |
| 12/08/2020 |
Petições Diversas |
| 13/08/2020 |
Petições Diversas |
| 13/08/2020 |
SAP - Ofício - Consultas Diversas |
| 13/08/2020 |
Petições Diversas |
| 18/08/2020 |
Petições Diversas |
| 19/08/2020 |
Petição Intermediária |
| 20/08/2020 |
Petições Diversas |
| 26/08/2020 |
Petições Diversas |
| 04/09/2020 |
Petições Diversas |
| 14/09/2020 |
Petição Intermediária |
| 14/09/2020 |
Petições Diversas |
| 15/09/2020 |
Petições Diversas |
| 15/09/2020 |
Petições Diversas |
| 15/09/2020 |
Petições Diversas |
| 17/09/2020 |
Petições Diversas |
| 23/09/2020 |
Petições Diversas |
| 24/09/2020 |
Petições Diversas |
| 28/09/2020 |
Petições Diversas |
| 29/09/2020 |
Petições Diversas |
| 30/09/2020 |
Petições Diversas |
| 08/10/2020 |
Petições Diversas |
| 14/10/2020 |
Petições Diversas |
| 15/10/2020 |
Petições Diversas |
| 23/10/2020 |
Petições Diversas |
| 29/10/2020 |
Petições Diversas |
| 30/10/2020 |
Petições Diversas |
| 30/10/2020 |
Petições Diversas |
| 05/11/2020 |
Petições Diversas |
| 05/11/2020 |
Petições Diversas |
| 06/11/2020 |
Petições Diversas |
| 06/11/2020 |
Petições Diversas |
| 11/11/2020 |
Petições Diversas |
| 11/11/2020 |
Petições Diversas |
| 12/11/2020 |
Petições Diversas |
| 16/11/2020 |
Pedido de Penhora |
| 25/11/2020 |
Petições Diversas |
| 26/11/2020 |
Petições Diversas |
| 26/11/2020 |
Petições Diversas |
| 26/11/2020 |
Petições Diversas |
| 26/11/2020 |
Petições Diversas |
| 27/11/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 01/12/2020 |
Petições Diversas |
| 01/12/2020 |
Petições Diversas |
| 01/12/2020 |
Petições Diversas |
| 03/12/2020 |
Petições Diversas |
| 09/12/2020 |
Petições Diversas |
| 11/12/2020 |
Petições Diversas |
| 11/12/2020 |
Petições Diversas |
| 14/12/2020 |
Petições Diversas |
| 16/12/2020 |
Petições Diversas |
| 23/12/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 24/12/2020 |
Petições Diversas |
| 04/01/2021 |
Petições Diversas |
| 04/01/2021 |
Petição Intermediária |
| 13/01/2021 |
Petição Intermediária |
| 14/01/2021 |
Petições Diversas |
| 15/01/2021 |
Petições Diversas |
| 19/01/2021 |
Petições Diversas |
| 21/01/2021 |
Petições Diversas |
| 25/01/2021 |
Petição Intermediária |
| 27/01/2021 |
Petições Diversas |
| 28/01/2021 |
Petições Diversas |
| 29/01/2021 |
Petições Diversas |
| 03/02/2021 |
Petições Diversas |
| 03/02/2021 |
Petições Diversas |
| 03/02/2021 |
Petições Diversas |
| 03/02/2021 |
Petição Intermediária |
| 04/02/2021 |
Petições Diversas |
| 04/02/2021 |
Petições Diversas |
| 05/02/2021 |
Petições Diversas |
| 05/02/2021 |
Petições Diversas |
| 09/02/2021 |
Petições Diversas |
| 10/02/2021 |
Petição Intermediária |
| 10/02/2021 |
Petições Diversas |
| 11/02/2021 |
Petições Diversas |
| 12/02/2021 |
Petições Diversas |
| 15/02/2021 |
Petições Diversas |
| 23/02/2021 |
Petições Diversas |
| 26/02/2021 |
Petições Diversas |
| 03/03/2021 |
Petições Diversas |
| 04/03/2021 |
Petições Diversas |
| 08/03/2021 |
Petições Diversas |
| 11/03/2021 |
Petições Diversas |
| 12/03/2021 |
Petições Diversas |
| 16/03/2021 |
Petições Diversas |
| 18/03/2021 |
Petições Diversas |
| 18/03/2021 |
Petições Diversas |
| 19/03/2021 |
Petições Diversas |
| 22/03/2021 |
Petições Diversas |
| 23/03/2021 |
Petição Intermediária |
| 29/03/2021 |
Petições Diversas |
| 29/03/2021 |
Petições Diversas |
| 05/04/2021 |
Petições Diversas |
| 05/04/2021 |
Petições Diversas |
| 07/04/2021 |
Petição Intermediária |
| 08/04/2021 |
Petições Diversas |
| 09/04/2021 |
Petições Diversas |
| 13/04/2021 |
Petições Diversas |
| 14/04/2021 |
Petições Diversas |
| 20/04/2021 |
Petição Intermediária |
| 29/04/2021 |
Petições Diversas |
| 29/04/2021 |
Petições Diversas |
| 30/04/2021 |
Petições Diversas |
| 04/05/2021 |
Petições Diversas |
| 07/05/2021 |
Petições Diversas |
| 07/05/2021 |
Petições Diversas |
| 13/05/2021 |
Petições Diversas |
| 13/05/2021 |
Petição Intermediária |
| 02/06/2021 |
Petições Diversas |
| 04/06/2021 |
Petições Diversas |
| 04/06/2021 |
Petições Diversas |
| 04/06/2021 |
Petições Diversas |
| 07/06/2021 |
Parecer do MP |
| 08/06/2021 |
Petição Intermediária |
| 15/06/2021 |
Petições Diversas |
| 16/06/2021 |
Petições Diversas |
| 18/06/2021 |
Petições Diversas |
| 21/06/2021 |
Petições Diversas |
| 22/06/2021 |
Petições Diversas |
| 05/07/2021 |
Petições Diversas |
| 07/07/2021 |
Petições Diversas |
| 13/07/2021 |
Petições Diversas |
| 15/07/2021 |
Petições Diversas |
| 16/07/2021 |
Petição Intermediária |
| 22/07/2021 |
Petições Diversas |
| 26/07/2021 |
Petição Intermediária |
| 06/08/2021 |
Petições Diversas |
| 10/08/2021 |
Petição Intermediária |
| 12/08/2021 |
Petições Diversas |
| 23/08/2021 |
Petições Diversas |
| 03/09/2021 |
Petições Diversas |
| 08/09/2021 |
Petições Diversas |
| 08/09/2021 |
Petições Diversas |
| 10/09/2021 |
Petições Diversas |
| 15/09/2021 |
Pedido de Habilitação |
| 16/09/2021 |
Petições Diversas |
| 20/09/2021 |
Petições Diversas |
| 21/09/2021 |
Petições Diversas |
| 22/09/2021 |
Parecer do MP |
| 23/09/2021 |
Petições Diversas |
| 24/09/2021 |
Petições Diversas |
| 28/09/2021 |
Petições Diversas |
| 04/10/2021 |
Pedido de Alteração de Endereço |
| 19/10/2021 |
Petições Diversas |
| 22/10/2021 |
Petição Intermediária |
| 28/10/2021 |
Petições Diversas |
| 08/11/2021 |
Petições Diversas |
| 12/11/2021 |
Petições Diversas |
| 17/11/2021 |
Petições Diversas |
| 17/11/2021 |
Petições Diversas |
| 25/11/2021 |
Petições Diversas |
| 29/11/2021 |
SAP - Falta Grave |
| 13/12/2021 |
Petições Diversas |
| 13/12/2021 |
Petições Diversas |
| 13/12/2021 |
Parecer do MP |
| 14/12/2021 |
Petições Diversas |
| 15/12/2021 |
Parecer do MP |
| 15/12/2021 |
Parecer do MP |
| 16/12/2021 |
Petições Diversas |
| 16/12/2021 |
Petições Diversas |
| 29/12/2021 |
Petições Diversas |
| 17/01/2022 |
Petição Intermediária |
| 18/01/2022 |
Petições Diversas |
| 19/01/2022 |
Petições Diversas |
| 20/01/2022 |
Petições Diversas |
| 21/01/2022 |
Petições Diversas |
| 21/01/2022 |
Petições Diversas |
| 28/01/2022 |
Petições Diversas |
| 31/01/2022 |
Petições Diversas |
| 02/02/2022 |
Petição Intermediária |
| 03/02/2022 |
Petições Diversas |
| 07/02/2022 |
Petições Diversas |
| 08/02/2022 |
Parecer do MP |
| 10/02/2022 |
Petições Diversas |
| 23/02/2022 |
Petições Diversas |
| 02/03/2022 |
Petições Diversas |
| 04/03/2022 |
Petições Diversas |
| 04/03/2022 |
Petições Diversas |
| 08/03/2022 |
Petições Diversas |
| 09/03/2022 |
Petições Diversas |
| 14/03/2022 |
Petições Diversas |
| 14/03/2022 |
Embargos de Declaração |
| 14/03/2022 |
Petições Diversas |
| 22/03/2022 |
Petições Diversas |
| 22/03/2022 |
Petições Diversas |
| 31/03/2022 |
Petições Diversas |
| 04/04/2022 |
Petição Intermediária |
| 11/04/2022 |
Petições Diversas |
| 13/04/2022 |
Petições Diversas |
| 13/05/2022 |
Petições Diversas |
| 13/05/2022 |
Petições Diversas |
| 19/05/2022 |
Petições Diversas |
| 20/05/2022 |
Petições Diversas |
| 24/05/2022 |
Petições Diversas |
| 22/06/2022 |
Petição Intermediária |
| 27/06/2022 |
Petições Diversas |
| 27/06/2022 |
Petição Intermediária |
| 28/06/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 29/06/2022 |
Petições Diversas |
| 29/06/2022 |
Petições Diversas |
| 15/07/2022 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 15/07/2022 |
Pedido de Penhora |
| 19/07/2022 |
Petições Diversas |
| 20/07/2022 |
Petições Diversas |
| 22/07/2022 |
Petições Diversas |
| 22/07/2022 |
Petições Diversas |
| 25/07/2022 |
Petições Diversas |
| 27/07/2022 |
Petições Diversas |
| 02/08/2022 |
Petições Diversas |
| 02/08/2022 |
Petições Diversas |
| 04/08/2022 |
Petições Diversas |
| 04/08/2022 |
Petições Diversas |
| 17/08/2022 |
Parecer do MP |
| 13/09/2022 |
Pedido de Penhora |
| 14/09/2022 |
Petições Diversas |
| 16/09/2022 |
Petições Diversas |
| 16/09/2022 |
Petições Diversas |
| 19/09/2022 |
Petições Diversas |
| 19/09/2022 |
Petições Diversas |
| 22/09/2022 |
Petições Diversas |
| 22/09/2022 |
Petições Diversas |
| 23/09/2022 |
Petições Diversas |
| 27/09/2022 |
Petições Diversas |
| 28/09/2022 |
Petições Diversas |
| 28/09/2022 |
Petições Diversas |
| 29/09/2022 |
Parecer do MP |
| 03/10/2022 |
Petições Diversas |
| 03/10/2022 |
Pedido de Substituição de CDA |
| 08/11/2022 |
Petições Diversas |
| 24/11/2022 |
Petições Diversas |
| 25/11/2022 |
Petições Diversas |
| 30/11/2022 |
Petições Diversas |
| 01/12/2022 |
Petições Diversas |
| 06/12/2022 |
Petições Diversas |
| 22/12/2022 |
Petições Diversas |
| 04/01/2023 |
Petições Diversas |
| 12/01/2023 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 27/01/2023 |
Petição Intermediária |
| 09/02/2023 |
Petições Diversas |
| 14/02/2023 |
Petições Diversas |
| 14/02/2023 |
Embargos de Declaração |
| 14/02/2023 |
Petições Diversas |
| 16/02/2023 |
Petições Diversas |
| 17/02/2023 |
Petição Intermediária |
| 22/02/2023 |
Manifestação do MP |
| 23/02/2023 |
Petições Diversas |
| 28/02/2023 |
Petições Diversas |
| 28/02/2023 |
Petições Diversas |
| 01/03/2023 |
Petições Diversas |
| 03/03/2023 |
Petição Intermediária |
| 06/03/2023 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 14/03/2023 |
Petições Diversas |
| 15/03/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 16/03/2023 |
Petições Diversas |
| 16/03/2023 |
Petições Diversas |
| 21/03/2023 |
Petições Diversas |
| 22/03/2023 |
Petições Diversas |
| 22/03/2023 |
Petições Diversas |
| 23/03/2023 |
Petições Diversas |
| 03/04/2023 |
Petições Diversas |
| 11/04/2023 |
Petições Diversas |
| 17/04/2023 |
Petições Diversas |
| 19/04/2023 |
Petições Diversas |
| 04/05/2023 |
Petições Diversas |
| 10/05/2023 |
Petição Intermediária |
| 12/05/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 12/05/2023 |
Petição Intermediária |
| 18/05/2023 |
Petições Diversas |
| 08/06/2023 |
Petição Intermediária |
| 15/06/2023 |
Petições Diversas |
| 15/06/2023 |
Petição Intermediária |
| 16/06/2023 |
Petições Diversas |
| 03/07/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 04/07/2023 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 05/07/2023 |
Petição Intermediária |
| 06/07/2023 |
Petições Diversas |
| 10/07/2023 |
Petições Diversas |
| 12/07/2023 |
Petições Diversas |
| 12/07/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 17/07/2023 |
Petições Diversas |
| 19/07/2023 |
Petições Diversas |
| 21/07/2023 |
Petição Intermediária |
| 30/07/2023 |
Petições Diversas |
| 31/07/2023 |
Petições Diversas |
| 16/08/2023 |
Petição Intermediária - Digitalização |
| 17/08/2023 |
Petição Intermediária |
| 21/08/2023 |
Petição Intermediária |
| 24/08/2023 |
Petições Diversas |
| 01/09/2023 |
Petições Diversas |
| 04/09/2023 |
Petições Diversas |
| 04/09/2023 |
Petições Diversas |
| 05/09/2023 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 05/09/2023 |
Petições Diversas |
| 19/09/2023 |
Manifestação do MP |
| 21/09/2023 |
Petições Diversas |
| 22/09/2023 |
Petições Diversas |
| 12/10/2023 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 23/10/2023 |
Petições Diversas |
| 24/10/2023 |
Petições Diversas |
| 25/10/2023 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 01/11/2023 |
Petição Intermediária |
| 07/11/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 24/11/2023 |
Petições Diversas |
| 26/11/2023 |
Petição Intermediária |
| 30/11/2023 |
Petição Intermediária |
| 07/12/2023 |
Petição Intermediária |
| 08/12/2023 |
Petições Diversas |
| 11/12/2023 |
Petições Diversas |
| 12/12/2023 |
Manifestação do MP |
| 18/12/2023 |
Petições Diversas |
| 18/12/2023 |
Petições Diversas |
| 11/01/2024 |
Petições Diversas |
| 18/01/2024 |
Petições Diversas |
| 26/01/2024 |
Petições Diversas |
| 30/01/2024 |
Petições Diversas |
| 31/01/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 07/02/2024 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 21/02/2024 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 26/02/2024 |
Petição Intermediária |
| 27/02/2024 |
Petições Diversas |
| 04/03/2024 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 08/03/2024 |
Petição Intermediária |
| 12/03/2024 |
Petições Diversas |
| 12/03/2024 |
Petições Diversas |
| 12/03/2024 |
Petições Diversas |
| 19/03/2024 |
Petições Diversas |
| 22/03/2024 |
Petições Diversas |
| 26/03/2024 |
Petição Intermediária |
| 12/04/2024 |
Petições Diversas |
| 12/04/2024 |
Razões de Apelação |
| 12/04/2024 |
Petições Diversas |
| 03/05/2024 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 10/05/2024 |
Petições Diversas |
| 27/05/2024 |
Contrarrazões de Apelação |
| 05/06/2024 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 10/06/2024 |
Petições Diversas |
| 11/06/2024 |
Petições Diversas |
| 20/06/2024 |
Manifestação do MP |
| 26/07/2024 |
Petição Intermediária - Digitalização |
| 06/08/2024 |
Petições Diversas |
| 06/08/2024 |
Petições Diversas |
| 09/08/2024 |
Petições Diversas |
| 09/08/2024 |
Petição Intermediária |
| 20/08/2024 |
Manifestação do MP |
| 22/08/2024 |
Manifestação do Perito |
| 23/08/2024 |
Petições Diversas |
| 05/09/2024 |
Petições Diversas |
| 05/09/2024 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 19/09/2024 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 01/10/2024 |
Petição Intermediária |
| 08/10/2024 |
Petições Diversas |
| 17/10/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 14/11/2024 |
Petições Diversas |
| 19/11/2024 |
Petições Diversas |
| 25/11/2024 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 26/11/2024 |
Petição Intermediária |
| 26/11/2024 |
Petição Intermediária |
| 09/12/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 09/12/2024 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos |
| 11/12/2024 |
Manifestação do Perito |
| 17/12/2024 |
Petições Diversas |
| 23/01/2025 |
Petições Diversas |
| 03/02/2025 |
Petições Diversas |
| 03/02/2025 |
Petições Diversas |
| 17/03/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 27/03/2025 |
Petições Diversas |
| 04/04/2025 |
Petições Diversas |
| 07/04/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 14/04/2025 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 07/05/2025 |
Petições Diversas |
| 08/05/2025 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 28/05/2025 |
Petições Diversas |
| 05/06/2025 |
Petições Diversas |
| 10/06/2025 |
Petições Diversas |
| 10/06/2025 |
Manifestação do Perito |
| 25/06/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 26/06/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 30/06/2025 |
Petições Diversas |
| 21/10/2025 |
Petições Diversas |
| 24/10/2025 |
Petições Diversas |
| 28/10/2025 |
Petições Diversas |
| Número | Classe | Apensamento | Motivo |
|---|---|---|---|
| 0012713-18.2017.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 07/08/2017 | |
| 0009302-64.2017.8.26.0032 | Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude | 13/06/2017 | |
| 0009275-81.2017.8.26.0032 | Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude | 13/06/2017 | |
| 0008887-81.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 06/06/2017 | |
| 0008450-40.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 30/05/2017 | |
| 0008427-94.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 30/05/2017 | |
| 0008423-57.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 30/05/2017 | |
| 0008125-65.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 24/05/2017 | |
| 0008127-35.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 24/05/2017 | |
| 0008129-05.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 24/05/2017 | |
| 0007801-75.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 19/05/2017 | |
| 0007486-47.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 16/05/2017 | |
| 0007489-02.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 16/05/2017 | |
| 0007491-69.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 16/05/2017 | |
| 0007492-54.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 16/05/2017 | |
| 0007493-39.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 16/05/2017 | |
| 0007496-91.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 16/05/2017 | |
| 0006841-22.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 04/05/2017 | |
| 0006834-30.2017.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 04/05/2017 | |
| 0006774-57.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 03/05/2017 | |
| 0006111-11.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 24/04/2017 | |
| 0006114-63.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 24/04/2017 | |
| 0006118-03.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 24/04/2017 | |
| 0006120-70.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 24/04/2017 | |
| 0006124-10.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 24/04/2017 | |
| 0006141-46.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 24/04/2017 | |
| 0006142-31.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 24/04/2017 | |
| 0005205-21.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 06/04/2017 | |
| 0005212-13.2017.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 06/04/2017 | |
| 0005218-20.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 06/04/2017 | |
| 0004538-35.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 27/03/2017 | |
| 0004536-65.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 27/03/2017 | |
| 0004398-98.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 23/03/2017 | |
| 0004393-76.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 23/03/2017 | |
| 0004384-17.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 23/03/2017 | |
| 0004305-38.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 22/03/2017 | |
| 0004304-53.2017.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 22/03/2017 | |
| 0004302-83.2017.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 22/03/2017 | |
| 0003718-16.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 14/03/2017 | |
| 0003717-31.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 14/03/2017 | |
| 0003715-61.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 14/03/2017 | |
| 0003713-91.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 14/03/2017 | |
| 0003711-24.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 14/03/2017 | |
| 0003710-39.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 14/03/2017 | |
| 0003388-19.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 08/03/2017 | |
| 0003383-94.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 08/03/2017 | |
| 0003379-57.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 08/03/2017 | |
| 0003369-13.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 08/03/2017 | |
| 0003141-38.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 06/03/2017 | |
| 0003143-08.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 06/03/2017 | |
| 0003150-97.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 06/03/2017 | |
| 0003152-67.2017.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 06/03/2017 | |
| 0003154-37.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 06/03/2017 | |
| 0003158-74.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 06/03/2017 | |
| 0003069-51.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 03/03/2017 | |
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| 0002216-42.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 15/02/2017 | |
| 0001766-02.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 06/02/2017 | |
| 0001768-69.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 06/02/2017 | |
| 0001711-51.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 03/02/2017 | |
| 0001706-29.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 03/02/2017 | |
| 0001696-82.2017.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 03/02/2017 | |
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| 0012022-38.2016.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 28/06/2016 | |
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| 0004171-45.2016.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 07/03/2016 | |
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| 0006008-72.2015.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 16/04/2015 | |
| 0005729-86.2015.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 13/04/2015 | |
| 0005727-19.2015.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 13/04/2015 | |
| 0005719-42.2015.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 13/04/2015 | |
| 0005717-72.2015.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 13/04/2015 | |
| 0005716-87.2015.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 13/04/2015 | |
| 0005696-96.2015.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 13/04/2015 | |
| 0005689-07.2015.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 13/04/2015 | |
| 0005687-37.2015.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 13/04/2015 | |
| 0005686-52.2015.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 13/04/2015 | |
| 0005685-67.2015.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 13/04/2015 | |
| 0005683-97.2015.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 13/04/2015 | |
| 0005682-15.2015.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 13/04/2015 | |
| 0005681-30.2015.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 13/04/2015 | |
| 0005680-45.2015.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 13/04/2015 | |
| 0005678-75.2015.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 13/04/2015 | |
| 0005662-24.2015.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 10/04/2015 | |
| 0004601-31.2015.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 24/03/2015 | . |
| 0004159-65.2015.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 13/03/2015 | |
| 0004017-61.2015.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 11/03/2015 | |
| 0003925-83.2015.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 10/03/2015 | |
| 0003924-98.2015.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 10/03/2015 | |
| 0003921-46.2015.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 10/03/2015 | |
| 0003919-76.2015.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 10/03/2015 | |
| 0003678-05.2015.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 06/03/2015 | |
| 0003628-76.2015.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 05/03/2015 | |
| 0003629-61.2015.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 05/03/2015 | |
| 0003631-31.2015.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 05/03/2015 | |
| 0003632-16.2015.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 05/03/2015 | |
| 0003633-98.2015.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 05/03/2015 | |
| 0003407-93.2015.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 03/03/2015 | |
| 0003048-46.2015.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 25/02/2015 | |
| 0003024-18.2015.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 24/02/2015 | |
| 0002944-54.2015.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 23/02/2015 | |
| 0002804-20.2015.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 20/02/2015 | |
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| 0002629-26.2015.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 18/02/2015 | |
| 0002561-76.2015.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 13/02/2015 | |
| 0002559-09.2015.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 13/02/2015 | |
| 0002356-47.2015.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 11/02/2015 | |
| 0002354-77.2015.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 11/02/2015 | |
| 0002353-92.2015.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 11/02/2015 | |
| 0001770-10.2015.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 02/02/2015 | |
| 0001769-25.2015.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 02/02/2015 | |
| 0013044-05.2014.8.26.0032 | Exibição de Documento ou Coisa Cível | 26/01/2015 | |
| 0001116-23.2015.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 26/01/2015 | |
| 0021105-49.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 07/01/2015 | |
| 0019990-90.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 03/12/2014 | |
| 0020030-72.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 03/12/2014 | |
| 0020036-79.2014.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 03/12/2014 | |
| 0020037-64.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 03/12/2014 | |
| 0019369-93.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 24/11/2014 | |
| 0019367-26.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 24/11/2014 | |
| 0019365-56.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 24/11/2014 | |
| 0019197-54.2014.8.26.0032 | Exibição de Documento ou Coisa Cível | 19/11/2014 | Determinado pela r. Decisão de fls. 9275. |
| 0018992-25.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 17/11/2014 | |
| 0018990-55.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 17/11/2014 | |
| 0018792-18.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 12/11/2014 | |
| 0018789-63.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 12/11/2014 | |
| 0018632-90.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 10/11/2014 | |
| 0018570-50.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 07/11/2014 | |
| 0018341-90.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 05/11/2014 | |
| 0018344-45.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 05/11/2014 | |
| 0018348-82.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 05/11/2014 | |
| 0018356-59.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 05/11/2014 | |
| 0018368-73.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 05/11/2014 | |
| 0018371-28.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 05/11/2014 | |
| 0018373-95.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 05/11/2014 | |
| 0018376-50.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 05/11/2014 | |
| 0018404-18.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 05/11/2014 | |
| 0018414-62.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 05/11/2014 | |
| 0018099-34.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 30/10/2014 | |
| 0018100-19.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 30/10/2014 | |
| 0018101-04.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 30/10/2014 | |
| 0018103-71.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 30/10/2014 | |
| 0018104-56.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 30/10/2014 | |
| 0018106-26.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 30/10/2014 | |
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| 0018121-92.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 30/10/2014 | |
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| 0018135-76.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 30/10/2014 | |
| 0018002-34.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 29/10/2014 | |
| 0018001-49.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 29/10/2014 | |
| 0017994-57.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 29/10/2014 | |
| 0017992-87.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 29/10/2014 | |
| 0017989-35.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 29/10/2014 | |
| 0017965-07.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 29/10/2014 | |
| 0017960-82.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 29/10/2014 | |
| 0017958-15.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 29/10/2014 | |
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| 0017945-16.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 29/10/2014 | |
| 0017943-46.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 29/10/2014 | |
| 0017867-22.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 28/10/2014 | |
| 0017869-89.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 28/10/2014 | |
| 0017870-74.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 28/10/2014 | |
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| 0017889-80.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 28/10/2014 | |
| 0017898-42.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 28/10/2014 | |
| 0017900-12.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 28/10/2014 | |
| 0017901-94.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 28/10/2014 | |
| 0017902-79.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 28/10/2014 | |
| 0017909-71.2014.8.26.0032 | Exibição de Documento ou Coisa Cível | 28/10/2014 | |
| 0017702-72.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 27/10/2014 | |
| 0017703-57.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 27/10/2014 | |
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| 0017705-27.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 27/10/2014 | |
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| 0017810-04.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 27/10/2014 | |
| 0017813-56.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 27/10/2014 | |
| 0017817-93.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 27/10/2014 | |
| 0017571-97.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 24/10/2014 | |
| 0017575-37.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 24/10/2014 | |
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| 0017653-31.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 24/10/2014 | |
| 0017658-53.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 24/10/2014 | |
| 0017659-38.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 24/10/2014 | |
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| 0017159-69.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 17/10/2014 | |
| 0017158-84.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 17/10/2014 | |
| 0016758-70.2014.8.26.0032 | Impugnação de Crédito | 13/10/2014 | |
| 0016609-74.2014.8.26.0032 | Exibição de Documento ou Coisa Cível | 10/10/2014 | |
| 0015453-51.2014.8.26.0032 | Exibição de Documento ou Coisa Cível | 22/09/2014 | Objeções ao Plano de Recuperação |
| 0013699-74.2014.8.26.0032 | Exceção de Incompetência | 01/09/2014 | |
| 0008453-97.2014.8.26.0032 | Habilitação de Crédito | 05/08/2014 |
| Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
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